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Bruno Kerne De Barros x Lastroseg Seguranca Privada Ltda

ID: 325737149

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011092-33.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KERNE DE BARROS

Polo Passivo:

LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO CARREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA HTE 0011092-33.2025.5.15.0041 REQUERENTES: BRUNO KERNE DE BARROS REQUERENTES: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA HTE 0011092-33.2025.5.15.0041 REQUERENTES: BRUNO KERNE DE BARROS REQUERENTES: LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a5bf proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, bem como ante o quanto disposto no artigo 855-D da CLT, DESIGNO o dia 31/07/2025 12:50 horas, para Audiência de Análise e Eventual Homologação da Transação Extrajudicial. Referida audiência será regida pelos princípios estabelecidos no artigo 166 do CPC, e nela deverão ser observadas as seguintes diretrizes: - em virtude da natureza homologatória, e não instrutória, da assentada que se realizará, não será necessária a apresentação de contestação, tampouco a presença de testemunhas, ressaltando-se que não serão fornecidos atestados em caso de comparecimento destas. - recomenda-se que os advogados das partes e/ou seus prepostos possuam autonomia de negociação e poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Considerando-se a grande adesão obtida por parte de partes e advogados no tocante à realização de audiências telepresenciais, considerando-se ainda que tal forma de audiência implica menor gasto para as partes, a despeito da autorização de retomada das audiências presenciais, as audiências de conciliação em conhecimento serão mantidas no forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 - Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 13 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Bruno Kerne De Barros x Lastroseg Seguranca Privada Ltda

ID: 325737161

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011092-33.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO KERNE DE BARROS

Polo Passivo:

LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MORENO CARREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA HTE 0011092-33.2025.5.15.0041 REQUERENTES: BRUNO KERNE DE BARROS REQUERENTES: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA HTE 0011092-33.2025.5.15.0041 REQUERENTES: BRUNO KERNE DE BARROS REQUERENTES: LASTROSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c44a5bf proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 3º, § 1º, IV, do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, bem como ante o quanto disposto no artigo 855-D da CLT, DESIGNO o dia 31/07/2025 12:50 horas, para Audiência de Análise e Eventual Homologação da Transação Extrajudicial. Referida audiência será regida pelos princípios estabelecidos no artigo 166 do CPC, e nela deverão ser observadas as seguintes diretrizes: - em virtude da natureza homologatória, e não instrutória, da assentada que se realizará, não será necessária a apresentação de contestação, tampouco a presença de testemunhas, ressaltando-se que não serão fornecidos atestados em caso de comparecimento destas. - recomenda-se que os advogados das partes e/ou seus prepostos possuam autonomia de negociação e poderes para transigir, receber citação/intimação, dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. Considerando-se a grande adesão obtida por parte de partes e advogados no tocante à realização de audiências telepresenciais, considerando-se ainda que tal forma de audiência implica menor gasto para as partes, a despeito da autorização de retomada das audiências presenciais, as audiências de conciliação em conhecimento serão mantidas no forma telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 - Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 13 de julho de 2025 FRANCISCO DUARTE CONTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO KERNE DE BARROS

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Cristiane Moreira Binkosk x Keff Industria Farmaceutica Ltda e outros

ID: 327179163

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MOREIRA BINKOSK

Polo Passivo:

KEFF INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA MULTIFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE BAPTISTA MICUCI

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SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA

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SERGIO ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011092-41.2024.5.15.0082 AUTOR: CRISTIANE MOREIRA BINKOSK RÉU: MULTIFORMULAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011092-41.2024.5.15.0082 AUTOR: CRISTIANE MOREIRA BINKOSK RÉU: MULTIFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6585885 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Ainda, diga o reclamante se deseja direcionar a execução em face de outros potenciais responsáveis pelo débito, nos termos dos art. 133 a 137, do CPC/15. Neste caso, deverá apresentar as alegações e documentos pertinentes, inclusive contratos sociais. Declaro (ou Mantenho) a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto FCC Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MOREIRA BINKOSK

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Cristiane Moreira Binkosk x Keff Industria Farmaceutica Ltda e outros

ID: 327179188

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011092-41.2024.5.15.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MOREIRA BINKOSK

Polo Passivo:

KEFF INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA MULTIFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE BAPTISTA MICUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA

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SERGIO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011092-41.2024.5.15.0082 AUTOR: CRISTIANE MOREIRA BINKOSK RÉU: MULTIFORMULAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011092-41.2024.5.15.0082 AUTOR: CRISTIANE MOREIRA BINKOSK RÉU: MULTIFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6585885 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO Vistos. As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Ainda, diga o reclamante se deseja direcionar a execução em face de outros potenciais responsáveis pelo débito, nos termos dos art. 133 a 137, do CPC/15. Neste caso, deverá apresentar as alegações e documentos pertinentes, inclusive contratos sociais. Declaro (ou Mantenho) a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes, sendo o(a) exequente diretamente, bem como o Sr. Perito (se o caso), mediante sistema. Eventuais devoluções das notificações enviadas às partes com as informações: "mudou-se", "não existe número indicado", "desconhecido" ou "endereço inexistente", serão reputadas válidas nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. RODARTE RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto FCC Intimado(s) / Citado(s) - KEFF INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA - MULTIFORMULAS FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

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Maria Eterna Fortuna Neves Cavaliere e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260079761

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-91.2015.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-91.2015.5.03.0049 : MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE : BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-91.2015.5.03.0049 : MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2095a90 proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva e encontra-se integralmente garantida nos autos. As partes anuíram com os cálculos homologados, o réu, conforme manifestação de id no. dd83e02. Atribuo a este despacho força de alvará para determinar à CEF. agência 0099, desta cidade, que, extraindo os valores da conta judicial no. 009904201531502-4, proceda às seguintes operações, todas com JAM a partir da data do depósito, e com comprovação nos autos em até 10 (dez) dias: 1)Transferir ao procurador da autora abaixo indicado, a importância de R$ 425.299,93, referente a crédito líquido da reclamante, e de R$ 438.704,85, a título de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 864.004,78, por meio de depósito a ser efetivado na conta de seu procurador abaixo identificado: Marcial, Pereira & Carvalho Advocacia CNPJ: 05.169.858/0001-06 Caixa Econômica Federal Agência: 0620 Operação: 003 Conta: 933-0 2)Transferência da importância de R$ 2.430,27, a título de honorários periciais, para a conta pessoal do i. perito contábil, Dr. Ricardo Santarosa Martins: CPF no. 998.505.246-34, junto ao Banco Santander Brasil S/A, agência 3043, conta 1002793-4; 3)Conversão em renda da União do valor devido pelo perito supramencionado, a título de imposto de renda pessoa física, no importe de R$ 13,87, em guia DARF, utilizando o código 5936, com base de cálculo de R$ 2.444,14, com utilização do CNPJ da instituição bancária e emissão de DIRF. 4) Conversão em renda da União do valor devido a título de contribuição previdenciária, no importe total de R$ 362.465,15, em guia DARF, com o código 6092, o número do CNPJ do réu: 00.000.000/0001-91, e fazendo constar na guia, também, o CPF da autora: 244.004.591-87. 5) Conversão em renda da União do valor devido a título de imposto de renda pessoa física pela reclamante Maria Eterna Fortuna Neves Cavaliere, no importe de R$ 276.482,90, em guia DARF, utilizando o código 1889, com base de cálculo de R$ 1.124.967,41, computando 41 meses de verbas tributáveis, com utilização do CNPJ da instituição bancária e emissão de DIRF. 6)Conversão em renda da União, em guia GRU, do valor devido a título de custas, estimado em R$ 89,86, com utilização do CNPJ do réu supramencionado e do código 18.740-2 STN - Custas Judiciais, devendo constar no campo "UG/Gestão: 080008/00001. Com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia deste despacho, devidamente assinada, valerá como ofício à instituição bancária. Oportunamente, efetivado o recolhimento previdenciário, dê-se vista à União Federal, por intermédio da PGF, e ao perito contábil, para ciência da quitação de seus honorários. Também oportunamente, proceda a Secretaria da Vara ao lançamento estatístico das quitações ora determinadas. Integralmente quitado o débito, extingo a execução, em conformidade com o disposto no art. 964, inc. II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Intimem-se as partes e o perito contábil para ciência desta sentença, valendo a publicação no DJEN e sistema, respectivamente, como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Maria Eterna Fortuna Neves Cavaliere e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 260079786

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011092-91.2015.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

THAIS DE SOUZA AROUCA NETTO

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ALINE DOS SANTOS FERREIRA RIBEIRO

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VIVIANE DE ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT MACIEL

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-91.2015.5.03.0049 : MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE : BANCO DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011092-91.2015.5.03.0049 : MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2095a90 proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva e encontra-se integralmente garantida nos autos. As partes anuíram com os cálculos homologados, o réu, conforme manifestação de id no. dd83e02. Atribuo a este despacho força de alvará para determinar à CEF. agência 0099, desta cidade, que, extraindo os valores da conta judicial no. 009904201531502-4, proceda às seguintes operações, todas com JAM a partir da data do depósito, e com comprovação nos autos em até 10 (dez) dias: 1)Transferir ao procurador da autora abaixo indicado, a importância de R$ 425.299,93, referente a crédito líquido da reclamante, e de R$ 438.704,85, a título de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 864.004,78, por meio de depósito a ser efetivado na conta de seu procurador abaixo identificado: Marcial, Pereira & Carvalho Advocacia CNPJ: 05.169.858/0001-06 Caixa Econômica Federal Agência: 0620 Operação: 003 Conta: 933-0 2)Transferência da importância de R$ 2.430,27, a título de honorários periciais, para a conta pessoal do i. perito contábil, Dr. Ricardo Santarosa Martins: CPF no. 998.505.246-34, junto ao Banco Santander Brasil S/A, agência 3043, conta 1002793-4; 3)Conversão em renda da União do valor devido pelo perito supramencionado, a título de imposto de renda pessoa física, no importe de R$ 13,87, em guia DARF, utilizando o código 5936, com base de cálculo de R$ 2.444,14, com utilização do CNPJ da instituição bancária e emissão de DIRF. 4) Conversão em renda da União do valor devido a título de contribuição previdenciária, no importe total de R$ 362.465,15, em guia DARF, com o código 6092, o número do CNPJ do réu: 00.000.000/0001-91, e fazendo constar na guia, também, o CPF da autora: 244.004.591-87. 5) Conversão em renda da União do valor devido a título de imposto de renda pessoa física pela reclamante Maria Eterna Fortuna Neves Cavaliere, no importe de R$ 276.482,90, em guia DARF, utilizando o código 1889, com base de cálculo de R$ 1.124.967,41, computando 41 meses de verbas tributáveis, com utilização do CNPJ da instituição bancária e emissão de DIRF. 6)Conversão em renda da União, em guia GRU, do valor devido a título de custas, estimado em R$ 89,86, com utilização do CNPJ do réu supramencionado e do código 18.740-2 STN - Custas Judiciais, devendo constar no campo "UG/Gestão: 080008/00001. Com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais, cópia deste despacho, devidamente assinada, valerá como ofício à instituição bancária. Oportunamente, efetivado o recolhimento previdenciário, dê-se vista à União Federal, por intermédio da PGF, e ao perito contábil, para ciência da quitação de seus honorários. Também oportunamente, proceda a Secretaria da Vara ao lançamento estatístico das quitações ora determinadas. Integralmente quitado o débito, extingo a execução, em conformidade com o disposto no art. 964, inc. II, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho. Intimem-se as partes e o perito contábil para ciência desta sentença, valendo a publicação no DJEN e sistema, respectivamente, como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ETERNA FORTUNA NEVES CAVALIERE

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Neo Pwt Ltda x Fabio De Oliveira

ID: 338405098

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0011092-03.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEO PWT LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO AEC 0011092-03.2022.5.15.0085 AUTOR: NEO PWT LTDA RÉU: FABIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO AEC 0011092-03.2022.5.15.0085 AUTOR: NEO PWT LTDA RÉU: FABIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5875a3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em relação ao crédito trabalhista. Liberem-se os valores apreendidos para a parte autora. Custas isentas, nos termos do acordo. Considerando-se que a reclamada já é conhecedora de seu débito, não há que se falar em citação, sendo certo que, noticiado o descumprimento da avença, atraso no pagamento ou constatada a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária incidente e de custas processuais, a execução será imediata, acrescida da cláusula penal acordada e nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018, até seus ulteriores termos. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça, poderá vir a ser reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC). Desde já, nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, autorizo a Secretaria da Vara do Trabalho de Salto a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: 1) A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC; 2) A inclusão de todos (empresa e sócios) no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, no Provimento GP-CR nº 10/2018 e na Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; 3) A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Por outro lado, fica o ilustre patrono do(a) reclamante advertido que a comunicação indevida de descumprimento do acordo caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do NCPC, atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal, devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação de pagamento. No silêncio, presumir-se-á o adimplemento após trinta dias do vencimento da última obrigação a ser satisfeita. Ao final, tudo cumprido, ARQUIVE-SE O FEITO. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 29 de julho de 2025. ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta AB Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DE OLIVEIRA

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Neo Pwt Ltda x Fabio De Oliveira

ID: 338405110

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Salto Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0011092-03.2022.5.15.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEO PWT LTDA

Polo Passivo:

FABIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO AEC 0011092-03.2022.5.15.0085 AUTOR: NEO PWT LTDA RÉU: FABIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SALTO AEC 0011092-03.2022.5.15.0085 AUTOR: NEO PWT LTDA RÉU: FABIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a5875a3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em relação ao crédito trabalhista. Liberem-se os valores apreendidos para a parte autora. Custas isentas, nos termos do acordo. Considerando-se que a reclamada já é conhecedora de seu débito, não há que se falar em citação, sendo certo que, noticiado o descumprimento da avença, atraso no pagamento ou constatada a ausência de recolhimento de contribuição previdenciária incidente e de custas processuais, a execução será imediata, acrescida da cláusula penal acordada e nos termos da Ordem de Serviço CR 01/2015 e PROVIMENTO GP-CR Nº 10/2018, até seus ulteriores termos. Considerando que ao juiz cabe determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, a rigor do que dispõe o inciso IV do art. 139, do CPC, eventual atitude temerária da executada ou ato contrário à dignidade da justiça, poderá vir a ser reprimida (CPC, IV do art. 774, do CPC). Desde já, nos termos do Provimento GPCR nº 02/2003 do E.TRT 15ª Região e §4º do art. 203 do NCPC, autorizo a Secretaria da Vara do Trabalho de Salto a adotar todos os atos necessários para promover a efetividade da execução, sem a necessidade de novos despachos, inclusive expedição de ofícios, mandados, cartas precatórias ou notificações necessárias ao aperfeiçoamento de penhoras e guias e alvarás para liberação de valores, desde que decorridos os prazos legais, retornando os autos conclusos para análise e despachos e/ou decisões saneadoras. Ainda, o inadimplemento implicará, se o caso: 1) A presunção de insolvência da executada, podendo operar a desconsideração da pessoa jurídica (da executada), com fulcro no poder geral de cautela (NCPC, Art. 297), havendo de se buscar a indicação de seus sócios gestores, incluindo-os no polo passivo deste feito para que também respondam pela obrigação pendente (arts. 50, 1.009 e 1.016 do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, 790, II, e 795 do NCPC; e art. 4º da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC; 2) A inclusão de todos (empresa e sócios) no SERASA, BNDT e CENIB (indisponibilidade de bens), conforme disposto no inciso V e VI da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, no Provimento GP-CR nº 10/2018 e na Resolução Administrativa nº 1470 de 24.08.2011 do C. TST, observando-se o prazo disposto no art. 883-A da CLT; 3) A autorização da quebra de sigilo fiscal e bancário. Por outro lado, fica o ilustre patrono do(a) reclamante advertido que a comunicação indevida de descumprimento do acordo caracterizará litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI, do NCPC, atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal, devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação de pagamento. No silêncio, presumir-se-á o adimplemento após trinta dias do vencimento da última obrigação a ser satisfeita. Ao final, tudo cumprido, ARQUIVE-SE O FEITO. Intimem-se as partes. SALTO/SP, 29 de julho de 2025. ERIKA FERRARI ZANELLA Juíza do Trabalho Substituta AB Intimado(s) / Citado(s) - NEO PWT LTDA

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Condomínio Residencial Ilha Das Palmas x Haroldo Alves Dos Santos e outros

ID: 277284868

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011092-96.2016.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS

Polo Passivo:

HAROLDO ALVES DOS SANTOS IVONETE PONTES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-96.2016.8.16.0129 Processo: 0011092-96.2016.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.290,87 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILHA DAS PALMAS (CPF/CNPJ: 14.192.396/0001-20) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Executado(s): HAROLDO ALVES DOS SANTOS (RG: 84129739 SSP/PR e CPF/CNPJ: 590.239.889-49) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 Apartamento 23, bloco 12 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 IVONETE PONTES DOS SANTOS (RG: 72665295 SSP/PR e CPF/CNPJ: 019.956.609-73) Avenida Belmiro Sebastião Marques, 1708 Apartamento 23, bloco 12 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-010 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Marechal Floriano Peixoto, 275 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-130 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Paranaguá/PR (CPF/CNPJ: 76.017.458/0001-15) Rua Júlia da Costa, 322 PREFEITURA - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-060 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 1. A arrematação, no primeiro leilão, se dará pelo valor igual ou superior ao da avaliação, devidamente atualizado. Em sendo negativo o primeiro leilão, se realizará o segundo leilão, onde será considerado – de forma excepcional, diante das peculiaridades do caso – preço vil aquele inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação atualizada, salvo situações excepcionais (como bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O pagamento do preço da arrematação será de imediato, por deposito judicial ou por meio eletrônico. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Fica desde já registrado, entretanto, que, em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 80% do valor atualizado de avaliação do bem, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do Novo Código de Processo Civil, caso se trate de bem imóvel de incapaz. Cuidando-se de bem imóvel, o interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar proposta por escrito, em valor nunca inferior ao da avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. 1.1. Ainda, indefiro o pedido de responsabilização do arrematante pelo pagamento dos débitos condominiais, uma vez que, de acordo com o artigo 908, §1º, do CPC, esses são créditos de natureza propter rem que se sub-rogam sobre o produto da alienação[1]. 2. Diante da manifestação de seq. 156.1, intime-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para, querendo, se manifestar com relação às questões tributárias e fiscais. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Considerando o contido aos seqs. 196.1 e 250.1, verifica-se a existência de concurso de credores nos autos. Assim, na forma dos arts. 808 e 809 do Código de Processo Civil, visando a organização da demanda e sua célere resolução, determino o seguinte: 3.1. Aguarde-se a realização do leilão designado. 3.2. Considerando que constam como credores no concurso instaurado a parte exequente (com relação ao débito principal), o Município de Paranaguá e a Caixa Econômica Federal, intimem-se-os para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem nos autos: a) o valor atualizado de seu crédito e b) a natureza do crédito, isto é, se assegurado por hipótese de preferência legal (crédito com garantia hipotecária, crédito alimentar etc.) – caso no qual a hipótese de preferência deverá ser comprovada – ou se quirografário (indicando, nesse caso, a data de realização da penhora que assegura o crédito), para fins de estabelecimento de nova ordem de preferência, na forma do art. 909 do Código de Processo Civil. 4. Cumpridas as diligências acima, tornem os autos conclusos a fim de que se possa estabelecer a ordem de preferência do concurso de credores e determinar-se os respectivos pagamentos. 4.1. Advirto todas as partes para que se abstenham em efetuar novos requerimentos nos autos antes da decisão deste Juízo a respeito do concurso de credores, sob pena de incursão no contido nos arts. 77 e 80 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DÉBITOS CONDOMINIAIS – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO EM OITENTA OU NOVENTA POR CENTO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – NECESSIDADE DE GARANTIR MAIOR CHANCE DE ARREMATAÇÃO E QUITAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL – RESTRIÇÃO QUE PODERIA INVIABILIZAR O ATO – PEDIDO PARA QUE OS DÉBITOS EXECUTADOS NÃO ADIMPLIDOS PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO SEJAM DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE – IMPOSSIBILIDADE – DÍVIDAS PROPTER REM QUE SE SUB-ROGAM SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – PREVISÃO DO ART. 908, §1º, DO CPC – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036337-64.2023.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 18.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA CONSTAR, NO EDITAL DE LEILÃO, A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO QUITADOS PELA VENDA DO BEM. INCLUSÃO DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE POR DÉBITOS CONDOMINIAIS NO EDITAL. INADEQUABILIDADE. ART. 908, §1º DO CPC. DÉBITOS QUE DEVEM SE SUB-ROGAR NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO COM A FORMAÇÃO DO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012700-21.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO ARREMATANTE DE QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE FORNEÇA CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL DO QUAL RECAIU O DÉBITO CONDOMINIAL – FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE – RECEBIMENTO DO BEM LIVRE E DESEMBARAÇADO – RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS EM FAVOR DO ARREMATANTE – CRÉDITOS DE NATUREZA PROPTER REM QUE SE SUB-ROGAM SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 908, §1º DO CPC – IMÓVEL QUE NÃO MAIS RESPONDE PELOS DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO –EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA QUE DEVE SER PERSEGUIDO SOBRE O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO – EMISSÃO DO DOCUMENTO NÃO SE CONFUNDE OU REPRESENTA TÍTULO DE QUITAÇÃO EM FAVOR DO ANTIGO CONDÔMINO – AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA RECUSA EM EMITIR, DESDE LOGO, O DOCUMENTO SOLICITADO PELO ARREMATANTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Em se tratando de arrematação em hasta pública, forma de aquisição originária da propriedade, o bem é entregue ao arrematante livre e desembaraçado de ônus. Os débitos anteriores à arrematação, inclusive os de natureza propter rem, não podem ser transmitidos ao novo adquirente, havendo a sua sub-rogação sobre o respectivo preço, conforme o art. 908, §1º, do CPC.2. O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores, nem quando o preço é insuficiente para cobrir o débito, já que quem arremata o bem o recebe livre e desembaraçado, devendo o exequente continuar a execução na origem para busca outros bens penhoráveis do executado, até satisfação da dívida. 3. A emissão de documento declarando inexistirem débitos condominiais não se confunde ou representa título de quitação em favor do antigo condômino, executado nos autos de origem, que continua a responder pessoalmente pelo débito remanescente. A recusa apresentada pelo Condomínio se revela ilegítima e obsta o pleno exercício do direito de propriedade pelo agravante, eis que dificulta possíveis negociações do bem. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0019342-73.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.07.2023)

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William Spacacheri x Estado Do Paraná

ID: 277759642

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011092-24.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SPACACHERI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE NICOLLELLI MARODIN

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FANUEL MAFFUD DE PAULA MARQUES

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EDMILSON MARQUES

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ROBERTO FISCHER ESTIVALET

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011092-24.2022.8.16.0182 Processo: 0011092-24.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$4.000,00 Requerente(s): WILLIAM SPACACHERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I – Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública[1]. II – Fundamentação Preliminarmente, destaco que, em razão do julgamento do IRDR – 30, restou reconhecido por meio da tese firmada pelo E.TJPR que “a pessoa presa é parte legítima para figurar no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública.” Logo, resta evidente a competência deste juízo, para processar e julgar a demanda. Assim, passo à análise do mérito, desde logo. - Mérito A controvérsia da demanda reside em aferir se a parte autora possui ou não direito à indenização por danos morais, decorrente das condições de encarceramento, e, em caso positivo, qual seria o quantum devido. Sustentou-se superlotação e ausência de condição mínima de dignidade humana na Instalação Pública em que se encontrava encarcerada a parte autora. Pois bem. A Constituição Federal consagrou a teoria do risco administrativo. De tal sorte, a responsabilidade objetiva da Administração, ao impor ao Estado o dever de reparar danos resultantes da atividade administrativa, a despeito de investigação de culpa do agente, nos termos do art. 37, §6º, da CF: Art. 37. § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O caso em tela, conforme entendimento da Suprema Corte, trata de omissão específica, sendo, pois, objetiva a responsabilidade do ente estatal no que diz respeito à integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia. Nesse sentido: A negligência estatal no cumprimento do dever de guarda e vigilância dos detentos configura ato omissivo a dar ensejo à responsabilidade objetiva do Estado, uma vez que, na condição de garante, tem o dever de zelar pela integridade física dos custodiados” (trecho do voto do Min. Gilmar Mendes no ARE 662563 AgR, julgado em 20/03/2012). Especificamente, com relação ao pleito de indenização por danos morais, restou sedimentado no Tema 365 (RE nº 580.252/MS) que é dever do Estado ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente, causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos. Assim, ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado, vez que é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, sendo seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, e, em sendo o caso, ressarcir danos que dela decorrerem. Para tanto, é necessário analisar se o conjunto probatório acostado aos autos comprova ou não a ocorrência de omissão por parte do Estado, bem como se esta acarretou a ausência de padrões mínimos de humanidade exigidos pelo ordenamento jurídico nos presídios, e, consequentemente, se houve danos à parte autora que merecem ser reparados. Feitas tais considerações, do conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que a pretensão do autor não comporta acolhimento. A parte autora sustentou a ocorrência de ofensas às condições mínimas de saúde, higiene e alimentação no encarceramento. Arguiu a superlotação quanto à condição em que ele e os demais encarcerados, sejam eles definitivos ou provisórios, encontram-se na referida instituição. Todavia, não indicou um fato concreto, seja situação pontual de doença ou ausência de assistência médica sofrida, seja falta de fornecimento de alimentação ou materiais para limpeza, carecendo de individualização das condições a que o autor fora submetido. A mera alegação dos abalos e a argumentação genérica de ocorrência de um dano moral, ainda que presumido, por si só, não resultam no dever de indenizar. Conclui-se, pois, que, no caso em tela, a situação degradante dos presos, mais especificamente da parte autora, não restou demonstrada. Friso que o mero encarceramento não resulta, automaticamente, em direito a perceber indenização por danos morais. Estes devem ser devidamente comprovados e retratarem exatamente a situação em que se encontrava à época em que permaneceu custodiado na referida instalação penitencial. No mais, a inicial não demonstrou de forma individualizada e pormenorizada a situação do autor quando custodiado na Instituição Pública citada. Não restou comprovado que a parte autora se encontraria em situação fora dos padrões mínimos de humanidade dentro do sistema carcerário, tampouco das condições precárias da Cadeia aventada na inicial, provas estas de cunho meramente documental, não havendo que se falar em direito à indenização pretendida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA DE APUCARANA. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS SITUAÇÕES PRECÁRIAS OU DESUMANAS VIVENCIADAS PELO AUTOR DURANTE O SEU PERÍODO DE CUSTÓDIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014924-28.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 14.04.2024). Importante ressaltar, ainda, que da leitura atenta do RE 580.252, anteriormente citado, a superlotação carcerária, por si só, também não configura elemento suficiente a fundamentar o dano moral, não se tratando de dano moral in re ipsa. Com efeito, o RE 580.252 não reconheceu o direito à indenização por danos morais a todos os presos submetidos à superlotação carcerária. Ao contrário, exigiu, mediante análise do caso concreto, a comprovação da violação do dever de oferecer condições mínimas de existência aos encarcerados, requisito necessário para configuração da responsabilidade estatal. Mesmo que haja superlotação na unidade prisional, o fornecimento de alimentação, higiene, assistência médica e jurídica afasta o tratamento degradante e violador das garantias individuais asseguradas aos presos, segundo determina o RE 580.252. Cito para maior clareza: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CADEIA PÚBLICA. SIQUEIRA CAMPOS. SUPERLOTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE PRESÍDIO. AUSÊNCIA DE MÍNIMAS PROVAS DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DANOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0048124-68.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JULIANE VELLOSO STANKEVECZ - J. 20.03.2023). Dessa forma, para acolhimento da pretensão da parte autora seria necessária a individualização das condições a que foi o custodiado submetido, o que não ocorreu no caso em tela, visto que apenas foram feitas alegações genéricas que se reproduzem em diversas ações semelhantes que tramitam perante este juízo. Portanto, inexistindo a comprovação da situação de precariedade concreta vivenciada pela parte autora, bem como pelo fato de que a condição de superlotação, por si só, não enseja a configuração de dano moral indenizável, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe, nos termos da fundamentação. III – Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. Oportunamente arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

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