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Processo nº 1001667-83.2024.8.26.0609

ID: 296069424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001667-83.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-83.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. A análise do pedido de tutela de urgência… Processo 1001667-83.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.S.M. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. A análise do pedido de tutela de urgência será realizada após a apresentação da contestação e a respectiva manifestação da parte autora, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Manifeste-se a autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas ações que versam sobre alimentos há a necessidade de produção de provas em relação ao binômio necessidade/possibilidade. Dessa forma, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já deve depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que a parte deve indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do Código de Processo Civil, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Com a manifestação da parte ou esgotado o prazo concedido para tanto, remetam os autos com vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: JOSE ROBERTO LOPES (OAB 99494/SP), DANIEL ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 377198/SP)

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 295008439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147),… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP)

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Antonia Cristiana De Souza Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 313869999

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-54.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-54.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: Antonia Cristiana de Souza Silva e outro - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO FORNECIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR DA REQUERIDA CDHU. A SENTENÇA DECLAROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA AUTORA ESTÁ PRESCRITA, CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, EM OPOSIÇÃO AO PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/32 APLICADO A RELAÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE É AQUELE ESTABELECIDO NO ART. 1º, DO DECRETO 20.910/32, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. 4. OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO OCULTOS E PROGRESSIVOS, POSTERGANDO-SE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A ÉPOCA EM QUE AS PARTES TIVERAM CONHECIMENTO DOS DANOS. 5. PROVA PERICIAL QUE PODERÁ ESTIMAR A DATA EM QUE OS VÍCIOS SURGIRAM, PARA SÓ ENTÃO, ANALISAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, RETORNANDO-SE OS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL EM AÇÕES POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADOS CONTRA A CDHU E COHAB É QUINQUENAL, CONFORME LEI DE REGÊNCIA. 2. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FLUI DO CONHECIMENTO DOS VÍCIOS OCULTOS. 3. A DATA DE OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS OCULTOS DEVE SER ESTIMADA EM PROVA PERICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 205. DECRETO 20.910/32. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 1.725.030/SP. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001486-53.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000928-81.2024.8.26.0069; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000859-73.2022.8.26.0407. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Manrique Andrade (OAB: 255836/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001667-46.2025.8.26.0222

ID: 314296103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001667-46.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER FABIO QUINTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER FABIO QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-46.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eder Fabio Quintino - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando… Processo 1001667-46.2025.8.26.0222 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eder Fabio Quintino - Vistos. Diante do não recolhimento das custas processuais pelo(a) requerente, e considerando-se o que dispõe o artigo 290, do Código de Processo Civil, intime a parte, na pessoa de seu (advogado(a), para recolhê-la em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. A- Para processos de conhecimento, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, para os fatos geradores "distribuição da petição inicial" ocorridos após 03/01/2024, o valor da taxa judiciária corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa. O autor, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). B - Para incidente de cumprimento de sentença, deverá o exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 4º, §13 da Lei n°. 11.608/2003, incluído pela Lei n°. 17.785/2023, "ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", salvo se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que a cobrança fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em caso de pedido de intimação inicial pessoal, via mandado ou carta AR, deverá ainda recolher as custas respectivas, na mesma oportunidade. Após, certifique a z. Serventia a regularidade do recolhimento e vinculação da Guia DARE, e conclusos. Em caso de pedido de gratuidade, deverá juntar os seguintes documentos no prazo de 15 dias, viabilizando a análise do cabimento do benefício, sob pena de indeferimento: 1 - Cópia da CTPS Carteira de Trabalho; 2 - Últimos 03 (três) contracheques; 3 - Juntar resultado da pesquisa Registrato, com cópias dos extratos (período de 90 dias) de contas correntes, poupanças, de todas as instituições financeiras que constarem na relação como titular, inclusive aplicações financeiras e carteiras digitais; 4 - Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou declaração de isenção, emitida no site da Receita Federal; 5 - A ausência dos documentos discriminados no item 1 resultará em indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; 6 - A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Após conclusos. Int. - ADV: EDER FABIO QUINTINO (OAB 272637/SP)

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Processo nº 1001667-32.2025.8.26.0356

ID: 323140066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-32.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA ESTEVãO DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Luzia Estevão da Silva Nogueira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inici… Processo 1001667-32.2025.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - Luzia Estevão da Silva Nogueira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (grifo meu). Desse modo, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar, a depender do tipo de demanda, que a parte autora emende a petição inicial para instruí-la com os seguintes documentos: a) procuração específica, inclusive com firma reconhecida, mencionando as partes, causa de pedir e pedido da ação; a.1) nas ações em que se busca questionar algum desconto efetuado em conta bancária ou benefício previdenciário do autor, deverá ser mencionado o valor da cobrança a qual se pretende controverter. b) comprovante de endereço atualizado, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente ou juntar a declaração do proprietário de que reside no imóvel indicado nos autos), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); c) no caso de ações revisionais: c.1) trazer o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; c.2) indicar quais obrigações contratuais pretende controverter e qual o valor incontroverso do débito. d) no caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. No caso dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com os seguintes documentos que são indispensáveis ao processamento da presente demanda e estão elencados no(s) item(ns): "a" e "a.1" acima descrito(s). 2. Ante o exposto, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO RAZERA STELIN (OAB 363647/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 326074678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147),… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP)

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Processo nº 1001667-31.2024.8.11.0050

ID: 259286843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Número do Processo: 1001667-31.2024.8.11.0050 REQUERENTE: AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: INDICIADO: ANDERSON NASCIMENTO CARVALHO Vistos, etc. Recebo a defesa preliminar. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, a conduta descrita é adequada ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Designo o dia 30 de junho de 2025, às 16h30 , para interrogatório, instrução e julgamento. Expeça-se Carta Precatória para interrogatório do réu, caso resida em outra comarca. Havendo interesse do acusado em ser interrogado neste juízo, deverá comparecer à audiência de instrução acima designada. Estando o réu preso, requisite-se sua presença, ou, havendo disponibilidade de realização do ato por videoconferência no local em que se encontra recolhido, encaminhe-se link e código de acesso. Intime-se o réu e sua defesa, inclusive da realização do ato por videoconferência, quando for o caso. Requisite-se, COM URGÊNCIA, o laudo toxicológico definitivo, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando-se, quanto aos agentes públicos, o disposto no parágrafo 3º do artigo 221 do Código de Processo Penal. Providencie a Secretaria os antecedentes criminais do acusado. Nos termos do art. 2º da Resolução CNJ 112/2010, promova-se a juntada do cálculo prescricional neste feito, conforme ferramenta disponibilizada no PJe. Comunique-se sobre o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como a alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos do artigo 1.373, inciso III, da CNGC. Requisite-se o laudo toxicológico definitivo. Por fim, providencie a Secretaria a certidão criminal do acusado conforme solicitado. Trasladem-se cópias das principais peças do Auto de Prisão em Flagrante para presente feito, caso ainda não constem. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] HC 1000587-61.2019.8.11.0000 (27/02/2019) – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJ/MT - Terceira Câmara Criminal. Relator DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA.

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Zélia Neris Ataide Lima x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293593869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-48.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZéLIA NERIS ATAIDE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO CHALFIN

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ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR

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Processo 1001667-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zélia Neris Ataide Lima - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte argui… Processo 1001667-48.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Zélia Neris Ataide Lima - Itaú Unibanco S/A - - Banco Bradesco S/A - Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo banco réu Bradesco, posto que a autora imputa à instituição financeira, falha na verificação dos documentos e dos elementos de segurança para abertura de conta em nome de terceiros fraudadores, o que teria garantido o sucesso da fraude. Neste contexto, presente o interesse de agir da autora, que sofreu prejuízo de relevante valor. Por seu turno, a petição inicial é apta, contendo todos os elementos e condições da ação. Os fatos estão descritos de forma lógica e deles decorrem logicamente os pedidos, que são certos e determinados. Não se vislumbra qualquer irregularidade no comprovante de endereço juntado pela autora (fls. 54), em nome de seu marido, conforme informado às fls. 110/113. INDEFIRO o pedido de denunciação da lide aos beneficiários dos valores transferidos, formulado pelo corréu Banco Itaú, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses do art. 125 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a existência ou não de falha de segurança no sistema de acesso disponibilizado pelos bancos réus; a falha na verificação de segurança na abertura da conta corrente de titularidade dos supostos fraudadores que receberam as quantias transferidas pela autora; a ocorrência e quantificação dos danos materiais e morais. Tratando-se de relação típica de consumo e presente a verossimilhança das alegações da parte autora, que é hipossuficiente e vulnerável, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, posto que os fatos estão minuciosamente expostos na inicial e a prova requerida não auxiliará a elucidação dos pontos controvertidos fixados. Determino a produção de prova documental. PROVIDENCIE o Banco Bradesco, no prazo de 15 dias, a juntada dos seguintes documentos: 1) dossiê completo da abertura das contas de titularidade dos supostos fraudadores titulares das contas que receberam os valores transferidos pela autora (acima nominados), contendo as seguintes informações/documentos: - informação sobre a forma de abertura, se presencialmente ou por meio digital; - cópia dos documentos apresentados na abertura da conta; - cópia integral do contrato de abertura de conta, contendo assinatura física ou digital, neste último caso, apresentar documentos contendo selfie, geolocalização, aparelho utilizado na abertura da conta, entre outros; - extrato completo das contas desde a sua abertura até o encerramento; - informações referentes a outras reclamações de fraude ou procedimentos MED abertos para as mesmas contas ou titulares. Com a juntada dos documentos, abra-se vista às partes para manifestação em 10 dias. Após, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ANTONIO MARCOS SAMPAIO TIENGO JUNIOR (OAB 375194/SP)

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Processo nº 1001667-63.2025.4.01.4300

ID: 281203467

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-63.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUDIMILLA NUNES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAILA GONCALVES DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001667-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUDIMILLA NUNES RIBEIRO… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001667-63.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUDIMILLA NUNES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: HAILA GONCALVES DE OLIVEIRA - TO11.177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF LUDIMILLA NUNES RIBEIRO (086.585.451-30) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. A parte autora concordou com a proposta e a apresentação de DECLARAÇÃO SOBRE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ORIUNDO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA é irrelevante para concessão do benefício em questão. Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE, na qualidade de SEGURADA ESPECIAL, com DIB em 12/02 /2024; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.200 (Seis mil e Duzentos reais) para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidos monetariamente, mas sem aplicação de juros de mora); Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01). Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1. Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2. Intimar as partes; 3. Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4. Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues e outros x Claudia Santos

ID: 317220731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-07.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA RAMALHO RUFINO RODRIGUES SANDRO PIVATTO CANO

Polo Passivo:

CLAUDIA SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER BELOTTO

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EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO

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ANA CRISTINA MACARINI MARTINS

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ALINE ROZANTE

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Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Foi constatado que as lau… Processo 1001667-07.2024.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sandro Pivatto Cano - - Ana Maria Ramalho Rufino Rodrigues - Claudia Santos - Foi constatado que as laudas 318 e 332 não foram publicadas, sendo aberto o chamado em 18/06/2025, nº 57645651, sem resposta até esta data, sendo que reenvio para publicação (...) Republicação: Vistos. Citada (fl. 147), a ré apresentou contestação (fls. 152/195), na qual arguiu, preliminarmente: a) denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais S.A.; b) inépcia da petição inicial; c) impugnação à gratuidade da justiça concedida aos autores. Passo à análise das preliminares suscitadas. Rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Os documentos apresentados pela ré (fls. 332/340) não são suficientes para infirmar a hipossuficiência dos autores. Ademais, os requerentes foram oportunamente intimados por este Juízo a comprovar sua condição econômica (fl. 62), o que fizeram às fls. 65/124, ensejando o deferimento do benefício (fl. 125), com base em documentação idônea. A preliminar de inépcia da inicial não prospera, porque há causa de pedir e pedidos certos, determinados e compatíveis entre si, da narração dos fatos decorrendo logicamente a conclusão. A mera menção a despesas funerárias na narrativa dos fatos, sem pedido específico no rol final, não compromete a clareza nem a regularidade da peça inicial. A petição é clara quanto à causa de pedir e ao pedido principal de indenização por danos morais, o que permitiu à ré exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, como demonstrado na contestação. A eventual ausência de pedido específico apenas delimita o objeto da lide. Rejeito, portanto, a preliminar. Defiro a denunciação da lide requerida pela ré, nos termos do artigo 125, inciso II, do CPC, diante da existência de apólice de seguro (fls. 197/209) firmada com a PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., vigente à época dos fatos e com cobertura para danos morais decorrentes de acidentes de trânsito. Anote-se no polo passivo. Assim, cite-se e intime-se a denunciada PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS S.A., CNPJ nº 61.198.164/0001-60, no endereço constante da fl. 155 (Avenida Rio Branco, nº 1.489, Campos Elíseos, São Paulo/SP, CEP 01205-905), por carta com aviso de recebimento (AR), para que, no prazo legal, adote uma das posturas previstas no artigo 128 do CPC, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma. Apresentada a contestação pela denunciada, ou decorrido o respectivo prazo, intimem-se os autores para manifestação e eventual interesse na produção de provas (art. 350 do CPC). Em seguida, tornem os autos conclusos para saneamento do processo e fixação dos pontos controvertidos. Intimem-se. - ADV: EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP), ALINE ROZANTE (OAB 217936/SP)

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