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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Silvio Gonçalves

ID: 299165989

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Irati Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SILVIO GONçALVES

Conclusão

Advogados:

ANDERSON COSTA WALKOFF FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI VARA CRIMINAL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - prédio principal - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3151 - Celular: (42) 2104-3123 - E-mail: ira-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-31.2024.8.16.0095 Processo: 0001967-31.2024.8.16.0095 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 23/08/2024 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima: ANDRÉIA APARECIDA DOS SANTOS Réu: Silvio Gonçalves DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de SILVIO GONÇALVES, ante a prática, em tese, dos crimes previstos no art. 147, caput, do Código Penal, sob a égide da Lei n° 11.340/06, e no art. 21, caput, do Decreto-Lei n° 3.688/41, sob a égide da Lei n° 11.340/06. A Secretaria certificou que intimou as partes para os fins do art. 316 do CPP (mov. 128.1). O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva do acusado (mov. 132.1). Dando prosseguimento ao feito, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva (mov. 135.1). É o relatório. DECIDO. 2. DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Como se sabe, a prisão preventiva cautelar é aquela decretada no curso das investigações ou da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, com o objetivo de assegurar a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Cabe frisar que, em toda e qualquer medida cautelar de natureza pessoal na seara criminal, o cabimento da prisão preventiva está condicionado à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso concreto, restaram demonstrados quando da decretação da medida. Ademais, os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva devem estar presentes não apenas no momento de sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. No caso concreto, a prisão preventiva do acusado foi decretada em 17 de março de 2025, diante do descumprimento das obrigações impostas. Na sequência, SILVIO foi beneficiado com a concessão de liberdade provisória, mediante monitoração eletrônica, em 23 de agosto de 2024, bem como devidamente cientificado de todas as condições que deveria observar, sob pena de decretação de nova prisão preventiva. No entanto, mesmo após a ciência das condições que deveria fielmente cumprir, SILVIO apresentou comportamento incompatível com as medidas aplicadas nos presentes autos. No caso em apreço, foram um total de 52 (cinquenta e duas) violações, 35 das quais de área de inclusão, 16 por falta de carga, além de 01 (uma) por falta de sinal, de onde se extrai que se trata de prática recorrente do acusado. Em outras palavras, SILVIO descumpriu reiteradamente as condições fixadas por este juízo para permanecer em liberdade (em especial de monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar no período noturno). Assim, considerando a gravidade em concreto da conduta supostamente praticada e a possibilidade de reiteração criminosa, não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão no artigo 319, do Código de Processo Penal – as quais, consigne-se, o ofensor já demonstrou que não tem intenção de cumprir. Por fim, registre-se que as condições pessoais do requerente não lhe atribuem, por si só, o direito subjetivo à liberdade provisória, sendo necessário verificar se outros fatores não recomendam a aplicação ou a manutenção da custódia preventiva – tal como ocorre no caso concreto, como acima mencionado. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “HABEAS CORPUS” – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, ‘CAPUT’, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CP, POR 4 VEZES, SENDO 3 EM CONTINUIDADE DELITIVA, E TODOS EM CONCURSO MATERIAL) -CONDENAÇÃO - ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE RATIFICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONSTITUI NOVO TÍTULO IMPOSITIVO DA PRISÃO CAUTELAR - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADAS - REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PRESENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A CONDUZIR O PACIENTE À LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA POR INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – SEGREGAÇÃO QUE NÃO INDUZ CULPA, MAS NECESSIDADE DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA CARTA MAGNA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0078118-03.2022.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 13.02.2023) 3. Ante o exposto, MANTENHO, por ora, a custódia cautelar de SILVIO GONÇALVES. 4. No mais, AGUARDE-SE a audiência de instrução e julgamento designada para 1º de dezembro de 2025, às 17h00min. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, (datado automaticamente). Dawber Gontijo Santos Juiz de Direito

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Tiago Do Espirito Santo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 258192068

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

KARINA LINS BALLES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-12.2025.8.16.0187 Processo: 0001967-12.2025.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$20.501,59 Polo Ativo(s): TIAGO DO ESPIRITO SANTO Polo Passivo(s): BANCO PAN S.A. EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMERCIO DE VEICULOS EIRELI Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência movida por TIAGO DO ESPIRITO SANTO em face de EMELY RODRIGUES PIMENTEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI e BANCO PAN S/A. Em breve síntese, alegou a parte autora que, no dia 05 de outubro de 2024, celebrou contrato de compra e venda com a requerida Emely Rodrigues Pimentel - Comércio de Veículos EIRELI para a aquisição de um automóvel Renault Clio. O pagamento foi realizado em parte com entrada e em parte por meio de financiamento junto ao Banco Pan S/A. Após a aquisição, o veículo começou a apresentar diversos problemas mecânicos e defeitos que não foram solucionados pela requerida, mesmo após várias tentativas de conserto. Aduziu que, além dos problemas mecânicos, houve falha na prestação de serviço por parte da requerida, que não consertou o veículo dentro do prazo legal de 30 dias, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora também mencionou que a requerida fez propostas abusivas para resolver a situação, como pegar o carro de volta pela dívida ou cobrar valores adicionais para consertar o motor. Com base nisso, pleiteou a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, a rescisão do contrato de financiamento com o Banco Pan S/A, a restituição dos valores pagos, incluindo entrada, parcelas do financiamento, documentação, gastos com pneus e despesas com transporte alternativo, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de urgência, pugnou pela concessão de tutela provisória para a imediata suspensão do contrato de financiamento junto ao Banco Pan S/A, enquanto pender de decisão final e definitiva o processo, e a abstenção de cobrança, protestos ou negativação do nome do requerente em cadastros de proteção ao crédito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Essa tutela pode ser cautelar, quando destinada a assegurar o resultado útil do processo, ou satisfativa, quando se pretende a antecipação do direito material pleiteado. No caso, pretende a parte autora o deferimento de medida cautelar de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo. Dá análise das mensagens e áudios acostados aos autos, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que o autor exerceu de forma legítima seu pedido de rescisão contratual, tendo a loja aparentemente apresentado dificuldades na recepção do pedido. Portanto, vislumbro a existência de verossimilhança nas alegações do autor em relação ao pedido de rescisão contratual. Além disso, consta nos autos que o veículo foi entregue para a loja realizar o conserto em janeiro deste ano e até o presente momento não foi devolvido. Já o perigo da demora está presente, posto que as cobranças do financiamento já estão sendo feitas sem que o autor possa usufruir do veículo. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida, DEFIRO o pedido liminar e determino a intimação do banco requerido para que não efetue a cobrança das parcelas do contrato de financiamento do veículo RENAULT CLIO PRI1616VS, placa BEH2H27, ano 2008, modelo 2009, cor bege, Renavam 00118014900, sob pena de multa por cobrança mensal indevida no valor de R$ 1.000,00, limitado, por ora, ao montante total de R$ 10.000,00. Do mesmo modo, determino que a financeira se abstenha de protestar ou negativar o nome do autor em razão do contrato discutido, sob pena de multa de R$ 2.000,00. Valor da causa No presente caso, a parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e vendo do veículo, que foi adquirido pelo valor de R$ 21.280,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com isso atribuiu a causa o valor de R$ 20.501,59. Ocorre que o valor da causa deverá consistir no proveito econômico decorrente da eventual procedência da demanda. Assim o valor do contrato deve ser o parâmetro para definição do valor da causa, somado ao valor da pretensão de indenização por dano moral, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI do CPC. Portanto, com base no artigo 292, §3°, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 30.501,59. Anote-se. Demais deliberações Cite-se e designe-se audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 0001967-95.2015.8.26.0118

ID: 312196582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001967-95.2015.8.26.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA MUNICIPAL DE CANANéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos… Processo 0001967-95.2015.8.26.0118 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Fazenda Municipal de Cananéia - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Kassia Hemellin De Oliveira Goes x Margrith Elisa Oliveira Dos Reis e outros

ID: 316392889

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-29.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

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MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RECLAMADO: MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 250edd3 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para rever a decisão proferida em 11 de dezembro de 2024 (ID 0561c6e), tornando-a sem efeito. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa discutir, necessariamente, o reconhecimento de vínculo empregatício com MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS e outros. A questão central, todavia, envolve a sucessão processual de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS, falecida, sendo que o filho da falecida, MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, alega não haver bens a inventariar em relação aos efeitos da sucessão. Considerando a documentação juntada, bem como a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) sobre a legitimidade do espólio em ações trabalhistas, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica da representação processual, independentemente da existência ou não de bens a inventariar. Nesse sentido, a administração da herança (positiva, negativa ou inexistente), até que se firme compromisso de inventariante, caberá ao filho MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, nos termos do artigo 1797, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o nomeio, para os fins que se propõe nos presentes autos, administrador provisório e representante legal do espólio (artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil - CPC). Retifique-se a autuação para, novamente, constar MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS como 1ª ré, ficando MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS como 2º réu, nos termos da inicial. Após, cite-se o espólio de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS na pessoa de MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS com fundamentos na determinação supra para apresentar defesa e documentos no prazo de 10 dias. Com a contestação, intime-se a autora para ciência e manifestação. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS - MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

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Kassia Hemellin De Oliveira Goes x Margrith Elisa Oliveira Dos Reis e outros

ID: 316392840

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-29.2023.5.12.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

Polo Passivo:

MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS MARIO SERGIO OLIVEIRA REIS

Notificação

Advogados:

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAMELA CRISTINA HARNACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0001967-29.2023.5.12.0030 RECLAMANTE: KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES RECLAMADO: MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 250edd3 proferido nos autos. DESPACHO Chamo o feito à ordem para rever a decisão proferida em 11 de dezembro de 2024 (ID 0561c6e), tornando-a sem efeito. Na hipótese dos autos, a pretensão da autora visa discutir, necessariamente, o reconhecimento de vínculo empregatício com MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS e outros. A questão central, todavia, envolve a sucessão processual de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS, falecida, sendo que o filho da falecida, MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, alega não haver bens a inventariar em relação aos efeitos da sucessão. Considerando a documentação juntada, bem como a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) sobre a legitimidade do espólio em ações trabalhistas, entendo que a questão deve ser analisada sob a ótica da representação processual, independentemente da existência ou não de bens a inventariar. Nesse sentido, a administração da herança (positiva, negativa ou inexistente), até que se firme compromisso de inventariante, caberá ao filho MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS, nos termos do artigo 1797, inciso II, do Código Civil, razão pela qual o nomeio, para os fins que se propõe nos presentes autos, administrador provisório e representante legal do espólio (artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil - CPC). Retifique-se a autuação para, novamente, constar MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS como 1ª ré, ficando MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS como 2º réu, nos termos da inicial. Após, cite-se o espólio de MARGRITH ELISA OLIVEIRA DOS REIS na pessoa de MÁRIO SÉRGIO OLIVEIRA REIS com fundamentos na determinação supra para apresentar defesa e documentos no prazo de 10 dias. Com a contestação, intime-se a autora para ciência e manifestação. Cumprido, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. JOINVILLE/SC, 03 de julho de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KASSIA HEMELLIN DE OLIVEIRA GOES

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Aylan Andrade Paulino x Paxtins- Adm. De Servicos Postumos Ltda

ID: 315426602

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-64.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYLAN ANDRADE PAULINO

Polo Passivo:

PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

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MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

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SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO: PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b50b53 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MONICA RAMOS DE SOUZA, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Registro nº 02/07/2025 11:5502/07/2025 Vistos os autos. Corrijo o erro material da decisão ID 61992cd quanto à informação da instituição bancária. Mantenho os demais termos da referida decisão. 1 - Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 042/01.543.844-4 (ID 5fd1571), libere ao(à) reclamante, por intermédio do Dr(a). Marcio Augusto Monteiro Martins, OAB: 16550 - Procuração de ID c1a743a, a importância de R$13.133,46, acrescida das atualizações, referente ao crédito obreiro, zerando-se a conta. Por medida de economia e celeridade processual este despacho será expedido com força de ALVARÁ. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para efetivação das transações financeiras ora determinadas. Intimem-se as partes, sendo o exequente, via DEJT, para que, até 31/07/2025, realize a impressão deste alvará e compareça ao PAB neste Foro. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente alvará, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, TRT10. Comprovado o levantamento, aguarde-se o cumprimento do acordo. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

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Maria Gedilza Pereira De Souza x Maria Souto Garifalos e outros

ID: 280525393

Tribunal: TRT19 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-80.2012.5.19.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GEDILZA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA SOUTO GARIFALOS MARIA VANIA DE ARAUJO MARIE ARCHONTAKIS M. M. COMERCIO DE PRESENTES LTDA - ME SONHO LEVE CONFECCOES LTDA - EPP VERONICA VENANCIO DA SILVA

Edital

Advogados:

FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES

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JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

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LUIZ CARLOS LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001967-80.2012.5.19.0010 AUTOR: MARIA GEDILZA PEREIRA DE SOUZA RÉU: SONHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0001967-80.2012.5.19.0010 AUTOR: MARIA GEDILZA PEREIRA DE SOUZA RÉU: SONHO LEVE CONFECCOES LTDA - EPP E OUTROS (5) EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE VINTE DIAS O Exmo. Sr. Doutor CICERO ALÂNIO TENÓRIO DE MELO, Juiz substituto da 10ª Vara do Trabalho de Maceió/AL, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que Fica citado(a) MARIA SOUTO GARIFALOS, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para efetuar o pagamento em juízo dos valores abaixo, devidamente atualizados, no prazo de 48 horas, ou garantir a execução, cujo montante, atualizado até 20/03/2020,, é de R$ 9.317,77, nos termos da planilha de cálculos de #8e6efda, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos do despacho proferido no processo em epígrafe cujo teor é o seguinte: "III. CONCLUSÃO Posto isso, decido julgar PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado a requerimento do exequente em face de VERÔNICA VENÂNCIO DA SILVA CPF 062.943.634-70, ratificando-se a inclusão da sócia no polo passivo da presente execução. Transitada em julgada esta decisão, citem-se os sócios para pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas, sob pena de execução." A parte fica advertida, desde já, que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) , e o prazo passará a correr a partir do vigésimo dia de sua publicação. O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). CICERO ALÂNIO TENÓRIO DE MELO, nos termos do art. 250, inciso VI, do CPC. MACEIO/AL, 26 de maio de 2025. VANESSA MARGARIDA DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA SOUTO GARIFALOS

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Processo nº 0001967-46.2025.8.16.0014

ID: 277475982

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Criminal de Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001967-46.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE DIB ABUSSAFI NETTO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 1 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3210 Processo: 0001967-46.2025.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 16/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA GUSTAVO HENRIQUE DOMINGOS DE GODOI Autor do Fato(s): JORGE DIB ABUSSAFI NETTO 1 – À secretaria para realização de audiência preliminar por videoconferência. 2 – Como não foi possível intimar o(a) noticiado(a) por telefone ou outro meio eletrônico, expeça-se mandado para a intimação do(a) noticiado(a), para que participe da audiência ou justifique eventual impossibilidade de participação. Além das informações ordinárias, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência. O(A) noticiado(a) também deverá ser advertido(a) de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado. Por fim, no ato da intimação, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o(a) noticiado(a) informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens. Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr. Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa. 3 – Intime-se o advogado nomeado. 4 – Os servidores da secretaria e os conciliadores também estão autorizados a realizar a audiência por outro meio virtual previsto na Portaria n. 01/2020 deste Juízo, caso haja concordância do(a) noticiado(a), observando-se o teor da Portaria n. 4231/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais. 5 - Na hipótese de algum dos envolvidos alegar impossibilidade de participação no ato, de forma virtual, desde já autorizo a realização do ato de forma semipresencial, devendo a secretaria promover a respectiva intimação. Aos demais participantes, fica facultada a participação no ato de forma virtual. 6 - Diligências necessárias. Londrina, 21 de maio de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto

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Condominio Setor De Lotes x Andre Hunnicutt Cortada e outros

ID: 337313800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-80.2017.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SETOR DE LOTES

Polo Passivo:

ANDRE HUNNICUTT CORTADA ANTONIO CELSO HUNNICUTT CORTADA ATILA HUNNICUTT CORTADA

Intimação

Advogados:

SERGIO SELEGHINI JUNIOR

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ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES

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RODRIGO TRAVASSOS STIPP

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RODRIGO PORTO LAUAND

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REGINALDO SOUSA RIBEIRO

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PATRIK CAMARGO NEVES

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MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

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JOAO ALVES DA SILVA

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JEFFERSON ROSA RODRIGUES

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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DANIELLE MARANHÃO VILAR

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Processo 0006689-80.2017.8.26.0126 (processo principal 1000114-39.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Setor de Lotes - Atila Hunnicutt Cortada - - Andre … Processo 0006689-80.2017.8.26.0126 (processo principal 1000114-39.2017.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condominio Setor de Lotes - Atila Hunnicutt Cortada - - Andre Hunnicutt Cortada e outros - Antonio Celso Hunnicutt Cortada - Nivaldo Marinho de Souza Junior - Lucas Santos Ferreira - - Nova Santa Fé Confecções de Roupas Ltda - Fls. 3617/3635 - Prejudicado pelo pedido de desconsideração de fls. 3638. Fls. 3636/3637 - Oposição de terceiro interessado quanto ao peticionado a fls. 3617/3635. Fls. 3639/3640 - Notícia de estorno no importe de R$ 86.409,21, oriundo dos autos nº 0001967-53.2014.85.02.0020, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo. Anote-se. Fls. 3641/3642, com documentos a fls. 3643/3650: Pedido de suspensão da decisão de fls. 3612/3613, para que sejam evitadas transferências duplicadas, o qual INDEFIRO. Da análise dos documentos de fls. 3643/3646, não é possível verificar com clareza se houve a satisfação da obrigação naqueles autos, restando pendente atendimento de ordem judicial, emitida por juízo competente, para penhora no rosto destes autos, com consequente transferência. Igualmente, a fls. 3647/3650, em que pese a notícia de extinção da execução, pende cumprimento de ordem de penhora no rosto dos autos, sem notícia de pedido de cancelamento. Ou seja, embora tenha o requerido trazido aos autos indícios que revelariam a desnecessidade das transferências determinadas na decisão retro, entendo que, para fins de segurança jurídica, evitando maior tumulto processual, as ordens somente podem ser canceladas por pedido expresso do juízo solicitante, o qual ainda, caso verifique valor excedente, determinará seu consequente estorno, como já aconteceu em outras situações nestes autos. Portanto, cumpra-se a decisão de fls. 3612/3613. Intime-se. - ADV: PATRIK CAMARGO NEVES (OAB 156541/SP), DANIELLE MARANHÃO VILAR (OAB 479267/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), SERGIO SELEGHINI JUNIOR (OAB 144709/SP), DANIELLE MARANHÃO VILAR (OAB 479267/SP), RODRIGO TRAVASSOS STIPP (OAB 195125/SP), JOAO ALVES DA SILVA (OAB 66331/SP), ROSANA RODRIGUES DE PAULA ALVES (OAB 87122/SP), REGINALDO SOUSA RIBEIRO (OAB 271280/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), JEFFERSON ROSA RODRIGUES (OAB 290874/SP)

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Processo nº 0001967-56.2008.8.10.0031

ID: 339388872

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-56.2008.8.10.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMILSON ALVES DE AGUIAR

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1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0001967-56.2008.8.10.0031 Autor (a): FLAVIA DE SOUSA RODRIGUES Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FLAVIA… 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0001967-56.2008.8.10.0031 Autor (a): FLAVIA DE SOUSA RODRIGUES Réu: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FLAVIA DE SOUSA RODRIGUES em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, ambos já qualificados nos autos. Intimado para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, o executado manteve-se inerte (id 80904421 – pág. 232). Homologado memorial descritivo apresentado pela exequente e determinada a atualização do valor da condenação (id 80904421 – pág. 235). Apresentada planilha atualizada (id 131232007). Pois bem. Tendo em vista que os valores em tela não ultrapassam o teto de 40 salários-mínimos, conforme disposição da Lei Estadual nº 8.112/2004, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor — RPV para pagamento do valor de R$ 36.476,85 (trinta e seis mil e quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em favor da exequente, FLAVIA DE SOUSA RODRIGUES. EXPEÇA-SE, ainda, Requisição de Pequeno Valor — RPV para pagamento do valor de R$ 3.647,69 (três mil e seiscentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) em favor do procurador da exequente, EDMILSON ALVES DE AGUIAR.. Transcorrido dois meses desde a expedição das requisições de pequeno valor, certifique-se acerca do pagamento ou não da referida requisição. Certificado que não houve o pagamento, autorizo desde já a realização de sequestro de valores. Havendo êxito, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se sobre o resultado em 05 (cinco) dias; caso o faça, somente poderá suscitar as matérias previstas no art. 854, §3°, I e II, do CPC. Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará judicial eletrônico em nome das partes. Fica, desde já, advertido o advogado da parte exequente que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários, uma vez que o benefício de gratuidade judiciária não se estende ao patrono, conforme orientação da Diretoria do FERJ deste Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado / ofício. Cumpra-se. Chapadinha/MA, data do sistema. BRUNO ARTHUR DE MATTOS Juiz de Direito Substituto

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