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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Irmaos Mattar & Cia Ltda

ID: 322369691

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-67.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS JEAN FELIPE SOARES LOPES

Polo Passivo:

IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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MARCOS HENRIQUE NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010183-67.2025.5.03.0059 AUTOR: JEAN FELIPE SOARES LOPES RÉU: IRMAOS MATTAR & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a577c7d proferida nos autos. 3esta data, na 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, o MM. Juiz do Trabalho, Dr. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA, proferiu sentença na Reclamação Trabalhista ajuizada por JEAN FELIPE SOARES LOPES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA. I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por JEAN FELIPE SOARES LOPES contra IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., partes qualificadas. O autor alega que foi admitido pela reclamada em 12/01/2023 para exercer a função de atendente, recebendo última remuneração de R$3.117,23. Salienta que, durante a contratualidade, teria sido lesado em inúmeros direitos frutos do pacto laboral, postulando, ao final, a procedência das pretensões listadas no rol vindicatório, atribuindo à causa o valor de R$72.098,08. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência financeira. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural e, frustrada a tentativa inicial de composição, apresentou defesa escrita (fls.120/159), na qual rebateu as pretensões autorais, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos. Na audiência inicial (Ata – fls.1054/1055) foi deferida a realização de prova técnica parar apuração da alegada insalubridade, sendo nomeado o expert, Euler Hipólito dos Santos. O reclamante não apresentou réplica Laudo pericial acerca da alegada insalubridade nas atividades do autor juntado às fls.1069/1092, seguido de esclarecimentos às fls.1105/1109. Na audiência de instrução (ata – fls.1131/1135), colhidos os depoimentos pessoais das partes, foram ouvidas duas testemunhas, sendo uma a rogo de cada parte. A testemunha do autor foi contraditada por interesse na causa e ao ser indagada, negou. Contradita rejeitada à luz da Súmula 357/TST, sob protestos. Sem outras provas a serem produzidas, restou encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Recusada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE PROCURADOR EM AUDIÊNCIA. JUSTIFICADO POR ATESTADO MÉDICO. A parte autora outorgou procuração para os advogados Willian Guilherme Silva Gomes, OAB/MG 150222 e Marcos Henrique Nuns, OAB/MG 156020, como se infere do instrumento de procuração de fl.15. Na audiência de instrução, o reclamante esteve presente, porém, desacompanhados de seus patronos (Ata – fl.113), que não apresentaram nenhum justificativa pela ausência naquela assentada, prosseguindo-se o ato, que foi conduzido pelo trabalhador. É evidente que a falta dos advogados constituídos pelo autor impediu o exercício pleno do seu direito de produção da prova oral. Posteriormente, o advogado Marcos Henrique Nunes apresentou nos autos o atestado médico de ID3af84d8, com o intuito de justificar sua ausência à audiência de instrução, sem mais nada requerer. Diante do exposto, entendo que, estando o reclamante representado por dois procuradores nos autos, a ausência, ainda que justificada de um deles, não desobriga a presença e a participação do outro nos atos processuais que deveriam comparecer, de modo a cumprir o mister para que foram contratados e não invalida o ato processual. Nada a deferir. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDENTES DE AUDIÊNCIA. CONTRADITA TESTEMUNHAL. Com fulcro no art. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. A valoração da contradita testemunhal, rejeitada no momento próprio, fundamentada pelo Juízo, como aduzido na ata de audiência de id. 2b499ec, é situação enfrentada oportunamente e devidamente justificada, à luz do convencimento motivado, haja vista a incidência do princípio da identidade física do juiz, iluminado, ainda, pelo postulado da oralidade da prova, do disposto na Súmula 357 do TST e pelas hipóteses previstas no art. 447 do CPC. Nada a deferir, portanto, nesse particular, rejeitando-se, ainda, os protestos. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova no Processo do Trabalho segue o comando previsto no art. 818, I e II, da CLT. Logo, a princípio, não há fundamento que autorize a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS Tendo o juiz a direção do processo (art. 765, CLT), cabe a ele determinar as diligências necessárias à formação do seu convencimento na lide, sendo-lhe defeso, por outro lado, fazer prova em favor de quaisquer das partes litigantes, sob pena de afrontar o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I e II do CPC. A ausência de qualquer documento nos autos a que a parte esteja legalmente obrigada a juntar será valorada no julgamento das questões submetidas à análise do juízo, sendo determinante para a procedência ou não dos pedidos deduzidos na inicial. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativamente aos documentos coligidos, já que não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. A teor do art. 225 do Código Civil, presume-se autêntico o documento, tendo em vista que não houve, no processo, um incidente específico para contestar a veracidade dos instrumentos apresentados. Acresça-se que a questão atinente à procedência dos pedidos (pretensão autoral) está ligada ao conteúdo meritório da ação e não à impugnação genérica como preliminar. Assim, o valor da prova documental, como resultado do ônus probante, será analisado quando da apreciação dos pedidos. Impugnação rejeitada. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A ré não evidenciou de forma objetiva os valores que entendia serem compatíveis ao caso em análise, tendo se limitado a impugnar os valores, parcelas e cálculos apresentados pela reclamante de forma genérica, não sendo possível, portanto, prosperar a impugnação suscitada. No que atine aos limites do valor da condenação, aplico ao caso vertente o entendimento de que os valores consignados no rol de pedidos têm por finalidade apenas a definição do rito processual, e não a imposição de um teto para apuração das verbas deferidas em sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do E. TRT/3). Por conseguinte, rejeito o pedido. INÉPCIA DA INICIAL Arguiu a ré em preliminar a inépcia da petição inicial, por ausência de causa de pedir que sustentasse os pedidos de horas extras, reflexos das horas extras e diferenças de comissões, impossibilitando o contraditório e a ampla defesa. O processo trabalhista tem, como princípio, a simplicidade/informalidade de seu procedimento. Tal é a hipótese do art. 840, §1º da CLT, que exige, apenas, "uma breve exposição dos fatos". Contudo, em leitura atenta aos termos da exordial, observo que o reclamante sequer declinou sua jornada de trabalho e não teceu nenhuma linha acerca de eventual labor em sobrejornada, muito menos sobre tempo à disposição para participar de cursos, treinamentos e reuniões, deixando, de fato, de apresentar minimamente a causa de pedir do direito perseguido. No mesmo sentido desagua o pleito de diferenças de comissões. A parte autora somente indica na petição a sua média remuneratória, no importe de R$3.117,23, nada dispondo sobre eventual incorreção no pagamento da sua produtividade. A simplicidade do processo laboral não pode ultrapassar os limites mínimos sustentados na inicial, sob pena de prejuízo à contestação, que passa a ser genérica, para se evitar a confissão. Portanto, constatada a aptidão da exordial, por ausência de causa de pedir acerca dos pedidos de horas extras e reflexos (itens “C” e “E” do rol), bem como de diferenças salarias (item “B” do rol), acolho a preliminar e extingo o processo, neste particular, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I do CPC. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante narra que foi admitido para o desempenho da função de atendente, mas que, além disso, teria acumulado seu cargo com diversas outras funções, tais como atuar como líder de loja, trabalhar na tesouraria, no caixa e aplicar infeções (fl.5). Pretende, assim, o reconhecimento do acúmulo de funções e o corolário recebimento de adicional pelo serviço. Em sua defesa, a reclamada alegou que o autor jamais desempenhou funções alheias àquelas para as quais fora admitido, de modo que todas as tarefas por ele exercidas eram inerentes às suas funções, inexistindo exercício de atividade incompatível com a condição pessoal do trabalhador. Pois bem. Para fazer jus ao reconhecimento do desvio/acúmulo de função, o reclamante deve comprovar que laborou em atividades incompatíveis com as tarefas para as quais foi contratado, sendo tal incompatibilidade aquela que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa do empregador. Nesse sentido, uma vez negado o acúmulo pela ré, competia ao reclamante, nos termos do art. 818, I da CLT, comprovar que exercia atividade além da contratada. Entretanto, da análise do arcabouço probatório coligido aos autos, conclui-se que tal quadro não ocorre na situação em tela. Na hipótese vertente, o que se constata, a partir da dinâmica da relação de trabalho, é que os afazeres supostamente estranhos à função original não seriam capazes de proporcionar um desequilíbrio quantitativo ou qualitativo em relação aos serviços originalmente pactuados. Pontue-se, de início, que os cargos exercidos pelo reclamante foram de operador de caixa, da admissão até 01/07/2023, quando passou a exercer a função de líder de loja e, a partir de 01/03/24, de balconista de medicamento, até o término contratual, como se infere da ficha de registro (fls.161), que não foi infirmada por prova em contrário. Nesse sentido, imperiosa a transcrição da descrição das atividades desempenhadas por cada cargo (265/268): OPERADOR DE CAIXA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Receber valores de vendas de produtos e serviços; controlar numerários e valores; atender o público; prestar informações ao público, tais como, preços e promoções. E realizar o fechamento do caixa. LIDER DE LOJA DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES Realizar tarefas administrativas da loja, preceder a gestão financeira, responsabilizando-se por todo o manuseio de numerário da loja. Apoia o gestor imediato em tarefas de suporte gerencial, coordenando processos e apoiando na gestão de pessoas. BALCONISTA (MEDICAMENTOS) DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: Vendem medicamentos; auxiliando os clientes na escolha, registrando entrada e saída de mercadorias; promovendo a venda de mercadorias; informando sobre qualidade e vantagens de aquisição de medicamentos; prestando serviços aos clientes, tais como troca de mercadorias; aplicando injeção (somente para Balconistas treinados e autorizados). Com efeito, a ocupação dos cargos supramencionados pressupõe, por óbvio, o desempenho de algumas tarefas de ordem administrativa, além de eventual atendimento ao público e controle das compras, vendas e pagamentos efetuados, não havendo lastro para se cogitar de desequilíbrio, seja quantitativo ou qualitativo, em relação às funções originárias. Nesse sentido, o exercício de algumas tarefas, em algumas ocasiões pelo empregado não compromete a identidade de sua função, tampouco tem o condão de caracterizar o exercício cumulativo das duas ou mais funções. Assim, não assiste razão ao reclamante em suas alegações, não tendo, no particular, se desincumbido de ônus que lhe cabia, a teor do art. 818, I, CLT. Tem-se, portanto, a partir do exame do conjunto probatório, que não há funções alheias à contratação original, estando, assim, em perfeita consonância com o art. 456 da CLT, não havendo que se cogitar de pagamento de adicional a título de acúmulo de função. Registre-se, por oportuno, que o desempenho de atividade diversa, no contexto de um feixe que compõe a íntegra da função contratual, apesar de não expresso ou necessariamente destacado no pacto laborativo, por si só, não é suficiente para dar causa ao reconhecimento de desvio funcional ou, tampouco, embasar pretensões atinentes ao acúmulo de funções, se compatível a realização de tal atividade com o cargo ocupado pelo trabalhador. A configuração do acúmulo/desvio funcional depende, em verdade, de demonstração cabal do exercício de funções superiores às contratuais, com novas atribuições e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superiores e diversas do cargo original, ônus do qual não se desincumbiu o postulante, em se tratando de fato constitutivo de seu direito. Ao contrário, não houve comprovação de que o conjunto de tarefas executadas pelo reclamante era incompatível com a sua condição pessoal, com carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo. Igualmente não foi produzida prova no sentido que havia pagamento de bônus para auxiliar a gerência nos finais de semana, ser tesoureiro e anexar farmácia popular. Insta salientar que é inerente ao poder diretivo do empregador dispor dos serviços de seu empregado, durante a jornada de trabalho, em tarefas compatíveis com a função contratual. Nessa situação, a compatibilidade funcional tem por escopo a aplicação do postulado da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República), bem como o exercício lícito do jus variandi. Assim, incide na hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT, segundo o qual, diante da falta de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, está o empregado obrigado às funções relativas ao seu cargo, bem como àquelas que, razoavelmente, sejam consideradas compatíveis com a sua condição pessoal. Ante o exposto, constatando-se o exercício funcional das funções originais de contrato, sem qualquer acúmulo extraordinário, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais a título de acúmulo de função, com os corolários reflexos, bem como o pedido de pagamento de bonificação, à mingua de prova do direito perseguido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz o reclamante que, durante o pacto laboral, exercendo a função de balconista, tinha como uma de suas atividades a aplicação de injeções e vacinas, trabalhando habitualmente em ambiente insalubre, expondo-se a agentes biológicos, tudo sem o fornecimento de EPIs pelo empregador. A reclamada, por seu turno, nega a narrativa autoral, alegando, de início, que o obreiro somente teve a atribuição de aplicar injeções e vacinas a partir de sua alteração de cargo, quando passou à função de balconista, em 01/03/2024. Aduz, ademais, que o autor jamais teria sido exposto a agentes insalubres na prestação de labor, mesmo na função de balconista, na medida em que eram devidamente fornecidos os EPIs para uso dos funcionários na aplicação de vacinas e injeções. Analiso. O laudo pericial coligido (fls1069/1092), realizado com a presença das partes, orienta-se no sentido de que as tarefas desenvolvidas expunham o reclamante à insalubridade. Descrevendo as atividades do autor, o perito registrou, em item ‘6’, as seguintes atribuições, a partir das informações colhidas em exordial: “6 – DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 12/01/2023 para exercer a função de Atendente de farmácia - balconista, sua dispensa se deu no dia 06/12/2024. Sua jornada de trabalho se dava conforme escala. Segundo relatado, o Reclamante realizava as seguintes atividades: "ATIVIDADES 1º PERÍODO (janeiro 2023 a fevereiro 2024) função de Líder de Loja Responsável pela tesouraria conferência de mercadoria;Conferência de valores (em espécie ou em meio eletrônico);Abertura de loja;Realizava atendimento no caixa;Transferência de mercadoria entre filiais;Conferir e precificar os produtos 2º PERÍODO (março 2024 a 06/12/2024) função Balconista de medicamentos Realizava atendimento a clientes no balcão;Realizava medicação de injetáveis nos clientes;Realizava a reposição de mercadorias, quando necessário realizava inventário;Realizava teste de glicose;Realizava a limpeza e organização do setor;Realizava a aplicação de anticoncepcional.OBS. Reconhece como sendo as assinaturas constantes em fichas de EPIs." O expert fez constar no laudo o protocolo seguido para apuração da insalubridade, utilizando a avaliação qualitativa, apresentando, ainda, informações acerca da infectividade e da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, bem como disponibilizando informações de natureza técnica quanto à caracterização do agente agressor biológico. Em seguida, respondeu aos quesitos formulados pelas partes. A respeito do fornecimento de EPIs ao reclamante, o perito assim registrou, em item ‘9’ do laudo: “Consta nos autos página 252,ficha de EPI’s que serão analisadas minunciosamente, observando o que preconiza a NR06 e a NR15, no que tange ao fornecimento dos EPI’s analisando o CA (CERTIFICADO DE APROVAÇÃO), periodicidade de Troca, eficácia para que se destine.” Feitas as considerações acima, o experto concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio nas atividades do reclamante (fl.1092): “13 – PARECER TÉCNICO Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis do Reclamante e do Reclamado, análise de documentos constados nos autos, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral: • Restou caracterizada a INSALUBRIDADE em grau MÉDIO pelos AGENTES BIOLÓGICOS conforme preconiza a NR 15 anexo 14 portaria 3.214/78 do MTE, análise realizada de forma QUALITATIVA. Para todo o 2º período laboral, sendo de março 2024 a 06/12/2024. Pois bem. O perito é um agente de confiança do Juízo. Inexistem nos autos elementos que autorizem a discordância aos apontamentos do nobre vistor quanto à existência dos agentes insalubres. Conquanto não esteja o julgador vinculado à prova técnica (art. 479 do CPC), dela somente pode divergir quando assim determinarem os demais elementos probatórios nos autos, e nada existe a infirmar as conclusões periciais, nesse contexto, notadamente porque realizada de acordo com a legislação vigente. Mister salientar que, em que pesem as alegações da empresa ré, o fornecimento de EPIs não é capaz de assegurar a neutralização do risco de exposição a agentes biológicos, conforme muito bem destacado pelo laudo técnico: Segundo Tuffi Messias Saliba, ex-pesquisador da FUNDACENTRO, em seu livro “Aposentadoria Especial Aspectos Técnicos para caracterização”, cita que: “Quanto à neutralização da exposição aos agentes biológicos por meio de EPI (Equipamento de Proteção Individual), do ponto de vista técnico, não se pode afirmar que objetivamente, como ocorre, por exemplo, com o agente ruído, que o uso efetivo e obrigatório de EPI neutraliza o risco de exposição aos agentes biológicos. É importante ressaltar, que a caracterização do risco por agentes biológicos é feita por avaliação qualitativa e, dessa forma, não há como mensurar se o EPI afasta a exposição a esse agente, vez que esse evento envolve vários fatores. Desse modo, na exposição aos agentes biológicos o risco de vida é inerente à atividade.” (grifos) Pela análise do laudo técnico, não há qualquer dúvida quanto ao fato de que a exposição do reclamante a agente insalutífero se dava exclusivamente na realização da atividade de aplicação de vacinas e injeções, o que era atribuição específica do balconista, e jamais do operador de caixa. Assim, não há falar em exposição durante todo o pacto laboral, mas sim pelo período incontroverso de desempenho da função de balconista – é dizer, de março 2024 a 06/12/2024. Destarte, nada existindo a infirmar os apontamentos técnicos nesse particular, acolho-os como razão de decidir e, nos estritos limites da exordial, julgo procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%, de 01/03/2024 a 06/12/2024. Indevidos os reflexos em RSR, nos termos da OJ 103 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL O reclamante pleiteia indenização por danos morais, ao argumento de que trabalhava em acúmulo de função, em labor extraordinário e sofria cobranças excessivas por seus superiores. (fl. 9). Examino. O dano moral diz respeito às ofensas aos direitos de personalidade (art. 5º, V e X da Constituição da República), tendo como matriz a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Em sede infraconstitucional, na seara do Direito do Trabalho, a reparação por danos extrapatrimoniais encontra guarida no artigo 223-A e seguintes da CLT. Para sua configuração, devem ser levados em conta o dano, a ação/omissão voluntária, o nexo de causalidade e a culpa. Pois bem. Da análise do arcabouço probatório dos autos, entendo que o autor não comprovou minimamente suas alegações. Isso porque, não foi reconhecido o direito ao acúmulo de função e não foi apresentado na exordial causa de pedir, minimamente articulada, sobre a jornada de trabalho e horas extras. Igualmente, nada se provou acerca de cobranças, por parte dos superiores. No caso dos autos, o ônus da prova competia ao reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Todavia, deste encargo não conseguiu se desvencilhar a contento. A prova oral passou ao largo dos temas, não tendo as testemunhas sequer feito menção à suposta cobrança no desempenho laboral. Assim, à míngua de elementos que possam comprovar a narrativa autoral, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, da Lei nº 1.060/50 e da Súmula 463, I, TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica, ausente comprovação de salário mensal superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Faz jus a parte autora aos benefícios da justiça gratuita, até porque consta declaração de hipossuficiência financeira na inicial (fl.16). Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00 (CLT, caput do art. 790-B), considerada a natureza da perícia, o grau de complexidade e o tempo despendido de realização dos trabalhos, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 2% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Esclareço que a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar inferior ao mínimo legal, se justifica pela ausência dos patronos do reclamante na audiência de instrução, cujo ato processual possui relevante valor probatório, na busca dos direitos perseguidos pelo trabalhador e encontra guarida no princípio da razoabilidade e proporcionalidade frente ao grau de zelo empregado pelos patronos na condução processual, o trabalho realizado e tempo por eles despendido. Em atenção ao entendimento proferido na ADI 5766 STF, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho, deixo de arbitrar honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, considerando-se a sucumbência recíproca no feito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há que se falar de compensação, porque as reclamadas não são credoras de parcelas trabalhistas (Súmula 18, TST). Para evitar enriquecimento sem causa, defiro a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, a partir da documentação já anexada nos autos. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS As contribuições sociais deverão ser calculadas conforme Súmula 368 do TST, considerando as alíquotas vigentes à época própria de recolhimento, às parcelas que integram o salário de contribuição. Descontos fiscais serão efetivados na forma da nova redação conferida ao artigo 12-A, da Lei 7713 de 1988, observas as tabelas constantes da IN 1127 de 2011 da Receita Federal, como ratificado pelo TST através alteração do item II, da Súmula 368. Aplica-se a OJ 400, da SDI-I, do TST quanto aos juros de mora. O reclamante deve ser responsabilizado por sua cota parte no recolhimento dos tributos, ante a renda auferida, em conformidade à Súmula 368 que incorporou a OJ 363, da SDI-I, do TST. Para os fins do artigo 832, §3º da CLT, deve ser observado o regramento contido no artigo 28, da Lei 8.212 de 1991, o qual define salário de contribuição, bem como o respectivo parágrafo 9º que reconhece a natureza indenizatória de cada parcela, ambos dispositivos regulamentados pelo Decreto 3.048 de 1999. A reclamada ficará isenta do recolhimento da cota patronal desde que comprovado nos autos o recolhimento da contribuição sobre a receita bruta, assim como a observância das condições e requisitos nos artigos 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.546/11, até esta sentença, observada a preclusão da prova documental. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Egrégio STF firmou, no julgamento da ADC 58, entendimento de que a correção monetária incide desde o vencimento de cada obrigação, observado o teor da Súmula 381 do C. TST, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão tem eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, observando-se o teor das Súmulas 200, 381 e 439 do TST e 15 do TRT 3ª Região. Entretanto, a Lei 14.905/2024 modificou substancialmente os artigos 389 e 406 do Código Civil. Como consequência, tendo por norte a nova orientação legislativa, após sua vigência deve-se aplicar o IPCA para a correção monetária e os juros reais baseados na Selic deduzida do IPCA em substituição à Selic no período processual. Dito em outras linhas, determino: a) no período extrajudicial: a aplicação do IPCA e juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a aplicação da taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros, conforme jurisprudência fixada nas ADCs 58 e 59; c) a partir de 30/08/2024, entrada em vigor da Lei 14.905/2024: aplicação autônoma do IPCA para correção monetária e dos juros legais apurados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação proposta por JEAN FELIPE SOARES LOES em face de IRMAOS MATTAR & CIA LTDA., acolho a preliminar de inépcia da exordial, por ausência de causa de pedir, relativamente aos pleitos de horas extras, reflexos e diferenças de comissões, extinguindo o feito sem resolução de mérito, neste particular e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em inicial para condenar a reclamada a pagar ao autor, no prazo legal: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%), calculado sobre o salário mínimo, no período de 01/03/2024 a 06/12/2024, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, e consectários reflexos em aviso-prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A apuração dos valores processar-se-á sob a forma de cálculos, ficando autorizada, contudo, a liquidação propriamente dita, caso se revele necessária. Sucumbente a ré na pretensão objeto da perícia, deverá arcar com os honorários periciais ao Dr. Euler Hipólito dos Santos, ora arbitrados em R$3.000,00, observando-se a OJ 198 TST como critério de atualização. Honorários advocatícios sucumbenciais, recolhimentos previdenciários/fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º da CLT, transitada em julgado a sentença de liquidação, a reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, incidentes sobre a parcela de natureza salarial ora deferida, qual seja, reflexos em 13º salário. Custas pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação em R$5.000,00. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1022/1023 do novo CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do §2º art. 1026 do novo CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do Recurso Ordinário. Intimem-se as partes. Nada mais. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE PIMENTA BATISTA PEREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRMAOS MATTAR & CIA LTDA

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Aniara Elias Bastos Da Luz x Jost Agriculture & Construction South America Ltda

ID: 278018829

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011079-78.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ

Polo Passivo:

JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA FREITAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0011079-78.2024.5.03.0081 : ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ : JOST AGRICULTURE & CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0011079-78.2024.5.03.0081 : ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ : JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38c410d proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativa ao Processo 0011079-78.2024.5.03.0081 Aos 22 de maio de 2025, às 17h59, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Aniara Elias Bastos em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminar Inépcia da inicial A reclamada suscitou a inépcia da inicial, quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferença salarial a título de auxílio maternidade, ambos por ausência de causa de pedir e equiparação salarial, por falta de indicação de paradigma. A petição inicial só será considerada inepta, quando se enquadrar em alguma das hipóteses descritas no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, observável de plano, em decorrência de sua simples leitura, ou seja, quando houver defeitos de tal magnitude, que impossibilitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, pela reclamada, bem como prejudiquem o julgamento do mérito. A reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, devido às supostas faltas praticadas pela empregadora, sendo que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é mero corolário do motivo ensejador da ruptura contratual, associado à ausência de pagamento das verbas rescisórias, não havendo que se falar, no caso, em inépcia da inicial. Em relação ao pedido de diferenças de auxílio maternidade, a petição inicial é clara ao afirmar, no tópico referente à equiparação salarial, que, diante dos fatos alegados, “Além desse absurdo que fizeram com a Autora referente às suas contribuições com a previdência e o valor do auxilio maternidade que este veio a perceber, pois recebeu valor menor, sem o seu consentimento, devendo ser também equiparado”, havendo, portanto, causa de pedir, o que afasta a alegada inépcia. In casu, quanto a esses fatos, foram observados todos os requisitos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC, tratando-se de matérias que, para a sua análise, deve-se adentrar no mérito das questões, tendo sido resguardados à reclamada os direitos à ampla defesa e ao contraditório, tanto que apresentou argumentações meritórias, relativamente aos pleitos impugnados. No que se refere ao pedido de equiparação salarial, de fato, é indispensável a indicação, pela autora, do paradigma que exerceria a mesma função que ela e relativamente a quem haveria o indevido desnível salarial, para que o Juízo possa analisar a situação e decidir pela procedência ou não do alegado. Não o fazendo, a reclamante impossibilita tal análise e, em consequência, torna inepto o seu pedido. Deste modo, este Juízo declara a inépcia da inicial, no tocante ao pedido de equiparação salarial, porque, da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a este, bem como no que se refere à diferença salarial e auxílio maternidade, além de FGTS, aditado da multa de 40%, gratificação natalina e férias proporcionais decorrentes dessa diferença, nos termos dos artigos 485, inciso I, c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Mérito Rescisão indireta – justa causa - verbas rescisórias Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes argumentos: perda salarial, por conta da não observação da equiparação salarial; rebaixamento de função; ausência de redução de jornada de trabalho, para cuidados com o filho; perseguição e desvalorização profissional; tratamento discriminatório, humilhações e ofensas praticados pelo seu superior hierárquico e exigência de serviços superiores às suas forças. A reclamada, por seu turno, afirmou que a reclamante não retornara ao trabalho desde o dia 06/12/2024, quando teria abandonado o serviço e não mais comparecera à sede da empresa, negando, ainda, as alegações contidas na inicial, que pudessem justificar o pedido de rescisão indireta. A reclamada, a fim de justificar a pena máxima da justa causa, afirmou que a reclamante deixara de retornar ao trabalho no dia 06/12/2024, quando do encerramento de sua licença maternidade e férias, não tendo comparecido ao labor, mesmo após ser notificada várias vezes. Sustenta, ainda, que o ajuizamento da presente ação demonstraria a sua intenção de romper o vínculo de emprego, o que ratificaria a sua ausência injustificada. Ocorre que, nos termos dos documentos juntados às fls. 179/184, a reclamada procedeu à notificação da autora, para o retorno ao trabalho, nos dias 10, 12 e 16/12/2024, cujas correspondências foram entregues nos dias 11, 13 e 16/12/2024, respectivamente, tendo lhe aplicado a pena máxima no dia 17/12/2024, como informado às fls. 211/215, por ocasião do ajuizamento da notificação judicial constante do processo nº 0011089-25.2024.5.03.0081. Acontece que a autora, no dia 12/12/2024, procedeu ao ajuizamento da presente ação, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que afasta a possibilidade de se lhe aplicar a pena máxima, como pretende a ré, já que a matéria, em relação ao motivo ensejador da ruptura contratual, já se encontrava sub judice, até porque a própria empresa informa, à f. 213, que no dia 16/12/2024, tomou ciência do ajuizamento da presente ação. Portanto, quando da alegada demissão por justa causa aplicada à reclamante, em 17/12/2024, a reclamada já tinha plena ciência do ajuizamento desta ação, o que exclui a alegação de que a autora teria deixado de comparecer ao seu posto de trabalho, com o animus abandonandi efetivo, para o qual, aliás, necessário seria que, entre a sua não volta ao trabalho, quando deveria tê-lo feito, ao fim de suas férias e a incidência da referida pena, houvesse transcorrido pelo menos trinta dias, o que, pelo próprio relato da reclamada, pode-se ver não ter ocorrido. Se a reclamante deveria ter retornado ao labor em 06/12/2024 e ajuizou a presente ação em 12/12/2024, conclui-se que, entre uma data e outra, transcorreram apenas seis dias. Para a jurisprudência da mais alta corte trabalhista, não basta que o empregado simplesmente falte ao serviço, para que seu contrato seja rescindido motivadamente, sendo, ainda, preciso avaliar seu real desejo de não mais voltar ao emprego. Assim, a redação da Súmula 32 do TST: “Súmula nº 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.” A jurisprudência deste Regional milita no seguinte sentido: “JUSTA CAUSA. ANIMUS ABANDONANDI NÃO DEMONSTRADO. Para caracterização da justa causa por abandono de emprego, é imprescindível a presença de dois elementos, quais sejam: 1) o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, 2) e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias. No caso do segundo elemento, pode ser dispensado se, antes de 30 dias, for presumida a intenção de não mais continuar trabalhando, ônus pertencente ao empregador. De forma semelhante, se ficar demonstrada a ausência injustificada pelo período mencionado, a intenção se presume, incumbindo ao empregado evidenciar a justificativa para o afastamento. Comprovado nos autos que a dispensa do autor, sob a alegação de abandono de emprego, ocorrida em 10/02/2017, se deu anteriormente à alta previdenciária, em 17/03/2017, não há de se cogitar em aplicação da penalidade máxima. A teor do disposto na Súmula 32 do Col. TST, presumir-se-á o abandono de emprego apenas “se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.”. PJe: 0010317-13.2017.5.03.0112; Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página: 1065; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Júlio Bernardo do Carmo. No mesmo sentido: “DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS. ÔNUS DE PROVA DA EMPREGADORA. Como bem destacado pelo juízo de origem: "além da prova da ausência injustificada por mais de 30 dias, para que seja caracterizado o alegado abandono de emprego, é necessário que o empregador faça prova da intenção do empregado neste sentido. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo, pela notificação de convocação para retorno ao trabalho não respondida ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono". Extraindo-se dos elementos probatórios, que a Reclamada não desincumbiu-se de seu ônus de prova, fica mantida a sentença que afastou o alegado abandono de emprego. Recurso não provido, no aspecto.” PJe: 0010183-21.2019.5.03.0110; Disponibilização: 29/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1298; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha. Assim, afasta-se a justa causa aplicada pela reclamada, já que o simples ajuizamento da ação judicial, pleiteando a rescisão indireta, já é suficiente para afastar o animus abandonandi da autora, de modo que declaro nula a referida dispensa motivada. Resta apurar se houve prática de falta grave, pela empregadora, suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, como pretende a autora. No que se refere às alegações de perda salarial, por conta da não observação da equiparação salarial; ausência de redução de jornada de trabalho, para cuidados com o filho; perseguição e desvalorização profissional; tratamento discriminatório, humilhações e ofensas praticados pelo seu superior hierárquico e exigência de serviços superiores às suas forças, a reclamante não produziu nenhuma prova, seja documental e/ou testemunhal, dos fatos alegados, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT. Veja-se que, em relação à equiparação salarial, a reclamante nem mesmo indicou o paradigma que exerceria a mesma função que ela e relativamente a quem haveria o indevido desnível salarial, tanto que o pedido foi extinto sem resolução do mérito, como acima já definido. Quanto à redução de jornada de trabalho, para cuidados com o seu filho, em que pese o relatório médico, anexado na petição inicial, à f. 23, informar que a criança necessitaria de terapia com psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia e que referidas terapias deveriam ser contínuas e regulares, a reclamante não produziu prova suficiente de que teria comunicado à empresa da necessidade de se ausentar do trabalho para proceder ao seu efetivo tratamento, não comprovando, nem mesmo, que teria relatado, por diversas vezes, tal fato à sua empregadora, como alegado na inicial. A reclamante, ainda, não produziu nenhuma prova, qualquer que seja, de que teria sofrido perseguição no ambiente de trabalho, bem como que teria sido discriminada, humilhada e ofendida, pelo seu superior hierárquico, ou que a empresa teria exigido serviços superiores às suas forças, desvalorizando o seu trabalho perante terceiros. Salienta-se que as gravações de conversas, cujos links foram anexados na petição inicial, à f. 08, em nenhum momento demonstram qualquer agravo ou ofensa verbal praticada pela colega de trabalho, Sueli Sanches. Ao contrário os únicos áudios em que se pode ouvir as conversas, correspondentes aos seguintes links: https://drive.google.com/file/d/1kvQjPrqSAxiYpjA9K0H3x_DL6EM3B_O/view?usp=drive_link, https://drive.google.com/file/d/104BoPIML3wLZLIZZjXw5VXEFue8dhfk/view?usp=drive_link e https://drive.google.com/file/d/1VQT3D8n0JtAwkwngBS0Y33vpZWr1Bp5D/view?usp=drive_link, demonstram que o tratamento que lhe foi dispensado pela funcionária Sueli foi de muita tranquilidade e cortesia, não demonstrando, em nenhum momento, qualquer agressão verbal por parte dela. Já os demais links classificados na segunda e quarta posições, f. 08. identificados como sendo, https://drive.google.com/file/d/1Z7fkUmOj_2ILwttv0Byf4Qpv9r03g_/view?usp=drive_link e https://drive.google.com/file/d/1XYsWcbVnCMg29NQQM8jP2TUftTtzutW/view?usp=drive_link, não se encontram em condições de serem ouvidos, por não se conseguir abri-los na forma em que foram anexados aos autos, tornando-se impossível de se saber o que neles consta. Assim, no que toca a esses fatos, não há prova suficiente para demonstrar a justa causa patronal, de modo que não há que se falar em rescisão indireta, nesses pontos. Quanto à alegação de que houve rebaixamento de função, a reclamante afirma que, assim que tomou conhecimento de sua gravidez, prontamente comunicou a empresa sobre a sua condição e dado o caráter nocivo da atividade que exercia, foi transferida para o escritório, passando a exercer a atividade de auxiliar administrativa. Sustentou, ainda, que, após a sua readaptação à nova função, houvera alteração no registro de sua CTPS, demonstrando que a sua transferência teria ocorrido de forma definitiva. A reclamada afirmou que, durante o período de gravidez, a autora teria sido readaptada em outra função, compatível com sua condição. Ao alegar que a reclamante teria sido readaptada na nova função somente durante o período da gravidez, cabia à ré comprovar que teria ficado combinado entre as partes que após o seu retorno da licença maternidade, ela retornaria, imediatamente, para a função anterior, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a ficha de registro da autora, juntada aos autos, às fls. 102/104, comprova que ela teve o seu registro alterado, sem constar o motivo da modificação, o mesmo ocorrendo com as anotações na CTPS obreira, conforme cópia do referido documento, juntada às fls. 39/40, no qual consta apenas a alteração do cargo para auxiliar administrativo, CBO 4110-05, em 22/11/2024, sem qualquer observação de que seria temporária. Isso, por si só, aliado ao fato de que a reclamada, mesmo após o término da licença maternidade, em que a autora deveria retornar ao serviço, no dia 06/12/2024, não alterou a função dela, tanto na CTPS, quanto nos controles de ponto, que continuaram a informar que esta seria a de auxiliar administrativa, indica que a referida alteração de fato se deu de forma definitiva. É sabido, pelas regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, que a função de auxiliar administrativa, por se tratar de atividades realizadas no escritório da empresa, que não exigem o carregamento de peso, maior esforço físico e sem estar submetida a intempéries, como agentes insalubres, não se tratando de trabalho braçal, é muito mais vantajosa do que as exercidas no setor de produção, especialmente no setor de solda, para o qual a autora foi contratada inicialmente, como alegado na inicial e não impugnado pela ré. Assim, ao exigir que a reclamante retornasse ao trabalho, para exercer a função anterior, de auxiliar de produção, como demonstram os prints da conversa entre ela e a funcionária Sueli, juntados às fls. 59/61, os quais não foram objeto de impugnação, a ré nada mais fez do que rebaixá-la, sem que houvesse qualquer ajuste nesse sentido, previamente combinado. Tal conduta, por parte da reclamada, demonstra a ocorrência de descumprimentos contratuais, relativamente ao pacto laboral mantido com a reclamante, justificando o reconhecimento da existência de justa causa empresarial e do pedido de rescisão indireta do pacto laboral, com base na alínea “d” do artigo 483 c/c o artigo 468, ambos da CLT. Em relação à data da extinção do contrato de trabalho, declaro a ruptura contratual no dia 09/12/2024, conforme alegado na inicial, por ser esse o momento em que a autora manifestou sua vontade de rescindir o presente contrato de trabalho, por culpa exclusiva da ré, que deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. Em consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 39, § 1º, da CLT, a reclamada deverá retificar a CTPS da reclamante, para anotar a data de saída em 11/01/2025, projetado o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de trabalho, considerando-se que o referido período integra o seu pacto laboral, para todos os fins (artigos 487, § 1º, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, Súmula nº 380 do TST e OJ 82 da SDI – I do mesmo Tribunal). Tal registro deverá ser regularmente anotado na CTPS da reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor da autora, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor da autora, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. Considerando o término do vínculo de emprego por rescisão indireta, o que, na prática, equivale à dispensa por iniciativa da reclamada e não havendo prova de pagamento, são devidas as seguintes verbas contratuais e rescisórias, observados os limites da inicial: aviso prévio indenizado de 30 dias, 01/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e 01/12 de gratificação natalina proporcional. FGTS e multa rescisória de 40% - TRCT e CD/SD A reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que a obreira possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. No mesmo prazo deverá fornecer as guias CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, em caso de impossibilidade de recebimento dos valores, por sua culpa exclusiva. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Não demonstrado o pagamento oportuno do acerto resilitório da reclamante, nem a comunicação aos órgãos governamentais próprios, do término do contrato de trabalho objeto deste feito, incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, a tese jurídica fixada pelo TST, em análise de incidente de recurso repetitivo, através do tema nº 52, que assim dispõe: “Tema 52 (TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) Tese firmada: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT".” Danos morais A reclamante fundamentou o pedido de reparação por danos morais, pela recusa da reclamada em “(…) flexibilizar ou amenizar os horários de trabalho, sem justificativa plausível (...)”, a fim de que ela pudesse acompanhar seu filho, portador de necessidades especiais, em consultas médicas, terapias, acompanhamento escolar e outras atividades indispensáveis para o seu desenvolvimento. Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Ainda, de acordo com o art. 223-E da CLT: "São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.". No caso em tela, a reparação pretendida devido à falta de redução da jornada de trabalho da reclamante, para que ela pudesse acompanhar o tratamento de seu filho, deveria estar fundamentada na demonstração cabal de que a conduta da ex-empregadora importou em privações graves de ordem social e econômica, suficientes a caracterizar violação a direitos de personalidade e efetivos prejuízos. Ressalta-se que, como acima apontado, em tópico anterior, a reclamante não comprovou que teria comunicado à reclamada a necessidade de se ausentar do trabalho para cuidar do seu filho e proceder ao seu efetivo tratamento, não comprovando, nem mesmo, que teria relatado, por diversas vezes, tal fato à sua empregadora, como alegado na inicial e não sido atendida. Embora a Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 5º, inciso V e a CLT assegurem, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, indenização por dano material, moral ou à imagem, para tanto, é indispensável a prova dos danos causados e da culpa do agente, o que não se verifica neste caso. Por fim, cumpre consignar que a indenização por dano moral não é a solução com que tantos sonham, como forma de enriquecimento, não podendo se prestar a tanto. Ausente o dano, indefere-se o pedido de reparação por dano moral. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, a autora logrou êxito nas pretensões de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, multa do 477, § 8º, da CLT, tendo sido julgados improcedentes os demais os pedidos. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pela reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído ao pedido supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pela reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora da autora, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos à obreira. CONCLUSÃO À vista do exposto, acolho parcialmente a preliminar de inépcia da inicial, no tocante ao pedido de equiparação salarial, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a este, bem como no que se refere à diferença salarial e auxílio maternidade, além de FGTS, aditado da multa de 40%, gratificação natalina e férias proporcionais decorrentes dessa diferença, nos termos dos artigos 485, inciso I, c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. No mérito, após declarar a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela ré e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 01/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 01/12 de gratificação natalina proporcional; d) integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como deverá demonstrar o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles; e) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. A reclamada deverá retificar a CTPS da reclamante, para anotar a data de saída em 11/01/2025, projetado o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de trabalho, considerando-se que o referido período integra o seu pacto laboral, para todos os fins (artigos 487, § 1º, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, Súmula nº 380 do TST e OJ 82 da SDI – I do mesmo Tribunal). Tal registro deverá ser regularmente anotado na CTPS da reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor da autora, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Da anotação não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor da autora, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. A reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que a obreira possa sacar os valores que forem recolhidos em sua conta vinculada, além das guias CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, em caso de impossibilidade de recebimento dos valores, por sua culpa exclusiva. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST, bem como na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos reflexos no FGTS e na multa resilitória de quarenta por cento sobre seus depósitos calculada. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula 15 deste Regional. Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas à reclamante, que forem tributáveis a cargo desta, mediante a comprovação nos autos, pela reclamada. A ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a parcela salarial objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial do 01/12 de gratificação natalina deferido no item “c” desta decisão, possuindo as demais parcelas, natureza indenizatória, sobre as quais não incidem contribuições sociais. Intime-se a União da discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.500,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 23 de maio de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ

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Aniara Elias Bastos Da Luz x Jost Agriculture & Construction South America Ltda

ID: 278018837

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011079-78.2024.5.03.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ

Polo Passivo:

JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ PAULO REZENDE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA FREITAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0011079-78.2024.5.03.0081 : ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ : JOST AGRICULTURE & CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE 0011079-78.2024.5.03.0081 : ANIARA ELIAS BASTOS DA LUZ : JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38c410d proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ - MG Termo de audiência relativa ao Processo 0011079-78.2024.5.03.0081 Aos 22 de maio de 2025, às 17h59, sob a presidência do MM. Juiz do Trabalho Titular desta VT/Guaxupé - MG, CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG, procedeu-se ao JULGAMENTO da ação trabalhista ajuizada por Aniara Elias Bastos em face de Jost Agriculture & Construction South América Ltda. Partes ausentes. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, caput, da CLT. DECIDE-SE. FUNDAMENTOS Preliminar Inépcia da inicial A reclamada suscitou a inépcia da inicial, quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diferença salarial a título de auxílio maternidade, ambos por ausência de causa de pedir e equiparação salarial, por falta de indicação de paradigma. A petição inicial só será considerada inepta, quando se enquadrar em alguma das hipóteses descritas no parágrafo primeiro do artigo 330 do CPC, observável de plano, em decorrência de sua simples leitura, ou seja, quando houver defeitos de tal magnitude, que impossibilitem o exercício do contraditório e da ampla defesa, pela reclamada, bem como prejudiquem o julgamento do mérito. A reclamante requereu a rescisão indireta do contrato de trabalho, devido às supostas faltas praticadas pela empregadora, sendo que a incidência da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, é mero corolário do motivo ensejador da ruptura contratual, associado à ausência de pagamento das verbas rescisórias, não havendo que se falar, no caso, em inépcia da inicial. Em relação ao pedido de diferenças de auxílio maternidade, a petição inicial é clara ao afirmar, no tópico referente à equiparação salarial, que, diante dos fatos alegados, “Além desse absurdo que fizeram com a Autora referente às suas contribuições com a previdência e o valor do auxilio maternidade que este veio a perceber, pois recebeu valor menor, sem o seu consentimento, devendo ser também equiparado”, havendo, portanto, causa de pedir, o que afasta a alegada inépcia. In casu, quanto a esses fatos, foram observados todos os requisitos dos artigos 840, § 1º, da CLT e 319 do CPC, tratando-se de matérias que, para a sua análise, deve-se adentrar no mérito das questões, tendo sido resguardados à reclamada os direitos à ampla defesa e ao contraditório, tanto que apresentou argumentações meritórias, relativamente aos pleitos impugnados. No que se refere ao pedido de equiparação salarial, de fato, é indispensável a indicação, pela autora, do paradigma que exerceria a mesma função que ela e relativamente a quem haveria o indevido desnível salarial, para que o Juízo possa analisar a situação e decidir pela procedência ou não do alegado. Não o fazendo, a reclamante impossibilita tal análise e, em consequência, torna inepto o seu pedido. Deste modo, este Juízo declara a inépcia da inicial, no tocante ao pedido de equiparação salarial, porque, da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a este, bem como no que se refere à diferença salarial e auxílio maternidade, além de FGTS, aditado da multa de 40%, gratificação natalina e férias proporcionais decorrentes dessa diferença, nos termos dos artigos 485, inciso I, c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. Mérito Rescisão indireta – justa causa - verbas rescisórias Postula a reclamante a rescisão indireta do contrato de trabalho, sob os seguintes argumentos: perda salarial, por conta da não observação da equiparação salarial; rebaixamento de função; ausência de redução de jornada de trabalho, para cuidados com o filho; perseguição e desvalorização profissional; tratamento discriminatório, humilhações e ofensas praticados pelo seu superior hierárquico e exigência de serviços superiores às suas forças. A reclamada, por seu turno, afirmou que a reclamante não retornara ao trabalho desde o dia 06/12/2024, quando teria abandonado o serviço e não mais comparecera à sede da empresa, negando, ainda, as alegações contidas na inicial, que pudessem justificar o pedido de rescisão indireta. A reclamada, a fim de justificar a pena máxima da justa causa, afirmou que a reclamante deixara de retornar ao trabalho no dia 06/12/2024, quando do encerramento de sua licença maternidade e férias, não tendo comparecido ao labor, mesmo após ser notificada várias vezes. Sustenta, ainda, que o ajuizamento da presente ação demonstraria a sua intenção de romper o vínculo de emprego, o que ratificaria a sua ausência injustificada. Ocorre que, nos termos dos documentos juntados às fls. 179/184, a reclamada procedeu à notificação da autora, para o retorno ao trabalho, nos dias 10, 12 e 16/12/2024, cujas correspondências foram entregues nos dias 11, 13 e 16/12/2024, respectivamente, tendo lhe aplicado a pena máxima no dia 17/12/2024, como informado às fls. 211/215, por ocasião do ajuizamento da notificação judicial constante do processo nº 0011089-25.2024.5.03.0081. Acontece que a autora, no dia 12/12/2024, procedeu ao ajuizamento da presente ação, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, o que afasta a possibilidade de se lhe aplicar a pena máxima, como pretende a ré, já que a matéria, em relação ao motivo ensejador da ruptura contratual, já se encontrava sub judice, até porque a própria empresa informa, à f. 213, que no dia 16/12/2024, tomou ciência do ajuizamento da presente ação. Portanto, quando da alegada demissão por justa causa aplicada à reclamante, em 17/12/2024, a reclamada já tinha plena ciência do ajuizamento desta ação, o que exclui a alegação de que a autora teria deixado de comparecer ao seu posto de trabalho, com o animus abandonandi efetivo, para o qual, aliás, necessário seria que, entre a sua não volta ao trabalho, quando deveria tê-lo feito, ao fim de suas férias e a incidência da referida pena, houvesse transcorrido pelo menos trinta dias, o que, pelo próprio relato da reclamada, pode-se ver não ter ocorrido. Se a reclamante deveria ter retornado ao labor em 06/12/2024 e ajuizou a presente ação em 12/12/2024, conclui-se que, entre uma data e outra, transcorreram apenas seis dias. Para a jurisprudência da mais alta corte trabalhista, não basta que o empregado simplesmente falte ao serviço, para que seu contrato seja rescindido motivadamente, sendo, ainda, preciso avaliar seu real desejo de não mais voltar ao emprego. Assim, a redação da Súmula 32 do TST: “Súmula nº 32 do TST - ABANDONO DE EMPREGO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.” A jurisprudência deste Regional milita no seguinte sentido: “JUSTA CAUSA. ANIMUS ABANDONANDI NÃO DEMONSTRADO. Para caracterização da justa causa por abandono de emprego, é imprescindível a presença de dois elementos, quais sejam: 1) o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho, 2) e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias. No caso do segundo elemento, pode ser dispensado se, antes de 30 dias, for presumida a intenção de não mais continuar trabalhando, ônus pertencente ao empregador. De forma semelhante, se ficar demonstrada a ausência injustificada pelo período mencionado, a intenção se presume, incumbindo ao empregado evidenciar a justificativa para o afastamento. Comprovado nos autos que a dispensa do autor, sob a alegação de abandono de emprego, ocorrida em 10/02/2017, se deu anteriormente à alta previdenciária, em 17/03/2017, não há de se cogitar em aplicação da penalidade máxima. A teor do disposto na Súmula 32 do Col. TST, presumir-se-á o abandono de emprego apenas “se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer”.”. PJe: 0010317-13.2017.5.03.0112; Disponibilização: 18/02/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página: 1065; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Júlio Bernardo do Carmo. No mesmo sentido: “DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. REQUISITOS. ÔNUS DE PROVA DA EMPREGADORA. Como bem destacado pelo juízo de origem: "além da prova da ausência injustificada por mais de 30 dias, para que seja caracterizado o alegado abandono de emprego, é necessário que o empregador faça prova da intenção do empregado neste sentido. Essa demonstração pode se dar por meio da assunção de emprego novo, pela notificação de convocação para retorno ao trabalho não respondida ou por outro meio capaz de comprovar a intenção de abandono". Extraindo-se dos elementos probatórios, que a Reclamada não desincumbiu-se de seu ônus de prova, fica mantida a sentença que afastou o alegado abandono de emprego. Recurso não provido, no aspecto.” PJe: 0010183-21.2019.5.03.0110; Disponibilização: 29/05/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1298; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sércio da Silva Peçanha. Assim, afasta-se a justa causa aplicada pela reclamada, já que o simples ajuizamento da ação judicial, pleiteando a rescisão indireta, já é suficiente para afastar o animus abandonandi da autora, de modo que declaro nula a referida dispensa motivada. Resta apurar se houve prática de falta grave, pela empregadora, suficiente para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 da CLT, como pretende a autora. No que se refere às alegações de perda salarial, por conta da não observação da equiparação salarial; ausência de redução de jornada de trabalho, para cuidados com o filho; perseguição e desvalorização profissional; tratamento discriminatório, humilhações e ofensas praticados pelo seu superior hierárquico e exigência de serviços superiores às suas forças, a reclamante não produziu nenhuma prova, seja documental e/ou testemunhal, dos fatos alegados, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 818 da CLT. Veja-se que, em relação à equiparação salarial, a reclamante nem mesmo indicou o paradigma que exerceria a mesma função que ela e relativamente a quem haveria o indevido desnível salarial, tanto que o pedido foi extinto sem resolução do mérito, como acima já definido. Quanto à redução de jornada de trabalho, para cuidados com o seu filho, em que pese o relatório médico, anexado na petição inicial, à f. 23, informar que a criança necessitaria de terapia com psicologia, terapia ocupacional e fonoaudiologia e que referidas terapias deveriam ser contínuas e regulares, a reclamante não produziu prova suficiente de que teria comunicado à empresa da necessidade de se ausentar do trabalho para proceder ao seu efetivo tratamento, não comprovando, nem mesmo, que teria relatado, por diversas vezes, tal fato à sua empregadora, como alegado na inicial. A reclamante, ainda, não produziu nenhuma prova, qualquer que seja, de que teria sofrido perseguição no ambiente de trabalho, bem como que teria sido discriminada, humilhada e ofendida, pelo seu superior hierárquico, ou que a empresa teria exigido serviços superiores às suas forças, desvalorizando o seu trabalho perante terceiros. Salienta-se que as gravações de conversas, cujos links foram anexados na petição inicial, à f. 08, em nenhum momento demonstram qualquer agravo ou ofensa verbal praticada pela colega de trabalho, Sueli Sanches. Ao contrário os únicos áudios em que se pode ouvir as conversas, correspondentes aos seguintes links: https://drive.google.com/file/d/1kvQjPrqSAxiYpjA9K0H3x_DL6EM3B_O/view?usp=drive_link, https://drive.google.com/file/d/104BoPIML3wLZLIZZjXw5VXEFue8dhfk/view?usp=drive_link e https://drive.google.com/file/d/1VQT3D8n0JtAwkwngBS0Y33vpZWr1Bp5D/view?usp=drive_link, demonstram que o tratamento que lhe foi dispensado pela funcionária Sueli foi de muita tranquilidade e cortesia, não demonstrando, em nenhum momento, qualquer agressão verbal por parte dela. Já os demais links classificados na segunda e quarta posições, f. 08. identificados como sendo, https://drive.google.com/file/d/1Z7fkUmOj_2ILwttv0Byf4Qpv9r03g_/view?usp=drive_link e https://drive.google.com/file/d/1XYsWcbVnCMg29NQQM8jP2TUftTtzutW/view?usp=drive_link, não se encontram em condições de serem ouvidos, por não se conseguir abri-los na forma em que foram anexados aos autos, tornando-se impossível de se saber o que neles consta. Assim, no que toca a esses fatos, não há prova suficiente para demonstrar a justa causa patronal, de modo que não há que se falar em rescisão indireta, nesses pontos. Quanto à alegação de que houve rebaixamento de função, a reclamante afirma que, assim que tomou conhecimento de sua gravidez, prontamente comunicou a empresa sobre a sua condição e dado o caráter nocivo da atividade que exercia, foi transferida para o escritório, passando a exercer a atividade de auxiliar administrativa. Sustentou, ainda, que, após a sua readaptação à nova função, houvera alteração no registro de sua CTPS, demonstrando que a sua transferência teria ocorrido de forma definitiva. A reclamada afirmou que, durante o período de gravidez, a autora teria sido readaptada em outra função, compatível com sua condição. Ao alegar que a reclamante teria sido readaptada na nova função somente durante o período da gravidez, cabia à ré comprovar que teria ficado combinado entre as partes que após o seu retorno da licença maternidade, ela retornaria, imediatamente, para a função anterior, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou. Ao contrário, a ficha de registro da autora, juntada aos autos, às fls. 102/104, comprova que ela teve o seu registro alterado, sem constar o motivo da modificação, o mesmo ocorrendo com as anotações na CTPS obreira, conforme cópia do referido documento, juntada às fls. 39/40, no qual consta apenas a alteração do cargo para auxiliar administrativo, CBO 4110-05, em 22/11/2024, sem qualquer observação de que seria temporária. Isso, por si só, aliado ao fato de que a reclamada, mesmo após o término da licença maternidade, em que a autora deveria retornar ao serviço, no dia 06/12/2024, não alterou a função dela, tanto na CTPS, quanto nos controles de ponto, que continuaram a informar que esta seria a de auxiliar administrativa, indica que a referida alteração de fato se deu de forma definitiva. É sabido, pelas regras da experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, que a função de auxiliar administrativa, por se tratar de atividades realizadas no escritório da empresa, que não exigem o carregamento de peso, maior esforço físico e sem estar submetida a intempéries, como agentes insalubres, não se tratando de trabalho braçal, é muito mais vantajosa do que as exercidas no setor de produção, especialmente no setor de solda, para o qual a autora foi contratada inicialmente, como alegado na inicial e não impugnado pela ré. Assim, ao exigir que a reclamante retornasse ao trabalho, para exercer a função anterior, de auxiliar de produção, como demonstram os prints da conversa entre ela e a funcionária Sueli, juntados às fls. 59/61, os quais não foram objeto de impugnação, a ré nada mais fez do que rebaixá-la, sem que houvesse qualquer ajuste nesse sentido, previamente combinado. Tal conduta, por parte da reclamada, demonstra a ocorrência de descumprimentos contratuais, relativamente ao pacto laboral mantido com a reclamante, justificando o reconhecimento da existência de justa causa empresarial e do pedido de rescisão indireta do pacto laboral, com base na alínea “d” do artigo 483 c/c o artigo 468, ambos da CLT. Em relação à data da extinção do contrato de trabalho, declaro a ruptura contratual no dia 09/12/2024, conforme alegado na inicial, por ser esse o momento em que a autora manifestou sua vontade de rescindir o presente contrato de trabalho, por culpa exclusiva da ré, que deixou de cumprir com suas obrigações contratuais. Em consequência, em cumprimento ao disposto no artigo 39, § 1º, da CLT, a reclamada deverá retificar a CTPS da reclamante, para anotar a data de saída em 11/01/2025, projetado o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de trabalho, considerando-se que o referido período integra o seu pacto laboral, para todos os fins (artigos 487, § 1º, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, Súmula nº 380 do TST e OJ 82 da SDI – I do mesmo Tribunal). Tal registro deverá ser regularmente anotado na CTPS da reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor da autora, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Das anotações não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor da autora, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. Considerando o término do vínculo de emprego por rescisão indireta, o que, na prática, equivale à dispensa por iniciativa da reclamada e não havendo prova de pagamento, são devidas as seguintes verbas contratuais e rescisórias, observados os limites da inicial: aviso prévio indenizado de 30 dias, 01/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional e 01/12 de gratificação natalina proporcional. FGTS e multa rescisória de 40% - TRCT e CD/SD A reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que a obreira possa sacar os valores que forem depositados em sua conta vinculada, no prazo de oito dias após ser intimada a fazê-lo, sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitados os levantamentos dos respectivos valores, por sua culpa exclusiva. No mesmo prazo deverá fornecer as guias CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, em caso de impossibilidade de recebimento dos valores, por sua culpa exclusiva. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Não demonstrado o pagamento oportuno do acerto resilitório da reclamante, nem a comunicação aos órgãos governamentais próprios, do término do contrato de trabalho objeto deste feito, incide a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Neste sentido, a tese jurídica fixada pelo TST, em análise de incidente de recurso repetitivo, através do tema nº 52, que assim dispõe: “Tema 52 (TST RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008) Tese firmada: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT".” Danos morais A reclamante fundamentou o pedido de reparação por danos morais, pela recusa da reclamada em “(…) flexibilizar ou amenizar os horários de trabalho, sem justificativa plausível (...)”, a fim de que ela pudesse acompanhar seu filho, portador de necessidades especiais, em consultas médicas, terapias, acompanhamento escolar e outras atividades indispensáveis para o seu desenvolvimento. Segundo o art. 223-B da CLT: Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. Ainda, de acordo com o art. 223-E da CLT: "São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.". No caso em tela, a reparação pretendida devido à falta de redução da jornada de trabalho da reclamante, para que ela pudesse acompanhar o tratamento de seu filho, deveria estar fundamentada na demonstração cabal de que a conduta da ex-empregadora importou em privações graves de ordem social e econômica, suficientes a caracterizar violação a direitos de personalidade e efetivos prejuízos. Ressalta-se que, como acima apontado, em tópico anterior, a reclamante não comprovou que teria comunicado à reclamada a necessidade de se ausentar do trabalho para cuidar do seu filho e proceder ao seu efetivo tratamento, não comprovando, nem mesmo, que teria relatado, por diversas vezes, tal fato à sua empregadora, como alegado na inicial e não sido atendida. Embora a Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 5º, inciso V e a CLT assegurem, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, indenização por dano material, moral ou à imagem, para tanto, é indispensável a prova dos danos causados e da culpa do agente, o que não se verifica neste caso. Por fim, cumpre consignar que a indenização por dano moral não é a solução com que tantos sonham, como forma de enriquecimento, não podendo se prestar a tanto. Ausente o dano, indefere-se o pedido de reparação por dano moral. Justiça gratuita Ante o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais, em que pese o resultado da demanda. Honorários advocatícios de sucumbência O artigo 791-A da CLT, em seu § 3º, estabelece que, na hipótese de procedência parcial, como no caso dos autos, “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários”. Neste caso, a autora logrou êxito nas pretensões de aviso prévio indenizado, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, gratificação natalina proporcional, multa do 477, § 8º, da CLT, tendo sido julgados improcedentes os demais os pedidos. Os pedidos julgados improcedentes encontram-se liquidados na inicial. Ante o exposto, observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da reclamada, a serem custeados pela reclamante, no importe de cinco por cento do valor atualizado atribuído ao pedido supra, na inicial. Frisa-se, contudo, que, pela inconstitucionalidade declarada, do § 4º do artigo 791-A da CLT, pelo STF, na ADI 5766, aplica-se ao presente caso, por força do artigo 769 da CLT, o disposto no artigo 98, § 1º, inciso VI e seu § 3º, do CPC, ficando proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos créditos obtidos pela reclamante, inclusive em outros feitos trabalhistas. De outro lado, também observando os requisitos do artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da procuradora da autora, a serem custeados pela reclamada, no importe de cinco por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos créditos devidos à obreira. CONCLUSÃO À vista do exposto, acolho parcialmente a preliminar de inépcia da inicial, no tocante ao pedido de equiparação salarial, julgando, em decorrência, extinto o feito, sem resolução do mérito, com relação a este, bem como no que se refere à diferença salarial e auxílio maternidade, além de FGTS, aditado da multa de 40%, gratificação natalina e férias proporcionais decorrentes dessa diferença, nos termos dos artigos 485, inciso I, c/c o 330, inciso I, § 1º, inciso III, ambos do CPC, aplicáveis por força do artigo 769 da CLT. No mérito, após declarar a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela ré e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, as seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação de sentença: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 01/12 de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; c) 01/12 de gratificação natalina proporcional; d) integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como deverá demonstrar o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles; e) multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. As verbas deferidas deverão ser calculadas nos termos da fundamentação retro, que integra esta decisão, para todos os efeitos legais. A reclamada deverá retificar a CTPS da reclamante, para anotar a data de saída em 11/01/2025, projetado o aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de trabalho, considerando-se que o referido período integra o seu pacto laboral, para todos os fins (artigos 487, § 1º, da CLT e 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.506/2011, Súmula nº 380 do TST e OJ 82 da SDI – I do mesmo Tribunal). Tal registro deverá ser regularmente anotado na CTPS da reclamante, pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 1.518,00, em favor da autora, limitada a R$ 15.180,00, em conformidade com o disposto nos artigos 500, 536, § 1º e 537, caput, todos do CPC, em caso de descumprimento da ordem, após ser intimada a fazê-lo, no prazo de oito dias, que fixo para tanto. Da anotação não poderá a reclamada fazer constar qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º, do CPC, aplicável por força do artigo 769 da CLT, em favor da autora, independentemente da possibilidade do ajuizamento de ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. A reclamada deverá comprovar nos autos a integralidade dos depósitos do FGTS, por todo o período contratual, os quais incidirão sobre as gratificações natalinas e o aviso prévio indenizado, bem como o depósito da multa de quarenta por cento incidente sobre eles, entregando as guias TRCT, no código de dispensa sem justa causa, para que a obreira possa sacar os valores que forem recolhidos em sua conta vinculada, além das guias CD/SD, para habilitação à percepção do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva, em caso de impossibilidade de recebimento dos valores, por sua culpa exclusiva. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma da fundamentação. Sobre o principal incidirá correção monetária e, após atualizado, juros moratórios, na forma da lei, pro rata die, observando-se o disposto no art. 883 da CLT e nas Súmulas 200 e 381, ambas do TST, bem como na OJ 302 da SDI – I do mesmo Tribunal, no tocante aos reflexos no FGTS e na multa resilitória de quarenta por cento sobre seus depósitos calculada. Na atualização do principal será observado o disposto no artigo 389, parágrafo único, do CC e, quanto aos juros de mora, o artigo 406, caput e § 1º, do mesmo diploma legal, aplicáveis por força do artigo 8º, § 1º, da CLT. A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento ao credor, nos termos da Súmula 15 deste Regional. Autoriza-se a dedução do IR retido na fonte, nos termos dos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 28 da Lei nº 10.833/2003, apurado na forma do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, sobre as parcelas deferidas à reclamante, que forem tributáveis a cargo desta, mediante a comprovação nos autos, pela reclamada. A ré deverá proceder ao recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a parcela salarial objeto desta condenação, o que não exime a responsabilidade da empregada pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição social que recaia sobre sua quota-parte, nos termos da Súmula 368 do TST, devendo, ainda, juntar aos autos os relatórios comprobatórios da escrituração dos dados do processo no eSocial e confessadas na DCTFWeb, tudo no prazo de oito dias após intimada para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 141,20, limitada a R$ 1.412,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 832, § 1º, da CLT, 536 e seguintes do CPC e da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16/05/2024. Declara-se a natureza salarial do 01/12 de gratificação natalina deferido no item “c” desta decisão, possuindo as demais parcelas, natureza indenizatória, sobre as quais não incidem contribuições sociais. Intime-se a União da discriminação acima, nos termos do artigo 832, § 5º, da CLT. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições sociais devidas, do qual dar-se-á vista à União, por dez dias, para manifestação. Será considerado correto, caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologada a conta, a reclamada será intimada a recolher o montante apurado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/88). Custas pela reclamada, no importe de R$ 130,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.500,00, que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. Nada mais. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz do Trabalho GUAXUPE/MG, 23 de maio de 2025. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOST AGRICULTURE & CONSTRUCTION SOUTH AMERICA LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 276069167

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010029-54.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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MARCELO ANTONIO DINIZ RESENDE MACHADO

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CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af1c9c proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que: 1) as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente; 2) Os depoimentos realizados na audiência de instrução foram devidamente gravados e estão disponibilizados no link descrito no id. f0a2268. I- RELATÓRIO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$85.104,07. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Em audiência de instrução colheu-se o depoimento da reclamante. Laudo pericial realizado para apuração do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - LIMITAÇÃO CONDENAÇÃO – VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Os réus argumentam que, na eventualidade de haver condenação, a liquidação deverá se limitar ao valor da causa, em conformidade com os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Sem razão. Os dispositivos legais destacados consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Na verdade, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na exordial. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL – INSALUBRIDADE/PISO SALARIAL No que concerne aos pedidos de adicional de insalubridade e diferenças em relação ao piso salarial, a inicial atende ao disposto no art. 840, da CLT, apontando a parte autora os fatos como fundamento de seus pedidos e estes possibilitaram a defesa da ré, bem como o provimento jurisdicional de mérito. Registra-se que nada postula o autor que seja vedado pelo ordenamento jurídico. A ausência de previsão legal, se de fato houver, não afasta qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário, nem exime o magistrado de sentenciar (CF, 5º, XXXV e CPC, 126). Rejeito. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL – DANOS MORAIS A parte autora consignou no rol de pedidos a pretensão de indenização por danos morais, embora inexista causa de pedir a respeito da matéria. A ré suscita a inépcia da inicial do referido tópico. Ao exame. Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. No entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o processo do trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de dificultar ou impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao formular o pedido de danos morais sem indicar a causa de pedir correspondente a parte autora violou frontalmente o art. 840 da CLT, tendo razão a ré em suas alegações. Destarte, acolho a preliminar e declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais. 1.4 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. 2. - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PLEITOS CORRELATOS Sustenta a reclamante, na inicial, que foi contratada pela reclamada, tendo a continuação do contrato de trabalho sido inviabilizada em razão de sucessivas faltas graves cometidas pela empregadora, especialmente relacionadas aos seguintes pontos: ausência de depósitos regulares de FGTS, descumprimento do pagamento do piso salarial e em razão de pagamento de adicional de insalubridade inferior ao devido. Destarte, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas rescisórias descritas na peça de ingresso. A reclamada, em contestação, rechaça o pedido da reclamante e não reconhece as irregularidades, impugnando os demais motivos suscitados. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Tendo a reclamada suscitado elemento extintivo ao direito autoral, atraiu para si o ônus da prova, conforme preceituam os arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, passando a ser responsável a comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vislumbra-se tal cenário em razão da aplicação da Súmula 461 do C. TST que dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando-se o extrato analítico de fls. 165, verifico que a reclamada realizou os depósitos regularmente. Com efeito, em relação à observância do piso salarial da categoria e ao não pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão deste Juízo é diversa. Conforme se aduz dos tópicos 2.2 e 2.3 abaixo transcritos, ficou apurado o labor em ambientes insalubres em grau máximo e foi constatado o inadimplemento dos pisos salariais, circunstâncias que se revestem de gravidade suficiente para consubstanciar a justa causa e autorizar a ruptura do pacto por faltas empresárias. Registra-se, ademais, que nem se argumente que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão. Isso porque o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). Desta forma, reconheço a rescisão indireta e, à míngua de prova em contrário, reconheço como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente ação, uma vez que as provas dos autos demonstram que o contrato de trabalho ainda está ativo. Nestes termos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante na data do trânsito em julgado da presente ação, se confirmada a rescisão indireta aqui reconhecida. Em consequência, determino a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, considerando, para tanto, a projeção do aviso prévio, com cômputo da proporcionalidade a ser verificado em fase de liquidação de sentença (nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST). Ainda, em consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora: saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%. Tendo em vista que a data de rescisão do contrato será fixada no trânsito em julgado, as frações e proporcionalidades das verbas rescisórias serão calculadas em fase de liquidação de sentença. Quanto ao FGTS não depositado e integralidade da multa de 40%, condeno a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do artigo 477 da CLT, no importe de um salário. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (tema 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Descabe cogitar, contudo, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido o entendimento de nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados e a multa do artigo 477 da CLT serão calculados sobre o piso salarial vigente à época do trânsito em julgado da presente decisão, valor que deverá ser acrescido da média do adicional de insalubridade habitualmente saldado ao longo do pacto. Inteligência do disposto no artigo 478, § 4º, da CLT, de aplicação analógica ao caso vertente. 2.2 - PISO SALARIAL A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais a partir de setembro de 2023, aduzindo que recebia remuneração básica inferior ao piso salarial dos profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei n. 14.434/2022. A ré contesta o pedido, afirmando que as convenções coletivas anexadas pela reclamante são aplicáveis aos enfermeiros, e não aos técnicos de enfermagem, e que o enquadramento sindical se faz com referência à atividade preponderante da empregadora. Examino. Apesar das alegações da reclamada, observo que a pretensão da autora não diz respeito a piso salarial previsto em convenção coletiva, e sim a salário previsto em Lei específica. A Lei n. 14.434/2022 prevê o piso salarial nacional de R$4.750,00 para os enfermeiros e de 70% desse valor para o técnico de enfermagem, o que totaliza R$3.325,00. Considerando que as fichas financeiras revelam o recebimento de salário inferior ao piso nacional, defiro o pagamento das diferenças salariais, a partir de julho de 2023 (limite do pedido inicial), considerando o piso salarial de R$3.325,00. São devidos reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%. 2.3 - DIFERENÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte autora que, no desempenho de suas atividades laborais, esteve sujeita a condições insalubres que lhe confeririam o direito ao recebimento da parcela em seu grau máximo (40%), tendo a reclamada, no entanto, quitado as verbas em seu grau médio (20%) no período. Postula o pagamento das diferenças, bem como de seus reflexos. A parte ré argumenta que a obreira recebia o adicional de insalubridade adequado para a sua função, em grau médio (20%). Analiso. Determinada a produção de prova técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert concluiu, no laudo de ID. e77a252: “(...) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) local(is) e a(s) atividade(s) da Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição na função de técnica de enfermagem, a reclamante ficava exposta ao agente insalubre relacionado na NR15 e seus Anexos: agente biológico, que, em função da sua natureza, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, no entendimento técnico deste perito as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade, por exposição ao agente biológico em grau máximo (40%) no período laboral de 02/05/2022 a 31/12/2022 e em grau médio (20%) no restante do período laborado, por exposição ao agente biológico. (...) – fls. 351”. Devidamente intimadas, as partes apresentaram solicitação de esclarecimentos adicionais ao relato do perito, que ratificou integralmente as suas conclusões (id. 9c076fe). Logo, as inferências do expert são acatadas na integralidade, haja vista a ausência de qualquer prova apta a desconstituir o seu valor probante. Imperioso ressaltar que a perícia constitui o melhor meio de prova, tendo sido realizada por profissional qualificado e de confiança deste Juízo, devendo ser acolhida, nos termos do que dispõe o art. 371 do CPC/2015, especialmente porque a matéria é eminentemente de ordem técnica. Assim, não tendo as partes apresentado elementos capazes de elidir as conclusões do perito, adotando as referidas conclusões como razões de decidir, diante da aludida prova técnica produzida por profissional de confiança do Juízo, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022. Pela habitualidade, são devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observados os limites do pedido. As diferenças reflexas deferidas em FGTS observarão ao disposto no art. 15 da Lei nº 8036/1990 e na OJ nº 195 da SDI-1 do TST. Quanto à base de cálculo, o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário mínimo, sendo que, por muito tempo, a jurisprudência consolidada do TST endossou a disposição legal, conforme redação original da Súmula nº 228. Todavia, no ano de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, após o julgamento do RE-565.714-SP, em sede de repercussão geral, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens devidas aos trabalhadores, como é o caso do adicional de insalubridade. No que concerne aos empregados regidos pela CLT, o novo posicionamento do STF encontra fundamento na parte final do art. 7º, IV, da CRFB/1988. A interpretação acolhida pelo STF fez com que, ainda em 2008, o TST também modificasse sua jurisprudência para aplicar, analogicamente, o regramento do adicional de periculosidade, no que tange à base de cálculo da parcela (art. 8º da CLT e art. 4º da LINDB). Nesse sentido, foi alterada a redação da Súmula nº 228, que passou a estabelecer que o adicional de insalubridade, em regra, deveria incidir sobre o salário básico. No mesmo ano, contudo, o STF, em decisão liminar na Rcl. 6266/DF, suspendeu a eficácia da Súmula nº 228, por aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, que expressamente veda a substituição da base de cálculo prevista em lei por decisão judicial. Assim, como o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir critério diverso, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, II, da CRFB/1988), o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a norma infraconstitucional seja alterada (Súmula nº 46 do TRT3). Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos patronos do reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais devidos ao perito, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. III – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JOYCE OLIVEIRA FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, decide-se: 1) extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais; 2) rejeitar as demais preliminares; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; b) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, considerando o piso salarial mensal de R$3.325,00, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Obrigações de fazer: 1) A reclamada deverá, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. 2) Após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Custas processuais pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 276069176

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010029-54.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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MARCELO ANTONIO DINIZ RESENDE MACHADO

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CARLOS ALBERTO RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010029-54.2025.5.03.0025 : JOYCE OLIVEIRA FERREIRA : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3af1c9c proferida nos autos. SENTENÇA-PJe De início, registra-se que: 1) as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente; 2) Os depoimentos realizados na audiência de instrução foram devidamente gravados e estão disponibilizados no link descrito no id. f0a2268. I- RELATÓRIO JOYCE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando as verbas e direitos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$85.104,07. Instruiu os pedidos com documentos. Juntou procuração e declaração. O réu apresentou defesa, suscitando preliminares e impugnando os pedidos iniciais. Em audiência de instrução colheu-se o depoimento da reclamante. Laudo pericial realizado para apuração do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. Sem mais provas, encerrou-se a fase instrutória. Razões finais pelas partes. Conciliações sem êxito. Esse é, em suma, o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1 - PRELIMINARES 1.1 - LIMITAÇÃO CONDENAÇÃO – VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL Os réus argumentam que, na eventualidade de haver condenação, a liquidação deverá se limitar ao valor da causa, em conformidade com os artigos 141 e 492, ambos do CPC. Sem razão. Os dispositivos legais destacados consagram o princípio da adstrição da sentença ao pedido, o que não implica limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Na verdade, o Juízo encontra limites em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira indicada na exordial. Em sentido similar ao ora deduzido, porém quanto aos processos submetidos ao rito sumaríssimo, o entendimento cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Eg. TRT da 3ª Região, aplicável por analogia. No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL – INSALUBRIDADE/PISO SALARIAL No que concerne aos pedidos de adicional de insalubridade e diferenças em relação ao piso salarial, a inicial atende ao disposto no art. 840, da CLT, apontando a parte autora os fatos como fundamento de seus pedidos e estes possibilitaram a defesa da ré, bem como o provimento jurisdicional de mérito. Registra-se que nada postula o autor que seja vedado pelo ordenamento jurídico. A ausência de previsão legal, se de fato houver, não afasta qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário, nem exime o magistrado de sentenciar (CF, 5º, XXXV e CPC, 126). Rejeito. 1.3 - INÉPCIA DA INICIAL – DANOS MORAIS A parte autora consignou no rol de pedidos a pretensão de indenização por danos morais, embora inexista causa de pedir a respeito da matéria. A ré suscita a inépcia da inicial do referido tópico. Ao exame. Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. No entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o processo do trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de dificultar ou impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ao formular o pedido de danos morais sem indicar a causa de pedir correspondente a parte autora violou frontalmente o art. 840 da CLT, tendo razão a ré em suas alegações. Destarte, acolho a preliminar e declaro a inépcia da petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais. 1.4 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, as alegações apresentadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual as rejeito, remetendo o exame ao mérito da causa. 2. - MÉRITO 2.1 - RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – PLEITOS CORRELATOS Sustenta a reclamante, na inicial, que foi contratada pela reclamada, tendo a continuação do contrato de trabalho sido inviabilizada em razão de sucessivas faltas graves cometidas pela empregadora, especialmente relacionadas aos seguintes pontos: ausência de depósitos regulares de FGTS, descumprimento do pagamento do piso salarial e em razão de pagamento de adicional de insalubridade inferior ao devido. Destarte, pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho e consequente pagamento das verbas rescisórias descritas na peça de ingresso. A reclamada, em contestação, rechaça o pedido da reclamante e não reconhece as irregularidades, impugnando os demais motivos suscitados. Traçada a conjuntura fática, ao exame. Tendo a reclamada suscitado elemento extintivo ao direito autoral, atraiu para si o ônus da prova, conforme preceituam os arts. 818, II da CLT e 373, II do CPC, passando a ser responsável a comprovar suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Vislumbra-se tal cenário em razão da aplicação da Súmula 461 do C. TST que dispõe que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Analisando-se o extrato analítico de fls. 165, verifico que a reclamada realizou os depósitos regularmente. Com efeito, em relação à observância do piso salarial da categoria e ao não pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, a conclusão deste Juízo é diversa. Conforme se aduz dos tópicos 2.2 e 2.3 abaixo transcritos, ficou apurado o labor em ambientes insalubres em grau máximo e foi constatado o inadimplemento dos pisos salariais, circunstâncias que se revestem de gravidade suficiente para consubstanciar a justa causa e autorizar a ruptura do pacto por faltas empresárias. Registra-se, ademais, que nem se argumente que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão. Isso porque o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, "d", da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). Desta forma, reconheço a rescisão indireta e, à míngua de prova em contrário, reconheço como último dia de trabalho a data do trânsito em julgado da presente ação, uma vez que as provas dos autos demonstram que o contrato de trabalho ainda está ativo. Nestes termos, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante na data do trânsito em julgado da presente ação, se confirmada a rescisão indireta aqui reconhecida. Em consequência, determino a baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, considerando, para tanto, a projeção do aviso prévio, com cômputo da proporcionalidade a ser verificado em fase de liquidação de sentença (nos termos da OJ 82 da SBDI-I do C. TST). Ainda, em consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora: saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%. Tendo em vista que a data de rescisão do contrato será fixada no trânsito em julgado, as frações e proporcionalidades das verbas rescisórias serão calculadas em fase de liquidação de sentença. Quanto ao FGTS não depositado e integralidade da multa de 40%, condeno a reclamada, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. Não saldadas as verbas rescisórias em momento oportuno, é cabível, ainda, a multa do artigo 477 da CLT, no importe de um salário. Nesse sentido é a tese firmada pelo Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região no julgado IRDR 0013912-21.2024.5.03.0000 (tema 26): “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho”). Se não bastasse, a questão acaba de ser pacificada no âmbito do TST, que fixou a seguinte tese vinculante: “O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT.” Processo nº RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Descabe cogitar, contudo, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do liame empregatício. Nesse sentido o entendimento de nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados e a multa do artigo 477 da CLT serão calculados sobre o piso salarial vigente à época do trânsito em julgado da presente decisão, valor que deverá ser acrescido da média do adicional de insalubridade habitualmente saldado ao longo do pacto. Inteligência do disposto no artigo 478, § 4º, da CLT, de aplicação analógica ao caso vertente. 2.2 - PISO SALARIAL A autora pleiteia o pagamento de diferenças salariais a partir de setembro de 2023, aduzindo que recebia remuneração básica inferior ao piso salarial dos profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei n. 14.434/2022. A ré contesta o pedido, afirmando que as convenções coletivas anexadas pela reclamante são aplicáveis aos enfermeiros, e não aos técnicos de enfermagem, e que o enquadramento sindical se faz com referência à atividade preponderante da empregadora. Examino. Apesar das alegações da reclamada, observo que a pretensão da autora não diz respeito a piso salarial previsto em convenção coletiva, e sim a salário previsto em Lei específica. A Lei n. 14.434/2022 prevê o piso salarial nacional de R$4.750,00 para os enfermeiros e de 70% desse valor para o técnico de enfermagem, o que totaliza R$3.325,00. Considerando que as fichas financeiras revelam o recebimento de salário inferior ao piso nacional, defiro o pagamento das diferenças salariais, a partir de julho de 2023 (limite do pedido inicial), considerando o piso salarial de R$3.325,00. São devidos reflexos das diferenças salariais em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%. 2.3 - DIFERENÇAS – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alega a parte autora que, no desempenho de suas atividades laborais, esteve sujeita a condições insalubres que lhe confeririam o direito ao recebimento da parcela em seu grau máximo (40%), tendo a reclamada, no entanto, quitado as verbas em seu grau médio (20%) no período. Postula o pagamento das diferenças, bem como de seus reflexos. A parte ré argumenta que a obreira recebia o adicional de insalubridade adequado para a sua função, em grau médio (20%). Analiso. Determinada a produção de prova técnica para apuração da alegada insalubridade, o expert concluiu, no laudo de ID. e77a252: “(...) Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o(s) local(is) e a(s) atividade(s) da Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição na função de técnica de enfermagem, a reclamante ficava exposta ao agente insalubre relacionado na NR15 e seus Anexos: agente biológico, que, em função da sua natureza, pudesse causar danos à saúde, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, no entendimento técnico deste perito as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade, por exposição ao agente biológico em grau máximo (40%) no período laboral de 02/05/2022 a 31/12/2022 e em grau médio (20%) no restante do período laborado, por exposição ao agente biológico. (...) – fls. 351”. Devidamente intimadas, as partes apresentaram solicitação de esclarecimentos adicionais ao relato do perito, que ratificou integralmente as suas conclusões (id. 9c076fe). Logo, as inferências do expert são acatadas na integralidade, haja vista a ausência de qualquer prova apta a desconstituir o seu valor probante. Imperioso ressaltar que a perícia constitui o melhor meio de prova, tendo sido realizada por profissional qualificado e de confiança deste Juízo, devendo ser acolhida, nos termos do que dispõe o art. 371 do CPC/2015, especialmente porque a matéria é eminentemente de ordem técnica. Assim, não tendo as partes apresentado elementos capazes de elidir as conclusões do perito, adotando as referidas conclusões como razões de decidir, diante da aludida prova técnica produzida por profissional de confiança do Juízo, defiro o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022. Pela habitualidade, são devidos os reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, observados os limites do pedido. As diferenças reflexas deferidas em FGTS observarão ao disposto no art. 15 da Lei nº 8036/1990 e na OJ nº 195 da SDI-1 do TST. Quanto à base de cálculo, o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade é apurado sobre o salário mínimo, sendo que, por muito tempo, a jurisprudência consolidada do TST endossou a disposição legal, conforme redação original da Súmula nº 228. Todavia, no ano de 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, após o julgamento do RE-565.714-SP, em sede de repercussão geral, passando a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo para vantagens devidas aos trabalhadores, como é o caso do adicional de insalubridade. No que concerne aos empregados regidos pela CLT, o novo posicionamento do STF encontra fundamento na parte final do art. 7º, IV, da CRFB/1988. A interpretação acolhida pelo STF fez com que, ainda em 2008, o TST também modificasse sua jurisprudência para aplicar, analogicamente, o regramento do adicional de periculosidade, no que tange à base de cálculo da parcela (art. 8º da CLT e art. 4º da LINDB). Nesse sentido, foi alterada a redação da Súmula nº 228, que passou a estabelecer que o adicional de insalubridade, em regra, deveria incidir sobre o salário básico. No mesmo ano, contudo, o STF, em decisão liminar na Rcl. 6266/DF, suspendeu a eficácia da Súmula nº 228, por aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, que expressamente veda a substituição da base de cálculo prevista em lei por decisão judicial. Assim, como o Poder Judiciário não pode substituir o legislador para definir critério diverso, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (art. 2º, II, da CRFB/1988), o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, até que a norma infraconstitucional seja alterada (Súmula nº 46 do TRT3). Por fim, tratando-se de obrigações acessórias, após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência e recebe uma remuneração abaixo do teto previsto no §4º do art. 790 da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto no §3º do art. 99 do CPC, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido. TST-RR-10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 8.2.2023.”. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, aos patronos do reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do réu, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do §4º do art. 791- A da CLT é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia médica, deverá a reclamada arcar com os honorários periciais devidos ao perito, ora fixados em R$1.500,00, atualizáveis a partir da publicação desta até o efetivo pagamento, observado o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I/TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 do TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS, porquanto ora deferidas na condição de verba trabalhista, devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. III – CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por JOYCE OLIVEIRA FERREIRA em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, decide-se: 1) extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em relação ao pleito de indenização por danos morais; 2) rejeitar as demais preliminares; 3) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora e condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salário; aviso prévio proporcional indenizado; 13º salário proporcional, incluído aviso prévio; férias proporcionais mais 1/3 (considerando o aviso prévio); FGTS + multa de 40%; multa do art. 477 da CLT; b) diferenças salariais, a partir de julho de 2023, considerando o piso salarial mensal de R$3.325,00, bem como seus reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS + 40%; c) diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, calculado à base de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo legal, no período de 02/05/2022 a 31/12/2022, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Obrigações de fazer: 1) A reclamada deverá, no prazo de dez dias após a intimação específica, seguida do trânsito em julgado da presente ação, TRCT-RI2, GRRF, chave de conectividade social e guias CD/SD, todos sob pena de execução/indenização substitutiva, em caso de ausência de pagamento. Na ausência de cumprimento do prazo deferido para entrega das guias, com os respectivos depósitos, incorrerá, a reclamada, em multa diária de R$500,00, até o limite de R$5.000,00, reversível à parte autora. 2) Após o trânsito em julgado da presente decisão, a reclamada deverá ser intimada a fornecer à reclamante o formulário do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que reflitam o labor em condições de insalubridade reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00, reversível à parte autora. Defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Custas processuais pela ré, no importe de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOYCE OLIVEIRA FERREIRA

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Camilla Canuto Otoni x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274883760

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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MARCUS VINICIUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d89672 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial): 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que o contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 09/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 23), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Assim, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser integral e imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Processo 100% (cem por cento) digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 (veja, também, pleito contido na alínea “d” do rol de fls. 13/16), porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) digital. 2.3- Inépcia da Inicial Suscitou a Ré a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas assertivas: “Argui-se a inépcia da inicial em relação aos pedidos de pagamento de saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, uma vez que são pedidos genéricos os quais não podem ser impugnados especificamente pela empresa nesta defesa.” (fl. 14673). Não logrará êxito, todavia. Diversamente do alegado, as falhas apontadas em nada maculam a peça de ingresso. Os pedidos veiculados são certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange aos pontos atacados, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.4- Carência de ação - Impossibilidade jurídica do pedido Arguiu a Requerida, ainda, “a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a autora se encontrar afastada pelo INSS e, portanto, o seu contrato de trabalho se encontra suspenso a teor do art. 475 da CLT e art. 63 da Lei 8.213/91” (contestação, fls. 146/147). Mais uma vez sem sucesso. Ora, a lide se desenvolve entre Autora e Reclamada, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. Por sua vez, a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). In casu, não se observa qualquer empecilho legal a que a lide seja trazida a juízo. Vale lembrar, ademais, que tal elemento sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (vide, em especial, artigo 485, VI). Da mesma forma, o trinômio necessidade, utilidade e adequação se faz presente, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir. O que se conclui é que a questão suscitada é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.5- Inversão do ônus da prova - Exibição de Documentos Diante das ponderações da Autora, constantes no item “III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” da Inicial (fl. 03), esclareço que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações (CLT, artigo 845; CPC, artigo 434). Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. Nesse diapasão, considerando que a Reclamada juntou aos autos a documentação que julgou pertinente, nada mais resta a analisar em relação à solicitação contida à fl. 03 e ao pedido constante da alínea “c” do rol de fls. 13/16. 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Da rescisão indireta - Multa do artigo 467 da CLT A rescisão indireta deve ser vista, da mesma forma que a justa causa, como hipótese de exceção na relação de emprego. Requer, assim, prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados. In casu, sustentou a Requerente, em síntese, a amparar a sua tese, que a Reclamada não vem cumprindo as obrigações contratuais, notadamente no que tange à não efetivação dos depósitos do FGTS. Ponderou que “a Reclamada, tem agido de forma a prejudicar a colaboradora desde o início do contrato de trabalho, tendo em vista que simplesmente não realiza os depósitos de FGTS na conta vinculada do funcionário, bem como comete diversos atos que descumpre o contrato de trabalho feito entre as partes. No caso em tela, a Reclamante pretendia utilizar seu FGTS para a compra de um imóvel, mas ao verificar seu saldo, se assustou ao saber que os depósitos não haviam sido realizados. Isso demonstra que a falta do empregador não se restringe ao descumprimento de uma obrigação contratual secundária, mas sim à violação de um direito essencial que afeta diretamente a segurança financeira da trabalhadora. Isso sem contar que em uma pesquisa de CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) no CNPJ da Reclamada, nota-se a existência de 140 processos onde se discute diversos descumprimentos trabalhistas e em muitas das ações, juntamente a falta de depósito de FGTS, nota-se que a Reclamada “dá aula de ilegalidade trabalhista” (Inicial, fls. 04 e seguintes). Trouxe, a amparar a sua tese, o extrato de fls. 26/27. A Ré, por sua vez, não contestou o inadimplemento. Ao revés. Afirmou que, “em relação ao atraso no depósito do FGTS, de fato a empresa em razão dos inúmeros prejuízos reiterados, especialmente após a pandemia do covid-19. Tal dificuldade econômica levou inclusive ao pedido de recuperação judicial da empresa, conforme se depreende dos autos nos. 5296086-15.2024.8.13.0024 que tramita perante 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte” (defesa, fls. 147 e seguintes). Da mesma forma, o extrato de fls. 203/204 comprova a insuficiência dos depósitos. Pois bem. Já por diversas vezes tivemos a oportunidade de nos manifestar no sentido de que a insuficiência dos depósitos do FGTS não seria, por si só, motivo suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência se pacificou em sentido diverso. Este é o conteúdo da tese vinculante firmada no âmbito do Colendo TST: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Cumpre-nos, portanto, curvar ao entendimento preponderante. Importante mencionar, outrossim, que o simples fato de se encontrar a Ré em recuperação judicial não a exime de cumprir, a tempo e modo, com as suas obrigações trabalhistas, inclusive no que tange ao regular depósito das importâncias relativas ao FGTS. Ademais, não é pertinente o argumento de que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão (leia considerações tecidas às fls. 149/150). Conforme se depreende da leitura tese acima transcrita, o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). “RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE FALTA DE IMEDIATIDADE. NATURALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Os artigos 482 e 483 da CLT não são biunívocos. A rescisão indireta, fundada no descumprimento contratual, tem um aspecto objetivo e não envolve juízo de gravidade de conduta. Tal juízo já é definido e predeterminado pelo legislador. A hipótese prevista pelo art. 483, ‘d’ da CLT não guarda simetria com a dispensa por falta grave cometida pelo empregado. A primeira situa-se na esfera objetiva de mero descumprimento contratual e não induz qualquer mácula subjetiva ao contratante dos serviços do trabalhador. A justa causa, ao contrário, imputa gravame de ordem pessoal ao empregado, tanto como para sua vida profissional futura, como para sua própria subsistência. Por essa razão deve ser analisada à luz das garantias fundamentais do cidadão, que transcendem em muito a mera infringência a cláusulas contratuais. 2. A inércia por parte do empregado quanto ao descumprimento patronal não denota perdão tácito. O perdão só é passível de ser exercido, numa relação hierárquica, pelo superior, não pelo subordinado. Tal inversão só é possível no campo moral, não na esfera jurídica. A perpetuação no tempo do descumprimento contratual por parte do empregador, tampouco pode configurar falta de imediatidade a legitimar tal conduta. A necessidade do emprego para subsistência do trabalhador só faz agravar o descumprimento, não podendo, assim, denotar hipótese de remissão da infração contratual. A naturalização do descumprimento à legislação trabalhista é extremamente danosa tanto para a sociabilidade, como para a própria estabilidade econômica. 3. Por outro lado, a rescisão indireta, quando fundada na hipótese prevista pelo artigo 483, 'd', da CLT, não pode ser instrumentalizada para incidência em situações periféricas, efêmeras e esporádicas, que possam ser sanadas, sem a exposição do trabalhador a risco econômico razoável. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da preservação e continuidade da relação social de emprego.” (PJe: 0010326-51.2018.5.03.0043 RO; Disponibilização: 13/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.) (grifos meus). Esclareço, ainda, que também não prosperam os argumentos empresários de que o pacto não poderia ser rescindido, uma vez que o contrato se encontraria suspenso (reveja à fl. 147). Ocorre que não produziu a Ré provas robustas no que tange a tal alegação. Muito pelo contrário. Os controles de fls. 189 e seguintes, nos quais efetivamente constam anotações sob o código “022 AFASTAMENTO INSS”, foram infirmados na sessão ocorrida em 31/03/2025, na qual a própria Ré confirmou, sem qualquer ressalva, que a obreira prestou serviços até 15/03/2025 (ata de fls. 193/194), dando a entender, portanto, que houve efetivo labor até aquela data. Acresça-se que não trouxe a GESTHO aos autos qualquer documento da Autarquia Previdenciária que corroborasse o aludido afastamento. Declaro, dessarte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, item “d” da CLT. Firmo o pacto como sendo de 09/01/2023 (releia CTPS à fl. 23) a 15/03/2025. Defiro, por conseguinte, nos estritos limites dos pedidos (CPC, artigos 141 e 492): saldo de salários (14 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais 2025/2026, ambas acrescidas com 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Pontue-se que, em que pese o alegado à fl. 153 sobre as férias 2023/2024, as férias vencidas 2024/2025 ainda não foram usufruídas ou pagas, conforme revela a análise da ficha de registro de fl. 161. Descabe cogitar, no entanto, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do pacto. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (confira ficha financeira de fl. 168 e ficha de registro de empregado à fl. 161). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento) (Lei nº 8.036/90; TST, Súmula 305 e Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Inteligência do artigo 8º, § 1º, da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (TST, Súmula 389, II). Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, tendo em vista que o disposto no artigo 26-A, caput, da já citada Lei nº 8.036/90, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio vindicado (36 dias, relembro). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas nesta sentença, as providências pertinentes, inclusive no que tange à eventual anotação pela Secretaria (CLT, artigo 39, § 1º) e à expedição de ofício/alvará para levantamento do FGTS e/ou para recebimento de seguro-desemprego, desde que preenchidas as demais formalidades legais, serão determinadas pelo Juízo da Execução. Deixo, contudo, de determinar a expedição de chave de conectividade. É que, para os desligamentos ocorridos após 1º/03/2024 - caso dos autos -, não é mais necessária a emissão de chave de conectividade (Portaria MTE 240/2024). Calha, inclusive, transcrever o item 3.4 da Cartilha Operacional do Empregador da Caixa Econômica Federal: “As informações/alterações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem esse direito”. Autorizo, por certo, a dedução de eventuais parcelas já saldadas em idêntico título. Procedentes, em parte (itens “e”, “f”, “g”, “h” e “i”; fls. 14/15). Improcedente (alíneas “j”, fl. 15). 2.6.2- Justiça Gratuita Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se tornam, assim, as assertivas em sentido contrário, brandidas à fl. 154. Destaco, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.3- Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2°, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol das Rés. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.6.2, supra), adiro ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Registre-se que, diante da decisão exarada no referido feito em 12/06/2024 (“O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão”), não mais subiste a suspensão nacional determinada em 26/06/2023 (vide, por exemplo, OFÍCIO CIRCULAR N. SEJPAC/11/2024). 2.9- Deduções As deduções porventura pertinentes já foram autorizadas no item 2.6.1. 2.10- Da execução As questões relativas à eventual habilitação dos créditos oriundos desta sentença junto ao processo de recuperação judicial serão oportunamente apreciadas pelo Juízo da Execução. 2.11- Recuperação Judicial - Depósito recursal - Custas A Requerida fará jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, em conformidade com o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação imediata ao caso em tela. Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2.12- Litigância de má-fé Não cabe aplicar à Reclamada a penalidade em epígrafe (verifique requerimento contido à fl. 200), uma vez que não se verifica nos autos a comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-la como tal (CLT, artigos 793-A a 793-C; Instrução Normativa nº 41/2018, de 21 de junho de 2018, artigos 7º, 8º e 9º; CPC, artigos 79, 80 e 81). Lembre-se que o direito de defesa é amparado constitucionalmente (artigo 5º, LV), não podendo seu exercício jamais ser confundido com a litigância de má-fé. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial) - Processo nº 0010193-49.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: saldo de salários (14 dias);aviso prévio indenizado (36 dias);férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas com 1/3;02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio (36 dias, relembro). Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme tópico 2.6.3. Autorizo a dedução (itens 2.6.1 e 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A Reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal (tópico 2.11). Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA CANUTO OTONI

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Camilla Canuto Otoni x Gestho - Gestao Hospitalar S.A

ID: 274883765

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010193-49.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CANUTO OTONI

Polo Passivo:

GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

Notificação

Advogados:

ANDERSON DIAS CLEMENTE

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JOSE SALVADOR TORRES SILVA

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MARCUS VINICIUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010193-49.2025.5.03.0015 : CAMILLA CANUTO OTONI : GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d89672 proferida nos autos. Aos 20 dias do mês de maio de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial): 1- RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de Procedimento Sumaríssimo. Inteligência do artigo 852-I da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 Logo de plano, esclareço que o contrato de trabalho que ora se analisa teve início em 09/01/2023 (cópia da CTPS digital à fl. 23), ou seja, após a entrada em vigor, em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017 (leia artigo 6º da precitada norma). Assim, os preceitos contidos no novo diploma legal trabalhista hão de ser integral e imediatamente aplicados à demanda ora em curso. 2.2- Processo 100% (cem por cento) digital Nada mais resta a analisar quanto ao requerimento em destaque, formulado pela obreira à fl. 02 (veja, também, pleito contido na alínea “d” do rol de fls. 13/16), porquanto a demanda já tramita pelo Juízo 100% (cem por cento) digital. 2.3- Inépcia da Inicial Suscitou a Ré a preliminar em epígrafe. Foram estas as suas assertivas: “Argui-se a inépcia da inicial em relação aos pedidos de pagamento de saldo de salário, 13º salário integral e proporcional, férias integrais e proporcionais + 1/3, uma vez que são pedidos genéricos os quais não podem ser impugnados especificamente pela empresa nesta defesa.” (fl. 14673). Não logrará êxito, todavia. Diversamente do alegado, as falhas apontadas em nada maculam a peça de ingresso. Os pedidos veiculados são certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324). Ademais, são concludentes e possibilitaram a produção de defesa útil (Constituição Federal, artigo 5º, LV). Ou seja, a Inicial, inclusive no que tange aos pontos atacados, atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, § 1º, da CLT. Não há falar em inépcia. 2.4- Carência de ação - Impossibilidade jurídica do pedido Arguiu a Requerida, ainda, “a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de a autora se encontrar afastada pelo INSS e, portanto, o seu contrato de trabalho se encontra suspenso a teor do art. 475 da CLT e art. 63 da Lei 8.213/91” (contestação, fls. 146/147). Mais uma vez sem sucesso. Ora, a lide se desenvolve entre Autora e Reclamada, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. Por sua vez, a possibilidade jurídica do pedido deve ser analisada sob a ótica do pedido imediato (tutela jurisdicional). In casu, não se observa qualquer empecilho legal a que a lide seja trazida a juízo. Vale lembrar, ademais, que tal elemento sequer figura mais como uma das condições da ação, à luz da sistemática introduzida pela Lei nº 13.105/2015 (vide, em especial, artigo 485, VI). Da mesma forma, o trinômio necessidade, utilidade e adequação se faz presente, o que afasta a alegação de falta de interesse de agir. O que se conclui é que a questão suscitada é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei nº 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.5- Inversão do ônus da prova - Exibição de Documentos Diante das ponderações da Autora, constantes no item “III - DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA” da Inicial (fl. 03), esclareço que não é pertinente cogitar da inversão do ônus da prova. É que versa a demanda acerca de questões adstritas ao vínculo de emprego. Curial, portanto, que incidam, ao caso em tela, os dispositivos processuais que regem o pacto. E, como sabido, a norma trabalhista traz norma específica acerca da distribuição dos encargos probatórios (CLT, artigo 818). Ademais, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações (CLT, artigo 845; CPC, artigo 434). Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. Nesse diapasão, considerando que a Reclamada juntou aos autos a documentação que julgou pertinente, nada mais resta a analisar em relação à solicitação contida à fl. 03 e ao pedido constante da alínea “c” do rol de fls. 13/16. 2.6- Dos pedidos formulados 2.6.1- Da rescisão indireta - Multa do artigo 467 da CLT A rescisão indireta deve ser vista, da mesma forma que a justa causa, como hipótese de exceção na relação de emprego. Requer, assim, prova robusta e circunstanciada dos fatos alegados. In casu, sustentou a Requerente, em síntese, a amparar a sua tese, que a Reclamada não vem cumprindo as obrigações contratuais, notadamente no que tange à não efetivação dos depósitos do FGTS. Ponderou que “a Reclamada, tem agido de forma a prejudicar a colaboradora desde o início do contrato de trabalho, tendo em vista que simplesmente não realiza os depósitos de FGTS na conta vinculada do funcionário, bem como comete diversos atos que descumpre o contrato de trabalho feito entre as partes. No caso em tela, a Reclamante pretendia utilizar seu FGTS para a compra de um imóvel, mas ao verificar seu saldo, se assustou ao saber que os depósitos não haviam sido realizados. Isso demonstra que a falta do empregador não se restringe ao descumprimento de uma obrigação contratual secundária, mas sim à violação de um direito essencial que afeta diretamente a segurança financeira da trabalhadora. Isso sem contar que em uma pesquisa de CEAT (Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas) no CNPJ da Reclamada, nota-se a existência de 140 processos onde se discute diversos descumprimentos trabalhistas e em muitas das ações, juntamente a falta de depósito de FGTS, nota-se que a Reclamada “dá aula de ilegalidade trabalhista” (Inicial, fls. 04 e seguintes). Trouxe, a amparar a sua tese, o extrato de fls. 26/27. A Ré, por sua vez, não contestou o inadimplemento. Ao revés. Afirmou que, “em relação ao atraso no depósito do FGTS, de fato a empresa em razão dos inúmeros prejuízos reiterados, especialmente após a pandemia do covid-19. Tal dificuldade econômica levou inclusive ao pedido de recuperação judicial da empresa, conforme se depreende dos autos nos. 5296086-15.2024.8.13.0024 que tramita perante 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte” (defesa, fls. 147 e seguintes). Da mesma forma, o extrato de fls. 203/204 comprova a insuficiência dos depósitos. Pois bem. Já por diversas vezes tivemos a oportunidade de nos manifestar no sentido de que a insuficiência dos depósitos do FGTS não seria, por si só, motivo suficientemente grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, a jurisprudência se pacificou em sentido diverso. Este é o conteúdo da tese vinculante firmada no âmbito do Colendo TST: “A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual.” Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032. Cumpre-nos, portanto, curvar ao entendimento preponderante. Importante mencionar, outrossim, que o simples fato de se encontrar a Ré em recuperação judicial não a exime de cumprir, a tempo e modo, com as suas obrigações trabalhistas, inclusive no que tange ao regular depósito das importâncias relativas ao FGTS. Ademais, não é pertinente o argumento de que, em virtude da ausência de imediatidade, não seria possível dar guarida à pretensão (leia considerações tecidas às fls. 149/150). Conforme se depreende da leitura tese acima transcrita, o simples fato de ter havido repetição da conduta faltosa não descaracteriza a presença do pressuposto em comento nem configura perdão tácito. Nessa mesma linha de raciocínio, merecem transcrição, ainda, as seguintes ementas de acórdãos proferidos por nosso Regional: “RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o seu contrato de trabalho e pleitear a respectiva indenização quando o empregador incorrer em uma das faltas capituladas no referido dispositivo legal, quais sejam: ‘a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários’. Assim como acontece com a falta grave praticada pelo empregado, a inexecução contratual do empregador há de ser extremamente séria para inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Na rescisão indireta, a ausência de imediatidade ou perdão tácito devem ser ponderados, tendo em vista a dependência econômica do trabalhador diante de seu empregador. Não raro, a conduta ilícita do empregador caracterizada pela continuidade, não permite, na realidade contratual, que o empregado rescinda o contrato de trabalho, diante da hipossuficiência econômica, o que atrai a aplicação do princípio da oportunidade juntamente com o princípio da imediaticidade. Nas palavras do Ministro Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho, 17 ed. São Paulo: Ltr, 2018, p. 1451), ‘a ausência de imediaticidade com respeito a infrações cometidas pelo empregador não compromete, necessariamente e em todos os casos, a pretensão de rescisão indireta, não significando, automaticamente, a concessão do perdão tácito pelo trabalhador (...) Contudo, a reiteração de faltas contratuais semelhantes ao longo do pacto, ou o cometimento de distintas infrações no transcorrer do contrato podem, sem dúvida, ensejar a resolução contratual por culpa do empregador, no instante em que um desses fatos culminar o processo contínuo infrator’. Evidenciado nos autos que a parte reclamante laborou exposta a agente insalubre sem o devido recebimento do adicional de insalubridade, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pois a empresa empregadora não cumpriu sua obrigação de pagar à parte reclamante o adicional de insalubridade, nos termos do art. 192 da CLT. E o não cumprimento das obrigações contratuais por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela parte reclamante. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Também possui o caráter forfetário, isto é, qualifica-se como obrigação absoluta do empregador, independente da sorte de seu empreendimento. É direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, IV a IX da CR, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção n. 95 da OIT). O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. O descumprimento de tal obrigação pela empresa empregadora, além de violar sua responsabilidade pela integridade física das pessoas trabalhadoras que lhe prestam serviços, viola também seu dever de remunerar a pessoa trabalhadora pela prestação de serviços em ambiente insalubre, revelando-se, em última análise, o descumprimento quanto ao pagamento de verba salarial de natureza alimentar.” (PJe: 0010568-79.2024.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 16/12/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) (grifos acrescidos). “RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 1. A rescisão indireta do contrato de trabalho constitui uma faculdade do empregado de extinguir o pacto por justo motivo, quando o empregador descumprir obrigações contratuais, ferindo a fidúcia ínsita à contratualidade, tornando insustentável a sua continuidade. 2. No caso, restou reconhecido em juízo que a autora, ao longo de todo o contrato, laborou em ilícito acúmulo de funções, sem o recebimento da devida contraprestação, o que configura grave descumprimento das obrigações do contrato, nos termos do art. 483, ‘d’, da CLT. 3. A ausência de imediatidade ou o silêncio da obreira não significa anuência ou perdão à irregularidade praticada pela ré, notadamente em virtude da indisponibilidade dos direitos envolvidos. Na verdade, a inércia da empregada apenas indica o receio de eventual retaliação por parte do empregador ou de seus prepostos, em face do seu único meio de subsistência, o emprego. 4. Recurso da ré desprovido, no aspecto.” (PJe: 0010281-42.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 24/09/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) (destaquei). “RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO E DE FALTA DE IMEDIATIDADE. NATURALIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. 1. Os artigos 482 e 483 da CLT não são biunívocos. A rescisão indireta, fundada no descumprimento contratual, tem um aspecto objetivo e não envolve juízo de gravidade de conduta. Tal juízo já é definido e predeterminado pelo legislador. A hipótese prevista pelo art. 483, ‘d’ da CLT não guarda simetria com a dispensa por falta grave cometida pelo empregado. A primeira situa-se na esfera objetiva de mero descumprimento contratual e não induz qualquer mácula subjetiva ao contratante dos serviços do trabalhador. A justa causa, ao contrário, imputa gravame de ordem pessoal ao empregado, tanto como para sua vida profissional futura, como para sua própria subsistência. Por essa razão deve ser analisada à luz das garantias fundamentais do cidadão, que transcendem em muito a mera infringência a cláusulas contratuais. 2. A inércia por parte do empregado quanto ao descumprimento patronal não denota perdão tácito. O perdão só é passível de ser exercido, numa relação hierárquica, pelo superior, não pelo subordinado. Tal inversão só é possível no campo moral, não na esfera jurídica. A perpetuação no tempo do descumprimento contratual por parte do empregador, tampouco pode configurar falta de imediatidade a legitimar tal conduta. A necessidade do emprego para subsistência do trabalhador só faz agravar o descumprimento, não podendo, assim, denotar hipótese de remissão da infração contratual. A naturalização do descumprimento à legislação trabalhista é extremamente danosa tanto para a sociabilidade, como para a própria estabilidade econômica. 3. Por outro lado, a rescisão indireta, quando fundada na hipótese prevista pelo artigo 483, 'd', da CLT, não pode ser instrumentalizada para incidência em situações periféricas, efêmeras e esporádicas, que possam ser sanadas, sem a exposição do trabalhador a risco econômico razoável. Inteligência dos princípios da boa-fé objetiva e da preservação e continuidade da relação social de emprego.” (PJe: 0010326-51.2018.5.03.0043 RO; Disponibilização: 13/09/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: José Eduardo Resende Chaves Jr.) (grifos meus). Esclareço, ainda, que também não prosperam os argumentos empresários de que o pacto não poderia ser rescindido, uma vez que o contrato se encontraria suspenso (reveja à fl. 147). Ocorre que não produziu a Ré provas robustas no que tange a tal alegação. Muito pelo contrário. Os controles de fls. 189 e seguintes, nos quais efetivamente constam anotações sob o código “022 AFASTAMENTO INSS”, foram infirmados na sessão ocorrida em 31/03/2025, na qual a própria Ré confirmou, sem qualquer ressalva, que a obreira prestou serviços até 15/03/2025 (ata de fls. 193/194), dando a entender, portanto, que houve efetivo labor até aquela data. Acresça-se que não trouxe a GESTHO aos autos qualquer documento da Autarquia Previdenciária que corroborasse o aludido afastamento. Declaro, dessarte, a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, item “d” da CLT. Firmo o pacto como sendo de 09/01/2023 (releia CTPS à fl. 23) a 15/03/2025. Defiro, por conseguinte, nos estritos limites dos pedidos (CPC, artigos 141 e 492): saldo de salários (14 dias); aviso prévio indenizado (36 dias); férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais 2025/2026, ambas acrescidas com 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Pontue-se que, em que pese o alegado à fl. 153 sobre as férias 2023/2024, as férias vencidas 2024/2025 ainda não foram usufruídas ou pagas, conforme revela a análise da ficha de registro de fl. 161. Descabe cogitar, no entanto, de aplicação, ao caso em tela, da multa prevista no artigo 467 da CLT. Isso porque o pleito em comento traz como causa de pedir a rescisão indireta do liame de emprego, com a qual é incompatível, por ser controversa a própria extinção do pacto. Nesse sentido já decidiu o nosso Regional: “RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Aplica-se a multa prevista no art. 467 da CLT quando não houver pagamento ao empregado das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. No caso, a própria rescisão contratual é controvertida, já que o reclamante pretende o reconhecimento da rescisão oblíqua, circunstância a afastar a penalidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-77.2024.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 18/10/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) José Murilo de Morais). Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (confira ficha financeira de fl. 168 e ficha de registro de empregado à fl. 161). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento) (Lei nº 8.036/90; TST, Súmula 305 e Orientações Jurisprudenciais 42 e 195 da SDI-1). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, em conformidade com o disposto no artigo 40 da Resolução CODEFAT nº 957, de 21/09/2022, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Inteligência do artigo 8º, § 1º, da CLT e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora (TST, Súmula 389, II). Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, tendo em vista que o disposto no artigo 26-A, caput, da já citada Lei nº 8.036/90, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio vindicado (36 dias, relembro). Em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas nesta sentença, as providências pertinentes, inclusive no que tange à eventual anotação pela Secretaria (CLT, artigo 39, § 1º) e à expedição de ofício/alvará para levantamento do FGTS e/ou para recebimento de seguro-desemprego, desde que preenchidas as demais formalidades legais, serão determinadas pelo Juízo da Execução. Deixo, contudo, de determinar a expedição de chave de conectividade. É que, para os desligamentos ocorridos após 1º/03/2024 - caso dos autos -, não é mais necessária a emissão de chave de conectividade (Portaria MTE 240/2024). Calha, inclusive, transcrever o item 3.4 da Cartilha Operacional do Empregador da Caixa Econômica Federal: “As informações/alterações contratuais informadas ao eSocial serão repassadas, por meio do FGTS Digital, à CAIXA. Razão pela qual será desnecessária a utilização de chave para saque do FGTS, nos motivos de desligamento que ensejem esse direito”. Autorizo, por certo, a dedução de eventuais parcelas já saldadas em idêntico título. Procedentes, em parte (itens “e”, “f”, “g”, “h” e “i”; fls. 14/15). Improcedente (alíneas “j”, fl. 15). 2.6.2- Justiça Gratuita Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 (Lei nº 5.584/70, artigo 14; Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Pontue-se que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada aos autos não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pela Ré. Inócuas se tornam, assim, as assertivas em sentido contrário, brandidas à fl. 154. Destaco, finalmente, que a mera circunstância de a Autora constituir advogado particular não obsta o deferimento da Justiça Gratuita (Orientação Jurisprudencial número 8 das Turmas do TRT da 3ª Região; CPC, artigo 99, § 4º). 2.6.3- Honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal. Razões pelas quais, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da obreira em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se, a fim de evitar discussões procrastinatórias, que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2°, da CLT. Ocorre que, sem embargo do zelo e da diligência dos advogados da Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol das Rés. É que, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que a obreira é beneficiária da Justiça Gratuita (alínea 2.6.2, supra), adiro ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar a condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.7- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos da ADC nº 58, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da TR, do IPCA-e e/ou da Selic. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.8- Imposto de Renda e contribuição previdenciária Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, e 276 do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, pontuo que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Especificamente no que se refere à natureza jurídica do terço constitucional das férias, observar-se-á a tese fixada pela Suprema Corte nos autos do Recurso Extraordinário nº 107.248-5 (Tema nº 985 da Repercussão Geral), no sentido de que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Registre-se que, diante da decisão exarada no referido feito em 12/06/2024 (“O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, com atribuição de efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. Tudo nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão”), não mais subiste a suspensão nacional determinada em 26/06/2023 (vide, por exemplo, OFÍCIO CIRCULAR N. SEJPAC/11/2024). 2.9- Deduções As deduções porventura pertinentes já foram autorizadas no item 2.6.1. 2.10- Da execução As questões relativas à eventual habilitação dos créditos oriundos desta sentença junto ao processo de recuperação judicial serão oportunamente apreciadas pelo Juízo da Execução. 2.11- Recuperação Judicial - Depósito recursal - Custas A Requerida fará jus à isenção de recolhimento do depósito recursal, em conformidade com o disposto no artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, de aplicação imediata ao caso em tela. Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. 2.12- Litigância de má-fé Não cabe aplicar à Reclamada a penalidade em epígrafe (verifique requerimento contido à fl. 200), uma vez que não se verifica nos autos a comprovação da prática de atos processuais capazes de caracterizá-la como tal (CLT, artigos 793-A a 793-C; Instrução Normativa nº 41/2018, de 21 de junho de 2018, artigos 7º, 8º e 9º; CPC, artigos 79, 80 e 81). Lembre-se que o direito de defesa é amparado constitucionalmente (artigo 5º, LV), não podendo seu exercício jamais ser confundido com a litigância de má-fé. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na AÇÃO TRABALHISTA movida por CAMILLA CANUTO OTONI em face de GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A (em Recuperação Judicial) - Processo nº 0010193-49.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a Reclamada a pagar à Autora, no prazo legal, as seguintes parcelas: saldo de salários (14 dias);aviso prévio indenizado (36 dias);férias vencidas 2024/2025 e 02/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas com 1/3;02/12 de 13º salário proporcional de 2025. Os haveres rescisórios aqui contemplados serão calculados sobre o último salário-base auferido, no importe de R$ 1.794,45 (mil setecentos e noventa e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Requerida, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, deverá comprovar a integralidade dos depósitos do FGTS de todo o período, inclusive sobre as parcelas de natureza remuneratória aqui contempladas e sobre a multa de 40% (quarenta por cento). Comunicará, ainda, através do sistema Empregador Web, a dispensa da empregada, a fim de viabilizar o recebimento do seguro-desemprego. Tudo sob pena de arcar com as indenizações substitutivas pertinentes. Registre-se que, em relação ao seguro-desemprego, a indenização substitutiva somente será cabível se a Requerente deixar de receber a benesse por culpa exclusiva da ex-empregadora. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da colaboradora, com posterior autorização de levantamento nestes mesmos autos, em virtude da modalidade de resilição contratual (rescisão indireta). No mesmo lapso temporal especificado no parágrafo anterior, a Reclamada anotará a saída na CTPS digital da Autora, fazendo constar o dia 15/03/2025 no campo destinado ao último dia laborado e o dia 20/04/2025 no campo referente à data projetada para o término do aviso prévio (36 dias, relembro). Concedo à obreira os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência, conforme tópico 2.6.3. Autorizo a dedução (itens 2.6.1 e 2.9). Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.7). A Requerida providenciará os recolhimentos cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela Ré, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A Reclamada está isenta do recolhimento do depósito recursal (tópico 2.11). Subsiste, no entanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GESTHO - GESTAO HOSPITALAR S.A

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Mariana Carla Alves Machado x Municipio De Carneirinho

ID: 316327794

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010163-15.2021.5.03.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CARLA ALVES MACHADO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CARNEIRINHO

ACORDAO

Advogados:

DR. DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

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DR. CAMILA ASSUNCAO PRAES

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DR. AFONSO CELSO PRAES JUNIOR

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/gb AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. Verificado que a agravante, de fato, realiza a transcrição dos trechos pertinentes da decisão agravada, que apenas possui um tema, está cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Assim, impõe-se o provimento do agravo interno, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA. O Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior fixou a tese de que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob-regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10163-15.2021.5.03.0157, em que é Recorrente(s) MARIANA CARLA ALVES MACHADO e é Recorrido(s) MUNICIPIO DE CARNEIRINHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Min. Sergio Pinto Martins, a qual não conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Contraminuta apresentada. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamante (fls. 202/220) contra acórdão de fls. 191/198, proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Mediante a decisão às fls. 226/227, o recurso de revista foi parcialmente admitido, apenas quanto ao tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão". Contrarrazões apresentada às fls. 233/240. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 249/252). É o relatório. Inicialmente, verifica-se que o recurso de revista não foi recebido em relação ao tema justiça gratuita, sendo certo que não houve a interposição de agravo de instrumento pela ora recorrente. Desse modo, não tendo sido interposto agravo de instrumento em relação ao tema não admitido, resta preclusa a oportunidade de a parte discutir tal questão nos termos da IN 40/2016 do TST. Presentes os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, passe-se ao exame dos pressupostos intrínsecos da revista. A parte recorrente insurge-se contra o tema "Competência da Justiça do Trabalho/ Servidor Público/ Cargo em Comissão", ao argumento de que não se trata de relação jurídico-administrativa, já que a contratação se efetivou pelo regime da CLT, não obstante ter sido admitida sem concurso público para cargo em comissão. Segundo entende, a Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria para analisar a questão, em especial porque não há prova quanto à natureza jurídico-administrativa da relação entre as partes. Refuta a aplicação do entendimento do STF na ADIN nº 3.395-6/DF. Aponta violação dos arts. 7º, III, 37, IX, 39, §3º, art. 114, I, da CF/88 e 15, §1º e 26 da Lei nº 8030/1990. Traz arestos a confronto de teses. Ao exame. Constato, de plano, a inviabilidade de processamento do recurso. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como proceder ao cotejo analítico de teses, nos termos do item III desse dispositivo consolidado, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a parte agravante, quando da interposição do recurso de revista, não observou os pressupostos inscritos no § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT, na medida em que transcreveu trechos do acórdão regional dissociados do tópico impugnado (fl. 209), no qual lança suas argumentações quanto à ofensa a dispositivos legais e constitucionais, o que impede, inclusive, o cotejo analítico de teses. De fato, para fins de atendimento ao disposto no item III do § 1º-A do art. 896 da CLT, faz-se imprescindível que a parte recorrente estabeleça o cotejo analítico entre a fundamentação trazida na decisão impugnada e a argumentação recursal de violação de dispositivos legais e constitucionais, contrariedade à Súmula indicada e arestos trazidos a confronto de teses, o que não foi efetuado pela parte. A transcrição da decisão recorrida, da forma como efetuada pela parte, não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a argumentação jurídica apresentada no recurso de revista. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) QUANTUM. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. A transcrição do acórdão recorrido no início do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há determinação precisa do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco cotejo analítico entre os artigos apontados e a decisão impugnada. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-580-73.2012.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/04/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, II E III , DA CLT. INOBSERVÂNCIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, II e III , da CLT, relativos à indicação do trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição no início das razões do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a referida exigência legal, porquanto impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido". (Ag-AIRR-106-04.2019.5.05.0463, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/06/2022)."(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DE REVISTA . LEI Nº13.015/2014. SUMARÍSSIMO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS . INTERVALO INTRAJORNADA . A Lei 13.015/2014 impôs, além da indicação do trecho da decisão recorrida, a necessidade do cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados, bem como o confronto dos fundamentos da decisão com a divergência colacionada (incisos I, II e III do artigo 896-§ 1º-A). In casu , a agravante se insurgiu quanto à devolução dos descontos salariais, às horas extraordinárias - validade do banco de horas e ao intervalo intrajornada. Os respectivos trechos do v. acórdão regional, contudo, foram transcritos globalmente e em conjunto, no início das razões recursais, e não separadamente e em destaque em cada uma das matérias objeto de insurgência recursal. Ainda, as matérias atinentes às horas extraordinárias e ao intervalo intrajornada se encontram em um mesmo tópico, com suas alegações formuladas em conjunto, dificultando a sua compreensão. Constata-se, portanto, que a agravante, nas razões do recurso de revista, procedeu à transcrição deficiente de trechos do v. acórdão regional, pois não indicou, separadamente e em destaque, cada um dos trechos da decisão regional quanto a cada matéria objeto de insurgência recursal, em descumprimento ao art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014). Ao assim fazer, a agravante prejudicou o cotejo analítico entre a decisão e os artigos indicados como violados e os verbetes apontados como contrariados (incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020 - g.n.)."I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE, NOS TEMAS, AO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. LEI Nº 13.015/2014. No caso, observa-se que a parte apresenta a transcrição de trecho do acórdão regional, no início do recurso de revista, sem a devida separação e em tópico único, o que não se admite nos termos da citada disposição legal, ante a impossibilidade de se proceder à impugnação analítica dos fundamentos do acórdão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (ARR-681-34.2017.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS E NOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO III, DA CLT. Com o advento da Lei nº 13.015/14, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1º-A, cabendo destacar, dentre seus incisos o terceiro, que determina sejam rebatidos, mediante a demonstração analítica as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. Do exame das razões da revista constata-se que a parte ora recorrente transcreveu trechos do acordão impugnado no início da minuta. Porém, no tópico destinado à discussão do tema em análise colacionou decisão estranha ao processo, deixando de realizar o cotejo entre a decisão recorrida, os dispositivos elencados e a tese desenvolvida, desatendendo, desse modo, ao comando do artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, contexto suficiente para inviabilizar a pretensão recursal. Evidenciada a inobservância do requisito estabelecido no artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, o recurso de revista não logra processamento. Agravo não provido." (Ag-AIRR-11169-22.2015.5.01.0481, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2019)."AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Na decisão monocrática se concluiu que ficou prejudicada a análise da transcendência do recurso de revista quanto ao tema porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - O recurso de revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que não foi indicado, no tema correspondente (fls. 475/477), o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada. E ainda que se considere o teor transcrito às fls. 464/465, constata-se que a transcrição em conjunto, no início da peça recursal, de trechos do acórdão recorrido, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas, não atende à exigência legal inserta no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-159-69.2019.5.10.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/04/2021)."AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT - TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA APARTADA DAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, compete ao recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, assim como indicar de forma fundamentada a contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial, inclusive mediante demonstração analítica das violações apontadas. 2. Não se presta ao cumprimento do pressuposto processual o registro conjunto dos trechos das matérias objeto de insurgência no início da petição do recurso de revista, sem que haja remissão expressa, em cada um dos capítulos do apelo, aos excertos anteriormente trasladados. Agravo desprovido." (Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 19/12/2019)."AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. O recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição do acórdão regional apenas no início do recurso, dissociada das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas. Assim, constatada a inviabilidade de processamento do recurso de revista, mostra-se patente a falta de transcendência da causa. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-1001112-82.2019.5.02.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/02/2021). Ausente pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, não há cogitar em violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte, em contrariedade a Súmula desta Corte ou em divergência jurisprudencial. Diante do exposto, não conheço do recurso de revista da reclamante. Na minuta em exame, a reclamada defende que cumprira, quando da interposição do recurso de revista, o requisito formal previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Renova sua insurgência relativa à competência da Justiça do Trabalho. Com razão. Da leitura das razões do recurso de revista, constata-se que a reclamante, às págs. 204/205, transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida, a qual possui apenas um tema, cumprindo os requisitos do art. 896, § 1º- A, I a III, da CLT. Dessa forma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão originário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Contrarrazões apresentadas. Acórdão publicado após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, prossegue-se no exame de seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CARGO EM COMISSÃO - ANOTAÇÃO NA CTPS DA TRABALHADORA CONHECIMENTO Eis o acórdão regional na fração de interesse: SERVIDOR PÚBLICO - CARGO EM COMISSÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Nas razões de recurso alega a Recte, em resumo, a relação de trabalho entre o trabalhador não vinculado à administração por regime jurídico estatutário ou de natureza jurídico administrativa é uma "relação de trabalho", estritamente fática. Acrescenta que sendo contratada pelo regime celetista, é competente esta Especializada para julgar esta ação reclamatória que visa o recebimento do FGTS. Sem razão, entretanto. Assim constou da r. sentença sobre o tema: "Analisando os autos, verifica-se que a autora foi contratada para o exercício de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, sem concurso público (art. 37, II, da CF/88). Isso porque, a narrativa da petição inicial e documentos deixam explícita a contratação para função de confiança de supervisor da divisão da 3ª idade (servidor público não-efetivo). O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes. A respeito da competência, destaca-se que o STF, ao deferir a liminar na ADIN nº 3.395-6, suspendeu toda e qualquer interpretação dada ao artigo 114, I, da Constituição da República que inclua, mesmo em face da Emenda Constitucional nº 45/2004, na competência desta Especializada, a apreciação de causas entre servidores e o Poder Público, de ordem estatuária ou jurídico-administrativa, conforme podemos verificar: RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADI 3.395-MC. EXSERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES. Esta Corte, em diversos precedentes, já decidiu que compete à Justiça comum processar e julgar ações ajuizadas por ex-servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter jurídico-administrativo dessa relação de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - Rcl 4001 SE, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/11/2011.Tribunal Pleno. Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 09-12-2011 PUBLIC 12-12-2011) Observe-se, portanto, que a situação dos autos trata-se de vínculo de natureza jurídico-administrativa e, em decorrência, é da Justiça Comum a competência para apreciar e julgar o feito, não da Justiça do Trabalho. A respeito da temática, traz-se à colação ilustrativos acórdãos do C. TST e do Eg. Regional: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se, na decisão regional, que a admissão da reclamante ocorreu após 1988, sem prévia submissão a concurso público, ou seja, foi admitida na administração pública direta do Estado quando já era obrigatória a submissão a concurso público, sem, contudo, submeter-se a tal procedimento. No caso, entendeu o TRT que não se submete ao regime estatutário quem foi contratado sem aprovação prévia em concurso público, o que atrairia a competência da Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 da CF. Todavia, conforme o entendimento exarado pelo STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF, a competência para decidir pela descaracterização do regime jurídico-administrativo não cabe à Justiça do Trabalho. Dessa forma, mesmo após a EC 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. Tal decisão parece abstrair da regra consagrada de direito processual segundo a qual é a natureza do pedido que define a competência em razão da matéria, não servindo a esse desiderato o fundamento da defesa. Mas é verdade que a Suprema Corte, mediante diversos precedentes, tem enfatizado a incompetência desta justiça especializada no concernente a contratações irregulares com suporte no art. 37, IX, da Constituição Federal. Embora a este relator pareça inadequado enviar-se à Justiça Comum uma pretensão (pagamento de FGTS) que a ela caberá apenas rejeitar, em detrimento inclusive dos princípios de acesso à Justiça e de inafastabilidade da prestação jurisdicional, não se há negar, com algum esforço (dado que se relativiza o critério previsto no artigo 87 do CPC), a aparente consistência da premissa - adotada pelo STF - acerca de a competência da Justiça Comum firmar-se em virtude de constar, na petição inicial, a pretensão, explícita ou implícita, de que se declare a invalidade do vínculo administrativo (STF-RCL 4489/PA). Fixada a premissa correlata de que o processamento dessas demandas perante a Justiça do Trabalho afronta a decisão prolatada na ADI 3.395-6/DF, este Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Resolução 156, de 23 de abril de 2009, cancelou a OJ 205 da SBDI-1 do TST. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que decisão em sentido contrário viola o art. 114, I, da CF. Recurso de revista conhecido e provido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. Tendo em vista o provimento do recurso de revista do Estado do Piauí, com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual Comum, julga-se prejudicado o tema remanescente. (TST, Processo RR - 2-75.2010.5.22.0003 Data de Julgamento: 29/04/2015, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015). INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação de natureza jurídicoestatutária (ADIN-MC nº 3395-6). Desse modo, ainda que exista lei municipal prevendo o regime celetista para os servidores públicos do município, havendo contratação precária para o exercício de cargo em comissão, sem a realização de concurso público, trata-se de relação jurídico-administrativa, não sendo possível o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010182- 60.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti) ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se, explicitamente, no sentido de que é competente a Justiça Comum para julgar as ações em que se discute a validade da contratação de servidor celetista, realizada sem submissão a concurso público, uma vez que a controvérsia não retira a natureza jurídico-administrativa do ato (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-70.2016.5.03.0053 (RO); Disponibilização: 26/10/2016; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. A competência da Justiça do Trabalho, em relação aos empregados públicos, somente se aplica quando existe prévia aprovação em concurso público e submissão ao regime celetista. No caso dos autos, incontroverso que não houve prévia aprovação em concurso público e que a relação com o Município é de caráter jurídico administrativa. Assim, a competência extrapola os limites desta Especializada traçados no art. 114 da Constituição da República, devendo a controvérsia ser dirimida perante a Justiça Comum. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010183-45.2017.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 04/07/2017; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira) Não há como se esquivar de cumprir a norma constitucional, seja qual for o pretexto utilizado pelas partes, por se tratar de preceito fundamental de natureza cogente e imperativa. Diante do exposto, declaro a incompetência material da Justiça do Trabalho para a apreciação dos pedidos formulados pela autora. Assim sendo, diante da incompatibilidade dos sistemas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV do CPC c/c 769 da CLT." Pela regra do inciso I artigo 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para analisar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Os empregados admitidos por concurso público, cujos contratos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, não foram contemplados na ADIn nº 3395. Assim, as ações propostas por estes empregados públicos, contra os órgãos da Administração, devem ser julgadas nesta Justiça Especializada. Este, entretanto, não é o caso deste processo, uma vez que a Recte foi admitida sem concurso público para ocupar cargo comissionado. No mesmo sentido está a Súmula 34 deste Regional, que reconhece a competência da Justiça do Trabalho apenas em relação aos empregados públicos concursados e que tenham seu contrato regido pela CLT: Demandas envolvendo ente de direito público e empregado público. Competência da Justiça do Trabalho. Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo. Portanto, há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória, pois como apontado no parecer do Ministério Público do Trabalho a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto. Corroborando o exposto estão as seguintes decisões deste Regional: [...] Nego provimento. Nas razões recursais, afirma que foi contratada sob o regime celetista, não sendo possível se afastar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito, pelos fundamentos aduzidos no recurso de revista. Aponta como canal de conhecimento os pressupostos do art. 896 da CLT. Examino. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho, pelos fundamentos apontados acima, não reconheceu o direito vindicado na presente reclamação. Deixou expresso que "No caso em questão, como bem observado na r. sentença, a Recte foi admitida sem ter prestado concurso público, exercendo cargo em comissão no município Recdo", pelo que concluiu que "há incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da ação reclamatória", tendo em vista "a natureza da relação mantida entre as partes é jurídico-administrativa, razão pela qual deve ser mantida na íntegra a r. sentença no aspecto". Infere-se ainda dos autos que houve a anotação da CTPS da reclamante pelo Município reclamado, conforme trecho da sentença transcrito no acórdão regional: "O fato de haver registro em carteira de trabalho não significa que tenha sido alterada a natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre as partes." Ou seja, o Tribunal Regional, em que pese a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, ocupante de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, entendeu haver relação jurídico-administrativa entre as partes, motivo pelo qual decidiu pela incompetência desta Justiça Especializada. Todavia, a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio, vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo, fixando que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. Vale ressaltar que a situação aqui tratada é distinta daquela analisada na ADI nº 3.395/DF, cujo julgamento se limitou aos casos de vínculo com natureza jurídico-administrativa. No presente caso, como já mencionado, a reclamante foi contratada para cargo de provimento em comissão, mediante anotação em sua CTPS. É o que se observa da fundamentação constante dos precedentes reproduzidos a seguir, confira-se: EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRABALHADOR CELETISTA QUE OCUPOU CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. 1. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar demanda que envolve empregado contratado sob regime celetista para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem concurso público, em sociedade de economia mista municipal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, refletindo o entendimento já sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal acerca da inaplicabilidade da tese da ADI 3.395 a hipóteses de vínculo não estatutário com a Administração Pública, firmou-se no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar e julgar demandas envolvendo entidades estatais na hipótese em que se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregado contratado, sem concurso público, para o exercício de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (E-ED-RR-11061-50.2018.5.03.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 09/06/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - RELAÇÃO REGIDA PELA CLT - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Esta Corte Superior possui jurisprudência pacífica quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação em que o empregado é contratado para exercer cargo em comissão na administração pública direta, autárquica ou fundacional, sob regime celetista. A situação difere da versada na ADI nº 3.395/DF, com julgamento restrito à hipótese de vínculo de natureza jurídico-administrativa. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido (RR-0011486-06.2022.5.15.0151, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/03/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifica-se provável violação do art. 114, I, da Constituição Federal, razão pela qual se dá provimento ao agravo para examinar o recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR ADMITIDO NOS QUADROS DO MUNICÍPIO SOB O REGIME DA CLT PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395-6/DF, dando interpretação conforme ao inciso I do artigo 114 da Constituição Federal, na redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de fato, excluiu da competência desta Especializada a apreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, incluindo-se os servidores admitidos para cargos em comissão. O presente caso, todavia , contém uma singularidade que afasta a identidade com o julgamento proferido pela Suprema Corte na citada ação direta de inconstitucionalidade. O Tribunal Regional consigna que a municipalidade, no momento da contratação, adotou o regime celetista com a respectiva anotação da CTPS do reclamante. Neste contexto, considerando a adoção do regime celetista pela municipalidade, no momento da contratação, conclui-se pela competência material desta Especializada para processar e julgar a demanda. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-10164-97.2021.5.03.0157, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2023). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL. SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA. CARGO EM COMISSÃO. O Pleno do STF referendou liminar concedida pelo Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, no sentido de que, mesmo após a EC nº 45/2004, a Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que a ele seja vinculado por relação jurídico-administrativa. No mesmo sentido, diversos julgados da Suprema Corte, que têm enfatizado a incompetência desta Justiça Especializada mesmo com respeito a contratações irregulares, sem concurso público, ou com alegado suporte no art. 37, IX, da CF . Todavia, diversa é a hipótese de vínculo de natureza jurídica contratual trabalhista, em que a Administração Pública submete servidores públicos, ainda que de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), às normas da CLT, inserindo-se na competência material da Justiça do Trabalho , nos termos do art. 114, I da CF. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise das demais matérias." (RR-334-85.2017.5.06.0312, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 12/4/2019). Destarte, conheço do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal. MÉRITO Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem, para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão, e devolver os autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento da reclamação, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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Fernando Bezerra De Amorim e outros x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 318760204

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE AMORIM MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOGRIS GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b06a8 proferida nos autos. SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Vistos os autos. FERNANDO BEZERRA DE AMORIM move ação trabalhista em face de VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e AMÉLIA TOSTA FERNANDES na qual pleiteia os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu a causa o valor de R$ 93.817,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente intimados, os reclamados apresentaram contestação por meio da qual impugnaram os pedidos formulados. Juntaram documentos às fls. 141/177. Na audiência de instrução de fls. 97/135 foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II - F U N D A M E N T OS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Impugnou o autor os documentos colacionados pela parte ré após a audiência inicial, por entender a prova preclusa, requerendo o desentranhamento daqueles juntados em ID. 335ec28 e fc9968a. Em regra, o momento oportuno para a juntada de provas pelo réu é com a apresentação da defesa. Contudo, a instrução processual ainda não se encontrava encerrada e a parte autora se manifestou, observando-se o contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual a gerar a declaração de nulidade do feito. Rejeito. PROTESTOS – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Com fulcro nos arts. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. Logo, mantenho as decisões ID. 2d4d92c em todos os seus termos. Por derradeiro, destaco que o alegado em razões finais escritas ID. 8d89ff8, não é suficiente para atestar suposta intenção da testemunha em benificar a parte autora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, não prospera a impugnação apresentada. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontada como responsável pelas parcelas vindicadas, legítima é a segunda reclamada a figurar no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. PRESCRIÇÃO. Apesar de a parte reclamada requerer a observância da prescrição bienal e quinquenal, considerando que o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01/12/2024 a 10/02/2025 e ingressou com a ação em 01/04/2025, não há prescrição a ser pronunciada nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Alegou o reclamante ter sido admitido pelo primeiro réu em 01/12/2024 para trabalhar como encarregado, em escala 6x2, mediante pagamento de R$ 7.000,00 mensais e com dispensa imotivada em 10/02/2025. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, o reclamado confessa que contratou o autor mediante contrato comercial, por prazo determinado, “visando a colaboração entre as duas partes para alcançar um objetivo em comum”, sem esclarecer ao certo o objetivo. Aponta que no dia 10/02/2025, o autor procurou o 1º réu para dissolução do contrato. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). No caso dos autos, admitida pelo réu a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Primeiramente, não houve a juntada de contrato comercial entre o autor e a primeira ré. Sobre o labor, a testemunha Ricardo dos Santos Rodrigues declarou (ID. 2d4d92c): “que não sabe dizer se o autor é dono de alguma empresa; que o autor passava ordens para a testemunha e organizada o trabalho; que não sabe dizer se o autor tinha funcionário na sua empresa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h.” (grifos acrescidos) A testemunha Raimundo Vieira de Morais também confirmou a prestação de serviços do autor, aduzindo que ele intermediou a contratação de funcionários da reclamada . Negando o labor do reclamante estão os depoimentos das testemunhas Mário Gelson Rodrigues e Edmundo Ferreira Lopes, ouvidos a rogo da 1ª ré e que aduziram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “ que a testemunha não recebia ordens do autor; quem passava as ordens era o Jeferson, funcionário da ré; que o autor tinha uma empresa e não era funcionário da primeira reclamada; que o autor tinha dois funcionários na empresa; que a o Sr. Raimundo e o Sr. Israel eram funcionários do autor; o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” (grifos acrescidos) “trabalha na reclamada desde janeiro de 2025; que conhece o autor da presente reclamação trabalhista; que o autor não trabalhava junto com os funcionário da ré; que o autor não fazia abastecimento, nem dirigia o caminhão; que conheceu o Sr. Raimundo e ele empregado do autor/Fernando; que o autor tinha uma empresa e o Sr. Raimundo recebia ordem do Fernando; que todos os funcionários da ré recebem equipamento de proteção; que às vezes o autor usava o uniforme da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor; que não sabe dizer quem assinou a carteira do Sr. Raimundo.” (grifos acrescidos) Apesar de negarem o vínculo empregatício entre as partes, as testemunhas ouvidas a rogo da ré confirmam a presença do reclamante nas frentes de trabalho. Ademais, não obstante indicarem que Raimundo e Israel eram empregados do reclamante, a própria reclamada confessa em contestação que registrou os supostos empregados do autor e, inclusive, pagou em janeiro de 2025 seus salários referentes a dezembro de 2024. Os áudios anexados pelo reclamante à inicial também comprovam que reclamante veio de outra cidade com a família para trabalhar em prol da 1ª ré que, inclusive, alugou uma casa para o reclamante, fatos confessados na própria contestação. Ora, não é crível que a empresa alugasse moradia para um prestador de serviços qualquer. Assim, comprovado o labor do autor em prol da 1ª ré e não comprovando a reclamada qualquer elemento obstativo ao reconhecimento da relação de emprego, ônus que lhe competia, tenho por caracterizada a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/12/2024. À míngua de prova em sentido contrário, fixa-se que o reclamante recebeu salário de R$ 7.000,00 e, observado o princípio da continuidade das relações de emprego e os estritos limites do pedido, declara-se a dispensa imotivada do reclamante em 10/02/2025. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, procede o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e o 1º reclamado, com início em 01/12/2024, para a função de encarregado, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Não comprovada a quitação, defere-se ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 47, da CLT pela não anotação a tempo e modo da CTPS, pois se trata de penalidade administrativa, de competência da Superintendência Regional do Trabalho e em benefício da União Federal, conforme artigo 75, da CLT. Considerando o acima decidido e os estritos limites do pedido, após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (encarregado), também se ativava, por exemplo, contratando pessoal, fixando escalas de trabalho e administrando as atividades. A parte reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Ademais, pela própria inicial, verifica-se que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, indeferem-se os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante alega que ao desempenhar suas funções como encarregado esteve em contato com produtos insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte ré contestou o pedido. Diante das alegações autorais e da controvérsia instaurada, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. 06f62db, em que o perito concluiu: “10.1 Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao agente nocivo “Agentes Químicos” Conforme ficou apurado na diligência e nos termos do Anexo Nº 13 da NR 15 – Portaria 2.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como insalubres em Grau Máximo (20%), no seu período laboral na Reclamada, por exposição aos agentes nocivos, “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”, sem o uso devido dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual.” (grifos acrescidos) Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário, o que ocorreu no presente caso. De início, verifica-se que o contato do reclamante com óleos lubrificantes e óleo diesel, como aponta o perito, provém das declarações do autor acerca de suas atividades. Destaca-se que não é fidedigna a conclusão pericial baseada apenas no relato do autor, sem a promoção de diligências capazes de conferir credibilidade às informações obtidas. Ademais, a prova oral foi dividida acerca do abastecimento do maquinário pelo autor. Em casos de prova dividida, o prejuízo fica com a parte que detinha o ônus probatório, no caso o reclamante (artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT). Assim, afasto a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Esclareço, por fim, que deixo de analisar o adicional de periculosidade identificado pelo perito em laudo face à ausência de pedido do reclamante em petição inicial nesse sentido (princípio da adstrição; artigos 141 e 492, do CPC). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, em escala 6x2 (seis dias de trabalho e dois de descansdo), das 21:00h às 05:00h, sem intervalo intrajornada. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas, diferenças de intervalo inter e intrajornada, domingos, feriados e seus reflexos. O primeiro reclamado, por sua vez, além de negar o sobrelabor, aduziu que o reclamante “deixava a frente de trabalho juntamente com o pessoal que estava sendo rendido as 18h no turno do dia, uma vez que utilizava esse mesmo veículo, como declinado, para assuntos particulares depois do expediente”. O reclamante sequer apontou a existência de mais de 20 empregados nas dependências da parte ré. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar o labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre os horários de labor, as testemunhas Ricardo dos Santos Rodrigues e Raimundo Vieira de Morais apontaram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “… que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h. JORNADA: o autor trabalhava de domingo a domingo, período integral, todos os dias da semana; a empresa não fornecia EPI.” (grifos acrescidos) “VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor intermediou a contratação dos funcionários para a reclamada. JORNADA: o autor entrava por volta de 05h e voltava por volta 19h para casa; não tinha intervalo; que trabalhava no mesmo horário que o autor.” (grifos acrescidos) Pelo depoimento das testemunhas supracitadas, percebe-se que o autor atuou na contratação de trabalhadores para a 1ª ré e apenas levava os demais empregados e orientava na colheita. Pela própria descrição da atividade, não é crível que o reclamante ficasse toda a jornada sem qualquer intervalo. Acerca da jornada de trabalho, a testemunha Mário Gelson Rodrigues esclarece que “o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” Por fim, a testemunha Edmundo Ferreira indicou que o reclamante não trabalhava junto aos funcionários da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor e que os empregados gozam de 01h00min de intervalo intrajornada. Nesse contexto, analisadas as provas produzidas, o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Não configurada a inobservância dos intervalos intra e interjornada e o labor em dias de folga, domingos e feriados, julgo improcedentes os respectivos pedidos e seus reflexos. Com base na jornada fixada, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que era submetido a condições indignas de trabalho e pela recusa ao pagamento integral das verbas rescisórias. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, o autor apenas anexou imagens e vídeos aos autos, porém, são provas unilaterais, incapazes de serem relacionados à empregadora e de atestarem qualquer constrangimento causado pela ré. O reclamante não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia o autor a condenação da segunda ré de forma solidária, aduzindo que ela é sócia do primeiro réu. In casu, o que se verifica pelos documentos de ID. f2e0bd3 é que a segunda ré é sócia administradora do primeiro reclamado. O sócio empresário pode figurar no polo passivo desde a fase de conhecimento, nos termos do §1º, I, do art. 855-A, da CLT, que prevê expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a responsabilidade dos sócios/proprietários pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa é subsidiária, com fulcro no art. 10-A, II, da CLT, bem como, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos moldes do art. 50, do CC e art. 28, do CDC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos oriundos desta ação. Ressalto, por fim, que a responsabilidade subsidiária prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de os reclamados terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 73c89e9, a concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial das regras estabelecidas no art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT, que estabelecem a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com honorários periciais. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários (art. 790-B, § 4º, da CLT; S. 457, do TST; art. 78, parágrafo único, do Provimento n. 1/2008 e Ato Regulamentar n. 6/08, do TRT da 3ª Região e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas com 1/3, FGTS+ 40% reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS+ 40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o reclamado VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, AMÉLIA TOSTA FERNANDES a pagarem à parte reclamante FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: I- 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; II- 02/12 de 13º salário proporcional; III- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; IV- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. Após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Os valores devidos serão apurados observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais de insalubridade, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas processuais pelo 1º e 2º reclamados, no importe de R$ 311,66, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.582,99. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 07 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA - AMELIA TOSTA FERNANDES

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Fernando Bezerra De Amorim e outros x Amelia Tosta Fernandes e outros

ID: 318760213

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Nanuque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-97.2025.5.03.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BEZERRA DE AMORIM MILED SALEMI FILHO

Polo Passivo:

AMELIA TOSTA FERNANDES VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

BIANCA PEREIRA KULL PRESTES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOGRIS GOMES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIANA DE BARROS AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NANUQUE ATOrd 0010183-97.2025.5.03.0146 AUTOR: FERNANDO BEZERRA DE AMORIM RÉU: VALE DO ARAGUAIA PECUARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66b06a8 proferida nos autos. SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Vistos os autos. FERNANDO BEZERRA DE AMORIM move ação trabalhista em face de VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e AMÉLIA TOSTA FERNANDES na qual pleiteia os pedidos de fls. 20/22. Atribuiu a causa o valor de R$ 93.817,43. Juntou documentos e procuração. Devidamente intimados, os reclamados apresentaram contestação por meio da qual impugnaram os pedidos formulados. Juntaram documentos às fls. 141/177. Na audiência de instrução de fls. 97/135 foram ouvidas quatro testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias frustradas. Razões finais orais. Em síntese, é o relatório. II - F U N D A M E N T OS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). DESCONSIDERAÇÃO E DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. Impugnou o autor os documentos colacionados pela parte ré após a audiência inicial, por entender a prova preclusa, requerendo o desentranhamento daqueles juntados em ID. 335ec28 e fc9968a. Em regra, o momento oportuno para a juntada de provas pelo réu é com a apresentação da defesa. Contudo, a instrução processual ainda não se encontrava encerrada e a parte autora se manifestou, observando-se o contraditório e ampla defesa. Assim, não se vislumbra nenhum prejuízo processual a gerar a declaração de nulidade do feito. Rejeito. PROTESTOS – CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. Com fulcro nos arts. 765 da CLT c/c art. 370 do CPC, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir a situação de suposta falta de isenção de ânimo da testemunha a depor. Logo, mantenho as decisões ID. 2d4d92c em todos os seus termos. Por derradeiro, destaco que o alegado em razões finais escritas ID. 8d89ff8, não é suficiente para atestar suposta intenção da testemunha em benificar a parte autora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A parte reclamada aduz que o valor atribuído pela parte autora aos seus pedidos e, por conseguinte, ao valor da causa, não guardam pertinência com a realidade dos fatos. Em que pesem os argumentos expostos, os pedidos formulados na inicial trazem expressos os valores que o obreiro entende devidos, em exercício de seu direito de ação, todos devidamente lastreados na causa de pedir. Ademais, no Processo do Trabalho, os montantes lançados na exordial, assim como o valor dado à causa, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei 5.584/70. Assim, não prospera a impugnação apresentada. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A ilegitimidade de parte, como condição da ação que é, deve ser analisada em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial. Apontada como responsável pelas parcelas vindicadas, legítima é a segunda reclamada a figurar no polo passivo, não se podendo confundir relação jurídica processual e relação jurídica material. Eventual responsabilidade será apurada oportunamente, quando da análise do mérito. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação aos documentos foi feita de forma genérica e não houve arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Destarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. PRESCRIÇÃO. Apesar de a parte reclamada requerer a observância da prescrição bienal e quinquenal, considerando que o autor pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício entre 01/12/2024 a 10/02/2025 e ingressou com a ação em 01/04/2025, não há prescrição a ser pronunciada nos autos. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. Alegou o reclamante ter sido admitido pelo primeiro réu em 01/12/2024 para trabalhar como encarregado, em escala 6x2, mediante pagamento de R$ 7.000,00 mensais e com dispensa imotivada em 10/02/2025. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício e pagamento das verbas rescisórias. Em contestação, o reclamado confessa que contratou o autor mediante contrato comercial, por prazo determinado, “visando a colaboração entre as duas partes para alcançar um objetivo em comum”, sem esclarecer ao certo o objetivo. Aponta que no dia 10/02/2025, o autor procurou o 1º réu para dissolução do contrato. A relação de emprego tem como pressupostos os elementos fático-jurídicos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, traduzidos na prestação de serviços de natureza habitual, com pessoalidade, mediante salário e subordinação jurídica. Segundo a melhor doutrina nacional, o contrato de trabalho é a convenção pela qual um ou vários empregados, mediante certa remuneração e em caráter não eventual, prestam trabalho pessoal em proveito e sob a direção de empregador. Trata-se de negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de outra pessoa, física ou jurídica (empregador) a quem fica juridicamente subordinada. Com relação à anotação em carteira de trabalho, é certo que, nos termos do artigo 29 da CLT, constitui dever do empregador fazer o devido registro na CTPS obreira, sendo que as anotações apostas no referido documento possuem valor probatório relativo (Súmula 12, do TST e Súmula 225, do STF). No caso dos autos, admitida pelo réu a prestação dos serviços, atraiu para si o ônus da prova (art. 373, II, CPC e art. 818, CLT), do qual não se desincumbiu a contento. Primeiramente, não houve a juntada de contrato comercial entre o autor e a primeira ré. Sobre o labor, a testemunha Ricardo dos Santos Rodrigues declarou (ID. 2d4d92c): “que não sabe dizer se o autor é dono de alguma empresa; que o autor passava ordens para a testemunha e organizada o trabalho; que não sabe dizer se o autor tinha funcionário na sua empresa. VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h.” (grifos acrescidos) A testemunha Raimundo Vieira de Morais também confirmou a prestação de serviços do autor, aduzindo que ele intermediou a contratação de funcionários da reclamada . Negando o labor do reclamante estão os depoimentos das testemunhas Mário Gelson Rodrigues e Edmundo Ferreira Lopes, ouvidos a rogo da 1ª ré e que aduziram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “ que a testemunha não recebia ordens do autor; quem passava as ordens era o Jeferson, funcionário da ré; que o autor tinha uma empresa e não era funcionário da primeira reclamada; que o autor tinha dois funcionários na empresa; que a o Sr. Raimundo e o Sr. Israel eram funcionários do autor; o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” (grifos acrescidos) “trabalha na reclamada desde janeiro de 2025; que conhece o autor da presente reclamação trabalhista; que o autor não trabalhava junto com os funcionário da ré; que o autor não fazia abastecimento, nem dirigia o caminhão; que conheceu o Sr. Raimundo e ele empregado do autor/Fernando; que o autor tinha uma empresa e o Sr. Raimundo recebia ordem do Fernando; que todos os funcionários da ré recebem equipamento de proteção; que às vezes o autor usava o uniforme da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor; que não sabe dizer quem assinou a carteira do Sr. Raimundo.” (grifos acrescidos) Apesar de negarem o vínculo empregatício entre as partes, as testemunhas ouvidas a rogo da ré confirmam a presença do reclamante nas frentes de trabalho. Ademais, não obstante indicarem que Raimundo e Israel eram empregados do reclamante, a própria reclamada confessa em contestação que registrou os supostos empregados do autor e, inclusive, pagou em janeiro de 2025 seus salários referentes a dezembro de 2024. Os áudios anexados pelo reclamante à inicial também comprovam que reclamante veio de outra cidade com a família para trabalhar em prol da 1ª ré que, inclusive, alugou uma casa para o reclamante, fatos confessados na própria contestação. Ora, não é crível que a empresa alugasse moradia para um prestador de serviços qualquer. Assim, comprovado o labor do autor em prol da 1ª ré e não comprovando a reclamada qualquer elemento obstativo ao reconhecimento da relação de emprego, ônus que lhe competia, tenho por caracterizada a existência de vínculo empregatício entre as partes a partir de 01/12/2024. À míngua de prova em sentido contrário, fixa-se que o reclamante recebeu salário de R$ 7.000,00 e, observado o princípio da continuidade das relações de emprego e os estritos limites do pedido, declara-se a dispensa imotivada do reclamante em 10/02/2025. Nesse contexto, observadas as alegações das partes e as provas produzidas, procede o pedido de reconhecimento de vínculo laboral entre o autor e o 1º reclamado, com início em 01/12/2024, para a função de encarregado, mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Não comprovada a quitação, defere-se ao autor o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias, nos termos e nos limites do pedido: 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; 02/12 de 13º salário proporcional; FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%. Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 47, da CLT pela não anotação a tempo e modo da CTPS, pois se trata de penalidade administrativa, de competência da Superintendência Regional do Trabalho e em benefício da União Federal, conforme artigo 75, da CLT. Considerando o acima decidido e os estritos limites do pedido, após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Requereu o reclamante o pagamento de adicional por acúmulo de função, asseverando que, além da função para qual fora contratado (encarregado), também se ativava, por exemplo, contratando pessoal, fixando escalas de trabalho e administrando as atividades. A parte reclamada nega que o autor tenha exercido atividade incompatível com a qual foi contratado. Ocorre o desvio de função quando o empregado exerce atividade diversa daquela para a qual foi contratado sem perceber a remuneração correspondente. Já o acúmulo só se caracteriza quando há lei ou convenção coletiva prevendo a hipótese, de forma a tornar exigível a remuneração destacada para cada função. Frise-se que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A variação de tarefas, no contexto das atividades regularmente desenvolvidas pelo empregado, não importa em reconhecimento de acúmulo de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador. Ao ser contratado, o empregado se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano interno de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, promove a variação de tarefas, ocorrência que não excede o poder da máxima colaboração do empregado perante o empregador; afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Em todo caso, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe ao reclamante o ônus da prova quanto ao acúmulo (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. O reclamante não comprovou qualquer desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregado e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. Ademais, pela própria inicial, verifica-se que não ocorreu uma alteração de funções, tendo o autor sempre trabalhado nas mesmas atividades durante todo o período contratual. Cabe destacar que, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT, à falta de prova ou diante da inexistência de cláusula expressa, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Logo, não afastada a configuração do caráter sinalagmático do contrato de trabalho, indeferem-se os pedidos relativos ao pagamento de adicional por acúmulo de função e seus reflexos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O reclamante alega que ao desempenhar suas funções como encarregado esteve em contato com produtos insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Pleiteia, por conseguinte, o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. A parte ré contestou o pedido. Diante das alegações autorais e da controvérsia instaurada, foi produzida a pertinente prova técnica, na forma do laudo de ID. 06f62db, em que o perito concluiu: “10.1 Insalubridade 10.1.1 Pela exposição ao agente nocivo “Agentes Químicos” Conforme ficou apurado na diligência e nos termos do Anexo Nº 13 da NR 15 – Portaria 2.214/78, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante caracterizam-se como insalubres em Grau Máximo (20%), no seu período laboral na Reclamada, por exposição aos agentes nocivos, “HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO”, sem o uso devido dos EPI – Equipamentos de Proteção Individual.” (grifos acrescidos) Como se sabe, todo laudo técnico pericial é personalíssimo, baseado em informações, documentações e levantamentos técnicos das atividades do respectivo reclamante e do seu local de trabalho. A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele (art. art. 479 do CPC), para decidir de forma diversa, deve formar convicção com outros elementos ou fatos seguramente provados nos autos. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário, o que ocorreu no presente caso. De início, verifica-se que o contato do reclamante com óleos lubrificantes e óleo diesel, como aponta o perito, provém das declarações do autor acerca de suas atividades. Destaca-se que não é fidedigna a conclusão pericial baseada apenas no relato do autor, sem a promoção de diligências capazes de conferir credibilidade às informações obtidas. Ademais, a prova oral foi dividida acerca do abastecimento do maquinário pelo autor. Em casos de prova dividida, o prejuízo fica com a parte que detinha o ônus probatório, no caso o reclamante (artigos 373, I, do CPC e 818, da CLT). Assim, afasto a conclusão do laudo pericial e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Esclareço, por fim, que deixo de analisar o adicional de periculosidade identificado pelo perito em laudo face à ausência de pedido do reclamante em petição inicial nesse sentido (princípio da adstrição; artigos 141 e 492, do CPC). JORNADA EXTRAORDINÁRIA. O autor argui que laborou em jornada superior ao limite constitucional sem qualquer pagamento ou compensação, em escala 6x2 (seis dias de trabalho e dois de descansdo), das 21:00h às 05:00h, sem intervalo intrajornada. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras trabalhadas, diferenças de intervalo inter e intrajornada, domingos, feriados e seus reflexos. O primeiro reclamado, por sua vez, além de negar o sobrelabor, aduziu que o reclamante “deixava a frente de trabalho juntamente com o pessoal que estava sendo rendido as 18h no turno do dia, uma vez que utilizava esse mesmo veículo, como declinado, para assuntos particulares depois do expediente”. O reclamante sequer apontou a existência de mais de 20 empregados nas dependências da parte ré. Nesse sentido, caberia ao autor comprovar o labor excepcional, por ser fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Sobre os horários de labor, as testemunhas Ricardo dos Santos Rodrigues e Raimundo Vieira de Morais apontaram, respectivamente (ID. 2D4d92c): “… que o autor levava os colaboradores ao local de trabalho, levando os trabalhadores ao labor e orientava na colheita, bem como na manutenção; que a testemunha chegava com a parte por volta de 06h da manhã e saia da roça por volta de 19h. JORNADA: o autor trabalhava de domingo a domingo, período integral, todos os dias da semana; a empresa não fornecia EPI.” (grifos acrescidos) “VÍNCULO EMPREGATÍCIO: que o autor intermediou a contratação dos funcionários para a reclamada. JORNADA: o autor entrava por volta de 05h e voltava por volta 19h para casa; não tinha intervalo; que trabalhava no mesmo horário que o autor.” (grifos acrescidos) Pelo depoimento das testemunhas supracitadas, percebe-se que o autor atuou na contratação de trabalhadores para a 1ª ré e apenas levava os demais empregados e orientava na colheita. Pela própria descrição da atividade, não é crível que o reclamante ficasse toda a jornada sem qualquer intervalo. Acerca da jornada de trabalho, a testemunha Mário Gelson Rodrigues esclarece que “o autor tinha um tratador que prestava serviços para a ré; que observava o autor/Fernando na frente de trabalho; que presenciava o autor no máximo duas vezes por semana na ré, mas não encontrava todos os dias o autor no campo.” Por fim, a testemunha Edmundo Ferreira indicou que o reclamante não trabalhava junto aos funcionários da ré; que trabalhava no mesmo turno do autor e que os empregados gozam de 01h00min de intervalo intrajornada. Nesse contexto, analisadas as provas produzidas, o ônus da prova e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a jornada da reclamante como sendo: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Não configurada a inobservância dos intervalos intra e interjornada e o labor em dias de folga, domingos e feriados, julgo improcedentes os respectivos pedidos e seus reflexos. Com base na jornada fixada, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas, observados os estritos limites dos pedidos: a) horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Postula o autor o pagamento de indenização por danos morais, aduzindo que era submetido a condições indignas de trabalho e pela recusa ao pagamento integral das verbas rescisórias. A parte reclamada contesta o pedido, alegando que jamais incidiu em ato ilícito a ensejar direito ao pagamento de indenização por danos morais. Segundo melhor doutrina, dano consiste no prejuízo ou violação de direito de outrem, resultante de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, causada por dolo ou culpa de um determinado agente. Já o dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem o sustentáculo sobre o qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações em sociedade erigida. Elevado a âmbito constitucional, a reparação do dano moral está prevista no inciso X do art. 5º da CF/88, que dispõe in verbis: ''art. 5 - ... X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a hora e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;'' No entanto, para que se configurem os pressupostos necessários à reparação de dano moral, é necessária a ocorrência de três elementos: a) existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico c) antijuridicidade e o dano causado. No caso em análise, o autor apenas anexou imagens e vídeos aos autos, porém, são provas unilaterais, incapazes de serem relacionados à empregadora e de atestarem qualquer constrangimento causado pela ré. O reclamante não trouxe elementos que demonstrassem efetivo abalo à sua honra, à sua dignidade ou que tal situação o tenha causado sofrimento além do desconforto natural oriundo de uma ausência de anotação da CTPS ou de uma rescisão contratual não quitada. De se salientar que o reconhecimento do vínculo, com a condenação do empregador às obrigações decorrentes, inclusive de pagamento das verbas inadimplidas, é suficiente para reparar os danos materiais sofridos. Ainda que tenha o autor experimentado frustrações e dificuldades, não é razoável admitir a existência de prejuízo concreto em seu plano extrapatrimonial, não se vislumbrando efetiva lesão aos seus direitos de personalidade. Julgo improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Pleiteia o autor a condenação da segunda ré de forma solidária, aduzindo que ela é sócia do primeiro réu. In casu, o que se verifica pelos documentos de ID. f2e0bd3 é que a segunda ré é sócia administradora do primeiro reclamado. O sócio empresário pode figurar no polo passivo desde a fase de conhecimento, nos termos do §1º, I, do art. 855-A, da CLT, que prevê expressamente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contudo, a responsabilidade dos sócios/proprietários pelo eventual descumprimento das obrigações trabalhistas da empresa é subsidiária, com fulcro no art. 10-A, II, da CLT, bem como, no instituto da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, nos moldes do art. 50, do CC e art. 28, do CDC. Diante do exposto, julgo procedente o pedido do autor para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelo pagamento dos créditos oriundos desta ação. Ressalto, por fim, que a responsabilidade subsidiária prescinde da configuração da culpa, em qualquer das suas modalidades, e se funda na existência do risco, que se justifica no fato de os reclamados terem se beneficiado dos serviços prestados pelo trabalhador. JUSTIÇA GRATUITA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID. 73c89e9, a concessão da assistência judiciária gratuita. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo art. 791-A, §2º, da CLT, arbitro honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de liquidação da sentença em favor dos advogados da parte reclamante (OJ 348 da SBDI-1 do TST c/c Tese Jurídica Prevalecente nº 04, TRT-3) e de 10% dos valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes em favor dos advogados da parte reclamada os quais devem ser atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, §4º, da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo supramencionado. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova arbitro os honorários periciais de insalubridade em R$ 1.000,00 (mil reais). No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial das regras estabelecidas no art. 790-B, caput, e § 4º, da CLT, que estabelecem a obrigação do beneficiário da justiça gratuita de arcar com honorários periciais. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora sucumbente no objeto da perícia beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelos honorários (art. 790-B, § 4º, da CLT; S. 457, do TST; art. 78, parágrafo único, do Provimento n. 1/2008 e Ato Regulamentar n. 6/08, do TRT da 3ª Região e Resolução 247/2019 do CSJT c/c a Resolução Conjunta 191/2021 deste Eg. TRT). Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restou caracterizada a litigância de má-fé das partes, que se limitaram a exercer o direito Constitucional de ação, em regular processo judicial, no qual foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Os valores devidos à parte reclamante devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento (Súmula 15, TRT-3ª Região). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento da obrigação, quando ultrapassada a data limite para o pagamento dos salários, nos termos da Súmula 381 do TST, abrangendo, inclusive, os créditos referentes ao FGTS (OJ- 302, SDI-1 do TST). Os juros de mora incidirão sobre o montante da condenação, já atualizados monetariamente, em conformidade com a Súmula 200 do TST. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58 assentou que a aplicação dos parâmetros definidos na decisão seria limitada até o advento de solução legislativa. Essa solução legislativa foi introduzida pela Lei nº 14.905/2024, vigente desde 30 de agosto de 2024. Assim, no período anterior à decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal, na fase pré-judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado deverá ser o IPCA-E (Art.389, parágrafo único CC/02) em conjunto com os juros legais correspondentes à TRD (Taxa Referencial Diária), conforme o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. A partir do ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Contudo, a partir de 30.08.2024, na fase pré-judicial, conforme decidido na ADC 58, ficou mantido o critério IPCA-E e juros legais. Já na fase judicial, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA, enquanto a taxa de juros correspondente é a taxa SELIC, deduzida a correção monetária referente ao período (art. 406, CC/02). De acordo com o art. 19, § 1o, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) substituirá a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho. A DCTFWeb e o DARF (código 6092) deverão ser utilizados para fins de informação e pagamento dos valores apurados em decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado a partir de 1o/10/2023. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza salarial, exceto: férias indenizadas com 1/3, FGTS+ 40% reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS+ 40%. Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, observada a responsabilidade de cada parte, por imperativo legal. Em relação ao Imposto de Renda, este recolhimento deverá ser efetuado pelo reclamado, deduzindo-se do crédito autoral o valor por este devido, observando-se o disposto no artigo 46, da Lei 8541/1992. Autoriza-se a dedução dos valores efetivamente quitados pela parte reclamada e comprovados, observados a natureza das parcelas e os meses de competência, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte do reclamante. Indefere-se a compensação de valores, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face do reclamante. SENTENÇA LÍQUIDA. A presente sentença é líquida e atende ao disposto na Recomendação 04/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Os cálculos de liquidação ora anexados foram apurados por este Juízo por meio do sistema PJE-Calc, conforme critérios estabelecidos nesta sentença, e integram esta decisão para todos os fins. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, sendo líquida a sentença, eventual interposição de recursos devolverá à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão, observada a modalidade recursal. Havendo modificação da sentença líquida na origem, nos termos dos artigos 3º e 4º da referida recomendação, caberá ao Relator do recurso determinar os ajustes das contas porventura necessários. Por fim, transitada em julgado a sentença líquida, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (§ 2º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT). III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, julgo a presente reclamação PARCIALMENTE PROCEDENTE para condenar o reclamado VALE DO ARAGUAIA PECUÁRIA E SERVIÇOS LTDA e, subsidiariamente, AMÉLIA TOSTA FERNANDES a pagarem à parte reclamante FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: I- 02/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3; II- 02/12 de 13º salário proporcional; III- FGTS durante todo o período laboral, observada a Súmula 305 do TST e a OJ SDI-I nº 195 do TST, bem como a multa rescisórias de 40%; IV- horas extras, assim entendidas como as trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, RSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras, observar-se-á a seguinte jornada: - de segunda a sexta-feira, das 06h00min às 18h00min, com duas horas de intervalo intrajornada, o qual ocorrida das 12:00h às 14:00h. Para o cálculo das horas extras, deverão ser adotados os seguintes parâmetros: evolução salarial do reclamante; base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264 do TST; os dias e jornadas efetivamente trabalhados, conforme jornada acima fixada, deduzidos eventuais afastamentos comprovados, desde que não correspondam a faltas abonadas; divisor 220. Após intimada, deverá a 1ª ré, em 10 dias, proceder à anotação do contrato de emprego na CTPS do autor, de modo digital, fazendo-se constar: admissão em 01/12/2024; função de encarregado; mediante salário mensal de R$ 7.000,00 e dispensa imotivada em 10/02/2025. Ressalta-se que a anotação deverá ser feita por meio do e-social. Tudo sob pena de multa diária de R$100,00, limitada, a princípio, a R$1.000,00 (art. 497, CPC/2015). Em caso de inércia, a anotação da CTPS deverá ser feita pela Secretaria, por meio digital. Os valores devidos serão apurados observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. O valor correspondente ao depósito de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada da parte reclamante, em conformidade com a tese vinculante firmada pelo C. TST, em sede de incidente de recurso repetitivo (Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Após o trânsito em julgado, expedir ofício ao Presidente do TRT da Terceira Região, requisitando o pagamento dos honorários periciais de insalubridade, cuja liberação ficará condicionada à disponibilidade orçamentária, tudo nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT. Nos termos do § 1º do art. 1º da Recomendação n. 4/2018 da CGJT, por se tratar de sentença líquida, eventuais recursos devolverão à instância recursal a apreciação integral de seu conteúdo, inclusive os valores fixados pela decisão. Havendo modificação, caberá ao Relator determinar o ajuste das contas (arts. 3º e 4º). Por fim, transitada em julgado, não poderá haver modificação ou inovação nas fases subsequentes do processo, não sendo possível discutir qualquer matéria, inclusive os cálculos (Rec./CGJT n. 4/2018, § 2º, art. 1º). Custas processuais pelo 1º e 2º reclamados, no importe de R$ 311,66, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 15.582,99. Intimem-se as partes. NANUQUE/MG, 07 de julho de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BEZERRA DE AMORIM

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