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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620888

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691129

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO CEM

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Estado De Goias e outros x Instituto Cem

ID: 322691148

Tribunal: TRT18 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-05.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS JEANNY DE FREITAS CAETANO

Polo Passivo:

INSTITUTO CEM

Notificação

Advogados:

LAURA HELENA DE SOUZA

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KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

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MARIA EDUARDA MAIELLO MAISTRELLO

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SERGIO MAGALHAES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010147-05.2023.5.18.0018 AUTOR: JEANNY DE FREITAS CAETANO RÉU: INSTITUTO CEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbe8b8a proferido nos autos. DESPACHO Decorrido o prazo para a parte executada embargar a execução, em 30-06-2025, liberem à parte autora e ao seu advogado os seus créditos, devendo, no mesmo ato, serem recolhidas as custas, a previdência social e o FGTS. Após a comprovação do recolhimento da previdência social, intimem a executada/ré para, no prazo de até quinze dias, apresentar as informações do recolhimento por meio de DCTFWeb, sob pena de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para as providências pertinentes à cobrança das multas previstas no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91 e no artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29/01/2021 e inclusão do devedor no cadastro positivo, obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito - CND, nos termos do artigo 32, §10, da Lei nº 8.212/91. Esclareço à executada que, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias será recolhido por meio de DARF 6092, não será necessário prestar informações no evento S-2501 - Informações dos Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista, no eSocial. Nesse caso, a executada vai informar apenas o evento S-2500 - Processo Trabalhista, não gerando nenhum valor a recolher de contribuição previdenciária, pois o recolhimento será feito pela Secretaria. Assim, quando o executado encerra o eSocial com informações de reclamatória trabalhista, é gerada, automaticamente, uma DCTFWeb – RT. Esta pode ser “zerada” (sem débitos a recolher) por não haver débitos apurados, pois o pagamento integral das contribuições previdenciárias será feito pela Secretaria por meio de DARF 6092. Autorizo a transferência de eventual saldo remanescente para outras execuções em face da parte ré, em primeiro lugar, em trâmite neste Juízo, em segundo lugar, em trâmite em outras Varas deste Regional e, em terceiro lugar, em trâmite em outros Regionais, utilizando, como preferência de ordem, as execuções mais antigas, conforme diretrizes do Ofício Circular nº33/2020/TRT18-SCR da Corregedoria Regional deste Egrégio Tribunal. Inexistindo outras execuções, devolvam eventual saldo remanescente à parte RÉU: INSTITUTO CEM. Após o cumprimento das diligências acima assinaladas, retornem os autos à conclusão para determinar o arquivamento definitivo dos autos. GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. CLEUZA GONCALVES LOPES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNY DE FREITAS CAETANO

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Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696525

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANILO RIBEIRO PESSOA

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770531

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LINO CEZAR CESTARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260770550

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução II de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-19.2020.5.15.0042

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA GERALDO BARROS MACHADO DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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LINO CEZAR CESTARI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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MARCUS VINICIUS PAVANI JANJULIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO II DE RIBEIRÃO PRETO 0010147-19.2020.5.15.0042 : CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ac78ac proferido nos autos. DESPACHO A(o) executada(o) requer o parcelamento do débito e não específica se é sobre o valor integral da execução e se está desistindo do Agravo de Petição ora interposto. Pois bem. A aplicação do art. 916 do CPC não atenta contra os princípios do Processo do Trabalho, tampouco viola as disposições do art. 880 da CLT. Além disso, a Resolução nº 203/2016 do E. Tribunal Superior do Trabalho, em seu art. 3º dispõe que, em razão de omissão e compatibilidade, o art. 916 do CPC se aplica ao processo do trabalho. No entanto, o parcelamento do débito é um direito subjetivo do executado, atingível desde que se preencha os requisitos estabelecidos no dispositivo legal. Dispõe o art. 916, “caput”, do CPC: “no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até (6) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês”. Sendo assim, para que o executado possa exercer o direito de parcelar seu débito, há que reconhecer o crédito exequendo e fazer o imediato depósito do montante de trinta por cento (30%). No caso presente, o(a) executado(a) não reconheceu o crédito do(a) reclamante, e está a discutir os valores, situação que é incompatível com os critérios previstos em Lei para que possa haver o deferimento do parcelamento. A opção do parcelamento importa na renúncia ao direito de impugnar o débito, tanto pela via dos embargos à execução, quanto pela via do recurso a ser interposto. Posto isso, indefiro o pedido do parcelamento do valor incontroverso (caso seja este o caso). Determino à executada o pagamento imediato do valor integral do considerado por ela incontroverso, no prazo de 5 dias, e ainda esclarecer ao Juízo se está desistindo do recurso ou se está requerendo o parcelamento do valor total da execução. Na inércia, será revogada a decisão que recebeu o Agravo de Petição. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 24 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEDERSON DE OLIVEIRA SANTOS PADILHA

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Processo nº 0010147-90.2024.8.16.0174

ID: 275396150

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de União da Vitória Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010147-90.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: 42 3309-3639 Autos nº. 0010147-90.2024.8.16.0174 Processo: 0010147-90.2024.8.16.0174 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/11/2024 Vítima(s): SOLANGE APARECIDA CAVALHEIRO VACELKOSKI Autor do Fato(s): MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 21, caput, da Lei das Contravenções Penais; e 140, caput, do Código Penal, pela autora dos fatos Márcia Regina Ferreira dos Santos, em face da vítima Solange Aparecida Cavalheiro Vacelkoski. Compulsando os autos, verifica-se que a ofendida, ainda que devidamente intimada, não compareceu em cartório para apresentar o rol de testemunhas, conforme determinado em audiência (mov. 17.1). Ato contínuo, o Ministério Público, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, da CF) requereu a extinção da punibilidade da noticiada com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. De plano, cumpre destacar que a renúncia é a abdicação ou a recusa do direito pelo ofendido quando não tem interesse de intentar a ação penal condicionada ou privada (art. 104 do Código Penal c.c artigo 71, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de causa extintiva da punibilidade que ocorre antes do oferecimento da ação penal, e pode ser declarada de forma tácita, expressa, verbal ou por escrito (art. 107, V, do Código Penal). Pontue-se que referido instituto, a priori, era aplicável tão somente à ação penal privada, pois o titular dessa ação é a própria vítima (artigo 104, caput, do Código Penal), sendo que a sua desídia implica em verdadeira manifestação tácita de renúncia, pois culmina com o abandono processual, que é contrário à intenção de continuar com o feito criminal. Ocorre que a Lei nº 9.099/95, que regulamenta o processo nos Juizados Especiais Criminais, instituiu, indiretamente, a possibilidade de renúncia à representação na ação condicionada, in verbis: “Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.”. Nesse contexto, verifica-se que caso a ação penal seja condicionada à representação, não será suficiente a sua formalização perante a autoridade policial para dar prosseguimento ao feito no Juizado Especial Criminal, devendo essa ser oferecida durante a audiência preliminar, após os esclarecimentos sobre a possibilidade de composição civil, ou ainda, até o decurso do prazo decadencial, caso assim a parte se manifeste. Por outro lado, tratando-se de ação penal privada, compete à vítima, até o decurso do prazo decadencial, propor a Queixa-Crime. Sobre o tema foram editados os seguintes enunciados no FONAJE: Enunciado 99: Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal – verifica-se que houve desinteresse da vítima, que neste caso é determinada, inexistindo justa causa. Enunciado 117: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. Pois bem. No caso em tela, denota-se que a vítima, em audiência preliminar, se comprometeu a apresentar rol de testemunhas em cartório. Entretanto, decorrido o referido prazo, permaneceu inerte, revelando nitidamente seu desinteresse, e a consequente ausência de justa causa para a ação penal quanto ao crime de vias de fato e o decurso do prazo decadencial para a propositura da queixa-crime quanto ao crime de injúria. Ressalte-se que o delito de vias de fato, segundo entendimento do Fonaje, é de ação pública condicionada à representação: ENUNCIADO 76 – A ação penal relativa à contravenção de vias de fato dependerá de representação (XVII Encontro – Curitiba/PR). Dessarte, a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS, com fundamento nos artigos 103 e 107, incisos IV e V, ambos do Código Penal, este último por analogia. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se (dispensada a intimação do autor do fato e da vítima, com base nos enunciados nº 104 e 105 do FONAJE-Criminal). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de estilo1, arquivem-se os autos. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta 1 CNFJ, Art. 823. Cabe ao juízo que decretar a extinção da punibilidade efetuar as comunicações devidas. CNFJ, Art. 824. A secretaria comunicará ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná: (...) XI – a decisão de extinção da punibilidade ou da pena. CNFJ, Art. 825. A secretaria encaminhará os autos ao distribuidor para anotação das situações referidas no art. 824, devendo ser comunicados, ainda: I – a revogação da suspensão condicional da pena (sursis); II – a conversão da pena e os demais incidentes processuais; e III – o valor recolhido a título de taxa judiciária, quando se tratar de queixa-crime. Parágrafo único. Tratando-se de comunicação realizada em processo sigiloso, antes de encaminhar os autos ao distribuidor, a secretaria deverá certificar o dispositivo legal infringido, a espécie e a quantidade de pena aplicada ou a espécie de extinção de punibilidade, se houver, e as custas processuais eventualmente recolhidas. CNFJ, Art. 838. Depois de certificado o trânsito em julgado da sentença, seja ela condenatória, absolutória ou de extinção da punibilidade, a secretaria deverá: I – comunicar ao distribuidor e ao IIPR; II – cumprir as determinações contidas na parte dispositiva da sentença, certificando nos autos; e III – verificar se existe fiança depositada ou bens apreendidos cuja destinação não foi determinada na sentença e, sendo o caso, certificar a respeito e promover a conclusão dos autos. CNFJ, Art. 840. Cumpridas as determinações contidas na parte dispositiva, feitas as comunicações obrigatórias, destinados eventuais valores depositados e bens apreendidos, bem como dado o devido tratamento às custas e à multa, os autos deverão ser arquivados, com as respectivas baixas.

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Caoa Montadora De Veiculos Ltda x Oseias Claudiano Pereira

ID: 323983898

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010147-57.2024.5.18.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO MATHEUS KISSMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE: CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010147-57.2024.5.18.0054 AGRAVANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ AGRAVADO : OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA ADVOGADO : Dr. LUCIANO MATHEUS KISSMANN D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 12/11/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 22/11/2024 - ID. 7948f10). Regular a representação processual (ID. 83a392d). Satisfeito o preparo (ID. 3efdc74, 996a7f6, 13948f7, 3e2b8c4, b8212cc e b8212cc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - contrariedadeà OJ233 da SBDI-I do TST. - violação do artigo 5º,II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373,I,do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "No caso, competia à reclamada, com base no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula 338, I, do TST, o registro da jornada de trabalho do autor, bem como a exibição dos cartões de ponto relativos a todo o período contratual. A reclamada, injustificadamente, deixou de juntar aos autos os cartões de ponto do reclamante, com exceção apenas do período de 16/06/2022 a 15/07/2022 (id. bfba103 - fl. 133), o que gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho exposta na exordial, exceto quanto ao período supra, a qual pode ser elidida por prova em contrário. No caso, a única testemunha ouvida, indicada pela reclamada, declarou 'que trabalha na reclamada desde 2015 na função de auxiliar de serviços gerais; que sua jornada é de 06:00 às 15:48 de segunda a quinta-feira e na sexta de 06:00 às 14:48; que trabalhou por pouco tempo com o reclamante, não podendo precisar por quanto tempo e nem quando, e depois ele passou para o segundo turno; que goza de 1 hora de intervalo, mais 10 minutos de intervalo para o café; que enquanto trabalho com o autor ele também gozava de tais intervalos; que pelo que se recorda na época do autor o turno da noite era de 15:48 até 01:00 ou 01:30, e na sexta-feira com jornada menor; que não sabe dizer quanto ao turno noturno, mas no matutino só se trabalha aos sábados quando toda a empresa trabalha ou em outras situações desde que o empregado tenha disponibilidade; que o depoente não trabalhou no turno da noite; que o ponto é biométrico e para entrar na portaria utiliza-se o crachá.' (id. - 03c2753, destaquei). O único cartão de ponto juntado indica jornada média das 15h58min até 1h16min, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados. Destaco que os horários contidos nos registros de catraca (id. 30a351a) são inservíveis para o deslinde do caso, uma vez que em análise ao período coincidente com o cartão de ponto apresentado (16/06/2022 a 15/07/2022) os horários descritos são divergentes. Destarte, cotejando o depoimento transcrito com as informações constantes no cartão de ponto, extraio que o reclamante laborou no 2º turno (turno indicado na inicial e no único cartão de ponto acostado) e fixo, para o período não coberto pelo cartões de ponto, que a jornada obreira era das 15h48min à 1h15min (horário médio informado pela testemunha patronal), com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda a quinta, e das 14h58min às 23h32min, com 1 hora de intervalo, às sextas-feiras, e das 14h58min às 20h45min, aos sábados." Como se observa, a Turma Julgadora decidiucom amparo noteor probatório dos autos e nas circunstâncias específicas do caso em exame, não se vislumbrando afronta direta ao preceito constitucional apontado ou à literalidade dos dispositivos legaisindicados nem contrariedade aos referidos verbetes sumular e jurisprudencial, a ensejar o prosseguimento da revista. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Registra-se que a parte agravante renova apenas o tema “horas extras”, o qual será analisado. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - OSEIAS CLAUDIANO PEREIRA

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Elizane De Oliveira Silva Fidelis x Beauty Care Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 280800695

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-57.2025.5.03.0113

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS

Polo Passivo:

BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CRYSTINI CHAVES BESSONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JULIANO DA SILVA LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-57.2025.5.03.0113 : ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS : BEAUTY CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-57.2025.5.03.0113 : ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS : BEAUTY CARE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 062b3bb proferido nos autos. Vistos etc. Registrado o trânsito em julgado ocorrido em 20/05/2025 e o início da fase de liquidação da sentença. Não há depósito recursal nos autos. Reclamadas condenadas solidariamente. Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei 11.101/05, e 186, da lei 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supõe quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/2015, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1º do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88; Determina-se o processamento da liquidação/execução, devendo as partes, no prazo comum de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação na forma dos art. 104 e art. 106, do Provimento Geral Consolidado nº 3/2015, do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão. Objetivando a uniformidade de procedimentos, a celeridade processual e confiabilidade nos resultados objetivos, recomenda-se às partes a utilização da ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças PJe-Calc Cidadão. Os requisitos e instruções para a instalação gratuita do Sistema constam do Manual de Instalação do PJE-Calc Cidadão. O acesso está disponível em: https://portal.trt3.jus.br/internet/informe-se/calculos-judiciais/pje-calc-cidadao. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANE DE OLIVEIRA SILVA FIDELIS

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Rodney Quirino Dos Santos x Atvos Bioenergia Conquista Do Pontal S.A.

ID: 276258929

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-37.2021.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0003890 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o autor efetuou as adequações determinadas na decisão id 8177435, homologo os cálculos de liquidação anexado(s) sob id 41fa029 e, por conseguinte, fixo o montante da condenação, para 31/10/2024, em R$ 5.270,07, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado: - principal corrigido (- inss do segurado) ...……… R$ 1.567,32; - juros de mora……………………………………. R$ 764,14; Total devido ao reclamante ………………………. R$ 2.331,46. Honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de R$ 242,35. O(A/s) reclamado(a/s) deverá(ão) quitar, ainda, os honorários da perita GIOVANA VANTINI SANTELLO, no importe de R$ 2.562,84. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação, observando a aplicação dos juros regressivos em relação as verbas deferidas para data posterior à propositura da ação. Contribuições previdenciárias devidas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 133,42. Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014), atual norma de regência da matéria (rendimentos tributáveis: R$ 1.421,26; número de meses: 16). As custas processuais fixadas no julgado já foram recolhidas, por ocasião de interposição de recurso ordinário. Deverá o reclamante manifestar-se acerca da opção de transferência do numerário para conta bancária, em momento oportuno, devendo, neste caso, fornecer os dados da conta de destino, inclusive nome e identificação do seu titular, esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança. Decorrido o prazo acima, libere-se o numerário a quem de direito. Tendo em vista que os saldos dos depósitos recursais efetuados nos autos principais garantem a execução, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT. Após o retorno dos autos principais da E. Superior Instância, providencie a Secretaria a transferência dos saldos dos referidos depósitos recursais para este feito. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, DE 07.07.2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 19 de maio de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular AAL Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

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