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Maria De Lourdes Amancio x Banco Pan S.A.

ID: 311258241

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-60.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES AMANCIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

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MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001770-60.2022.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DE LOURDES AMANCIO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Relata a autora ser filiada ao Regime Geral de Previdência Social, sendo que constatou em sua conta existência de descontos advindos de empréstimo consignado que não foi por ela contratado, apontando ser este o contrato nº 3205797990, no valor de R$ 1.248,66, com data de celebração em 23/04/2018. Ao final, requereu seja cessada a cobrança dos valores de empréstimo consignado e liberada a margem pertencente à autora, bem como declarada inexigibilidade do contrato fraudulento, e, ainda, seja o Banco requerido condenado a restituir à autora os valores dos descontos indevidos, em dobro e pelo dano moral sofrido na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decisão de Id. 95742053 foi recebida a inicial e postergada a análise da tutela de urgência para após a manifestação da parte requerida. Juntado ao Id. 104135813 impugnação à contestação e, ao Id. 104137175, a parte autora, anunciando que a peça apresentada não guarda relação com o presente feito, requereu seu desentranhamento. Contestação ao Id. 105597680. Em sede de preliminar, alegou o requerido que a autora não buscou solucionar a lide na via administrativa, carecendo de interesse processual. No mérito, afirmou que autora, em 23/04/2018, firmou a contratação do empréstimo nº 3205797990, e usufruiu do valor que fora liberado em sua conta bancária. Defendeu a legalidade do negócio jurídico realizado. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, e, caso superada esta, seja o feito julgado improcedente. Decisão de Id. 104554195 declinando a competência da ação ao Núcleo de Justiça Digital de Direito Bancário (NJDB). Impugnação à contestação ao Id. 140971945. Despacho ao Id. 142321016, determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. A parte autora manifestou-se ao Id. 147783858, oportunidade que requereu o julgamento do feito no estado que se encontra. Subsidiariamente, a produção da prova pericial grafotécnica. O requerido protestou pela produção de prova documental, consistente na expedição de oficio ao banco destinatário da quantia recebida pela autora, e prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (Id. 147893678). Decisão saneadora proferida ao Id. 151665940. Rejeitada a preliminar arguida. Deferida a inversão do ônus probatório e indeferidos os requerimentos de prova apresentados pelas partes. Decisão ao Id. 166865725 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse em eventual conciliação. Manifestação da autora pelo desinteresse na conciliação (Id. 169343156). Decisão ao Id. 172644085 determinando a intimação das partes para apresentarem extratos bancários/INSS que comprovem os descontos referentes ao contrato nº 3205797990 e cópia completa do contrato. Os autos foram redistribuídos a este Juízo (Id. 174934066). Intimada, a parte autora apresentou histórico de crédito e histórico de empréstimo do consignado do INSS, ao Id. 175333568. A requerida apresentou cópia do contrato objeto dos autos ao Id. 185474119. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou questões processuais a decidir. As partes são legítimas, a representação regular, não há nulidades a declarar. Verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual. Assim, adentro ao mérito da causa. Sem delongas, a pretensão dos autores reside no reconhecimento de existência de vicio ou defeito em ato e/ou negocio jurídico, tornando inefetiva e inexistente toda sua eficácia jurídica. Como consabido é, no plano da existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de quatro elementos essenciais, sendo estes: agentes, vontade, objeto e forma. Em outras palavras, o negocio jurídico exige um agente capaz e um objeto lícito, possível, determinado ou determinável. O negócio que não contém tais elementos de validade, via de regra, é nulo de pleno direito ou, eventualmente, poderá ser anulado, conforme termos expressos dos arts. 166, 167 e 171 da atual codificação civil. Assevera a autora que não efetuou a contratação de empréstimo consignado objeto do contrato nº 3205797990. De início, devemos destacar que às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor, conforme o teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo, portanto, evidenciada a relação consumerista entre as partes litigantes, estando enquadrada a instituição financeira como fornecedora de serviços. Sabe-se que, segundo o CDC, é de rigor a inversão do ônus da prova, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Desse modo, a responsabilidade do requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva, e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual o requerido precisa demonstrar cabalmente que o consumidor contratou os serviços que deram origem aos descontos Em que pese a responsabilidade civil do Banco requerido seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais. Muito menos para albergar teses desprovidas de conteúdo probatório, como se vê no caso dos autos. Assim, não obstante as alegações da autora, mesmo que invertido o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, isto não a exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, de cujo ônus não se desincumbiu. Constata-se que o Banco requerido logrou êxito em cumprir com o que determina o art. 373, II, do CPC, juntando o contrato devidamente assinado pela requerente, cuja assinatura aposta é idêntica à da procuração e declaração de hipossuficiência que acompanham a inicial, conforme se extrai do contrato de Id. 185474119, instruído com cópia dos documentos pessoais da parte autora e, ainda, comprovante de endereço e comprovante de rendimento contemporâneos à contratação, como se vê ao 185474119, fls. 9 e 12. Diante dos documentos apresentados, difícil crer que a parte autora não tenha realizado a contratação apontada. O crédito apontado como não contratado foi liberado em sua conta bancária, esta a usualmente por ela utilizada, conforme se extrai do extrato Id. 175336398, f. 5 . Ademais, não há informações pela parte autora que em algum momento teve seus documentos extraviados. Além disso, do contrato apresentado se observa não apenas a identificação da Autora através de seus dados pessoais, os mesmos com os quais aqui se identifica e que constam dos vários documentos que acompanham a inicial, senão também sua assinatura, claramente similar àquela contida em seus documentos de identificação, sendo possível afirmar a similitude mesmo aos olhos despreparados de um leigo, a dispensar qualquer dilação probatória a respeito. Outro fato que assume relevância, é o fato da parte autora não ter negado titularidade sobre a conta apontada pelo banco como destinatária do valor disponibilizado. Sequer foi arguido que o numerário não foi colocado à sua disposição. Logo, é inviável a pretensão de desconstituir o débito, tampouco reconhecer a prática de ato ilícito por parte da instituição requerida, uma vez que não existe comprovação acerca da irregularidade da contratação. Demais disso, o empréstimo foi contratado em 23/04/2018, tendo a autora ingressado com a presente ação apenas em 21/11/2024. Com efeito, se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada, fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Importa pontuar que, diante desse cenário, sequer há possibilidade de cogitar eventual contratação fraudulenta, pois é inimaginável que um terceiro, na condição de fraudador, tenha realizado o empréstimo em nome da parte autora e não se beneficie do valor mutuado. Desse modo, comprovada a contratação e a licitude dos descontos no benefício da autora, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais e materiais, muito menos em repetição do indébito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e rejeito os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação retro. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive aquelas porventura antecipadas (art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como dos honorários advocatícios (art. 85, caput), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (a contar da data do ajuizamento – Súmula nº 14 do Superior Tribunal de Justiça), na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, ônus, todavia, sob condição suspensiva de exigibilidade a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001770-86.2025.8.26.0114

ID: 293507720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001770-86.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRAZ DA SILVA JULIO CéSAR FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI

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Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se … Processo 1001770-86.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Julio César Fernandes - - Diego Braz da Silva - Vistos. Trata-se de anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir cumulada com pedido de indicação de condutor infrator em que o autor requer a tutela de urgência a fim de que seja suspensa a pena lançada sobre seu prontuário de condutor em razão do PA n. 15404/2024 É o relatório. Fundamento e Decido. Fl. 39 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se o órgão autuador no polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não vislumbro presentes seus requisitos autorizadores. A mera declaração de terceiro afirmando ser o condutor infrator, desacompanhada de documentos que corroboram as alegações do autor a respeito da alienação do veículo não é suficiente para elidir a veracidade do ato administrativo. Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO. Deferimento de antecipação da tutela para desbloqueio do prontuário da parte autora e suspensão do processo administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir por ter conduzido veículo automotor em período de suspensão da CNH - Alegação de ausência de notificação a justificar a indicação intempestiva do real condutor apenas em Juízo - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto-proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração do auto-proclamado real infrator - Hipótese em que, ausente a probabilidade do direito, não se justificava o deferimento da tutela antecipada - Decisão reformada. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000050-09.2021.8.26.9000; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021) RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CONDUÇÃO DE VEÍCULO DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CNH. Pretensão de anulação de processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multa de trânsito aplicada pelo Município de São Paulo - Processo administrativo de cassação da CNH instaurado pelo Detran - Ação promovida contra o Detran e o Município de São Paulo. Alegação de que o motorista deve ser flagrado dirigindo durante o período de suspensão para que se possa instaurar processo de cassação de sua CNH - Desnecessidade - Nos termos do artigo 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro, "a cassação do documento de habilitação dar-se-á quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo" - Proprietário que é considerado infrator, e responde como se também fora o condutor, no caso de não efetuar a indicação de quem estivesse à direção do veículo, na forma do artigo 257, § 7º, do CTB - Recebido o auto de infração, cabe ao motorista, se não foi ele o infrator, indicar, no prazo, o real condutor, o que o autor não demonstrou ter feito no caso dos autos. Alegação de ausência de notificação da autuação que levou à instauração do processo de cassação - Inexistência de quaisquer elementos de prova indicando a ausência de notificação da autuação - Ônus da prova que era exclusivo do autor - Notificações das autuações e das imposições de penalidades suficientemente demonstradas - Expedição pela Municipalidade de São Paulo e recebimento, pelos Correios, para envio ao autor - Suficiência - Incidência do disposto no artigo 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro e no artigo 3.º parágrafos 1º e 3º da Resolução CONTRAN nº 363/2010. Alegação do proprietário do veículo de que não era o condutor no momento da infração - Declaração de terceira afirmando que era a real condutora e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração da auto proclamada real condutora, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Demonstração do proprietário de que não era o condutor que, embora possível em sede judicial, exige produção de provas outras que não a mera assunção da infração por terceira pessoa - Caso concreto - Inexistência de qualquer elemento de prova além da declaração da auto proclamada real infratora - Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Nega-se provimento ao recurso. Ante a sucumbência, condena-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos réus, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, em R$ 600,00, para cada um deles, ressalvada a gratuidade.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1028158-25.2019.8.26.0053; Relator (a):Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 07/05/2022; Data de Registro: 07/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de dois processos administrativos: o primeiro de cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período de suspensão da CNH e o outro de suspensão do direito de dirigir por ter o agravante atingido 20 pontos em seu prontuário Pedido de tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Petição inicial que veio desacompanhada de elementos mínimos de prova no sentido de nulidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos referidos - Declaração de terceiro afirmando que era o real condutor e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração Inexistência, por ora, de qualquer elemento de prova além da declaração do auto proclamado real infrator, devendo ser oportunamente considerada, após a resposta do Município, a alegação de que o autor estava no hospital no momento do fato - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101701-09.2019.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) A matéria, portanto, será melhor analisada em seu momento próprio eis que, em análise de cognição sumária, não ficou demonstrada a probabilidade do direito da forma como invocada. INDEFIRO, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido (a) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP), ISABELLA SCHINCAGLIA MARTINELLI (OAB 508701/SP)

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Processo nº 5002162-50.2022.4.03.6123

ID: 256641196

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002162-50.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA PINI

Acórdão

Advogados:

UESLEI DA COSTA MAIA

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GABRIELA BORTOLOTTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por invalidez à autora, desde 13/06/2024, com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por fim, deferiu a tutela de urgência. Sentença não submetida ao reexame necessário. Irresignado, o INSS apela, requerendo o reconhecimento de coisa julgado com os autos n° 1001770- 81.2019.8.26.0022, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, uma vez que não houve novo requerimento administrativo após a ação. Subsidiariamente, pleiteia a observância da prescrição quinquenal, a intimação do autor para firmar a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450 e apresentar a renúncia dos valores que excedem o limite de 60 salários mínimo previsto na Lei n°9.099/95, a aplicação da S. 111 do STJ para a condenação em honorários advocatícios, a isenção de custas e taxas judiciais e o desconto de eventual valor pago indevidamente. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002162-50.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERA LUCIA PINI Advogados do(a) APELADO: GABRIELA BORTOLOTTI - SP471361-A, UESLEI DA COSTA MAIA - SP367038-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Da coisa julgada (NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019) A parte autora ajuizou a presente demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade tendo como causa de pedir o indeferimento administrativo do NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019. Alegou ser portadora de CID 10 F20- Esquizofrenia Paranoide, doença que a incapacitaria de forma total e permanente ao trabalho. Contudo, conforme comprovado pelo INSS, a autora já havia ajuizado ação idêntica sob o n° 1001770- 81.2019.8.26.0022 em face do INSS, a qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 08/04/2021, cujo pedido foi a concessão de benefício por incapacidade, tendo como causa de pedir o NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, em razão de doença incapacitante CID 10 F20- Esquizofrenia Paranoide. Logo, comprovada a duplicidade de ações idênticas e tendo a primeira decisão definitiva transitado em julgado, de rigor o reconhecimento da coisa julgada, devendo ser extinto o feito sem apreciação do mérito no tocante ao pedido relacionado ao NB 626.910.456-8. Do mérito (NB 7186497668, DER 13/06/2024) A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Importante ressaltar, ainda, o §2º do art. 42 da Lei de Benefícios, o qual dispõe que: "a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". A controvérsia recursal restringe-se à concessão do benefício por incapacidade cuja causa de pedir diz respeito ao NB 7186497668, DER 13/06/2024. In casu, o laudo pericial (ID 313410529, complementado em ID 313410898), elaborado em 24/07/2023, atesta que a parte autora, nascida em 02/04/1958, com ensino primário incompleto, costureira, é portadora de “Transtorno esquizoafetivo, tipo depressivo (F25.2, CID-10), com Incapacidade laboral Total e Permanente”, com DID em 2003 e DII em 25/02/2019. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1972, vertendo contribuições previdenciárias até meados de 1998, quando perdeu a qualidade de segurada, readquirindo-a apenas em 2005, quando estava com 45 anos, na qualidade de segurada facultativa, vertendo novas contribuições previdenciárias nas competências de 01/12/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/05/2012 a 31/08/2012, de 01/02/2018 a 30/11/2021 e de 01/09/2022 a 31/12/2024, havendo dois vínculos empregatícios no intervalos de 01/08/2013 a 08/12/2013 e de 04/03/2015 a 30/09/2015. Conforme extrato de Dossiê Previdenciário (ID 313410885), a autora requereu vários benefícios previdenciários nas seguintes datas: NB 5601492880, DER 13/07/2006, recolhimento previdenciário prévio de 3 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 5604044683, DER 20/12/2006, recolhimento previdenciário prévio de 3 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por perda da qualidade de segurado; NB 5505100879, DER 15/03/2012, recolhimento previdenciário prévio de 6 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 6065059106, DER 06/06/2014, recolhimento previdenciário prévio de 4 meses como empregado, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 6269104568, DER 25/02/2019, recolhimento previdenciário prévio de 12 meses como contribuinte facultativa, com indeferido por ausência de incapacidade laborativa; NB 7186497668, DER 13/06/2024, ora analisado. Cumpre observar, conforme se constata no extrato do Dossiê Médico (ID 313410886), que tais pedidos de concessão de benefício por incapacidade foram embasados em doenças psíquicas. Para que seja cumprido o requisito da carência para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a quantidade de recolhimento de contribuições previdenciárias de: DII - data de início da incapacidade - período Carência necessária - contribuições mensais Legislação até 07.07.2016 04 (quatro) Lei nº 8.213/91 de 08.07.2016 a 04.11.2016 12 (doze) MP nº 739/2016 de 05.11.2016 a 05.01.2017 04 (quatro) Lei nº 8.213/91 de 06.01.2017 a 26.06.2017 12 (doze) MP nº 767/2017 de 27.06.2017 a 17.01.2019 06 (seis) Lei nº 13.457/2017 de 18.01.2019 a 17.06.2019 12 (doze) MP nº 871/2019 a partir de 18.06.2019 06 (seis) Lei nº 13.846/2019 Assim, depreende-se que quando do reingresso da parte autora ao RGPS, em meados de 2006, todos os pedidos foram precedidos de recolhimento previdenciário no mínimo de meses para a concessão do auxílio-doença, em sua maioria na qualidade de contribuinte facultativo. Sendo a DID fixada em 2003, de rigor o reconhecimento de doença preexistente, uma vez que o intuito dos recolhimentos previdenciários foi apenas para a concessão de benefício por incapacidade. Desse modo, forçoso concluir que a autora já se encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 2006. Portanto, sendo a enfermidade preexistente à filiação da demandante ao Regime Geral de Previdência Social, indevido o benefício pleiteado. A propósito, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PREEXISTENTE À REFILIAÇÃO AO RGPS. 1. Os benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez são devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, esteja incapacitado por moléstia que inviabilize temporária ou permanentemente o exercício de sua profissão. 2. Nos termos do Parágrafo único, do Art. 59, e do § 2º, do Art. 42, da Lei nº 8.2013/91, a preexistência da incapacidade impossibilita a concessão dos benefícios de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005254-55.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RETORNO AO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. - A mera irresignação com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório ou omisso, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos bastantes para a anulação do julgamento, nem para a repetição ou complementação da prova pericial. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perda da qualidade de segurada da parte autora na data de início da incapacidade laboral, por ter sido superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/1991, impede a concessão do benefício. - À luz do artigo 42, § 2º da Lei 8.213/1991, a filiação do segurado ou seu retorno ao sistema previdenciário com incapacidade laboral preexistente também obsta a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. - Embora comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial, os demais requisitos para a concessão do benefício não foram preenchidos. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Revogação da tutela jurídica provisória, consoante Tema Repetitivo n. 692 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077631-46.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42, 59 E 86 DA LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INCAPACIDADE CONGÊNITA. PREEXISTÊNCIA À FILIAÇÃO AO RGPS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. - A cobertura dos eventos de incapacidade está assegurada no art. 201, I, da Constituição Federal; - A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, consiste em benefício previdenciário que será devido, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei nº 8.213/1991); -O C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, uma vez que as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito; -Prevê o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão dos benefícios por incapacidade permanente e temporária, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. -A concessão dos benefícios por incapacidade permanente ou temporária, todavia, independerão de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022. - A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”, cujas hipóteses e prazos estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91. - Aaposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. -Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. - A parte autora comprovou a sua incapacidade laborativa, todavia, considerando o que dispõe o art. 42, §2º e art. 59, §1º, da Lei nº 8.213/91, segundo os quais não será devido o benefício por incapacidade ao segurado que se filiar ao RGPS já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão, conclui-se pela impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados à parte autora. - Nos termos do laudo judicial, bem como dos relatórios médicos particulares carreados aos autos, as patologias apresentadas pela requerente são congênitas, decorrentes de “rubéola gestacional”, segundo declarações da apelante ao perito judicial. -Ademais, não constam dos autos informações de progressão ou agravamento das patologias das quais a autora padece após a sua filiação ao RGPS, motivo pelo qual, incabível a concessão dos benefícios por incapacidade requeridos. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Configurada a hipótese prevista em lei, os honorários advocatícios serão majorados em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015). - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056403-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024) Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 1000,00 (mil reais), cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, revogo a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida. Comunique-se ao INSS, pelo meio mais expedito e normalmente utilizado, independentemente do trânsito em julgado. Determino, em razão da revogação da tutela, a devolução dos valores recebidos de forma precária pela parte autora, nos moldes da questão de ordem que reafirmou a tese jurídica relativa ao Tema Repetitivo 692/STJ, a qual efetuou acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pelo INSS para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade em relação ao NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, e julgo improcedente os demais pedidos relacionados ao NB 7186497668, DER 13/06/2024, determinando a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores recebidos em razão de tal concessão, nos termos acima consignados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOENÇA INCAPACITANTE PREEXISTENTE. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, com pedido sucessivo de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se à verificação de ocorrência de coisa julgada para a concessão de benefício por incapacidade. III. Razões de decidir 3. No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial (ID 313410529, complementado em ID 313410898), elaborado em 24/07/2023, atesta que a parte autora, nascida em 02/04/1958, com ensino primário incompleto, costureira, é portadora de “Transtorno esquizoafetivo, tipo depressivo (F25.2, CID-10), com Incapacidade laboral Total e Permanente”, com DID em 2003 e DII em 25/02/2019. 4. Em análise ao extrato CNIS/DATAPREV, verifica-se que a parte autora ingressou no RGPS em 1972, vertendo contribuições previdenciárias até meados de 1998, quando perdeu a qualidade de segurada, readquirindo-a apenas em 2005, quando estava com 45 anos, na qualidade de segurada facultativa, vertendo novas contribuições previdenciárias nas competências de 01/12/2005 a 28/02/2006, de 01/03/2012 a 31/03/2012, de 01/04/2012 a 30/04/2012, de 01/05/2012 a 31/08/2012, de 01/02/2018 a 30/11/2021 e de 01/09/2022 a 31/12/2024, havendo dois vínculos empregatícios no intervalos de 01/08/2013 a 08/12/2013 e de 04/03/2015 a 30/09/2015. 5. Assim, depreende-se que quando do reingresso da parte autora ao RGPS, em meados de 2006, todos os pedidos foram precedidos de recolhimento previdenciário no mínimo de meses para a concessão do auxílio-doença, em sua maioria na qualidade de contribuinte facultativo. Sendo a DID fixada em 2003, de rigor o reconhecimento de doença preexistente, uma vez que o intuito dos recolhimentos previdenciários fora feito apenas para a concessão de benefício por incapacidade. 6. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença com o julgamento de improcedência do pedido. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação do INSS provida. ___ Dispositivos relevantes citados: artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005254-55.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 18/12/2024, Intimação via sistema DATA: 19/12/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077631-46.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; e TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056403-15.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação interposta pelo INSS, para julgar extinto o processo sem apreciação do mérito no tocante ao pedido de concessão de benefício por incapacidade em relação ao NB 626.910.456-8, DER 25/02/2019, e julgar improcedente os demais pedidos relacionados ao NB 7186497668, DER 13/06/2024, determinando a revogação da tutela antecipada e a devolução dos valores recebidos em razão de tal concessão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581929

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1009340-94.2025.8.11.0000

ID: 320581940

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009340-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. S. P.

Acórdão

Advogados:

LUANA KLIMIUK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento m… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009340-94.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Liminar, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0026-19 (AGRAVANTE), L. S. P. - CPF: 108.421.661-22 (AGRAVADO), KETLIN EUGENIA SCHNEIDER POLITOWSKI - CPF: 011.152.281-10 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), LUANA KLIMIUK - CPF: 011.356.131-84 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – TUTELA DEFERIDA - PLANO DE SAÚDE – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – DESCONTINUIDADE POR DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA – AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA NA CIDADE DE DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO – REEMBOLSO INTEGRAL – DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO – PRECEDENTE DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021, com a redação dada pela RN nº 539/2022 da ANS, é obrigatória a cobertura de tratamento multidisciplinar indicado para beneficiário diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), inclusive fora da rede credenciada, quando inexistente profissional habilitado no município de domicílio do paciente. 2. Comprovado o descredenciamento da única clínica apta na localidade, impõe-se à operadora o custeio integral do tratamento, por meio de reembolso ou contratação direta. Precedente: REsp 2.043.003/SP (STJ). 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela BRADESCO SAÚDE S/A contra a decisão proferida na Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Materiais (nº 1001770-43.2025.8.11.0037) proposta por L. S. P., que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora custeie o tratamento médico multidisciplinar do menor agravado, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), preferencialmente na clínica onde já realizava acompanhamento (Clínica Evolution) ou em outra apta no município de sua residência, conforme ID 184917029 dos autos de origem. A parte agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas sim divergência técnico-assistencial entre o plano terapêutico proposto pelo médico particular do menor e os critérios estabelecidos por junta médica da operadora, formada nos termos da Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS. Defende que a imposição judicial de custeio de tratamento em clínica não credenciada, eleita unilateralmente pela parte agravada, viola os limites contratuais e regulatórios, desconsiderando a existência de profissionais credenciados aptos a fornecer o tratamento indicado, ainda que em outro município. Aduz que a decisão agravada extrapola a esfera de cognição sumária, impondo à operadora obrigação que, em seu entender, não encontra respaldo contratual nem legal, sendo que o contrato firmado entre as partes prevê mecanismos de reembolso limitado e cobertura com base no rol de procedimentos da ANS. Sustenta, ainda, que o descredenciamento da Clínica Evolution foi regular, tendo sido comunicado à beneficiária, e que não houve desassistência, pois foi ofertada alternativa de atendimento com médicos cooperados fora do domicílio da autora ou mediante reembolso parcial, nos termos pactuados. Por fim, requer o deferimento de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada, alegando risco de grave prejuízo financeiro e desequilíbrio contratual, e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória. A liminar postulada foi indeferida, conforme decisão de ID 277839350. Contrarrazões pelo desprovimento (ID 283082882). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do douto Procurador José Zuqueti, opina pelo desprovimento do recurso (ID 289585887). É o relatório.- V O T O R E L A T O R SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1009340-94.2025.8.11.0000 – COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE/MT AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: L. S. P. VOTO EXMA. SRA. DRA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Denota-se dos autos que L. S. P., representado por sua genitora KETLIN EUGÊNIA SCHNEIDER POLITOWSKI, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Danos Morais e Materiais em desfavor de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde custeie integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito para Transtorno do Espectro Autista (TEA), na Clínica Evolution ou em outra apta na cidade de Primavera do Leste/MT. Consta que o tratamento era realizado regularmente na Clínica Evolution, única credenciada pela operadora no município, com observância da carga horária prescrita até junho de 2024. A partir desse período, diante de incompatibilidades contratuais entre a clínica e a operadora, houve redução unilateral da carga horária autorizada, limitada ao valor coberto por sessão. Em outubro de 2024, a clínica foi formalmente descredenciada, conforme documento ID nº 184850599 nos autos principais, e o menor ficou sem atendimento até janeiro de 2025. Diante da ausência de prestador credenciado apto na cidade de Primavera do Leste/MT, a representante legal do menor optou por retomar o tratamento em clínica não conveniada, custear diretamente parte das terapias e pleitear reembolso parcial, uma vez que a operadora não garantiu o fornecimento integral do tratamento conforme prescrito, nem indicou substituto técnico habilitado no município. Ao decidir, a magistrada Dra. Patrícia Cristiane Moreira, deferiu a tutela de urgência, conforme já relatado. Contra a referida decisão recorre a parte requerida. Pois bem. Sem delongas, da análise do caso em concreto, verifica-se que é caso de desprovimento do recurso. No caso, os autos versam sobre obrigação de fazer para cobertura de tratamento multidisciplinar, de forma integral, ao paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma vez que não foram indicados profissionais necessários para atendê-lo na rede referenciada ao plano de saúde. A Agência Nacional de Saúde por meio da Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, reconheceu a obrigatoriedade da cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme Classificação Internacional de Doenças. Vejamos: “Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da saúde suplementar, para alterar a diretriz de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento. Art. 2º O item sessão com fonoaudiólogo, do Anexo II da Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, passam a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta Resolução. Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estará disponível para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (ans">www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de julho de 2022.”. Fato é que a Normativa regulamentou que as sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia devem ser fornecidas de forma integral e ilimitada. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores estabelece que, nos casos de tratamento continuado e especializado prescrito para paciente com TEA, deve prevalecer a orientação médica sobre a conveniência e necessidade das terapias indicadas, não podendo a operadora suprimir ou limitar unilateralmente a cobertura, tampouco exigir que o beneficiário busque atendimento fora de sua cidade de domicílio, quando inexistente rede credenciada equivalente. A pretensão da operadora em manter a limitação contratual do reembolso ou condicionar a continuidade do tratamento a deslocamentos regulares viola o dever de boa-fé objetiva contratual, e compromete a eficácia do próprio objeto do contrato de assistência à saúde. Na hipótese, embora a própria agravante reconheça em suas razões recursais a existência de locais referenciados para a realização do tratamento multidisciplinar, admite que não há profissional credenciado disponível no município de residência do agravado, Primavera do Leste/MT, onde o tratamento vinha sendo regularmente realizado até o descredenciamento da única clínica apta. Essa circunstância, por si só, demonstra a ausência de alternativa viável na rede assistencial local, impondo-se, portanto, o custeio integral fora da rede. Esse entendimento é reforçado pela decisão proferida no Recurso Especial nº 2.043.003/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a obrigatoriedade de cobertura para terapias especializadas prescritas no tratamento de TEA, mesmo fora da rede, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. (...) 4. Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). 5. Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado. 6 (...)” (REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023) (g.n.) O caso ora em exame enquadra-se integralmente na excepcionalidade admitida pelo STJ, pois a ausência de prestador credenciado habilitado no município do paciente torna abusiva qualquer negativa de custeio integral, seja por reembolso parcial, seja por exigência de deslocamento incompatível com a realidade do menor e de sua família. A propósito, esse também é o entendimento desta Corte: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – BENEFICIÁRIO MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE PROCESSAMENTO SENSORIAL E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ESTANDO ATUALMENTE, EM INVESTIGAÇÃO PARA O TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – INDICAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO COM NEUROLOGISTA INFANTIL – AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS NA CIDADE ONDE O AUTOR RESIDE – REEMBOLSO INTEGRAL – POSSIBILIDADE - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL – VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se ausente médico especialista na rede credenciada apta a realizar o acompanhamento indicado ao autor no Município onde reside, fica a operadora de plano de saúde obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria o beneficiário. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir a multa ficada em R$ 1.000,00 e limitá-la em R$ 20.000,00, a incidir a partir de 72 (setenta e duas) horas da data da intimação deste julgamento.-” (N.U 1002802-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/05/2024, Publicado no DJE 13/05/2024) Comprovado o diagnóstico, a prescrição fundamentada por profissional competente e a inexistência de rede referenciada equivalente na localidade, com prova documental do descredenciamento da única clínica apta na cidade (Clínica Evolution), conforme ID nº 184850599, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15: probabilidade do direito e risco de dano irreparável, em face da parte agravada. A decisão recorrida, portanto, encontra-se em plena conformidade com os fundamentos legais e jurisprudenciais vigentes, não havendo qualquer reparo a ser feito. Desse modo, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Ivana Patricia Lopes Pereira Santos x Diretor Presidente Da Empresa Brasileira De Serviços Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 322422159

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1001770-91.2024.4.01.3302

ID: 322422190

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001770-91.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON FERNANDO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001770-91.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVANA PATRICIA LOPES PEREIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM - BA40528 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO TREINAMENTO E CAPACITACAO CONTINUADA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAREN GOVASQUE SANTANA DA SILVA - SE7965 e ANDERSON FERNANDO DA SILVA - PR113258 SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Cuidam os autos de mandado de segurança com pedido liminar para "determinar a imediata oportunidade de apresentação de títulos da impetrante, com a consequente consideração dos pontos para reclassificação, reserva de vaga e eventual convocação, segundo as normas do edital". Afirma que "foi inscrita no Concurso Público 01/2023 – EBSERH/NACIONAL, para vagas e formação do cadastro de reserva em Hospitais Universitários da Rede EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), sob o número de inscrição 0450550-0, em ampla concorrência para o cargo de pedagogo para o HOSPITAL DE ENSINO DR. WASHINGTON ANTÔNIO DE BARROS (HU-UNIVASF)”. Informa ainda que o Edital nº 03 – EBSERH/NACIONAL – ÁREA ASSISTENCIAL, de 02 de outubro de 2023, estabeleceu para o cadastro e upload dos títulos o período de 21.11.2023 a 23.11.2023, todavia, não teriam sido oferecidas as condições para upload da documentação no prazo determinado, uma vez que no dia 23.11.2023 teriam ocorrido instabilidades no sistema informatizado e não houve reabertura do prazo. Proferida decisão deferindo a liminar (ID 2064282681). Contestação acostada pela EBSERH alegando ilegitimidade passiva e decadência do prazo para impetração do mandado de segurança (ID 2090995651). Por sua vez, o IBFC alegou somente ilegitimidade passiva, sob alegação de que existe outra pessoa jurídica com mesmo nome e CNPJ diverso (ID 2114486195). Intimado, o MPF manifestou desinteresse na lide (ID 2145639803). Notificadas, não houve apresentação de informações pelas autoridades apontadas como coatoras. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relatados no que interessa, decido. A alegação de decadência não merece acolhimento. O ato coator não é a publicação do edital, mas a omissão da autoridade coatora em adotar providência saneadora diante da falha sistêmica ocorrida em 23/11/2023. Considerando que o mandado foi impetrado em 29/02/2024, o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi integralmente respeitado. Também não procede a alegação de ilegitimidade da EBSERH, pois, sendo esta a responsável pela homologação do resultado final do concurso e pela nomeação dos aprovados, é parte diretamente interessada e legítima para responder pelo ato administrativo impugnado. Igualmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva do IBFC. A impetrante identificou corretamente, na petição inicial, a pessoa jurídica responsável pelo sistema e pela operacionalização do concurso, indicando seu nome e CNPJ (19.959.500/0001-83), sem equívoco quanto à qualificação da parte. Avançando, entendo que a documentação apresentada permite a verificação da plausibilidade da alegação de falha sistêmica, preenchendo-se, portanto, o requisito da prova pré-constituída. Verifico que o Anexo I do edital do certame estabelece como prazo para apresentação on line dos títulos o período das 10h do dia 21/11/2023 até às 17h do dia 23/11/2023, (ID 2060798681, pág. 29). Observo ainda que o arquivo de vídeo acostado ao ID 2060846679 demonstra que, no dia 23.11.2023, a plataforma para envio de títulos disponibilizada pela EBSERH enfrentava problemas para o upload dos arquivos na página, não sendo possível finalizar o seu carregamento. Resta assim evidenciado que a impetrante, apesar de ter diligenciado para realizar o upload dos títulos, inclusive tentando em diferentes dispositivos e conexões, foi impedida por falhas técnicas no sistema eletrônico indicado pela própria banca organizadora. Evidente que a supramencionada falha no sistema informatizado utilizado para envio da documentação deve ser atribuída à impetrada e à instituição por ela contratada, não podendo a ora requerente ser penalizada por esse fato para o qual não concorreu. Embora vídeo seja relativamente curto, é de se supor que o impetrante realmente não tenha conseguido completar a inscrição por problemas operacionais da impetrada. Afinal, não se mostra razoável entender como alguém abdicaria das vias normais para realização do procedimento junto à Administração Pública para se socorrer das vias judiciais para conseguir o mesmo objetivo. Aplica-se, aqui, o princípio da Navalha de Ockham, segundo a qual entre duas hipóteses prováveis, que explicam ou preveem os mesmos fenômenos, deve-se privilegiar sempre aquela mais simples, ou seja, cuja probabilidade de ter ocorrido exige menos justificativas. A ausência de providências por parte da autoridade coatora no sentido de reabrir o prazo para o envio dos documentos, diante de falha atribuível ao sistema sob sua responsabilidade, constitui omissão ilegal e incompatível com os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e vinculação ao edital. Por fim, a título de reforço, cumpre ainda mencionar a existência de diversas outras decisões em processos semelhantes ao presente, restando assim satisfatoriamente demonstrada a ocorrência das falhas no sistema informatizado do certame. Nessa linha, o TRF da 1ª Região tem concedido a tutela de urgência recursal em casos semelhantes, flexibilizando os rigores do edital em razão do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade: Trata-se de agravo de Instrumento, interposto pela parte autora, em face de decisão em mandado de segurança, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cujo objeto é a reabertura de prazo para entrega, ou envio por meio eletrônico, de documentos necessários ao prosseguimento em concurso e sua consequente avaliação pela comissão responsável. Na peça recursal, a parte agravante alega, em síntese, participar de concurso público destinado à contratação de quadro de pessoal para cargos de nível médio, técnico e superior na área administrativa da rede da Empresa Brasileiro de Serviços Hospitalares (Ebserh). Informa haver realizado prova objetiva, sendo aprovada e alcançando colocação que a situaria entre os classificados no certame, continua relatando que o prazo para apresentação dos títulos e documentos de heteroidentificação foi estipulado para o período compreendido entre às 10 (dez) horas do dia 21/11/2023 e as 17 (dezessete) horas do dia 23/11/2023. Sustenta, contudo, que, por falha exclusiva do réu, não foi possível fazer o upload dos documentos exigidos, uma vez que o sistema não atendia ao comando, permanecendo em função de carregamento. Destaca que tal situação ocorreu com diversos outros candidatos, muitos dos quais, inclusive, obtiveram liminares na justiça. Encerra registrando que, se a empresa organizadora oferece a via online como único meio disponível aos candidatos para inscrição no concurso, deve prover suporte tecnológico para suportar a realização de inúmeras inscrições e uploads, motivo pelo qual sua exclusão atentaria contra os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Donde pugna, liminarmente, seja concedida a antecipação da tutela recursal a fim de que se reabra o prazo para apresentação da documentação pertinente. Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. Como se sabe, o relator pode atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente a pretensão recursal (CPC/2015, art. 1.019, inciso I). Para deferimento de medida liminar, é necessária a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na existência de fundamento relevante (fumus boni juris) e na possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a teor do inciso III do art. 7.º da Lei do Mandado de Segurança. Noutro giro, atento aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, sendo o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos e pautando-se por regras isonômicas e imparciais" (cf. AgRg no RMS 42.723/DF, Segunda Turma, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/03/2014). (Cf. no mesmo sentido: RMS 18.370/RJ, decisão monocrática do ministro Nefi Cordeiro, DJ 23/06/2015; RMS 45.530/SC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 13/08/2014; AgRg no RMS 10.798/PR, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora convocada do TJ/SE Marilza Maynard, DJ 14/04/2014; AgRg no RMS 43.913/BA, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/03/2014.) Nessa contextura, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou a orientação jurisprudencial de que, embora o edital de concurso público ostente a natureza de "lei entre as partes", as exigências nele previstas que, na análise do caso concreto, se apresentarem desprovidas de motivação legítima, podem ser excepcionalmente afastadas pelo Poder Judiciário, mormente quando violarem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Cf. AMS 74239-38.2013.4.01.3400, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 07/05/2019; AC 0000001-53.2016.4.01.4302, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 30/08/2018; ApReeNec 46496-62.2013.4.01.3300, decisão monocrática do juiz federal convocado Pablo Zuniga Dourado, DJ 23/05/2018; AC 46654-20.2013.4.01.3300, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 05/08/2016.) Lado outro, é de se destacar que este Tribunal vem relativizando a rigidez editalícia em casos excepcionais, nos quais se reconhece como excesso de formalismo a atitude da banca examinadora de desconsiderar a documentação que, embora cumprida a sua finalidade, tenha sido apresentada de forma diversa daquela estabelecida no edital. (Cf. AMS 0000117-52.2012.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 04/08/2015; REO 0021071-24.2013.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado Reginaldo Márcio Pereira, DJ 03/08/2015; AC 0009857-02.2014.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 05/03/2015; AMS 0056095-84.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 02/02/2015; AMS 0002141-94.2009.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 13/01/2015.) Ainda sobre a temática, não se mostra razoável que o candidato seja prejudicado por falhas da própria organização do certame, "e revela excesso de formalismo a negativa de reabertura do prazo para envio da documentação relativa à titulação e à experiência profissional [...], mormente no caso dos autos, em que o não recebimento da documentação enviada se deu em razão da ocorrência de inconsistências no sistema eletrônico, não podendo a impetrante ser penalizada por um erro [a] que não deu causa" (cf. AMS 10.027.724.020.174.013.400, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 14/07/2021). Na concreta situação dos autos, em sede de cognição sumária, reputo presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Isso porque, em primeiro lugar, o próprio juízo a quo registrou ser fato público e notório haverem ocorrido problemas nos sistemas da instituição realizadora do concurso para envio dos títulos. Ora, se os problemas eram evidentes, não há como presumir sua ocorrência para alguns candidatos e não os considerar para outros. Ademais, especificamente sobre a matéria em análise, o art. 374, inciso I, do CPC/2015 estabelece que não dependem de provas os fatos notórios, assim compreendidos quando é razoável que se depreenda seu conhecimento por pessoas de um determinado grupo, cuja ciência os torna indiscutíveis, de maneira tal que a prova destes atos não aumentaria a convicção do juiz quanto à sua veracidade. Nesse sentido a intelecção clássica, "notórios são os fatos de conhecimento geral inconteste, a independer de prova" (cf. STJ, AgRg no Ag 24836/MG, Quarta Turma, da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 31/05/1993). Nesse cenário, a boa-fé da parte acionante deve ser presumida, bem como se deve considerar verossímil sua alegação de haver tentado, sem êxito, efetuar o upload dos documentos. Não há lógica em considerar haver sido opção do candidato se prejudicar ao, simplesmente, escolher não juntar os referidos documentos. Assim como não parece razoável que a referida documentação não possa ser recebida em novo momento a ser oportunizado, o que revelaria excesso de formalismo desrazoado e descabido, uma vez a entrega não haver sido efetuada por falha da própria parte agravada. Não fosse isso, cabe ainda destacar que, somente em posse dessa relatoria, identificados até o presente momento, há cerca de 9 (nove) processos discutindo o mesmo problema, robustecendo a tese da exordial de que o sistema encontrava-se com dificuldades no recebimento de documentos. Por fim, cumpre apontar que a nossa Corte Regional já teve a matéria submetida à apreciação, em outras demandas com a mesma situação fática do presente, o que ratifica o entendimento pela concessão da tutela de urgência. (Cf. AG 1006894-67.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 06/03/2024; AG 1007223-79.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024; AG 1006763-92.2024.4.01.0000, decisão monocrática do juiz federal convocado Emmanuel Mascena de Medeiro, DJ 08/03/2024.) À vista do exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar à parte agravada a reabertura do prazo destinado à apresentação dos documentos exigidos no edital. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 1019, inciso II). Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Cumpram-se. Brasília/DF, 26 de março de 2024. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator. (1007256-69.2024.4.01.0000 Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 26/03/2024 Data da publicação 26/03/2024 Fonte da publicação PJe 26/03/2024) Pelo exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança para determinar que a parte impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à reabertura do prazo em favor da impetrante com relação à apresentação dos documentos comprobatórios da prova de títulos. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, certifique-se acerca do preparo, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetendo-se oportunamente ao TRF da 1ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1°, da Lei n° 12016/2009). Intimação do MPF dispensada. Arquivem-se oportunamente. P. R. I. Campo Formoso/BA, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1001770-55.2024.4.01.3508

ID: 300971882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LEMES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001770-55.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001770-55.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE LEMES COSTA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por SIMONE LEMES COSTA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo pedido é a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu benefício assistencial requerido em 13/07/2023 (Id 2137101793). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 11/07/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 11/07/2019 apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial (Id 2158795804), o perito médico declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 29/11/1975 (48 anos; ii) ter como nível de instrução: segundo grau completo; iii) profissão ou atividade habitual: serviços gerais. O expert atestou que a parte autora é portadora de cefaleia tensional, sequela de AVC, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade (CID-10: G44.2, I64, F31, F41), apresentando histórico de episódios de alteração comportamental, crises conversivas sem caráter epiléptico, e uso contínuo de psicofármacos e medicações para prevenção secundária de AVC (anamnese e item “a”). O perito relatou que não há déficits focais, tampouco histórico de hospitalizações, embora existam exames recentes como ressonância magnética e EEG datados de 2023 e 2024, além de relatório médico de especialista (itens "b" e "d"). O prognóstico foi considerado regular, e a autora está em tratamento médico e medicamentoso (item “k”). Não há necessidade de assistência permanente de terceiros para atividades da vida diária (item “l”). Concluiu que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente para atividades que envolvam intenso estresse e elevada demanda de concentração, como atenção a prazos, mas está apta para sua atividade habitual, que não exige tais requisitos, e também para outras atividades, desde que com restrições (itens “e”, “f” e “n”). O caráter parcial da incapacidade declarado pelo perito judicial merece a chancela deste juízo, isto é, a capacidade laboral residual reconhecida é compatível com as condições pessoais da parte autora. Trata-se de pessoa relativamente jovem do ponto de vista previdenciário (48 anos), que, pelo lado da experiência profissional pretérita (extrato de relações previdenciárias de Id. 2168363371, laudo administrativo de Id. 2168363373 e CTPS de Id. 2137101710), desempenhou funções como serviços gerais, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza, garçonete, serviços gerais de agropecuária, secretária-executiva e faxineira. Este quadro pessoal torna descabida a concessão de aposentadoria por invalidez dada a visível aptidão da autora para exercer atividades compatíveis com suas limitações. Torna também desnecessária a concessão de auxílio-doença para propiciar-lhe reabilitação profissional porque já demonstrada experiência profissional compatível com habilitação para a atividade habitualmente exercida como auxiliar de serviços gerais e para outras atividades apropriadas para suas limitações e capacidade laboral residual. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id. 2137101753, Id 2137101776 e Id 2137101785) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2158795804). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com a conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram cefaleia tensional, sequela de AVC, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia médica. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade para a atividade habitual é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. No tocante a impugnacao apresentada (Id 2166033582), importante se faz ressaltar que as assertivas, por si sos, nao possuem o condao de afastar o laudo produzido, em cuja elaboracao foram consideradas as condicoes pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos medicos constantes nos autos, numa analise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiencia pessoal e profissional do especialista e tambem na literatura medica especializada. Destaco que o perito do juizo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do historico do periciado, realizado exame clinico na sala de pericias e respondido aos quesitos de forma a retratar a inexistencia da alegada incapacidade laboral. Ademais, nao foram apresentados elementos habeis e suficientes para afastar o laudo produzido pelo perito judicial devidamente habilitado, motivo pelo qual indefiro o pedido de realizacao de novo exame pericial. Inexistente a incapacidade para o exercício da atividade habitual, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão pleiteada. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

ID: 323190961

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-32.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

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JOSE AREIAS BULHOES

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TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f78769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O art. 114 da CF conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Isso significa que resta impossível aqui a execução de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas durante o contrato de emprego e que não são decorrentes de condenação judicial em verbas salariais, base de cálculo das referidas contribuições, pois não há o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN. Nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido”. “De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido” (RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008). Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. RETIFICAÇÃO CTPS Alegou a autora que iniciou suas atividades na ré em fevereiro de 2024, mas sua CTPS só foi registrada em 03/07/2024, requerendo a retificação de sua CTPS, para que passe a constar como data de admissão o dia 25/02/2024. A reclamada contestou a alegação da reclamante de que iniciou as atividades em fevereiro de 2024, argumentando que a admissão ocorreu em 03/07/2024, conforme registro em CTPS Digital. A análise dos autos revelou a controvérsia acerca da data de admissão da reclamante, a qual, consoante a narrativa da petição inicial, teria ocorrido em 25 de fevereiro de 2024. Em sustentação ao seu pleito, a parte autora colacionou aos autos fotografia em que se apresentou uniformizada com o traje da empresa, postada em sua rede social, com data de 25 de fevereiro de 2024 (ID15d9e40, fls. 24). Assim, não é plausível que a reclamante estivesse trajando o uniforme completo da ré sem que estivesse, efetivamente, em curso o contrato de trabalho. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante (CPC, art. 373, II), julgo procedente o pedido, determinando que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital da reclamante, para que conste como data de admissão o dia 25 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Devido o pagamento de FGTS do período ora reconhecido. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Determino a expedição de ofícios relatando o ocorrido para: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e Delegacia da Receita Federal do Brasil. REVERSÃO JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante que foi dispensada por justa causa após um desentendimento com a funcionária da loja vizinha, Alexsandra. A situação começou quando Alexsandra passou o contato da reclamante para terceiros sem permissão. Apesar da negativa da autora, Alexsandra insistiu em conversar e tentou tocá-la, gerando um "pequeno clima agitado". Em resposta, a reclamante agiu, mas alega que sua reação não foi grave o suficiente para justificar a justa causa, considerando ainda que foi provocada pela colega. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante ameaçou Alexsandra, que se sentiu coagida e teve seu desempenho afetado, configurando mau procedimento. A reclamada destacou que a reclamante não comunicou o ocorrido à gerência, e que a justa causa foi aplicada corretamente devido à quebra de confiança, defendendo a proporcionalidade da justa causa, considerando a gravidade da conduta da autora. Diante do princípio da continuidade dos contratos de trabalho, era do réu o ônus de demonstrar a justa causa para resolução do contrato (art.818, da CLT). Para que se dê validade à dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes: previsão entre as causas dispostas no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da pena, inexistência de perdão tácito ou expresso, gravidade tal da falta que impossibilite a continuidade do vínculo, inexistência de outra punição para a mesma conduta, e que haja relação de causa e efeito entre a falta e a dispensa. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Neste contexto, cumpria à ré demonstrar que a falta imputada à autora foi suficiente para abalar a fidúcia que é inerente ao contrato de emprego. Em depoimento, a autora afirmou o que segue: “que no começo a Sra. Alessandra passou seu contato para outra pessoa e a reclamante não concordou passar o contato para este rapaz; que a depoente disse para Alessandra que se não tivesse de uniforme, pegaria ela lá fora; que não teve nenhum contato físico; que comunicou o ocorrido para a encarregada da Sra.. Alessandra; que Alessandra trabalhava na Touch Perfumes; que o rapaz que Alessandra passou o contato é Ricardo, que fica na frente de loja do Mix Mateus; que no dia seguinte, a reclamante conversou com a Lizia, encarregada da reclamada; que quem fez o contato com a Lizia foi a encarregada da Sra. Alessandra; que no dia seguinte Lizia disse que não tinha nada a ver com sua vida pessoal e perguntou se tinha acontecido dentro da empresa e a depoente disse que não”. As partes não apresentaram testemunhas. A controvérsia central reside na legitimidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante. A reclamada, em sua defesa, alega a ocorrência de falta grave, embasando a rescisão contratual no artigo 482, “b” da CLT. Contudo, entendo que a medida extrema da justa causa mostra-se desproporcional e desarrazoada no contexto fático apresentado. Com efeito, embora a conduta da reclamante, consistente em desentendimento com a funcionária do quiosque vizinho, possa ser considerada inadequada, não se vislumbra gravidade suficiente que justifique a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A aplicação de tal penalidade exige prova robusta da prática de ato faltoso de tal magnitude que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia, o que, no caso em apreço, não restou demonstrado de forma cabal. A jurisprudência trabalhista, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido de que a gradação das penas é princípio fundamental nas relações de emprego. A ausência de advertências ou suspensões prévias, como forma de dar oportunidade de mudança de comportamento à reclamante, evidencia a desproporcionalidade da medida aplicada. A dispensa por justa causa, como medida punitiva extrema, deve ser reservada aos casos em que o empregado reincide em faltas graves ou pratica atos que demonstrem a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que, repita-se, não se verifica no presente caso. A gradação das penas, como corolário do princípio da proporcionalidade, visa garantir que a punição seja adequada à gravidade da falta cometida, especialmente quando se trata de condutas isoladas, promovendo a reeducação do empregado e a manutenção do emprego, sempre que possível. A aplicação imediata da justa causa, sem que fossem esgotadas as possibilidades de outras medidas menos gravosas, demonstra a ausência de razoabilidade na conduta da reclamada. Assim, considerando a ausência de gradação da pena e a desproporcionalidade da medida, reputo inválida a dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada. Tendo em vista a modalidade rescisória reconhecida, bem como o deferimento da retificação da data de admissão para 25/02/2024, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º proporcional 2025, férias 2024/2025 acrescidas de 1/3, FGTS (competências faltantes conforme extrato de ID05ef604, fls. 87, considerando que os demais documentos juntados pelo réu são guias emitidas sem comprovação de pagamento) e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Defiro a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento do FGTS (após depósito dos valores devidos). MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT e ACRÉSCIMO DO ART.467, DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (não há comprovante de pagamento nos autos) devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). Não subsistem verbas rescisórias incontroversas aptas a gerarem acréscimo de 50% previsto no art.467, da CLT, pois as verbas reconhecidas pela reclamada, decorrentes de dispensa por justa causa, não geram o acréscimo de 50%, previsto pelo art. 467 da CLT. DANO MORAL Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No presente caso, aduziu a parte autora que sofreu dano moral em razão de ter sido dispensada, desarrazoadamente, por justa causa. A reclamada sustentou que a reclamante quebrou a fidúcia que lhe era depositada, tornando insustentável a continuidade do vínculo. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A pretensão da parte autora reside na alegação de que a forma como se deu a rescisão contratual, com a aplicação da justa causa posteriormente revertida, lhe causou abalo moral passível de indenização. Contudo, entendo que a mera reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, em regra, não implica, de forma automática, em dano moral indenizável. É preciso que se demonstre, de forma clara e incontestável, que a conduta da empregadora, ao imputar a falta grave e posteriormente ter sua decisão reformada, tenha ultrapassado os limites da legalidade e da razoabilidade, gerando efetivo sofrimento, humilhação ou constrangimento ao empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, a simples reversão da justa causa, por si só, não preenche esses requisitos. A decisão que reconhece a dispensa imotivada, em sede judicial, corrige eventual equívoco na aplicação da penalidade, mas não necessariamente demonstra a prática de ato ilícito que cause dano moral. Nesse sentido, são as seguintes decisões do C. TST: I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS, FERIADOS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO FALTOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO . Aparente violação do art. 186 do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que a dispensa por justa causa amparada em desídia não comprovada acarretaria dano moral, sob o pretexto de constituir afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé. 2. Contudo, esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a incorreta imputação de justa causa ao trabalhador, reconhecida em juízo, por si só, não acarreta dano moral, salvo quando a justa causa for justificada em ato de improbidade, ou quando constatada circunstância adicional grave que revele ofensa a direito de personalidade do trabalhador. 3. Configurada a violação ao art. 186 do CCB. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100238-27.2019.5.01.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. Disponível em: ). Grifei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001770-98.2021.5.02.0614. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: ). Grifei. Ademais, a lei trabalhista prevê mecanismos para a reparação dos prejuízos materiais decorrentes da dispensa sem justa causa, como o pagamento das verbas rescisórias e a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. Essas verbas, por si só, não visam compensar o dano moral, mas sim reparar os prejuízos de ordem material, decorrentes da perda do emprego. A imputação de falta grave, ainda que posteriormente afastada, pode gerar transtornos e aborrecimentos ao empregado. Contudo, para que esses sentimentos configurem dano moral indenizável, é preciso que a conduta do empregador tenha extrapolado os limites da razoabilidade, atingindo a esfera íntima da pessoa e causando sofrimento significativo. A avaliação da existência de dano moral, portanto, deve ser feita caso a caso, analisando as circunstâncias específicas da dispensa, a conduta do empregador e o impacto dessa conduta na vida do empregado. A ausência de prova de que a reclamada agiu com dolo ou culpa, ou que a dispensa tenha sido acompanhada de atos que ultrapassassem os limites do poder diretivo, afasta a possibilidade de indenização por dano moral. A reversão da justa causa, por si só, não é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. A análise da situação concreta revela que a conduta da empregadora, embora passível de correção, não extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em ato ilícito que justifique a condenação em danos morais. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela reclamada, bem como a inexistência de prova de dano moral sofrido pela reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. Julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por MICHELLE DOS SANTOS, em face de CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6500,00, no importe de R$130,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE DOS SANTOS

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Michelle Dos Santos x Cerqueira Catunda E Melo Sorveteria Ltda

ID: 323190997

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000376-32.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELLE DOS SANTOS

Polo Passivo:

CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

Notificação

Advogados:

WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA

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JOSE AREIAS BULHOES

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TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA

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ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000376-32.2025.5.19.0009 AUTOR: MICHELLE DOS SANTOS RÉU: CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f78769 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. DECIDO: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O art. 114 da CF conferiu à Justiça do Trabalho a competência para “a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Isso significa que resta impossível aqui a execução de contribuições previdenciárias que não foram recolhidas durante o contrato de emprego e que não são decorrentes de condenação judicial em verbas salariais, base de cálculo das referidas contribuições, pois não há o ato de lançamento administrativo previsto no art. 142 do CTN. Nesse sentido a decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal verificada na ementa abaixo: “Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal. 1. A competência da Justiça do trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. 2. Recurso extraordinário conhecido e desprovido”. “De início, é bom dizer que admitir, por exemplo, a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento foi determinado na sentença trabalhista, ou seja, juntamente com a execução do valor principal e que lhe serve como base de cálculo, é bem diverso de admitir a execução de uma contribuição social atinente a um salário cujo pagamento não foi objeto da decisão, e que portanto, não poderá ser executado e cujo valor é muitas vezes desconhecido” (RE nº 569.056/PA, Rel. Min. Menezes Direito, DJe-236, divulgação em 11-12-2009 e publicação em 12-12-2008). Assim, julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Com relação à limitação dos valores, art. 840, §1º da CLT, com a redação estabelecida pela Lei nº 13.467/2017, exige que o pedido seja certo e determinado. Todavia, quanto à indicação de valores dos pedidos, inexiste exigência de liquidação pormenorizada dos mesmos, admitindo-se a indicação dos valores por estimativa, dado que o legislador exigiu foi tão somente a indicação do valor do pedido e não sua rigorosa liquidação. Da mesma forma, por meio da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, estabelecido que, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Assim, tem-se que possível a indicação estimativa dos valores dos pedidos vindicados na inicial, sem que isso contudo, limite a condenação. Por consequência, a condenação está limitada aos estritos limites dos pedidos, mas não aos valores dos pedidos. RETIFICAÇÃO CTPS Alegou a autora que iniciou suas atividades na ré em fevereiro de 2024, mas sua CTPS só foi registrada em 03/07/2024, requerendo a retificação de sua CTPS, para que passe a constar como data de admissão o dia 25/02/2024. A reclamada contestou a alegação da reclamante de que iniciou as atividades em fevereiro de 2024, argumentando que a admissão ocorreu em 03/07/2024, conforme registro em CTPS Digital. A análise dos autos revelou a controvérsia acerca da data de admissão da reclamante, a qual, consoante a narrativa da petição inicial, teria ocorrido em 25 de fevereiro de 2024. Em sustentação ao seu pleito, a parte autora colacionou aos autos fotografia em que se apresentou uniformizada com o traje da empresa, postada em sua rede social, com data de 25 de fevereiro de 2024 (ID15d9e40, fls. 24). Assim, não é plausível que a reclamante estivesse trajando o uniforme completo da ré sem que estivesse, efetivamente, em curso o contrato de trabalho. Diante do exposto, e considerando que a reclamada não logrou êxito em demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante (CPC, art. 373, II), julgo procedente o pedido, determinando que a reclamada proceda à retificação da CTPS digital da reclamante, para que conste como data de admissão o dia 25 de fevereiro de 2024, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Devido o pagamento de FGTS do período ora reconhecido. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Determino a expedição de ofícios relatando o ocorrido para: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, INSS e Delegacia da Receita Federal do Brasil. REVERSÃO JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Alegou a reclamante que foi dispensada por justa causa após um desentendimento com a funcionária da loja vizinha, Alexsandra. A situação começou quando Alexsandra passou o contato da reclamante para terceiros sem permissão. Apesar da negativa da autora, Alexsandra insistiu em conversar e tentou tocá-la, gerando um "pequeno clima agitado". Em resposta, a reclamante agiu, mas alega que sua reação não foi grave o suficiente para justificar a justa causa, considerando ainda que foi provocada pela colega. A reclamada, por sua vez, afirmou que a reclamante ameaçou Alexsandra, que se sentiu coagida e teve seu desempenho afetado, configurando mau procedimento. A reclamada destacou que a reclamante não comunicou o ocorrido à gerência, e que a justa causa foi aplicada corretamente devido à quebra de confiança, defendendo a proporcionalidade da justa causa, considerando a gravidade da conduta da autora. Diante do princípio da continuidade dos contratos de trabalho, era do réu o ônus de demonstrar a justa causa para resolução do contrato (art.818, da CLT). Para que se dê validade à dispensa por justa causa, alguns requisitos deverão estar presentes: previsão entre as causas dispostas no artigo 482 da CLT, imediatidade na aplicação da pena, inexistência de perdão tácito ou expresso, gravidade tal da falta que impossibilite a continuidade do vínculo, inexistência de outra punição para a mesma conduta, e que haja relação de causa e efeito entre a falta e a dispensa. A dispensa por justa causa, por causar reflexos negativos na vida do trabalhador, deve ser claramente comprovada, de forma que fique totalmente esclarecida a falta cometida. Neste contexto, cumpria à ré demonstrar que a falta imputada à autora foi suficiente para abalar a fidúcia que é inerente ao contrato de emprego. Em depoimento, a autora afirmou o que segue: “que no começo a Sra. Alessandra passou seu contato para outra pessoa e a reclamante não concordou passar o contato para este rapaz; que a depoente disse para Alessandra que se não tivesse de uniforme, pegaria ela lá fora; que não teve nenhum contato físico; que comunicou o ocorrido para a encarregada da Sra.. Alessandra; que Alessandra trabalhava na Touch Perfumes; que o rapaz que Alessandra passou o contato é Ricardo, que fica na frente de loja do Mix Mateus; que no dia seguinte, a reclamante conversou com a Lizia, encarregada da reclamada; que quem fez o contato com a Lizia foi a encarregada da Sra. Alessandra; que no dia seguinte Lizia disse que não tinha nada a ver com sua vida pessoal e perguntou se tinha acontecido dentro da empresa e a depoente disse que não”. As partes não apresentaram testemunhas. A controvérsia central reside na legitimidade da dispensa por justa causa aplicada à reclamante. A reclamada, em sua defesa, alega a ocorrência de falta grave, embasando a rescisão contratual no artigo 482, “b” da CLT. Contudo, entendo que a medida extrema da justa causa mostra-se desproporcional e desarrazoada no contexto fático apresentado. Com efeito, embora a conduta da reclamante, consistente em desentendimento com a funcionária do quiosque vizinho, possa ser considerada inadequada, não se vislumbra gravidade suficiente que justifique a imediata ruptura do contrato de trabalho por justa causa. A aplicação de tal penalidade exige prova robusta da prática de ato faltoso de tal magnitude que torne insustentável a continuidade da relação empregatícia, o que, no caso em apreço, não restou demonstrado de forma cabal. A jurisprudência trabalhista, de forma reiterada, tem se posicionado no sentido de que a gradação das penas é princípio fundamental nas relações de emprego. A ausência de advertências ou suspensões prévias, como forma de dar oportunidade de mudança de comportamento à reclamante, evidencia a desproporcionalidade da medida aplicada. A dispensa por justa causa, como medida punitiva extrema, deve ser reservada aos casos em que o empregado reincide em faltas graves ou pratica atos que demonstrem a quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que, repita-se, não se verifica no presente caso. A gradação das penas, como corolário do princípio da proporcionalidade, visa garantir que a punição seja adequada à gravidade da falta cometida, especialmente quando se trata de condutas isoladas, promovendo a reeducação do empregado e a manutenção do emprego, sempre que possível. A aplicação imediata da justa causa, sem que fossem esgotadas as possibilidades de outras medidas menos gravosas, demonstra a ausência de razoabilidade na conduta da reclamada. Assim, considerando a ausência de gradação da pena e a desproporcionalidade da medida, reputo inválida a dispensa por justa causa, convertendo-a em rescisão imotivada. Tendo em vista a modalidade rescisória reconhecida, bem como o deferimento da retificação da data de admissão para 25/02/2024, são devidas as seguintes verbas: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º proporcional 2025, férias 2024/2025 acrescidas de 1/3, FGTS (competências faltantes conforme extrato de ID05ef604, fls. 87, considerando que os demais documentos juntados pelo réu são guias emitidas sem comprovação de pagamento) e multa de 40% sobre a totalidade do FGTS. Quanto aos depósitos de FGTS, a nova tese vinculante do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Defiro a expedição de alvarás para habilitação no programa do seguro-desemprego e levantamento do FGTS (após depósito dos valores devidos). MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT e ACRÉSCIMO DO ART.467, DA CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT (não há comprovante de pagamento nos autos) devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). Não subsistem verbas rescisórias incontroversas aptas a gerarem acréscimo de 50% previsto no art.467, da CLT, pois as verbas reconhecidas pela reclamada, decorrentes de dispensa por justa causa, não geram o acréscimo de 50%, previsto pelo art. 467 da CLT. DANO MORAL Há possibilidade de indenização por dano moral assentada no inciso X, do art. 5º da Carta Magna, que dispõe serem “invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. No presente caso, aduziu a parte autora que sofreu dano moral em razão de ter sido dispensada, desarrazoadamente, por justa causa. A reclamada sustentou que a reclamante quebrou a fidúcia que lhe era depositada, tornando insustentável a continuidade do vínculo. Segundo doutrina e a jurisprudência, além da conduta contrária a uma norma anterior, além do dano sofrido pelo ofendido, é necessário e essencial que entre tais acontecimentos haja um nexo de causalidade, uma relação, que torne o dano suportado uma consequência do ato praticado pelo infrator da norma. A pretensão da parte autora reside na alegação de que a forma como se deu a rescisão contratual, com a aplicação da justa causa posteriormente revertida, lhe causou abalo moral passível de indenização. Contudo, entendo que a mera reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, em regra, não implica, de forma automática, em dano moral indenizável. É preciso que se demonstre, de forma clara e incontestável, que a conduta da empregadora, ao imputar a falta grave e posteriormente ter sua decisão reformada, tenha ultrapassado os limites da legalidade e da razoabilidade, gerando efetivo sofrimento, humilhação ou constrangimento ao empregado. A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral exige a comprovação de ato ilícito praticado pelo empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal entre ambos. No caso em apreço, a simples reversão da justa causa, por si só, não preenche esses requisitos. A decisão que reconhece a dispensa imotivada, em sede judicial, corrige eventual equívoco na aplicação da penalidade, mas não necessariamente demonstra a prática de ato ilícito que cause dano moral. Nesse sentido, são as seguintes decisões do C. TST: I - AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS, FERIADOS, ADICIONAL NOTURNO, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL RECORRIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. 2. JUSTA CAUSA (DESÍDIA). REVERSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO FALTOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA GRADAÇÃO DAS PENALIDADES. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . 3. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO . Aparente violação do art. 186 do CCB, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA (DESÍDIA) EM JUÍZO. DANO MORAL IN RE IPSA . NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional reconheceu que a dispensa por justa causa amparada em desídia não comprovada acarretaria dano moral, sob o pretexto de constituir afronta aos deveres de lealdade, probidade e boa fé. 2. Contudo, esta Corte Superior tem se orientado no sentido de que a incorreta imputação de justa causa ao trabalhador, reconhecida em juízo, por si só, não acarreta dano moral, salvo quando a justa causa for justificada em ato de improbidade, ou quando constatada circunstância adicional grave que revele ofensa a direito de personalidade do trabalhador. 3. Configurada a violação ao art. 186 do CCB. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100238-27.2019.5.01.0028. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 08/03/2024. Disponível em: ). Grifei. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABANDONO DE EMPREGO. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A reversão da dispensa por justa causa em juízo, por si só, não enseja a reparação civil a título de dano moral. Afigura-se imprescindível a comprovação de que o empregador abalou a honorabilidade do empregado, seja conferindo publicidade aos fatos supostamente caracterizadores da justa causa ou imputando um ato de improbidade ao empregado, a pretexto da justa causa, circunstâncias que não ocorreram no caso em exame. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001770-98.2021.5.02.0614. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 11/06/2024. Juntado aos autos em 14/06/2024. Disponível em: ). Grifei. Ademais, a lei trabalhista prevê mecanismos para a reparação dos prejuízos materiais decorrentes da dispensa sem justa causa, como o pagamento das verbas rescisórias e a indenização compensatória de 40% sobre o saldo do FGTS. Essas verbas, por si só, não visam compensar o dano moral, mas sim reparar os prejuízos de ordem material, decorrentes da perda do emprego. A imputação de falta grave, ainda que posteriormente afastada, pode gerar transtornos e aborrecimentos ao empregado. Contudo, para que esses sentimentos configurem dano moral indenizável, é preciso que a conduta do empregador tenha extrapolado os limites da razoabilidade, atingindo a esfera íntima da pessoa e causando sofrimento significativo. A avaliação da existência de dano moral, portanto, deve ser feita caso a caso, analisando as circunstâncias específicas da dispensa, a conduta do empregador e o impacto dessa conduta na vida do empregado. A ausência de prova de que a reclamada agiu com dolo ou culpa, ou que a dispensa tenha sido acompanhada de atos que ultrapassassem os limites do poder diretivo, afasta a possibilidade de indenização por dano moral. A reversão da justa causa, por si só, não é suficiente para gerar a obrigação de indenizar. A análise da situação concreta revela que a conduta da empregadora, embora passível de correção, não extrapolou os limites da legalidade e da razoabilidade, não havendo que se falar em ato ilícito que justifique a condenação em danos morais. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação de ato ilícito praticado pela reclamada, bem como a inexistência de prova de dano moral sofrido pela reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 5%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados. Julgo extinto sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, os pedidos de “que a reclamada seja compelida a efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias concernentes a todo o período laborado pela reclamante” e “seja a reclamada instada a colacionar aos autos a integral comprovação dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral da reclamante”. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por MICHELLE DOS SANTOS, em face de CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Custas pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$6500,00, no importe de R$130,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERQUEIRA CATUNDA E MELO SORVETERIA LTDA

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