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Maria Nazare Guedes e outros x Instituto Pedagogico Santa Tereza Ltda - Me

ID: 319230286

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-50.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE GUEDES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6f224 proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME

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Maria Nazare Guedes e outros x Instituto Pedagogico Santa Tereza Ltda - Me

ID: 319230361

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-50.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE GUEDES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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RAFAEL FERNANDO ASSIS XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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LUIS HENRIQUE VASCONCELOS DA SILVA LETRA

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-50.2025.5.03.0182 AUTOR: MARIA NAZARE GUEDES RÉU: INSTITUTO PEDAGOGICO SANTA TEREZA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d6f224 proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE GUEDES

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Luiz Paulo Coelho Duarte e outros x Vale S.A.

ID: 321505351

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-35.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO COELHO DUARTE MARCO ANTONIO CONEGUNDES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

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JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LIVIA LUCILENE MARRA

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HUMBERTO MAURO LOBO PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743032e proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO VALE S.A opôs embargos à execução (id 3b2c050). Igualmente, a exequente apresentou impugnação de id 938bcf0. Conclusos, vieram os autos para decisão. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, posto que próprios e tempestivos. Garantido o Juízo conforme apólice de id d8039f1 e demais documentos correlatos anexados aos autos no mesmo ato processual. Embargos da Executada Juros de mora/correção monetária A controvérsia no que concerne à temática em foco deve seguir o que restou definido no título executivo: “Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda.” (grifei) Como tais parâmetros foram observados, e tendo em vista que em sede de liquidação é defeso deturpar a coisa julgada formada nos autos, não há ajustes a serem empreendidos na conta. Diante do exposto, rejeito. Impugnação do exequente PLR 2019 A impugnante aduz erro no cômputo da PLR 2019 porque o perito judicial adotou indevidamente como base de cálculo o valor de R$ 142.796,88, todavia entende que o valor base correto para apuração da PLR 2019 é de R$ 173.010,34. Contudo, importante ressaltar que o título executivo expressamente consignou que: “Assim, suspenso o contrato de trabalho pelo período de 30 dias no ano-base, deveria ser utilizada, nos termos do ACT vigente em 2019, a média da pontuação de todos os painéis de metas Vale, apurada ao final do ano-base 2019. Todavia, não vieram aos autos os resultados referentes ao reclamante, não tendo a parte ré comprovado a pontuação atribuída do obreiro nos citados painéis de metas, ônus que lhe tocava (art. 818, II, CLT). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da diferença de PLR 2019, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerada a proporcionalidade prevista na cláusula quarta do ACT vigente em 2019, bem como a suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727” (grifei) Ou seja, como restou confirmado pelo perito (id fb98b2d), houve estrita observância da suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727. Ou seja, a PLR foi apurada na proporcionalidade 11/12, razão pela qual reputo correta a conclusão contábil estampada na conta homologada, não havendo ajustes a serem empreendidos nesse particular. Rejeito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos pela executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, consoante os termos fundamentados. De igual modo, conheço da impugnação apresentada pela exequente e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, conforme fundamente apresentada. Custas no importe de R$44,26 (embargos) e R$55,35 (impugnação), pela executada, na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 09 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CONEGUNDES

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Luiz Paulo Coelho Duarte e outros x Vale S.A.

ID: 321505358

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010069-35.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ PAULO COELHO DUARTE MARCO ANTONIO CONEGUNDES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

AGOSTINHO SOARES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULLYANNA RODRIGUES DE MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA LUCILENE MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MAURO LOBO PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO CumPrSe 0010069-35.2025.5.03.0187 REQUERENTE: MARCO ANTONIO CONEGUNDES REQUERIDO: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 743032e proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO VALE S.A opôs embargos à execução (id 3b2c050). Igualmente, a exequente apresentou impugnação de id 938bcf0. Conclusos, vieram os autos para decisão. FUNDAMENTOS Admissibilidade Conheço dos embargos à execução, posto que próprios e tempestivos. Garantido o Juízo conforme apólice de id d8039f1 e demais documentos correlatos anexados aos autos no mesmo ato processual. Embargos da Executada Juros de mora/correção monetária A controvérsia no que concerne à temática em foco deve seguir o que restou definido no título executivo: “Quanto aos juros de mora e correção monetária, após o STF julgar as ADC’s 58 e 59 e as ADI’s 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas quanto à fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e da SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda.” (grifei) Como tais parâmetros foram observados, e tendo em vista que em sede de liquidação é defeso deturpar a coisa julgada formada nos autos, não há ajustes a serem empreendidos na conta. Diante do exposto, rejeito. Impugnação do exequente PLR 2019 A impugnante aduz erro no cômputo da PLR 2019 porque o perito judicial adotou indevidamente como base de cálculo o valor de R$ 142.796,88, todavia entende que o valor base correto para apuração da PLR 2019 é de R$ 173.010,34. Contudo, importante ressaltar que o título executivo expressamente consignou que: “Assim, suspenso o contrato de trabalho pelo período de 30 dias no ano-base, deveria ser utilizada, nos termos do ACT vigente em 2019, a média da pontuação de todos os painéis de metas Vale, apurada ao final do ano-base 2019. Todavia, não vieram aos autos os resultados referentes ao reclamante, não tendo a parte ré comprovado a pontuação atribuída do obreiro nos citados painéis de metas, ônus que lhe tocava (art. 818, II, CLT). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da diferença de PLR 2019, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerada a proporcionalidade prevista na cláusula quarta do ACT vigente em 2019, bem como a suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727” (grifei) Ou seja, como restou confirmado pelo perito (id fb98b2d), houve estrita observância da suspensão do contrato de trabalho comprovada à fl. 727. Ou seja, a PLR foi apurada na proporcionalidade 11/12, razão pela qual reputo correta a conclusão contábil estampada na conta homologada, não havendo ajustes a serem empreendidos nesse particular. Rejeito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, conheço dos embargos opostos pela executada e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, consoante os termos fundamentados. De igual modo, conheço da impugnação apresentada pela exequente e, no mérito, julgo-a IMPROCEDENTE, conforme fundamente apresentada. Custas no importe de R$44,26 (embargos) e R$55,35 (impugnação), pela executada, na forma do art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 09 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Valdemir Angelo Sisti e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325433092

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-95.2013.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANGELO SISTI VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS ALBIERO

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REGINA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO DE MAGALHAES ARENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010069-95.2013.5.15.0001 AUTOR: VALDEMIR ANGELO SISTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010069-95.2013.5.15.0001 AUTOR: VALDEMIR ANGELO SISTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caacf17 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Vinicius de Souza Rodrigues para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Valdemir Angelo Sisti e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325433155

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-95.2013.5.15.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ANGELO SISTI VINICIUS DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MARTINS ALBIERO

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RAFAEL LIMA DE ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA REGINA SILVA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO DE MAGALHAES ARENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010069-95.2013.5.15.0001 AUTOR: VALDEMIR ANGELO SISTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010069-95.2013.5.15.0001 AUTOR: VALDEMIR ANGELO SISTI RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caacf17 proferido nos autos. DESPACHO Diante da discordância na apresentação dos cálculos de liquidação DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Vinicius de Souza Rodrigues para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALDEMIR ANGELO SISTI

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Dayane Cristina Da Silva x Antonio Barbosa Junior e outros

ID: 262825113

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-74.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA JUNIOR ELMA RESENDE BARBOSA ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA SELMA RESENDE BARBOSA

Notificação

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

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CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES

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DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010069-74.2025.5.03.0174 : DAYANE CRISTINA DA SILVA : ILMA DE FATIMA RESENDE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010069-74.2025.5.03.0174 : DAYANE CRISTINA DA SILVA : ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde369e proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. No acordo homologado no Id aafe0f3 foi pactuada obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS da parte reclamante, emissão das guias TRCT e CD/SD e comprovação da comunicação junto ao e-Social, todas em nome da reclamada Ilma de Fátima Resende Barbosa, sob pena de multa diária. A parte reclamada, todavia, comprovou o cumprimento das obrigações em nome do segundo reclamado — Antônio Barbosa Júnior —, alegando a impossibilidade de acesso ao sistema e-Social pela primeira reclamada, em razão de problemas de saúde e ausência de cadastro no sistema GOV.BR nos níveis exigidos. A parte reclamante se opôs ao cumprimento diverso do avençado, aduzindo que a divergência inviabilizaria a obtenção do seguro-desemprego, além de apontar que a reclamada possui conta bancária ativa. Passo à análise. As obrigações de fazer assumidas no acordo judicial homologado possuem força de título executivo judicial, nos termos do art. 831 da CLT. Seu cumprimento deve se dar de forma estrita, exatamente nos termos pactuados pelas partes e homologados em Juízo. Eventual modificação, como pretendido pela parte reclamada, demandaria prévia anuência da parte contrária ou novo ajuste homologado, o que não ocorreu nos autos. Ainda que a parte reclamada alegue dificuldades técnicas para o cumprimento da obrigação, tal fato não autoriza, por si só, o descumprimento unilateral dos termos do acordo, tampouco a alteração do sujeito responsável pelas obrigações sem prévia autorização judicial. Ressalta-se, ademais, que eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação deveria ter sido oportunamente arguida, o que não foi observado. Assim, caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que a reclamada ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA deixou de cumprir as obrigações de fazer pactuadas, aplico-lhe a multa prevista no acordo, correspondente a 51 dias-multa, considerando-se o atraso desde o dia 08/03/2025, ficando, desde já, intimada para efetuar o pagamento da referida multa, no valor de R$ 2.580,60, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de execução. Sem prejuízo da determinação acima, os reclamados terão até 10 dias para comprovar o cumprimento da obrigação nos termos do acordo homologado ou novação (novo acordo), pena de aplicação de nova multa de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00, independentemente de nova intimação. Considerando que, mesmo intimados para tanto (Id 1349fd1) os reclamados não comprovaram o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte reclamante - R$464,61, conforme item 7 do acordo) e das custas (R$ 250,00 - item 8 do acordo), profiro a presente decisão para regularizar o fluxo PJE e registrar o encerramento da liquidação. Executem-se os réus (ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA, ANTONIO BARBOSA JUNIOR, SELMA RESENDE BARBOSA e ELMA RESENDE BARBOSA), utilizando-se a ferramenta eletrônica SISBAJUD para garantia da execução das contribuições previdenciárias remanescentes (cota reclamante) e das custas, nos valores acima indicados. AMSB ARAGUARI/MG, 29 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE CRISTINA DA SILVA

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Dayane Cristina Da Silva x Antonio Barbosa Junior e outros

ID: 262825119

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-74.2025.5.03.0174

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO BARBOSA JUNIOR ELMA RESENDE BARBOSA ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA SELMA RESENDE BARBOSA

Notificação

Advogados:

HUENDER FRANCO DIAS

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CALIMERIO FLAVIO SOUSA MARQUES

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DANIELA MONTEIRO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010069-74.2025.5.03.0174 : DAYANE CRISTINA DA SILVA : ILMA DE FATIMA RESENDE BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI 0010069-74.2025.5.03.0174 : DAYANE CRISTINA DA SILVA : ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fde369e proferida nos autos. DESPACHO Vistos, etc. No acordo homologado no Id aafe0f3 foi pactuada obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS da parte reclamante, emissão das guias TRCT e CD/SD e comprovação da comunicação junto ao e-Social, todas em nome da reclamada Ilma de Fátima Resende Barbosa, sob pena de multa diária. A parte reclamada, todavia, comprovou o cumprimento das obrigações em nome do segundo reclamado — Antônio Barbosa Júnior —, alegando a impossibilidade de acesso ao sistema e-Social pela primeira reclamada, em razão de problemas de saúde e ausência de cadastro no sistema GOV.BR nos níveis exigidos. A parte reclamante se opôs ao cumprimento diverso do avençado, aduzindo que a divergência inviabilizaria a obtenção do seguro-desemprego, além de apontar que a reclamada possui conta bancária ativa. Passo à análise. As obrigações de fazer assumidas no acordo judicial homologado possuem força de título executivo judicial, nos termos do art. 831 da CLT. Seu cumprimento deve se dar de forma estrita, exatamente nos termos pactuados pelas partes e homologados em Juízo. Eventual modificação, como pretendido pela parte reclamada, demandaria prévia anuência da parte contrária ou novo ajuste homologado, o que não ocorreu nos autos. Ainda que a parte reclamada alegue dificuldades técnicas para o cumprimento da obrigação, tal fato não autoriza, por si só, o descumprimento unilateral dos termos do acordo, tampouco a alteração do sujeito responsável pelas obrigações sem prévia autorização judicial. Ressalta-se, ademais, que eventual impossibilidade superveniente de cumprimento da obrigação deveria ter sido oportunamente arguida, o que não foi observado. Assim, caracterizado o descumprimento da obrigação de fazer. Tendo em vista que a reclamada ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA deixou de cumprir as obrigações de fazer pactuadas, aplico-lhe a multa prevista no acordo, correspondente a 51 dias-multa, considerando-se o atraso desde o dia 08/03/2025, ficando, desde já, intimada para efetuar o pagamento da referida multa, no valor de R$ 2.580,60, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de execução. Sem prejuízo da determinação acima, os reclamados terão até 10 dias para comprovar o cumprimento da obrigação nos termos do acordo homologado ou novação (novo acordo), pena de aplicação de nova multa de 1/30 do salário mínimo por dia de atraso, limitada a R$ 3.000,00, independentemente de nova intimação. Considerando que, mesmo intimados para tanto (Id 1349fd1) os reclamados não comprovaram o recolhimento das contribuições previdenciárias (cota-parte reclamante - R$464,61, conforme item 7 do acordo) e das custas (R$ 250,00 - item 8 do acordo), profiro a presente decisão para regularizar o fluxo PJE e registrar o encerramento da liquidação. Executem-se os réus (ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA, ANTONIO BARBOSA JUNIOR, SELMA RESENDE BARBOSA e ELMA RESENDE BARBOSA), utilizando-se a ferramenta eletrônica SISBAJUD para garantia da execução das contribuições previdenciárias remanescentes (cota reclamante) e das custas, nos valores acima indicados. AMSB ARAGUARI/MG, 29 de abril de 2025. TANIA MARA GUIMARAES PENA HAYES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SELMA RESENDE BARBOSA - ILMA DE FATIMA RESENDE BARBOSA - ANTONIO BARBOSA JUNIOR - ELMA RESENDE BARBOSA

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Silvano Terra Tavares x Rfj Construcao E Engenharia Ltda

ID: 260652606

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-83.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO TERRA TAVARES

Polo Passivo:

RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE FATIMA LEITE E DIAS

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MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR

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WELLINGTON ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010069-83.2025.5.03.0074 : SILVANO TERRA TAVARES : RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010069-83.2025.5.03.0074 : SILVANO TERRA TAVARES : RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30e5c1a proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, ex vi do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. O reclamante alega omissões no julgado, sustentando ausência de apreciação da prova emprestada e do pedido alternativo de aplicação do adicional normativo de 60% para as horas extras. Insiste, ainda, na aplicação da CCT apresentada com a petição inicial. A embargada sustenta o mero inconformismo da parte contrária. Examino. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos colhidos no processo 0011194-23.2024.5.03.0074. A respectiva ata foi juntada aos autos no ID. 2c8ade9, após a prolação da sentença. Todavia, em razão do princípio da conexão, que se refere ao processo judicial em rede, os atores processuais têm acesso mais célere à prova emprestada, mesmo quando trasladada posteriormente, sem prejuízo à sentença proferida. Ademais, como o objeto da prova emprestada se limita ao “dano moral”, entendeu-se “que o reclamante não produziu quaisquer outras provas aptas a comprovar o fato constitutivo do Direito posto em Juízo”, como expressamente consignado no tópico próprio da sentença de ID. 791e260. Quanto às normas coletivas aplicáveis à relação jurídica entre as partes, evidencia-se o mero inconformismo do embargante. Destaco, por oportuno, que o processo 0010591-52.2021.5.03.0074 mencionado pelo embargante não tem relação com a parte reclamada no presente caso. Nesse contexto, se a decisão não atende aos interesses da parte embargante, seja por inadequada aplicação do direito ou má apreciação da prova produzida, deve a parte interessada na reforma do julgado percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria questionada. Por outro lado, em relação ao adicional de horas extras, há pedido subsidiário para aplicação dos percentuais fixados na CCT adotada pela reclamada e reconhecida pelo juízo para reger a relação entre as partes. Assim sendo, concedo efeito modificativo aos presentes embargos para assegurar ao reclamante, em relação às horas extras laboradas para além da 8ª diária/44ª semana, o acréscimo dos adicionais previstos na CCT juntada aos autos com a defesa, em substituição ao adicional legal de 50% anteriormente fixado pelo juízo. Quanto ao intervalo intrajornada suprimido, o pedido inicial indica expressamente o adicional de 50%, o qual prevalece por força do art. 71, §4º, da CLT. Procedem, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte reclamante. Sanados os vícios reconhecidos, entendo ter entregue a devida prestação jurisdicional, restando mantido, quanto ao mais, o inteiro teor da decisão. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos por SILVANO TERRA TAVARES, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, com efeito modificativo para assegurar ao reclamante, em relação às horas extras laboradas para além da 8ª diária/44ª semana, o acréscimo dos adicionais previstos na CCT coligada aos autos com a defesa, em substituição ao adicional legal de 50% anteriormente fixado pelo juízo, mantidas as demais cominações, nos termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. A presente decisão integra a sentença de ID. 791e260. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 24 de abril de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANO TERRA TAVARES

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Silvano Terra Tavares x Rfj Construcao E Engenharia Ltda

ID: 260652611

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010069-83.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SILVANO TERRA TAVARES

Polo Passivo:

RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE FATIMA LEITE E DIAS

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MARCELO MAFRA AMORA JUNIOR

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WELLINGTON ALVES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010069-83.2025.5.03.0074 : SILVANO TERRA TAVARES : RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0010069-83.2025.5.03.0074 : SILVANO TERRA TAVARES : RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30e5c1a proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito sumaríssimo, ex vi do artigo 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos de declaração. O reclamante alega omissões no julgado, sustentando ausência de apreciação da prova emprestada e do pedido alternativo de aplicação do adicional normativo de 60% para as horas extras. Insiste, ainda, na aplicação da CCT apresentada com a petição inicial. A embargada sustenta o mero inconformismo da parte contrária. Examino. As partes convencionaram a utilização de prova emprestada consistente nos depoimentos colhidos no processo 0011194-23.2024.5.03.0074. A respectiva ata foi juntada aos autos no ID. 2c8ade9, após a prolação da sentença. Todavia, em razão do princípio da conexão, que se refere ao processo judicial em rede, os atores processuais têm acesso mais célere à prova emprestada, mesmo quando trasladada posteriormente, sem prejuízo à sentença proferida. Ademais, como o objeto da prova emprestada se limita ao “dano moral”, entendeu-se “que o reclamante não produziu quaisquer outras provas aptas a comprovar o fato constitutivo do Direito posto em Juízo”, como expressamente consignado no tópico próprio da sentença de ID. 791e260. Quanto às normas coletivas aplicáveis à relação jurídica entre as partes, evidencia-se o mero inconformismo do embargante. Destaco, por oportuno, que o processo 0010591-52.2021.5.03.0074 mencionado pelo embargante não tem relação com a parte reclamada no presente caso. Nesse contexto, se a decisão não atende aos interesses da parte embargante, seja por inadequada aplicação do direito ou má apreciação da prova produzida, deve a parte interessada na reforma do julgado percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria questionada. Por outro lado, em relação ao adicional de horas extras, há pedido subsidiário para aplicação dos percentuais fixados na CCT adotada pela reclamada e reconhecida pelo juízo para reger a relação entre as partes. Assim sendo, concedo efeito modificativo aos presentes embargos para assegurar ao reclamante, em relação às horas extras laboradas para além da 8ª diária/44ª semana, o acréscimo dos adicionais previstos na CCT juntada aos autos com a defesa, em substituição ao adicional legal de 50% anteriormente fixado pelo juízo. Quanto ao intervalo intrajornada suprimido, o pedido inicial indica expressamente o adicional de 50%, o qual prevalece por força do art. 71, §4º, da CLT. Procedem, em parte, os embargos de declaração opostos pela parte reclamante. Sanados os vícios reconhecidos, entendo ter entregue a devida prestação jurisdicional, restando mantido, quanto ao mais, o inteiro teor da decisão. DISPOSITIVO Isto posto, conheço dos embargos de declaração interpostos por SILVANO TERRA TAVARES, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, com efeito modificativo para assegurar ao reclamante, em relação às horas extras laboradas para além da 8ª diária/44ª semana, o acréscimo dos adicionais previstos na CCT coligada aos autos com a defesa, em substituição ao adicional legal de 50% anteriormente fixado pelo juízo, mantidas as demais cominações, nos termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. A presente decisão integra a sentença de ID. 791e260. Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 24 de abril de 2025. STELLA FIUZA CANCADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RFJ CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA

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