Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010166-76.2024.8.06.0303" - Resultados da Busca – Página 83 de 89

Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 257741222

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-98.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JURANDY MARCELO SILVA PESSUTO PAULO ANDRE NETO

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CIRIACO GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GONCALEZ MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE ALMEIDA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO GODOY SARTORETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010166-98.2024.5.15.0037 : PAULO ANDRE NETO : VADAO TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 0010166-98.2024.5.15.0037 : PAULO ANDRE NETO : VADAO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0784047 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado, determina-se: 1. O cumprimento das obrigações de fazer, caso deferidas no julgado, deverá ser comprovado nos autos no prazo estabelecido no título executivo, sendo que, nos casos em que o prazo não fora fixado no decisum transitado em julgado, fixa-se, neste ato, a) prazo de 10 dias em relação a entrega de documentos à parte autora, tais como TRCT e guias CD/SD, e comprovação do recolhimento do FGTS; b) Em caso de CTPS física, a reclamada deverá proceder à anotação no prazo de dez dias, podendo o advogado do reclamante efetuar referida anotação, comprovando nos autos. Em caso de CTPS digital a reclamada procederá à anotação. 2. As partes deverão, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, apresentar, CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pelo reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. No mesmo prazo, a parte reclamada, exceto entes públicos apresentará o depósito dos valores que entender devidos, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS, honorários periciais, conforme o caso). Vindo aos autos referido depósito, libere-se a quem de direito, devendo a parte interessada, desde já, fornecer os dados bancários para a transferência imediata dos valores incontroversos. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do Índice Utilizado e/ou Juros de Mora a Ser Utilizado, deve ser observado: 1- com Relação a Entes Privados Conforme Estabelecido Pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos Julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (Adcs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adis) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho,devendo ser adotados, na fase Pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) e os Juros Legais Trd Estabelecidos no Artigo 39, Caput, da Lei 8.177/1991. A partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que engloba tanto os Juros quanto a correção monetária. Para tal fim resta reconhecida que a Taxa Selic Simples (pois a Decisão consolidada não utilizou qualquer especificidade) detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. 2- com Relação aos Entes Públicos Em se tratando de Ente Público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de Juros de Mora de acordo com o Artigo 1O-f da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, a Aplica-se a Correção Monetária com Base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (Ipca-e) Até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente a Taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que contempla Juros e Correção Monetária. Não eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos Juros de Mora, consoante regra do Art. 354 do Código Civil. para tal fim resta reconhecida que a taxa Selic detém natureza jurídica exclusivamente de Juros de Mora, devendo ser calculada no respectivo campo. - Não havendo disposição diversa no Título Executivo Judicial, a apuração do Crédito Previdenciário será levada a cabo através do Regime de Competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o Limite Máximo do Salário de Contribuição Vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do Salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do Art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o Código de Enquadramento da Atividade da Parte Reclamada (Fpas), e a Alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o Art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela Lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. - A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. 2. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independente de nova notificação, sob pena de preclusão. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 ao 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por 1 (um) ano, devendo o feito ser sobrestado. Decorrido o prazo de um ano estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada . Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço : https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. DRM SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de abril de 2025 RENATO FERREIRA FRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALIMENTOS ESTRELA LTDA - FRIGOESTRELA S/A - VADAO TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Heloisa Pereira Da Silva Barbosa x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 322228510

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-66.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA HELOISA PEREIRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010166-66.2025.5.03.0112 RECORRENTE: BIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010166-66.2025.5.03.0112 RECORRENTE: BIANCA HELOISA PEREIRA DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3532dd9 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d8398f; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 4f9a765). Regular a representação processual (Id 7352bad ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44bc660 ; Custas fixadas, id 44bc660 ; Condenação no acórdão, id 6ac374f : R$ 28.100,00; Custas no acórdão, id 6ac374f : R$ 562,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e516c56 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide3a01f5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A justa causa, como penalidade máxima existente no contrato de trabalho para o despedimento do empregado, só é aplicável em situações extremas e deve ser cabalmente provada pelo empregador (art. 818 da CLT), fazendo-se necessário o preenchimento de determinados requisitos tais como: a comprovação da prática da falta grave atribuída ao empregado, o nexo de causalidade entre a falta e a dispensa, a imediatidade entre a falta cometida e a punição, bem como a ausência de dupla punição para o mesmo fato. É necessário ainda que a falta seja grave a ponto de afastar integral e definitivamente a fidúcia depositada no empregado, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Assim, a dissolução contratual por justa causa deve ser robustamente provada pelo empregador, de modo que não restem dúvidas quanto ao ilícito, haja vista que seu reconhecimento constitui óbice à percepção de vários direitos pelo trabalhador. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses em que a falta cometida pelo empregado é de tal gravidade que obsta a manutenção do pacto laboral, autorizando o empregador a dispensá-lo por justo motivo. Assim, impõe-se que sejam verificadas a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT) e a proporcionalidade entre a falta e a sanção, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. Pois bem. O ponto crucial da controvérsia reside na análise da validade da justa causa aplicada à reclamante, sob a alegação de abandono de emprego, e seus reflexos na estabilidade provisória da gestante. A reclamada imputa à reclamante o abandono de emprego, previsto no art. 482, "i", da CLT. A comunicação da rescisão se deu em 10/01/2025. (ID. 1be6b0b). Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a demonstração de dois elementos: o elemento objetivo, consubstanciado na ausência injustificada ao trabalho por período prolongado (geralmente superior a 30 dias), e o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (animus abandonandi). É incontroverso que o cartão de transporte da reclamante foi bloqueado em outubro de 2024, conforme alegado na inicial e admitido pela própria reclamada. Tal fato, por si só, já fragiliza a tese de abandono de emprego, uma vez que a ausência ao trabalho, a partir do bloqueio do cartão, pode ser atribuída à dificuldade de locomoção, e não necessariamente à intenção de abandonar o emprego. A reclamada, em defesa, alega que as faltas injustificadas da reclamante ocorreram antes do bloqueio do cartão de transporte. No entanto, a análise dos cartões de ponto (IDs. be2f67d e fcf6560) revela que, mesmo após o início das faltas, a reclamante compareceu ao trabalho em diversos dias, além de ter apresentado vários atestados, demonstrando seu interesse em manter o vínculo empregatício. Por amostragem período de 23/08 a 22/09/2024 ID. be2f67d, Fls. 126). Ademais, a reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que não tinha condições financeiras de arcar com o deslocamento por outros meios, o que justifica as faltas a partir de outubro de 2024. O envio de telegramas pela reclamada, convocando a reclamante para retornar ao trabalho, não é suficiente para comprovar o animus abandonandi. Conforme alegado no recurso, o telegrama de 08/01/2025 foi enviado próximo à data da dispensa (10/01/2025), não concedendo à reclamante prazo razoável para regularizar sua situação. Nesse contexto, a justa causa aplicada à reclamante por abandono de emprego, não se legitima, uma vez que não restou comprovada a intenção de abandonar o emprego. Lado outro, restou incontroverso que a reclamante se encontrava grávida quando da dispensa (audiovideo 3'43"). A estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, garantindo-lhe a manutenção do emprego e a percepção dos salários e demais direitos durante o período de gestação e após o parto. A dispensa por justa causa da empregada gestante somente é admitida em casos de extrema gravidade, o que não se verifica. Diante do exposto, entendo que a reclamante tem direito à reversão da justa causa, reconhecendo ao dispensa imotivada, bem assim ao pagamento de indenização substitutiva aos salários relativos ao período compreendido entre da dispensa em 08/01/20205 até cinco meses após o parto, data a ser comprovada na liquidação e às seguintes rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (com projeção do aviso), 13º salário proporcional (com projeção do aviso), FGTS + multa de 40%, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 do TST, artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST). A reclamada deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias após intimação específica para tanto, comunicar aos órgãos competentes a dispensa da reclamante, possibilitando o saque do FGTS (com a indenização de 40% - artigo 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (artigo 2º, I, Lei 7.998/90). Na inércia da reclamada, o FGTS deverá ser liberado mediante alvará, sendo devido o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o recebimento do benefício se frustre por culpa do empregador. A ré deverá, ainda, retificar a CTPS para constar como data de saída, incluindo a projeção do aviso prévio proporcional de 30 dias, conforme se apurar na liquidação. No tema reversão da justa causa e estabilidade da gestante/indenização substitutiva, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, caput, V, 5º, 7º, XVIII, bem como o art. 10, II, b do ADCT), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA HELOISA PEREIRA DA SILVA BARBOSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bianca Heloisa Pereira Da Silva Barbosa x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 322228518

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-66.2025.5.03.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA HELOISA PEREIRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010166-66.2025.5.03.0112 RECORRENTE: BIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO RORSum 0010166-66.2025.5.03.0112 RECORRENTE: BIANCA HELOISA PEREIRA DA SILVA BARBOSA RECORRIDO: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3532dd9 proferida nos autos. RECURSO DE: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2d8398f; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 4f9a765). Regular a representação processual (Id 7352bad ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 44bc660 ; Custas fixadas, id 44bc660 ; Condenação no acórdão, id 6ac374f : R$ 28.100,00; Custas no acórdão, id 6ac374f : R$ 562,00; Depósito recursal recolhido no RR, id e516c56 : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: ide3a01f5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do acórdão: A justa causa, como penalidade máxima existente no contrato de trabalho para o despedimento do empregado, só é aplicável em situações extremas e deve ser cabalmente provada pelo empregador (art. 818 da CLT), fazendo-se necessário o preenchimento de determinados requisitos tais como: a comprovação da prática da falta grave atribuída ao empregado, o nexo de causalidade entre a falta e a dispensa, a imediatidade entre a falta cometida e a punição, bem como a ausência de dupla punição para o mesmo fato. É necessário ainda que a falta seja grave a ponto de afastar integral e definitivamente a fidúcia depositada no empregado, tornando inviável a continuidade da relação de emprego. Assim, a dissolução contratual por justa causa deve ser robustamente provada pelo empregador, de modo que não restem dúvidas quanto ao ilícito, haja vista que seu reconhecimento constitui óbice à percepção de vários direitos pelo trabalhador. O artigo 482 da CLT enumera as hipóteses em que a falta cometida pelo empregado é de tal gravidade que obsta a manutenção do pacto laboral, autorizando o empregador a dispensá-lo por justo motivo. Assim, impõe-se que sejam verificadas a tipicidade (enquadramento em uma das hipóteses descritas no art. 482 da CLT) e a proporcionalidade entre a falta e a sanção, sem perder de vista o caráter pedagógico das penas disciplinares, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito e de duplicidade punitiva. Pois bem. O ponto crucial da controvérsia reside na análise da validade da justa causa aplicada à reclamante, sob a alegação de abandono de emprego, e seus reflexos na estabilidade provisória da gestante. A reclamada imputa à reclamante o abandono de emprego, previsto no art. 482, "i", da CLT. A comunicação da rescisão se deu em 10/01/2025. (ID. 1be6b0b). Para a configuração do abandono de emprego, é necessária a demonstração de dois elementos: o elemento objetivo, consubstanciado na ausência injustificada ao trabalho por período prolongado (geralmente superior a 30 dias), e o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao serviço (animus abandonandi). É incontroverso que o cartão de transporte da reclamante foi bloqueado em outubro de 2024, conforme alegado na inicial e admitido pela própria reclamada. Tal fato, por si só, já fragiliza a tese de abandono de emprego, uma vez que a ausência ao trabalho, a partir do bloqueio do cartão, pode ser atribuída à dificuldade de locomoção, e não necessariamente à intenção de abandonar o emprego. A reclamada, em defesa, alega que as faltas injustificadas da reclamante ocorreram antes do bloqueio do cartão de transporte. No entanto, a análise dos cartões de ponto (IDs. be2f67d e fcf6560) revela que, mesmo após o início das faltas, a reclamante compareceu ao trabalho em diversos dias, além de ter apresentado vários atestados, demonstrando seu interesse em manter o vínculo empregatício. Por amostragem período de 23/08 a 22/09/2024 ID. be2f67d, Fls. 126). Ademais, a reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que não tinha condições financeiras de arcar com o deslocamento por outros meios, o que justifica as faltas a partir de outubro de 2024. O envio de telegramas pela reclamada, convocando a reclamante para retornar ao trabalho, não é suficiente para comprovar o animus abandonandi. Conforme alegado no recurso, o telegrama de 08/01/2025 foi enviado próximo à data da dispensa (10/01/2025), não concedendo à reclamante prazo razoável para regularizar sua situação. Nesse contexto, a justa causa aplicada à reclamante por abandono de emprego, não se legitima, uma vez que não restou comprovada a intenção de abandonar o emprego. Lado outro, restou incontroverso que a reclamante se encontrava grávida quando da dispensa (audiovideo 3'43"). A estabilidade da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, visa a proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, garantindo-lhe a manutenção do emprego e a percepção dos salários e demais direitos durante o período de gestação e após o parto. A dispensa por justa causa da empregada gestante somente é admitida em casos de extrema gravidade, o que não se verifica. Diante do exposto, entendo que a reclamante tem direito à reversão da justa causa, reconhecendo ao dispensa imotivada, bem assim ao pagamento de indenização substitutiva aos salários relativos ao período compreendido entre da dispensa em 08/01/20205 até cinco meses após o parto, data a ser comprovada na liquidação e às seguintes rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais (com projeção do aviso), 13º salário proporcional (com projeção do aviso), FGTS + multa de 40%, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias indenizadas (Súmula 305 do TST, artigo 15, § 6º, da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SDI-1 do TST). A reclamada deverá, após o trânsito em julgado, no prazo de oito dias após intimação específica para tanto, comunicar aos órgãos competentes a dispensa da reclamante, possibilitando o saque do FGTS (com a indenização de 40% - artigo 20 Lei 8.036/90) e habilitação no Seguro Desemprego (artigo 2º, I, Lei 7.998/90). Na inércia da reclamada, o FGTS deverá ser liberado mediante alvará, sendo devido o pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o recebimento do benefício se frustre por culpa do empregador. A ré deverá, ainda, retificar a CTPS para constar como data de saída, incluindo a projeção do aviso prévio proporcional de 30 dias, conforme se apurar na liquidação. No tema reversão da justa causa e estabilidade da gestante/indenização substitutiva, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, caput, V, 5º, 7º, XVIII, bem como o art. 10, II, b do ADCT), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Martins Rodrigues e outros x Gotalimpa Company Brasil Ltda e outros

ID: 257218977

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-22.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS RODRIGUES LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010166-22.2022.5.15.0085 : LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010166-22.2022.5.15.0085 : LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c4bf3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O(A) exequente deverá informar os dados da conta bancária, inclusive o código numérico do banco e tipo de conta, no prazo de oito dias úteis, para a transferência por este Juízo dos valores incontroversos. No silêncio, os valores serão liberados por guia de retirada ou por transferência para a conta indicada anteriormente e de conhecimento do juízo. Na esteira de se adaptar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que estabeleceu critérios provisórios (aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir da propositura da ação), até que houvesse lei específica sobre o tema, ao novo cenário a partir da referida regra própria editada através da Lei n.º 14.905/24, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (resultado da subtração do IPCA da Selic; Art. 406, parágrafo único, do Código Civil) como juros de mora em caso de inadimplemento das obrigações, a corte trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24) decidiu e explicitou que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) e, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. Outrossim, que a partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Este juízo, com efeito, adota este consentâneo e oportuno entendimento expressado pelo C. TST, em consonância com as Súmulas 439/TST e 43/STJ, inclusive para a esperada uniformização e segurança jurídica sobre o tema. Assim sendo, no prazo comum de oito dias úteis, as partes deverão apresentar a completa memória de cálculos apuratórios de todo quantum devido (inclusive com incidência previdenciária, juros e atualização legal e, se houver, custas processuais e honorários periciais), à observância da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso, os seguintes parâmetros: 1) Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados PREFERENCIALMENTE no PJE-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), anexando ao PJE dois arquivos gerados em referido programa: - O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; - O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; AS PARTES DEVERÃO SER CADASTRADAS NO PJE-CALC (NA ABA DADOS DOS CÁLCULOS) COM O NÚMERO DO DOCUMENTO (CPF, SE FOR PESSOA FÍSICA; CNPJ, SE FOR PESSOA JURÍDICA). 2) Até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora mediante a incidência do IPCA-E e dos juros simples TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883, segundo a decisão dos ED na ADC 58/DF – STF, Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021), pela incidência da taxa SELIC Simples (CC, art. 406) que, segundo o entendimento estabelecido pela nossa Corte Constitucional (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), já embute os juros moratórios, e pela Corte Trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24); 3) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária mediante a incidência do IPCA (CC, Art. 389, parágrafo único, e 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST); 4) A partir de 30/08/2024 ou da propositura da ação, se posterior, os juros de mora (taxa legal) corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406; 5) A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST, inciso VI); 6) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V). Nos oito dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, as partes poderão apresentar impugnações recíprocas dos cálculos, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. No mesmo prazo, a executada devedora principal deverá proceder, desde logo, ao depósito da quantia incontroversa, segundo seus próprios cálculos, que devem observar a razoabilidade diante do conteúdo do título judicial executado, incluindo os débitos acessórios do processo (custas processuais, INSS, honorários periciais, conforme o caso), que deverão ser recolhidos nos termos da legislação aplicável: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. A não observância do pagamento do valor incontroverso e dos recolhimentos na forma da legislação aplicável, bem como eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça poderão ser reprimidos (CPC, II e IV do art. 774), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC. Não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Com a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, compreende-se a sua pretensão pelo prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Desde já, nos termos do Provimento GP-CR n.º 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do Art. 203 do CPC, autorizo a Secretaria da Vara a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras, guias e alvarás para liberação de valores, desde que incontroversos ou decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 14 de abril de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Martins Rodrigues e outros x Gotalimpa Company Brasil Ltda e outros

ID: 257218981

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-22.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS RODRIGUES LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA MUNICIPIO DE SALTO

Notificação

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010166-22.2022.5.15.0085 : LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO 0010166-22.2022.5.15.0085 : LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA : GOTALIMPA COMPANY BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8c4bf3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O(A) exequente deverá informar os dados da conta bancária, inclusive o código numérico do banco e tipo de conta, no prazo de oito dias úteis, para a transferência por este Juízo dos valores incontroversos. No silêncio, os valores serão liberados por guia de retirada ou por transferência para a conta indicada anteriormente e de conhecimento do juízo. Na esteira de se adaptar ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58, que estabeleceu critérios provisórios (aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e a Taxa Selic a partir da propositura da ação), até que houvesse lei específica sobre o tema, ao novo cenário a partir da referida regra própria editada através da Lei n.º 14.905/24, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e a taxa legal (resultado da subtração do IPCA da Selic; Art. 406, parágrafo único, do Código Civil) como juros de mora em caso de inadimplemento das obrigações, a corte trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24) decidiu e explicitou que, na fase pré-judicial, incidem o IPCA-E e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD) e, na fase judicial, até 29 de agosto de 2024, os juros e a correção monetária são apurados pela Selic. Outrossim, que a partir de 30 de agosto de 2024, quando passou a vigorar a nova lei, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Este juízo, com efeito, adota este consentâneo e oportuno entendimento expressado pelo C. TST, em consonância com as Súmulas 439/TST e 43/STJ, inclusive para a esperada uniformização e segurança jurídica sobre o tema. Assim sendo, no prazo comum de oito dias úteis, as partes deverão apresentar a completa memória de cálculos apuratórios de todo quantum devido (inclusive com incidência previdenciária, juros e atualização legal e, se houver, custas processuais e honorários periciais), à observância da Súmula 368 do TST e, ainda, caso o título executivo não discipline de modo diverso, os seguintes parâmetros: 1) Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados PREFERENCIALMENTE no PJE-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), anexando ao PJE dois arquivos gerados em referido programa: - O “.PDF”, usando o tipo de documento “Planilha de Cálculos”; - O “.PJC”, que deverá ser previamente gerado pelo usuário no PJE-Calc Cidadão, menu “Operações”, submenu “Exportar”; AS PARTES DEVERÃO SER CADASTRADAS NO PJE-CALC (NA ABA DADOS DOS CÁLCULOS) COM O NÚMERO DO DOCUMENTO (CPF, SE FOR PESSOA FÍSICA; CNPJ, SE FOR PESSOA JURÍDICA). 2) Até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros de mora mediante a incidência do IPCA-E e dos juros simples TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial (CC, art. 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883, segundo a decisão dos ED na ADC 58/DF – STF, Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021), pela incidência da taxa SELIC Simples (CC, art. 406) que, segundo o entendimento estabelecido pela nossa Corte Constitucional (Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), já embute os juros moratórios, e pela Corte Trabalhista (SDI1/TST - RR 713-03.2010.5.04.0029; relator Ministro Alexandre Agra Belmonte; 17/10/24); 3) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária mediante a incidência do IPCA (CC, Art. 389, parágrafo único, e 394; Súmulas 43 do STJ e 381 do TST); 4) A partir de 30/08/2024 ou da propositura da ação, se posterior, os juros de mora (taxa legal) corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406; 5) A não incidência do IRPF sobre os juros de mora e as férias indenizadas, bem como a adoção do chamado regime de competência, com o cálculo mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, acrescido pela Lei n.º 12.350/2010 (Súmula 368 do C. TST, inciso VI); 6) As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário de contribuição e acréscimos legais moratórios (SELIC) vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas (Súmula 368 do C. TST, inciso V). Nos oito dias úteis subsequentes, independentemente de nova intimação, as partes poderão apresentar impugnações recíprocas dos cálculos, de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. No mesmo prazo, a executada devedora principal deverá proceder, desde logo, ao depósito da quantia incontroversa, segundo seus próprios cálculos, que devem observar a razoabilidade diante do conteúdo do título judicial executado, incluindo os débitos acessórios do processo (custas processuais, INSS, honorários periciais, conforme o caso), que deverão ser recolhidos nos termos da legislação aplicável: - custas: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de Recolhimento 18740-2 – STN Custas Judiciais – Unidade Gestora 080011; - emolumentos: GRU Judicial – Gestão 00001 – Código de recolhimento 18770-4 – STN Emolumentos – Unidade Gestora 080011; - INSS incontroverso: O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT), para mais informações, deverá ser consultado o Manual da DCTFWeb, conforme Instrução Normativa RFB nº 2237, de 04 de dezembro de 2024, e Comunicado CR n.º 08/2023, da Corregedoria Regional do Trabalho da 15ª Região; - INSS controvertido: - Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais (DJE) - https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/, no modelo instituído pela Instrução Normativa INSS/PR n.º 669/1999 regulado pela Instrução Normativa RFB n.º 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: a) 0173-Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI, conforme Lei n.º 9.703, de 17 de novembro de 1998, e Portarias CR n.º 01/2019 e 05/2019, de 18 de fevereiro de 2019 e de 29 de maio de 2019, respectivamente, da E. Corregedoria do TRT 15ª Região. - IRRF: DARF – código 5936 ou 1889 para Rendimentos Recebidos Acumuladamente; - FGTS: eSocial, usando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web – DCTFWeb para transmitir o documento. A não observância do pagamento do valor incontroverso e dos recolhimentos na forma da legislação aplicável, bem como eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça poderão ser reprimidos (CPC, II e IV do art. 774), sem prejuízo de outras medidas indutivas, coercitivas e mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC. Não será aceito o recolhimento das contribuições previdenciárias por GPS, código 2909, depósitos judiciais ou DARF, código 6092, sem o preenchimento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (Art. 889-A da CLT). Além disso, fica cominada, desde já, a multa diária de R$ 50,00 desde o recolhimento irregular até a comprovação na forma da legislação aplicável, que será revertida em favor da União, sem prejuízo da execução direta. Com a apresentação dos cálculos pelo(a) exequente, compreende-se a sua pretensão pelo prosseguimento da execução até seus ulteriores termos. Desde já, nos termos do Provimento GP-CR n.º 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do Art. 203 do CPC, autorizo a Secretaria da Vara a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras, guias e alvarás para liberação de valores, desde que incontroversos ou decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 14 de abril de 2025 SIMONE AKEMI KUSSABA TROVAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA CRISTINA DE ALMEIDA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Mauricio Pereira Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 259415722

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-25.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ENGELMIG ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fcd00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010166-25.2022.5.15.0084 RECLAMANTE: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADAS: ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., também qualificadas, alegando que trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que trabalhou em sobrejornada e sem intervalos mínimos; que deve ser declarada a nulidade do pedido de demissão e pagas as parcelas rescisórias, além da entrega de guias e multas; e que sofreu danos morais. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$153.282,39. Juntou procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem provas outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição Levando em conta o período contratual e a data da propositura da ação não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Motivo da dissolução do contrato de trabalho/Parcelas rescisórias/Guias Não ficou caracterizado vício no pedido de demissão feito pelo autor. Ao ser comunicado pela empresa de que seria aberto procedimento investigatório contra o autor, este houve por bem e por sua própria vontade pedir demissão do emprego. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão feito pelo autor, bem como julgo improcedentes os pleitos de pagamento de parcelas rescisórias, de pagamento de multa de 40% do FGTS, e de entrega de guias. Jornada de trabalho Ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor laborou nos horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor usufruía de intervalo intrajornada apenas pelo tempo necessário para se alimentar. Assim, reconheço que o intervalo intrajornada do autor era de apenas 20 minutos. Nesta esteira, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes termos: - horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos. Da análise dos controles de jornada, constato que a autora, rotineiramente, laborava em sobrejornada. Diante da jornada de trabalho acima reconhecida, que evidencia a prestação de horas extras habituais, reconheço irregular o acordo de compensação e eventual compensação de jornada havida nos termos do artigo 9º da CLT, c/c súmula 85, IV, do C. TST. Horas extras/Domingos e feriados/Diferenças/Reflexos Desde já insta salientar que a violação do intervalo intrajornada mínimo e a desconsideração de compensações de jornadas indicam a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Julgo improcedente o pleito de reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Intervalo intrajornada/Reflexos Com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras. Julgo improcedentes os reflexos do intervalo intrajornada em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%, diante da natureza indenizatória da parcela, bem como levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Indenização por danos morais O autor postula indenização por danos morais sob o argumento de que não foi cumprida a NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb, e ainda sob o argumento de que: "... DO DANO MORAL Denuncia-se a Vossa Excelência que o reclamante foi vítima de grave dano moral por parte da reclamada, sofrendo abusos e inúmeros constrangimentos, conforme se relata a seguir: O reclamante e sua equipe, no dia 09/12/2021, estavam trabalhando com caminhão de placas GJB – 3185, quando referido caminhão foi bloqueado (rastreador) na Rua Oiapoque, 295. Dessa forma, reclamante e demais colegas entraram em contato com o Setor de Transportes, quando foram informados pelo Sr. Luciano que o bloqueio tinha sido acidental e que estava mandando o mecânico para arrumar. Assim, reclamante e demais colegas ficaram aguardando o mecânico, quando passaram 3 indivíduos e ficaram olhando o que estava acontecendo, e assim o reclamante e demais colegas ficaram com medo de roubo, pois se tratava de área de risco, e se os cabos fossem roubados teriam que pagar em holerite, como estavam perto da empresa, retiraram 4 rolos de fios do caminhão e estavam levando para o Almoxarifado quando foram abordados por um Segurança da reclamada (que não se identificou), e passou a acusa-los de “ladrões, bandidos e que estavam furtando os cabos”, porém todos os cabos foram entregues ao Almoxarifado. Dessa forma, o Gerente da reclamada – Sr. Roberto, no dia seguinte, sem que fosse feita nenhuma apuração dos fatos, disse ao reclamante e seus colegas, “o que vocês querem, pedir as contas ou justa causa com Boletim de Ocorrência?” e, ainda, “se não pedirem demissão vou sujar o nome de vocês e nunca mais vão trabalhar em nenhuma outra empresa do ramo”, dessa forma, reclamante e seus colegas, sentindo-se acuados e perseguidos pediram demissão. ...". Contudo, os alegados constrangimentos e/ou assédio não ficaram cabalmente demonstrados (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC). Em relação aos fatos acima descritos, consigno que embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que não é o caso dos autos. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do CPC, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré, capaz de lesar o autor na sua órbita subjetiva motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais em relação aos fatos acima transcritos. No que se refere ao não fornecimento de banheiros, ficou comprovado que não eram disponibilizados banheiros nos locais de trabalho do autor, fato que comprova o descumprimento da NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb por parte da reclamada. Por tal razão, são verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhou em condições precárias, sem a existência de banheiros nos locais de trabalho, agindo a reclamada em total infração ao disposto na NR-31, da Portaria 3.214/78, do MTb. Embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que é o caso dos autos no ponto acima mencionado. A culpa da reclamada advém do fato de submeter o reclamante a condições precárias de trabalho, deixando de cumprir as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Nesta esteira, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil. PLR Conforme argumenta a defesa, de fato só houve negociação para o PLR até o ano de 2019. No entanto, o autor não trabalhou por seis meses contínuos, no mínimo, neste ano de 2019, não fazendo jus ao PLR, conforme consta da norma coletiva. Em relação aos anos de 2020 e 2021, como não houve a negociação coletiva para o pagamento do PLR, e como a participação nos lucros e resultados será devida conforme dispuser comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo (artigo 2º, da Lei 10.101/2000), não há que se falar em PLR nos anos de 2020 e 2021. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de PLR. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada foi a tomadora dos serviços do autor, conforme se extrai do conjunto probatório contido nos autos. Assim, condeno a segunda reclamada, tomadora dos serviços, a responder subsidiariamente pelos direitos e valores devidos em decorrência da presente condenação, nos termos da súmula 331, IV e VI, da C. TST. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). O termo inicial da atualização da indenização por danos morais é a data do arbitramento nesta sentença. Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA para condenar as reclamadas ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (esta, de modo subsidiário nos termos da súmula 331, IV e VI, do C. TST, respondendo, inclusive, por eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer e demais multas objeto de condenação) nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) diante da jornada de tr0abalho supra reconhecida (- horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; B) com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras; e C) com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: diferenças de horas extras; reflexos em DSRs e feriados; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 22 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Mauricio Pereira Da Silva x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 259415736

Tribunal: TRT15 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-25.2022.5.15.0084

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. ENGELMIG ENERGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SCARPELLI REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BUERIDY NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO BORGES FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 0010166-25.2022.5.15.0084 : JOSE MAURICIO PEREIRA DA SILVA : ENGELMIG ENERGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fcd00c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO NÚMERO 0010166-25.2022.5.15.0084 RECLAMANTE: JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADAS: ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., também qualificadas, alegando que trabalhou para as reclamadas no período elencado na petição inicial; que trabalhou em sobrejornada e sem intervalos mínimos; que deve ser declarada a nulidade do pedido de demissão e pagas as parcelas rescisórias, além da entrega de guias e multas; e que sofreu danos morais. Postulou o pagamento das parcelas respectivas, honorários advocatícios, benefícios da justiça gratuita e tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de R$153.282,39. Juntou procuração e documentos. Citadas, as reclamadas compareceram na audiência inaugural e apresentaram defesas escritas, contestando os pleitos formulados pelo autor. Juntaram procuração, atos constitutivos e outros documentos. Na audiência de instrução foram colhidos depoimentos. Sem provas outras a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas. Conciliação rejeitada. É o relatório. DECIDE-SE. FUNDAMENTAÇÃO Limitação Os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação. Prescrição Levando em conta o período contratual e a data da propositura da ação não há prescrição a ser pronunciada. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição com fundamento no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Motivo da dissolução do contrato de trabalho/Parcelas rescisórias/Guias Não ficou caracterizado vício no pedido de demissão feito pelo autor. Ao ser comunicado pela empresa de que seria aberto procedimento investigatório contra o autor, este houve por bem e por sua própria vontade pedir demissão do emprego. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de declaração de nulidade do pedido de demissão feito pelo autor, bem como julgo improcedentes os pleitos de pagamento de parcelas rescisórias, de pagamento de multa de 40% do FGTS, e de entrega de guias. Jornada de trabalho Ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor laborou nos horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados. No que se refere ao intervalo intrajornada, ficou comprovado, pelos depoimentos colhidos, que o autor usufruía de intervalo intrajornada apenas pelo tempo necessário para se alimentar. Assim, reconheço que o intervalo intrajornada do autor era de apenas 20 minutos. Nesta esteira, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes termos: - horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos. Da análise dos controles de jornada, constato que a autora, rotineiramente, laborava em sobrejornada. Diante da jornada de trabalho acima reconhecida, que evidencia a prestação de horas extras habituais, reconheço irregular o acordo de compensação e eventual compensação de jornada havida nos termos do artigo 9º da CLT, c/c súmula 85, IV, do C. TST. Horas extras/Domingos e feriados/Diferenças/Reflexos Desde já insta salientar que a violação do intervalo intrajornada mínimo e a desconsideração de compensações de jornadas indicam a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Diante da jornada de trabalho supra reconhecida, bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos. Julgo improcedente o pleito de reflexos em aviso prévio e na multa de 40% do FGTS levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Intervalo intrajornada/Reflexos Com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras. Julgo improcedentes os reflexos do intervalo intrajornada em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e em FGTS + 40%, diante da natureza indenizatória da parcela, bem como levando em conta o motivo da dissolução do contrato de trabalho. Indenização por danos morais O autor postula indenização por danos morais sob o argumento de que não foi cumprida a NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb, e ainda sob o argumento de que: "... DO DANO MORAL Denuncia-se a Vossa Excelência que o reclamante foi vítima de grave dano moral por parte da reclamada, sofrendo abusos e inúmeros constrangimentos, conforme se relata a seguir: O reclamante e sua equipe, no dia 09/12/2021, estavam trabalhando com caminhão de placas GJB – 3185, quando referido caminhão foi bloqueado (rastreador) na Rua Oiapoque, 295. Dessa forma, reclamante e demais colegas entraram em contato com o Setor de Transportes, quando foram informados pelo Sr. Luciano que o bloqueio tinha sido acidental e que estava mandando o mecânico para arrumar. Assim, reclamante e demais colegas ficaram aguardando o mecânico, quando passaram 3 indivíduos e ficaram olhando o que estava acontecendo, e assim o reclamante e demais colegas ficaram com medo de roubo, pois se tratava de área de risco, e se os cabos fossem roubados teriam que pagar em holerite, como estavam perto da empresa, retiraram 4 rolos de fios do caminhão e estavam levando para o Almoxarifado quando foram abordados por um Segurança da reclamada (que não se identificou), e passou a acusa-los de “ladrões, bandidos e que estavam furtando os cabos”, porém todos os cabos foram entregues ao Almoxarifado. Dessa forma, o Gerente da reclamada – Sr. Roberto, no dia seguinte, sem que fosse feita nenhuma apuração dos fatos, disse ao reclamante e seus colegas, “o que vocês querem, pedir as contas ou justa causa com Boletim de Ocorrência?” e, ainda, “se não pedirem demissão vou sujar o nome de vocês e nunca mais vão trabalhar em nenhuma outra empresa do ramo”, dessa forma, reclamante e seus colegas, sentindo-se acuados e perseguidos pediram demissão. ...". Contudo, os alegados constrangimentos e/ou assédio não ficaram cabalmente demonstrados (artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, I, do CPC). Em relação aos fatos acima descritos, consigno que embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que não é o caso dos autos. O dano moral decorre de atos, praticados por terceiros, capazes de lesar a órbita subjetiva da vítima (artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187 e 927, todos do CPC, e artigos 223-A/223-G, da CLT). Na hipótese, não há prova da prática de ação ou omissão da ré, capaz de lesar o autor na sua órbita subjetiva motivo pelo qual julgo improcedente o pleito de indenização por danos morais em relação aos fatos acima transcritos. No que se refere ao não fornecimento de banheiros, ficou comprovado que não eram disponibilizados banheiros nos locais de trabalho do autor, fato que comprova o descumprimento da NR-31 da Portaria 3.214/78 do MTb por parte da reclamada. Por tal razão, são verdadeiras as alegações do reclamante de que trabalhou em condições precárias, sem a existência de banheiros nos locais de trabalho, agindo a reclamada em total infração ao disposto na NR-31, da Portaria 3.214/78, do MTb. Embora o dano moral não seja suscetível de prova, os fatos do qual resulta deve ser de gravidade substancial, capaz de lesionar a vítima em sua órbita subjetiva, o que é o caso dos autos no ponto acima mencionado. A culpa da reclamada advém do fato de submeter o reclamante a condições precárias de trabalho, deixando de cumprir as normas expedidas pelo Ministério do Trabalho. Nesta esteira, com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil. PLR Conforme argumenta a defesa, de fato só houve negociação para o PLR até o ano de 2019. No entanto, o autor não trabalhou por seis meses contínuos, no mínimo, neste ano de 2019, não fazendo jus ao PLR, conforme consta da norma coletiva. Em relação aos anos de 2020 e 2021, como não houve a negociação coletiva para o pagamento do PLR, e como a participação nos lucros e resultados será devida conforme dispuser comissão escolhida pelas partes, convenção ou acordo coletivo (artigo 2º, da Lei 10.101/2000), não há que se falar em PLR nos anos de 2020 e 2021. Nesta esteira, julgo improcedente o pleito de PLR. Responsabilidade da segunda reclamada A segunda reclamada foi a tomadora dos serviços do autor, conforme se extrai do conjunto probatório contido nos autos. Assim, condeno a segunda reclamada, tomadora dos serviços, a responder subsidiariamente pelos direitos e valores devidos em decorrência da presente condenação, nos termos da súmula 331, IV e VI, da C. TST. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3°, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e diante da inexistência de prova em contrário apta a desqualificar a declaração de insuficiência econômica, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, não obstante a impugnação da reclamada, deferem-se à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recolhimentos fiscais e previdenciários O recolhimento do imposto de renda e das contribuições previdenciárias decorre de norma cogente, não se podendo eximir empregado e empregador das respectivas obrigações (OJ 363, da SDI-1 do Colendo TST). O empregador deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, ficando autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado. São tributáveis, pelo imposto de renda, as parcelas previstas no artigo 43, do Decreto 3000/99, excluídos os juros de mora diante da sua natureza indenizatória (OJ 400, da SDI-1, do Colendo TST). Na apuração dos valores devidos deverá ser observada a Instrução Normativa 1127/2011, da Receita Federal do Brasil, que regulamentou a Lei 12.350/2010. Por sua vez, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial descritas no artigo 28, da Lei 8212/91, observadas as alíquotas pertinentes e o limite de salário de contribuição do empregado, atualizadas na forma da Lei 10035/2000. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos valores ao reclamante, em face do que estabelece o artigo 195, I, “a”, da CF. Juros e correção monetária As parcelas deferidas serão enriquecidas com juros, observado o disposto nos artigos 883 da CLT e 39, § 1º, parte final, da Lei 8.177/91, bem como na súmula 200 do C. TST, com correção monetária pelo índice IPCA-E, isto até a data da propositura da ação e, após tal data, os juros e correção monetária serão apurados observada a taxa SELIC, nos termos do artigo 13, da Lei 9.065/1995, tudo no esteio do decidido pelo E. STF (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 E ADI 6.021). O termo inicial da atualização da indenização por danos morais é a data do arbitramento nesta sentença. Deduções As deduções pertinentes já foram determinadas nos tópicos próprios. Inexistem outras compensações ou deduções a serem determinadas. Ofícios Inexistem ofícios a serem determinados. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: I- CONCEDER à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT); II- REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; III- JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ MAURÍCIO PEREIRA DA SILVA para condenar as reclamadas ENGELMIG ENERGIA LTDA. e EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. (esta, de modo subsidiário nos termos da súmula 331, IV e VI, do C. TST, respondendo, inclusive, por eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer e demais multas objeto de condenação) nas seguintes obrigações de dar e de fazer: - pagar à parte reclamante as seguintes verbas: A) diante da jornada de tr0abalho supra reconhecida (- horários de início e término da jornada, bem como dias de efetivo trabalho, consoante anotações contidas nos cartões de ponto juntados; - intervalo intrajornada de 20 minutos.), bem como com fundamento no artigo 7º, XIII e XVI da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, por todo o período contratual, as horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa para se evitar bis in idem, acrescidas do adicional praticado pela reclamada ou, no mínimo, do adicional legal de 50% e divisor 220. A base de cálculo será valor da hora normal de trabalho, a ser apurado pelo conjunto das parcelas de natureza salarial percebidas mensalmente pelo reclamante (nesse sentido, súmula 264 do C. TST). As horas extras pertinentes a eventuais domingos e feriados laborados deverão ser remuneradas em dobro (artigo 9º da Lei 605/49). Condeno, ainda, a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras em DSRs e feriados, férias + 1/3, 13º salário e em FGTS (8%). Na apuração dos reflexos deverá ser observado o disposto na OJ 394, da SDI-1, do C. TST, na sua redação original, não sendo aplicável ao presente contrato de trabalho a alteração ocorrida na referida OJ. Também, na apuração dos valores, consideradas as folgas havidas, deverá ser observado o disposto na súmula 85, IV, do C. TST. Deverão ser abatidos os valores eventualmente pagos por iguais títulos, constantes dos recibos de pagamento carreados aos autos, estando preclusa a juntada de outros documentos; B) com fundamento no artigo 71, § 4º, da CLT, em sua novel redação determinada pela Lei 13.467/2017, condeno a reclamada a pagar ao autor o tempo do intervalo faltante para completar 01h00, por dia de efetivo trabalho em que não foi observado o intervalo intrajornada mínimo, conforme jornada de trabalho reconhecida, a título de indenização pelo intervalo parcialmente suprimido, com adicional de 50%. Deverá ser observada a mesma base de cálculo já estabelecida para as horas extras; e C) com fundamento no artigo 5º, V e X, da CF, c/c artigos 186, 187, 927 e 932, III, todos do Código Civil, e artigos 223-A/223-G, da CLT, condeno os reclamados a pagarem indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00. No arbitramento do valor da indenização, já foram sopesados os fatos, sua gravidade, a capacidade econômica da empresa, os aspectos pedagógicos da medida, bem como seu caráter punitivo, tudo conforme princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como conforme dispõem os artigos 944 e 953, parágrafo único, todos do Código Civil; - considerando-se o decidido pelo E. STF na ADI 5766, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não serão devidos honorários da sucumbência pela parte reclamante no presente processo. Levando em conta a procedência dos pedidos formulados pela parte autora, condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, observando os critérios fixados no § 2º, do artigo 791-A, da CLT, no percentual razoavelmente fixado de acordo com a complexidade da causa e as circunstâncias do caso (princípio da razoabilidade), no importe de 15%, calculados sobre o valor dos pedidos acolhidos, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença; - os valores elencados na petição inicial são meras estimativas e não limitarão eventuais valores apurados em liquidação; - recolher, na forma da fundamentação, as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, sob pena de execução direta (artigo 114, VIII, da CF-1988); - recolher o imposto de renda porventura devido e comprovar nos autos o respectivo recolhimento, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Juros, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, são salariais as seguintes parcelas integrantes da condenação: diferenças de horas extras; reflexos em DSRs e feriados; e reflexos em 13º salário. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas processuais, a cargo da parte reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$20.000,00, no importe de R$400,00. Após o trânsito em julgado, intime-se a União. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos/SP, 22 de abril de 2025. JOSÉ RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGELMIG ENERGIA LTDA. - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5426090-36.2025.8.09.0051

ID: 299470151

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5426090-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5426090-36.2025.8.09.0051Polo Ativo: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURAPolo Passivo: Municipio De GoianiaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pela Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura em face do Município de Goiânia, ambos qualificados. Com a inicial e os documentos coligidos, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Da garantia do juízo. Em se tratando da ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a prévia garantia da execução, como também, a juntada, de plano, pela embargante, dos documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais. Ou seja, por imposição legal, o embargante deve garantir a execução. No caso em tela, em consulta à execução fiscal em apenso, visualizo que a parte embargante/executada não efetuou nenhuma garantia/depósito, havendo meramente notícias da penhora do valor parcial. Assim, não se desincumbiu da exigência legal da prévia garantia do juízo, conforme disposto no artigo 16 da Lei nº 6.830/80. Diante disso, tem-se que não iniciado o prazo para apresentar os presentes embargos, que se dá com o aperfeiçoamento da garantia, requisito de admissibilidade dos embargos, o que ainda não ocorreu. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 16, §1º DA LEI N. 6.830/80. I – A execução fiscal e os embargos ofertados em seu procedimento observam o regramento próprio previsto na Lei 6.830/80 e cujo art. 16 prevê que os embargos à execução fiscal apenas serão admitidos se antes houver a garantia do juízo pelo embargante. Ou seja, trata-se de requisito indispensável à admissibilidade daqueles. II - Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário a exigência da prévia garantia do Juízo como condição para o conhecimento dos embargos à execução fiscal, estando o art. 16 da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) em pleno vigor. Ademais, o fato do apelante ser beneficiário da gratuidade da justiça não se revela hábil a eximir a parte embargante/apelante da garantia à execução, posto que o direito ao referido benefício não repercute na necessidade de garantia do juízo para oposição dos embargos à execução. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Ap. Cível n. 5549362-14.2018, Rel. Luiz Eduardo de Sousa, DJ de 24/03/2020) - grifei. Assim, entende-se como montante integral o valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o artigo 2º, §2º da Lei de Execuções Fiscais. De igual forma, o artigo 9º, inciso I da Lei de Execuções Fiscais assim determina quanto à garantia da execução: "Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;" O artigo 9º, §4º, c/c o artigo 32, §1º, ambos Lei n. 6.830/80 preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Nada obstante, há entendimentos de que a atualização monetária e os juros de mora são devidos, na forma do título judicial, até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV, § 5º, artigo 2º, Lei nº 6.830/80. Doutra parte, também, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal nº 6.830/80, o artigo 831 do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito, e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020 – negritei). Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia atualizada na data do depósito, incluindo as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na execução fiscal. Da gratuidade da justiça. Por outro lado, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor. Logo, antes de analisar acerca do recebimento dos presentes embargos, reputo necessária a intimação do embargante para carrear ao feito elementos hábeis a demonstrar sua carência financeira, ou, caso queira, recolher as custas iniciais e garantir o juízo (na execução fiscal em apenso). Dispositivo. Ante o exposto, SOBRESTO a análise dos pedidos iniciais e determino: Intime-se a embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: i) Juntar as cópias das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal do Brasil; as cópias dos livros contábeis e balanços financeiros aprovados dos últimos 05 (cinco) anos; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 05 (cinco) meses; cópias dos certificados de registro de veículos de titularidade própria; cópia do ato de deferimento de recuperação judicial, caso existente; e, ainda, a justificativa fundamentada para concessão integral do benefício, ou da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, demonstrando eventual iliquidez patrimonial; ii) Juntar, na execução fiscal em apenso, o DUAM devidamente atualizado, além de cálculo discriminando a inclusão dos valores de custas processuais e honorários advocatícios da execução fiscal e/ou garantir nos moldes acima alinhados. Juntados os documentos indicados acima, sejam os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Se certificada a inércia da embargante quanto à juntada dos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, fica, desde já, INDEFERIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a embargante ser intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Por fim, resta prejudicada a intimação do ente municipal (embargado) neste processo, pois não triangularizada a relação processual. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal3 FF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5515257-64.2025.8.09.0051

ID: 314022791

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5515257-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5515257-64.2025.8.09.0051Polo Ativo: CONSTRUTORA CANADA LTDAPolo Passivo: Município de GoiâniaNatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONSTRUTORA CANADÁ LTDA. em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, partes qualificadas. A empresa embargante alega, em sede preliminar, que a prestação de garantia ao juízo da execução está dispensada, uma vez que se encontra em recuperação judicial, e pugna, com isso, pela suspensão da execução fiscal em apenso e pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o Relatório. Fundamento e DECIDO. O art. 16, da Lei n. 6.830/80, menciona que cabe ao executado oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da garantia do juízo no bojo da execução fiscal, através das espécies indicadas no art. 9º, da citada lei, in verbis: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;II - oferecer fiança bancária;II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ouIV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.” No caso dos autos, a parte embargante não prestou a garantia do juízo e, a despeito do seu argumento de dispensa, qual seja, o fato de se encontrar em procedimento de recuperação judicial, este juízo entende ser imperiosa a prestação da garantia integral. Isso porque, como é sabido, a empresa em recuperação judicial permanece com a livre administração de seus bens, fato que mantém inalterada a sua obrigação de realizar a garantia do juízo como pressuposto à apresentação de embargos à execução fiscal. A situação da empresa embargante se difere, em essência, daquela a que se sujeita a empresa em falência, a qual perde a disponibilidade de seu patrimônio, que passa a integrar a massa falida. No que tange à garantia, essa deve ser integral e, portanto, abarcar o montante total do valor da dívida, somada às atualizações monetárias, juros, multa de mora e demais encargos derivados da dívida que sejam previstos em lei ou contrato, assim como dispõe o art. 2º, § 2º, da Lei de Execuções Fiscais. “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.” O art. 9º, § 4º, e o art. 32, § 1º, da Lei n. 6.830/80, preconizam que os depósitos estão sujeitos à atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais. Outrossim, o índice SELIC teve sua legitimidade/legalidade para atualização de débitos tributários reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a atualização monetária e os juros de mora são devidos na forma do título judicial até a data em que efetuado o depósito – inteligência dos incisos II e IV do § 5º do artigo 2º da Lei n. 6.830/80. No aspecto, a CDA que instrui a inicial traz os acréscimos previstos em lei e a data até quando o débito foi atualizado, estando a segurança do juízo vinculada aos valores descritos na CDA (principal, juros, multa de mora e demais encargos), devidamente atualizado. Doutra parte, com relação às custas e aos honorários advocatícios, considerando a aplicação subsidiária da legislação processual civil à Lei de Execução Fiscal, o art. 831, do Código de Processo Civil, determina que o depósito-garantia seja realizado de modo a incluir o principal, os juros, as custas e os honorários advocatícios. Assim, lançada ou não a verba honorária e as custas processuais na CDA, é certo que tais ônus devem compor a importância integral do débito e a ele corresponder o valor da garantia ofertada pelo executado, como se infere da jurisprudência colacionada abaixo: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO [ADMINISTRATIVO] DO TRIBUTO E DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS, MAS NÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. NÃO CABIMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS QUE IGUALMENTE INTEGRAM A DÍVIDA EXEQUENDA. INTERESSE DO EXEQUENTE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DEVIDO. CITA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0010166-68.1999.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 05.11.2020) Não obstante, insta salientar que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça admitiu a possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal nos casos em que houver comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor (STJ, REsp 1.487.772-SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 28/05/2019, publicado em 12/06/2019), o que não é o caso dos autos pelos documentos apresentados. Desse modo, a garantia da execução deverá ser ofertada conforme a D.U.A.M. do Município de Goiânia, atualizada na data do depósito, incluindo-se as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados na ação de execução fiscal. Por fim, no que concerne ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não é suficiente a simples alegação da embargante da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo indispensável a comprovação da impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte embargante de dispensa da prestação de garantia ao juízo da execução e de gratuidade de justiça. No mais, DETERMINO a intimação da parte embargante para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a garantia integral do juízo nos autos da ação de execução em apenso, devendo apresentar, no citado feito, D.U.A.M. devidamente atualizado na data do depósito, bem como promover o depósito do valor principal, acrescido de honorários advocatícios e custas processuais da ação de execução nos moldes acima alinhados, e recolher o valor das custas iniciais, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução. Ultrapassado o prazo, certifique-se e volvam-me conclusos. Deixo, por ora, de proceder com a intimação do ente municipal, pois não triangulada a relação processual. Intimações e diligências necessárias. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução FiscalJV

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Ceará x Antonio Yuri Marques Araujo

ID: 306574589

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Tianguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0201902-82.2025.8.06.0293

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO YURI MARQUES ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE BOTO DE AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério P… ADV: Felipe Boto de Aguiar (OAB 47504/CE), Raimundo Muriell Araujo Sousa Aguiar (OAB 36428/CE) Processo 0201902-82.2025.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Réu: Antonio Yuri Marques Araujo - Portanto, com fulcro no art. 381 e 387 do Código de Processo Penal, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado, para condenar Antônio Yuri Marques Araújo, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03, em razão de suas práticas consumadas. Passo à dosimetria da pena, com fulcro nos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal. Atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o que segue: a) culpabilidade (negativa): circunstância que não se confunde com a abstração típica prevista pelo legislador, elemento do conceito de crime. Trata-se de juízo concreto de reprovabilidade da conduta do réu. . A conduta do réu demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior, pois o fato do réu ter cometido o crime objeto desta denúncia, enquanto cumpria pena definitiva, enquanto encontrava-se em livramento condicional na Execução Penal n. 8000199-90.2021.8.06.0167, delinquindo novamente em crimes de mesma espécie - tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo - sendo informação suficiente para demonstrar o desprezo do réu ao cumprimento das decisões judiciais e elevada reprovabilidade da sua conduta por novamente vir a delinquir em gozo de liberdade. Importa destacar que não se estar negativando a culpabilidade em razão da antecedência criminosa, mas que o réu, mesmo ciente das consequências de voltar a delinquir e das exigências do regime de cumprimento de pena que estava submetido, que exige do apenado senso de responsabilidade e autodisciplina, o réu apresentou comportamento incompatível e com maior reprovabilidade, consequentemente, exigindo maior censurabilidade e resposta estatal condizente; Em igual conclusão, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, decidiu que "Com efeito "[a] prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 17/6/2020). (...) (AgRg no REsp n. 2.079.857/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. b) antecedentes (neutra): condenações em face do réu pretéritas à ocorrência do fato em julgamento, com exceção daquela caracterizadora da reincidência (Súmula 241 STJ) e desconsideradas as ações e inquéritos em curso (Súmula 444 STJ). Réu reincidente, a ser valorado na 2º fase como agravante legal; c) conduta social (neutra): diz respeito à atuação do réu na comunidade, no contexto familiar e profissional. Não há evidências concretas desabonadoras; d) personalidade (neutra): fatores hereditários e socioambientais que denotam o temperamento e caráter do réu. Sem informações negativas; e) motivos do crime (neutra): direcionamento subjetivo do agente para a prática do ilícito. Não há elementos que permitam aferir razões para a prática delituosa que superem aquelas previstas pelo legislador; f) circunstâncias do fato (neutra): envolvem tempo, lugar, modo e meios de execução. Inerente ao tipo; g) consequências do crime (neutra): extensão da violação ao bem jurídico. Não houve além do próprio resultado típico. h) comportamento da vítima (neutra): circunstância neutra, que somente pode militar em favor do acusado (Súmula nº 64 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará). Nos crimes cometidos, a vítima é a sociedade em um primeiro plano, não havendo o que se cogitar acerca do seu comportamento; i) Natureza e quantidade das drogas (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006) (neutra): circunstância judicial própria ao crime de tráfico de drogas. A natureza da droga apreendida não é relevantemente gravosa, além da quantidade não ser expressiva para negativação desta vetorial; Presente circunstância judicial negativa, considerando o patamar mínimo e máximo das penas em abstrato, bem como a valoração jurisprudencial de cada circunstância negativa, afasto as penas-base do mínimo legal, fixo as penas-base em: a) 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, para o crime de tráfico de drogas; b) 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na segunda fase, ausentes atenuantes, por outro lado, presente agravante da reincidência (art. 61, I, Código Penal), condenação definitiva por tráfico de drogas e porte irregular de arma de fogo de uso permitido, nos autos n. 0010166-14.2021.8.06.0293, com trânsito em julgado em 31/07/2023, assim, agravo as penas em 1/6 (um sexto) e fixo as penas intermediárias em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho o quantum das penas e fixo as penas definitivas em: a) 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. b) 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 23 (vinte e três) dias-multa, para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido; Realizando a soma das penas (art. 69, Código Penal), a pena concreta resulta em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão; e 1 (um) ano, 5 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, além do pagamento de 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa. Com relação ao valor do dia-multa, considerando que não há informações sobre suficiência financeira do réu, estabeleço o valor mínimo de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo ao tempo do fato, conforme art. 49, § 1º, do Código Penal. Em razão do concurso de penas de reclusão e detenção, aquela deve ser cumprida primeiro, nos termos do art. 69, sendo ambas de natureza de privativa de liberdade, permitindo-se a unificação para fixação de regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 111, da LEP, totalizando, assim, 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de pena privativa de liberdade. Com base na reincidência, culpabilidade desfavorável, tipo e quantidade de pena, fixo o regime inicial FECHADO, com fulcro no art. 33, §§ 2º, "a", e 3º, c/c art. 59, III, ambos do Código Penal. Atento ao previsto no art. 387, § 2º, Código de Processo Penal, deixo de realizar a detração penal, em razão da pena provisória ser insuficiente para alterar o regime inicial, bem como pela existência de pena definitiva em curso na EP n. 8000199-90.2021.8.06.0167, devendo ser realizado pelo Juízo da Execução. Incabíveis os benefícios do art. 44 (substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos) e art. 77 (suspensão condicional da pena) do Código Penal, ante a reincidência, culpabilidade e quantidade de pena. Quanto ao seu direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), verifico que o réu passou todo o processo em prisão preventiva, sendo o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta presentes e atuais para justificar a manutenção da prisão preventiva, com base nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, este Juízo ratifica que, para a revogação da prisão preventiva é necessário que desapareçam dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme preceitua o art. 316 do CPP, o que não se verifica no caso vertente, restando ainda subsistentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, estampados no art. 312 do CPP, mormente a necessidade de garantia da ordem pública. Além disso, convém ponderar que tal entendimento exposto pelas encontra-se em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, no sentido de que, tendo o acusado permanecidopresodurante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade (AgRg no HC n. 973.494/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025) (HC 242062 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 07-08-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2024 PUBLIC 15-08-2024). Por falta de correlação, deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos (art. 387, IV, do CPP). As drogas apreendidas e as embalagens utilizadas para acondicioná-las, deverão ser destruídas, de conformidade com o art. 72 da Lei de Drogas, certificando isso nos autos. Determino que as munições e a faca apreendida sejam encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei n.º 10.826/03. Determino o perdimento dos sete aparelhos celulares e do tablet, a qual será revertida diretamente ao FUNAD (art. 63, § 1º, da Lei n.º 11.343/2006). Oficie-se, pois, ao órgão gestor do FUNAD, remetendo a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (art. 63, § 2º, da Lei nº 11.343/2006). Determino a destruição dos objetos de pequeno valor, de valor irrisório e/ou mesmo os considerados imprestáveis entre aqueles arrecadados no auto de apreensão que serve a este processo (fl. 5), qual seja: três balanças de precisão; trinta sacos plásticos; um rolo de papel laminado; um rolo de papel plástico; e um recipiente pequeno, na forma expressamente regulamentada pelo art. 12, inc. II, da Resolução n° 011/2015, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará. Autorizo a restituição do Passaporte e três chaves de porta, mediante comprovante de propriedade e termo nos autos, no prazo do art. 123 do CPP. Condeno o acusado ao pagamento de custas processuais, consoante art. 804 do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) expedientes necessários junto ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, com esteio no art. 15, II, da Constituição Federal e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; b) informações sobre a condenação do réu para o Órgão Estatal de Cadastro de Dados sobre Antecedentes (art. 809 do CPP); c) expeça-se a guia definitiva de execução da pena, conforme arts. 105 e 106 da Lei nº 7.210/84 e Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e remeta-se para o Setor de Distribuição do SEEU; d) intime-se para pagamento da pena de multa em 10 (dez) dias; e) intime-se a Delegacia Regional para destinação dos bens; f) Quanto às custas processuais, determino, inicialmente, que a Secretaria desta Vara proceda à apuração e atualização do valor devido pelo condenado, observando-se o art. 3º da Portaria Conjunta nº 428/2020 (publicada no DJe de 05/03/2020), expedida pelo TJCE. Após o cumprimento da determinação supra, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das referidas custas processuais (no expediente intimatório deverá constar a informação do valor atualizado das custas), sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado, devendo o comprovante de pagamento ser juntado ao processo. g) arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registrado e Publicado virtualmente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010166-76.2024.8.06.0303" – Página 83 de 89