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Processo nº 3000640-73.2025.8.19.0000

ID: 308497576

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000640-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU

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Agravo de Instrumento Nº 3000640-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Imunidade AGRAVADO : ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA ADVOGADO(A) : REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU (OAB RJ200817) DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 3000640-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Imunidade AGRAVADO : ROSEMARIE CARNEIRO LEAO PAIVA ADVOGADO(A) : REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU (OAB RJ200817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo (Evento 1), interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – Rioprevidência, com fulcro no artigo 994, II, e art. 1.015, I, ambos do Código de Processo Civil, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de origem nos autos da ação ajuizada por Rosemarie Carneiro Leão Paiva, que concedeu tutela provisória para suspender os descontos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da Autora, sob a alegação de que é portadora de neoplasia maligna (câncer de mama), nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, proferida nos seguintes termos (Evento 14): (...) 2) Tendo em vista os documentos juntados pela parte autora que demonstram através de laudo do seu médico que autora foi diagnostica com o quadro de neoplasia maligna (câncer de mama), doença classificada no CID-10 como C50, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico (mastectomia em ambos os seios), passado por sessões de quimioterapia e estando em tratamento, defiro a liminar para a suspensão dos descontos do imposto de renda durante o curso do processo. Em suas razões, alega o Agravante, em síntese, que a referida decisão agravada deve ser reformada por ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, sustentando que não restou comprovado, em sede de cognição sumária, o atual acometimento da parte autora por neoplasia maligna com manifestações ativas da doença, nos termos exigidos pelo artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Argumenta, ainda, que a medida antecipatória acarreta risco de irreversibilidade dos efeitos, uma vez que suspende descontos tributários de natureza alimentar, impactando negativamente o erário, caracterizando periculum in mora inverso. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente Agravo de Instrumento. É o breve relatório. Decido Nos recursos de Agravo de Instrumento o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Entretanto, essa facultatividade deve ser impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal, que deverá ser concretamente analisada. É o que expressamente dispõe o artigo 995, parágrafo único, do CPC: “ A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” No presente caso, não se evidencia, de plano, a presença inequívoca de tais requisitos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a demandante juntou documentos médicos a partir dos quais comprova ter sido portadora de Neoplasia Maligna da Mama desde janeiro de 2009, tendo sido submetida a mastectomia bilateral e sessões de quimioterapia, permanecendo em acompanhamento e tratamento contínuos desde então. A patologia em questão encontra-se expressamente previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, dispositivo que estabelece as hipóteses ensejadoras da isenção do imposto sobre a renda. Embora a jurisprudência reconheça o caráter taxativo desse elenco normativo, conforme Tema nº. 250 do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não condiciona o benefício fiscal exclusivamente aos casos de neoplasias malignas incuráveis ou de elevada gravidade. Desse modo, por expressa determinação legal, inclusive as neoplasias malignas de menor gravidade ou aquelas suscetíveis de tratamento curativo asseguram o direito à isenção tributária. Nessa perspectiva, não é exigível a contemporaneidade dos sintomas, assim como a eventual remissão da enfermidade não constitui óbice ao reconhecimento do direito isentivo, conforme orientação consolidada na Súmula nº. 627 do STJ. Ademais, não se verifica a configuração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Isto porque, em sendo provido o recurso, será facultado ao requerido, ora agravante, retomar o procedimento de cobrança, inclusive quanto aos valores cuja exigibilidade restou suspensa em decorrência da decisão ora impugnada. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido. Dispenso informações. Intime-se a parte agravada para, se assim desejar, ofertar contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à d. Procuradoria de Justiça. Por derradeiro, retornem os autos conclusos para apreciação e julgamento. Publique-se.

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Processo nº 3000543-73.2025.8.19.0000

ID: 329695071

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000543-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH FUCS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SENDER

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NATHALIE CERQUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 3000543-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta AGRAVANTE : JUDITH FUCS ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB P… Agravo de Instrumento Nº 3000543-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta AGRAVANTE : JUDITH FUCS ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Judith Fucs e Outros contra a decisão que, nos autos da ação de desapropriação indireta nº. 3004626-32.2025.8.19.0001 , indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas à manutenção, pelo Município do Rio de Janeiro, de isenção de IPTU de determinado imóvel, situado em área de preservação ambiental, em razão da restrição administrativa que lhes fora imposta, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de desapropriação indireta com pedido de liminar para manutenção do reconhecimento de isenção de IPTU do terreno designado por lote 2 do Projeto 39.789, situado na Ladeira do Leme. Para a concessão da tutela de urgência, exige o arito 300, do CPC os requisitos da probabilidade do direito E perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, portanto, requisitos cumulativos. Na hipótese em tela, embora provável o direito, não vislumbro qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado do processo, pois a não concessão pode afetr apenas, e de forma não significativa, a saúde financeira dos autores. Assim, indefiro a liminar. Adeque-se o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido. Após, retornem.” Os agravantes, no que tange ao pedido de tutela de urgência em caráter recursal, sustentam: (i) que o imóvel está situado na área do Parque Natural Municipal Paisagem Carioca, por força do art. 3º, §2º, do Decreto Municipal n. 28.247/2007, o qual prevê a isenção do pagamento do IPTU entre o período de 2020 e 2024, com possibilidade de renovação do benefício ao término do período; (ii) haver reconhecimento pelo Município da restrição administrativa imposta, severa e permanente, que impede a fruição, uso ou exploração econômica do bem; (iii) já terem suportado o ônus do IPTU do exercício de 2025, o que compromete seus patrimônios, sem que haja qualquer alteração fática ou jurídica a justificar a reversão da isenção anteriormente concedida. Desse modo, requer o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora , requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Apesar dos argumentos apresentados pelos agravantes, não se comprova, no presente momento, a presença dos requisitos necessários à suspensão liminar pleiteada, tendo em vista se tratar de demanda que exige cognição mais aprofundada e que não apresenta risco às partes em aguardar até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Em verdade, as alegações da agravante não apresentam consistência suficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. No caso dos autos, verifica-se que a isenção pretendida pelos agravantes possui caráter discricionário, consoante preceitua o § 2º do art. 3º do Decreto Municipal n. 28.247/2007. Confira-se: “Art. 3º. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão obter isenção do Imposto incidente sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, desde que respeitadas as características do imóvel, observada a legislação específica. [..] § 2º No caso de imóvel de interesse ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, a isenção será reconhecida somente para as frações que apresentem as condições físicas e biológicas adequadas às funções ecológicas, ambientais ou paisagísticas que ensejaram a proteção instituída por ato do Poder Público, a critério do órgão competente . Como se depreende, o pedido esbarra no mérito administrativo, num juízo de conveniência e oportunidade do gestor público. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça.

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Condomínio Do Empreendimento Green Coast x Banco Bradesco S/A

ID: 337476170

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional da Barra da Tijuca- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030851-40.2021.8.19.0209

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO DO EMPREENDIMENTO GREEN COAST

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

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RODRIGO TADEU CASTRO PINTO DA SILVEIRA

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PAULO MARCELO MOUTINHO GONÇALVES

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Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o Réu excesso de execução, argumentando que o valor das astreintes ultrapassam em mais de cinco vezes o valor atribuído à causa, sendo desp… Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o Réu excesso de execução, argumentando que o valor das astreintes ultrapassam em mais de cinco vezes o valor atribuído à causa, sendo desproporcional, requer a redução do valor da multa. Comprovou o Réu depósito no valor de R$ 84.426,81 para garantia e oferecimento de impugnação. Manifestação do Autor sustentando que não houve impugnação quanto ao lapso temporal de descumprimento da tutela, que o descumprimento foi por desídia do Réu, que não há desproporcionalidade na multa fixada, nem enriquecimento sem causa. Afirma que o depósito garantia não afasta a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, pois não houve pagamento voluntário. Não assiste razão ao Réu. A multa cominatória é usada como instrumento eficaz para dar utilidade à decisão e efetividade ao processo. Se a parte cumprir a obrigação no tempo e modo determinados, não haverá multa a ser paga. Não negou o Réu o descumprimento da tutela provisória, nem impugnou o valor cobrado pelo Autor. Apenas requer a redução da multa alegando ser desproporcional. Ora, não se verifica que a multa cominada é excessiva e nem desproporcional, uma vez que houve descumprimento de decisão judicial por desarrazoados 120 dias, como informado pelo Autor e não impugnado pelo Réu. Embora seja admissível o pedido de redução de astreintes, tal pedido só deve ser acolhido quando verificado o excesso na fixação do dia-multa, não podendo a modificação ocorrer com o total encontrado, que só obteve tal resultado pela deliberada inércia do Réu em cumprir a decisão judicial que fixou o dia-multa em valor razoável, considerando o prejuízo causado ao Autor pelo bloqueio de suas contas bancárias. Assim sendo, o Réu é o único responsável pelo descumprimento da obrigação, não podendo se beneficiar de sua própria torpeza. Outrossim, como bem asseverado pelo Autor a fls. 592/597, o depósito garantia não afasta a incidênciada multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve pagamento voluntário, pois o valor depositado não ficou a disposição do Credor. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: 0028085-20.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 09/07/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) - EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que deixou de reconhecer a incidência de multa e honorários sobre o saldo remanescente da dívida, após depósito judicial realizado pela parte executada. II. Questão em Discussão Verificar se o depósito judicial realizado pela executada, sem a intenção de pagamento voluntário, é suficiente para afastar a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC. III. Razões de Decidir O depósito judicial, conforme reconhecido pela própria executada, foi realizado com o objetivo exclusivo de garantir o juízo, e não de quitar voluntariamente a obrigação. Aplicação da tese firmada no Tema 677 do STJ, segundo a qual o depósito judicial com finalidade de garantia do juízo não afasta os consectários da mora. A incidência de juros, correção monetária, multa e honorários deve perdurar até a efetiva disponibilização dos valores ao credor. Jurisprudência do TJRJ em sentido convergente. IV. Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido. Reformada a decisão agravada para reconhecer a incidência dos encargos legais até a data do efetivo pagamento, com dedução posterior do valor depositado. Tese: O depósito judicial realizado com a finalidade de garantir o juízo, e não de quitar voluntariamente a obrigação, não afasta a incidência dos encargos moratórios previstos no título executivo, nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC. 0006250-73.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 09/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVA À INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCONFORMISMO DA EMPRESA DEVEDORA. IN CASU, O MERO DEPÓSITO JUDICIAL COMO GARANTIA PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ELIDE A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA EG. CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.¿ (Art. 523, § 1º, CPC); 2. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 385 e 420, dos originários) que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, relativa à incidência de multa de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor depositado a título de garantia do Juízo. Alega a agravante, em apertada síntese, que depositou o valor de R$ 148.112,45 a título de pagamento voluntário, bem como o valor de R$ 38.060,43 a título de garantia do Juízo. Aduz sobre o descabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Assevera que nunca se opôs ao levantamento do montante de R$148.112,45, que só não foi levado a efeito, pois o pedido não foi apreciado pelo Juízo. Sustenta que eventuais encargos constantes do §1º do art. 523 do CPC devem incidir apenas sobre o valor depositado a título de garantia do juízo, por se assemelhar a ausência de pagamento; 3. In casu, diferentemente do alegado no recurso, a empresa devedora efetuou o depósito a título de garantia judicial, para poder apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo fosse obstado o levantamento do referido valor até o efetivo julgamento da impugnação a ser apresentada, conforme se extrai de sua petição de índex 170, dos originários; 4. A jurisprudência do Col. STJ firmou o entendimento no sentido de que ¿o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntários da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios¿, consoante a regra inserta no art. 523, § 1º, do CPC; 5. Daí que o mero depósito judicial como garantia para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não elide a incidência da sanção; 6. Manutenção do decisum, medida que se impõe; 7. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. Pelo exposto, REJEITO a impugnação do Réu, homologando o cálculo apresentado pelo Autor a fls. 574, eis que não impugnado pelo Réu, que deverá ser acrescido da multa e honorários de 10% da fase executiva. P.I. Preclusas as vias impugnativas, expeça-se mandado de pagamento do valor depositado a fls. 590 em favor do Autor. Após, intime-se o Autor para apresentar planilha de débito atualizada até a data do efetivo recebimento do valor depositado em conta judicial, abatendo-se o valor recebido, e atualizando-se o saldo remanescente até a data do cálculo, conforme tese firmada na revisão do tema 677 do STJ. Com a vinda da planilha, intime-se o Réu para pagamento do débito remanescente.

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Avenida Gestão De Ativos Ltda e outros x Guilherme Barbosa Ferreira e outros

ID: 327109326

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055429-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AVENIDA GESTÃO DE ATIVOS LTDA BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA.

Polo Passivo:

GUILHERME BARBOSA FERREIRA METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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GUILHERME BARBOSA FERREIRA

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055429-73.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055429-73.2025.8.19.0000 Assunto: Reivindicação / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0814377-47.2024.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00598586 APTE: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. APTE: AVENIDA GESTÃO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA OAB/RJ-174536 APDO: PRALOG LOGISTICA LTDA AGDO: PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA AGDO: SAO JORGE SIDERURGIA LTDA AGDO: METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA AGDO: GUILHERME BARBOSA FERREIRA ADVOGADO: BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO OAB/RJ-135639 Relator: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055429-73.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. AGRAVANTE: AVENIDA GESTÃO DE ATIVOS LTDA Advogado: Guilherme Barbosa Ferreira AGRAVADOS 1: PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS Advogado: Bruno Luiz de Medeiros Gameiro AGRAVADO 2: METALOG LOTÍSTICA E ARMAZENAMENTO DE METAIS LTDA Advogado: Pedro Teixeira RELATOR: DES. BENEDICTO ABICAIR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento manejado por BALPRENSA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FERRO LTDA. e AVENIDA GESTÃO DE ATIVOS LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna, nos autos da ação reivindicatória de número ajuizada por PRALOG LOGISTICA LTDA, PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e SAO JORGE SIDERURGIA LTDA, que indeferiu o pedido de reconsideração, tendo mantido a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão de determinados bens. A decisão agravada, proferida no ID 204793105, assim estabeleceu: Trata-se de pedido de reconsideração (ID nº 201275251), formulado por Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda. e Avenida Gestão de Ativos Ltda., no qual as litisconsortes requerem a revogação da decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, notadamente a ordem de busca e apreensão de determinados bens (escavadeira, garra, caminhão Iveco, Roll On Roll Off e roçadeira STIHL). Sustentam, em síntese, a necessidade de resguardo do contraditório e da ampla defesa, alegando que, apesar de decisão anterior (ID nº 194696090) ter determinado a liberação integral dos documentos sigilosos, não teria havido, até a data de protocolização de sua contestação (24/06/2025), certificação nos autos acerca do efetivo cumprimento dessa ordem. Pleiteiam, por isso, a possibilidade de aditamento ou complementação de sua peça defensiva e a suspensão dos efeitos da liminar. Verifico dos autos: ¿ Que a decisão de ID nº 194696090, proferida em 28/05/2025, determinou a liberação integral do acesso aos documentos que acompanham a petição inicial, bem como a reabertura do prazo de contestação, o qual deveria ser contado a partir da intimação da referida liberação, nos seguintes termos: "2) Devolvo o prazo de contestação, reabrindo-se à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da liberação integral do acesso aos autos, para eventual aditamento ou complementação de sua defesa." ¿ Que, conforme alegam as litisconsortes Balprensa e Avenida, não houve, até a protocolização de sua contestação em 24/06/2025, certificação nos autos acerca da efetiva liberação dos documentos sigilosos, motivo pelo qual postulam direito à complementação de sua defesa. ¿ Que o ato ordinatório de ID nº 197308935 mencionou genericamente a reabertura do prazo sem, contudo, fazê-lo nos exatos termos da decisão judicial, ou seja, sem certificar previamente a liberação integral do sigilo, condição expressamente fixada como marco inicial para a fluência do novo prazo processual. ¿ Que há, portanto, pendência de regularização formal quanto ao cumprimento integral da ordem de liberação, condição necessária para garantir o pleno contraditório e a ampla defesa. Todavia, no que concerne ao pedido de reconsideração para revogar a ordem de busca e apreensão já deferida, entendo que não assiste razão às requerentes. A decisão de ID nº 200616782, ao conceder parcialmente a tutela de urgência, fundamentou-se na verossimilhança das alegações autorais e na análise sumária dos indícios de propriedade dos bens, distinguindo aqueles para os quais havia indícios de copropriedade (em relação aos quais indeferiu a apreensão) dos demais bens individualizados. Ademais, observo que o contrato de locação que fundamentaria a posse não foi instruído com o respectivo anexo a que faz referência, prejudicando a comprovação integral de suas cláusulas e condições. Trata-se de decisão devidamente fundamentada, proferida sob cognição sumária, e que não se mostra teratológica ou manifestamente ilegal a justificar sua revogação em sede de mero pedido de reconsideração. Eventual alegação de prejuízo processual relativo ao contraditório será sanada com a devolução do prazo de contestação para aditamento ou complementação, nos termos já fixados na decisão de ID nº 194696090, devendo-se antes certificar a efetiva liberação integral dos documentos sigilosos. Em relação a alegação de que o Juízo poderia ter determinado a apresentação do documento não assiste razão ao peticionante, uma vez que as partes possuem advogados e não cabe ao Juízo produzir prova quando não há desequilíbrio entre as partes. O dever de cooperação impõe a apresentação dos documentos pertinentes e a parte optou por não os apresentar de plano. De toda sorte, o anexo ID 201275253, da forma como redigido não socorre a pretensão da parte ré e interessadas, até porque não apresenta indícios de propriedade. Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID nº 201275251 e determino ao Cartório as seguintes providências: A decisão alvo da reconsideração foi assim proferida, id 200616782: Cuida-se de pedido de reapreciação da tutela de urgência em que as autoras requerem busca e apreensão dos bens descritos no item "6" da petição inicial, a saber: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XEI50BR1, GARRA MOVIMENTAÇÃO DE SUCATA instalada na escavadeira supra, CAMINHÃO IVECO TECTOR 24 280 6X2, cor Branca, placa RIQ5H95, chassi: 93ZE2HMH0N8947431, Equipamento ROLL ON ROLL OFF, instalado no caminhão supra, ROÇADEIRA da marca STIHL, e parte da planta industrial denominada SHREDDER". Alegam, em síntese, que possuem plena propriedade dos bens listados que estão indevidamente na posse do réu. Decisão no ID 163407408 que deferiu parcialmente a tutela para determinar a intimação da ré por OJA a que não movimente os bens reivindicados para outro local, sob pena de multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por cada ato em desconformidade desta decisão. Intimado, o réu trouxe se manifestou no ID 168371293 alegando que os bens se encontram em sua posse em razão de Contrato de Locação de Espaço firmado com as sociedades Avenida Gestão de Ativos Ltda. e Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda., e que em contato com as empresas lhe foi informado que os bens objeto da relação contratual foram adquiridos em copropriedade com as Autoras, tendo a posse de parte do equipamento sido concedida de forma mansa e pacífica para a Balprensa. Alegam ainda a necessidade de intimação dos coproprietários como litisconsortes. Pelo Juízo foi determinada no ID 194696090 a intimação das sociedades Avenida Gestão de Ativos Ltda. e Balprensa Comércio e Indústria de Ferro Ltda para manifestarem o interesse no feito. Manifestação dos litisconsortes no ID 196942105 requerendo tutela de urgência para que as Autoras se abstenham de cometer qualquer ato unilateral de alienação e/ou oferecimento do bem litigioso como garantia de qualquer espécie. Decisão no ID 197414223 que deferiu a tutela requerida pelos litisconsortes. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de urgência com medida de busca e apreensão deve ser analisado com base nos elementos de prova já constantes dos autos, em atenção ao princípio do contraditório e à cognição sumária própria do momento processual. A parte autora alega ser proprietária exclusiva dos bens descritos na exordial. Todavia, tal alegação foi impugnada pelo réu e pelos litisconsortes, os quais sustentam a existência de copropriedade sobre os referidos bens. O contrato de locação de ID nº 168371298 foi apresentado como justificativa para a posse dos equipamentos pelo réu. Contudo, observa-se que o referido instrumento não veio acompanhado do Anexo I, onde estariam listados os bens objeto da avença, o que compromete a completude e a eficácia probatória do documento. Assim, à míngua de prova documental da alegada posse legítima, e diante dos documentos juntados pela parte autora, que indicam de forma clara e suficiente a aquisição dos equipamentos ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XEI50BR1, GARRA DE MOVIMENTAÇÃO DE SUCATA instalada na escavadeira, CAMINHÃO IVECO TECTOR 24 280 6X2, cor branca, placa RIQ5H95, chassi 93ZE2HMH0N8947431, equipamento ROLL ON ROLL OFF instalado no caminhão, bem como a ROÇADEIRA da marca STIHL, mostra-se presente a verossimilhança das alegações (art. 300, caput, do CPC). Ademais, embora os litisconsortes aleguem copropriedade, não foi apresentada prova mínima da efetiva contribuição financeira por parte destes na aquisição dos objetos citados, o que afasta a plausibilidade dessa tese no tocante aos itens mencionados. De outra parte, em relação à área da planta industrial denominada "SHREDDER", verifica-se a existência de indícios de copropriedade, considerando os comprovantes de depósitos realizados pelos litisconsortes em favor da parte autora, anexados aos autos. Tais elementos sugerem o envolvimento financeiro na aquisição do bem, razão pela qual a medida de busca e apreensão quanto a esse bem deve ser indeferida neste momento, por ausência de prova inequívoca da titularidade exclusiva por parte da autora. Diante do exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para determinar a busca e apreensão dos seguintes bens: ESCAVADEIRA HIDRÁULICA XEI50BR1 GARRA DE MOVIMENTAÇÃO DE SUCATA instalada na escavadeira supra CAMINHÃO IVECO TECTOR 24 280 6X2, cor branca, placa RIQ5H95, chassi: 93ZE2HMH0N8947431 Equipamento ROLL ON ROLL OFF instalado no caminhão supra ROÇADEIRA da marca STIHL Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, com autorização de força policial, caso necessário. Irresignadas, as Agravantes interpuseram o presente recurso, com o fito de obterem a reforma da r. decisão agravada e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Sustentam, em síntese, a existência de copropriedade manifesta de todos os bens que compõem o denominado "Projeto Shredder", aduzindo que a decisão de primeiro grau teria sido proferida em contrariedade às provas dos autos, notadamente a Ata Notarial de ID 203206079, a planilha de custos de ID 201280122, o Contrato de Locação de Espaço de ID 168371298 (cujo anexo de ID 201275253 listaria os bens) e as próprias alegações das Agravadas no ID 156106060. Argumentam que a posse dos bens pela Metalog, e indiretamente pelas Agravantes, seria justa, afastando um dos requisitos da ação reivindicatória. Quanto ao perigo de dano, alegam o risco de deterioração dos bens se forem para a posse das Agravadas, mencionando relatórios do Administrador Judicial que indicam deterioração da parte do projeto em posse das Agravadas, bem como a possibilidade de ocultação dos bens. Aduzem que não haveria dano reverso, pois os bens permaneceriam sob a guarda da Metalog, empresa especializada em armazenagem. É o breve relatório. Decido. Insurge-se o Agravante contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, notadamente a busca e apreensão dos bens discriminados na decisão de primeiro grau. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é imperiosa a demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme preconiza o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A análise desses requisitos deve ser feita em sede de cognição sumária, não exaurindo o mérito do próprio agravo ou da demanda principal. No que tange à alegada probabilidade do direito das Agravantes, observa-se que a decisão de primeiro grau, ao analisar o pedido de tutela de urgência, já realizou um juízo de cognição sumária acerca da titularidade dos bens. Conforme explicitado na decisão de ID 204793105, que indeferiu o pedido de reconsideração formulado pelas Agravantes, a decisão que deferiu a busca e apreensão (ID 200616782) foi "devidamente fundamentada", não se mostrando "teratológica ou manifestamente ilegal" a ponto de justificar sua revogação em sede de mero pedido de reconsideração, e tampouco a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. O Juízo a quo distinguiu, com base nos elementos probatórios então disponíveis, os bens para os quais havia indícios de copropriedade (o "SHREDDER", cuja busca e apreensão foi indeferida), daqueles em que os documentos apresentados pelas Agravadas indicavam a aquisição e propriedade, justificando a medida reivindicatória. Com relação aos bens cuja busca e apreensão foi deferida, a despeito de a Agravante suscitar a tese de copropriedade em sua contestação, fato é que, ao ser notificada extrajudicialmente pela Agravada para devolver tais bens, nada alegou nesse sentido, tendo se limitado a afirmar, em sua contranotificação, que "desconhece qualquer bem da PRAMAR que possa estar localizada em sua sede", id 155777376. E, na contranotificação de id 155777383, enviada à Agravada após ser novamente notificada para devolver os aludidos bens, a Agravante afirma que a Agravada "segue sem esclarecer a razão pela qual os bens estariam na sede da Balprensa, como também não compartilha as ditas evidências que suportariam as informações que alega ter prestado." Ou seja, em nenhum momento, na contranotificação, a Agravante suscitou a questão relativa à copropriedade. Pelo contrário, deu a entender que sequer sabia do que se tratava. Nesse passo, convém salientar que, em 18/12/2024, foi deferida tutela antecipada para determinar à METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA que não movimentasse os bens reivindicados para outro local, index 163407408. Com exceção da roçadeira, todos os bens reivindicados foram encontrados na sede da METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA, em diligência realizada pelo oficial de justiça em 16/01/2025, id 166622795: A METALOG LOGISTICA E ARMAZENAGEM DE METAIS LTDA, por sua vez, argumentou que os bens estavam em sua sede por força de contrato de locação firmado com a ora Agravante. Confira-se, id 168371293: O contrato de locação, por seu turno, foi celebrado pela Agravante no dia 21 de setembro de 2024, id 168371298 e 201275253, dias após ter sido notificada pela Agravada para devolver os bens. Veja-se, id 155777374: Ora, a remoção dos bens para outro local (via contrato de locação) logo após ter sido notificada para devolvê-los, aliada ao teor das contranotificações, evidenciam possível intuito de ocultação de bens, a justificar, em sede de cognição sumária, a medida deferida pelo Juízo singular. Outrossim, a controvérsia acerca da copropriedade de bens móveis, especialmente a partir de documentos como planilhas de custos ou prints de conversas, e a alegação de que a formalidade da nota fiscal seria irrelevante, demanda uma análise aprofundada da prova, que transcende a cognição sumária própria deste momento processual. A tese de copropriedade, embora relevante para o mérito, não se mostra, em juízo perfunctório, robusta o suficiente para afastar a presunção de veracidade da posse dos bens pelas Agravadas, tal como atestada na decisão de primeiro grau que se baseou nos documentos de aquisição. A alegação de que a Súmula 59 do TJRJ aplicável, por suposta "contrariedade manifesta à prova dos autos", não se sustenta, uma vez que a valoração da prova foi feita pelo Juízo de origem de forma coerente com o pedido inicial. Por fim, a alegação de que os bens poderiam ser indevidamente incluídos no plano de recuperação judicial ou ofertados como garantia não configura risco de dano irreparável a justificar o efeito suspensivo. A Lei n.º 11.101/2005 prevê mecanismos de fiscalização e controle da alienação de ativos em sede de recuperação judicial, garantindo que tais atos sejam realizados sob autorização e supervisão do Juízo recuperacional, resguardando os interesses dos credores e da própria massa. Diante do exposto, e em uma análise perfunctória dos autos, não se verificam os pressupostos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Dito isso, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Ao Agravado. Rio de Janeiro, DESEMBARGADOR BENEDICTO ABICAIR RELATOR

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Processo nº 3000543-73.2025.8.19.0000

ID: 299320540

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000543-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERGHER FUCS FELIPE FRAJHOF FERNANDA FRAJHOF FUHRMAN JUDITH FUCS PATRICIA FRAJHOF MEDEIROS TIANA MESSER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NATHALIE CERQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000543-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta AGRAVANTE : FERNANDA FRAJHOF FUHRMAN ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CER… Agravo de Instrumento Nº 3000543-73.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Desapropriação Indireta AGRAVANTE : FERNANDA FRAJHOF FUHRMAN ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) AGRAVANTE : DANIEL BERGHER FUCS ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) AGRAVANTE : TIANA MESSER ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) AGRAVANTE : JUDITH FUCS ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) AGRAVANTE : FELIPE FRAJHOF ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) AGRAVANTE : PATRICIA FRAJHOF MEDEIROS ADVOGADO(A) : SERGIO SENDER (OAB RJ033267) ADVOGADO(A) : NATHALIE CERQUEIRA (OAB PR063613) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Judith Fucs e Outros contra a decisão que, nos autos da ação de desapropriação indireta nº. 3004626-32.2025.8.19.0001 , indeferiu o pedido de tutela de urgência com vistas à manutenção, pelo Município do Rio de Janeiro, de isenção de IPTU de determinado imóvel, situado em área de preservação ambiental, em razão da restrição administrativa que lhes fora imposta, nos seguintes termos: “Trata-se de ação de desapropriação indireta com pedido de liminar para manutenção do reconhecimento de isenção de IPTU do terreno designado por lote 2 do Projeto 39.789, situado na Ladeira do Leme. Para a concessão da tutela de urgência, exige o arito 300, do CPC os requisitos da probabilidade do direito E perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, portanto, requisitos cumulativos. Na hipótese em tela, embora provável o direito, não vislumbro qualquer perigo de dano ou de risco ao resultado do processo, pois a não concessão pode afetr apenas, e de forma não significativa, a saúde financeira dos autores. Assim, indefiro a liminar. Adeque-se o valor da causa ao conteúdo econômico pretendido. Após, retornem.” Os agravantes, no que tange ao pedido de tutela de urgência em caráter recursal, sustentam: (i) que o imóvel está situado na área do Parque Natural Municipal Paisagem Carioca, por força do art. 3º, §2º, do Decreto Municipal n. 28.247/2007, o qual prevê a isenção do pagamento do IPTU entre o período de 2020 e 2024, com possibilidade de renovação do benefício ao término do período; (ii) haver reconhecimento pelo Município da restrição administrativa imposta, severa e permanente, que impede a fruição, uso ou exploração econômica do bem; (iii) já terem suportado o ônus do IPTU do exercício de 2025, o que compromete seus patrimônios, sem que haja qualquer alteração fática ou jurídica a justificar a reversão da isenção anteriormente concedida. Desse modo, requer o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. De início, sabe-se que o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. De tal modo, para sua concessão ou para a antecipação da tutela recursal, é imprescindível a observância da verossimilhança das alegações do recorrente e o perigo de a decisão agravada resultar lesão grave de difícil reparação, conforme art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do CPC. No entanto, em sede de cognição sumária, não restou comprovada a necessidade de atribuição do efeito requerido, pois o fumus boni iuris e o periculum in mora , requisitos previstos no art. 300 do CPC, não foram demonstrados de plano. Apesar dos argumentos apresentados pelos agravantes, não se comprova, no presente momento, a presença dos requisitos necessários à suspensão liminar pleiteada, tendo em vista se tratar de demanda que exige cognição mais aprofundada e que não apresenta risco às partes em aguardar até o julgamento do mérito deste agravo de instrumento. Em verdade, as alegações da agravante não apresentam consistência suficiente para ensejar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mormente em se considerando que sua argumentação se confunde com o próprio mérito discutido na ação principal. No caso dos autos, verifica-se que a isenção pretendida pelos agravantes possui caráter discricionário, consoante preceitua o § 2º do art. 3º do Decreto Municipal n. 28.247/2007. Confira-se: “Art. 3º. Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderão obter isenção do Imposto incidente sobre os imóveis de interesse histórico, cultural ou ecológico, ou de preservação paisagística ou ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, desde que respeitadas as características do imóvel, observada a legislação específica. [..] § 2º No caso de imóvel de interesse ecológico ou de preservação paisagística ou ambiental, a isenção será reconhecida somente para as frações que apresentem as condições físicas e biológicas adequadas às funções ecológicas, ambientais ou paisagísticas que ensejaram a proteção instituída por ato do Poder Público, a critério do órgão competente . Como se depreende, o pedido esbarra no mérito administrativo, num juízo de conveniência e oportunidade do gestor público. Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo ao recurso, sem prejuízo de posterior reexame da pretensão formulada nesta sede processual. Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC. Após, à douta Procuradoria de Justiça.

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Itau Unibanco Holding S.A. x Western Transportes Rodoviários Ltda Me

ID: 309466286

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

WESTERN TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002484-06.2023.8.16.0181 Processo: 0002484-06.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$367.414,82 Autor(s): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Réu(s): Western Transportes Rodoviários Ltda ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A em face de WESTERN T RODOVIARIOS EIRELI. A liminar foi deferida ao mov. 9.1 e cumprida no mov. 49.1/49.4. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pela cobrança de taxas. Réplica no mov. 55.1. Foi indeferida a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 62.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, que não foi conhecido (mov. 71.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de um caminhão, alienado fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu a cédula de crédito bancário 9680133/30290 firmada entre as partes. O bem objeto da cédula de crédito bancário é um CAMINHÃO MARCA: DAF MODELO: XF105 FTT 530 SPAC ANO FABRICAÇÃO: 2020 COR: VERMELHA CHASSI: 98PTTH430MB113274. A parte requerida confirmou ter celebrado o contrato de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a mora restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, a taxa estipulada no contrato foi de 0,76% ao mês e 9,51% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 0,92% ao mês e 11,55% ao ano no período do contrato (outubro de 2020). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Igualmente, considerando que houve previsão contratual para capitalização diária de juros, não há que se falar em ilegalidade, especialmente pela menção clara de que em caso de atraso incidiriam juros remuneratórios e moratórios, capitalizados diariamente (clausula 5. Direitos e deveres. DEVERES. item VI – mov. 1.7, fl. 7). A propósito: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento e abusividade de juros. Recurso da apelante não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os pedidos de revisão de contrato de financiamento, alegando abusividade nos juros remuneratórios, ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de seguro prestamista, além de requerer a descaracterização da mora. A decisão recorrida não reconheceu ilegalidades nas cobranças e manteve a mora imputável à apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, a capitalização de juros e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento, além de discutir a possibilidade de descaracterização da mora e a manutenção dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. Não foi reconhecida qualquer ilegalidade nas cobranças, mantendo a mora imputável à autora.4. Os juros remuneratórios pactuados não ultrapassam o triplo da média de mercado, não configurando abusividade.5. A capitalização de juros em periodicidade diária foi expressamente pactuada no contrato, sendo válida e legal.6. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma clara e em apartado, não configurando venda casada.7. A descaracterização da mora não se aplica, pois não houve reconhecimento de abusividade nos encargos contratuais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de financiamento pode ser considerada abusiva e passível de revisão judicial apenas quando demonstrado que ultrapassa o dobro da média de mercado, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil na época da contratação._Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 394 e 478; CPC/2015, art. 487, I; CDC, art. 39, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012665-47.2023.8.16.0058, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0041564-69.2023.8.16.0021, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; STJ, AgInt no REsp 1.970.036/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020; Súmula nº 648/STF; Súmula nº 382/STJ; Súmula nº 539/STJ. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025066-21.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 31.03.2025). Grifei. Superado este ponto, passa-se a análise das tarifas. Compulsando os autos, denoto que no contrato firmado pela autora há cobrança da tarifa “de contratação”, de “registro de contrato” (itens B.9 e D.1). Sobre o tema, o STJ no REsp 1.578.553 fixou a seguinte tese: Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. Outrossim, não há falar em abusividade, tendo em vista que o valor de R$ 350,00 a título de registro de contrato e R$ 1.864,00 de contratação, são inferiores a 1% do valor total financiado de modo que improcede o pedido em comento. Não houve cobrança de tarifa de avaliação, conforme se verifica no item D.2 (mov. 1.7). Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com o contrato formalizado entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Concedo à parte ré a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Banco Cnh Industrial Capital S.A. x Felix Marci C. Dos Santos

ID: 299501057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Polo Passivo:

FELIX MARCI C. DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIS BENEDETTI

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ADRIANO ZAITTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001367-77.2023.8.16.0181 Processo: 0001367-77.2023.8.16.0181 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$1.695.023,71 Autor(s): BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Réu(s): FELIX MARCI C. DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S/A em face de FELIX MARCI C DOS SANTOS. A liminar foi deferida ao mov. 14.1 e cumprida no mov. 21.1/21.5. A parte ré contestou. Afirmou não ter sido caracterizada a mora em razão da abusividade dos juros remuneratórios, bem como defendeu existir onerosidade excessiva pelo uso da Tabela Price. Defendeu ser necessária a apresentação da cédula de crédito e os pagamentos. Réplica no mov. 30.1. Aportou-se aos autos a decisão prolatada em sede de agravo de instrumento (mov. 42.2). Foi indeferida a gratuidade processual ao réu, a produção de prova pericial e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 49.1). A decisão foi atacada por agravo de instrumento, tendo sido reformada em grau recursal para conceder a gratuidade processual à parte ré (mov. 61.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pleiteou a busca e apreensão de três bens, alienados fiduciariamente em garantia, aduzindo que a parte requerida não adimpliu as cédulas de crédito bancário 2183953, 2184134 e 2187120 firmadas entre as partes. Os bens objeto das cédulas de crédito bancário são: 1) IVECO STRALIS 460 A 800, CHASSI: 93ZS3HUH0N8838383, PLACA: RHR1D83, RENAVAM: 01285812216, COR: PRATA, 2021/2022; 2) SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, CHASSI: 9EP070930N1002996, COR: PRETO; Tipo: SEMI REBOQUE GRANELEIRO 03 EIXOS, COR: PRETO, CHASSI: CHASSI: 9EP071230N1002997; 3) IVECO STRALIS 460 A 800, COR: PRATA, 2022/2022, CHASSI: 93ZM2SSH0N8838919, PLACA: RHT7G84, RENAVAM: 01289795930. O requerido confirmou ter celebrado os três contratos de empréstimo com a parte autora, mas defendeu que não foi constituído em mora em razão de que a notificação não foi recebida pela parte ré e que restou descaracterizada em virtude da abusividade dos juros remuneratórios. No caso em tela, devem ser observadas as determinações do Decreto-Lei nº 911/69, por ser norma específica, à comprovação da constituição em mora. Referido Decreto-Lei estabelece que para o ajuizamento da ação de busca e apreensão é necessário o inadimplemento da obrigação assumida e a constituição do devedor em mora. Constata-se dos autos que a parte requerida deixou de cumprir as obrigações assumidas voluntariamente, suspendendo o pagamento das parcelas mensais, sendo constituída em mora através da notificação juntada no mov. 4.2. Embora a parte ré defenda não ter sido constituída em mora, verifica-se que a notificação foi enviada ao mesmo endereço que constava nas cédulas de crédito bancárias, por meio de telegrama, o que é suficiente para caracterização da mora, conforme Recurso Repetitivo julgado pelo STJ, sendo inclusive dispensada a prova do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. Veja-se: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. STJ. 2ª Seção. REsps 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 9/8/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1132) Assim, em consonância com o entendimento acima exposto, não há que se falar em ausência de constituição em mora da parte requerida. No que toca à alegada descaracterização da mora pela cobrança de juros remuneratórios abusivos pela parte autora, igualmente não tem razão a parte ré. No que tange à limitação dos juros remuneratórios avençados, o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação federal em âmbito nacional, sedimentou o entendimento no sentido de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de abusividade categoricamente demonstrada (nesse sentido: REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008, nos termos da lei dos “recursos repetitivos”). Com efeito, a abusividade da taxa de juros prevista nos contratos firmados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional terá como referência taxa média de mercado e não pela limitação de 12% (doze por cento) ao ano, salvo nos meses em que os juros efetivamente aplicados forem inferiores. Em evolução ao tema, a jurisprudência reconheceu que devem ser consideradas abusivas aquelas que superem uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. ART. 205, DO CC. PRAZO DECENAL. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. I. APLICAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. II. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. (...) II. “No que tange aos dos juros remuneratórios, ainda que ausente a prova da pactuação, por ausência de juntada do contrato nos autos, somente nos casos em que se evidencia que a taxa cobrada pelas instituições financeiras superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, às operações de mesma espécie, de forma a efetivamente se comprovar a abusividade é que se determinará sua limitação, com o consequente expurgo do valor cobrado a maior. Consoante referido entendimento: (...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.“(STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009)” III. Estando comprovada nos autos a cobrança de juros remuneratórios e montante superior ao triplo da média de mercado, necessária se faz a restituição do indébito na forma simples. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0031567-96.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 15.12.2023) – grifou-se Caberia à parte autora comprovar que a taxa de juros superior a 12% ao ano foi discrepante em relação até o triplo da taxa média de mercado na época da contratação dos financiamentos. Frise-se que o simples fato de tratar de contratos de adesão não torna a pactuação nula ou ilegal, devendo-se perscrutar se, no caso concreto, foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem. No caso dos autos, para as cédulas de crédito 2184134 e 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,36% ao mês e 17,57% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN[1] para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,39% ao mês e 17,96% ao ano no período do contrato (dezembro de 2021). Em relação à cédula de crédito 2183953 a taxa estipulada no contrato foi de 1,46% ao mês e 18,99% ao ano, ao passo que a divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa jurídica foi no patamar de 1,43% ao mês e 18,51% ao ano no período do contrato (janeiro de 2022). Conclui-se, pois, que a taxa de juros pactuada em relação às cédulas de crédito é inferior a uma vez e meia da taxa média de mercado e, dessa forma, não se mostra abusiva, razão pela qual a pretensão de revisão contratual em relação aos juros não merece prosperar. Ademais, o requerente alega a ocorrência de capitalização de juros, pela utilização da Tabela Price para amortização das parcelas do contrato, requerendo a declaração de ilegalidade e abusividade. A Tabela Price é sistema de amortização que possibilita que os valores das prestações sejam iguais, e embora utilize do regime de juros compostos, tecnicamente, não há a cobrança de juros sobre juros, pois a cada período se paga a integralidade dos juros acumulados. Assim sendo, o sistema em si, na forma como foi desenvolvido, não implica anatocismo ou na cobrança de juros sobre juros. Desta forma, a utilização do sistema de amortização Tabela Price não configura capitalização de juros. Da mesma forma, não há porque se falar em abusividade na sua cobrança. Nesse sentido é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DE PRESTAÇÕES LEGALMENTE PERMITIDO. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0002494-22.2020.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.05.2021) Conclui-se, pois, que o requerente não se incumbiu de seu ônus de provar a abusividade das cláusulas da empresa requerida. Via de consequência, uma vez reconhecida a validade das cláusulas contratuais impugnadas pela parte ré, é de se rejeitar o argumento de descaracterização da mora. O pedido formulado pela parte autora encontra-se devidamente instruído com as cédulas de crédito formalizadas entre as partes, o comprovante de notificação extrajudicial e os demonstrativos dos débitos. Ainda, as questões quanto à modificação do valor perseguido pela suposta cobrança de encargos abusivos foram afastadas. Desse modo, ante a ausência de purgação da mora e diante das provas que instruem os presentes autos, verifico assistir razão à parte autora, motivo pelo qual seu pedido deve ser julgado procedente. Conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014) o preço da venda deverá ser aplicado no pagamento do crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito, sendo que casa haja saldo remanescente, deverá ser entregue à parte devedora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a busca e apreensão liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de consolidar o domínio e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia de alienação fiduciária descrito na inicial. Esta sentença valerá como mandado e como título hábil para transferência junto ao órgão de trânsito competente. Fica facultada a venda do veículo pelo autor, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato. Nesse caso, deverá aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes acompanhados de planilha da evolução do débito e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas, conforme o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/69 (Lei 13.403/2014). Procedam-se às baixas necessárias junto ao sistema Renajud. Expeçam-se ofícios ao DETRAN/CIRETRAN, comunicando estar o autor autorizado a proceder à transferência da propriedade a terceiros que indicar. No que toca ao ônus sucumbencial, ante o princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixada a verba honorária, a teor do disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça concedida em grau recursal (mov. 61.1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que for pertinente, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito [1] https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries

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Netflix Entretenimento Brasil Ltda x Diretor Da Divisao De Distribuicao Da 1 Vice Presidencia Do Tjrj e outros

ID: 280471973

Tribunal: TJRJ Órgão: 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0809217-26.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA DIVISAO DE DISTRIBUICAO DA 1 VICE PRESIDENCIA DO TJRJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO FABIANO ALEIXO VIEIRA

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN

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LUCA MOURA MANDARINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0809217-26.2023.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA DIVISAO DE DISTRIBUICAO DA 1 VICE PRESIDENCIA DO TJRJ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE: FABIANO ALEIXO VIEIRA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., contra ato Sr. Diretor da Divisão de Distribuição da 1ª Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro FABIANO ALEIXO VIEIRA. Narra a impetrante queo ato coator infringiu o art. 13 da Portaria Consolidada 01/2022 da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; o art. 8°-A do Regimento Interno do TJRJ; o art. 930, parágrafo único, do CPC; e o art. 5º. XXXVII e LIII, da Constituição Federal. Prossegue asseverando que o referido agravo de instrumento fora distribuído desconsiderando-se a prevenção já existente que seria do Des. João Batista Damasceno, por alegadas falhas apuradas na redistribuição do referido recurso. Pleiteia, assim,a declaração de nulidade do ato de redistribuição do agravo de instrumento nº 0081946-91.2020.8.19.0000 e de todos os atos processuais subsequentes praticados no Agravo Liminar, bem como a determinação de nova redistribuição do Agravo Liminar. A petição inicial foi instruída com os documentos de index 43884722. Notificação da autoridade coatora de index 46074161. Juntada de petição da DIVX LLC, na qualidade de terceira interessada (index 49539572), objetivando o imediato indeferimento da inicial do mandado de segurança, com a posterior extinção do feito sem resolução do mérito, ou, na eventualidade, a denegação da segurança. Manifestação da impetrante de index 57802933. Manifestação da autoridade coatora (index 59695719), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ad causum, a inutilidade do procedimento mandamental, a decadência do direito de impetração e ausência de direito líquido e certo da impetrante, a legitimidade do ato praticado e a impossibilidade técnica e material de alterar o funcionamento do sistema. Assim, pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, ou, superadas as questões preliminares, seja denegada a segurança. Petição do Estado do Rio de Janeiro, manifestando-se pela não intervenção (index 78830767). Manifestação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (index 89202955), opinando pela denegação da segurança. Renúncia do procurador da autoridade coatora (index 104100021). Intimação da autoridade coatora de index 144541982, para que regularize sua representação processual. Ato ordinatório de index 149698800, certificando que decorreu o prazo da autoridade coatora para regularização da sua representação processual. É o relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança é remédio previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpusou habeas data, quanto o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considera-se direito líquido e certo aquele demonstrado de plano, por meio de prova pré-constituída, acostada aos autos por ocasião da impetração da segurança, ou seja, é aquele que não depende de instrução probatória. Pretende a impetrante a declaração de nulidade do ato de redistribuição do agravo de instrumento nº 0081946-91.2020.8.19.0000 e de todos os atos processuais subsequentes praticados no Agravo Liminar, bem como a determinação de nova redistribuição do Agravo Liminar. Inicialmente, é importante esclarecer quais são as hipóteses de inépcia da petição inicial. De acordo com a regra do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC: “Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Decadência não é causa de inépcia, razão pela qual REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. De outro lado, segundo o art. 23 da Lei nº 12.016/09, o prazo decadencial para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias. Ademais, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “o prazo para impetrar o mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Este prazo é de decadência do direito à impetração, e, como tal, não se suspende nem se interrompe desde que iniciado (Mandado de Segurança, Malheiros, 30ª edição, 2007, pág. 58). Este mandado foi ajuizado em 25/01/2023 diante de um ato praticado em 10/11/2021. É evidente, portanto, que houve a consumação da decadência. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento desta Corte, o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança começa a fluir com a ciência inequívoca do ato que se alega ter violado o direito líquido e certo da impetrante. 2. O Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da decadência do presente mandado de segurança, por ter transcorrido mais de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato impugnado (em 31/12/2014, por ter sido a data do rompimento do vínculo contratual) e o ajuizamento da ação (14/5/2015). Logo, não há como rever tal conclusão sem adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.034.542/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Na mesma linha, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DECADÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, em que a impetrante alega ter sido prejudicada pela falta de notificação pessoal da convocação para o concurso público em que foi aprovada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se ocorreu a decadência do direito de impetrar o Mandado de Segurança, considerando que a impetrante teve ciência do ato administrativo em junho/2024, mas somente ajuizou o writ em maio/2025, após o indeferimento de requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). 4. A impetrante teve ciência inequívoca do ato administrativo em 18/06/2024, quando protocolou requerimento administrativo perante a Coordenação Regional de Gestão de Pessoas-MIII. 5. O manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental (art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009), que afinal, tem natureza decadencial. 6. Pedido de revisão administrativa que não interrompe a fluência do lapso decadencial, nos moldes do disposto na Súmula n. 430 do STF. 7. Ressalva de que a extinção do mandamus não obsta a persecução do direito alegado pela via da ação comum. IV. DISPOSITIVO 7. Indeferimento da inicial, nos moldes do art. 10 da Lei n. 12.016/2009, em virtude da decadência (art. 23, Lei n. 12.016/2009). 8. Extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 9. Condenação da impetrante ao pagamento das despesas processuais, observada a gratuidade de justiça. 10. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25, Lei n. 12.016/2009. Dispositivos Relevantes Citados: Art. 23 da Lei 12.016/2009; Art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009; Art. 10 da Lei n. 12.016/2009; Art. 487, inciso II, do CPC; Art. 25, Lei n. 12.016/2009. Jurisprudência Relevante Citada: Súmula n. 430 do STF; 105617-07.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA; 0094324-40.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA; 0012169-77.2024.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. (0033895-73.2025.8.19.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA. Des(a). FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO - Julgamento: 05/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Portanto, verifica-se que, entre a ciência inequívoca do ato coator e a impetração do mandado de segurança, houve um transcurso superior a 120 dias. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com fundamento no art. 23 da Lei nº. 12.016/09. Condeno a parte impetrante ao pagamento das despesas processuais. SEM CONDENAÇÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais, de acordo com o art. 25 da Lei nº 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, intime-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto

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Flavia Leni Bichara Da Gloria x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 336941437

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060376-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060376-73.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060376-73.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0823729-40.2025.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00652887 AGTE: FLAVIA LENI BICHARA DA GLORIA ADVOGADO: MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA OAB/RJ-125309 AGDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AGDO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Relator: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES DECISÃO: Anote-se a gratuidade de justiça. Pelo que se infere deste primeiro exame da matéria objeto da impugnação recursal, em sede de cognição sumária, temos que o r. decisum agravado, ao indeferir a medida liminar pleiteada, está calcado em boa dose de prudência e em sintonia com a jurisprudência dos nossos Tribunais. Eis o teor do r. ato decisório impugnado: "Trata-se de ação condenatória proposta por FLÁVIA LENI BICHARA DA GLÓRIA contra UNIMED FERJ e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. A autora alega ser beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão da ré, contratado por meio da Qualicorp, com início em 2012. Contudo, o contrato firmado não estabelece uma fórmula clara e objetiva para os reajustes por variação dos custos assistenciais, tampouco indica percentuais escalonados de reajuste por faixa etária. Essa ausência torna a cobrança totalmente imprevisível e unilateral. A falta de critérios objetivos permitiu que a mensalidade saltasse de R$ 595,90 em 2020 para R$ 2.051,51 em julho de 2025, um aumento acumulado superior a 244% em apenas cinco anos, apesar de os índices da ANS terem sido significativamente inferiores e, em alguns anos, até negativos. Com o reajuste aplicado em julho, o valor da mensalidade tornou-se totalmente incompatível com a realidade financeira da autora. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a emissão de novos boletos com valor limitado a R$ 778,43, conforme o índice máximo permitido pela ANS. É o relatório. Decido. (...) 2) Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte autora faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 3) Passo a análise do pleito da tutela de urgência: A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a autora, é beneficiária do plano de saúde coletivo por adesão operado pela Unimed Ferj, tendo como administradora a Qualicorp. Sustenta que a partir de julho de 2025, as rés aplicaram um reajuste de +40,33%, fazendo com que a mensalidade de do seu plano saltasse de R$1.400,62 para R$2.051,51. Por essa razão, ajuizou a presente demanda, visando à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece o reajuste sem critérios. Ocorre que, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos planos coletivos, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Abaixo, decisões análogas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE ADOÇÃO DE PERCENTUAL ABUSIVO DE REAJUSTE. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO PLANO, COM ACRÉSCIMO APENAS DO REAJUSTE DA ANS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Requer o Agravante que o plano seja reconhecido como coletivo atípico ou falso coletivo e, com isso, aplicados os reajustes anuais para os planos individuais. Documentação acostada aos autos que não se mostra suficiente a afastar a natureza coletiva do plano firmado entre as partes. Previsão contratual de reajuste anual e por sinistralidade. Possibilidade. Precedentes do STJ. Inviável apurar, na presente fase processual, se o percentual é excessivamente oneroso. Necessidade de dilação probatória. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Inteligência da súmula nº 59 deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. 0069206-96.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS PLANOS COLETIVOS, O REAJUSTE ANUAL É APENAS ACOMPANHADO PELA ANS, PARA FINS DE MONITORAMENTO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS E DE PREVENÇÃO DE ABUSOS, NÃO HAVENDO FALAR, PORTANTO, EM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. AGRAVANTE QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO OPERADO PELA UNIMED RIO, TENDO COMO ADMINISTRADORA A QUALICORP. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO AUMENTO ANUAL PERPETRADO PELAS RÉS. DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM APURAR SE O PERCENTUAL APLICADO, DE FATO, É EXCESSIVAMENTE ONEROSO, SENDO CERTO QUE, PARA A SUA VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, FAZ-SE INDISPENSÁVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS A EMBASAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0078889-60.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 18/04/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL)) Da análise dos documentos anexados à inicial, não é possível apurar se o percentual aplicado, de fato, é excessivamente oneroso, sendo certo que, para a sua verificação, no caso concreto, faz-se indispensável a dilação probatória. Portanto, INDEFIRO, por ora a tutela de urgência (...)" Com efeito, infere-se que a Autora firmou, de forma clara e consciente, contrato de plano de saúde coletivo, haja vista que o mesmo tem suas características próprias, como um valor inicial mais barato que o preço dos planos individuais, mas sujeito a aumentos maiores do que aqueles previstos pela ANS. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por Cristiane Ferreira Jacob Grillo contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC. A controvérsia refere-se à validade dos reajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo por aumento de sinistralidade, bem como à alegada omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à análise da perícia técnica. A agravante sustenta afronta a diversos dispositivos do Código de Processo Civil, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão e contradição do acórdão recorrido; (ii) estabelecer se os reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo foram abusivos; e (iii) determinar se houve comprovação de dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão recorrido enfrenta de forma fundamentada as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC é afastada quando a fundamentação é clara e suficiente, tendo o Tribunal de origem examinado a perícia e decidido de acordo com a convicção formada a partir dos elementos dos autos. 5. A alegação de ofensa a dispositivos legais não viabiliza o recurso especial quando desacompanhada da necessária argumentação jurídica vinculada ao contexto fático do acórdão recorrido. 6. A jurisprudência do STJ admite reajustes por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que amparados em dados atuariais e aprovados pelo estipulante, sendo incabível aplicar os mesmos critérios de controle dos planos individuais. 7. A análise da abusividade dos reajustes demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 8. A divergência jurisprudencial não se caracteriza quando os acórdãos paradigma e recorrido não tratam de situações fáticas similares, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ. 9. Alegações dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido atraem a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (AREsp n. 2.877.026/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) A assertiva de que estão sendo praticados aumentos abusivos, sem espelhar a variação do custo com base no aumento da sinistralidade, merece ser mais bem investigada, inclusive sob a luz do contraditório, após a apresentação das razões da empresa operadora do plano de saúde. Até porque a má-fé não se presume. Portanto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Oficie-se ao MM. Juízo cível informando. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041

ID: 304869603

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038518-33.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SUM URRUTIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1038518-33.2023.8.11.0041 Autor: Rafael Sum Urrutia Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. O autor alega que sofreu um acidente de trabalho em 22.12.2021, resultando em fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito, CID S524, e que, mesmo após tratamento cirúrgico com implantes ortopédicos e consolidação das lesões, sua capacidade de exercer com a mesma perfeição as atividades habituais foi reduzida. Aduz que, na época do acidente, sua função era de auxiliar de escritório em geral, incluindo levar e buscar documentos de motocicleta e ajudar em descargas de caminhão, atividades que não consegue mais realizar. Sustenta que, embora o benefício por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9) tenha cessado em 24.06.2022, ele já se encontrava com sequelas que reduziram sua capacidade laboral, o que o levou a mudar para a função de Supervisor Administrativo. Argumenta que solicitou um novo agendamento de perícia médica em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0) para comprovar a redução da capacidade laborativa, mas o pedido foi indeferido pelo INSS sob a alegação de “Não constatação de Incapacidade Laborativa”. Afirma que, tanto na perícia administrativa de 26.09.2023 quanto na que concedeu o benefício inicial, a limitação funcional já era evidente, e que o INSS deveria ter convertido o benefício cessado em auxílio-acidente ou concedido a partir do novo requerimento. Sustenta que a autarquia previdenciária agiu de forma descompromissada ao interromper injustamente seu benefício. Requereu, liminarmente, a concessão do benefício para custear sua vida, tendo em vista que não reúne condições de executar atividades laborativas e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência. Ao final, pugna pela procedência da demanda para condenar o réu ao pagamento da indenização vitalícia, no valor de 50% do salário de benefício, a partir da cessação do benefício por Incapacidade Temporária em 24.06.2022 ou, subsidiariamente, a partir do novo requerimento realizado em 09.08.2023, sob pena de multa, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a exordial juntou documentos. Em decisão inicial, foi determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado perito, além de deferida a justiça gratuita e invertido o ônus da prova (Id. 132413945). O autor apresentou manifestação (Id. 147821357), informando que se mudou para o Rio Grande do Sul e solicitando o declínio da ação ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Com a petição juntou documentos (Id. 147821380). Intimado, o réu apresentou manifestação (Id. 167427174), requerendo a improcedência do pedido autoral devido ao não comparecimento da parte autora à perícia judicial, alegando que o não comparecimento à perícia médica designada acarreta a extinção do feito com julgamento de mérito. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a concessão de auxílio-acidente como indenização por sequelas resultantes de acidente automobilístico que reduziram sua capacidade para a função que habitualmente exercia. De início, destaco que incide à hipótese vertente a regra inserta no inc. I, do art. 355, do CPC, o que impõe o julgamento antecipado da lide, por cuidar de matéria exclusivamente de direito. Assim, estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do CPC. A presente demanda tem por escopo o pleito formulado pelo autor, por meio do qual busca a concessão do benefício de auxílio-acidente, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, sob a alegação de que, em virtude de acidente de moto ocorrido no exercício de suas funções profissionais, em 22.12.2021, sofreu fratura diafisária dos ossos rádio e ulna do antebraço direito (CID S524), resultando em sequelas permanentes que teriam reduzido sua capacidade de trabalho para as funções que desempenhava à época do evento danoso. Alega o autor que, apesar de ter recebido auxílio por incapacidade temporária (NB 638.317.368-9), cessado em 24.06.2022, o réu não converteu tal benefício em auxílio-acidente, tampouco concedeu novo benefício a partir do requerimento administrativo protocolado em 09.08.2023 (NB 644.944.126-0), o qual foi indeferido sob o fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. Pois bem. A controvérsia jurídica cinge-se à análise da existência ou não de redução permanente da capacidade laborativa do segurado para a atividade habitual, condição indispensável para a concessão do auxílio-acidente, conforme previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação expressa: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia..” Portanto, a controvérsia restringe-se à constatação técnica da existência de sequela funcional que repercuta na capacidade para o trabalho habitual, de modo permanente e parcial, apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. In casu, conforme consta na documentação acostada à exordial, o autor sofreu acidente de trabalho no dia 22.12.2021, quando exercia a função de auxiliar de escritório, desempenhando atividades que incluíam transporte de documentos em motocicleta e apoio físico em cargas e descargas de caminhões. Assim, do sinistro resultou fratura diafisária de rádio e ulna no antebraço direito (CID S524), lesão essa reconhecida administrativamente pelo INSS, que lhe concedeu o benefício de auxílio por incapacidade temporária, ativo no período de 04.03.2022 até 24.06.2022, conforme se extrai do extrato do benefício de Id. 131420672. Desse modo, após o término do benefício, o autor retornou ao trabalho e foi remanejado para a função de Supervisor Administrativo, sob a alegação de que não mais possui condições de desempenhar suas funções habituais. Posteriormente, requereu novo benefício por incapacidade em 09.08.2023, registrado sob o NB 644.944.126-0, o qual foi indeferido pelo INSS, com base em laudo pericial administrativo datado de 26.09.2023 (Id. 131422146), que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, motivando o manejo da demanda. Diante disso, despacho de Id. 132413945, deferiu a prova pericial judicial, nomeou perito e determinou a realização do exame técnico. Ocorre que a perícia médica judicial não se concretizou por culpa exclusiva da parte autora, que não compareceu ao ato designado para o dia 23.02.2024, consoante informado na petição de Id. 142365896. Para corroborar, a oficial de justiça, em certidão negativa de Id. 142554943, relatou não ter conseguido localizar o autor no endereço informado nos autos. Nesse contexto, somente em 19.03.2024 o requerente noticiou, em petição de manifestação (Id. 147821357), que teria se mudado para o Estado do Rio Grande do Sul, requerendo o declínio da competência territorial ou, subsidiariamente, a extinção do feito sem resolução do mérito. Por seu turno, o INSS manifestou-se no sentido de que o não comparecimento do autor à perícia médica judicial comprometeu a instrução probatória e inviabilizou o reconhecimento de qualquer sequela laborativa, requerendo a improcedência do pedido autoral, conforme petição de Id. 167427174. Com a devida vênia, o pedido de declínio de competência formulado pela parte autora não encontra amparo jurídico. Isso porque, nos termos do artigo 53, inciso III, alínea “e”, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, a competência territorial para ajuizamento de demandas em face do INSS é relativa, podendo o segurado optar pelo foro de seu domicílio ou do local do fato. Contudo, uma vez proposta a demanda no foro de Cuiabá/MT, e praticados diversos atos processuais, inclusive o deferimento de prova pericial e intimações subsequentes, operou-se a prorrogação da competência, nos moldes do artigo 65, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INSS - AUTARQUIA FEDERAL - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 109, § 3º CF - PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 8º, LEI Nº 8.620/93 - VARA ESPECILIAZADA - CONFLITO PROCEDENTE. A Constituição Federal, em seu artigo 109, § 3º, estabelece competência residual à Justiça Estadual para processar as causas em que são partes instituição de previdência social e segurado, ante a ausência de Juízo Federal na Comarca. Enquadrando-se nessa hipótese, é competente para julgar o feito a Vara Especializada da Fazenda Pública, posto que o INSS é uma autarquia federal, estando englobado na definição de Fazenda Pública.” (TJMT, CC nº 0031567-96.2005.8.11.0000 MT, 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 07.10.2005 – negritei). Assim, não é possível acolher pedido de declínio após estabilizada a jurisdição, tampouco se justifica a remessa dos autos para outro juízo com base em mudança de domicílio superveniente. Superada essa questão, a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91, depende da prova inequívoca de que, após consolidadas as lesões oriundas de acidente, o segurado ficou com sequela permanente que reduz sua capacidade laborativa para a atividade que habitualmente exercia. Trata-se de fato constitutivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, a prova pericial judicial é absolutamente imprescindível, tendo em vista que se trata de matéria técnica, que exige conhecimento médico especializado. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Odario Batista da Silva contra sentença que julgou improcedente ação de concessão de auxílio-acidente, proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação foi julgada improcedente em razão da ausência injustificada do autor à perícia médica designada, considerada prova essencial para verificar a incapacidade laboral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência injustificada do autor à perícia médica acarreta a improcedência do pedido ou se deveria ter sido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. A ausência de comparecimento à perícia médica impossibilitou a produção da prova essencial, resultando na improcedência dos pedidos. 4. Jurisprudência consolidada estabelece que a ausência injustificada em perícia para comprovação de incapacidade afasta a possibilidade de concessão de benefícios previdenciários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A ausência injustificada em perícia médica judicial designada acarreta a improcedência do pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, nos termos do art. 373, I, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art . 86; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, ApCiv nº 5004735-46.2022.4.03.6128; TRF-3, ApCiv nº 5051586-73.2022.4.03.9999.” (TJMT, RAC nº 1002449-95.2018.8.11.0002, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rela. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 29.10.2024 – negritei). À vista disso, o autor, ao ser devidamente intimado para comparecer à perícia médica, não justificou previamente a ausência e não apresentou qualquer comprovação plausível de impossibilidade de comparecimento. Na verdade, a alegação de mudança de domicílio apenas foi apresentada quase um mês após a perícia frustrada, e não é motivo idôneo para justificar o descumprimento da diligência que lhe competia. Por conseguinte, a recusa ou omissão no cumprimento da diligência necessária à instrução do feito, especialmente aquela cujo ônus recai sobre a parte autora, não pode ser acolhida como justificativa legítima para redirecionar o processo para outra jurisdição ou provocar sua extinção sem resolução do mérito. Assim, ausente a produção da única prova técnica necessária à formação do convencimento judicial, por desídia imputável exclusivamente ao demandante, o pedido deve ser julgado improcedente, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a ação de indenização decorrente de acidente de qualquer natureza ajuizada por Rafael Sum Urrutia em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, diante da ausência de comprovação de redução permanente da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, essencial para a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.213/91. Condeno o autor pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o quanto disposto no art. 98, §3º, do mesmo codex. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário, porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo. P.I. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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