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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 275590275

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001972-17.2018.5.22.0105

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOARA RODRIGUES DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001972-17.2018.5.22.0105 AGRAVANTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA AP 0001972-17.2018.5.22.0105 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd8299 proferida nos autos. PROCESSO: 0001972-17.2018.5.22.0105 CLASSE JUDICIAL: Agravo de Petição RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR, OAB: 102568 ADVOGADO: RAFAEL SGANZERLA DURAND, OAB: 211648 RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS NO ESTADO DO PIAUI ADVOGADO: JOARA RODRIGUES DE ARAUJO, OAB: 2300 ADVOGADO: LUCIANA DE MELO CASTELO BRANCO FREITAS, OAB: 3180RECURSO DE REVISTA RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 2a4bac4; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ec8a413). Representação processual regular (Id 87b1247). Preparo efetuado (documento de Id 52eba70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O BANCO DO BRASIL alega que o v. acórdão incorreu em ofensa direta e literal à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), ao estender o manto do título executivo ara além dos substituídos informados anteriormente na fase de conhecimento da ação. Diz que o Sindicato ajuizou ação requerendo o pagamento de sétima e oitava horas, bem como redução de jornada, para empregados que ocupavam a função de gerente de RELACIONAMENTO na Agência de Pedro II (PI), conforme se extrai da exordial ( Id 4c5c900, tendo sido o pleito atendido pelo acórdão de Id 7431156. Defende que a condenação deve se restringir aos empregados substituídos que ocuparam a função de Gerente de Relacionamento na Agência Pedro II, durante o período imprescrito, e pelo tempo em que permaneceram na função. Acrescenta que, a substituída Ana Carolina Alves da Silva, na data do ajuizamento da ação (29/11/2018), já exercia a função de gerente de relacionamento na Agência Piçarra (PI), tendo tomado posse na função em 30/01/2017. Afirma que que a substituída pretendia receber horas extras vencidas, vez que o pedido se restringe ao período de exercício da função na agência Pedro II, a qual ela já não exercia, na data do ajuizamento da ação. Pontua que 2ª Turma do TST, reafirmando pacífico entendimento da Corte, decidiu que, uma vez apresentado rol de substituídos na ação coletiva proposta por sindicato, os empregados que nele não constem não se beneficiarão dos efeitos da decisão judicial (TST-AIRR-147500-55.2009.5.24.0004, DEJT de 25.02.2022). Requer o conhecimento e provimento do recurso, para afastar a inclusão da substituída, sob pena de afronta à Constituição Federal. Fundamentos do acórdão acerca da matéria impugnada (Id. 2a4bac4): DO MÉRITO O SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS NO ESTADO DO PIAUÍ insurge-se contra a decisão de Id. d0d48cf, já citada, ao argumento de que a substituída Ana Carolina Alves da Silva continua exercendo a função de Gerente de Relacionamento, na Agência da Piçarra, em Teresina, fazendo jus à redução da jornada reduzida, além do pagamento das 7ª e 8ª horas como extras, uma vez que continua laborando para o mesmo empregador.Cita caso semelhante, proferido nos autos do Processo nº 00001223.80.2016.5.22.0004, em que o MM. Juiz Tibério Freire Villar da Silva pronunciou-se no sentido de que o fato de ter sido transferido para outra agência não retira o direito pleiteado pela substituída na presente demanda.Sustenta que é entendimento do Pleno deste Regional que a mudança de agência não é motivo para a não redução da jornada de trabalho tampouco para o não pagamento das horas extras, conforme decidido no AP Nº 0003144-74.2016.5.22.0004, que teve como relator o Exmo. Desembargador Manoel Edilson Cardoso.Aduz que a impugnação ao rol de substituídos deveria ter sido veiculada na fase de conhecimento.Sustenta que a substituída é beneficiária da presente demanda, fazendo jus, portanto, à redução da jornada bem como ao direito de perceber as horas extraordinárias deferidas no acórdão exequendo.Ao final, solicita conhecimento e provimento ao apelo para determinar a redução da jornada de Ana Carolina Alves da Silva de 8h para 6h diárias, que continua no exercício da função de Gerente de Relacionamento - histórico Id. d81434b.Vejamos. Na exordial, ao tratar da legitimação ativa, o autor faz referência aos servidores que exercem o Cargo de Gerente de Relacionamento da Agência de Pedro II-PI, bem como traz a relação dos substituídos, quais sejam: Jean de Sousa Vieira e Ana Carolina Alves da Silva.A controvérsia a ser analisada no presente agravo de petição restringe-se a se verificar se a substituída Ana Carolina Alves da Silva, ao ser transferida da Agência de Pedro II para a Agência da Piçarra continua a ter garantida a jornada de 6 horas diárias, reconhecida no acórdão de id. 7431156, enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, uma vez que não há controvérsia quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, do período em que laborou na Agência de Pedro II, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento. Analisando os presentes autos, constato que o acórdão deste Tribunal de Id. 7431156, que fundamenta a presente execução, não decidiu que os substituídos desta demanda, exercentes do Cargo de Gerente de Relacionamento teriam direito à jornada de 6 horas diárias apenas quando laborassem na Agência de Pedro II. O acórdão, dentre outros, teve como fundamento para reconhecer a jornada de 6 horas diárias o depoimento do preposto do reclamado que especificou, em geral, as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento. Está também devidamente fundamentado no referido acórdão, que em outras demandas já julgadas pela 2ª Turma deste Regional, nas quais envolvem as atividades de Gerente de Relacionamento, a conclusão é de que tal função não possui o grau de fidúcia especial a enquadrar os empregados exercentes de tal função na exceção prevista no do § 2º, do art. 224, da CLT, de modo a justificar o exercício da jornada de 8 (oito) horas, sem a percepção de horas extras, citando julgado sobre o tema, proferido pelo Pleno deste Regional (RO00003145-59.2016.5.22.0004, Rel. Manoel Edilson Cardoso, Tribunal Regional do Trabalho da 22.a Região, Pleno, julgado em 4.4.2018). Por fim, transcreve-se a conclusão do acórdão, que fundamenta a presente execução: Acórdão Por tais fundamentos, os Desembargadores ACORDAM do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato para reconhecer o direito dos substituídos à jornada de 6 horas/dia enquanto permanecerem no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco reclamado a implementar a referida jornada e a pagar aos substituídos o valor equivalente à 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extraordinárias (acrescidas de 50%), devidas até a data de efetiva redução da jornada para 06 horas/dia, observado o período não prescrito do contrato e o tempo de permanência de cada trabalhador na função citada, com as repercussões legais sobre férias, 13º salário, RSR, licença prêmio e FGTS, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. (...).Analisando os fundamentos contidos no acórdão que ora se executa, tem-se que o cargo de gerente de relacionamento no Banco do Brasil é o mesmo em todas as agências, sendo ele um bancário que atua como um elo entre a empresa e os clientes, sendo o responsável por compreender as necessidades dos clientes e desenvolver e implementar estratégias de relacionamento e possuindo qualificação e o conhecimento de mercado para compreender as necessidades dos clientes.Dessa forma, tem-se que Ana Carolina Alves da Silva teve reconhecido o seu direito de laborar em jornada de 6 horas diárias enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento para o reclamado, em decisão transitada em julgado, que ora está sendo executada.Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte agravante para, reformando parcialmente a decisão de Id. d0d48cf, determinar que o executado cumpra o que foi decidido no acórdão de Id. 7431156, ou seja, proceder a redução da jornada diária de Ana Carolina Alves da Silva para 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, enquanto ela estiver desempenhando as funções do cargo de Gerente de Relacionamento. (Relator Desembargador Francisco Meton Marques de Lima) Os autos encontram-se em fase de execução de sentença, não se tratando de ação fiscal e nem Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, caso em que somente se admite o recurso de revista por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme inteligência do art. 896, §2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Logo, incabível a análise do apelo sob o enfoque de divergência jurisprudencial. com o aresto do TST apontado (TST-AIRR-147500-55.2009.5.24.0004, DEJT de 25.02.2022). No caso concreto, diferentemente do que alega o banco, na exordial, ao tratar da legitimação ativa, o Sindicato dos Bancários faz referência aos servidores que exerciam o Cargo de Gerente de Relacionamento da Agência de Pedro II-PI, nomeando os substituídos Jean de Sousa Vieira e Ana Carolina Alves da Silva, ora recorrida. Por outro lado, o banco, na fase de conhecimento, não questionou o fato de que a parte recorrida, por ocasião da interposição da Ação, não mais se encontrava exercendo o cargo de gerente de relacionamento na cidade de Pedro II e nem alegou que esta já havia sido transferida para a agencia do banco na Piçarra, em Teresina/Piaui. Atento à diferenciação e realidade fática dos autos assim se manifestou o órgão julgador: A controvérsia a ser analisada no presente agravo de petição restringe-se a se verificar se a substituída Ana Carolina Alves da Silva, ao ser transferida da Agência de Pedro II para a Agência da Piçarra continua a ter garantida a jornada de 6 horas diárias, reconhecida no acórdão de id. 7431156, enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento, uma vez que não há controvérsia quanto ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, do período em que laborou na Agência de Pedro II, exercendo o cargo de Gerente de Relacionamento. Analisando os presentes autos, constato que o acórdão deste Tribunal de Id. 7431156, que fundamenta a presente execução, não decidiu que os substituídos desta demanda, exercentes do Cargo de Gerente de Relacionamento teriam direito à jornada de 6 horas diárias apenas quando laborassem na Agência de Pedro II. O acórdão, dentre outros, teve como fundamento para reconhecer a jornada de 6 horas diárias o depoimento do preposto do reclamado que especificou, em geral, as atribuições do cargo de Gerente de Relacionamento. Está também devidamente fundamentado no referido acórdão, que em outras demandas já julgadas pela 2ª Turma deste Regional, nas quais envolvem as atividades de Gerente de Relacionamento, a conclusão é de que tal função não possui o grau de fidúcia especial a enquadrar os empregados exercentes de tal função na exceção prevista no do § 2º, do art. 224, da CLT Além disso, observa-se que a decisão de 1º grau (Id 9bba6b2), embora julgando improcedente os pleitos autorais, no que foi impugnada por meio de recurso do Sindicato, consignou naquela oportunidade: "Da prejudicial de inexistência do cargo de gerente de relacionamento na agência Pedro II PI Sob o argumento de que inexiste atualmente na agência de Pedro II o cargo de gerente de relacionamento, requer o reclamado a extinção da presente ação sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir ou perda do objeto. A prejudicial, entretanto, não merece acolhida, pois o pedido da inicial não se restringe aos funcionários que exercem atualmente a função de gerente de relacionamento. A exordial requer, também, a condenação do reclamado no pagamento da 7ª e da 8ª hora trabalhada, relativamente aos que ocuparam dita função, com jornada de 08 horas. Rejeita-se a preliminar." Outrossim, ao proferir o acórdão impugnado, em fase de agravo de petição consignou o Plenário Regional: Por fim, transcreve-se a conclusão do acórdão, que fundamenta a presente execução: Acórdão Por tais fundamentos, os Desembargadores ACORDAM do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso ordinário do Sindicato para reconhecer o direito dos substituídos à jornada de 6 horas/dia enquanto permanecerem no exercício dos cargos de Gerente de Relacionamento, condenando o Banco reclamado a implementar a referida jornada e a pagar aos substituídos o valor equivalente à 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extraordinárias (acrescidas de 50%), devidas até a data de efetiva redução da jornada para 06 horas/dia, observado o período não prescrito do contrato e o tempo de permanência de cada trabalhador na função citada, com as repercussões legais sobre férias, 13º salário, RSR, licença prêmio e FGTS, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação. (...) Analisando os fundamentos contidos no acórdão que ora se executa, tem-se que o cargo de gerente de relacionamento no Banco do Brasil é o mesmo em todas as agências, sendo ele um bancário que atua como um elo entre a empresa e os clientes, sendo o responsável por compreender as necessidades dos clientes e desenvolver e implementar estratégias de relacionamento e possuindo qualificação e o conhecimento de mercado para compreender as necessidades dos clientes. Dessa forma, tem-se que Ana Carolina Alves da Silva teve reconhecido o seu direito de laborar em jornada de 6 horas diárias enquanto permanecer no exercício do cargo de Gerente de Relacionamento para o reclamado, em decisão transitada em julgado, que ora está sendo executada. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte agravante para, reformando parcialmente a decisão de Id. d0d48cf, determinar que o executado cumpra o que foi decidido no acórdão de Id. 7431156, ou seja, proceder a redução da jornada diária de Ana Carolina Alves da Silva para 6 horas diárias de segunda a sexta-feira, enquanto ela estiver desempenhando as funções do cargo de Gerente de Relacionamento. Não obstante as razões do banco recorrente alegando que a decisão estende o manto do título executivo, depreende-se dos trechos da decisão acima transcritos, que não foi isso o que ocorreu. Ao que parece o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, além do recurso de revista não comportar a fundamentação por divergência jurisprudencial, como acima referido, por óbice do art. 896, §2º da CLT, percebe-se que o caso sob exame não guarda similitude fático e jurídica com a decisão indicada pelo banco recorrente em suas razões de revista, não caracterizada a especificidade exigida pela Súmula n 296, I do TST. Em face do exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0837197-66.2017.8.14.0301

ID: 321530812

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837197-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP

Sentença

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO

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WILSON SALES BELCHIOR

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MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGES Endereço: Rua Silva Castro, 33, - até 398/399, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 REQUERIDO: Nome: PREVIPLAN CLUBE Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, 11 andar, sl. 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Nome: CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, sala 1105, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. José Roberto Ferreira Borges ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Previplan Clube, Agiplan Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Centro Nacional de Auxílio ao Servidor Público – CENASP, alegando que é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, sendo titular de apenas um empréstimo regularmente contratado com a Crefisa, no valor de R$ 107,70, quantia que caberia dentro de seu orçamento. Narra que, apesar de seu cuidado para não contrair dívidas, foi surpreendido com a existência de diversos débitos em sua conta, oriundos de contratos que jamais celebrou com as rés, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua aposentadoria, comprometendo cerca de 90% de sua renda mensal. Afirma que os descontos indevidos correspondem a valores cobrados em razão de contratos inexistentes, com destaque para os seguintes: PREVIPLAN: contrato nº 1126855, no valor total de R$ 794,58 (já quitado); PREVIPLAN Clube: cobranças mensais de R$ 38,88 e R$ 79,46; CENASP: contratos nºs 0000404 a 0000407, totalizando R$ 504,53 mensais; AGIPLAN: contrato nº 0000411, R$ 122,35 mensais. Sustenta que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência, configurando fraude e vício de consentimento, e requer a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos correspondentes. Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os réus apresentem os referidos instrumentos contratuais. Ressalta que a situação vivenciada lhe causou prejuízos de ordem moral e material, considerando que está impedido de acessar sua aposentadoria de forma integral, comprometida com descontos ilegítimos. Requer, portanto, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.370,00, bem como a restituição em dobro dos valores já pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na decisão de ID 9127661 foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de proceder os descontos na conta do autor referentes às rubricas “pagto cobrança PREVIPLAN CLUBE” e “pagto cobrança AGIPLAN”, até decisão final, além de ordenar a citação das partes rés. A ré PREVIPLAN CLUBE apresentou contestação (ID 10544221), sustentando que o autor é associado desde 2013, que teria solicitado diversos auxílios financeiros, com autorização expressa de débito em conta, e que jamais requereu o cancelamento da associação. Argumenta que os contratos foram regularmente firmados, com assinatura do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo, e defende a regularidade das cobranças. A ré BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 12389552), na qual argui preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exorbitante. No mérito, defende a validade dos contratos firmados, com destaque para o contrato nº 1210349923, celebrado em 08/06/2017, na modalidade de empréstimo com débito em conta, no valor de R$ 107,70 mensais, e devidamente assinado pelo autor. Argumenta ainda que foi contratado cartão de crédito com débito mínimo em conta corrente e que os descontos são legítimos e consentidos. Impugna os extratos anexados à inicial e sustenta que não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP apresentou contestação (ID 109592983), sustentando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, com base em proposta de adesão assinada pelo autor. Defende a legitimidade das cobranças decorrentes dos planos assistenciais ofertados, com autorização expressa para débito em conta bancária. Alega inexistência de relação de consumo e nega qualquer ilicitude ou responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da cobrança e afastamento de indenização. O autor apresentou réplica à contestação da PREVIPLAN CLUBE (ID 20952743), na qual sustenta a ausência de qualquer instrumento contratual assinado por ele autorizando os descontos apontados, alegando que os documentos anexados pela ré são genéricos, imprecisos e não comprovam relação jurídica válida. Afirma que jamais aderiu aos supostos serviços ou benefícios indicados e que não há prova de recebimento de qualquer contraprestação. Reitera a nulidade dos contratos e destaca que as autorizações bancárias foram obtidas por meio de fraude. Em réplica à contestação apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A. (ID 20949287), o autor impugna todos os argumentos defensivos, especialmente a validade do contrato apontado, afirmando que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem ou empréstimo com a instituição, tampouco recebeu qualquer valor. Ressalta que os descontos são unilaterais e indevidos, sem respaldo contratual legítimo, e reitera o pedido de inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação da CENASP (ID 112735984), o autor, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, reafirma os termos da petição inicial e nega qualquer relação jurídica com a entidade contestante. Sustenta que jamais teve interesse ou ciência sobre associação à CENASP, tampouco recebeu benefícios, tratando-se de adesão forçada e fraudulenta. Alega, ainda, que é pessoa idosa, de baixíssima instrução e analfabeta funcional, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade. Requer o regular prosseguimento do feito e a total procedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 91066308), nos seguintes termos: 1. Impugnação ao valor da causa: acolhida, tendo sido determinado que o autor proceda à retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Retificação do polo passivo: deferida a alteração do nome da ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a devida regularização no sistema, conforme requerido. 3. Citação da parte requerida CENASP: constatou-se a inexistência de expedição válida de citação à requerida CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, em virtude de equívoco quanto ao CNPJ informado. Foi determinada a correta qualificação da parte no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a expedição da citação. Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o BANCO AGIBANK S.A. requereu a juntada de documento. As demais partes rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelas partes e a documentação já acostada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes, para o deslinde da controvérsia. Destarte, considerando que tais documentos poderiam e deveriam ter sido apresentados com as peças iniciais e defensivas, e que a matéria é unicamente de direito, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES. As preliminares arguidas por PREVIPLAN CLUBE e BANCO AGIBANK S.A foram analisadas em decisão de saneamento e organização do feito, restando pendente de apreciação a preliminar arguida por CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO. A ré CENASP sustenta a existência de vínculo meramente associativo com o autor, e não de relação de consumo, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. O argumento, contudo, não merece acolhida. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que se trate de entidade associativa, a aplicação do CDC será cabível quando houver contraprestação e prestação de serviços típicos de mercado, ainda que dentro de estrutura formal de associação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No caso concreto, a CENASP prestava serviços típicos remunerados ao autor, tais como plano assistencial com contribuições periódicas fixas, cuja cobrança originou os descontos impugnados. Ainda que formalmente configurada como associação, a natureza da relação é patrimonial, onerosa, e unilateralmente executada, o que atrai a incidência do CDC. A alegação de autogestão e missão existencial não se sustenta frente à prática reiterada de descontos automáticos em contas bancárias de aposentados, sem a demonstração inequívoca de consentimento e de benefícios concretamente prestados. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A instituição financeira e as associações rés figuram como fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final. Dessa forma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura das instituições rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos e serviços referidos, sem apresentar qualquer documento capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. Não houve, por exemplo, apresentação de boletim de ocorrência, manifestação de desconhecimento extrajudicial anterior, ou laudo de grafoscopia. Por sua vez, as rés trouxeram aos autos cópias dos contratos de mútuo e adesão objeto da controvérsia, todos devidamente assinados e autorizados pelo autor. Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a entrega dos valores pactuados. Ademais, os extratos bancários confirmam que os descontos realizados correspondem exatamente aos contratos apresentados. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, diante da existência de documentos válidos, da ausência de indícios concretos de fraude e da comprovação da entrega dos valores contratados, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte das rés, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO FERREIRA BORGES em face de PREVIPLAN CLUBE, BANCO AGIBANK S.A. e CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, e extingo o processo com resolução do mérito. Como consequência, revogo a liminar concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 0837197-66.2017.8.14.0301

ID: 321530817

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837197-66.2017.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A PREVIPLAN CLUBE

Sentença

Advogados:

ANNA RADHA MANEIRA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO NUNES SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIMARA DE ARAUJO LOURENCO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAXIMO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº:0837197-66.2017.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA BORGES Endereço: Rua Silva Castro, 33, - até 398/399, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-540 REQUERIDO: Nome: PREVIPLAN CLUBE Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, 11 andar, sl. 1106, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Agamenon Magalhães,, 4575, Avenida Governador Agamenon Magalhães 4760, Derby, RECIFE - PE - CEP: 52010-902 Nome: CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO - CENASP Endereço: Avenida Santos Dumont, 2828, sala 1105, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-161 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO. José Roberto Ferreira Borges ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em face de Previplan Clube, Agiplan Financeira S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, e Centro Nacional de Auxílio ao Servidor Público – CENASP, alegando que é aposentado e recebe apenas um salário mínimo, sendo titular de apenas um empréstimo regularmente contratado com a Crefisa, no valor de R$ 107,70, quantia que caberia dentro de seu orçamento. Narra que, apesar de seu cuidado para não contrair dívidas, foi surpreendido com a existência de diversos débitos em sua conta, oriundos de contratos que jamais celebrou com as rés, os quais vêm sendo descontados diretamente de sua aposentadoria, comprometendo cerca de 90% de sua renda mensal. Afirma que os descontos indevidos correspondem a valores cobrados em razão de contratos inexistentes, com destaque para os seguintes: PREVIPLAN: contrato nº 1126855, no valor total de R$ 794,58 (já quitado); PREVIPLAN Clube: cobranças mensais de R$ 38,88 e R$ 79,46; CENASP: contratos nºs 0000404 a 0000407, totalizando R$ 504,53 mensais; AGIPLAN: contrato nº 0000411, R$ 122,35 mensais. Sustenta que tais cobranças foram realizadas sem sua anuência, configurando fraude e vício de consentimento, e requer a declaração de nulidade dos contratos e a inexistência dos débitos correspondentes. Pleiteia a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de que os réus apresentem os referidos instrumentos contratuais. Ressalta que a situação vivenciada lhe causou prejuízos de ordem moral e material, considerando que está impedido de acessar sua aposentadoria de forma integral, comprometida com descontos ilegítimos. Requer, portanto, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.370,00, bem como a restituição em dobro dos valores já pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Na decisão de ID 9127661 foi deferida a tutela de urgência, determinando que as requeridas se abstenham de proceder os descontos na conta do autor referentes às rubricas “pagto cobrança PREVIPLAN CLUBE” e “pagto cobrança AGIPLAN”, até decisão final, além de ordenar a citação das partes rés. A ré PREVIPLAN CLUBE apresentou contestação (ID 10544221), sustentando que o autor é associado desde 2013, que teria solicitado diversos auxílios financeiros, com autorização expressa de débito em conta, e que jamais requereu o cancelamento da associação. Argumenta que os contratos foram regularmente firmados, com assinatura do autor, não havendo que se falar em vício de consentimento. Impugna o pedido de indenização por danos morais, por ausência de comprovação de abalo, e defende a regularidade das cobranças. A ré BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação (ID 12389552), na qual argui preliminarmente a necessidade de retificação do polo passivo e a impugnação ao valor da causa, por considerá-lo exorbitante. No mérito, defende a validade dos contratos firmados, com destaque para o contrato nº 1210349923, celebrado em 08/06/2017, na modalidade de empréstimo com débito em conta, no valor de R$ 107,70 mensais, e devidamente assinado pelo autor. Argumenta ainda que foi contratado cartão de crédito com débito mínimo em conta corrente e que os descontos são legítimos e consentidos. Impugna os extratos anexados à inicial e sustenta que não há que se falar em devolução dos valores, tampouco em indenização por danos morais. Ao final, requer a improcedência dos pedidos e a condenação do autor por litigância de má-fé. A ré CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP apresentou contestação (ID 109592983), sustentando a existência de vínculo associativo regularmente firmado, com base em proposta de adesão assinada pelo autor. Defende a legitimidade das cobranças decorrentes dos planos assistenciais ofertados, com autorização expressa para débito em conta bancária. Alega inexistência de relação de consumo e nega qualquer ilicitude ou responsabilidade civil. Requer a improcedência dos pedidos, com a manutenção da cobrança e afastamento de indenização. O autor apresentou réplica à contestação da PREVIPLAN CLUBE (ID 20952743), na qual sustenta a ausência de qualquer instrumento contratual assinado por ele autorizando os descontos apontados, alegando que os documentos anexados pela ré são genéricos, imprecisos e não comprovam relação jurídica válida. Afirma que jamais aderiu aos supostos serviços ou benefícios indicados e que não há prova de recebimento de qualquer contraprestação. Reitera a nulidade dos contratos e destaca que as autorizações bancárias foram obtidas por meio de fraude. Em réplica à contestação apresentada pelo BANCO AGIBANK S.A. (ID 20949287), o autor impugna todos os argumentos defensivos, especialmente a validade do contrato apontado, afirmando que jamais contratou cartão de crédito com reserva de margem ou empréstimo com a instituição, tampouco recebeu qualquer valor. Ressalta que os descontos são unilaterais e indevidos, sem respaldo contratual legítimo, e reitera o pedido de inversão do ônus da prova, destacando a vulnerabilidade do consumidor. Ao final, requer a procedência integral dos pedidos iniciais. Em réplica à contestação da CENASP (ID 112735984), o autor, representado pela Defensoria Pública do Estado do Pará, reafirma os termos da petição inicial e nega qualquer relação jurídica com a entidade contestante. Sustenta que jamais teve interesse ou ciência sobre associação à CENASP, tampouco recebeu benefícios, tratando-se de adesão forçada e fraudulenta. Alega, ainda, que é pessoa idosa, de baixíssima instrução e analfabeta funcional, o que reforça sua condição de hipervulnerabilidade. Requer o regular prosseguimento do feito e a total procedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo (ID 91066308), nos seguintes termos: 1. Impugnação ao valor da causa: acolhida, tendo sido determinado que o autor proceda à retificação do valor da causa, nos termos do art. 292, II, V e VI, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 2. Retificação do polo passivo: deferida a alteração do nome da ré AGIBANK FINANCEIRA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com a devida regularização no sistema, conforme requerido. 3. Citação da parte requerida CENASP: constatou-se a inexistência de expedição válida de citação à requerida CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, em virtude de equívoco quanto ao CNPJ informado. Foi determinada a correta qualificação da parte no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a expedição da citação. Na sequência, as partes foram intimadas a se manifestar sobre a produção de provas. O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que o BANCO AGIBANK S.A. requereu a juntada de documento. As demais partes rés não se manifestaram. É o relatório. Decido. 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Tendo em vista as alegações apresentadas pelas partes e a documentação já acostada aos autos, entendo ser desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes, para o deslinde da controvérsia. Destarte, considerando que tais documentos poderiam e deveriam ter sido apresentados com as peças iniciais e defensivas, e que a matéria é unicamente de direito, julgo antecipadamente o mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC. 2. DAS PRELIMINARES. As preliminares arguidas por PREVIPLAN CLUBE e BANCO AGIBANK S.A foram analisadas em decisão de saneamento e organização do feito, restando pendente de apreciação a preliminar arguida por CENTRO NACIONAL DE AUXILIO AO SERVIDOR PUBLICO. A ré CENASP sustenta a existência de vínculo meramente associativo com o autor, e não de relação de consumo, defendendo, por conseguinte, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. O argumento, contudo, não merece acolhida. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, ainda que se trate de entidade associativa, a aplicação do CDC será cabível quando houver contraprestação e prestação de serviços típicos de mercado, ainda que dentro de estrutura formal de associação. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO . RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO . SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços . 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3 . Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2028764 MG 2022/0303299-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) No caso concreto, a CENASP prestava serviços típicos remunerados ao autor, tais como plano assistencial com contribuições periódicas fixas, cuja cobrança originou os descontos impugnados. Ainda que formalmente configurada como associação, a natureza da relação é patrimonial, onerosa, e unilateralmente executada, o que atrai a incidência do CDC. A alegação de autogestão e missão existencial não se sustenta frente à prática reiterada de descontos automáticos em contas bancárias de aposentados, sem a demonstração inequívoca de consentimento e de benefícios concretamente prestados. Assim, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 3. DO MÉRITO. No mérito, o pedido é improcedente. Explico. A controvérsia em tela emerge de típica relação de consumo, estando presentes os requisitos subjetivos e objetivos delineados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A instituição financeira e as associações rés figuram como fornecedoras de serviços, e o autor, como destinatário final. Dessa forma, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da verossimilhança inicial das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, pessoa idosa e aposentada, frente à estrutura das instituições rés. Contudo, a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo demonstração mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme o art. 373, I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;". No mesmo sentido, foi firmado entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. MOEDA DIGITAL. STATUS QUO ANTE. APORTE FINANCEIRO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA. 1. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, sendo necessário demonstrar os requisitos da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança da alegação. 2. O consumidor não está dispensado de comprovar minimamente o fato constitutivo do seu direito. Precedentes do STJ. 3. Não há como analisar o pedido de rescisão contratual e o retorno das partes contratantes ao status quo ante quando a parte não junta elementos probatórios mínimos do ajuste firmado e dos aportes realizados na investidora de moeda digital (CPC, art. 373, I). 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0709621-58 .2021.8.07.0006 1806873, Relator.: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). (Grifei). No caso concreto, o autor limitou-se a alegar genericamente que não contratou os empréstimos e serviços referidos, sem apresentar qualquer documento capaz de conferir verossimilhança à sua narrativa. Não houve, por exemplo, apresentação de boletim de ocorrência, manifestação de desconhecimento extrajudicial anterior, ou laudo de grafoscopia. Por sua vez, as rés trouxeram aos autos cópias dos contratos de mútuo e adesão objeto da controvérsia, todos devidamente assinados e autorizados pelo autor. Tais documentos revelam a regularidade da contratação, a existência da relação jurídica e a entrega dos valores pactuados. Ademais, os extratos bancários confirmam que os descontos realizados correspondem exatamente aos contratos apresentados. A jurisprudência tem reiteradamente decidido que, havendo prova da contratação e da liberação dos valores, afasta-se a presunção de ilicitude dos descontos. Vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVA DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO OU IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001972-18.2020.8 .16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 03 .09.2021). (TJ-PR - RI: 00019721820208160055 Cambará 0001972-18.2020.8 .16.0055 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 03/09/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – DESCONTO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DA AUTORA – AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA – DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS – IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA DE SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos autos consta tanto a prova da contratação, quanto da liberação do valor decorrente do contrato de empréstimo em favor da autora. Logo, a apelante se beneficiou com a quantia, motivo pelo qual descabe falar em inexistência da contratação, não podendo se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida. Se recebeu o valor contratado, através de contrato efetivamente entabulado, não faz jus à reparação material e moral. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802496-71.2020.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 15/08/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2023) Assim, diante da existência de documentos válidos, da ausência de indícios concretos de fraude e da comprovação da entrega dos valores contratados, não se vislumbra prática de ato ilícito por parte das rés, o que obsta o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por JOSÉ ROBERTO FERREIRA BORGES em face de PREVIPLAN CLUBE, BANCO AGIBANK S.A. e CENTRO NACIONAL DE AUXÍLIO AO SERVIDOR PÚBLICO – CENASP, e extingo o processo com resolução do mérito. Como consequência, revogo a liminar concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se, no entanto, o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma, uma vez que beneficiária da justiça gratuita. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, determino o ARQUIVAMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se e cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Processo nº 5002817-85.2025.8.24.0533

ID: 295827616

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5002817-85.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CORDEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLIZE BOROVICZ DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002817-85.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : LUIZ CARLOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARLIZE BOROVICZ DE OLIVEIRA (OAB SC059095) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ped… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002817-85.2025.8.24.0533/SC ACUSADO : LUIZ CARLOS CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARLIZE BOROVICZ DE OLIVEIRA (OAB SC059095) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUIZ CARLOS CORDEIRO , ao argumento de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da medida extrema. Instado, o órgão ministerial manifestou-se de forma desfavorável (Evento 54). É o relato. Constato que estão presentes os requisitos motivadores da prisão preventiva do(a)(s) indiciado(a)(s). Afinal, sabe-se que esta modalidade de prisão é a medida cautelar constituída da privação de liberdade e decretada pelo Juiz durante o inquérito policial ou instrução criminal, para garantir a ordem jurídica e social, e tem cabimento quando demonstrados os seus pressupostos, mais precisamente o fumus boni juris e o periculum libertatis , e também quando estiverem presentes as condições de sua admissibilidade. Acerca da matéria, leciona Júlio Fabbrini Mirabete: Nos termos legais, a prisão preventiva só pode ser decretada quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria. A primeira exigência refere-se à materialidade do crime, ou seja, a existência do corpo de delito que prova a ocorrência do fato criminoso (laudo de exame de corpo de delito, documentos, prova testemunhal etc.). Exigindo-se "prova" da existência do crime não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. São exigidos também "índicios suficientes de autoria", contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria. A suficiência dos indícios é deixada à verificação dop juiz, que deve se haver com prudente arbítrio. O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se são suficientes para a decretação dessa prisão provisória, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário que apure se há a "fumaça do bom direito" que aponta para o acusado como autor da infração penal. (Código de Processo Penal Interpretado. 5ª Edição. Atlas. 1.997. São Paulo. pg. 412). Neste sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Prisão Preventiva. Prova bastante da existência do crime e suficientes indícios de autoria, para efeito de tal prisão. Não se pode exigir, para esta, a mesma certeza que se exige para a condenação. Princípio da confiança nos juízes próximos das provas em causa, dos fatos e das provas, assim, como meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes. O in dubio pro reo vale ao ter o juiz que absolver ou condenar, não porém, ao decidir se decreta, ou não, a custódia preventiva" (STF, RTJ 64/77). De plano, aponto que durante a audiência de custódia a prisão preventiva do réu foi decretada para garantir a ordem pública, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Denota-se da decisão que o réu foi recentemente condenado com trânsito em julgado nos autos de nº 5008841-04.2021.8.24.0135 e 0001972-95.2012.8.24.0048 pela prática de dois crimes de roubo qualificado, sendo que, em relação ao primeiro, ainda estava cumprindo a pena em regime aberto. Renova-se, portanto, que há mais de 10 anos o conduzido tem se voltado para a prática de delitos graves, de modo que, mesmo sendo preso e processado algumas vezes, ele foi encontrado na oportunidade com 43 pedras de crack, quantidade esta incompatível com a que um mero usuário da droga levaria consigo. Tais circunstâncias (condenações anteriores pela prática de crime violento, estar em cumprimento de pena e pena máximo superior a 4 anos) indicam que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva é a medida de rigor, pois em liberdade, certamente o conduzido voltará a delinquir, o que justifica a manutenção de sua prisão para fins de assegurar a ordem pública. A decisão prolatada durante a audiência de custódia fundamentou devidamente a necessidade da segregação cautelar, não tendo apresentado a defesa inovação processual suficiente a alterar a decisão. Com efeito, convém salientar que apesar de injustificável, não é uma suposta animosidade policial, no decorrer do flagrante, que se apresenta como justificativa apta à desconstituição dos fundamentos da segregação. Isso porque, a necessidade da segregação cautelar é necessária para garantir a ordem pública, estando devidamente justificada na decisão de conversão do flagrante em preventiva e na presente explanação. Alega a defesa do acusado que este possui emprego lícito e residência fixa e não tem passagens pelo mesmo crime que deu origem ao flagrante, fazendo jus ao benefício da liberdade provisória. Contudo, conforme doutrina e jurisprudência pacíficas, mesmo o exercício de atividade laborativa e residência fixa não impedem a decretação da prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso concreto. A jurisprudência do do Supremo Tribunal Federal sedimentou-se no sentido de que "primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva" (HC 151793/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes (por prevenção), DJe 19.02.2018). Assim, diante dos elementos alhures apontados, somados aos demais esmiuçados no cerne do procedimento policial apenso, entendo presentes os requisitos do art. 312 do CPP, não sendo suficientes a aplicação das medidas alternativas para acautelar a garantia da ordem pública, razão pela qual INDEFIRO o pleito de revogação da prisão preventiva formulado pelo réu. 2 - Dê-se cumprimento aos preparativos da instrução, acaso pendentes e, após, aguarde-se a realização da solenidade. 3 - Intime-se. 4 - Notifique-se o Ministério Público.

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Processo nº 0001972-61.2025.8.17.3370

ID: 314451959

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-61.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TAYRINE GIRLANE SIQUEIRA SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0001972-61.2025.8.17.3370 AUTOR(A): RAIMUNDA MARIA DE SOUSA RÉU: UNIVERSO - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL E PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC, defiro o pedido de justiça gratuita. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Entendo que estão preenchidos os requisitos estampados no art. 373, § 1°, do CPC, motivo pelo qual determino que a parte requerida, no prazo de defesa, comprove que a parte autora efetivamente autorizou os descontos consignados. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / CITAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC), cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do CPC). Na hipótese de citação por meio eletrônico, não havendo confirmação no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, PROCEDA-SE, desde logo, à CITAÇÃO pelo correio, oficial de justiça ou no balcão de secretaria se o citando ali comparecer (art. 246, §§ 1º e 1º-A, do CPC). Neste caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando advertida que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-C, do CPC). Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25032610151813600000193884784. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. EVENTUAL RÉPLICA Apresentada contestação e/ou documentos, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente a sua relevância e pertinência, diligência esta (especificação de provas) que também deverá ser adotada pala parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias após regular INTIMAÇÃO (depois de apresentada a réplica), o que fica desde logo determinado. Registro, por oportuno, que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo para especificação de provas, deverão ambas as partes se manifestarem a respeito de sua possível e eventual litigância de má-fé, caso incidam as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. PARTE REQUERIDA NÃO LOCALIZADA Caso a parte ré não seja localizada, fica, desde logo, determinado o seguinte: a) INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o assunto, devendo indicar o novo endereço em que o(a)(s) demandado(a)(s) pode(m) ser localizado(a)(s) e/ou requerer outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Caso a parte autora forneça novo endereço e constatando a Secretaria que é diverso daquele mencionado na exordial ou dos fornecidos ao longo do processo, fica, desde já, determinada NOVA tentativa de citação. b) Havendo solicitação formulada pela parte autora para a pesquisa de endereço do(a)(s) demandado(a)(s), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, DETERMINO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte requerida não encontrada. Em sendo PROVEITOSA a consulta, adote a Secretaria as diligências necessárias para a CITAÇÃO da parte requerida ainda não localizada. Após essas providências, não sendo proveitosa a consulta ou não tendo sido localizada o(a)(s) demandado(a)(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, indicar o endereço correto para citação ou requer o que achar oportuno. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Ademir José De Brito x Município De Guapirama/Pr

ID: 275524261

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001972-32.2024.8.16.0102

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSé DE BRITO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUAPIRAMA/PR

Conclusão

Advogados:

VANESSA PADILHA CATOSSI

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MARCELO GIOVANE LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8254 - E-mail: jt-je@tjpr.jus.br Autos nº. 0001972-32.2024.8.16.0102 Vistos, etc. 1. Trata-se de ação trabalhista de vínculo estatutário, em que o autor pugna pela condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade, calculados sobre seu vencimento base mensal. 2. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência deste Juizado Especial, visto que, independentemente da necessidade de realização de prova técnica, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é fixada pelo valor da causa, presumindo-se, assim, a menor complexidade do tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO CÍVEL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA AS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA E QUE POSSUEM VALOR DE CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME ART. 2º E 4º DA LEI Nº 12.153/2009, AINDA QUE SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE QUALQUER ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. COMARCA NÃO COMPOSTA DE JUÍZO ÚNICO. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS. REMESSA DOS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO PERANTE O COMPETENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COM O APROVEITAMENTO DOS ATOS NÃO DECISÓRIOS PRATICADOS SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007750-24.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 21.10.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535, II DO CPC/1973. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, II do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, em não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de violação dos mencionados artigos. 2. A jurisprudência desta Corte entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria. Precedentes: AgRg no AREsp. 753.444/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.11.2015; AgRg no REsp. 1.214.479/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.11.2013; AgRg no REsp. 1.222.345/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 18.2.2011. 3. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.051/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 26/3/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. O art. 2º da Lei 12.153/2009 possui dois parâmetros - valor e matéria - para que uma ação possa ser considerada de menor complexidade e, consequentemente, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. Precedente: REsp 1.205.956/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 01.12.2010; AgRg na Rcl 2.939/SC, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.09.2009; RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 28.04.2010. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 753.444/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015.) Destarte, afasto a preliminar. 3. Quanto à prejudicial de mérito, qual seja, a prescrição, prestações salariais, no ordenamento jurídico brasileiro, possuem caráter eminentemente alimentar, caracterizando, portanto, direitos indisponíveis. 4. Desta maneira, por se tratar de relação de trato sucessivo, à luz da súmula 85 do STF, declaro a prescrição apenas dos valores relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação. 5. Destarte, mister o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 6. Fixo o seguinte ponto controvertido: I. O percentual do direito do autor no recebimento de adicional de insalubridade e sua base de cálculo; 7. Para produção das provas, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes quesitos: 1. Descreva o Sr. Perito, o local ou locais de trabalho da parte Autora; 2. Descreva as tarefas executadas pela parte Autora; 3. Faz jus a parte Autora ao adicional de insalubridade? Qual o grau de enquadramento? 4. Em caso de resposta afirmativa ao quesito nº 3, supra, informe qual o agente ou agentes deletérios que envolvem a atividade e o ambiente? 5. Havia fornecimento de EPI's por parte da Ré? 6. Os eventuais EPI's fornecidos pela Ré eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? 7. Havia fiscalização da utilização dos EPI’s? 8. Informe o Sr. Perito tudo o mais que lhe parecer relevante para a apuração da perícia, fornecendo os elementos que considerar importantes para a elucidação do presente feito, relativamente à constatação da existência de agentes deletérios no ambiente e na atividade desempenhada pelo reclamante durante a vigência da relação de emprego. 8. Nomeio a engenheira de segurança do trabalho BRUNA MERIGIO ALCANTARA, CREA-PR 125472/D, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), devendo ela apresentar o laudo contendo as respostas aos quesitos levantados pelo juízo e pelas partes de forma clara. Prazo de 40 (quarenta) dias para entrega (art. 465 do NCPC). 8.1. Intime-se a perita nomeada para, em aceitando o encargo, consoante § 2°, art. 465, NCPC, apresentar, em 10 (dez) dias, [a] proposta de honorários. E, caso não arquivados em Escrivania, [b] currículo, com comprovação de especialização e [c] contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 8.2. Atendido o item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários, sob pena de preclusão e arbitramento dos valores apresentados (§ 3°, art. 465, NCPC). 8.2.1. Ressalta-se, desde logo, que eventual impugnação ao valor dos honorários periciais deverá ser realizada de forma fundamentada, eis que não será admitida a recusa do valor apresentado pelo perito sem que sejam apresentados dados objetivos para tanto. 8.3. Estando as partes de acordo com a proposta de honorários, desde já, homologo-a. 8.4. Havendo discordância, venham os autos conclusos. 8.5. Intimem-se as partes, ainda, para que, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze), conforme art. 465, § 1º, II e III, NCPC. 9. Após, intime-se o perito para informar a data de início dos trabalhos com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar a prévia ciência das partes (art. 474 do NCPC). 9.1. Uma vez informada a data de início dos trabalhos, proceda-se à ciência das partes (art. 474 do NCPC). 10. Procedida à entrega do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (§ 1°, art. 477, NCPC). 11. Ventilando as partes pontos a serem esclarecidos, intime-se o perito para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante § 2°, art. 477, do NCPC. 11.1. Devidamente respondidos, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestem-se em 05 (cinco) dias. 12. Prestados todos os esclarecimentos necessários, expeça-se alvará para levantamento do valor dos honorários periciais (§ 4°, art. 465 do NCPC). 13. Por fim, conclusos. 14. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Processo nº 0001972-27.2025.8.17.2670

ID: 336551661

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001972-27.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO AMELIO MARQUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001972… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001972-27.2025.8.17.2670 AUTOR(A): SEVERINO GOMES DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210335460 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por JOSE RICARDO DA SILVA em face da PARTE RÉ, acima identificada, com alegação de empréstimo fraudulento, o qual não contratou. Juntou documentos. É o essencial a relatar. Decido. Por meio de consulta no PJE, constatei que o autor ajuizou nesta comarca mais 8 ações idênticas contra bancos diversos, todas no dia 18/07/2025. Além disso, o causídico (OAB-GO) possui pelo menos 30 processos cadastrado no PJe, com as mesmas características, somente nos meses de junho e julho de 2025. Assim, verifica-se a nulidade insanável do feito, por ausência de pressuposto processual de validade subjetiva (representação técnica habilitada). Compulsando os autos, das sobreditas ações vislumbro que elas apresentam características de DEMANDA AGRESSORA ou PREDATÓRIA, conforme NOTA TÉCNICA 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE -TJPE, a saber: 1 - O polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; 2 - Atuação de um grupo de advogados de outros Estados de forma repetida e direcionada para um mesmo tipo de causa e por vezes sem indicação da inscrição suplementar na OAB local; 3 - Advogados que possuem quantidade exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área, mas que apresentam enorme quantidade de pedidos de desistência ou de perícia (no caso dos Juizados Especiais) após contestação ou que dão causa à extinção da ação pelo não comparecimento injustificado do autor; 4 - Ausência de apresentação de comprovante de residência ou apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros ou, ainda, fabricado, de modo que se pode verificar um mesmo endereço sendo atribuído a diversas partes. 5 - Documentos que instruem a inicial contendo assinaturas idênticas, por meio da colagem de assinatura extraída de documento diverso, denotando a falsidade daqueles e, além disso, a falta de anuência da parte quanto ao conteúdo do documento trazido nos autos; 6 - Assinatura constante na procuração e na declaração de hipossuficiência de recursos claramente diversa daquela exibida nos documentos pessoais. Ou, ainda, assinatura a rogo pelo demandante analfabeto, sem a observância da subscrição por duas testemunhas; 7 - Procuração com sinais de adulteração, sem data, contendo indícios de sobreposições de textos, ou com qualificação essencial incompleta, como a ausência de documento de identificação e endereço; 8 - Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; 9 - Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; 10 - Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais. 11 - Propositura de duas ou mais ações idênticas em juízos diferentes e/ou fracionamento de pedidos ou da causa de pedir em várias ações, quando poderia ajuizar apenas uma. 12 - Pedido de desistência ou de realização de perícia técnica (este último, apenas no âmbito dos Juizados Especiais) após a apresentação de contestação devidamente instruída por documentos comprobatórios da existência de relação jurídica entre as partes; 13 - Tentativa de escolha do juízo, fazendo o uso da ferramenta segredo de justiça ou com pedido de desistência e posterior distribuição de ação idêntica sem informar a distribuição anterior; 14 - Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; 15 - Fracionamento de ações quando constante as mesmas partes pertencentes à uma mesma relação negocial, visando garantir maximização dos ganhos indenizatórios e/ou burlar o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis; 16 - Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; 17 - Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; 18 - Período entre o fato narrado nos autos e a data da distribuição superior a doze meses; 19 - Processo marcado pelo segredo de justiça, sem que se trate das hipóteses previstas no art. 189, do Código de Processo Civil. 20 - Nas ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com reparação por danos morais, comumente as certidões de restrição ao crédito anexadas aos autos não são obtidas pela parte Autora, mas por terceiro estranho ao processo. Nesse passo, concluo que as sobreditas ações possuem características de ações predatórias, as quais possuem indícios de irregularidades, vícios insanáveis de abuso do direito e ofensa à boa-fé processual. A tese do falso litígio (sham litigation) é sempre o mesmo: “a parte autora constatou que o citado empréstimo pode ser possível fraude em seu benefício, pois não recorda ter solicitado.” Recentemente, o Tribunal de justiça de Alagoas assim se manifestou: ACÓRDÃO: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. AJUIZAMENTO DE MAIS DE DEZ AÇÕES CONTENDO A MESMA PARTE AUTORA, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, ALTERANDO, TÃO SOMENTE, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MEDIDA QUE EXTRAPOLA, EXCEPCIONALMENTE, O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À JUSTIÇA. AÇÃO QUE SE ASSEMELHA À SHAM LITIGATION (FALSO LITÍGIO). O EXERCÍCIO DESENFREADO, REPETITIVO E DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO SÉRIA E IDÔNEA PODE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFIGURAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Proc. Nº 0700069-80.2021.8.02.0015 - Acórdão, Rel. e Voto TJ/AL - 2ª Câmara Cível - A8 1 Apelação Cível n. 0700069-80.2021.8.02.0015-Rescisão do contrato e devolução do dinheiro-2ª Câmara Cível- Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Por fim, cabe destacar que o Magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III do CPC/2015), as partes e seus procuradores devem observar seus deveres (art. 77, II do CPC/2015) e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO, sem resolução de mérito a presente ação, com base nos arts. 330, III, e 485, IV e VI do CPC. Condeno a parte autora e seu patrono por litigância de má-fé por usar do processo para conseguir objetivo ilegal, art. 80, II, do CPC, razão pela qual aplico-lhe a multa de 5% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC, que deverá ser pago, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ao passo em que lhe denego a justiça gratuita. Sem honorários diante da ausência de contraditório. Oficie-se ao Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º, § 1º, e seguintes da Lei nº 12.850/13); Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br , criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação. A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Oficie-se ao CIJUSPE, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus.br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro. P.R.I. Havendo recurso de apelação, voltem-me conclusos para os fins do juízo de retratação. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GRAVATÁ, 21 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito jjcr GRAVATÁ, 27 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Maria Jose Dos Santos Carvalho x Regina Maria Anselmo De Souza Veiculos Eireli

ID: 262558622

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011667-25.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

REGINA MARIA ANSELMO DE SOUZA VEICULOS EIRELI

Conclusão

Advogados:

FELIPE GIAROLA ARGENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0011667-25.2023.8.16.0173 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morai… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0011667-25.2023.8.16.0173 SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos morais, pelo procedimento comum, ajuizada por M.J.S.C., em detrimento de Regina Maria Anselmo de Souza Veículos Eireli. A autora alegou, em síntese, que: a) realizou contrato de compra e venda com a ré, para aquisição de um veículo COROLLA/TOYOTA. Em contrapartida, transferiu à requerida um veículo PRISMA/CHEVROLET e R$91.000,00 (noventa e um mil reais), em espécie, para pagamento; b) a ré não providenciou a documentação para transferência da propriedade veicular junto ao DETRAN/PR, mantendo-se a situação irregular perante o órgão há meses; e c) em razão das inúmeras tentativas de solução da situação sem sucesso, são devidos danos morais e a resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante. Por fim, pediu a concessão de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a procedência total dos pleitos. Com a inicial, juntou documentos (movs. 1.2-13). Decisão inicial no mov. 16.1, designando audiência de conciliação e concedendo justiça gratuita à autora. Audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 30.1). Contestação, no mov. 33.1, na qual a ré defende-se, afirmando que: a) preliminarmente, a autora possui condições de arcar com as despesas decorrentes do processo, motivo pelo qual impugna a justiça gratuita deferida; b) a requerente não trouxe aos autos comprovante de pagamento, não tendo sido elaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível quem o efetuou, sendo assim, não seria parte legítima ativa; c) decadência do direito da autora, pois ela não providenciou a transferência de propriedade do veículo COROLLA/TOYOTA no prazo de 30 (trinta) dias, conforme consta no Código de Trânsito Brasileiro; d) impossibilidade de inversão do ônus da prova; e) ciência, pela autora, de que o veículo adquirido possuía gravame; f) realização de perícia no veículo COROLLA/TOYOTA, para comprovar a depreciação do bem móvel, a fim de que o montante a título de desvalorização seja abatido do valor a ser recebido pela autora, em caso de retorno das partes ao status quo ante; e g) ausência de danos morais. Impugnação à contestação no mov. 37.1. Decisão distribuiu o ônus da prova e intimou as partes para especificação das provas a serem produzidas no mov. 45.1. Houve indeferimento de produção de prova pericial requerida pela ré (mov. 60.1). No mov. 65.1, houve conversão do julgamento em diligência, com a intimação da autora para acostar documentos com fim de comprovar sua situação de miserabilidade econômica, para posterior apreciação do pedido de impugnação de justiça gratuita realizado pela ré. A requerente colacionou documentos nos movs. 68.2-12. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Julgamento antecipado O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível controvérsia existente é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de maiores dilações probatórias. Assim, passa-se ao julgamento do feito com escoro nas alegações das partes e nas provas constantes dos autos. 2.2. Preliminares A autora, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência, apresentou extratos bancários, comprovantes de rendimento e duas declarações de imposto de renda, uma, inclusive, incompleta (movs. 68.2-12). Todavia, a documentação não revela situação de miserabilidade suficiente para que a postulante seja beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, além de não ter providenciado toda a documentação determinada (declarações de imposto de renda), a autora não faz jus a tal benesse, levando em consideração que não carreou aos autos documentos justificantes da respectiva concessão. A autora entregou vultosa quantia (R$ 91.000,00 – noventa e um mil reais) à ré e possuía, pelo extrato de mov. 68.2, nos últimos três meses, considerável saldo em contracorrente. Portanto, seria desproporcional conceder à autora o benefício da justiça gratuita, posto que isso acarretaria indevida oneração e injustificável concessão de benesse à pessoa que, para este processo, não se encontra em estado de vulnerabilidade financeira ou, caso se encontre, não conseguiu aqui demonstrá-lo efetivamente. Em face do exposto, RECONSIDERO a decisão de mov. 16.1, para REVOGAR a gratuidade judiciária à autora, com base no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa veiculada pela ré, tal alegação só confirma que houve a quitação e entrega à demandada do valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) ventilado no contrato de compra e venda.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Se este valor foi pago pela autora ou por terceiros, como faz crer a requerida, não há influência para fins processuais, porquanto a autora é a compradora no contrato de compra e venda e é a real interessada na situação jurídica litigiosa (mov. 1.10). Em razão disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Mérito É incontroverso que a ré vendeu veículo (TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, ano 2019/2019, placa BDG-3D69, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0119.874292-2 e CHASSI 9BRBD3HEE7K0440971), com gravame por alienação fiduciária, para a autora, conforme prova anexada (mov. 1.12). Situação referida, obviamente, impediu a transferência veicular por meio do DETRAN/PR, uma vez que ela só pode ser feita após a baixa do gravame. Em razão de tal fato, impossível o acolhimento da prejudicial de decadência na pretendida transferência do veículo, defendido pela ré. O contrato objeto do negócio jurídico não traz anuência do credor fiduciário acerca do negócio jurídico entabulado entre as partes. O Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que: Art. 66. A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal. (…) § 8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171 1, § 2ºº, inciso I, do Código Penal. Mediante contrato de alienação fiduciária, o proprietário de um veículo o aliena ao agente que lhe concedeu financiamento, de modo que o proprietário fiduciário consolida a propriedade plena e a posse indireta do bem com o registro do contrato no cartório de títulos e documentos, autorizando aPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível expedição do certificado de registro de veículo pelo departamento de trânsito, enquanto o fiduciante apenas mantém a posse direta. Somente ao término do contrato, com o pagamento de todas as prestações avençadas, é que o domínio do bem passará para o devedor fiduciante. Assim, cuidando-se de veículo alienado fiduciariamente em garantia, mostra-se inválida a transferência do veículo para terceiro, sem a expressa autorização do credor fiduciário, tratando-se de venda a non domino. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR): APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, SEM A ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I . As partes firmaram contrato de compra e venda de veículo alienado fiduciariamente sem anuência do agente financeiro. O veículo foi vendido pela Autora, com obrigação do Corréu de quitar o financiamento. Houve inadimplemento e venda subsequente do veículo, resultando em multas de trânsito em nome da Autora. II . A questão em discussão consiste em analisar a ilicitude da venda de veículo financiado sem autorização do agente financeiro e definir a responsabilidade pelos transtornos decorrentes. III. Razões de Decidir: A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita, observando-se que a Autora assumiu o risco ao realizar o negócio jurídico irregular. Também age de forma ilícita aquele que adquire o bem. O dolo bilateral impede a alegação de ilicitude para anulação do negócio ou indenização . IV. Tese de julgamento: 1. A venda de veículo financiado sem anuência do agente financeiro é ilícita . 2. O dolo bilateral impede a reparação por danos. Sentença mantida. Honorários majorados . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10008956420238260348 Mauá, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 19/02/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – ESTELIONATÁRIO SE VALEU DA BOA-FÉ DAS PARTES E VENDEU BEM QUE NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE – OBJETO IMPOSSÍ VEL – VENDA A NON DOMINO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INVALIDADE E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, NCPC ) – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR – APL: 00023782120178160192 PR 0002378- 21.2017.8.16.0192 (Acórdão), Relator: Desembargador Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 30/09/2019, 5ª Câmara Cível) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Destarte, necessário o retorno das partes ao seu status quo ante, para impedir o enriquecimento ilícito de uma parte em detrimento da outra (art. 884 do Código Civil). Assim, deve a requerente entregar o veículo à requerida, cabendo à demandada restituir o valor recebido pela alienação inválida. A invalidade de um contrato possui em regra, efeito ex tunc, ou seja, o negócio jurídico celebrado deve ter seus efeitos abolidos, ou, sendo este fato impossível, pelo menos, deve ocorrer a conversão em perdas e danos. Assim estabelece o Código Civil: Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. Portanto, como providência restabelecedora, a parte autora deverá voltar a ser proprietária de seu antigo veículo (CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano 2012/2012, placa AVO-9438, cor PRETA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0047.421201-7 e CHASSI 9BGRP69X0CG403664), além de receber de volta o valor pago em espécie (R$91.000.00 – noventa e um mil reais). Por fim, a requerente deve entregar o automóvel sob o qual não podia incidir venda à requerida. Em sendo impossível o retorno das coisas negociadas, a devolução do equivalente em dinheiro, pela tabela FIPE à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022) , é medida que se impõe, com o fito de dar efeitos retroativos à rescisão analisada. No entanto, a devolução do valor de R$331,50 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos) à autora, referente a infrações administrativas do veículo CHEVROLET/PRISMA, não pode ser efetuada. Conforme consta nos autos, o veículo CHEVROLET/PRISMA pertencia à autora e a coisa foi negociada como parte do preço para aquisição dePODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível outro veículo. No entanto, constava inadimplência, nesse automóvel, de infração administrativa à época da negociação (mov. 1.10). Tendo em vista tal fato incontroverso, as multas aplicadas aos veículos em circulação constituem obrigações propter rem, ou seja, são despesas vinculadas ao próprio bem e ao seu proprietário , conforme art. 257, § 2, do Código de Trânsito Brasileiro. Inclusive, é praxe a exigência de quitação de tais débitos antes da transferência, sob pena do novo proprietário ficar responsável por adimplir multas às quais não deu causa. Portanto, tendo a autora a responsabilidade, juridicamente, por tal débito, não cabe a ela pleitear devolução deste montante. Também não procede o pedido de indenização. É de se ressaltar que a parte autora não pode se beneficiar da própria torpeza, porquanto celebrou contrato com a ciência de vício que o maculava, em razão da impossibilidade jurídica do objeto. Diferentemente do que argumentou a demandante, a narrativa fática mencionada, por si só, não é capaz de provar o abalo moral, devendo haver elementos que corroborem tal ocorrência, o que não se verifica na hipótese dos autos. Nesse sentido, o precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE DESPACHANTE CONTRATADO PELO AUTOR. DEMORA EXCESSIVA NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE NÃO É "IN RE IPSA". APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ POR ANALOGIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001972- 38.2021.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.07.2022) (TJ-PR - RI: 00019723820218160134 Pinhão 0001972-38.2021.8.16.0134 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 18/07/2022) – destacou-se.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Como cediço, o dano moral constitui ofensa que interfere intensamente no comportamento do ser humano. Não se trata de qualquer desgosto ou entrave vivenciado, pois isso é ínsito às relações sociais. Pelo exposto, a situação vivenciada de atraso na transferência veicular não pode ser capaz de ensejar danos morais, mormente porque a compradora também tem parcela de culpa na não adoção de providências para transferência veicular junto ao DETRAN/PR, conforme disposto no artigo 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que estava negociando objeto impossível juridicamente. Assim, a requerente não pode, nesse momento, se valer de sua conduta como fundamento para um pedido de indenização por danos morais. Anota-se, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Preliminarmente, acolho a impugnação da parte ré e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos anteriormente à parte autora. Em relação ao mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de: a) reconhecer a invalidade do contrato de compra e venda ajustado entre as partes (mov. 1.10), rescindindo tal negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante;PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível b) determinar a restituição da propriedade do veículo CHEVROLET/PRISMA 1.4L LT, ano 2012/2012, placa AVO-9438, cor PRETA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0047.421201-7 e CHASSI 9BGRP69X0CG403664, à requerente, no estado em que se encontra, ou, subsidiariamente, a devolução de seu equivalente em dinheiro pela tabela FIPE, à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a ré à devolução dos valores recebidos da compradora – R$91.000,00 (noventa e um mil reais) –, corrigidos monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI, a partir da data do efetivo desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação ; d) determinar a restituição, pela autora à ré, da posse direta do veículo TOYOTA/COROLLA XEI20FLEX, ano 2019/2019, placa BDG-3D69, cor BRANCA, combustível ÁLCOOL/GASOLINA, RENAVAM 0119.874292-2 e CHASSI 9BRBD3HEE7K0440971, no estado em que se encontra ou, subsidiariamente, a devolução de seu equivalente em dinheiro, pela tabela FIPE à época do negócio jurídico inválido (14/10/2022), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC/IGP-DI , a partir da data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; e) indeferir a devolução do valor de R$331,50 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), referente a infrações administrativas do veículo de, até então, propriedade da autora. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível a serem pagos na proporção de 20% pela autora e de 80% pela ré, considerando o zelo profissional, a natureza da causa, o tempo exigido para a prestação dos serviços e a instrução processual frustrada, com base no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCOPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Juíza de Direito Substituta 12

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Processo nº 8000122-89.2020.8.05.0023

ID: 303300119

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8000122-89.2020.8.05.0023

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

JENILDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IEDA MARIA CORREA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000122-89.2020.8.05.0023 RECORRENTE: JENILDO PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: EBANX LTDA EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, na Exordial, alega que efetuou uma compra no website de vendas da Wish.com, não sendo o produto entregue. Em razão disso, requereu a devolução do valor pago, assim como indenização pelos danos morais sofridos. Na sentença o Juízo a quo julgou reconheceu a ilegitimidade passiva da ré. Inconformada, a acionante interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000746-28.2020.8.05.0189; 8002319-78.2019.8.05.0014. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Requer a parte autora a concessão da assistência Judiciária gratuita. Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente. O inconformismo da recorrente não merece prosperar. A parte autora pleiteou devolução do valor pago e indenização pelos danos morais decorrentes de produto não entregue adquirido no website de vendas da Wish. Verifica-se que a parte ré não é a fornecedora, tampouco vendedora do produto, tendo agido tão somente como intermediária do pagamento, sem garantia da compra. Não há qualquer documento que ateste ter, a parte ré, atraído para si a responsabilidade pela concretização do negócio jurídico celebrado. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS ATENDIDOS. DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO Nº 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERO INTERMEDIADOR DO PAGAMENTO. SEM INGERÊNCIA NA COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. COMPRA REALIZADA DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, etc… A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado. No mérito, a sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos. Trata-se de demanda em que a parte autora realizou a compra de calça prada fit preta tamanho M, calça prada fit tamanho G, kit sale com 5 peças, vestido canelado curto, calça bengaline lisa, blusa malha podrinha com bolso, pago através da plataforma da primeira acionada, através da vendedora "Acessível modas Brás", sendo o "MERCADOPAGO" a plataforma gerenciadora do pagamento, contudo, nunca recebeu o produto. Pleiteia a restituição do valor pago e a condenação em danos morais. Da análise dos autos, ficou evidenciado que a compra e venda do produto se deu diretamente junto ao site da Loja "Acessível Modas Brás". Destaco que a parte autora acostou ao evento 01 comprovante de pagamento. Nesse contexto, verifica-se que a relação contratual de compra e venda ocorreu sem ingerência do acionado, que apenas intermediou o pagamento. Não há nenhuma comprovação de intervenção na transação comercial ocorrida entre a parte autora e o vendedor do produto. Ressalto que a venda foi realizada fora da plataforma virtual do Mercado Livre, situação na qual atua apenas como gerenciadora de pagamentos, como banco virtual para sites privados, sem garantia da compra, como ocorre naquele site. A jurisprudência segue essa linha de entendimento: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTOS VIA SITE DA EMPRESA VENDEDORA CASA DO ARCADE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ?MERCADO PAGO?. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA OU INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA REALIZADA, DIRETAMENTE NO SITE DA VENDEDORA. MERCADO PAGO É MERO GERENCIADOR DO PAGAMENTO PARA REPASSE AO VENDEDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL APENAS ENTRE O RÉU E A EMPRESA VENDEDORA ? GERENCIADOR E USUÁRIA DA VIA DE PAGAMENTO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE. SENTENÇA MODIFICADA PARA EXTINGUIR A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009194002 RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 19/06/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/06/2020). Assim, inexistindo qualquer prova de ato ilícito praticado, não assiste razão à parte autora ao requerer a condenação da ré a restituição do valor pago e indenização pelos danos morais eventualmente sofridos. Ante o exposto, nos termos do art. 15, inc. XI, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado para manter a sentença pelos próprios fundamentos. Custas e honorários advocatícios pela parte recorrente vencida, os últimos arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta temporariamente suspensa em razão da mesma gozar da gratuidade da justiça. Em havendo embargos de declaração, as partes ficam, desde já, cientes de que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa", nos termos do § 2º, art. 1.026, CPC. Em não havendo mais recursos, após o decurso dos prazos recursais, deverá a Secretaria das Turmas Recursais certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem. Salvador/BA, 02 de junho de 2023. MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO RELATORA (TJ-BA - RI: 00006812120228050248 SERRINHA, Relator: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 02/06/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA INTERNET. ENTREGA NÃO REALIZADA. PAGAMENTO INTERMEDIADO PELA PLATAFORMA DA RÉ MERCADO PAGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - RI: 50221990520208210022 PELOTAS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 03/08/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/08/2023) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - Compra de produtos no e-commerce internacional Wish. Pagamento intermediado pela empresa EBANX LTDA. Pedido de cancelamento da transação e restituição de valores. Ajuizamento da ação exclusivamente em face da intermediadora . Inexistência de responsabilidade civil da recorrida, pois agiu como mera gerenciadora de pagamentos. Inexistência de ingerência sobre atos praticados fora do seu escopo de atuação. Caso concreto em que não se cogita falha no serviço de processamento nem fraude no pagamento, mas sim descumprimento de obrigações por parte da vendedora. Pretensão de anulação da sentença e concessão de prazo para a emenda da inicial para inclusão da plataforma de vendas Wish . Não há surpresa em sentença que reconhece causa de ordem pública para extinção do processo, consistente em ilegitimidade de parte passiva. A causa de ordem pública não é fato novo e, portanto, seu reconhecimento não demanda prévia manifestação da parte, pois esta já se manifestou ao escolher a parte contra a qual pretende litigar. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0001972-51.2023.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 23/11/2023, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/11/2023) Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, mas, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Relatora Juíza Relatora SRSA

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Aldenice Batista x Banco Bmg Sa

ID: 295671348

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041956-93.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALDENICE BATISTA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAINE ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CAPELIN NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interes… 1 Autos nº 0041956-93.2024.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1. Preliminares. 1.1. Falta de interesse de agir. A parte ré alega que falta interesse de agir da parte autora, pois esta não demonstrou interesse em solucionar a questão na via administrativa, não havendo, portanto, pretensão resistida. Pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, não há como compelir a parte autora a apresentar requerimento prévio administrativo, para, em caso de recusa, demandar em juízo. Portanto, existente o interesse de agir, não há que se falar em carência de ação. Assim, afasto a preliminar deduzida pela ré. 1.2. Observa-se que restou constatada a autenticidade da assinatura eletrônica da procuração de evento 32.1, nos termos da validação realizada, de ofício, por este juízo, junto ao site https://app.zapsign.com.br/verificar/autenticidade?doc=c54d9730-a831-4e77-a296- f1a76923f79e , conforme captura de tela a seguir:2 Deste modo, habilitem-se os novos procuradores da parte autora, desabilitando o advogado anteriormente constituído – cf. requerido em evento 26. 2. Prejudiciais de mérito. 2.1. Prescrição. O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, inciso IV do Código Civil (CC). Contudo, com relação a negócios jurídicos firmados sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, relativos à discussão quanto à legalidade e desdobramentos a respeito da reserva de margem consignável, o prazo prescricional aplicável é o do art. 27 da referida legislação, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Ademais, o termo inicial da prescrição não se inicia a partir da assinatura do instrumento contratual, mas do último desconto. No caso concreto, os descontos permanecem ativos, de modo que o prazo prescricional sequer teve início (evento 1.7):3 A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BANCO APELANTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TEMA PACIFICADO NO JULGAMENTO, EM SEÇÃO CÍVEL DESTE TJPR, DO IRDR N. 1746707-5 . DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO RECURSAL: NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA A DÚVIDA SOBRE A ESPÉCIE CONTRATADA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR, POR VIA DE CARTÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS PREJUDICADOS, DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA.ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001972-57.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 20.05.2022) Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2.2. Decadência. Sustenta a parte ré que o direito da autora de pleitear a anulação do negócio jurídico deve respeitar o prazo decadencial de 04 (quatro) anos previsto no art. 178, CC. Contudo, no caso em exame, não se aplica o instituto jurídico da decadência. Em casos como o dos autos, o prazo é prescricional, sendo o aplicável, no caso, o preceituado pelo art. 27 do Código Consumerista, in verbis: "prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES - AFASTADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL –4 TERMO INICIAL DE CONTAGEM – ÚLTIMA PARCELA DESCONTADA – APELO DESPROVIDO. Não há incidência da decadência do direito de reclamar por vício aparente em produto ou serviço durável ou não durável, nos moldes do art. 26, do CDC, ou mesmo do art. 178, do CC, já que a nulidade do negócio jurídico está baseada em ilícito praticada por agentes financeiros ao efetuar lançamento de débito em benefício previdenciário, cabendo, assim, a aplicação do art. 27, do CDC. (TJMS, Apelação Cível n. 0802139- 14.2018.8.12.0045, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, J: 18/10/2019, p: 22/10/2019) Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido de que “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Desta forma, rejeito a referida prejudicial de mérito. 2. Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outras questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação. Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 3. Delimitação das Questões de Fato e de Direito. Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida, na modalidade dobrada; c) eventuais danos causados ao autor na extensão moral. 4. Incidência do Código de Defesa do Consumidor5 Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal. Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 5. Inversão do Ônus da Prova. O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega. Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova). Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento. Passa-se, pois, a seu exame. O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc. VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.6 Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido. Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc. VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido apurar a legalidade da cobrança de Reserva de Margem Consignável - RMC no contrato firmado entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade contratação; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais. Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova. Impõe somente o ônus de provar algo. De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 6. Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc. XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando-as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

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