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Regina Celia Milantoni E Azevedo x Hugo De Oliveira Vieira Basili e outros

ID: 316313322

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA MILANTONI E AZEVEDO

Polo Passivo:

HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

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HUGO DE OLIVEIRA VIEIRA BASILI

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JOSE WALDIR DA COSTA LEMOS JUNIOR

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EDER DE BONA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001767-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001767-87.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Regina Celia Milantoni e Azevedo (Justiça Gratuita) - Apelado: Jose Waldir da Costa Lemos Junior - Apelado: Hugo de Oliveira Vieira Basili - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Não conheceram do recurso, com observação. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MANUTENÇÃO, PELO RELATOR, DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. MANTIDA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL E CONCEDIDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE. ASSIM, CARACTERIZADA A DESERÇÃO, NÃO COMPORTA CONHECIMENTO O APELO. 2. DIANTE DESSE RESULTADO, POR FORÇA DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 85, § 11, DO CPC, IMPÕE-SE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, FIXANDO-A EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eder de Bona (OAB: 125673/SP) - Jose Waldir da Costa Lemos Junior (

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União Comercial De Baterias De Osasco Ltda - Me x Maria Lúcia Frare Gonçalves e outros

ID: 278255123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001767-10.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIãO COMERCIAL DE BATERIAS DE OSASCO LTDA - ME

Polo Passivo:

MARIA LúCIA FRARE GONçALVES MAURO FRARE

Intimação

Advogados:

PAULA ALVES CORREA

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PATRICIA GONCALVES

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NILTON SEBASTIÃO FIGUEREDO

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MARIA CRISTINA FRARE PALMA

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FRANCISCO LUIZ MACCIRE JUNIOR

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FRANCISCO LUIZ MACCIRE

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FELIPP DE CARVALHO FREITAS

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ANA PAULA SILVA BERTOZZI CAMARGO

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ALIPIO LIMA DOS REIS

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ALFREDO MAIA FERREIRA

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ADV: Alipio Lima dos Reis (OAB 110777/SP), Francisco Luiz Maccire Junior (OAB 135094/SP), Patricia Goncalves (OAB 148232/SP), Alfredo Maia Ferreira (OAB 200313/SP), Paula Alves Correa (OAB 238693/SP)…

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Ksg Servicos Ltda

ID: 278551665

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR THIAGO LAVRADOR

Polo Passivo:

KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO LAVRADOR RECLAM…

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Ksg Servicos Ltda

ID: 278551674

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR THIAGO LAVRADOR

Polo Passivo:

KSG SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

WAAL DEON GAMA DE SOUSA

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GILMAR DE SOUZA LINO

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DANIELE SATHLER NEIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: THIAGO LAVRADOR RECLAM…

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Daniel Bruno Da Costa Santos e outros x Bombril S/A e outros

ID: 317097655

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO DA COSTA SANTOS DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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JULIANA BORALLI LUPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: DANIEL BRUNO DA COSTA SANT…

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Daniel Bruno Da Costa Santos e outros x Bombril S/A e outros

ID: 317097664

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-47.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BRUNO DA COSTA SANTOS DEBORAH RIOS ARRUDA MORCELI

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A PAPAIZ NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA TRANSERVE TRANSPORTADORA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BORALLI LUPPI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001767-47.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: DANIEL BRUNO DA COSTA SANT…

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Processo nº 1001767-27.2025.4.01.4200

ID: 317917010

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001767-27.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MARQUES DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBERVAL FERREIRA DE JESUS

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FABIO BULHOES LELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001767-27.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001767-27.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VINICIUS MARQUES DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito que julgou improcedente o pedido. Alega o embargante, em resumo, que a sentença padece de contradição e/ou omissão, sendo devido o pagamento do adicional natalino com base no soldo de Aspirante a Oficial. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, não assiste razão ao embargante. Primeiramente, esclareço que, nos termos do enunciado n.° 153, do FONAJEF, o §1º, do art. 489 do CPC deve ser flexibilizado nos processos de rito sumaríssimo, que são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou examinar cada dispositivo legal, devendo, no entanto, analisar o contexto para o seu livre convencimento motivado. No caso em tela, a sentença de mérito foi clara quanto ao julgamento improcedente do pedido, considerado o licenciamento/desligamento antes do recebimento da patente de Aspirante a Oficial, nos termos ali mencionados. A insurgência contra o mérito do pedido e a valoração das provas colacionadas, portanto, desafia recurso próprio, sendo a estreita via dos aclaratórios inadequada para tal fim. Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença em todos os seus termos. Intimem-se as partes no prazo de 10 dias. Intimações via MINIPAC. Boa Vista/RR, data do registro. MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES JUÍZA FEDERAL

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Associação De Beneficência E Filantropia São Cristovão x Cabrobó Tabacs Comercio De Tabacaria Vestuario Presentes E Bebidas Eireli

ID: 319212623

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001767-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE BENEFICêNCIA E FILANTROPIA SãO CRISTOVãO

Polo Passivo:

CABROBó TABACS COMERCIO DE TABACARIA VESTUARIO PRESENTES E BEBIDAS EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001767-76.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jussara Francisca Da Silva x Inter Transfer Comercio De Aviamentos Em Geral E Confeccao Ltda

ID: 319234829

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001767-42.2023.5.02.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

INTER TRANSFER COMERCIO DE AVIAMENTOS EM GERAL E CONFECCAO LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001767-42.2023.5.02.0043 RECLAMANTE: JUSSARA FRANCISCA DA SILVA RECLAMAD…

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Processo nº 1001767-14.2019.8.26.0415

ID: 277245969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001767-14.2019.8.26.0415

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAGDA ALVES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA FONTANA FRANCO

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EDUARDO FABBRI

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ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes… ADV: Silvia Fontana Franco (OAB 168970/SP), Eduardo Fabbri (OAB 295838/SP) Processo 1001767-14.2019.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Magda Alves de Lima Silva - Vistos. Ciência às partes do retorno do feito da Superior Instância, com trânsito em julgado. Havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. No silêncio, sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte. Na hipótese de improcedência ou após o cadastro do cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente (Provimento CG nº 1789/2017). Intimem-se. Cumpra-se.

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