Resultados para "1001507-07.2024.5.02.0341" – Página 83 de 116

Fernando Henrique Silva Evaristo e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323267306

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-80.2023.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE SILVA EVARISTO RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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EDINEI LOMBARDI ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001507-80.2023.5.02.0037 AUTOR: FERNANDO HENRIQUE SILVA EVARISTO RÉU: C…

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Luciano Alexandre De Lima e outros x Goss Holding Uk Limited e outros

ID: 327163061

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001507-64.2023.5.02.0204

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALEXANDRE DE LIMA MAURICIO MACHADO

Polo Passivo:

GOSS HOLDING UK LIMITED GOSS INTERNATIONAL SISTEMAS DE IMPRESSAO LTDA. MANROLAND GOSS WEB SYSTEMS AMERICAS LLC

Notificação

Advogados:

MARIO AUGUSTO BARDÍ

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KARINA KAWABE

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IGOR ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001507-64.2023.5.02.0204 REQUERENTE: LUCIANO ALEXANDRE DE LIMA REQUERIDO:…

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Marco Antonio Crespo Barbosa x Jose Gomes

ID: 328254292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-67.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE GOMES

Intimação

Advogados:

OTAVIO CESAR VIEIRA GONZAGA

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MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 0000455-67.2025.8.26.0396 (processo principal 1001507-18.2024.8.26.0396) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Jose Gomes - Recebo a emenda à in…

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Carlos Henrique Alvino Oliveira Da Costa e outros x Reinaldo Dos Reis Moura

ID: 259804197

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001507-96.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE ALVINO OLIVEIRA DA COSTA LUIZ ROBERTO RIVA GUERRA

Polo Passivo:

REINALDO DOS REIS MOURA

Notificação

Advogados:

IZABELA QUEIROZ ALENCAR

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REGINA APARECIDA ALVES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001507-96.2024.5.02.0085 : CARLOS HENRIQUE ALVINO OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (…

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K. A. De S. x J. F. Da S.

ID: 329795093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-70.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE S.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO DO NASCIMENTO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

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Processo 1001507-70.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - K.A.S. e outro - J.F.S. e outros - Ante todo o exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, e assi…

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K. A. De S. x J. F. Da S.

ID: 331691096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-70.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. A. DE S.

Polo Passivo:

J. F. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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ANTONIO CARLOS OLIVEIRA

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Processo 1001507-70.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Família - K.A.S. e outro - J.F.S. e outros - Ante todo o exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, e assi…

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Processo nº 1001507-21.2024.8.26.0104

ID: 331872307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001507-21.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DELI DOS SANTOS EDILVALDO RIBEIRO DOS SANTOS MARCIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA MARIA DE FáTIMA RIBEIRO SANTOS NIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS REGINALDO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE VIEIRA

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Processo 1001507-21.2024.8.26.0104 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Deli dos Santos - Edilvaldo Ribeiro dos Santos - - Marcia Cristina Ribeiro de Souza - - Maria de Fátima Ribeiro S…

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Edevaldo Gomes Junior x Brave Company Comercial E Importadora Ltda.

ID: 333709521

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-95.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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SANDRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001507-95.2024.5.02.0053 RECORRENTE: EDEVALDO GOMES JUNIOR RECOR…

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Edevaldo Gomes Junior x Brave Company Comercial E Importadora Ltda.

ID: 333709601

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001507-95.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDEVALDO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.

Acórdão

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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SANDRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001507-95.2024.5.02.0053 RECORRENTE: EDEVALDO GOMES JUNIOR RECOR…

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P.C.G. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 332108524

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009887-38.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

P.C.G.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009887-38.2025.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO CESAR GONCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009887-38.2025.5.02.0000 REQUERENTE: PAULO CESAR GONCALVES REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1e42c3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 23897/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009887-38.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001507-33.2023.5.02.0085 – 85ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: PAULO CESAR GONCALVES EXECUTADA: FUNDAÇÃO CASA CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10045232, cujo momento de apresentação foi 26/06/2025;há ofício precatório Id 5310299, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 26ba0c3, homologado pela Sentença de Liquidação Id 92762aa;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id a00cf05);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 40.505,06, em 16/06/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 29.578,16 de principal, R$ 1.330,49 de juros sobre o principal, R$ 2.105,62 de FGTS, R$ 102,94 de juros sobre o FGTS e R$ 7.387,85 de INSS cota reclamada. São Paulo, 21 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Compulsando os autos do processo judicial (PJe de 1º Grau nº 1001507-33.2023.5.02.0085), verifica-se que no cálculo homologado (id. fcbfdd9), apurou-se base tributável no valor de R$25.404,24 e 21 meses a que se refere a condenação, em divergência ao apontado no ofício precatório de Id 5310299, que indicou o valor de R$27.788,68 e 12 meses. Esclareço que em relação às verbas tributáveis, para sua correta indicação, devem ser considerados os valores das verbas tributáveis apuradas relativas aos Anos-Calendário anteriores ao da liquidação (Tributação Exclusiva) e aquelas apuradas no Ano-Calendário da liquidação (Tributação Normal). Em relação ao número de meses, similarmente, devem ser computados os períodos dos Anos-Calendário anteriores ao da liquidação, apontado na Tributação Exclusiva, e também aqueles inseridos no Ano-Calendário da liquidação, conforme a apuração discriminada constante da planilha de cálculos. No presente caso, conforme planilha dos cálculos homologados (Id fcbfdd9), para 01/12/2023, a parcela tributável importa em R$25.404,24 (R$13.930,65 + R$11.473,59) e o número de meses 21 (12 + 9 meses do ano calendário para o qual o cálculo foi atualizado). Cabe também esclarecer que o valor da base tributável não se confunde com a base para apuração do Imposto de Renda, esta última consistindo no valor da base tributável, feitas deduções legais (p.e. INSS). Considerando que o equívoco pode ser retificado pela mera análise dos autos, retifico o ofício precatório Id 5310299 a fim de que se faça constar o valor das parcelas tributáveis, bem como o número de meses conforme o acima explicitado, que devidamente atualizado para a data do crédito exequendo corresponde a R$29.578,16. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 40.505,06, em 16/06/2025, sendo: R$ 29.578,16 de principal,R$ 1.330,49 de juros sobre o principal,R$ 2.105,62 de FGTS,R$ 102,94 de juros sobre o FGTS eR$ 7.387,85 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 21Valor da parcela tributável - R$ 29.578,16 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009887-38.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1001507-33.2023.5.02.0085), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009887-38.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001507-33.2023.5.02.0085). São Paulo, 21 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - P.C.G.

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