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Processo nº 0001967-67.2008.8.20.0002

ID: 319829672

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001967-67.2008.8.20.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. D. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARIMATEIA SILVA RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL - FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES SECRETARIA UNIFICADA DAS VaraS de Família e Sucessões Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Lag…

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Processo nº 0001967-75.2005.8.20.0001

ID: 259564321

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001967-75.2005.8.20.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001967-75.2005.8.20.0001 Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Adv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível nº: 0001967-75.2005.8.20.0001 Apelante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelado: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA Relator: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Preliminarmente, constato que o Apelante, devidamente intimado para apresentar o endereço correto da parte Apelada, conforme Id. 29686840, deixou transcorrer o prazo sem apresentar a informação solicitada e sem qualquer justificativa de impossibilidade de cumprir com o determinado, inviabilizando a citação da parte Apelada. Ressalto que CPC é bastante claro em seu artigo 485, III, ao estabelecer que: “ Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;” Assim, em atenção ao § 1º, do artigo 485, do CPC, mesmo o Autor, ora Apelante, tendo sido intimado para suprir a falta com relação ao endereço correto da parte Apelada, deixou transcorrer o prazo sem qualquer providência. Por tal razão, diante da postura inerte do Apelante que não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do Réu, ora Apelado, sendo possível constatar ter sido concedida oportunidade para que procedesse às devidas diligências, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Mesmo assim não o fez, não resta outro caminho a esta relatoria, se não o de extinguir o feito sem apreciação de mérito, em razão de não ter promovido, o Apelante, os atos e as diligências que lhe incumbiam para viabilizar o regular andamento do feito. Posto isso, na forma do artigo 485, IV, do CPC, julgo extinto o feito sem julgamento de mérito, conforme os termos supracitados. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de advogado da parte Apelada. Natal, data registrada pelo sistema. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 10

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Creuza Ribeiro x Pserv Prestacao De Servicos Ltda

ID: 337602032

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800721-54.2023.8.20.5150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGLISON DE PAIVA NUNES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800721-54.2023.8.20.5150 Polo ativo CREUZA RIBEIRO Advogado(s): HUGLISON DE PAIV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800721-54.2023.8.20.5150 Polo ativo CREUZA RIBEIRO Advogado(s): HUGLISON DE PAIVA NUNES Polo passivo PSERV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Advogado(s): PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO Apelação Cível n.º 0800721-54.2023.8.20.5150. Apelante: Creuza Ribeiro. Advogado: Dr. Huglison de Paiva Nunes. Apelado: Pserv Prestação de Serviços Ltda. Advogada: Dra. Priscila Schmidt Casemiro. Relator: Juiz Convocado Cícero Macedo. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO DA PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE DE MÉRITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de natureza indenizatória. Antes da apreciação do mérito recursal, analisou-se a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo réu, sob o fundamento de que o AR foi assinado por pessoa estranha à empresa demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a citação realizada por meio de aviso de recebimento (AR) assinado por terceiro não vinculado à parte ré (pessoa jurídica) configura vício apto a anular a sentença proferida e impedir o regular desenvolvimento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 248, § 2º, do CPC determina que a citação de pessoa jurídica deve ser realizada mediante entrega da correspondência a um representante legal ou preposto autorizado. A assinatura do AR por terceiro estranho compromete a validade do ato citatório. 4. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo (art. 239 do CPC), sendo vício insanável a sua ausência. Tal nulidade é absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive por simples petição, conforme jurisprudência dominante. 5. Restou demonstrado que o AR foi recebido por empresa diversa da parte demandada, não se tratando de preposto, representante ou funcionário da ré, o que impede a convalidação do ato e torna nulos todos os atos subsequentes, inclusive a sentença proferida. 6. Diante da nulidade da citação, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se providencie nova tentativa de citação válida, nos moldes legais, tornando prejudicada a análise de mérito da apelação interposta pela autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Recurso da autora prejudicado. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 248, § 2º. Jurisprudência relevante citada:TJMG, AI nº 1543192-03.2022.8.13.0000, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, 9ª Câm. Cível, j. 25.04.2023; TJAP, AI nº 0001967-61.2019.8.03.0000, Rel. Des. Rommel Araújo, j. 28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em anular a sentença, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Creuza Ribeiro em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Portalegre/RN, que nos autos da Ação Declaratória de Cobrança Indevida c/c Repetição de Indébito e Danos Morais movida contra PSERV prestação de Serviços LTDA, julgou procedentes os pedidos iniciais declarando a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do contrato impugnado nos autos e determinando a restituição em dobro dos valores descontados. No mesmo dispositivo, condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Em sede preliminar, a parte apelada apresentou petição específica (Id 29886944) requerendo a nulidade da citação, sob o fundamento de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa demandada, tratando-se de empresa diversa daquela constante na petição inicial. Sustenta que não houve ciência válida da existência da demanda, o que inviabilizou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Igualmente irresignada, sustenta a apelante sustenta, que merece reforma no capítulo que trata da indenização por danos morais, havendo inequívoco erro in judicando. Alega ainda, que o dano é presumível ou in re ipsa, conforme arestos que foram realçados na exordial. Há de se levar em consideração também que a parte autora se trata de pessoa de poucos conhecimentos, cuja sensibilidade é exacerbada, o que incute na mente do julgador a agressão a direitos da personalidade da parte autora (art. 3° da Lei n°. 10.741/2003). Por fim, afirma a existência de danos morais. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a modificação da condenação para que se conceda indenização por danos morais sofridos pela apelante no quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como a majoração dos honorários advocatícios para o percentual de 20% (vinte por cento). Não houve apresentação de contrarrazões pelo Réu. Houve manifestação pela parte Autora. (Id 31010700). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO Em sede preliminar, a parte apelada arguiu a nulidade da citação, aduzindo que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por pessoa estranha ao quadro societário da empresa demandada, não sendo identificada como representante legal nem funcionária do ente empresarial citado, o que comprometeu o devido contraditório e a ampla defesa. Com razão. O Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que a citação das pessoas jurídicas deverá ocorrer por meio de seus representantes legais ou prepostos autorizados (art. 248, §2º, CPC). No presente caso, conforme se extrai do AR acostado aos autos (Id 29886930 e Id 29886935), verifica-se que a correspondência foi recebida por empresa diversa da constante no polo passivo da demanda, fato que, por si só, compromete a validade do ato citatório. Ressalte-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a ausência de citação válida constitui vício insanável, sendo nula a sentença proferida sem a regular formação da relação processual. A citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 239, CPC), e a ausência de sua formalização regular obsta o julgamento de mérito. Confira-se: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA CERTA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSENCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA . VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. A citação o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual, sendo que para que se configure a regularidade do processo, torna-se indispensável a citação da parte demandada. A ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual, podendo se arguida a qualquer tempo e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, preclusão. Nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de validar o vício da citação, tratando-se de nulidade absoluta de todos os atos posteriores à citação viciada." (TJMG – AI n.º 15431920320228130000 - Relator Desembargador Luiz Artur Hilário - 9ª Câmara Cível – j. em 25/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1) A citação é o ato processual que dá ciência à parte contrária sobre o processo em curso e outorga a oportunidade para o sujeito passivo se defender, nos termos do art . 238 do NCPC. Na ausência de citação, o prosseguimento do processo poderá ensejar nulidade, não pela ausência do ato, mas pela violação do devido processo legal. 2) O Código de Processo Civil traz em seu texto no art. 525, § 1º, inciso I, o momento e a forma de alegar a nulidade de citação, quando o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, como no caso em comento . Todavia, a jurisprudência aceita a alegação de ausência de citação por simples petição, uma vez que se trata de vício que atinge a eficácia do processo em relação ao réu, afrontando o princípio do contraditório. 3) In casu, o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, vindo a parte ré, posteriormente, a atravessar petição alegando nulidade da citação, tendo o pedido sido indeferido pelo Juízo a quo com fundamento na inadequação da via eleita. 4) A decisão merece reforma, porquanto a alegada ausência de citação, consiste em nulidade absoluta, que pode ser manifestada a qualquer tempo e grau de jurisdição. Logo, possível a interposição por simples petição, mesmo na fase de cumprimento de sentença . Assim, correta a arguição da nulidade por simples petição, conforme feito pelo agravante, sendo passível de apreciação.5)Recurso provido." (TJAP - AI n.º 00019676120198030000 - Relator Desembargador Rommel Araújo de Oliveira - j. em 28/02/2020 - destaquei). Portanto, reconheço a nulidade da citação realizada, o que implica a anulação da sentença proferida nos autos, com o consequente retorno do feito à origem para que se proceda a nova tentativa de citação da parte ré, nos moldes do art. 248 e seguintes do CPC. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade da citação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja regularmente citada a parte demandada. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juiz Convocado Cícero Macedo Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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