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Rogerio Petz e outros x Montalte Pre Fabricados Ltda

ID: 319407845

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-09.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO PETZ SAMUEL BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

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DARCIO VELICKA LOPES

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VINICIUS ALVES PIMENTEL CURTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001566-09.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001566-09.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 52c93e0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 07 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONTALTE PRE FABRICADOS LTDA

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Processo nº 1001566-71.2025.8.26.0266

ID: 276926492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETH OSCAR PERES CATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

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ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DONIZETH OSCAR PERES CATTO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itanhaém, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1001566-60.2023.4.01.3503

ID: 325712970

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001566-60.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA REZENDE DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARION CRISTINA LOPES LEAO RIBEIRO

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PATRICIA LOPES DE SOUZA

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TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001566-60.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001566-60.2023.4.01.3503 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DIVINA REZENDE DE PAULA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA - GO55006, PATRICIA LOPES DE SOUZA - GO43891 e MARION CRISTINA LOPES LEAO RIBEIRO - GO18331 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Tendo em vista que a Exequente é incapaz para o exercício dos atos da vida civil desde que sofreu um AVC em 09/2009, conforme sentença de interdição e curatela juntada no ID 1786140055, acolho as ponderações da parte quanto a inaplicabilidade da prescrição (ID 2186883871) e passo a análise dos cálculos com DIB em 16/10/2009, tornando sem efeito a decisão de ID 2182137467. Os cálculos devem observar os termos da sentença, o valor da RMI fixada e as diretrizes do manual de cálculos da Justiça Federal, bem como a legislação aplicada. A DIB foi fixada em 16/10/2009 e a DIP em 01/09/2024. Observo que nos cálculos apresentados pela parte autora foram atendidos os critérios fixados na sentença para apuração do valor total dos atrasados. Assim, fixo o valor da condenação em R$ 270.031,20, conforme planilha juntada no ID 2168661255, com valores atualizados até 01/2025. Com espeque no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao montante de R$ 27.003,12 (vinte e sete mil, três reais e doze centavos), posição em 01/2025. Expeça-se RPV da quantia de R$ 27.003,12 (vinte e sete mil, três reais e doze centavos), posição em 01/2025, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da advogada, Dra. TASSIA ANDRADE ALVES OLIVEIRA inscrita na OAB/GO sob o nº 55.006, CPF 024.860.611-50, conforme requerido no ID 2175191787. Ademais, defiro o destacamento dos honorários contratuais, no percentual máximo de 30%, a ser destacado do valor da execução, no importe de R$ 81.009,36, a ser expedido em favor da advogada Dra. MARION CRISTINA LOPES LEÃO RIBEIRO inscrita na OAB/GO sob o nº 18.331, CPF 507.705.351-00, conforme indicado na petição ID nº 2175191787. Expeça-se a RPV. Por fim, Expeça-se Precatório em nome do(a) Exequente DIVINA REZENDE DE PAULA SILVA, representada por sua curadora MARLI DE PAULA SILVA, no valor de R$ 189.021,84, conforme planilha juntada no ID 2168661255, com valores atualizados até 01/2025. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se. A atualização desde a elaboração da conta até o pagamento será realizada pelo Tribunal. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Cintya Oliveira Da Silva x Adbra Servicos Administrativos Ltda

ID: 327083597

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-64.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTYA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001566-64.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CINTYA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001566-64.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CINTYA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e53fa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 29/10/2025 08:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 29 out. 2025 08:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwvd-6ppjItEt0wi1IZpmvr0RWq3dVtG6wP/ics?icsToken=DBERe3FxPIfXaMAoAgAALAAAAKB4LHBOZTZmRM72al1FLFGr0HJg8g8bCg58Z2Et_NgoGKc4_N0fhYicEzV6ciBY5GXa59mSapq8UkR4yDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fOv3L6nwQ-6b_Al3qkeuMw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88207189789?pwd=m6jWFxAA9e4aBKeK6saFamF3jk8s8k.1 ID da reunião: 882 0718 9789 Senha de acesso: 179993 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

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Cintya Oliveira Da Silva x Adbra Servicos Administrativos Ltda

ID: 327083616

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-64.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CINTYA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALDIRENE LEITE MATTOS

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GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS CABERLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001566-64.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CINTYA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1001566-64.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CINTYA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: ADBRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e53fa4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Meritíssimo(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Cajamar/SP. CAJAMAR/SP, data abaixo. KATIA CILENE MERIDA NAGLEIATTI DESPACHO Vistos. Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a novembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região, fica redesignada audiência Instrução por videoconferência - Sala "Sala Virtual 2": 29/10/2025 08:30 a ser realizada de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com a cominação de confissão no caso de ausência de uma das partes, mantendo-se as cominações legais e as determinações previstas em ata de audiência anterior, se houver. Frise-se que, nos termos do citado Ato, considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. Eventuais audiências anteriormente designadas ficam canceladas. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1ª VT de Cajamar - Sala 2 TRT-2's Reunião Zoom Hora: 29 out. 2025 08:30 da manhã Faça o download e importe os seguintes arquivos iCalendar (.ics) para o seu sistema de calendário. Semanalmente: https://trt2-jus-br.zoom.us/meeting/tZwvd-6ppjItEt0wi1IZpmvr0RWq3dVtG6wP/ics?icsToken=DBERe3FxPIfXaMAoAgAALAAAAKB4LHBOZTZmRM72al1FLFGr0HJg8g8bCg58Z2Et_NgoGKc4_N0fhYicEzV6ciBY5GXa59mSapq8UkR4yDAwMDAwMQ&meetingMasterEventId=fOv3L6nwQ-6b_Al3qkeuMw Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88207189789?pwd=m6jWFxAA9e4aBKeK6saFamF3jk8s8k.1 ID da reunião: 882 0718 9789 Senha de acesso: 179993 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CINTYA OLIVEIRA DA SILVA

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Kellwyn Jorge Dos Santos Reis e outros x Associacao Dos Moradores Do Residencial Alto Da Serra e outros

ID: 259222410

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-44.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO DA SERRA CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTENARIO CONJUNTO RESIDENCIAL DORALY I H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001566-44.2022.5.02.0315 : KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS : H SERVICE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001566-44.2022.5.02.0315 : KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS : H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf26f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 22 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 491,83 Juros: R$ 136,03 Valor bruto: R$ 627,86 Valor atualizado até 31.03.2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 25,33 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 145,55. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 43,95. Honorários periciais, os quais, havendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, restam limitados em R$ 806,00, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Solicite-se ao E. TRT. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 10,64. Proceda(m) a(s) ré(s) H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 27.10.22 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. A 2ª, 3ª e 4ª rés são subsidiárias. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS

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Kellwyn Jorge Dos Santos Reis e outros x Associacao Dos Moradores Do Residencial Alto Da Serra e outros

ID: 259222415

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-44.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS MAURO CIRENZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ALTO DA SERRA CONDOMINIO RESIDENCIAL CENTENARIO CONJUNTO RESIDENCIAL DORALY I H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS SERGIO DIAS ANDRADE JUNIOR

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GUILHERME GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001566-44.2022.5.02.0315 : KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS : H SERVICE SEGURANCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001566-44.2022.5.02.0315 : KELLWYN JORGE DOS SANTOS REIS : H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abf26f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 22 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 491,83 Juros: R$ 136,03 Valor bruto: R$ 627,86 Valor atualizado até 31.03.2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 25,33 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 145,55. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 43,95. Honorários periciais, os quais, havendo sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, restam limitados em R$ 806,00, conforme Anexo I do Ato GP/CR Nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Solicite-se ao E. TRT. Custas pela(s) reclamada(s) no importe R$ 10,64. Proceda(m) a(s) ré(s) H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 27.10.22 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. A 2ª, 3ª e 4ª rés são subsidiárias. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 22 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - H SERVICE SEGURANCA E SERVICOS- EIRELI

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Processo nº 1001566-43.2025.8.11.0087

ID: 299117514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-43.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMELY BORGES WAGNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001566-43.2025.8.11.0087 AUTOR: EMELY BORGES WAGNER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001566-60.2025.8.26.0108

ID: 301133941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001566-60.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLAN MELO TIMOTEO SABRINA MELO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK APARECIDO BALDUSSI

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Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do fe… Processo 1001566-60.2025.8.26.0108 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Garantias Constitucionais - Allan Melo Timoteo - - Sabrina Melo Silva - Vistos. Ciente da redistribuição do feito. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Allan Melo Timóteo, representado por sua genitora, em face de ato omissivo imputado ao Secretário Municipal de Saúde de Cajamar, consubstanciado na negativa administrativa de fornecimento de insumos essenciais à sua alimentação por dieta enteral hipercalórica, com pedido liminar. O caso sub iudice se enquadra na hipótese dos dispositivos mencionados, visto que se trata de demanda versando sobre direito fundamental da criança e adolescente, mais especificamente para fornecimento de insumos/tratamento a menor, que alega omissão do Município no que concerne ao acesso a ações e serviços de saúde. O infante necessita, com urgência, de alimentação via gastrostomia composta por 30 packs mensais de fórmula enteral específica (Novasource G.C. Ou Trophic Fiber), 30 frascos para água e 30 equipos, a serem fornecidos ininterruptamente até os seis anos de idade. Aduz que tal protocolo nutricional seria indispensável à manutenção de sua vida e ao controle de seu quadro clínico, havendo risco iminente de agravamento em caso de descontinuidade. Apesar da solicitação administrativa prévia junto à Prefeitura, o pleito foi indeferido sob o argumento de que o insumo não integra a lista REMUME. Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte. Trata-se de criança em tenra idade, cujo quadro clínico impõe a utilização de gastrostomia como única via possível de alimentação, conforme expressamente atestado no laudo médico a fls. 17. Portanto, é evidente a necessidade inadiável dos insumos pretendidos, porquanto imprescindíveis para a preservação da vida da criança, já que necessários para viabilizar a dieta enteral do infante. Ademais, a condição de hipossuficiência do menor é presumida, dada sua absoluta dependência dos responsáveis e a notória incapacidade de prover o próprio sustento. A inicial veio acompanhada da prescrição médica, do receituário, do protocolo de requerimento administrativo e dos orçamentos dos insumos pleiteados (fls. 17/26). A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo certo que a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece que a ausência de previsão do insumo no rol de medicamentos padronizados não exime o poder público de fornecê-lo, quando demonstrada sua essencialidade e a incapacidade financeira da parte, conforme preceitua o art. 196 da C.F.. Defiro, nos termos do requerido, a concessão da medida liminar, para que o que impetrado forneça, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os insumos nutricionais solicitados, sob pena de multa diária, assim como, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC, integralmente. Tarjem-se os autos. - ADV: PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP), PATRICK APARECIDO BALDUSSI (OAB 313126/SP)

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Processo nº 1012573-19.2025.8.26.0506

ID: 292732059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012573-19.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE FARIA

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Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Va… Processo 1012573-19.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Práticas Abusivas - Antonio Carlos de Faria - Vistos. Originariamente distribuída a ação perante a E. 10ª Vara Cível local, declinou-se da competência (fl. 135), sendo os autos remetidos a este Juizado Especial da Fazenda Pública e aqui recebidos. Defiro ao requerente os benefícios da tramitação processual, considerado o cumprimento do requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Quanto à pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita, a despeito dos documentos de fls. 11/17, para segura apreciação do pedido, traga a parte autora aos autos reprodução de eventual declaração de renda e bens entregue à Receita Federal em relação ao exercício de 2024, ano-calendário 2025. Outrossim, o exame do sistema informatizado oficial evidencia que nos autos 1025890-55.2023.8.26.0506, distribuídos neste Juizado Especial da Fazenda Pública, em que figuraram as mesmas partes em idênticos polos, igualmente visando o pagamento de valores atinentes a atuação do demandante pelo Convênio DPE/OAB (e no qual houve o acolhimento dos embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual, extinguindo-se o feito), compuseram o pedido lá formulado algumas das certidões que ora aqui também instruem a pretensão da parte autora, a saber, dentre outras: 1001187-91.2019.8.26.0153, 1000238-67.2019.8.26.0153, 1000241-27.2016.8.26.0153, 1500611-41.2019.8.26.0153, 1000799-33.2015.8.26.0153, 1001793-85.2020.8.26.0153, 1001666-84.2019.8.26.0153, 1500184-44.2019.8.26.0153, 1002592-65.2019.8.26.0153, 0001507-95.2018.8.26.0153, 1001566-32.2019.8.26.0153, 1500436-81.2018.8.26.0153, 1500125-85.2021.8.26.0153. Contempla-se, dessa forma, que a ação anteriormente proposta, na qual operado o trânsito em julgado, açambarcou, no mínimo em parte, discussão trazida nos presentes autos. Como descrito no §4º do art. 337 do CPC, verifica-se a coisa julgada quando há repetição de ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo, inclusive, entendimento doutrinário evidenciando que é possível cogitar de litispendência/coisa julgada mesmo sem a existência da chamada tríplice identidade [...] (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 15ª ed., pág. 610). Em situações dessa natureza, o artigo 485, V, do CPC prevê que, configurada a coisa julgada, o feito deve ser extinto sem análise do mérito, uma vez que há mera repetição de argumentos que já foram delineados na ação originária, inclusive textualmente idênticos. Destaca-se nesse sentido: "A legislação processual veda o 'bis in idem', ou seja a reprodução de demandas idênticas em juízo. Não deve o Poder Judiciário ser instado mais de uma vez a resolver o mesmo litígio entre partes idênticas, sob pena de desnecessária atividade processual e de serem proferidas decisões contraditórias. (grifei) (Comentários ao Código de Processo Civil CPC 2015. Fernando da Fonseca Gajardoni [et al]. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 848). Dessa forma, manifeste-se a parte requerente a respeito, no prazo de quinze dias, trazendo eventuais esclarecimentos quanto à apontada anterior postulação de valores também versados nestes autos, facultando-lhe, se o caso, a emenda à petição inicial. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE FARIA (OAB 166331/SP)

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