Resultados para "0010170-68.2023.8.26.0602" – Página 83 de 101

Alef Peterson Aparecido Alves e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260439628

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010170-78.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEF PETERSON APARECIDO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4661d proferida nos autos. O(A) autor desistiu do procedimento pré-processual de resolução consensual de conflito, consoante petição de Id eae5dcc. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, considerando a inviabilidade do procedimento ante a desistência apresentada. Consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef Peterson Aparecido Alves e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260439643

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010170-78.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEF PETERSON APARECIDO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4661d proferida nos autos. O(A) autor desistiu do procedimento pré-processual de resolução consensual de conflito, consoante petição de Id eae5dcc. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, considerando a inviabilidade do procedimento ante a desistência apresentada. Consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALEF PETERSON APARECIDO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201

ID: 261491709

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Em que pese tenha sido requerida a apreciação de pedido tutela para que houvesse a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no (SCR) do Banco Central, bem como na SERASA, , não consta nos autos a prova da negativação pelo Serasa, mas tão apenas do SCR que registras as operações de crédito das instituições financeiras do Banco Central no id.198352891. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora promova a emenda da inicial, a fim de cumprir o exposto acima, anexando a prova da negativação do seu nome no SERASA, sob pena de julgamento de tutela no estado em que se encontra. Este despacho serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE. À Diretoria cível para providências de praxe. RECIFE, 25 de abril de 2025. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA Endereço: AV FORTE DO ARRAIAL NOVO DO BOM JESUS, 812, - até 968/969, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-110 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025663-68.2023.8.26.0602

ID: 307656659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1025663-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MATHEUS RIBEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025663-68.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - J.C.A.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para conceder a guarda de M. DE O.A. para a autora, sem necessidade de expediç… Processo 1025663-68.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - J.C.A.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para conceder a guarda de M. DE O.A. para a autora, sem necessidade de expedição de termo de guarda e responsabilidade, por se tratar da genitora. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação do réu aos ônus da sucumbência, dada a necessidade de propositura da ação para regularização da situação de fato e ausência de resistência ao pedido, indicativo de ausência, igualmente, de causalidade, à míngua de demonstração de contrariedade antes da propositura da ação. Sobre o tema: "APELAÇÃO - DIVÓRCIO - RÉU CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA CONTRA PRETENSÃO - INCABÍVEL ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 0019890-96.2012.8.26.0003; Relator (a):Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2013; Data de Registro: 06/08/2013). "DIVÓRCIO DIRETO - condenação da apelante às verbas da sucumbência - inadmissibilidade - ausência de resistência ao pedido de divórcio - recurso provido" (TJSP;Apelação Com Revisão n.º 9141438-90.2002.8.26.0000; Relator (a):Ruy Camilo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 25/04/2003). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeado para atuar como curador especial do réu (fls. 49), nos termos do convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: MATHEUS RIBEIRO NETO (OAB 433338/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Eduarda Leite Dias x Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda

ID: 275662562

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010170-26.2025.5.03.0073 : JESSICA EDUARDA LEITE DIAS : AUTO POSTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010170-26.2025.5.03.0073 : JESSICA EDUARDA LEITE DIAS : AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 846e5bf proferida nos autos. Decisão de embargos de declaração Processo nº 0010170-26.2025.5.03.0073 Embargantes: 1 - AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA. 2 - JESSICA EDUARDA LEITE DIAS Vistos, etc. AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA. opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. 97b4c76, sob os fundamentos externados nas razões de Id. e6fc3d7. Requer saneamento das irregularidades que aponta. JESSICA EDUARDA LEITE DIAS opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. 97b4c76, sob os fundamentos externados nas razões de Id. e70e2da. Requer saneamento das irregularidades que aponta. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, tendo como objeto sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco existente no julgado. Já conforme art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. No caso, o primeiro embargante alega omissão do julgado ao não apreciar o pedido de “compensação” de valores (valores já pagos). Razão lhe assiste, eis que não houve manifestação expressa a respeito de tal pleito. Isso posto, supro a omissão havida para deferir a dedução do valor já pago a título de 13º salário proporcional, quando da rescisão contratual ocorrida, de acordo com o TRCT de fls. 119/120, esclarecendo não haver outras parcelas a deduzir. Já no que se refere à alegação de nulidade da prova digital produzida (arquivos de vídeo), não houve omissão do julgado, na medida em que tal prova foi considerada como válida, eis que o julgado menciona que, embora impugnado o vídeo juntado com a petição inicial, não se impugnou especificamente o teor da conversa entre empregada e representante do empregador. Contudo, com o objetivo de evitar questionamentos posteriores, desde já esclareço que a gravação ambiental, feita por um dos interlocutores, é válida, e encontra respaldo no art. 369 do CPC. Esclarecendo o tema, a seguinte ementa: “WHATSAPP - MEIO DE PROVA - LICITUDE. O art. 369 do CPC admite, como provas, nos processos judiciais todas aquelas obtidas por meios legais e moralmente legítimos. O STF firmou o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (Tema 237), o que a jurisprudência vem entendendo aplicável às conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010611-65.2024.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Quanto aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, não há omissão no que se refere ao acolhimento pelo Juízo da contradita da testemunha Leonardo Augusto da Silva Dias, o que ocorreu em audiência (ata Id. fe43ae9), não havendo necessidade de manifestação expressa em sentença de incidente ocorrido e já solucionado, quando da instrução processual. Quanto à análise das provas dos autos, a segunda embargante (reclamante) pretende reexame de provas e alteração do julgado, o que há de se sujeitar ao recurso adequado, não sendo cabível tal análise na via estreita dos embargos declaratórios. No que se refere ao valor considerado para cálculo das parcelas deferidas, razão assiste à segunda embargante, havendo contradição do julgado, na medida em que não se observou o salário contratual anotado em CTPS (R$ 6,42 por hora). Deste modo, sano a contradição havida, para estabelecer que para cálculo das parcelas deferidas deverá ser observado o salário de R$ 1.412,40, correspondente à jornada contratual de 220 horas mensais, conforme consta do contrato de trabalho Id. b89a47f. Tendo em vista a preclusão da prova documental, e o encerramento da instrução processual, inclusive já tendo sido proferida sentença, determino que seja imediatamente indisponibilizada a visualização do documento Id. 5400ce9, apresentado pela reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamado para, suprindo a omissão havida, deferir a dedução do valor já pago a título de 13º salário proporcional, quando da rescisão contratual ocorrida, de acordo com o TRCT de fls. 119/120, e prestar esclarecimentos. Também DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante, para, sanando a contradição havida, estabelecer que para cálculo das parcelas deferidas deverá ser observado o salário de R$ 1.412,40, correspondente à jornada contratual de 220 horas mensais, conforme consta do contrato de trabalho Id. b89a47f. Tendo em vista a preclusão da prova documental, e o encerramento da instrução processual, inclusive já tendo sido proferida sentença, determino que seja imediatamente indisponibilizada a visualização do documento Id. 5400ce9. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 20 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Eduarda Leite Dias x Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda

ID: 275662580

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Polo Passivo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALAN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010170-26.2025.5.03.0073 : JESSICA EDUARDA LEITE DIAS : AUTO POSTO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010170-26.2025.5.03.0073 : JESSICA EDUARDA LEITE DIAS : AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 846e5bf proferida nos autos. Decisão de embargos de declaração Processo nº 0010170-26.2025.5.03.0073 Embargantes: 1 - AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA. 2 - JESSICA EDUARDA LEITE DIAS Vistos, etc. AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA. opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. 97b4c76, sob os fundamentos externados nas razões de Id. e6fc3d7. Requer saneamento das irregularidades que aponta. JESSICA EDUARDA LEITE DIAS opôs embargos de declaração em face da sentença de Id. 97b4c76, sob os fundamentos externados nas razões de Id. e70e2da. Requer saneamento das irregularidades que aponta. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 897-A da CLT, tendo como objeto sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco existente no julgado. Já conforme art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e para correção de erro material. No caso, o primeiro embargante alega omissão do julgado ao não apreciar o pedido de “compensação” de valores (valores já pagos). Razão lhe assiste, eis que não houve manifestação expressa a respeito de tal pleito. Isso posto, supro a omissão havida para deferir a dedução do valor já pago a título de 13º salário proporcional, quando da rescisão contratual ocorrida, de acordo com o TRCT de fls. 119/120, esclarecendo não haver outras parcelas a deduzir. Já no que se refere à alegação de nulidade da prova digital produzida (arquivos de vídeo), não houve omissão do julgado, na medida em que tal prova foi considerada como válida, eis que o julgado menciona que, embora impugnado o vídeo juntado com a petição inicial, não se impugnou especificamente o teor da conversa entre empregada e representante do empregador. Contudo, com o objetivo de evitar questionamentos posteriores, desde já esclareço que a gravação ambiental, feita por um dos interlocutores, é válida, e encontra respaldo no art. 369 do CPC. Esclarecendo o tema, a seguinte ementa: “WHATSAPP - MEIO DE PROVA - LICITUDE. O art. 369 do CPC admite, como provas, nos processos judiciais todas aquelas obtidas por meios legais e moralmente legítimos. O STF firmou o entendimento de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro (Tema 237), o que a jurisprudência vem entendendo aplicável às conversas realizadas por meio do aplicativo de mensagens (WhatsApp).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010611-65.2024.5.03.0065 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). Quanto aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, não há omissão no que se refere ao acolhimento pelo Juízo da contradita da testemunha Leonardo Augusto da Silva Dias, o que ocorreu em audiência (ata Id. fe43ae9), não havendo necessidade de manifestação expressa em sentença de incidente ocorrido e já solucionado, quando da instrução processual. Quanto à análise das provas dos autos, a segunda embargante (reclamante) pretende reexame de provas e alteração do julgado, o que há de se sujeitar ao recurso adequado, não sendo cabível tal análise na via estreita dos embargos declaratórios. No que se refere ao valor considerado para cálculo das parcelas deferidas, razão assiste à segunda embargante, havendo contradição do julgado, na medida em que não se observou o salário contratual anotado em CTPS (R$ 6,42 por hora). Deste modo, sano a contradição havida, para estabelecer que para cálculo das parcelas deferidas deverá ser observado o salário de R$ 1.412,40, correspondente à jornada contratual de 220 horas mensais, conforme consta do contrato de trabalho Id. b89a47f. Tendo em vista a preclusão da prova documental, e o encerramento da instrução processual, inclusive já tendo sido proferida sentença, determino que seja imediatamente indisponibilizada a visualização do documento Id. 5400ce9, apresentado pela reclamante. CONCLUSÃO Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo reclamado para, suprindo a omissão havida, deferir a dedução do valor já pago a título de 13º salário proporcional, quando da rescisão contratual ocorrida, de acordo com o TRCT de fls. 119/120, e prestar esclarecimentos. Também DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela reclamante, para, sanando a contradição havida, estabelecer que para cálculo das parcelas deferidas deverá ser observado o salário de R$ 1.412,40, correspondente à jornada contratual de 220 horas mensais, conforme consta do contrato de trabalho Id. b89a47f. Tendo em vista a preclusão da prova documental, e o encerramento da instrução processual, inclusive já tendo sido proferida sentença, determino que seja imediatamente indisponibilizada a visualização do documento Id. 5400ce9. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 20 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victoria Maria Silva Camargo x Uni Udi Sistema De Ensino Eireli - Me

ID: 315153149

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-16.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d87277 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI opôs Embargos de Declaração (fls. 401/404), em face da sentença (fls. 383/391), alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada. Tudo visto e examinado. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e próprios. MÉRITO Os Embargos de Declaração se destinam, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, omissão, contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC/15, art. 1.022), ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT). A sentença (fls. 383/391) expôs os fundamentos que embasaram o julgamento do pedido de horas extras. Assim, as alegações apresentadas pela embargante quanto à jornada arbitrada para o ano de 2023 e rejeição da tese de exercício de cargo de confiança são, na realidade, uma tentativa de revolver matéria jurídica já apreciada, revelando apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Ressalto que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (arts. 371 e 489, § 1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB). Entendo que os embargos de declaração, no caso, são meramente protelatórios, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios aviados e julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. Intimem-se as partes. Nada mais. agc UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Victoria Maria Silva Camargo x Uni Udi Sistema De Ensino Eireli - Me

ID: 315153167

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-16.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d87277 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI opôs Embargos de Declaração (fls. 401/404), em face da sentença (fls. 383/391), alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada. Tudo visto e examinado. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e próprios. MÉRITO Os Embargos de Declaração se destinam, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, omissão, contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC/15, art. 1.022), ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT). A sentença (fls. 383/391) expôs os fundamentos que embasaram o julgamento do pedido de horas extras. Assim, as alegações apresentadas pela embargante quanto à jornada arbitrada para o ano de 2023 e rejeição da tese de exercício de cargo de confiança são, na realidade, uma tentativa de revolver matéria jurídica já apreciada, revelando apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Ressalto que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (arts. 371 e 489, § 1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB). Entendo que os embargos de declaração, no caso, são meramente protelatórios, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios aviados e julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. Intimem-se as partes. Nada mais. agc UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511198

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eb418 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado na r. ata de audiência que homologou o acordo ("Fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:6619b57, reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:45 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82730078377?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo, autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511210

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eb418 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado na r. ata de audiência que homologou o acordo ("Fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:6619b57, reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:45 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82730078377?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo, autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1006 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes