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Processo nº 1001566-71.2025.8.26.0266

ID: 314307211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DONIZETH OSCAR PERES CATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Donizeth Oscar Peres Catto - Visto. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa em …

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Processo nº 1001566-71.2025.8.26.0266

ID: 276926492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001566-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETH OSCAR PERES CATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SARAIVA VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCE… ADV: Marcelo Saraiva Vinholi (OAB 370784/SP) Processo 1001566-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Donizeth Oscar Peres Catto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por DONIZETH OSCAR PERES CATTO em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM, para o fim de condenar a requerida a adotar, no prazo trinta (30) dias, as medidas necessárias para a inclusão do autor no cadastro municipal como responsável tributário, viabilizado o pagamento dos débitos de IPTU relacionados ao imóvel descrito na exordial. Fica ressalvado que a presente sentença não surtirá efeitos para fins de posse/usucapião, devendo o requerente se valer de ação própria, se o caso. Ficam rejeitados os demais pedidos formulados pelas partes, diante da incompatibilidade com os termos da fundamentação supra. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. "Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL)." No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. Itanhaém, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1003603-71.2025.8.26.0266

ID: 319738789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003603-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAYTON WILLIAN SOARES

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Processo 1003603-71.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.H.M.O. - VISTOS... Vide o retro deliberado. - ADV: CLAYTON WILLIAN SOARES (OAB 459807/SP)

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Processo nº 4000224-71.2025.8.26.0266

ID: 302380988

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000224-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO RIBEIRO MOURA DA SILVA RAQUEL MANNA CABRAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RICARDO FERNANDES

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Processo 4000224-71.2025.8.26.0266 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém na data de 16/06/2025.

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Processo nº 1000984-71.2025.8.26.0266

ID: 293571042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000984-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. G. P. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GOMES CAVALCANTI

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Processo 1000984-71.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - P.C.C.B. - - C.B.G. - VISTOS... Vista ao Ministério Público. I-se. - ADV: MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP), MARINA GOMES CAV…

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Processo nº 1000984-71.2025.8.26.0266

ID: 293571121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000984-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. G. P. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GOMES CAVALCANTI

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Processo 1000984-71.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - P.C.C.B. - - C.B.G. - VISTOS... Vista ao Ministério Público. I-se. - ADV: MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP), MARINA GOMES CAV…

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Processo nº 1000984-71.2025.8.26.0266

ID: 293571346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000984-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. B. G. P. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GOMES CAVALCANTI

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Processo 1000984-71.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - P.C.C.B. - - C.B.G. - VISTOS... Vista ao Ministério Público. I-se. - ADV: MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP), MARINA GOMES CAV…

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Processo nº 1000984-71.2025.8.26.0266

ID: 291609037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000984-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. B. G. P. C. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA GOMES CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000984-71.2025.8.26.0266 - Guarda de Família - Guarda - P.C.C.B. - - C.B.G. - VISTOS... Vista ao Ministério Público. I-se. - ADV: MARINA GOMES CAVALCANTI (OAB 353690/SP), MARINA GOMES CAV…

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Processo nº 1000014-71.2025.8.26.0266

ID: 302475579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000014-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. T. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE PAES VINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000014-71.2025.8.26.0266 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.T.L. - Intime-se a requerente a comparecer nesta serventia, para assinar o termo de compromisso definitivo. Prazo: 10…

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Processo nº 1003894-71.2025.8.26.0266

ID: 323915377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003894-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BARROS DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003894-71.2025.8.26.0266 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1006509-36.2019.8.26.0010 - 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional X - Ipiranga) - Aline Barros de Camargo - VIS…

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