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"0011036-57.2022.8.16.0160" - Resultados da Busca – Página 83 de 113

Marcelo Augusto Da Silva Santana x Camila Fernanda Camphora e outros

ID: 263207481

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-33.2024.5.15.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

CAMILA FERNANDA CAMPHORA ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS PAULO ROBERTO DOS SANTOS SO PECAS TAUBATE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DONIZETI DE OLIVEIRA BOSSOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ SOARES SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ 0011036-33.2024.5.15.0009 : MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA : SO PECAS TAUBATE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343888f proferida nos autos. DECISÃO Intimado(a)s a(o)(s) devedor(a)(s), não houve pagamento ou garantia do débito. Considerando que o não pagamento do débito evidencia a inidoneidade financeira da reclamada, colocando em risco a satisfação do crédito alimentar executado nos autos, e considerando ainda os termos da Súmula Vinculante nº 53 do C. STF e do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, e diante do expresso requerimento do exequente, instaura-se o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (art. 855-A da CLT), devendo ser incluído(s) no polo passivo o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) e retirante(s), quando for o caso. Posto isso, com base na ficha cadastral da JUCESP Id 310a901, promova-se a inclusão no polo passivo da seguinte pessoa: CAMILA FERNANDA CAMPHORA - CPF: 440.879.448-16; PAULO ROBERTO DOS SANTOS - CPF: 311.108.658-56(SÓCIO RETIRANTE); ISABELA ESTEFANIA DOS SANTOS - CPF: 478.651.018-13(SÓCIO RETIRANTE). Valor do débito: R$2.423,76, atualizado até 30/4/2025. Com fundamento nos artigos 2º e 10-A da CLT; artigo 28 do CDC - Lei 8.078/90 c/c o art. 795, §2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT; e, ainda, em atenção ao disposto em atenção ao disposto no artigo 6º, caput, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST, instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 855-A da CLT e artigos 133 a 137 do CPC. Nesse caso, intime(m)-se a(s) pessoa(s) física(s) ora incluída(s) no polo passivo para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, consoante previsto no art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. Apresentada manifestação, vista à parte contrária pelo mesmo prazo, independentemente de nova notificação, encerrando-se a instrução processual e levando-se os autos conclusos para decisão. No silêncio, fica automaticamente encerrada a instrução e confirmada a desconsideração. Sem prejuízo, e diante do requerimento já realizado para orientar a execução, fica concedida a tutela de urgência de natureza cautelar prevista no §2º do art. 855-A da CLT, ficando determinada a busca e o bloqueio de bens. Se negativa a busca de valores junto ao Banco Central do Brasil (SISBAJUD), determino a inclusão do(a)(s) devedor(a)(es) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, observado o prazo legal (art. 883-A da CLT), facultando-se ainda o cadastro do(s) devedor(es) no Serasa. Além disso, nos termos do item XV da Ordem de Serviço nº 01/2015-CR, cadastre-se no PJe-JT a "obrigação de pagar". Após, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018, expeça-se mandado instruído com o valor da dívida, que atribua poderes ao oficial de justiça para pesquisar os bens do(s) executado(s) por meio de diligências locais e pelas ferramentas oferecidas pelos convênios assinados por esta Justiça, entre elas o Infojud, Renajud, Infoseg e Arisp. A propósito, resta concedido o benefício da justiça gratuita para consulta, bem como eventual registro de penhora pelo sistema "Arisp - Penhora Online", nos termos da RECOMENDAÇÃO CR nº 01/2019. TAUBATE/SP, 29 de abril de 2025. GOTHARDO RODRIGUES BACKX VAN BUGGENHOUT Juiz do Trabalho Substituto AHLS Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO AUGUSTO DA SILVA SANTANA

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602059

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Edvalda Alves Da Silva x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261602065

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SOROCABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-51.2024.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO IRMAOS PORFIRIO LTDA PR FACILITIES SERVICE EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 00110… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SOROCABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011036-51.2024.5.15.0003 : EDVALDA ALVES DA SILVA : IRMAOS PORFIRIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4e077d proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do Ato GCGJT nº 35/2022 e da Recomendação GCGJT nº 02/2022, decide este Juízo designar audiência de conciliação telepresencial (por videoconferência) para o dia 07/05/2025 13:06, SALA 6, e como ferramenta de ampliação de acesso à justiça aos cidadãos, poderá ser alterada para a modalidade híbrida ou presencial, conforme opção dos interessados. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone, tablet e para computador. O link que dará acesso à sala em que se realizará a sessão é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82093383112?pwd=R295czNUWjRZZTVLeUl5K1A4cWUvUT09 ID da reunião: 820 9338 3112 Senha de acesso: 237507 Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta copiar o link e colar na barra de endereço do seu navegador. No caso de uma das partes ou as partes optarem pela forma presencial / híbrida deverão comparecer, no dia e horário acima designados, nas dependências do CEJUSC-JT Sorocaba, situado na Rua Ministro Coqueijo Costa, 61, Bairro Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18013-550. Para a participação por meio telepresencial, atentem as partes e advogados que o navegador a ser utilizado por aqueles que acessarem a plataforma digital por computador ou notebook deverá ser preferencialmente o GOOGLE CHROME. Para aqueles que acessarem a plataforma digital através de celular ou tablet deverá ser instalado necessariamente o aplicativo ZOOM. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, conforme o sistema (android ou IOS), que é autoexplicativo. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, uma vez que a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Eventuais problemas técnicos que impeçam a continuidade do acesso de qualquer participante da audiência, tais como perda de sinal de Internet, queda de energia etc, não acarretarão na perda dos atos já realizados antes da interrupção, constantes em ata, cabendo ao condutor da audiência decidir acerca do prosseguimento da sessão em data futura. Recomenda-se às partes que, havendo possibilidade de conciliação, envidem esforços em realizar contato prévio através de seus respectivos patronos, para os fins de facilitar os termos da avença. Consigna-se que o registro da audiência será feito exclusivamente por meio da respectiva ata (art. 2º, §3º do Ato CGJT 11/2020 e Comunicado GP-CR 02.2020 do TRT da 15ª Região), que será visualizada pelos participantes através do compartilhamento da ata em sua íntegra. Havendo necessidade, as partes e advogados poderão fazer contato com a Unidade Cejusc-JT Sorocaba pelo endereço eletrônico cejusc.sorocaba@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDA ALVES DA SILVA

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Luciano Pedreiro Calgaro x Gabriele Reche Moraes Ada Home Care e outros

ID: 327763626

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-24.2025.5.15.0033

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO PEDREIRO CALGARO

Polo Passivo:

GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO

Notificação

Advogados:

THIAGO SANSAO TOBIAS PERASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA ATOrd 0011036-24.2025.5.15.0033 AUTOR: LUCIANO PEDREIRO CALGARO RÉU: GABRIELE RECHE MORAES ADA HOME CARE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59ce6cb proferida nos autos. dca DECISÃO Vistos, etc. Em que pese a documentação anexada aos autos, a situação em apreço não autoriza a concessão de tutela provisória de urgência ou evidência, independentemente da oitiva da parte contrária, razão pela qual o pleito fica indeferido, particularmente, sem prejuízo de sua reapreciação futura, logo após estabelecido o contraditório. Como forma de garantir o resultado prático em caso de eventual acolhimento dos pedidos do reclamante, defiro o pedido liminar para determinar a expedição de ofício/comunicação à segunda reclamada para o fim de bloquear eventuais valores da primeira reclamada até o limite de R$ 51.373,85 (valor dado à causa) que estejam em sua posse. Tal valor, caso existente, deverá ser depositado na CEF, ag. 3297, à ordem deste Juízo, sob pena das cominações legais. Dou ao presente, por economia e celeridade processual, valor de ofício, com protestos de consideração. Considerando-se o disposto no Provimento CP-CR 01/2023, designa-se audiência UNA para o dia 25/09/2025, às 11h45min., nos estritos termos e sob as cominações do artigo 844 da CLT, a efetivar de modo TELEPRESENCIAL, através de aplicativo de tele e videoconferência disponível (ZOOM) para realização de audiência via remota, no seguinte endereço de sala virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82861527517?pwd=STRPb2lKN1p2NXJmZ3JiQ3VIZVBhZz09 ID da reunião: 828 6152 7517 Senha: 951570 A CONTESTAÇÃO e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e), até o horário estipulado para a audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região, sob pena de se configurar hipótese de revelia, conforme art. 6o, caput, do Ato nº 11/GCGJT supracitado. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Caberá aos advogados informar seus clientes e testemunhas quanto à data e horário da audiência, fornecendo-lhes o link de acesso acima, bem como prestar as instruções necessárias ao acesso ao ambiente virtual, observando-se, ademais, o disposto no artigo 825/852-H, da CLT. As partes e respectivas testemunhas serão ouvidas em ambiente dotado de sinal de internet, preferencialmente em suas residências ou locais em que seja possível assegurar a segurança, qualidade e idoneidade de seus depoimentos, vedada a conexão em ambiente externo, sem isolamento acústico ou em qualquer veículo em movimento, sob pena de indeferimento da prova. Em havendo eventuais óbices de natureza tecnológica, esses deverão ser noticiados, especificados e justificados por ocasião da referida audiência, oportunidade em que serão adotadas as deliberações cabíveis a cada caso, resguardando-se as garantias processuais das partes e as prerrogativas dos advogados. As partes deverão se fazer presentes por videoconferência, sob as cominações da Súmula 74, do C.TST, no que se refere à confissão fictícia acerca da matéria fática controvertida. Intimem-se. MARILIA/SP, 16 de julho de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO PEDREIRO CALGARO

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Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894087

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES SOUZA PIMENTEL

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ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MOREIRA DE SOUZA

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Marcos Santos Da Silva e outros x Jihanne Ramos Rocha

ID: 258894088

Tribunal: TRT18 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-58.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA THIAGO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

JIHANNE RAMOS ROCHA

Notificação

Advogados:

RENATO CARDOSO DE SA

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ULISSES SOUZA PIMENTEL

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ALESSANDRO FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011036-58.2024.5.18.0006 : THIAGO MOREIRA DE SOUZA : JIHANNE RAMOS ROCHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7818b4 proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de reclamação trabalhista em que se discute, entre outros pontos, a alegada fraude na contratação de trabalhador como pessoa jurídica/autônomo, com pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e respectivas verbas decorrentes. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.532.603/PR, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, fixando o Tema 1389, cujo escopo abrange as seguintes questões: A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações em que se alega a existência de fraude na contratação por meio de relações civis ou comerciais de prestação de serviços; A licitude da contratação de pessoa jurídica ou de trabalhador autônomo para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado na ADPF 324, que consagrou a liberdade de organização produtiva; A distribuição do ônus da prova em processos que discutem a existência de fraude na contratação civil/comercial, notadamente quanto à definição sobre quem deve demonstrar a veracidade ou invalidade do vínculo — se o trabalhador que alega a fraude ou a empresa contratante que afirma a licitude da relação contratual. Em decisão publicada em 14/04/2025, o Ministro Relator Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que versem sobre os temas acima, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. É certo que este Juízo, por convicção pessoal, entende que, em situações similares, seria viável a continuidade da instrução probatória — em especial a oitiva das testemunhas, uma vez que a produção da prova oral deve ser resguardada com a maior brevidade possível, em atenção aos princípios da imediação e da oralidade, os quais asseguram a efetividade e autenticidade do depoimento colhido diretamente pelo juízo. Ressalte-se que a fidelidade da memória dos depoentes, notadamente das testemunhas, tende a se esvair com o decurso do tempo, circunstância que pode comprometer a utilidade e a confiabilidade da prova, razão pela qual, em regra, recomenda-se a sua antecipação sempre que viável. Contudo, no caso concreto, a discussão sobre a distribuição do ônus da prova — matéria diretamente abrangida pelo Tema 1389 — prejudica o prosseguimento do feito com a prática de atos instrutórios, pois a própria definição acerca de quem deverá produzir prova sobre a natureza da relação jurídica impacta a condução válida e eficaz da instrução. Dessa forma, em obediência à determinação vinculante do Supremo Tribunal Federal e visando à preservação da segurança jurídica, à isonomia processual e à utilidade da futura instrução, suspendo integralmente a tramitação do presente feito, inclusive no que se refere à prática de atos instrutórios, até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF. Ficam as partes cientes de que, tão logo sobrevenha o pronunciamento definitivo da Suprema Corte sobre a matéria, será oportunamente reavaliada a retomada do presente processo, com a adoção das medidas processuais cabíveis à luz da tese de repercussão geral que vier a ser fixada. Publique-se. Intimem-se. GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JIHANNE RAMOS ROCHA

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Joana Vitoria Ribeiro Rodrigues e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 330784397

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES LUCAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A NECTAR FRUTAS LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCOS VINICIO DA CRUZ

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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THIAGO DA MATA DUARTE

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32f3e proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES

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Joana Vitoria Ribeiro Rodrigues e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 330784406

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES LUCAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A NECTAR FRUTAS LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCOS VINICIO DA CRUZ

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VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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THIAGO DA MATA DUARTE

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32f3e proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA - DMA DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOS BH LTDA - NECTAR FRUTAS LTDA

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Brf S.A.

ID: 338350653

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010039-44.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f44af proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$144.200,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Prova emprestada. Realizada audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Coisa julgada. Incontroverso que houve outra ação anterior, relativa ao mesmo contrato de trabalho entre as partes, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, que se encontra em fase de liquidação. Incontroverso, também, que a presente ação abrange pedidos relativos ao período posterior àquele relativo à liquidação naqueles autos, portanto, a partir de 03/12/2020, tendo o autor limitado expressamente a presente lide ao período desde 03/12/2020 até a rescisão contratual em 01/04/2024. Sendo assim, não há coisa julgada a ser reconhecida, já que os pedidos formulados nesta ação referem-se a período posterior àquele analisado naqueles autos. Não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeito. b-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Rejeito. c-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. d-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o limite temporal estabelecido na inicial, de 03/12/2020 a 01/04/2024, e a propositura da presente ação em 17/01/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito a-) Remuneração. Diferença salarial. Equiparação salarial. O reclamante afirma que foi admitido em foi admitido em 09/01/2014 na função de operador de produção I; foi dispensado sem justa causa em 01/04/2024; que na ação anterior, que tramita sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, foi deferida a equiparação salarial com o paradigma Marconi Ribeiro; que na referida ação foram apurados os valores de diferença salarial desde março/2016 até dezembro/2020; todavia, o obreiro permaneceu laborando na empresa até 01/04/2024, sendo que o paradigma permaneceu recebendo salários superiores. Requer o pagamento das diferenças salariais do período não apurado (de 03/12/2020 a 01/04/2024) com reflexos. A reclamada sustenta que o paradigma Marconi Ribeiro Ramos foi desligado da reclamada em 16/09/2020, quando auferia o salário de R$1.650,00; que, em face disso, é impossível a equiparação salarial vindicada. Incontroverso que houve decisão nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044 que reconheceu a equiparação salarial com o paradigma, resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, ficando vedada a redução do salário (fl. 35). Aquela ação encontra-se em sede de liquidação, sendo que os cálculos homologados apuraram as parcelas até 02/12/2020. Compulsando os recibos salariais e a ficha funcional do autor, quanto ao período ora limitado (de 03/12/2020 a 01/04/2024), observa-se que não houve implementação da diferença salarial no contracheque do reclamante, o que foi confirmado em audiência (fl. 1671) e, inclusive, sequer foi objeto de pedido na petição inicial daqueles autos. Em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, e tendo em vista o reconhecimento da equiparação salarial, ainda que o paradigma tenha sido desligado da reclamada, permanece o direito à diferença salarial, razão pela qual é procedente o pedido de diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Não há falar em novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não há falar-se em aplicação de reajustes sobre a diferença deferida, já que o contrato de trabalho do paradigma foi encerrado e a reclamada comprovou a aplicação dos reajustes ao salário do autor, restando tão somente a diferença deferida acima, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. b-) Adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 32c918e (fls. 1618/1635). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador, verificou que houve exposição ao ruído sem o fornecimento suficiente de protetores auditivos no período até 13/02/2023; exposição ao frio em face do fornecimento insuficiente de uniformes térmicos; exposição à umidade em face da demora na substituição das botas impermeáveis. Foi apresentada a seguinte conclusão: “A avaliação quantitativa de ruído demonstrou níveis acima dos limites de tolerância previstos em norma, caracterizando, em princípio, atividade insalubre por ruído. Contudo, a Reclamada apresentou comprovantes de fornecimento de protetores auditivos no período de 14/02/2023 a 01/02/2024, descaracterizando a insalubridade nesse intervalo específico, conforme a NR-15. Em relação à umidade, verificou-se que, embora o setor de cortes não apresentasse alagamentos, a área de lavação de caixas possuía alta umidade. As botas fornecidas perdiam a hidrorrepelência com o tempo, e a substituição ocorria com atraso (cerca de dois meses), o que expunha os trabalhadores à umidade, especialmente após a higienização das botas no retorno das pausas. Quanto ao frio, o fornecimento de uniformes térmicos foi insuficiente para neutralizar o agente, conforme relatos consistentes de trabalhadores e representantes da Reclamada. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e umidade, de forma habitual e prejudicial à saúde, caracterizando a atividade como INSALUBRE, em grau médio.” (fl. 1635) Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões apresentadas no laudo, não produziu prova que as infirmasse. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ocorrência de exposição insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre em grau médio, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020). A base de cálculo será o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Por fim, pela natureza salarial, observados os limites da lide, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%. São indevidos novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR, pois a parcela, no meu entendimento, é calculada sobre o salário base. Em consequência, com base nas conclusões periciais, determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do acordo de compensação. Afirma o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h às 15h18/15h com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 5h às 11h30/12h, sem intervalo; que o tempo despendido na troca de uniforme não foi integralmente pago; que é devido o tempo à disposição no deslocamento da portaria até o local de trabalho. Requer a invalidação do acordo de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada era corretamente registrada e paga; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme era considerado conforme ACP nº 0000252- 56.2012.503.0104 e Acordos Coletivos posteriores; e que o intervalo intrajornada era integralmente concedido. Pois bem. Observando-se que os pedidos referem-se ao período posterior àquele analisado nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, não há falar-se em aplicação do que foi deferido naqueles autos, já que os deferimentos referem-se ao período não abarcado nesta lide. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id 3da50ee e seguintes), impugnados pelo autor (Id 92b5a1b, fl. 1600) ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Não obstante, o reclamante não produziu prova que elidisse a validade dos registros nos cartões de ponto. Foi permitida a produção de prova emprestada, tendo sido juntados os depoimentos prestados nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, e as partes apontaram os depoimentos das testemunhas Felipe, Luiz Henrique e Alisson. Quanto ao tempo à disposição, no deslocamento e troca de uniforme, É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 31ª do ACT 2019/2020, Id 3c773fa, fl. 1034). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 866). A prova emprestada confirma o tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. Felipe informou a média de 17/20min, Luiz Henrique informou a média de 10/12min e Alisson informou a média de 15/20min. Tendo em vista as diferenças de percepção das testemunhas e as diferenças de tempo de cada pessoa, e, ainda, a previsão em Ação Coletiva e em Acordo Coletivo, considero que o tempo médio informado pelas testemunhas mostra-se compatível com o tempo médio pago pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos, não aponta nenhuma diferença no pagamento da rubrica. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. A par do tempo de deslocamento e troca de uniforme, analisada acima, não restou demonstrada nenhuma invalidade nos registros de jornada. E não houve apontamento, sequer por amostragem, de diferenças de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Nem do tempo de labor noturno, que pudesse ensejar diferença de adicional noturno devido. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal. A respeito, a prova emprestada revelou o seguinte: Felipe informou que a partir de fevereiro/2021 esteve afastado, portanto, seu relato praticamente não abrange o período ora analisado; a respeito, informou que no sábado o trabalho é contínuo, sem pausa térmica e sem intervalo. Luiz Henrique informou que no sábado também tem pausa térmica; não há intervalo para refeição. E Alisson informou que no sábado tem 02 pausas de 20min. Ora, se consideradas as duas pausas informadas pelas duas testemunhas, e considerando o tempo informado pela testemunha Alisson, e, ainda, o tempo de labor aos sábados (observando-se que há vários sábados em que não houve labor), tem-se que havia duas pausas no período de 6h contínuas de trabalho, o que corresponde ao intervalo intrajornada e à pausa térmica/psicofisiológica, não havendo trabalho contínuo de mais de 100min sem pausa. Assim, convenço-me de que o reclamante usufruía de, no mínimo, 15min de intervalo durante os sábados laborados, não tendo o autor apontado ou demonstrado que houvesse algum sábado com labor acima da 6ª hora diária aos sábados (ao contrário, repita-se, houve vários sábados sem labor), a gerar-lhe direito ao intervalo de 01h, conforme preconiza o art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras e reflexos pela suposta irregularidade na fruição do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Improcedentes os pedidos (itens “c” e “d” do rol inicial). Também quanto à (in)validade do regime de compensação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0011036-97.2020.5.03.0044 não vincula este Juízo, eis que observa os limites da lide onde foi proferida. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres, quanto ao período vindicado na inicial. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação (item “II” do rol inicial). d-) Pausa térmica. Pausa psicofisiológica. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Em face da própria exiguidade das pausas, não há falar-se em registro nos espelhos de ponto. Ressalta-se que é considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. E, conforme fundamentado acima, por ocasião da análise da jornada do autor, restou comprovado que eram concedidas as pausas a cada 100min trabalhados. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. e-) Multa convencional. Conforme fundamentado acima, não houve comprovação de violação normativa no que tange ao adicional noturno. E o adicional de insalubridade não se trata de direito concedido por cláusula normativa, mas por norma legal. Não comprovado descumprimento de cláusula dos ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é improcedente o pedido. f-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 23, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. g-) Honorários sucumbenciais. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período abarcado nesta lide (Id be4cfc3 e seguintes). Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE o seguinte: - diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos. - adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020), com reflexos. Determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferença salarial e reflexo em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexo em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Brf S.A.

ID: 338350671

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010039-44.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEVY ALVARENGA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f44af proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$144.200,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Prova emprestada. Realizada audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Coisa julgada. Incontroverso que houve outra ação anterior, relativa ao mesmo contrato de trabalho entre as partes, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, que se encontra em fase de liquidação. Incontroverso, também, que a presente ação abrange pedidos relativos ao período posterior àquele relativo à liquidação naqueles autos, portanto, a partir de 03/12/2020, tendo o autor limitado expressamente a presente lide ao período desde 03/12/2020 até a rescisão contratual em 01/04/2024. Sendo assim, não há coisa julgada a ser reconhecida, já que os pedidos formulados nesta ação referem-se a período posterior àquele analisado naqueles autos. Não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeito. b-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Rejeito. c-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. d-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o limite temporal estabelecido na inicial, de 03/12/2020 a 01/04/2024, e a propositura da presente ação em 17/01/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito a-) Remuneração. Diferença salarial. Equiparação salarial. O reclamante afirma que foi admitido em foi admitido em 09/01/2014 na função de operador de produção I; foi dispensado sem justa causa em 01/04/2024; que na ação anterior, que tramita sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, foi deferida a equiparação salarial com o paradigma Marconi Ribeiro; que na referida ação foram apurados os valores de diferença salarial desde março/2016 até dezembro/2020; todavia, o obreiro permaneceu laborando na empresa até 01/04/2024, sendo que o paradigma permaneceu recebendo salários superiores. Requer o pagamento das diferenças salariais do período não apurado (de 03/12/2020 a 01/04/2024) com reflexos. A reclamada sustenta que o paradigma Marconi Ribeiro Ramos foi desligado da reclamada em 16/09/2020, quando auferia o salário de R$1.650,00; que, em face disso, é impossível a equiparação salarial vindicada. Incontroverso que houve decisão nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044 que reconheceu a equiparação salarial com o paradigma, resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, ficando vedada a redução do salário (fl. 35). Aquela ação encontra-se em sede de liquidação, sendo que os cálculos homologados apuraram as parcelas até 02/12/2020. Compulsando os recibos salariais e a ficha funcional do autor, quanto ao período ora limitado (de 03/12/2020 a 01/04/2024), observa-se que não houve implementação da diferença salarial no contracheque do reclamante, o que foi confirmado em audiência (fl. 1671) e, inclusive, sequer foi objeto de pedido na petição inicial daqueles autos. Em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, e tendo em vista o reconhecimento da equiparação salarial, ainda que o paradigma tenha sido desligado da reclamada, permanece o direito à diferença salarial, razão pela qual é procedente o pedido de diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Não há falar em novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não há falar-se em aplicação de reajustes sobre a diferença deferida, já que o contrato de trabalho do paradigma foi encerrado e a reclamada comprovou a aplicação dos reajustes ao salário do autor, restando tão somente a diferença deferida acima, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. b-) Adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 32c918e (fls. 1618/1635). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador, verificou que houve exposição ao ruído sem o fornecimento suficiente de protetores auditivos no período até 13/02/2023; exposição ao frio em face do fornecimento insuficiente de uniformes térmicos; exposição à umidade em face da demora na substituição das botas impermeáveis. Foi apresentada a seguinte conclusão: “A avaliação quantitativa de ruído demonstrou níveis acima dos limites de tolerância previstos em norma, caracterizando, em princípio, atividade insalubre por ruído. Contudo, a Reclamada apresentou comprovantes de fornecimento de protetores auditivos no período de 14/02/2023 a 01/02/2024, descaracterizando a insalubridade nesse intervalo específico, conforme a NR-15. Em relação à umidade, verificou-se que, embora o setor de cortes não apresentasse alagamentos, a área de lavação de caixas possuía alta umidade. As botas fornecidas perdiam a hidrorrepelência com o tempo, e a substituição ocorria com atraso (cerca de dois meses), o que expunha os trabalhadores à umidade, especialmente após a higienização das botas no retorno das pausas. Quanto ao frio, o fornecimento de uniformes térmicos foi insuficiente para neutralizar o agente, conforme relatos consistentes de trabalhadores e representantes da Reclamada. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e umidade, de forma habitual e prejudicial à saúde, caracterizando a atividade como INSALUBRE, em grau médio.” (fl. 1635) Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões apresentadas no laudo, não produziu prova que as infirmasse. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ocorrência de exposição insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre em grau médio, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020). A base de cálculo será o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Por fim, pela natureza salarial, observados os limites da lide, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%. São indevidos novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR, pois a parcela, no meu entendimento, é calculada sobre o salário base. Em consequência, com base nas conclusões periciais, determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do acordo de compensação. Afirma o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h às 15h18/15h com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 5h às 11h30/12h, sem intervalo; que o tempo despendido na troca de uniforme não foi integralmente pago; que é devido o tempo à disposição no deslocamento da portaria até o local de trabalho. Requer a invalidação do acordo de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada era corretamente registrada e paga; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme era considerado conforme ACP nº 0000252- 56.2012.503.0104 e Acordos Coletivos posteriores; e que o intervalo intrajornada era integralmente concedido. Pois bem. Observando-se que os pedidos referem-se ao período posterior àquele analisado nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, não há falar-se em aplicação do que foi deferido naqueles autos, já que os deferimentos referem-se ao período não abarcado nesta lide. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id 3da50ee e seguintes), impugnados pelo autor (Id 92b5a1b, fl. 1600) ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Não obstante, o reclamante não produziu prova que elidisse a validade dos registros nos cartões de ponto. Foi permitida a produção de prova emprestada, tendo sido juntados os depoimentos prestados nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, e as partes apontaram os depoimentos das testemunhas Felipe, Luiz Henrique e Alisson. Quanto ao tempo à disposição, no deslocamento e troca de uniforme, É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 31ª do ACT 2019/2020, Id 3c773fa, fl. 1034). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 866). A prova emprestada confirma o tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. Felipe informou a média de 17/20min, Luiz Henrique informou a média de 10/12min e Alisson informou a média de 15/20min. Tendo em vista as diferenças de percepção das testemunhas e as diferenças de tempo de cada pessoa, e, ainda, a previsão em Ação Coletiva e em Acordo Coletivo, considero que o tempo médio informado pelas testemunhas mostra-se compatível com o tempo médio pago pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos, não aponta nenhuma diferença no pagamento da rubrica. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. A par do tempo de deslocamento e troca de uniforme, analisada acima, não restou demonstrada nenhuma invalidade nos registros de jornada. E não houve apontamento, sequer por amostragem, de diferenças de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Nem do tempo de labor noturno, que pudesse ensejar diferença de adicional noturno devido. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal. A respeito, a prova emprestada revelou o seguinte: Felipe informou que a partir de fevereiro/2021 esteve afastado, portanto, seu relato praticamente não abrange o período ora analisado; a respeito, informou que no sábado o trabalho é contínuo, sem pausa térmica e sem intervalo. Luiz Henrique informou que no sábado também tem pausa térmica; não há intervalo para refeição. E Alisson informou que no sábado tem 02 pausas de 20min. Ora, se consideradas as duas pausas informadas pelas duas testemunhas, e considerando o tempo informado pela testemunha Alisson, e, ainda, o tempo de labor aos sábados (observando-se que há vários sábados em que não houve labor), tem-se que havia duas pausas no período de 6h contínuas de trabalho, o que corresponde ao intervalo intrajornada e à pausa térmica/psicofisiológica, não havendo trabalho contínuo de mais de 100min sem pausa. Assim, convenço-me de que o reclamante usufruía de, no mínimo, 15min de intervalo durante os sábados laborados, não tendo o autor apontado ou demonstrado que houvesse algum sábado com labor acima da 6ª hora diária aos sábados (ao contrário, repita-se, houve vários sábados sem labor), a gerar-lhe direito ao intervalo de 01h, conforme preconiza o art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras e reflexos pela suposta irregularidade na fruição do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Improcedentes os pedidos (itens “c” e “d” do rol inicial). Também quanto à (in)validade do regime de compensação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0011036-97.2020.5.03.0044 não vincula este Juízo, eis que observa os limites da lide onde foi proferida. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres, quanto ao período vindicado na inicial. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação (item “II” do rol inicial). d-) Pausa térmica. Pausa psicofisiológica. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Em face da própria exiguidade das pausas, não há falar-se em registro nos espelhos de ponto. Ressalta-se que é considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. E, conforme fundamentado acima, por ocasião da análise da jornada do autor, restou comprovado que eram concedidas as pausas a cada 100min trabalhados. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. e-) Multa convencional. Conforme fundamentado acima, não houve comprovação de violação normativa no que tange ao adicional noturno. E o adicional de insalubridade não se trata de direito concedido por cláusula normativa, mas por norma legal. Não comprovado descumprimento de cláusula dos ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é improcedente o pedido. f-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 23, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. g-) Honorários sucumbenciais. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período abarcado nesta lide (Id be4cfc3 e seguintes). Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE o seguinte: - diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos. - adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020), com reflexos. Determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferença salarial e reflexo em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexo em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

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