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Construcare Do Brasil Eireli x Rafael Augusto Fernandes Dos Santos

ID: 257068991

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-11.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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FABIANO DE ANDRADE SILVA

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ISABELA LUIZA RIBEIRO

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ERICK EMANUEL DUARTE REZENDE ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011269-11.2024.5.03.0091 : CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI : RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS PROCESSO: 0011269-11.2024.5.03.0091 (RORSum) RECORRENTE: CONSTRUCARE DO BRASIL EIRELI RECORRIDO: RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR VOTO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 6ca0026), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, deu provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Inalterado o valor da condenação e mantida, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (id. 5cea1c7, complementada nos embargos de declaração, id. 1701937), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV da CLT), acrescendo a seguinte: FUNDAMENTAÇÃO 1) Início da relação de emprego O Juízo de primeiro grau declarou a existência de dois vínculos de emprego entre as partes. A recorrente se insurge quanto a data inicial do primeiro vínculo, fixada na origem em 21/1/2023, anterior ao registro formal, ao argumento de que o documento adotado como base para tal reconhecimento se refere à prestação de serviços pelo recorrido, em sua pessoa jurídica, e não como empregado. Sem razão, contudo. Conforme relatado na inicial (id. dc8e47b), o autor começou a laborar na reclamada em 21/1/2023, na função de montador, apesar da anotação da CTPS somente na data de 1º/2/2023, com baixa em 1º/5/2023. Em defesa (id. eed734c), a ré afirmou, no que se refere ao primeiro período, a admissão em 1º/2/2023, nos exatos termos anotados, negando período de labor anterior ao referido registro. Negado o vínculo anterior à anotação na CTPS, cediço que ao autor incumbia o ônus de comprovar a alegação, diante da presunção relativa de veracidade do consignado no documento, nos termos da Súmula 12 do TST. E desse encargo se desonerou a contento (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC). Com efeito, o extrato bancário colacionado no id. 72fb190 pelo autor revela o pagamento de R$1.800,00, pela empresa Construcare do Brasil Eireli (CNPJ 03.339.187/0001-40), em 7/2/2023 (Pág. 28) e outro no mesmo mês (22/2/2023 - Pág. 27), no importe de R$ 2.400,00, totalizando R$ 4.200,00 no mês. Portanto, sequer é crível que o autor tenha iniciado labor dia 1º/2 e 6 dias depois já tenha recebido salário, na forma aduzida pela ré. Também não prospera o argumento recursal de que o pagamento foi realizado por CNPJ diverso no dia 9/2/2023, pois todos os pagamentos identificados no período contratual foram feitos pela ora recorrente, como se vê do referido documento, inclusive o do dia 7/2/2023 (id. 72fb190, pág. 28), como bem fundamentado em sentença. Para contextualizar e reforçar o acerto da decisão recorrida, destaco que ao contrário do alegado pela ré, o reclamante relatou que recebeu telefonema da empresa informando sobre uma oportunidade de chefiar uma equipe em Minas Gerais (Montes Claros), com promessa de pagamento de R$6.000,00, livres, em mãos, e todos os gastos pagos (hospedagem e refeição). Confira-se o depoimento: "E, aí o que me fez ir foi isso né, porque eu ganhava um pouco mais em São Paulo, porém tinha muito gasto; e aí quando eu cheguei aí em Minas Gerais, não deu certo essa obra de Montes Claros para eu ir com a minha equipe; não deu certo por algum motivo deles, não sei porquê, aí eu não fui. Então, eles me colocaram para trabalhar aí em obras de Minas Gerais mesmo; não lembro exatamente o dia que começou (...); a Carteira foi assinada uns 12 dias depois que eu comecei a trabalhar" (gravação 05:02 seguintes). O fato não foi infirmado por prova em contrário, ao revés, a testemunha obreira declarou que laborou 3 meses com o autor em obra na cidade industrial (BH), e a testemunha da ré afirmou que foi Gerente de Obras, tendo laborado também com o autor. Assim, coaduno com a fundamentação exposta pelo Juízo primevo, no sentido de que "o documento bancário de Id. 72fb190 (fl. 27) demonstra transferência de numerário da reclamada para o reclamante no valor de R$2.400,00, em 22/02/2023, o que comprova a tese inicial no sentido de que a admissão se deu em 21/01/2023" (id. 5cea1c7). Irretocável o decisum, nada a alterar. 2) Horas extras Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento das horas além da 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, ao argumento de que a jornada era externa, sem controle, nos termos do art. 62, I, da CLT, como teria confessado o autor em depoimento. Acena com a exceção legal, e rechaça a aplicação da Súmula 428 ao caso. Novamente sem razão. Observo à ré que para caracterização do trabalho externo, sem direito às horas extras, deve ser cabalmente demonstrada a impossibilidade de controle, ainda que indireto, da jornada de trabalho do empregado, uma vez que nem sempre a atividade exercida fora das dependências do empregador é incompatível com o controle de jornada. Assim, para que se caracterize a exceção prevista no art. 62, inciso I da CLT, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, e deve ser demonstrada a impossibilidade absoluta de controle da jornada de trabalho, incumbência empresária por se tratar de fato impeditivo ao direito (inteligência do artigo 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Com efeito, ao revés do arguido em razões recursais, restou cabalmente demonstrado pelo acervo probatório que a empresa poderia perfeitamente controlar os horários de trabalho do obreiro, até porque as obras tinham, segundo as testemunhas ouvidas, horários pré-definidos de funcionamento, inexistindo elementos capazes de confirmar a impossibilidade de fiscalização da jornada cumprida pelo autor. Outrossim, não foram juntados controles de ponto, ainda que a empresa possua mais de 20 empregados, como declarado pela testemunha da ré, ao apontar a existência, em média, de 50 trabalhadores na empresa (gravação 15:46). No cenário, portanto, não se justifica a inércia da empresa, que descumpriu regra clara, importando em inversão do ônus de prova sobre a jornada praticada, à luz da Súmula 338, I, TST. Aliás, nesse ponto, com fins de não se incorrer em repetições desnecessárias, transcrevo a fundamentação primeva quanto à prova oral muito bem analisada, verbis: "Aduz o reclamante que atuava até as 18h30min, sendo certo que no mês de março começou a trabalhar nos fins de semana, das 7h às 17h, sem receber horas extras. Em seu depoimento pessoal, narrou o reclamante que "fez muitas horas extras, sem registro; que quando saiu tinha 16 dias de horas extras; que recebeu R$3.200,00 de conversão das horas extras; que não recebeu rescisão no primeiro contrato." A citada testemunha a rogo do reclamante afirmou que "laborava das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; que fazia horas extras em fins de semana e 1h na semana, até as 18h; que havia 1h de intervalo intrajornada; que em fins de semana atuavam em sábados e domingos, sendo aos sábados até as 4h e aos domingos até as 5h; que havia pagamento de horas extras; que alguns se queixavam que não recebiam horas extras; que as horas extras eram registradas no ponto, pelo celular; que todos registravam horas extras no aplicativo; que as horas extras eram lançadas nos contracheques; que o reclamante fazia horas extras". O depoimento da testemunha convidada pela reclamada não se presta ao fim colimado, tratando-se de empregado detentor de cargo de confiança, conforme em linhas pretéritas destaquei. Diante do exposto, observados os destaques, por juízo de equidade, fixo a jornada praticada pelo reclamante de segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, aos sábados das 7h às 16h e aos domingos das 7h às 17h, com uma folga semanal (por razoável) e 1h de intervalo intrajornada. Via de consequência, defiro o pagamento das horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional de 50% e com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, deduzindo-se os valores confessadamente pagos. A paga é mensal e já embute repousos. Apreciados nesses termos os pedidos das subalíneas "10.3", "10.3.1", "10.4", "10.4.1", "10.5" e "10.5.1"." (id. 5cea1c7, destaques acrescidos). Deste modo, conforme se extrai da prova oral produzida, a jornada de trabalho do autor era efetivamente passível de fiscalização, já que havia aplicativo em celular a esse fim, além de horários pré-definidos do trabalho em obra, inclusive na função do autor (montador). Ainda que o comparecimento na sede da empresa não fosse diário, a jornada desempenhada nas obras era de fácil - e possível - fiscalização. Destaco, no que se refere à valoração da prova oral, a ratificação da avaliação pelo condutor do feito, que tem contato mais próximo com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade dos depoimentos. Incide ao caso o princípio da imediação, mesmo para as audiências virtuais (id. c949bb4). E o juízo de origem restou convencido de que o depoimento da testemunha patronal não socorreu a ré, por ser detentora de cargo de confiança, admitindo que tinha poderes de mando, e como "gerente de obras, tem poder de admitir/demitir" (gravação 14:51 seguintes), entendimento com o qual coaduno. Escorreita a r. sentença, nego provimento. 3) Multa do art. 477, § 8º da CLT Houve condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT referente aos dois contratos laborais (itens 10.7 e 10.8 da exordial), como se vê da sentença de id. 5cea1c7. A reclamada pugna pela exclusão da condenação imposta, ao argumento de que "o TRCT do Reclamante foi assinado sem qualquer ressalva". Constam nos autos os termos de rescisão dos dois contratos celebrados, no id. 2a169f2 (1º período) e id. e7c0a3d (2º período), os quais revelam pagamentos a tempo e modo, como aduzido pelo próprio autor na exordial. E apesar das diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo, a circunstância não tem o condão de ensejar a incidência da multa, e não há alegação de sonegação na entrega das pertinentes guias rescisórias. Desse modo, dou provimento ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (id. 6ca0026), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, bem como das contrarrazões. No mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT. Inalterado o valor da condenação e mantida, quanto ao mais, a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima (id. 5cea1c7, complementada nos embargos de declaração, id. 1701937), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, inciso IV da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ac/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL AUGUSTO FERNANDES DOS SANTOS

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174301

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

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Franco De Velasco E Silva x Sociedade Goiana De Cultura

ID: 280174309

Tribunal: TRT18 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011269-37.2024.5.18.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCO DE VELASCO E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA CumPrSe 0011269-37.2024.5.18.0012 REQUERENTE: FRANCO DE VELASCO E SILVA REQUERIDO: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 730e12f proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução provisória. Foram apresentados três depósitos nos autos principais, 0010588-04.2023.5.18.0012, que totalizam R$56.638,27. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e24ee4f). Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos apresentados pela Secretaria de Cálculos Judiciais de ID-400a520, fixando o valor da execução em R$103.986,21, atualizado até 30/09/2024, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Intime-se a executada SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA, CNPJ: 01.587.609/0001-71 para efetuar o pagamento da importância de R$47.347,94, ou garantir o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (art. 899 da CLT). Por relevante, registra-se que os atos de execução devem ser promovidos mediante requerimento expresso da parte exequente, tendo em vista a provisoriedade já destacada. Assim, não efetuado o pagamento, aguarde-se o prazo de 10 dias para manifestação da parte autora para requerer o que entende de direito. Silente, determina-se o sobrestamento do curso do feito até o trânsito em julgado da ação principal. Ausente pagamento voluntário, e manifestado interesse da reclamante no prosseguimento da execução, inicie-se e fase de execução nos autos, e proceda-se na forma do art. 106 do PGC, com pesquisas, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão da executada no SERASAJUD. A necessidade ou não de intimação da União sobre os cálculos deverá ser verificada apenas quando a execução for definitiva. Uma vez garantido o juízo, não há falar em prosseguimento da execução com a abertura de prazo para embargos à execução ou impugnação aos cálculos de liquidação, conforme previsto no do art. 884, porque são atos próprios da execução definitiva. Isso porque o art. 899 da CLT dispõe que a execução provisória somente deve prosseguir até a realização da penhora, conforme sua inequívoca redação, in verbis: "Art. 899. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Portanto, a fim de evitar a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis acerca dos cálculos de liquidação, que ainda são passíveis de modificação, não se mostra razoável o prosseguimento da execução provisória após a garantia do juízo, conforme se extrai dos seguintes precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece. (TRT18, AP-0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, Data de Julgamento: 20/03/2020) (TRT18, AP - 0010097-42.2020.5.18.0128, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 27/04/2021)" (TRT18, AP - 0010420-37.2020.5.18.0002, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 15/09/2021) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010023-03.2024.5.18.0013; Data de assinatura: 26-11-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA). "AGRAVO DE PETIÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES DOS ATOS EXECUTÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 899 DA CLT. RECURSO INOPORTUNO. A teor do disposto no art. 899 da CLT, a execução provisória somente pode prosseguir até a penhora. Isso significa dizer que o julgamento dos embargos à execução, da impugnação aos cálculos de liquidação, e de eventual agravo de petição apenas deve ocorrer quando a execução se tornar definitiva. Assim evita-se a prolação de decisões desnecessárias ou inúteis, ressalvada a hipótese de matérias cuja a demora no julgamento possam se revelar gravosa à parte, impondo o seu exame imediato, o que, contudo, não ocorre no caso em comento. Destarte, observando que in casu o exame do presente apelo ultrapassa os limites previstos no art. 899 da CLT, não conheço do agravo de petição interposto pela executada, por inoportuno, devendo ela, caso queira, apresentar novo recurso quando a execução se tornar definitiva. Agravo de petição a que não se conhece." (TRT18, AP - 0011467-96.2018.5.18.0008, Rel. ELVECIO MOURA DOS SANTOS, 3ª TURMA, 07/04/2020) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010306-15.2022.5.18.0201; Data: 02-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): SILENE APARECIDA COELHO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010070-82.2021.5.18.0012; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Ciência automática das partes com procurador cadastrado nos autos. LMPR GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. HELVAN DOMINGOS PREGO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO DE VELASCO E SILVA

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Charles Pires Teixeira e outros x Bioenergetica Aroeira S.A.

ID: 260379663

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-57.2016.5.03.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES PIRES TEIXEIRA OSMAR MARTINS DE MELO

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORAIS DE OLIVEIRA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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DANIELA CAROLINA ROSA LELES BARRA NOVA

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011269-57.2016.5.03.0134 : CHARLES PIRES TEIXEIRA : BIOENERGETICA AROEIRA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011269-57.2016.5.03.0134 : CHARLES PIRES TEIXEIRA : BIOENERGETICA AROEIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ac75b proferida nos autos. DECISÃO – Homologação de cálculos Vistos os autos. Homologo o cálculo do perito (Id df6125e). Arbitro os honorários periciais contábeis em R$1.500,00, de responsabilidade da reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, aplicável analogicamente. Fixo o valor total da execução em R$ 25.928,61 , já incluído o valor acima arbitrado, ressalvada posterior atualização. Convolo em penhora, os depósitos recursais e judiciais existentes nos autos, no valor atualizado de R$ 16.283,99 na CEF, e R$ 1.107,80 , no Banco do Brasil. Cite(m)-se a(s) devedora(s) principal(is) (BIOENERGETICA AROEIRA S.A., CNPJ: 08.355.201/0001-13) para quitar(em) o restante do valor devido no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT c/c artigos 105, caput, e 513, §2º, I, da Lei n. 13.105/15 - CPC), sob pena de execução forçada. Havendo determinação de retificação/anotação da CTPS e/ou entrega de guias, ou de qualquer outra obrigação de fazer, os referidos atos deverão ser praticados diretamente entre as partes, por meio de seus procuradores, no prazo de 48h (caso já não tenha se estabelecido outro prazo em determinação anterior), com igual prazo subsequente para que a reclamada comprove nos autos o cumprimento da obrigação. Dispensada a vista à União/PGF caso o valor das contribuições previdenciárias seja inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47 de 07 de julho de 2023. Caso contrário, dê-se vista à União/PGF, ao final. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo estabelecido, prossiga-se com as providências seguintes (PESQUISA PATRIMONIAL), , em conformidade com o art. 108 da Consolidação dos Provimentos da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho. PESQUISA PATRIMONIAL 1. SISBAJUD Proceda-se à tentativa de penhora "on-line" em contas da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio do valor total da execução, garantindo-se o Juízo, intime-se a executada a ficar ciente da penhora "on-line" efetivada, para os fins do artigo 884 da CLT. Quando o executado for empresa individual, a pesquisa deve ser estendida ao sócio, vez que não há distinção entre a personalidade da pessoa natural e do empresário individual, nem personalidade jurídica suplementar (interpretação dos art. 44 e 985 do CC). Fica autorizada a reiteração da ordem SISBAJUD quando houver previsibilidade de efetivação da medida, independentemente de nova decisão, notadamente por meio da função conhecida como “teimosinha”. Caso reste frustrada a tentativa de penhora "on-line", proceda-se à pesquisa patrimonial por meio das demais ferramentas eletrônicas disponíveis, a fim de localizar veículos, imóveis ou outros bens pertencentes à executada. 2. RENAJUD Na existência de veículos, deverá ser lançada restrição de transferência, mesmo quando se trate de veículo com alienação fiduciária, caso em que não será penhorado, em face do que dispõe a Súmula 31 deste Regional. 3. CNIB Será realizada pesquisa de imóveis em nome da(s) executada(s). Não será lançada indisponibilidade de imediato, devendo o exequente manifestar após o resultado da pesquisa, requerendo o que entender cabível. Em caso de resposta positiva, a Secretaria da Vara deverá obter matrícula atualizada dos imóveis encontrados, por meio das ferramentas eletrônicas disponíveis, desde já salientando que o autor é beneficiário da justiça gratuita. 4. INFOJUD Será realizada pesquisa de declarações de imposto de renda apenas para executados pessoa física, uma vez que a medida não tem utilidade prática para pessoas jurídicas, já que declarações de imposto de renda das PJs passaram a ser registradas por SPED/ECF, não acessíveis pelo INFOJUD. Caso seja necessária a busca de informações protegidas pelo sigilo fiscal e/ou bancário, também fica desde já autorizada sua quebra, devendo os documentos obtidos serem juntados sob sigilo, permanecendo nos autos apenas pelo prazo de vista oportunamente concedido ao exequente. 5. Mandado de penhora Concluída a pesquisa patrimonial, deverá ser expedido mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados ou de outros bens pertencentes ao executado, livres e desimpedidos, para garantia integral da execução. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o veículo para penhora, deverá intimar o executado a indicar o paradeiro, no momento da diligência, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 774 do NCPC. Em caso de penhora de imóvel, servirá o mandado como ofício para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 239 da Lei 6.015/1973. Não se fará a penhora caso o imóvel seja utilizado para morada do(a) executado(a), em se tratando de único imóvel do qual se tem notícia, nos termos do artigo 1º. da lei 8.009/90. 6. BNDT Decorrido o prazo de 45 dias da citação da(s) reclamada(s) para pagamento dos valores devidos, fica desde já determinada sua inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, intimando-a para ciência. Por fim, saliento que pedidos de utilização de outras ferramentas de pesquisa patrimonial ou de liberação de valores parciais eventualmente bloqueados apenas serão apreciados após o término da pesquisa patrimonial, bem como que pedidos de desconsideração de personalidade jurídica serão deliberados após a tentativa frustrada de execução e localização de bens da empresa, salvo se demonstrada sua incapacidade financeira. UBERLANDIA/MG, 24 de abril de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256195641

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL : REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085d5fa proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 041d3fd; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ba11a43). Regular a representação processual (Id f088203). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 481 do STJ. - violação do art. 5º, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República; 98 do CPC. Consta do acórdão (Id. 7a53165): A recorrente está em recuperação judicial e, portanto, é isenta do depósito recursal, cabendo-lhe, somente, a comprovação do recolhimento das custas, fixadas na sentença no valor de R$1.800,00. Embora a reclamada tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita, o requerimento foi indeferido, nos termos do despacho de ID. 0264713, tendo sido determinada a regularização do preparo, da seguinte forma: "Vistos. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Aprecio. Tratando-se de demanda ajuizada após 11/11/2017, aplicam-se ao caso as alterações trazidas ao assunto pela Lei 13.467/2017 (art. 1º da IN 41 do col.TST), que deixam claros os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A Súmula 463 do col. TST, por sua vez, reforça a necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica por parte das pessoas jurídicas: "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nos termos da legislação e jurisprudência dominante é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira. Nesse cenário, competia à reclamada juntar aos autos os balancetes contábeis ou outros documentos que pudessem atestar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas não o fez. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, limitou-se a apresentar cópias dos autos da ação de recuperação judicial, mas tal situação não permite, por si só, concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. Destaco que, embora seja a recorrente dispensada do recolhimento do depósito recursal, em razão da recuperação judicial, nos termos do art. 899, 10º, da CLT, ela está obrigada ao recolhimento das custas processuais. Dessa forma, nos termos da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, intime-se a 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto (art. 1.007, § 2º, do CPC). P. I." Devidamente intimada, a reclamada não comprovou a regularização do preparo recursal e não se manifestou nos autos. Por todo o exposto, uma vez indeferida a justiça gratuita e não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade - a comprovação do preparo recursal regular -, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 98 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Registro, por fim, que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256195649

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL : REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085d5fa proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 041d3fd; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ba11a43). Regular a representação processual (Id f088203). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 481 do STJ. - violação do art. 5º, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República; 98 do CPC. Consta do acórdão (Id. 7a53165): A recorrente está em recuperação judicial e, portanto, é isenta do depósito recursal, cabendo-lhe, somente, a comprovação do recolhimento das custas, fixadas na sentença no valor de R$1.800,00. Embora a reclamada tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita, o requerimento foi indeferido, nos termos do despacho de ID. 0264713, tendo sido determinada a regularização do preparo, da seguinte forma: "Vistos. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Aprecio. Tratando-se de demanda ajuizada após 11/11/2017, aplicam-se ao caso as alterações trazidas ao assunto pela Lei 13.467/2017 (art. 1º da IN 41 do col.TST), que deixam claros os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A Súmula 463 do col. TST, por sua vez, reforça a necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica por parte das pessoas jurídicas: "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nos termos da legislação e jurisprudência dominante é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira. Nesse cenário, competia à reclamada juntar aos autos os balancetes contábeis ou outros documentos que pudessem atestar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas não o fez. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, limitou-se a apresentar cópias dos autos da ação de recuperação judicial, mas tal situação não permite, por si só, concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. Destaco que, embora seja a recorrente dispensada do recolhimento do depósito recursal, em razão da recuperação judicial, nos termos do art. 899, 10º, da CLT, ela está obrigada ao recolhimento das custas processuais. Dessa forma, nos termos da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, intime-se a 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto (art. 1.007, § 2º, do CPC). P. I." Devidamente intimada, a reclamada não comprovou a regularização do preparo recursal e não se manifestou nos autos. Por todo o exposto, uma vez indeferida a justiça gratuita e não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade - a comprovação do preparo recursal regular -, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 98 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Registro, por fim, que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Unimed Seguros Saúde S/A x Monique Gorga Guindo

ID: 327793386

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011269-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MONIQUE GORGA GUINDO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVIO RODRIGUES LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVADO : MONIQUE GORGA GUINDO ADVOGADO(A) : SILVIO RODRIGUES LOPES (OAB TO012391) DECISÃO Unimed Seguros Saúde S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, mesmo diante de fortes indícios de fraude contratual. Alega que o contrato coletivo empresarial foi corretamente rescindido após auditoria identificar a ausência de vínculo empregatício entre os beneficiários, inclusive a agravada, e a estipulante Associação Nacional dos Empregados da Dataprev. Destaca que a própria estipulante foi notificada para comprovar a elegibilidade dos segurados, mas permaneceu inerte. Ressalta que a manutenção do contrato nas condições atuais sujeita a operadora a sanções da ANS e afronta o princípio da boa-fé contratual. Pleiteia, com ênfase, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a continuidade da eficácia da decisão agravada acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação, ao obrigar a agravante a manter um contrato reconhecidamente fraudulento. Sustenta que a suspensão liminar é necessária para assegurar o regular andamento do processo, evitando a consolidação de uma relação contratual viciada que, além de ilegal, afronta a regulamentação vigente da ANS e pode gerar responsabilidade administrativa à seguradora. É o relatório. Decido. A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Embora a agravante Unimed Seguros Saúde aponte suposta fraude na contratação do plano coletivo empresarial (probabilidade do direito), não há indício nos documentos constantes dos autos, de que a agravada, Monique Gorga Guindo , tenha participado ou contribuído para a alegada irregularidade. Ao contrário, os elementos trazidos demonstram que a beneficiária aderiu ao plano por meio de corretora ou estipulante, sem vínculo direto com os mecanismos da fraude investigada. Ademais, a própria agravante reconhece a possibilidade de boa-fé da consumidora, admitindo que possa ter sido vítima da prática de comercialização irregular de planos coletivos (evento 1, INIC1): [...]Acrescenta-se que, ainda que a Agravada tenha agido de boa-fé na contratação do plano de saúde, sem ter conhecimento da modalidade de plano contratada que foi intermediado pela Corretora de Seguros, ora 1ª Agravante, a operadora de saúde não pode ser obrigada a manter uma contratação fraudulenta.[...] Além disso, a agravada está no oitavo mês de gestação, situação que demanda atenção especial do Judiciário à luz da dignidade humana e do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, cancelar abruptamente o plano de saúde diante de sua vulnerabilidade extrema pode acarretar consequências gravíssimas, especialmente considerando a proximidade do parto e a necessidade de acompanhamento médico contínuo. A decisão agravada apenas preservou o atendimento de urgência à beneficiária, de forma provisória, sem afastar a possibilidade de posterior verificação das responsabilidades pelas fraudes alegadas. A medida liminar deferida pelo juiz não representa, portanto, prejuízo irreversível à agravante, sobretudo porque não impede a discussão do mérito na ação principal. A análise dos autos revela, por ora, que o risco de dano recai muito mais sobre a beneficiária do plano — que se encontra em estado avançado de gestação — do que sobre a operadora de saúde, de maneira que a suspensão da liminar representaria risco desproporcional e indevido à integridade física e psíquica da agravada e do nascituro. Não se demonstram, assim, elementos suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intimem-se.

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Felipe Henrique Silva Dos Reis x Pizzaria Balotelli

ID: 260355337

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-15.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

PIZZARIA BALOTELLI

Notificação

Advogados:

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011269-15.2024.5.15.0014 : FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS : PIZZARIA BALOTELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011269-15.2024.5.15.0014 : FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS : PIZZARIA BALOTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7d1467 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos elaborados pelo reclamante (Id db5e2e5), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s), incluindo FGTS: R$ 6.342,87; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 96,85; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 322,89; - honorários advocatícios sucumbenciais devidos à(ao) Dra.(Dr.) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA: R$ 643,97; - custas judiciais: R$ 148,13. Os valores referidos estão atualizados até 28/02/2025. 2. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para pagamento da(s) quantia(s) fixada(s) na liquidação, devidamente atualizada(s) e acrescida(s) de eventuais juros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão, cumprindo à(ao)(s) devedora(or)(es) providenciar o(s) pertinente(s) extrato(s) da(s) conta(s) recursal(is), a fim de possibilitar o depósito e/ou pagamento parcial do montante devido, sem dilação de prazo para tanto. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do crédito do reclamante e dos honorários advocatícios diretamente na conta bancária informada nos autos (Id 93061a4). 5. Guias e Códigos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, Custas, Emolumentos e Imposto de Renda: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos termos da Recomendação N.º 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, sob pena de multa de diária no valor de R$100,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, nos seguintes termos: "I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP." CUSTAS E EMOLUMENTOS: GUIA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA (UG): 080011 CÓDIGO DA GESTÃO: 00001 - TESOURO NACIONAL CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO: SE FOREM CUSTAS: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS SE FOREM EMOLUMENTOS: 18770-4 – STN-EMOLUMENTOS IMPOSTO DE RENDA: GUIA DARF – CÓDIGOS: 1889 – RENDIMENTOS ACUMULADOS – ART. 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Rendimentos pagos de forma acumulada decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundas das decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do pagamento. 5936 – RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCETO O DISPOSTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 1988. – Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros, a pessoas físicas ou jurídicas, quando: a) não sejam pagos acumuladamente; ou b) pagos acumuladamente, sejam relativos ao ano-calendário do recebimento. Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial trabalhista. 6. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 7. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 8. Dispensa-se a ciência da União da presente decisão, nos termos da Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 23 de abril de 2025. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta MCL Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS

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Jose Goncalves Da Silva e outros x Expedito Vieira Neves

ID: 256162295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

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DANIEL FARIA BARCELAR

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CLAISON SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2286954 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA NEVES, nos autos da execução movida por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, consoante as razões expendidas na petição de ID 1791aac4. O excepto manifestou-se. É o que cumpria relatar. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A objeção de pré-executividade é o meio de defesa hábil a dispensar a garantia do juízo da execução e tem caráter excepcional no ordenamento jurídico vigente, permitindo ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, que se enquadra na hipótese de exceção de pré-executividade, razão pela qual dela conheço. MÉRITO O excipiente alega que sofreu bloqueio judicial de valor relativo à sua aposentadoria, o qual é impenhorável. Assiste-lhe razão, em parte. Os documentos de fls. 2554/2556 comprovam que houve o bloqueio de valores relativos a proventos de aposentadoria do excipiente. Contudo, a penhora efetivada sobre percentual razoável do salário ou dos proventos de aposentadoria tem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973, que se atinha à prestação alimentícia propriamente dita. Em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, do CPC, na esteira do § 2º do mesmo dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...”. Com efeito, os créditos trabalhistas devem ser considerados prestação alimentícia. Assim, com relação ao numerário bloqueado do excipiente, seguindo a jurisprudência dos tribunais do trabalho, fica autorizada a penhora de 30%, sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS - POSSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DE VALORES - A impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do §2º do art. 833 do CPC. A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de parte dos salários, proventos de aposentadoria e pensão, dentre outros, que o devedor receba, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, entendendo-se que a natureza alimentar destes não discrepa daquela atribuída à prestação alimentícia, a que a norma processual se refere "independentemente da sua origem", devendo ser observado, contudo, o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do §3º do art. 529 do referido diploma processual, com vistas ao resguardo da subsistência do devedor. Nesse contexto, considerada a ponderação de valores, afigura-se razoável a constrição no patamar de 30% do ganho líquido da executada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000471-47.2013.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) Pelo exposto, não fere o princípio da impenhorabilidade a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, correspondente a 30% dos valores recebidos mensalmente pelo excipiente. A realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Acolhe-se, em parte, a exceção de pré-executividade. Logo, por força da permissão contida no art. 769 e 899, ambos da CLT, aplicável, “in casu”, o disposto no §3º, art. 529, e no §2º do art. 833, ambos do CPC, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração mensal líquida do embargante, até o limite da execução. Os valores deverão ser retidos, mensalmente ou conforme a periodicidade do pagamento, pela fonte pagadora e depositados à disposição deste Juízo, até que se ultime a execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Por fim, não verificados na hipótese os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fica indeferida a tutela de urgência pretendida. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por EXPEDITO VIEIRA NEVES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para limitar o bloqueio da aposentadoria do excipiente ao percentual de 30% dos valores recebidos, até o limite da execução. Determino ao executado, ora excipiente, que proceda à apresentação de contracheque atualizado a este Juízo, para o fim de delimitação da penhora e ulterior liberação do valor remanescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO VIEIRA NEVES

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Andre Latiel De Oliveira x Limer-Cart Industria E Com De Embalagens Ltda

ID: 317663385

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-27.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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JULIO CESAR HILARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ba839 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 13.10.2025 às 13h11, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supa deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: Link da audiência inicial sala 1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88201823580?pwd=lUmluYHDVQiwOOj4drLlhVbJg2tv5k.1 ID da reunião: 882 0182 3580 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 04 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

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