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Suelen Fontes Cabral x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 331105513

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001566-18.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN FONTES CABRAL

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRE BASTOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001566-18.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: SUELEN FONTES CABRAL R…

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Zilnar Maria Gomes x Lavanderia Garcia & Multiservicos Ltda

ID: 331825285

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-33.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZILNAR MARIA GOMES

Polo Passivo:

LAVANDERIA GARCIA & MULTISERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA SILVA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-33.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ZILNAR MARIA GOMES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001566-33.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: ZILNAR MARIA GOMES RECLAMADO: LAVANDERIA GARCIA & MULTISERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb26576 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 05/09/2025 13:20 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZILNAR MARIA GOMES

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Marcos Vinicius Barbosa Da Silva, x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 330793514

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001566-12.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BARBOSA DA SILVA,

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001566-12.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001566-12.2024.8.26.0491 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rancharia - Apelante: Marcos Vinicius Barbosa da Silva, - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Vistos. Observa-se que na r. sentença de fls. 186/191, houve a revogação do benefício da justiça gratuita: Em preliminar, a ré impugnou a gratuidade da justiça concedida ao requerente. Assiste-lhe razão. Isso porque o autor não acostou aos autos qualquer documento comprobatório de que sua condição financeira lhe impossibilita de suportar o pagamento das despesas do processo sem prejuízo de sua subsistência. Deste modo, acolho a impugnação oposta e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedido ao autor Nas razões recursais do recurso de apelação interposto pelo autor (fls.198/206), este apenas asseverou que deixou de anexar a guia de recolhimento e seu respectivo comprovante de pagamento relativo ao preparo, em razão do benefício de gratuidade de justiça já deferido (fl. 21). Todavia, não impugnou a revogação dos benefícios da justiça gratuita na peça recursal. Assim, não houve o recolhimento do preparo recursal, ato que deve ser feito no momento da interposição do recurso, consoante as disposições do art. 1.007, caput e §4º do CPC: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Desse modo, recolha o apelante, em dobro, valor do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de deserção. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Andre Luis Valentim e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330376354

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-75.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FERNANDO CLARO IGLESIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA

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PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Andre Luis Valentim e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda.

ID: 330376368

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001566-75.2019.5.02.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS VALENTIM FERNANDO CLARO IGLESIAS LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE RAMALHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO CASSIMIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001566-75.2019.5.02.0080 RECLAMANTE: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD…

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Processo nº 0000346-96.2025.8.26.0123

ID: 330412070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000346-96.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Portanto… Processo 0000346-96.2025.8.26.0123 (processo principal 1001566-49.2024.8.26.0123) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joice Vanessa dos Santos - Portanto, não havendo quaisquer valores à receber pela parte autora devido a inexequibilidade do título, não há que se falar em arbitramento de honorários, já que a referida verba deveria ser calculada sobre o valor principal, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante ao disposto no artigo 54, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051946

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

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SHIRLEY FARIAS ZANARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEKSANDER TOQUETTI

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Aleksander Toquetti x Juliana Cristina De Andrade

ID: 260051966

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001566-48.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDER TOQUETTI

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

MOISES MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY FARIAS ZANARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS 1001566-48.2024.5.02.0291 : ALEKSANDER TOQUETTI : JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ___________________________________________ RELATOR JUIZ PAULO SÉRGIO JAKUTIS PROCESSO TRT/SP nº 1001566-48.2024.5.02.0291 - 4ª Turma (19) AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE(S): ALEKSANDER TOQUETTI AGRAVADO(S): JULIANA CRISTINA DE ANDRADE ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ___________________________________________ RELATÓRIO Recorre a parte em destaque (fls. 110/125) buscando a modificação da sentença de origem (fls. 105/108), naquilo em que esta lhe foi desfavorável. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. Item de recurso VOTO Conheço o recurso vez que preenchidos os requisitos legais. I - DO AGRAVO DE PETIÇÃO I.1. DA PENHORA E DO BEM DE FAMÍLIA Eis o decidido pela origem (fls. 106/107): "Da análise do processado não há qualquer comprovação de que o embargante seja o proprietário da fração ideal de 50% do imóvel, já que os documentos colacionados à peça inaugural referentes ao noticiado divórcio não trazem qualquer homologação ou informação acerca da divisão de bens pertencentes ao casal. Trata-se de uma sentença homologatória de acordo de divórcio consensual, não tendo o embargante trazido aos autos sequer a petição do acordo homologado, pelo que tenho como não comprovada a propriedade na proporção ideal indicada. Prevalece, portanto, a titularidade conforme constante no registro do imóvel (fl. 29), na proporção ideal de 25% tanto do embargante quanto da executada Luciana. (...) Quanto à alegação do imóvel ser bem de família, trata-se de alegação desprovida de qualquer comprovação. O fato de estar o embargante e sua família residindo no imóvel não é prova suficiente de que seja único imóvel de sua propriedade ou que efetivamente destinado à sua moradia. Assim, impossível enquadrá-lo nas restrições previstas na Lei 8009/90. Veja que o embargante não trouxe aos autos declarações de imposto de renda, nem quaisquer outros documentos aptos a indicar que não seja titular de outros bens imóveis. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais." O agravante insiste na tese de que é proprietário de 50% do bem discutido, bem como a residência constitui bem de família, sendo impenhorável. Razão não assiste à parte agravante. Conforme preceitua o artigo 1º da Lei 8009/90, o imóvel residencial próprio ou do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária, ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam. A Lei do Bem de Família determina que a impenhorabilidade alcança o imóvel utilizado para residência. Da análise dos documentos juntados (fls. 28/44), verifica-se que as contas de luz, por exemplo, são ilegíveis, não sendo possível nem ao menos identificar se são referentes ao imóvel. Nessa senda, diante do ônus probatório do agravante, impõe-se a manutenção da sentença nesse ponto. O art. 731 do CPC/2015 assim dispõe: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 . (grifei) A homologação de divórcio (fls. 31/32), como bem apontado pela r. sentença, não dispõe sobre divisão de bens do casal. Não há apresentação de imposto de renda ou outro documento que comprove as alegações do agravante de que é dono de 50% do imóvel, ônus que lhe pertence nos termos do art. 818, I, da CLT. Pelo exposto, apreendida a situação trazida a julgamento, subsiste o julgado singular, ora integralmente ratificado, motivo pelo qual nego provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do relator. Custas pela executada no importe de R$ 44,26. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. PAULO SÉRGIO JAKUTIS JUIZ DO TRABALHO SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA DE ANDRADE

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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Processo nº 1001566-15.2025.8.26.0220

ID: 307370682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001566-15.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relaçã… Processo 1001566-15.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - O.M.R. - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade do débito referente ao contrato de empréstimo número 1100492188, e condenar o requerido a restituir ao autor o valor indevidamente descontado do seu benefício, com juros e correção monetária, desde cada desconto. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00, incidindo juros legais e correção monetária a partir da prolação desta sentença. Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com o trânsito em julgado,aoarquivo. P.I.C. - ADV: JOSE ALUISIO PACETTI JUNIOR (OAB 249527/SP)

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