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"1001507-07.2024.5.02.0341" - Resultados da Busca

Resultados para "1001507-07.2024.5.02.0341"

Processo nº 5000147-61.2025.4.03.6137

ID: 259915729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-61.2025.4.03.6137

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA DOMINGUES GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-61.2025.4.03.6137 CRIANÇA INTERESSADA: F. R. REPRESENTANTE: BRUNA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERIKA DOMI… 1ª Vara Federal de Andradina PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-61.2025.4.03.6137 CRIANÇA INTERESSADA: F. R. REPRESENTANTE: BRUNA SILVA DOS SANTOS Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERIKA DOMINGUES GAMA - SP454029, REU: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL proposta em face do Governo do Estado de São Paulo e União Federal pela qual a autora requer o fornecimento do medicamento CBD EASELABS 100 MG/ML. Os autos foram originariamente distribuídos sob o nº 1001507-33.2025.8.26.0024 na 3ª Vara da Comarca de Andradina, tendo sido redistribuídos a esse juízo federal em razão de decisão declinatória de foro prolatada (ID 357845714, fl. 8). Determinada a emenda à petição inicial (ID 357887612), para fins de regularizar a propositura com a juntada de documentos necessários, a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo legal sem qualquer manifestação ou providência. É relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 320 do Código de Processo Civil traz a seguinte redação: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Caso o juiz verifique a ocorrência da ausência de documentos essencial para a propositura da ação, determinará, no prazo de 15 (quinze) dias, que o autor emende a inicial, colacionando aos autos os documentos necessários, sob pena de indeferimento da petição inicial, consoante determina o art. 321, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Infere-se dos autos que por ocasião do despacho inicial restou determinado à parte autora a emenda à petição inicial, com a juntada de documentos necessários, sob pena de indeferimento. Ocorre que, mesmo após regular intimação, a autora não colacionou aos autos os documentos determinados, ou requereu qualquer providência, sendo de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação. O indeferimento da petição inicial configura-se como motivo para a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante prescreve o inciso I do art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;[...] Portanto, é de se extinguir o processo sem resolução de mérito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Custas processuais na forma da Lei. Sem honorários, ante a ausência de integração do réu à lide. Certificado o trânsito em jugado, intime-se o réu, nos termos do artigo 331, §3º do Código de Processo Civil. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe. Publique-se e intime-se. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Andradina/SP, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5000147-61.2025.4.03.6137