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Leticia Silva Do Amaral e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Araçatuba

ID: 322540933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017496-29.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA DO AMARAL MCN SOLUCOES ELETRICAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

Notificação

Advogados:

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0017496-29.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0017496-29.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MCN SOLUCOES ELETRICAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62e5dd0 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MCN SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba nos autos da reclamação trabalhista nº 0010117-48.2025.5.15.0061, consubstanciado na decisão que indeferiu o requerimento para suspensão do trâmite processual em observância ao que determinado pelo E. STF no âmbito do ARE 1.532.603. Em resumo, sustenta que há identidade fática entre as premissas da aludida reclamação trabalhista e o Tema nº 1389 da Repercussão Geral, pois apresentou defesa no sentido de que não existiu vínculo de emprego entre as partes, mas mera prestação de serviços como autônoma e de forma esporádica. Explica que, em 08/04/2025, a autoridade dita coatora realizou audiência inicial e designou audiência de instrução presencial para 23.07.2025. Diante da decisão do STF de 14/04/2025, reconhecendo a repercussão geral ao Tema nº 1389, afirma que apresentou requerimento para a imediata suspensão da reclamação trabalhista, o que foi negado pela autoridade coatora – decisão ora impugnada. Requer, liminarmente, seja determinada a imediata suspensão do processo nº 0010117-48.2025.5.15.0061, com o cancelamento da audiência designada para 23/07/2025 até a decisão final do STF no Tema nº 1389. Junta procuração e documentos. É o relatório. Em primeiro lugar, reconheço que este mandado de segurança é cabível, uma vez que a r. decisão impugnada é irrecorrível de plano (Súmula nº 414, II, do C. TST). Ultrapassada essa questão, reproduzo o conteúdo do ato reputado coator: “Conforme Ofício nº 5107/2025, da lavra do Exmo Ministro Gilmar Mendes, foi reconhecida a Repercussão Geral do Tema 1389 (ARE 1532603), pelo Egrégio STF – Supremo Tribunal Federal, com determinação nacional de suspensão processual. Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalho autônomo para essa finalidade. Fundamentou o Ministro Gilmar Mendes, o alcance da discussão: ‘... não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros.’ Considerando não haver no presente a discussão aludida, com qualquer indício físico de contrato de natureza civil ou suscitação de fraude, resta mantida a audiência designada e as cominações em caso de ausência. ARAÇATUBA/SP, 08 de julho de 2025 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular .” (ID 6de07e8). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigo 300 do CPC). Sem embargo, não diviso a probabilidade do direito vindicado pela impetrante. A decisão atacada indeferiu o requerimento da reclamada realizado em 04.07.2025, cópia ID 54e4a47. Extrai-se da prova pré-constituída que a reclamante postulou, na reclamação trabalhista, o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa MCN SOLUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, ora impetrante, narrando que foi admitida sem registro em CTPS no dia 19/03/2024, para exercer, de forma não eventual, a função de faxineira. Trabalhou, por 3 vezes na semana, na limpeza do imóvel situado na cidade de Guararapes, alugado para 10 (dez) trabalhadores da reclamada que prestavam serviços terceirizados para outra empresa. Narrou que a sua dispensa ocorreu verbalmente no dia 27/04/2024, após ser vítima de assédio sexual de um funcionário da reclamada (Denilson). Pretendeu, dentre outras verbas, o reconhecimento do vínculo de emprego (ID 7f7bcbb). Na contestação, a reclamada alegou que a reclamante lhe prestou serviços de forma autônoma e eventual (ID 7f7bcbb). Em 14/04/2025, o E. STF, por meio de decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes proferida no âmbito do ARE 1.532.603, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao referido Tema nº 1389 da Repercussão Geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Confira-se o teor respectivo: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” (grifos acrescidos) Dito isso, concluo que a matéria debatida na reclamação trabalhista não está diretamente relacionada ao Tema nº 1389. O exame do “leading case”, ARE 1.532.603, se refere ao contrato de franquia, e discute a competência da Justiça do Trabalho, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, e o ônus da prova da alegação de fraude. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora, como visto, pretende o reconhecimento de vínculo empregatício de faxineira que, na visão da reclamada, ora impetrante, era trabalhadora eventual. Não há alegação de fraude de contrato civil ou de prestação de serviços. Dessa forma, a solução da moldura fática e a questão jurídica controvertida não estão relacionadas ao citado “leading case”. A decisão ora atacada apresenta fundamentação suficiente para rejeitar o sobrestamento pretendido pela reclamada. Assim, não verifico afronta a direito líquido e certo da impetrante. Acrescento, por oportuno, que no caso específico e diante das matérias debatidas na reclamação trabalhista, o sobrestamento do feito antes da audiência de instrução adiará o fluxo processual e poderá prejudicar a produção da prova oral. Não concedo a liminar. A impetrante deverá regularizar a representação processual, em 48 horas. A procuração juntada no ID 027311e confere ao patrono da impetrante poderes “especialmente para atuar nos autos” da reclamação trabalhista. Dê-se ciência à autoridade reputada coatora, para que preste as informações que entender necessárias, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, cite-se a reclamante dos autos principais – aqui, litisconsorte passiva – para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para essa manifestação, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Intime-se a impetrante. Campinas, 08 de julho de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora kbc Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA SILVA DO AMARAL

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Leticia Silva Do Amaral e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Araçatuba

ID: 322540955

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0017496-29.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA DO AMARAL MCN SOLUCOES ELETRICAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA

Notificação

Advogados:

DANILO EDUARDO QUERIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALCEBIADES ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0017496-29.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: ELEONORA BORDINI COCA MSCiv 0017496-29.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: MCN SOLUCOES ELETRICAS LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62e5dd0 proferida nos autos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MCN SOLUÇÕES ELÉTRICAS LTDA contra ato reputado coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Araçatuba nos autos da reclamação trabalhista nº 0010117-48.2025.5.15.0061, consubstanciado na decisão que indeferiu o requerimento para suspensão do trâmite processual em observância ao que determinado pelo E. STF no âmbito do ARE 1.532.603. Em resumo, sustenta que há identidade fática entre as premissas da aludida reclamação trabalhista e o Tema nº 1389 da Repercussão Geral, pois apresentou defesa no sentido de que não existiu vínculo de emprego entre as partes, mas mera prestação de serviços como autônoma e de forma esporádica. Explica que, em 08/04/2025, a autoridade dita coatora realizou audiência inicial e designou audiência de instrução presencial para 23.07.2025. Diante da decisão do STF de 14/04/2025, reconhecendo a repercussão geral ao Tema nº 1389, afirma que apresentou requerimento para a imediata suspensão da reclamação trabalhista, o que foi negado pela autoridade coatora – decisão ora impugnada. Requer, liminarmente, seja determinada a imediata suspensão do processo nº 0010117-48.2025.5.15.0061, com o cancelamento da audiência designada para 23/07/2025 até a decisão final do STF no Tema nº 1389. Junta procuração e documentos. É o relatório. Em primeiro lugar, reconheço que este mandado de segurança é cabível, uma vez que a r. decisão impugnada é irrecorrível de plano (Súmula nº 414, II, do C. TST). Ultrapassada essa questão, reproduzo o conteúdo do ato reputado coator: “Conforme Ofício nº 5107/2025, da lavra do Exmo Ministro Gilmar Mendes, foi reconhecida a Repercussão Geral do Tema 1389 (ARE 1532603), pelo Egrégio STF – Supremo Tribunal Federal, com determinação nacional de suspensão processual. Título: Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalho autônomo para essa finalidade. Fundamentou o Ministro Gilmar Mendes, o alcance da discussão: ‘... não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros.’ Considerando não haver no presente a discussão aludida, com qualquer indício físico de contrato de natureza civil ou suscitação de fraude, resta mantida a audiência designada e as cominações em caso de ausência. ARAÇATUBA/SP, 08 de julho de 2025 SUZELINE LONGHI NUNES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular .” (ID 6de07e8). A concessão de tutela provisória de urgência pressupõe a existência de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (artigo 300 do CPC). Sem embargo, não diviso a probabilidade do direito vindicado pela impetrante. A decisão atacada indeferiu o requerimento da reclamada realizado em 04.07.2025, cópia ID 54e4a47. Extrai-se da prova pré-constituída que a reclamante postulou, na reclamação trabalhista, o reconhecimento de vínculo empregatício com a empresa MCN SOLUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI, ora impetrante, narrando que foi admitida sem registro em CTPS no dia 19/03/2024, para exercer, de forma não eventual, a função de faxineira. Trabalhou, por 3 vezes na semana, na limpeza do imóvel situado na cidade de Guararapes, alugado para 10 (dez) trabalhadores da reclamada que prestavam serviços terceirizados para outra empresa. Narrou que a sua dispensa ocorreu verbalmente no dia 27/04/2024, após ser vítima de assédio sexual de um funcionário da reclamada (Denilson). Pretendeu, dentre outras verbas, o reconhecimento do vínculo de emprego (ID 7f7bcbb). Na contestação, a reclamada alegou que a reclamante lhe prestou serviços de forma autônoma e eventual (ID 7f7bcbb). Em 14/04/2025, o E. STF, por meio de decisão do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes proferida no âmbito do ARE 1.532.603, determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas naqueles autos, relacionadas ao referido Tema nº 1389 da Repercussão Geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário. Confira-se o teor respectivo: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.” (grifos acrescidos) Dito isso, concluo que a matéria debatida na reclamação trabalhista não está diretamente relacionada ao Tema nº 1389. O exame do “leading case”, ARE 1.532.603, se refere ao contrato de franquia, e discute a competência da Justiça do Trabalho, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, e o ônus da prova da alegação de fraude. Na reclamação trabalhista, a trabalhadora, como visto, pretende o reconhecimento de vínculo empregatício de faxineira que, na visão da reclamada, ora impetrante, era trabalhadora eventual. Não há alegação de fraude de contrato civil ou de prestação de serviços. Dessa forma, a solução da moldura fática e a questão jurídica controvertida não estão relacionadas ao citado “leading case”. A decisão ora atacada apresenta fundamentação suficiente para rejeitar o sobrestamento pretendido pela reclamada. Assim, não verifico afronta a direito líquido e certo da impetrante. Acrescento, por oportuno, que no caso específico e diante das matérias debatidas na reclamação trabalhista, o sobrestamento do feito antes da audiência de instrução adiará o fluxo processual e poderá prejudicar a produção da prova oral. Não concedo a liminar. A impetrante deverá regularizar a representação processual, em 48 horas. A procuração juntada no ID 027311e confere ao patrono da impetrante poderes “especialmente para atuar nos autos” da reclamação trabalhista. Dê-se ciência à autoridade reputada coatora, para que preste as informações que entender necessárias, na forma do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Após, cite-se a reclamante dos autos principais – aqui, litisconsorte passiva – para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Decorrido o prazo para essa manifestação, remeta-se o feito ao Ministério Público do Trabalho. Intime-se a impetrante. Campinas, 08 de julho de 2025. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Relatora kbc Intimado(s) / Citado(s) - MCN SOLUCOES ELETRICAS LTDA

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Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba e outros x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba e outros

ID: 255736449

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-36.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ESTADO DE GOIAS RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA VEREDA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ESTADO DE GOIAS RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA VEREDA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

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RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA DE BRITO SOUZA LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIOLA VIEGAS ALFENAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS FONSECA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010117-36.2024.5.18.0211 : RAIMUNDO NONATO ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010117-36.2024.5.18.0211 : RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA E OUTROS (3) : RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb58f0 proferida nos autos. 0010117-36.2024.5.18.0211 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. VEREDA ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA RECURSO DE: VEREDA ENGENHARIA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 34a0222; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c6cf1ec). Representação processual regular (Id b6ebd53). Preparo satisfeito (Id. 986bfd3, 82e78e4, 9faa04a, ecbc0d7 e 1734795). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 373 do CPC e 74, § 2º, e 818 da CLT. Consta do acórdão: Na espécie, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "(...) No que diz respeito às horas extras cumpre lembrar que a legislação pátria fixa como jornada máxima a de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mesmo a prorrogação da jornada é admitida com um limite máximo de 2 horas diárias, observados o adicional de 50% e o total de 10 horas diárias de labor. Por fim, cumpre lembrar que, no tocante ao ônus probatório, no aspecto, a Súmula nº 338, do TST, preconiza que: 'I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.' In casu, observo que as reclamadas carrearam aos autos os cartões de jornada, nos quais se evidencia o labor médio das 07h00 às 16h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Lado outro, observo que os demonstrativos de pagamento de fls. 464 e ss não evidenciam o pagamento de quaisquer valores a título de horas extras. A apresentação dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade em relação aos horários de labor registrados na aludida documentação. Com razão o autor. De fato, os espelhos de ponto colacionados pelas rés não revelam sequer jornadas britânicas, limitando-se a apresentar o quantitativo de horas da jornada, em montante equivalente a 08 (oito) horas para todos os dias de labor. Passando-se à análise da prova oral, merece destaque a prova emprestada colhida a requerimento do autor, no seguinte sentido: [...] que trabalhavam das 7:00 às 17h, podendo passar um pouco, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 16 horas; [...] (testemunha Gerson Souza de Oliveira - assentada de fls. 2967/2968 - RT 11020-08/2023) A prova testemunhal colhida por empréstimo, a requerimento da primeira reclamada não abordou a questão tangente às jornadas efetivamente cumpridas pelo vindicante. Bem analisando os cartões de ponto acostados sob fls. 2796/2813, observa-se que parte significativa deles retrata jornadas britânicas e parte jornadas variáveis. Neste sentido, à luz do quanto preconizado no item III, do verbete sumular 338, do C. TST, os primeiros não se prestam à comprovação da jornada efetivamente cumprida pelo vindicante, motivo pelo qual declaro-os inválidos para o fim colimado pela primeira demandada. Em consequência, à exceção dos períodos relativos aos cartões de ponto de fls. 2812/2813, devidas as horas extras alusivas aos demais períodos, a serem apuradas com base na jornada revelada pela testemunha Gerson Souza Oliveira, qual seja, '...das 7:00 às 17h, podendo passar um pouco, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 16 horas'. Registro que havia labor em 2 sábados por mês, nos períodos em destaque, conforme alegado na inicial. Assim, diante do exposto, condeno a reclamada a pagar ao autor, as horas excedentes à 8ª diária (apenas o adicional) e à 44ª semanal (hora normal acrescida do adicional devido), observada a jornada acima fixada e os períodos alhures delimitados, acrescidas do adicional de 50%, devendo ser utilizada a globalidade salarial do reclamante (Súmulas 264 e 347/TST), divisor de 220 horas, observadas a real jornada obreira, com a dedução dos valores comprovadamente quitados. (...)' Nego provimento ao recurso." Como se vê, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas do caso, nas regras de distribuição do ônus da prova, no conjunto fático-probatório do autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento cristalizado na Súmula 338, I e III, do TST, não cabendo cogitar de afronta direta aos preceitos constitucionais indicados nem literal aos dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, que teve o intuito de buscar a reforma da matéria e não o saneamento dos vícios de que trata o artigo 897-A, da CLT, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação direta dos preceitos constitucionais apontados nem literal do dispositivo legal indicado, a autorizar o regular trânsito da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA - VEREDA ENGENHARIA LTDA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

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Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba e outros x Companhia De Desenvolvimento Dos Vales Do Sao Francisco E Do Parnaiba e outros

ID: 255736517

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010117-36.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ESTADO DE GOIAS RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA VEREDA ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ESTADO DE GOIAS RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA VEREDA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR CARLOS SILVA VALENTIM

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RAFAEL AUGUSTO FERREIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORBA CARNEIRO

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ALAN SALDANHA LUCK

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JESSICA DE BRITO SOUZA LUZ

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FABIOLA VIEGAS ALFENAS

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ANDRE LUIS FONSECA MELO

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GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010117-36.2024.5.18.0211 : RAIMUNDO NONATO ALVES F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010117-36.2024.5.18.0211 : RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA E OUTROS (3) : RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7fb58f0 proferida nos autos. 0010117-36.2024.5.18.0211 - 3ª TURMARecorrente(s): 1. VEREDA ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA RECURSO DE: VEREDA ENGENHARIA LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 34a0222; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id c6cf1ec). Representação processual regular (Id b6ebd53). Preparo satisfeito (Id. 986bfd3, 82e78e4, 9faa04a, ecbc0d7 e 1734795). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da CF. - violação dos artigos 373 do CPC e 74, § 2º, e 818 da CLT. Consta do acórdão: Na espécie, a r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, verbis: "(...) No que diz respeito às horas extras cumpre lembrar que a legislação pátria fixa como jornada máxima a de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Mesmo a prorrogação da jornada é admitida com um limite máximo de 2 horas diárias, observados o adicional de 50% e o total de 10 horas diárias de labor. Por fim, cumpre lembrar que, no tocante ao ônus probatório, no aspecto, a Súmula nº 338, do TST, preconiza que: 'I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário.' In casu, observo que as reclamadas carrearam aos autos os cartões de jornada, nos quais se evidencia o labor médio das 07h00 às 16h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Lado outro, observo que os demonstrativos de pagamento de fls. 464 e ss não evidenciam o pagamento de quaisquer valores a título de horas extras. A apresentação dos controles de jornada gera presunção relativa de veracidade em relação aos horários de labor registrados na aludida documentação. Com razão o autor. De fato, os espelhos de ponto colacionados pelas rés não revelam sequer jornadas britânicas, limitando-se a apresentar o quantitativo de horas da jornada, em montante equivalente a 08 (oito) horas para todos os dias de labor. Passando-se à análise da prova oral, merece destaque a prova emprestada colhida a requerimento do autor, no seguinte sentido: [...] que trabalhavam das 7:00 às 17h, podendo passar um pouco, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 16 horas; [...] (testemunha Gerson Souza de Oliveira - assentada de fls. 2967/2968 - RT 11020-08/2023) A prova testemunhal colhida por empréstimo, a requerimento da primeira reclamada não abordou a questão tangente às jornadas efetivamente cumpridas pelo vindicante. Bem analisando os cartões de ponto acostados sob fls. 2796/2813, observa-se que parte significativa deles retrata jornadas britânicas e parte jornadas variáveis. Neste sentido, à luz do quanto preconizado no item III, do verbete sumular 338, do C. TST, os primeiros não se prestam à comprovação da jornada efetivamente cumprida pelo vindicante, motivo pelo qual declaro-os inválidos para o fim colimado pela primeira demandada. Em consequência, à exceção dos períodos relativos aos cartões de ponto de fls. 2812/2813, devidas as horas extras alusivas aos demais períodos, a serem apuradas com base na jornada revelada pela testemunha Gerson Souza Oliveira, qual seja, '...das 7:00 às 17h, podendo passar um pouco, de segunda a sexta-feira, e aos sábados até às 16 horas'. Registro que havia labor em 2 sábados por mês, nos períodos em destaque, conforme alegado na inicial. Assim, diante do exposto, condeno a reclamada a pagar ao autor, as horas excedentes à 8ª diária (apenas o adicional) e à 44ª semanal (hora normal acrescida do adicional devido), observada a jornada acima fixada e os períodos alhures delimitados, acrescidas do adicional de 50%, devendo ser utilizada a globalidade salarial do reclamante (Súmulas 264 e 347/TST), divisor de 220 horas, observadas a real jornada obreira, com a dedução dos valores comprovadamente quitados. (...)' Nego provimento ao recurso." Como se vê, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas do caso, nas regras de distribuição do ônus da prova, no conjunto fático-probatório do autos, cujo revolvimento é vedado na via estreita da revista nos termos da Súmula 126 do TST, e no entendimento cristalizado na Súmula 338, I e III, do TST, não cabendo cogitar de afronta direta aos preceitos constitucionais indicados nem literal aos dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, inadequação da via eleita, que teve o intuito de buscar a reforma da matéria e não o saneamento dos vícios de que trata o artigo 897-A, da CLT, considerou a referida multa devida por embargos manifestamente procrastinatórios, sendo que esse posicionamento não acarreta violação direta dos preceitos constitucionais apontados nem literal do dispositivo legal indicado, a autorizar o regular trânsito da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO ALVES FERREIRA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - VEREDA ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 5006358-24.2025.4.02.0000

ID: 283432970

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006358-24.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN MEDINA NUNES

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MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO

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VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL

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Agravo de Instrumento Nº 5006358-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : MARCELLE MORAIS DA S… Agravo de Instrumento Nº 5006358-24.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A ADVOGADO(A) : VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) ADVOGADO(A) : MARCELLE MORAIS DA SILVA PINHEIRO (OAB RJ256826) ADVOGADO(A) : ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PWR MISSION INDUSTRIA MECANICA S/A, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, em face da decisão proferida na execução fiscal n. 5027998-14.2022.4.02.5101, pelo Eg. Juízo da 2a. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que deferiu o requerimento de penhora no rosto dos autos. Alega o agravante que requereu a suspensão do processo executivo, com fundamento na apresentação de proposta de Transação Individual perante a PGFM, nos termos da Portaria PGFN nº 6.757/2022, com o objetivo de regularizar seu passivo fiscal por meio de acordo. No entanto, afirma que, o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da execução, sob o argumento de que supostamente a apresentação da proposta de transação não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito, nem de paralisar o andamento do feito executivo . No mesmo decisum, foi deferida a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0014676-08.2005.4.02.5101, em trâmite na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro, até o limite de R$ 5.816.647,01, valor correspondente ao montante atualizado da dívida exequenda. Relata que (i) o valor indicado para penhora recai sobre crédito indispensável à manutenção das atividades operacionais da empresa; (ii) que enfrenta dificuldades severas tanto do ponto de vista patrimonial, quanto do ponto de vista operacional ; (iii) que a medida se mostra como coerção indireta, para forçar a agravante a satisfazer débitos em prejuízo de garantias constitucionais asseguradas à livre iniciativa e à preservação da empresa. Alega, ainda, que a decisão agravada afronta os Princípios da Segurança Jurídica, da Boa-fé e da Confiança Legítima, expressamente tutelados pelo artigo 5º, caput, da Constituição Federal. E que também representa ofensa ao direito da propriedade e ao princípio do não confisco. Destaca que a empresa exerce suas atividades na fabricação de equipamentos destinados à exploração e produção de poços petrolíferos, um segmento caracterizado por elevado grau de complexidade técnica e fortemente dependente de contratos com empresas estatais e corporações multinacionais, especialmente com a Petrobras. Ressalte, ainda, que, a exemplo de diversas outras companhias atuantes no mesmo segmento, a agravante foi severamente afetada pela crise enfrentada pela Petrobras a partir de 2014, circunstância que resultou em significativa redução de seu faturamento, agravada pela perda de contratos e pela retração geral do setor petrolífero. Aduz o agravante que vem adotando medidas administrativas e legais para reequilibrar sua situação fiscal, incluindo parcelamentos e a apresentação de proposta de Transação Tributária junto à PGFN, demonstrando sua intenção de adimplir os débitos de forma estruturada. Assevera que a manutenção da penhora no rosto dos autos revela-se medida manifestamente desproporcional, com potencial concreto de inviabilizar de forma definitiva a atividade empresarial da AGRAVANTE. Pontua os requisitos essenciais para a concessão da medida, e que o periculum in mora revela-se inegável quanto ao fato da penhora comprometer de forma direta o pagamento de salários, tributos correntes, contribuições previdenciárias e despesas operacionais inadiáveis. Requer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, "para suspender imediatamente os efeitos da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5027998-14.2022.4.02.5101, que determinou a penhora no rosto dos autos do Cumprimento de Sentença nº 0014676- 08.2005.4.02.5101" No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento para reformar integralmente a decisão agravada proferida pelo MM. Juízo a quo, afastando a penhora incidente no rosto dos autos e, consequentemente, autorizando o levantamento da quantia pertencente à AGRAVANTE no processo de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo ativo. Para atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou deferir, em antecipação de tutela provisória, a pretensão recursal – art. 1.019, I, do CPC/2015 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 – é imperioso que haja o preenchimento dos pressupostos relacionados à probabilidade do direito, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Ao compulsar os autos da execução fiscal de origem, verifica-se que o agravante informou estar em trâmite procedimento de transação junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todavia, conforme manifestação da exequente, as inscrições objeto desta demanda não constam dentre aquelas abrangidas pelo pedido formulado pela executada. Ademais, observa-se que não há qualquer registro de parcelamento nas informações atualizadas constantes do sistema, conforme se demonstra a seguir: Naquele feito, a decisão agravada determina o prosseguimento da execução com medidas de restrição inerentes ao executivo fiscal. Ressalte-se que a execução fiscal se desenvolve no interesse do credor, a quem compete a condução do feito. Colaciona-se precedente no qual se reconheceu a manutenção da penhora no rosto dos autos, mesmo diante do oferecimento de garantia pela parte executada, evidenciando o entendimento de que tal medida pode ser preservada quando subsistirem fundamentos que justifiquem a sua eficácia no resguardo do crédito tributário. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACEITAÇÃO SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA AFERIÇÃO CONFORMIDADE CLÁUSULAS. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. NTERESSE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposto pela UNIÃO FEDERAL, visando, ainda, a suspensão do cumprimento da decisão proferida pelo Juízo da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da execução fiscal n. 5007317-86.2023.4.02.5101, a fim de manter a penhora no rosto dos autos nº 0011836-20.2008.4.02.5101, que tramita na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro. 2. A execução se opera no interesse do credor, nos termos do art 797 CPC/2015. Precedentes. 3. O STJ, em julgamento de recursos paradigmas, estabeleceu entendimento no sentido de que (1) é legítima a recusa da parte exequente de bens oferecidos à penhora quando não respeitada a ordem legal prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 (REsp n. 1337790/PR), e de que (2) não há direito subjetivo do executado fiscal à aceitação do bem por ele nomeado à penhora, quando não apresentados elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (EREsp 1.116.070-ES). 4. In casu, verifica-se que razão assiste à União, uma vez que o juízo de origem considerou garantido o juízo, pela apresentação do endosso do seguro-garantia pelo executado, sem a prévia apreciação pelo exequente, a quem compete sua análise de aceitação nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014 a qual "regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)." 5. Imprescindível, para aceitação do seguro-garantia, a aferição de conformidade de suas cláusulas às normas editadas pela autoridade competente. 6. Considerando que a execução deve atender ao interesse do credor a quem compete a análise de conformidade das cláusulas do seguro-garantia ofertado, nos termos da Portaria PGFN nº 164/2014, merece reforma a decisão agravada, para determinar a manutenção da penhora no rosto dos autos de nº 0011836- 20.2008.4.02.5101 (8ª VF-RJ). 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida, provido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010427-70.2023.4.02.0000, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal PAULO LEITE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 10/11/2023) Diante do exposto, ausentes os requisitos cumulativos para concessão do efeito suspensivo ativo, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, em análise perfunctória de cognição, INDEFIRO a tutela recursal. Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) Agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015). Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 303946039

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL APARECIDO PINTO PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO ROBERT SALES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

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MICHEL APARECIDO PINTO

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ROBERT SALES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Suely Maria Nolasco Terra e Cia Ltda Copy Design Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), MICHEL APARECIDO PINTO (OAB:BA840-B), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB:BA12838) INTERESSADO: Municipio de Valenca e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Valença/BA. Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do (s) ofício (s) RPVs (id. 337253055 e 337253055), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas. Decorrido o prazo sem manifestação do executado. Em petição id. 433198065, a parte exequente pugna pelo sequestro das verbas. Eis o breve relatório, decido. Em leitura aos autos, verifica-se que foram expedidos ofícios RPVs nos ids. 337253055 e 337253055, contudo, não houve o pagamento voluntário do (s) ofício (s). Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores. Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Desa. Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao primeiro e segundo ofício RPV ids. id. 337253055 e 337253055, qual seja: R$ 6.511,04 (seis mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) e R$ 651,10 (seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 06 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Processo nº 0010117-21.2023.8.17.3130

ID: 300839845

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-21.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL DE LIMA CLAUDINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO CÍVEL N° 0010117-21.2023.8.17.3130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO CÍVEL N° 0010117-21.2023.8.17.3130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELA CONSUMIDORA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A FIDEDIGNIDADE DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação ajuizada para desconstituição de débito e reparação por dano extrapatrimonial em razão de cobrança de R$ 92.793,55, referente à fatura de abril de 2023, decorrente de apuração de desvio embutido de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a validade do TOI lavrado unilateralmente pela concessionária e sua conformidade com o contraditório e a ampla defesa; e (ii) a legalidade do valor cobrado com base na suposta recuperação de consumo, diante da alegada desproporcionalidade em relação ao histórico da unidade. III. Razões de decidir. 3. A alegação de instalação de sistema fotovoltaico no imóvel carece de qualquer prova documental ou técnica, inexistindo elementos que sustentem a baixa de consumo. 4. O TOI, lavrado com observância da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, foi assinado pela própria apelante, que não apresentou impugnação quanto à autenticidade ou ao seu conteúdo técnico, tampouco requereu perícia ou juntou laudo adverso. 5. A apelante não demonstrou impropriedade nos critérios utilizados para recuperação de consumo, não tendo produzido qualquer prova contábil ou técnica que infirmasse os cálculos realizados pela concessionária. 6. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sobretudo quando envolvem elementos técnicos. 7. A distribuidora agiu nos limites legais e regulatórios, sendo incabível vedar-lhe a recuperação de valores correspondentes a consumo efetivo não registrado por irregularidade imputável à consumidora. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso improvido. Sentença mantida. “1. O Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela concessionária, quando em conformidade com normas regulatórias e não impugnado tecnicamente, é prova válida da irregularidade. 2. A desproporcionalidade entre o valor da fatura e o histórico médio de consumo não basta, por si, para afastar a regularidade da cobrança por recuperação de consumo efetivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 884; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: não há. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

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Processo nº 0010117-21.2023.8.17.3130

ID: 300839850

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010117-21.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO CÍVEL N° 0010117-21.2023.8.17.3130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 61- APELAÇÃO CÍVEL N° 0010117-21.2023.8.17.3130 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES APELANTE: MARIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – NEOENERGIA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) ASSINADO PELA CONSUMIDORA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR A FIDEDIGNIDADE DOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença de improcedência em ação ajuizada para desconstituição de débito e reparação por dano extrapatrimonial em razão de cobrança de R$ 92.793,55, referente à fatura de abril de 2023, decorrente de apuração de desvio embutido de energia elétrica por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a validade do TOI lavrado unilateralmente pela concessionária e sua conformidade com o contraditório e a ampla defesa; e (ii) a legalidade do valor cobrado com base na suposta recuperação de consumo, diante da alegada desproporcionalidade em relação ao histórico da unidade. III. Razões de decidir. 3. A alegação de instalação de sistema fotovoltaico no imóvel carece de qualquer prova documental ou técnica, inexistindo elementos que sustentem a baixa de consumo. 4. O TOI, lavrado com observância da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, foi assinado pela própria apelante, que não apresentou impugnação quanto à autenticidade ou ao seu conteúdo técnico, tampouco requereu perícia ou juntou laudo adverso. 5. A apelante não demonstrou impropriedade nos critérios utilizados para recuperação de consumo, não tendo produzido qualquer prova contábil ou técnica que infirmasse os cálculos realizados pela concessionária. 6. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, sobretudo quando envolvem elementos técnicos. 7. A distribuidora agiu nos limites legais e regulatórios, sendo incabível vedar-lhe a recuperação de valores correspondentes a consumo efetivo não registrado por irregularidade imputável à consumidora. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso improvido. Sentença mantida. “1. O Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado pela concessionária, quando em conformidade com normas regulatórias e não impugnado tecnicamente, é prova válida da irregularidade. 2. A desproporcionalidade entre o valor da fatura e o histórico médio de consumo não basta, por si, para afastar a regularidade da cobrança por recuperação de consumo efetivo.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 884; Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, arts. 590 e 595. Jurisprudência relevante citada: não há. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 310313944

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL APARECIDO PINTO PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO ROBERT SALES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

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MICHEL APARECIDO PINTO

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ROBERT SALES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Suely Maria Nolasco Terra e Cia Ltda Copy Design Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), MICHEL APARECIDO PINTO (OAB:BA840-B), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB:BA12838) INTERESSADO: Municipio de Valenca e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Valença/BA. Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do (s) ofício (s) RPVs (id. 337253055 e 337253055), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas. Decorrido o prazo sem manifestação do executado. Em petição id. 433198065, a parte exequente pugna pelo sequestro das verbas. Eis o breve relatório, decido. Em leitura aos autos, verifica-se que foram expedidos ofícios RPVs nos ids. 337253055 e 337253055, contudo, não houve o pagamento voluntário do (s) ofício (s). Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores. Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Desa. Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao primeiro e segundo ofício RPV ids. id. 337253055 e 337253055, qual seja: R$ 6.511,04 (seis mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) e R$ 651,10 (seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 06 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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Processo nº 0010117-86.2009.8.05.0271

ID: 275531817

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010117-86.2009.8.05.0271

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MICHEL APARECIDO PINTO PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO ROBERT SALES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO

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MICHEL APARECIDO PINTO

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ROBERT SALES ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0010117-86.2009.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTERESSADO: Suely Maria Nolasco Terra e Cia Ltda Copy Design Advogado(s): ROBERT SALES ANDRADE (OAB:BA15045), MICHEL APARECIDO PINTO (OAB:BA840-B), PEDRO GERALDO DO NASCIMENTO (OAB:BA12838) INTERESSADO: Municipio de Valenca e outros Advogado(s): FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Município de Valença/BA. Compulsando aos autos, nota-se que o Município foi intimado para promover o pagamento do (s) ofício (s) RPVs (id. 337253055 e 337253055), no prazo de 2 meses, sob pena de sequestro das verbas. Decorrido o prazo sem manifestação do executado. Em petição id. 433198065, a parte exequente pugna pelo sequestro das verbas. Eis o breve relatório, decido. Em leitura aos autos, verifica-se que foram expedidos ofícios RPVs nos ids. 337253055 e 337253055, contudo, não houve o pagamento voluntário do (s) ofício (s). Sendo advertida a parte executada que o não pagamento resultaria em sequestro dos valores. Sendo assim, nos termos do art. 13, § 1º da Lei nº 12.153/09, não ocorrendo o pagamento do ofício RPV no prazo estabelecido em lei, cabível o sequestro de numerário. Vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. DEFERIMENTO DE SEQUESTRO DE VALORES. Inercia do Município que foi intimado para comprovar o depósito dos valores de RPV. Ordem que não se submete à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Incidência do § 3º, do art. 100, da CRFB. Ultrapassado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias da entrega da requisição por ordem do Juiz, sem pagamento, cabível o sequestro de valores. Precedentes do STJ. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 8021352-96.2019.8.05.0000, da comarca de Iguaí, na qual figuram como agravante e agravados as partes acima elencadas. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO e assim o fazem pelas seguintes razões. Sala das Sessões, de de 2020. Presidente Desa. Ilona Márcia Reis Relatora Procurador de Justiça (TJ-BA - AI: 80213529620198050000, Relator: ILONA MARCIA REIS, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2020) ANTE O EXPOSTO, determino o sequestro da quantia devida no valor correspondente ao primeiro e segundo ofício RPV ids. id. 337253055 e 337253055, qual seja: R$ 6.511,04 (seis mil quinhentos e onze reais e quatro centavos) e R$ 651,10 (seiscentos e cinquenta e um reais e dez centavos), através do sistema SISBAJUD em contas do executado. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 06 de junho de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

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