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"0825849-93.2024.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 83 de 91

Estado Do Rio De Janeiro e outros x Celina Moraes Barreto e outros

ID: 333082876

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0854076-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

CELINA MORAES BARRETO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0854076-93.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Val… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0854076-93.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0854076-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00581437 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CELINA MORAES BARRETO ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário nº 0854076-93.2024.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro Recorrido: CELINA MORAES BARRETO DECISÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA requerem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos ora interpostos. Como é cediço, dispõem os artigos 995 e 987, §1º, do Código de Processo Civil que, à exceção do recurso contra o acórdão que julga o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o recurso extraordinário e o recurso especial não têm efeito suspensivo automático por determinação legal, permitindo, por isso, o cumprimento provisório da decisão recorrida. É certo que o artigo 1029, §5º, III, do mesmo diploma prevê a possibilidade de se requerer a atribuição judicial de efeito suspensivo a esses recursos excepcionais, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, mediante requerimento dirigido ao Vice Presidente do Tribunal recorrido, tal como procedeu o recorrente. Não obstante, a respectiva concessão depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a concomitante presença da probabilidade de provimento do recurso, pressupostos expressamente previstos no parágrafo único do artigo 996 do Código de Processo Civil, aos quais vão ao encontro dos requisitos da tutela de urgência, fumus boni juris e periculum in mora, previstos no artigo 300 do mesmo Código. Cabe ressaltar, por oportuno, que o requisito da existência de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação deve ser real e concreto, não sendo suficiente a mera conjectura de riscos. Já o requisito da probabilidade de provimento do recurso está relacionado à viabilidade de êxito recursal no Tribunal Superior respectivo, devendo-se observar que nesse aspecto há um filtro mais acentuado, pois, para além dos requisitos de admissibilidade dos recursos em geral, os recursos excepcionais têm efeito devolutivo restrito, são de fundamentação vinculada, exigem prequestionamento e são de estrito direito, não admitindo reexame de provas ou fatos, na forma dos enunciados da súmula nº 7 Superior Tribunal de Justiça e nº 279 do Supremo Tribunal Federal. E, em recurso extraordinário, some-se a exigência de demonstração de repercussão geral da questão, consoante previsto no artigo 102,§3º, da Constituição Federal, cabendo registrar, por fim, a previsão legal de negativa de seguimento aos recursos excepcionais que estejam em contrariedade aos precedentes qualificados previstos no artigo 1030, I, a e b do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal no Justiça que "para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo ao recurso especial, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte". Além disso, "não há fumus boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como nos casos em que a matéria debatida no pedido de tutela provisória, ou de urgência: i) esteja relacionada ao reexame de fatos e provas, inviável no STJ, ii) não foi prequestionada nas instâncias anteriores, sob pena da própria inviabilidade do recurso excepcional nesta Corte Superior". (AgInt na TutPrv nos EDcl no AgInt no AREsp 798.888/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 1º/2/2018, DJe 9/2/2018.) No caso concreto, bem se vê, assiste razão ao recorrente, estando presentes, nesta oportunidade, os pressupostos para concessão de efeito suspensivo ao recurso, uma vez que, de fato, tenho por evidente a urgência da medida, eis que a demanda versa, in fine, sobre matéria de vencimentos, de evidente índole constitucional. É fato, a questão repercute em milhares de demandas análogas ajuizadas por todo o território nacional, em que igualmente são discutidos os efeitos do piso nacional do magistério sobre as carreiras locais. Nessa ordem de ideias, com bem salientado pelo Recorrente, o Supremo Tribunal Federal, além de ter afetado o Tema 1.218, reiterou a existência de repercussão geral da matéria, como se vê da seguinte decisão, proferida em processo análogo ao presente: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1.326.541- RG/SP, de minha relatoria, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema relativo à "adoção do piso nacional estipulado pela lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da educação básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, e, com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja observado o disposto no art. 1.036 do CPC/2015. (grifos) (29/08/2022 segunda turma Emb .Decl. no AG .REG. no Recurso Extraordinário 1.356.496 São Paulo relator: Min. Ricardo Lewandowski embte.(s) : São Paulo previdência - SPPREV Proc.(a/s)(es) : Procurador-Geral do Estado de São Paulo embdo.( a/s): Sueno Baba Sato adv.(a/s): Diego Leonardo Milani Guarnieri). (g.a.) Ademais disso, como se pode depreender, ainda em análise perfunctória, a interpretação dada pelo acórdão recorrido não parece estar alinhada à concepção adotada pela Suprema Corte. Daí porque, não se pode desconsiderar a proeminente decisão - prolatada em sede de suspensão de liminar (SL 1.149/SP/STF) - da lavra da Exa. Min. Carmem Lúcia, então Presidente da Suprema Corte, e que guarda íntima fidedignidade com a questão aqui posta. Veja-se, a propósito: ABONO COMPLEMENTAR PROPORCIONAL À DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO ESTADUAL E VALOR DO PISO NACIO-NAL. INCORPORAÇÃO DO ABONO PECUNIÁRIO AO VEN-CIMENTO BÁSICO. EXTENSÃO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. MEDIDA DEFERIDA. (...) O exame preliminar da causa sugere que, a pretexto de corrigir a irregularidade do pagamento dos profissionais de educação em patamar inferior ao piso nacional anualmente fixado, determinou-se espécie de reajuste geral dos integrantes de toda a carreira do magistério público estadual, providência que repercutiu em expressivo incremento dos gastos públicos com o pagamento de folha de pessoal sem fundamento legal específico e ponderado. A assertiva segundo a qual haveria certa "proporcionalidade matemática" entre os diversos níveis, faixas e classes que compõem a carreira do magistério estadual não parece, ao menos nesse juízo preliminar, fundamento bastante para se estender linearmente o índice de reajuste devido àqueles profissionais que, ilegalmente, percebiam remuneração inferior ao piso nacional. As categorias profissionais que compõem o serviço público federal, estadual ou municipal são dispostas em car-reiras, nas quais se estabelecem faixas entre o nível inicial e o final, o que não se faz administrativa, mas legalmente, sempre segundo proporção que o legislador define e fundamenta. Neste exame preliminar, o quadro descrito permite vislumbrar que, a prevalecer a compreensão explicitada na decisão contrastada, sempre que o piso nacional for reajustado pela União, o mesmo fator deveria ser aproveitado por toda a categoria. Tanto é que alega o Requerente que causaria abalo significativo nas contas estaduais e suscitaria dúvida sobre o respeito, ou não, ao princípio federativo, pois o piso nacional, por óbvio, é determinado pela União e teria de ser acompanhado, em diferentes categorias ou níveis da carreira pela unidade federada independente de sua autonomia administrativa, financeira e legal. O aumento do piso nacional, divulgado anualmente pelo Ministério da Educação, deixaria de constituir piso, tornando-se reajuste geral anual do magistério, alcançando Estados e Municípios sem qualquer juízo sobre a capacidade financeira desses entes e sobre o atendimento dos limites impostos pela lei de responsabilidade fiscal, o que não parece ter sido o objetivo da Emenda Constitucional n. 53/2006. Ademais, a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional parece fundar-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante n. 37 deste Supremo Tribunal." Como bem se vê, a Presidente do STF ressaltou que a determinação de incidência do percentual de reajuste do piso nacional do magistério a toda a categoria profissional, constante da decisão, baseia-se na necessidade de preservar a isonomia entre os integrantes das demais classes, níveis e faixas da carreira do magistério público estadual, o que esbarra na Súmula Vinculante 37 do STF. O verbete prevê que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Presentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, a ministra suspendeu os efeitos da decisão questionada, até a análise do recurso extraordinário com agravo já interposto contra essa decisão." Preciso e conciso! A propósito, por derradeiro, mas não menos relevante, como suficientemente demonstrado, a teor do §§1º e 3º, I, artigo 1.035, CPC, a matéria constitucional aqui versada teve repercussão geral, haja vista a existência de questão relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapasse os interesses subjetivos do processo. Restam, pois, a meu sentir - ainda em juízo perfunctório - preenchidas as hipóteses de risco grave e de concreto de dano de difícil ou impossível reparação para o Recorrente. Some-se a essa circunstância, a probabilidade de provimento do recurso extraordinário, tendo em vista que o seu acolhimento, como se observa das próprias razões recursais, já sinalizam a perspectiva de êxito, haja vista, v.g., a externada violação a vários artigos da Constituição Federal, aí incluída a Emenda Constitucional nº 113/2021. É o que basta, pois, a meu juízo, para se atribuir o efeito suspensivo aos recursos. À vista do exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC/15, notadamente a probabilidade de provimento do recurso e risco de dano irreversível, defiro o requerimento ora formulado para atribuir efeito suspensivo, a fim de suspender, imediatamente, os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento dos recursos. Consigne-se que cabe ao recorrente comunicar ao Juízo de origem os termos desta decisão. Intime-se o recorrido para contrarrazoar os recursos. Tudo pronto, voltem conclusos em juízo de admissibilidade. Intime-se. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Des. HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Vice-Presidência 1/1 Av. Erasmo Braga, 115 - Sala 1115 - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - E-mail: 3avpgabinete@tjrj.jus.br

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Renata Andrade De Sousa Pacheco x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 304284372

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824006-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENATA ANDRADE DE SOUSA PACHECO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0824006-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATA ANDRADE DE SOUSA PACHECO RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019. Considerando o deferimento liminar pelo Exmo. Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019. Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator” PJERJ - Visualizador de Processos 6.4.” Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda. Anote-se. Aguarde-se em arquivo provisório. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

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Dr.Jose Luis Varela E Medicos Associados S/S x Pedro Lucas De Araujo Bomfim

ID: 296026171

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0968924-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DR.JOSE LUIS VARELA E MEDICOS ASSOCIADOS S/S

Polo Passivo:

PEDRO LUCAS DE ARAUJO BOMFIM

Decisão

Advogados:

TIAGO DE MELLO CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO P… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0968924-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DR.JOSE LUIS VARELA E MEDICOS ASSOCIADOS S/S RÉU: PEDRO LUCAS DE ARAUJO BOMFIM 1 – Defiro o recolhimento de custas ao final, salientando-se, no entanto, que conforme o Enunciado nº 27 do FETJ, O recolhimento das custas ao final do processo significa que as partes devem proceder ao preparo do processo antes da sentença. In verbis: “27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (NOVA REDAÇÃO)” 2 - Consoante o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência somente pode ser concedida quando o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, verifica haver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, trata-se de tutela cautelar em caráter incidental, seguindo o feito o regramento disposto nos arts. 300 e ss. do CPC. Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos, contudo, concluo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Isto porque, não foi comprovado o perigo na demora do provimento jurisdicional, não tendo sido precisado o motivo pelo qual é necessário o arresto e, assim, a garantia do Juízo, não havendo provas de dilapidação do patrimônio da parte ré - e assim, do perigo da demora no provimento jurisdicional - a ensejar a medida requerida. Destarte, não vislumbro probabilidade de direito motivo pelo qual deve ser INDEFERIDO o requerimento de tutela provisória. 3 – Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), (d) ser inaplicável o disposto no caput do art. 246 do CPC, na medida em que não se trata de empresa pública ou privada. reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015. RIO DE JANEIRO, 10 de junho de 2025. THOMAZ DE SOUZA E MELO Juiz Titular

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Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro Rioprevidencia x Nadir Moura Ornelas e outros

ID: 298371404

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006655-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

NADIR MOURA ORNELAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS SIQUEIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006655-12.… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0006655-12.2025.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0953986-93.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00070184 AGTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: NADIR MOURA ORNELAS ADVOGADO: SEBASTIAO CARLOS SIQUEIRA DE REZENDE OAB/MG-075667 Relator: DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ Ementa: Ementa: Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Servidor público estadual UERJ. Concessão de tutela de urgência. Comprovação da manutenção do vínculo conjugal. Dependência econômica presumida. Súmula nº 729 do STF. Súmula nº 59 do TJRJ. Decisão mantida. Negado provimento.I ¿ Caso em exame: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Rioprevidência contra decisão do juízo da 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital que deferiu tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de pensão por morte em favor da autora, Nadir Moura Ornelas, viúva do ex-servidor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro ¿ UERJ. 2. O agravante sustenta que a autora não comprovou a manutenção do casamento até o óbito do segurado e que a concessão antecipada da pensão foi indevida, pois ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Argumenta, ainda, que a decisão pode gerar impacto financeiro ao erário, razão pela qual requer a revogação da tutela antecipada.II ¿ Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em verificar se a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser mantida, considerando a presunção legal de dependência econômica e os elementos probatórios que demonstram a manutenção do vínculo conjugal até o falecimento do servidor.III ¿ Razões de decidir: 5. O artigo 14, inciso I, da Lei Estadual nº 5.206/2008 estabelece que o cônjuge é beneficiário da pensão por morte, presumindo-se sua dependência econômica, salvo prova em contrário. 6. No caso concreto, a agravada apresentou certidão de casamento, comprovantes de residência e declarações testemunhais confirmando a coabitação e a dependência econômica com o segurado falecido. 7. As provas anexadas aos autos demonstram que não houve dissolução do casamento e que a agravada permaneceu vinculada financeiramente ao falecido servidor até o óbito. 9. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, expressa na Súmula nº 729, reconhece que a antecipação de tutela é cabível em demandas de natureza previdenciária, afastando a vedação genérica imposta pela Lei nº 9.494/1997. 10. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Súmula nº 59, dispõe que a decisão concessiva de tutela de urgência somente pode ser reformada quando teratológica ou contrária à prova dos autos, o que não se verifica no caso concreto. 11. A concessão da tutela antecipada está fundamentada na verossimilhança do direito e no perigo de dano irreparável, uma vez que a pensão por morte possui caráter alimentar, sendo indispensável para a subsistência da beneficiária.IV ¿ Dispositivo e tese: 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência para implantação de pensão por morte é legítima quando há comprovação da manutenção do vínculo conjugal e a dependência econômica é presumida nos termos da legislação previdenciária. 2. A decisão concessiva somente pode ser reformada se teratológica ou contrária à prova dos au Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.RELATOR.

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Picpay Instituicao De Pagamento S/A x Camilly Franca Lima

ID: 314241768

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811590-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

Polo Passivo:

CAMILLY FRANCA LIMA

Sentença

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811590-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A REQUERIDO: CAMILLY FRANCA LIMA Trata-se de ação de cobrança proposta por PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em face de CAMILLY FRANCA LIMA, em que a parte autora alega, em síntese, que a Ré realizou diversas transações no aplicativo PicPay utilizando cartão de um terceiro, isto é, realizou pagamentos a partir da sua conta utilizando o “limite” do cartão de crédito do terceiro cadastrado na sua conta e, em sequência, realizou transações a terceiros, usufruindo do valor desfalcado do real titular do cartão. Afirma que o terceiro, titular do cartão cadastrado, contestou as transações realizadas pela parte Ré em sua conta PicPay o que ocasionou o estorno de referidos valores. Declara, que, em razão das contestações, suportou a quantia de R$ 31.266,46 (trinta e um mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), referente ao efetivo prejuízo com as transações não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito utilizado pelo Réu. Afirma, que, apesar dos contatos extrajudiciais, não foi possível obter êxito negociação dos débitos, estando a dívida inadimplida até a presente data alçando o montante de R$ 33.548,91 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos) devidamente corrigido e acrescido das custas e despesas processuais. Não realizado qualquer pagamento, requereu a parte autora a condenação da ré no pagamento da quantia antes mencionada, bem como nos ônus sucumbenciais. Instruíram a inicial, os documentos acostados em index 99925200, 99927603, 99927604, e, 99927605, entre eles, o estatuto social, o contrato, os extratos e a planilha de débito, respectivamente. Citação, index 140925611. Certidão cartorária informando a ausência de contestação, index 180662838. Manifestação do autor, index 162563176, requerendo que seja decretada a revelia. É o que de relevante tinha a relatar. Passo a decidir. O feito comporta julgamento imediato, na forma do artigo 355, II do Código de Processo Civil, pois a ré, devidamente citada, não apresentou contestação. Trata-se de ação de cobrança decorrente de alegadas transações feitas pelo cartão de crédito de um terceiro, as quais, posteriormente foram contestadas por este, gerando prejuízos para a parte Autora. A contratação, pela ré, restou demonstrada pelo documento de index 99927604. A ré, devidamente citada, não apresentou contestação. Decerto, a revelia faz presumir a veracidade dos fatos apresentados na petição inicial, e, neste caso, operam-se seus regulares efeitos, por tratar-se de direito disponível. Assim, tenho como incontroversas as movimentações bancárias feitas pela ré. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte ré no pagamento da quantia R$ 33.548,91 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos), montante que será monetariamente corrigido a partir do respectivo cálculo atualizado, ou seja, a partir da data 03/02/2024 (index. 99927605), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte ré, ainda, no pagamento das despesas processuais e em honorários de advogado, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Central de Arquivamento, para os trâmites de baixa, observando-se o Provimento 20/2013 da CGJ. Ciência à parte autora. RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

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Katia Cristina Silva Chaves e outros x Unimed Rio Coop. Trab; Médico Do Rj

ID: 324176442

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0889966-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA SILVA CHAVES ROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

KATIA CRISTINA SILVA CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REJANE DINIZ DAVID CORTES DE BARROS SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTEN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0889966-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KATIA CRISTINA SILVA CHAVES, ROSA KAROLINE CHAVES DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ 1) Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos. No mérito, acolho-os com efeitos infringentes para reconhecer a improcedência da pretensão atinente ao ressarcimento do alegado dano material no valor de R$ 6.000,00, considerando o comprovado depósito realizado pela operadora de saúde em 10.07.2024, portanto, 02 dias antes ao ajuizamento da demanda. Frise-se nesse particular que precisou o Juízo converter o julgamento em diligência e interromper a regular tramitação processual com a expedição de diversos mandados para que a instituição financeira "Itaú", que não é parte no processo, confirmasse a realização do depósito informado pela Ré e desde sempre negado pela Autora, estando o feito suspenso por aproximadamente 10 meses para que se apurasse a veracidade dos fatos alegados. A afirmação da autora de que o depósito realizado pela Ré não apareceu no extrato juntado aos autos em NOV/2024 (ID 153875869), por si só, não retrata a verossimilhança das suas alegações, até porque um crédito da importância de R$ 6.000,00não deve passar despercebido pela correntista, quanto mais se objeto de um ressarcimento pleiteado administrativamente em que se aguarda o oportuno pagamento. A negativa de pagamento e a ausência de oportuna confirmação junto ao Banco, apesar de instada por mais de uma vez, ao sentir deste Juízo caracteriza litigância de má-fé passível de penalidade, considerando, sobretudo, que a boa-fé objetiva e a cooperação processual são deveres que devem nortear o comportamento de ambas as partes em juízo, quanto mais em se tratando a parte autora de advogada atuando em causa própria. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOpara suprimir da condenação a obrigação de ressarcimento do valor de R$ 6.000,00 que foi quitado pela Ré antes mesmo do ajuizamento, mantida no mais a condenação ao pagamento de danos morais pelo lapso temporal decorrido entre a solicitação e o pagamento. Passa então o dispositivo da sentença a constar da seguinte forma: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDOe extinta a fase de cognição com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil para (a) condenar a ré a pagar à autora Katia Cristina Silva Chaves, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigida monetariamente desde a presente e acrescida de juros legais a partir da citação, tudo na forma da Lei 10.406/02, com a atualização dada pela Lei 14.905/2024. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOSem relação à autora Rosa Karoline Chaves de Almeida e extinta a fase de cognição com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a Autora Katia Cristina Silva Chaves em litigância de má-fé na forma do art. 80 inciso II e V do CPC, ao pagamento de multa no percentual 5% do valor da causa atualizado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação." 2) Não obstante o que consta no item 01 de ID 150364859 e a certidão de ID 154012959, considerando o teor da presente sentença, faculto às recorrentes a possibilidade de aditamento ao recurso e o recolhimento cabível no prazo legal. RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular

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Sandra Prazeres Bertanha x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 260549689

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0860381-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PRAZERES BERTANHA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBERTINO CARLOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0860381-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA PRAZERES BERTANHA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019. Considerando o deferimento liminar pelo Exmo. Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019. Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator” PJERJ - Visualizador de Processos 6.4.” Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda. Anote-se. Aguarde-se em arquivo provisório. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

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Weverson Dos Reis Oliveira x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe e outros

ID: 260747938

Tribunal: TJRJ Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0920909-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WEVERSON DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Decisão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Pessoa… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 25ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 [Pessoas com deficiência, Reserva de Vagas para Deficientes, Classificação e/ou Preterição] 0920909-93.2024.8.19.0001 AUTOR: WEVERSON DOS REIS OLIVEIRA RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE D E C I S Ã O Melhor compulsando os autos para saneamento, constatei que assiste razão à segunda ré ao pugnar a inclusão doscandidatos que possam ser afetados pela eventual procedênciada demanda. É que, conforme afirmado pelo próprio autor,acaso não fosse eliminado do certamente e de acordo com a nota das provas objetivas, estaria classificado na 14ª (décimaquarta convocação) colocação entre os candidatos com deficiência. Por outro lado, já foram convocados 18 (dezoito) candidatos com deficiência. Por consequência, a eventual procedência dos pedidos com a inclusão do demandante na lista de aprovados na colocação indicada afetaráos candidatos que figurariam nas posições seguintes e que já foram convocados. Não desconheço que, em regra, há entendimento no sentido de não haver comunhão de interesses entre candidatos quando se tratar de pretensão de anulação de prova de concurso, ou a recorreçãodela, ou mesmo a alteração da classificação. Essa jurisprudência sustenta que o direito de um candidato não afeta os outros, sendo algo restrito à sua própria esfera jurídica. No entanto, tal entendimento deve sermitigado ao considerarmos que a classificação do candidato implicará o direito à nomeação, considerando a quantidade de candidatos já convocados e que passariam à classificação inferior. No caso, esse novo entendimento ganha importância, uma vez que o recorrente busca alterar a lista classificatória, o que, com sua inclusão, resultaria na exclusão de outros três candidatos. No mesmo sentido: “(...) 3. Como regra, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se, em controvérsia, v.g., sobre a validade de cláusula editalícia de concurso público ou sobre a nulidade de ato de classificação ou de eliminação de candidato, pela desnecessidade de formação de litisconsórcio necessário entre os candidatos, porque ausente a comunhão de interesses, na medida em que eventual direito à nomeação constituiria simples expectativa de direito. 4. No caso concreto, contudo, as peculiaridades da controvérsia demonstram que a providência almejada pelo impetrante resultará no atingimento de direito de terceiro, o que impõe o afastamento pontual desse entendimento pretoriano. 5. Ausente, no entanto, essa providência, o caso é de anulação da marcha processual para a reordenação do feito e oportunizaçãodo contraditório e da ampla defesa ao terceiro. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido. STJ. 2ª Turma. RMS 55.622/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJede 27/11/2017.” ......................................................................................... “Em ação ordinária na qual se objetiva a anulação de questão de prova e reclassificação de candidato, quando eventual inclusão deste implicar na necessária exclusão de terceiros, é necessário o chamamento dos demais candidatos afetados para integrarem a lide. STJ. 2ª Turma. REsp 1.831.507-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/8/2024 (Info 822).” Assim sendo, em razão do identificado litisconsórcio passivo necessário, o autor deverá providenciara inclusão no polo passivo da demanda daqueles candidatos que podem ser afetados com a eventual procedência dos pedidos, em especial aqueles já convocados e que passariam a constar em classificação seguinte. INTIME-SE o autor para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. VICTOR AGUSTIN CUNHA JACCOUD DIZ TORRES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Lenilson Da Silva Paulo

ID: 257041173

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 39ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002270-86.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

LENILSON DA SILVA PAULO

Despacho em Audiência

Processo nº 0002270-86.2023.8.19.0001 /r/nAcusado: LENILSON DA SILVA PAULO /r/r/n/r/n/nASSENTADA/r/r/n/r/n/nAos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na sala de audiências des… Processo nº 0002270-86.2023.8.19.0001 /r/nAcusado: LENILSON DA SILVA PAULO /r/r/n/r/n/nASSENTADA/r/r/n/r/n/nAos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, na sala de audiências deste Juízo, presidida pelo MMº Dr. Juiz de Direito em Exercício GUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE e o Ministério Público na pessoa da Dr.ª Camilla Sahione S. Dias, Promotora de Justiça. Feito o pregão as 14:51, ausente o réu, representado pelo Dr. Marcelo Roberto Pedrosa da Silva, Defensor Público. Presentes as testemunhas MARCUS VINICIUS SANTOS VIEIRA e MAICON ALVES DA SILVA./r/r/n/nAberta audiência, foram inquiridas as testemunhas MARCUS VINICIUS SANTOS VIEIRA e MAICON ALVES DA SILVA, todos conforme termos apartados. A Defesa concordou com a oitiva das testemunhas sem a presença do réu./r/r/n/nPelo MM. Juiz de Direito foi realizado o ato através do Sistema Audiovisual, autorizado pela Lei 11.419/06 e conforme disposto no artigo 405, § 1º do Código de Processo Penal, bem como na Resolução nº 14/2010 do órgão Especial do Tribunal de Justiça./r/r/n/nFicam as partes desde já cientificadas que a utilização do registro fonográfico ou audiovisual restringe-se ao presente feito, advertidas, desde já, acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo nos termos do art. 3º, VIII da Resolução TJ/OE/RJ nº 16/13./r/r/n/nPelo Ministério Público foi requerido que, na denúncia, onde se lê DENILSON , leia-se LENILSON ./r/r/n/nPela Defesa foi requerido que não seja decretada a revelia do acusado neste ato, certificando-se se o réu faz parte do efetivo carcerário deste Estado, e em caso negativo, que seja aberta à DP vista dos autos com o fito de diligenciar o paradeiro do réu. /r/r/n/nPelo MMº Dr. Juiz foi proferido o seguinte DESPACHO: /r/n1- Compulsando os autos observa-se que de fato houve aparente erro material na denúncia ao apontar o acusado com o seu prenome com aparente erro de grafia. Outrossim, ACOLHO o pedido ministerial, fazendo consignar que na inicial acusatória, onde se lê DENILSON , leia-se LENILSON ./r/n2- Depreende-se do seq. 119 que o acusado foi citado no interior de unidade carcerária, na medida em que encontrava-se preso à época da deflagração da ação penal. /r/nSem prejuízo, extrai-se do seq. 112 informação de que o acusado responde a outros dois processos, notadamente o de n 0141932-36.2021.8.19.0001 (11ª Vara Criminal) e o de n 0826916-93.2024.8.19.0001 (26ª Vara Criminal), além do presente, e que, ao menos à época daquela informação, o réu estava preso pelo Juízo da 26 ª Vara Criminal. /r/nDessa feita, certifique o cartório tal como requerido pela defesa linhas acima, se o réu faz parte do efetivo carcerário deste Estado. /r/nEm caso negativo, dê-se vista à DP para requerer o que entender cabível./r/nEm caso positivo, voltem os autos conclusos para designação de data para o interrogatório. Intimados os presentes./r/r/n/nNada mais havendo, determinou o MM. Dr. Juiz que se encerrasse o presente às 15:00 horas, que lido e achado conforme assinam, Eu, _____, MCLV, mat. 01/29.538, o digitei./r/r/n/r/n/r/n/nGUILHERME SCHILLING POLLO DUARTE/r/nJuiz de Direito/r/r/n/r/n/nMINISTÉRIO PÚBLICO:/r/r/n/r/n/nDEFESA:/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n

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Andrea Espindola De Oliveira x Municipio De Rio De Janeiro

ID: 257196759

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0864261-93.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA ESPINDOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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PORFIRIO JOSE RODRIGUES SERRA DE CASTRO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0864261-93.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANDREA ESPINDOLA DE OLIVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de procedimento especial com fulcro na Lei no 12.153/2009 na qual sustenta a autora ser funcionária pública concursada ocupante do cargo de Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Aduz que seus vencimentos estão defasados em desacordo com a Lei Municipal nº 6.696/2019. Considerando o deferimento liminar pelo Exmo. Desembargador Relator RICARDO RODRIGUES CARDOZO, refendado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no bojo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000 proposta pelo Sr. Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face do artigo 1º, caput e parágrafo único, do artigo 3º, bem como dos Anexos I e II, todos da Lei Municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, do pedido de suspensão da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019, nos termos a seguir: “(...) Nesse sentido, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento estima que a manutenção da norma, abrindo margem à adequação do vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, acarretará um impacto orçamentário anual no montante de R$21.991.716,80 (vinte e um milhões, novecentos e noventa e um mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta centavos). Além disso, informa o representante que estão em trâmite três Ações Civis Públicas nas quais se pretende obrigar o Município do Rio de Janeiro a adequar o vencimento base de todos os Agentes de Educação Infantil, conforme a Lei Municipal nº 6.696/19, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Isso sem contar as ações individuais ajuizadas por Agentes de Educação Infantil pleiteando a implementação dos valores remuneratórios trazidos pela Lei municipal ora impugnada. Nessa conjuntura, o pedido formulado de suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados revela-se pertinente e adequado para evitar prejuízos e lesões de difícil reparação até o julgamento final da presente ação direta de inconstitucionalidade. Ante o exposto, defiro, ad referendum do e. Órgão Especial, o pedido de suspensão cautelar inaudita altera parte da eficácia do texto final do art. 1º, caput e parágrafo único; do art. 3º, bem como dos anexos I e II, todos da Lei municipal nº 6.696, de 27 de dezembro de 2019. Contudo, modulo os efeitos desta decisão, para que sejam mantidos os valores atualmente pagos, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI), até que sejam absorvidos por aumentos remuneratórios futuros, com fundamento no princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador RICARDO RODRIGUES CARDOZO Relator” PJERJ - Visualizador de Processos 6.4.” Determino, com o fito de obstar decisões conflitantes e ainda a bem do princípio da segurança jurídica, a SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO até o julgamento definitivo da Representação de Inconstitucionalidade nº 0018049-16.2025.8.19.0000, cujo objeto é base legal para decisão de mérito desta demanda. Anote-se. Aguarde-se em arquivo provisório. P.I. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. CARLOS MARCIO DA COSTA CORTAZIO CORREA Juiz Titular

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