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Alexandre Alves Lemos e outros x Clinica Medica Dermavegan Ltda

ID: 256272239

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-63.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES LEMOS LAYS CORNELIO

Polo Passivo:

CLINICA MEDICA DERMAVEGAN LTDA

Notificação

Advogados:

LORENZO MARTINI TREMARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAIQUE TONI PINHEIRO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001816-63.2024.5.02.0006 : LAYS CORNELIO : CLINICA MEDICA DERMAVEGAN LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001816-63.2024.5.02.0006 : LAYS CORNELIO : CLINICA MEDICA DERMAVEGAN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c6e521 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo DIEGO MACIEL OLIVEIRA Vistos, etc. Preliminarmente, diante dos termos da r. sentença de mérito, a qual fixou os honorários periciais do perito engenheiro em R$ 800,00, a cargo da parte reclamante, sucumbente no objeto da perícia, oficie-se ao E. TRT da 2ª Região para fins de requisição dos respectivos honorários, em favor do perito ALEXANDRE ALVES DE MELO. Considerando-se os termos do art. 765 da CLT e a inexistência de especificação da parte que deve apresentar os cálculos no art. 879, §1º-B, da CLT, determino a apresentação dos cálculos, preliminarmente, pela menos hipossuficiente. Assim, intime-se a parte demandada para apresentar seus cálculos de liquidação em conformidade aos parâmetros a seguir, no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Os cálculos deverão ser apresentados de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, os valores apurados, observando: Nas ações com trânsito em julgado a partir de 18/12/2020, a regra estipulada pelo C. STF nos itens 6 e 7 da decisão proferida na ADC 58, atualização pelo IPCA-E acrescido dos juros equivalentes à TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial, e na fase judicial, a partir da data do ajuizamento, juros e correção monetária pela taxa SELIC;Nas ações com trânsito em julgado anteriores à 18/12/2020, aplicação da regra expressa no item 9 da decisão proferida na ADC 58, adotando os índices expressos na decisão condenatória (TR ou IPCA-E) e, se não definido expressamente, a regra descrita no item anterior (IPCA-E e SELIC);Discriminação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização vigente, dos juros ou SELIC;O disposto na Súmula 381 do C. TST;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, se houver;Se constar no título executivo, deverão constar os valores devidos por ambas as partes, os respectivos percentuais e as bases de cálculo dos honorários sucumbenciais, ainda que suspensa a exigibilidade;Se houver condenação por períodos distintos, deverão ser apresentados os cálculos de responsabilidade de cada reclamada de forma discriminada;Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao);Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (tutoriais - exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Sucessivamente, independente de intimação, concedo o prazo de 08 dias para a parte autora apresentar sua contestação aos cálculos apresentados pela reclamada, nos termos do do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. No caso de concordância, venham conclusos para homologação. Em caso de impugnação dos cálculos pela parte autora, INTIME-SE a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar-se, sob pena de preclusão. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Registre-se que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não modificará quaisquer dos prazos acima apresentados, salvo casos específicos, plenamente justificáveis e que dependerá da apreciação judicial. O indeferimento de eventual dilação de prazo, não restituirá prazos não cumpridos e não afastará as cominações aplicadas a cada ato. Dê-se ciência às partes para os devidos fins, atentando-se aos prazos sucessivos. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA MEDICA DERMAVEGAN LTDA

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Ana Paula Santos De Jesus Da Silva x Emc Sp Serviços Médicos Ltda. - Me

ID: 301799303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

EMC SP SERVIçOS MéDICOS LTDA. - ME

Intimação

Advogados:

LYMARK KAMAROFF

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-20.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santos de Jesus da Silva - Emc Sp Serviços Médicos Ltda. - Me - Ante o exposto, … Processo 1001816-20.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Paula Santos de Jesus da Silva - Emc Sp Serviços Médicos Ltda. - Me - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré a restituir à autora o valor de R$7.723,00 (sete mil, setecentos e vinte e três reais), corrigidos monetariamente, desde a data do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC (artigo 406, do Código Civil), observando-se a modificação introduzida pela Lei n.º 14.905/2024, a partir de sua vigência (28/08/2024); Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: LYMARK KAMAROFF (OAB 109192/RJ), LUCIANA VIEIRA DA ROSA SIQUEIRA (OAB 120372/RJ), ADA CRISTIANE RAIMUNDO CONCHETO (OAB 468952/SP)

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Alli Logistica Integrada Ltda x American Labs Imports E Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 256873088

Tribunal: TJMG Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001816-69.2015.8.13.0702

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Polo Passivo:

AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CHRISTIANNE IVO DA CONCEICAO COLLE JULIO BASTOS COLLE

Intimação

Advogados:

ALDO DE SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE DA SILVA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA BORGES CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMYLA SOUSA PARANHOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE HEILBUTH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 1001816-69.2015.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ALLI LOGISTICA INTEGRADA LTDA CPF: 04.763.393/0002-27 RÉU: AMERICAN LABS IMPORTS E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CPF: 10.694.402/0001-97 e outros Vistos etc. A parte exequente, no ID 10411406953, requereu o redirecionamento da execução contra duas empresas: a Meta 360 Consultoria Ltda. e a CWorking Consultoria e Promotora de Vendas Ltda. Para tanto, argumenta que os executados agem com nítida intenção de fraudar credores e, inclusive, são alvo de investigação da Polícia Civil e teriam participações em “off shores”, além de ter um estilo de vida indicativo da ocultação de patrimônio e da fraude a esta execução. Indica que as empresas acima indicadas têm como únicos sócios administradores as pessoas naturais executados, sendo Julio Bastos Colle o sócio administrador da primeira e Christianne Ivo da Conceição Colle da segunda, além de estarem sediadas no mesmo endereço residencial utilizado pelos executados, uma residência de alto padrão. Como consequência disso, invocando precedente que dispensa formalidade para inclusão no polo passivo, pede sejam as empresas incluídas no polo passivo da execução, com imediata realização de bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD. Outrossim, pede seja realizada pesquisa pelo SERPJUD, bem como a expedição de carta precatória para a penhora e avaliação de bens na residência dos executados. Decido. Preliminarmente, existe um óbice procedimental ao conhecimento da alegação. Contrariamente ao afirmado pela parte exequente, a ampliação subjetiva do polo passivo da execução, seja a que título for, reclama a observância do expediente processual adequado. Em casos tais, de “redirecionamento da execução”, a jurisprudência orienta ser imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos arts. 133 a 137 do CPC. Neste sentido, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS EMPRESAS INTEGRANTES - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA DECISÃO. O atual Código de Processo Civil não mais permite, ao contrário do diploma antecedente, que seja deferida, de plano, a desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, ainda que de modo inverso, sendo necessária, em regra, a instauração de um incidente, que seguirá os trâmites dos artigos 133 a 137 do CPC. O redirecionamento da execução em desfavor de empresa não devedora originariamente, em razão da formação de suposto grupo econômico, demanda a instauração de incidente próprio, resguardando às partes o direito de se defender amplamente e sob supervisão judicial. Configura error in procedendo, a ensejar a nulidade da decisão, a inclusão no polo passivo da execução de empresas supostamente integrantes do mesmo grupo econômico, antes da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.003100-9/002, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES DE OUTRAS EMPRESAS - GRUPO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É incabível o redirecionamento do cumprimento de sentença contra outras empresas sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica, através da observância do procedimento legalmente previsto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.038532-0/003, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024) Neste particular, aliás, o precedente invocado pela parte exequente não guarda nenhuma semelhança com a hipótese sob análise, pois nos autos do AI nº. 11894755220228130000 a matéria foi examinada sob a ótica do empresário individual, que não possui a proteção conferida pela personalidade jurídica. Assim, considerando que, em conformidade com o Aviso nº. 25/CGJ/2019, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser distribuído em separado, sendo processado em autos próprios, não conheço da manifestação do ID 10411406953 na parte em que busca a ampliação do polo passivo, devendo a parte exequente observar a via própria. Passo ao exame dos pedidos residuais que podem ser conhecidos, realização de pesquisa no sistema SERPJUD e penhora de bens na residência dos executados. Foi realizada a pesquisa SERPJUD de âmbito Nacional, em nome dos três executados neste feito, conforme comprovantes anexos. Defiro a expedição de carta precatória para a realização de penhora de bens existentes na residência dos executados, cabendo ao Oficial de Justiça observar o que dispõe o art. 836 e seus parágrafos do CPC. Em caso de resistência ao cumprimento da medida, fica desde logo deferido o arrombamento e a requisição de reforço policial ou outra medida que o d. Juízo Deprecado julgue pertinente. Int. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 1001816-61.2025.8.26.0539

ID: 306707849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001816-61.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIDE SALVATO GIRALDI

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Processo 1001816-61.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por cont… Processo 1001816-61.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Trata-se de execução por quantia certa de título extrajudicial representado por contrato bancário (fls. 17/32), nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil, consoante o disposto no art. 28 da Lei nº 10.931/04. Em cognição não exauriente, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições a ação aptos a permitir a deflagração da demanda executória. Além disso, presentes os requisitos genéricos dos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, provisoriamente, honorários advocatícios na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado na inicial, e, levando-se em consideração a opção expressão pela não realização de audiência preliminar, deve a parte executada ser citada para efetuar o pagamento em 03 (três) dias, bem como intimada para, caso não efetue o integral pagamento, indicar bens passiveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, sob pena da conduta omissiva ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça. Caso realizado o pagamento dentro do prazo indicado no parágrafo anterior, o valor devido a título de honorários será reduzido em 50% (cinquenta por cento) do total aqui fixado. A citação e intimação deverá ser realizada pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, ficando a cargo do exequente o recolhimento, no prazo de 15 dias, das despesas postais, sob pena de extinção. A citação por meio de oficial de justiça apenas será deferida nas hipóteses dos artigos 247 e 249, do Código de Processo Civil. Em caso de não pagamento no prazo assinalado, expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido por oficial de justiça (diligência já recolhida conforme págs. *) , que deverá lavrar o competente auto e intimar a(s) parte(s) executada(s). Ressalto que, durante o cumprimento da ordem de penhora, deverá o oficial de justiça responsável observar a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Fica também consignado que, em caso de existirem no local apenas bens que guarnecem a residência da(s) parte(s) executada(s), o oficial de justiça está proibido de efetuar a penhora, ressalvada a existência de bens em duplicidade, devendo apresentar justificativa na certidão de cumprimento do mandado. Nas demais hipóteses, pela existência de dúvida acerca da penhorabilidade ou não do bem, deverá o oficial de justiça proceder à penhora, sendo de incumbência do magistrado solucionar a controvérsia após oitiva das partes. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Com a expedição de mandado, também já fica deferida a requisição de concurso policial e ordem de arrombamento, com vistas a seu integral cumprimento, se necessário. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Dentro do prazo para oferecimento de embargos, a parte executada poderá ser beneficiada, ainda, com a hipótese prevista no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos lá especificados e após manifestação da parte exequente. Vale ressaltar que, considerando as diretrizes do Código de Processo Civil, em caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, em seu teor, proposta de acordo a ser analisada pela parte contrária. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato atualizada, obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, providencie a Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista requerimento expresso neste sentido constante na peça vestibular. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se. Servira apresente decisão assinada digitalmente, como citação/mandado. - ADV: NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP)

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Processo nº 1001816-78.2023.8.11.0012

ID: 311238175

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PETROLINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO ROLNEI DA SILVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ANDREA PETROLINI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001816-78.2023.8.11.0012. REPRESENTANTE: ANDREA PETROLINI REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária c.c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANDREA PETROLINI, em desfavor do ESTADO DO MATO GROSSO, objetivando a concessão de liminar para determinar ao requerido que se abstenha de cobrar o ICMS correspondente à transferência insterestadual de bovinos e de promover atos que impeçam essa operação, bem como emita notas fiscais de produtor necessárias para o referido transporte, sem as condicionar ao prévio recolhimento do tributo, independentemente da quantidade de gado bovino. A requerente afirma ser produtora rural e exerce a atividade de pecuária de cria, recria de gado bovino no município de Nova Xavantina, aonde é proprietária do imóvel denominado Fazenda São José, e arrendatária do Sítio Cachoeira II, localizada no município de Monte Aprazível/SP. Relata que necessita fazer o remanejamento de seu rebanho entre as propriedades rurais no Estado de Mato Grosso e no Estado de São Paulo e, nesses deslocamentos físicos de bens entre as propriedades, o Fisco exige a emissão de nota fiscal e pagamento do ICMS, de forma indevida. Diante da cobrança irregular, ajuizou ação declaratória de Inexistência de Relação Tributária (autos n. 1001673-26.2022.8.11.0012), em trâmite na 2ª Vara desta Comarca, em que restou deferida a tutela de urgência para que o Fisco se abstenha de exigir o ICMS sobre as operações de simples transferência de rebanho bovino entre seus estabelecimentos, que não sejam destinadas a venda do gado, todavia, o requerido está descumprindo a ordem judicial. O pedido liminar pleiteado foi indeferido (Id 136721048). Em sua defesa, o requerido alegou que ação foi ajuizada em 12/09/2023, portanto, legal a cobrança do ICMS até 31/12/2023, em razão dos efeitos modificativos aplicados na ADC 49/STF. Após a impugnação à contestação (Id 170856774), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção, requerendo, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide. 2. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 3. Segundo o disposto no artigo 354 do Código de Processo Civil, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, II e III, o juiz proferirá sentença. Trata-se de norma legal ligada ao princípio da economia processual, determinando que, se o juiz perceber a inutilidade da continuação do processo, em razão de vício formal insanável, deve determinar a extinção do processo sem a resolução do mérito. No caso, desde o recebimento da petição inicial foi apontado indício da existência de dois processos em trâmite com a tríplice identidade, constatação que configura a litispendência. A lei processual prevê que há litispendência “quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” e “quando se repete ação que está em curso”, conforme redação do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, consoante o art. 485, V e § 3º, do mesmo diploma legal. Depreende que este processo tem as mesmas partes, causa de pedir e pedidos do processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, o que impede o prosseguimento do processo mais novo em razão da litispendência, causa extintiva do processo. A ação mandamental alhures mencionada foi ajuizada em 16/09/2022, ou seja, anteriormente à distribuição desta, que ocorreu em 12/09/2023. Este Juízo consignou na decisão de indeferimento da liminar (Id 136721048) que “os fatos narrados nesta demanda estão abarcados pelo processo n. 1001673-26.2022.8.11.0012”. Destacou, ademais, que a pretensão da autora era de obrigar o requerido a cumprir a decisão liminar proferida naqueles autos e, concluiu que o ajuizamento de nova ação declaratória de inexistência de relação tributária não era o meio adequado para tanto, e realmente não é, já que a tutela concedida antecipadamente compeliu o requerido à obrigação de não realizar a cobrança de ICMS sobre as operações de simples transferência de rebanho bovino entre os estabelecimentos da autora, que não fossem destinadas a venda do gado. Assim, comprovada a existência de ação idêntica em curso, com as mesmas partes, pedido e causa de pedir, impõe-se o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. 4. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ocorrência de litispendência com o processo nº 1001673-26.2022.8.11.0012, distribuído anteriormente a este. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, após, encaminhe-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100

ID: 328377419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083448-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE TAKEDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAITÊ PENTEADO BARLEBEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro … Processo 1083448-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - George Takeda - Vistos. Trata-se de Procedimento Comum ajuizado por George Takeda, Oficial do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, contra Tiago Peres Barbosa e outro, por meio do qual requer a concessão de tutela antecipada para determinar que o réu e o Google sejam compelidos a remover o comentário ofensivo, substituindo-o por aviso de remoção por ordem judicial. Ao final, pleiteia também indenização por danos morais. Narra que, em 12/09/2024, o réu solicitou, por meio do aplicativo do cartório, a certidão digital da matrícula nº 133.968, cujo pedido foi corretamente atendido no mesmo dia, tendo o documento sido expedido conforme solicitado e disponibilizado para download na própria plataforma utilizada. Alega que, por dificuldades pessoais em acessar o arquivo, o réu procurou atendimento, sendo prontamente orientado a encaminhar e-mail ao setor de tecnologia da serventia. Em resposta, o próprio autor explicou o procedimento de acesso e anexou novamente a certidão em PDF, buscando solucionar a questão (fls. 267/274). Sustenta que apesar do atendimento prestado e da efetiva entrega da certidão, o réu enviou e-mail ao cartório intitulado vítima de estelionato, e posteriormente publicou comentário na página do Google da serventia, imputando falsamente ao autor a prática de crime de estelionato e criticando a qualidade do serviço. Esclarece que, diante das ofensas, inicialmente ajuizou interpelação judicial (Processo nº 1038059-50.2024.8.26.0050), que restou sem resposta pelo réu, e posteriormente ofereceu queixa-crime (Processo nº 1001816-73.2025.8.26.0050), requerendo inclusive medida cautelar para retirada do conteúdo ofensivo. Contudo, o juízo criminal indeferiu a tutela pretendida, entendendo tratar-se de medida de caráter satisfativo a ser postulada na via cível, razão pela qual foi proposta a presente ação. Defende que o comentário ofensivo permanece ativo e público, afetando sua imagem pessoal e profissional, especialmente por ser delegatário de serviço público, titular do 3º Registro de Imóveis de São Paulo, além de presidente da ARISP/SP e da ANOREG/SP. Argumenta que estão presentes os requisitos do art. 19, §4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pois há prova inequívoca, verossimilhança das alegações, e risco de dano irreparável ou de difícil reparação à sua honra e à credibilidade da atividade registral. É a síntese do necessário. DECIDO. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e, no caso de conteúdos publicados na internet, também no art. 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), exige a presença dos seguintes requisitos: prova inequívoca dos fatos, verossimilhança das alegações, e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, os documentos apresentados demonstram, em cognição sumária, que o réu contratou o serviço de emissão de certidão digital junto ao 3º Registro de Imóveis de São Paulo, tendo recebido a certidão solicitada no mesmo dia da requisição, tanto por meio de disponibilização no aplicativo quanto por envio direto ao seu e-mail, após contato com o setor de atendimento (fls. 267/274). Apesar disso, o réu publicou na plataforma do Google comentário público afirmando, em tese, a ocorrência de crime de estelionato por parte da serventia, imputação que, além de manifestamente inverídica, apresenta potencial ofensivo à honra e à reputação profissional do autor, especialmente por tratar-se de delegatário de serviço público vinculado à fé pública. Ainda que se reconheça a importância da liberdade de expressão e crítica a serviços públicos ou privados, essa liberdade encontra limites nos direitos de personalidade, e não abrange manifestações sabidamente inverídicas e ofensivas, como no caso. O conteúdo permanece disponível na internet e é veiculado em plataforma de alta visibilidade, sendo acessível a qualquer pessoa que busque pelo nome da serventia, o que agrava o risco de dano à imagem institucional e pessoal do autor, titular de delegação extrajudicial e dirigente de entidades de classe. O pedido também atende à moldura legal do art. 19, § 4º, do Marco Civil da Internet, que autoriza o deferimento da retirada de conteúdo mediante ordem judicial, quando presentes os requisitos legais, como se verifica no presente caso. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a retirada do comentário ofensivo constante na plataforma do Google, publicado no seguinte endereço eletrônico: https://g.co/kgs/of5f2bx; bem como ordenar que o conteúdo seja substituído pela expressão: "Conteúdo removido por ordem judicial nos autos do processo nº 1083448-68.2025.8.26.0100, por decisão do MM. Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo" Fixo prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento da presente ordem, a contar da intimação das rés Google Brasil Internet Ltda. e Tiago Peres Barbosa, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC. Serve a presente como ofício. Deverá o requerente providenciar o seu encaminhamento, bem como comprovar o protocolo nestes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Cite-se a correquerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA por meio do Portal Eletrônico e o correquerido TIAGO PERES BARBOSA por carta com AR, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MAITÊ PENTEADO BARLEBEN (OAB 305847/SP)

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Marinho De Lima x Jigmin Xu

ID: 276770704

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-36.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

JIGMIN XU

Notificação

Advogados:

LEONCIO VIRGENS MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN XU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d373010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARINHO DE LIMA em face de JIGMIN XU, decide-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados durante o pacto laboral e extinguir os pedidos alusivos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 337, § 5º, ambos do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para declarar o vínculo de emprego entre autor e réu de 12/4/2024 a 22/10/2024; reconhecer o importe de R$ 2.500,00 como salário mensal auferido durante o pacto laboral, que servirá de base de cálculo das verbas concedidas por esta sentença; reconhecer o exercício da função de estoquista pelo autor durante a contratualidade; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/10/2024; e condenar o réu a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (22 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (8/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (7/12); e) FGTS de 12/4/2024 a 22/10/2024; f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) vale-transporte; e j) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. A ré deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na via digital da carteira profissional do autor, para constar admissão em 12/4/2024, saída em 21/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), função de estoquista, salário mensal de R$ 2.500,00 e último dia trabalhado em 22/10/2024, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, comprovando-se nos autos, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, ora arbitradas por permissivo legal (art. 537 do CPC), reversível ao trabalhador. Caso inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovados nos autos. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho, à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, com cópia desta sentença, para que sejam apuradas as irregularidades. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, art. 86, parágrafo único, do CPC, arts. 2º e 3º da IN TST 39/2016, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARINHO DE LIMA

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Marinho De Lima x Jigmin Xu

ID: 276770707

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-36.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

JIGMIN XU

Notificação

Advogados:

LEONCIO VIRGENS MENEZES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOSE GENARO KALIL DE FREITAS CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN X… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-36.2024.5.02.0015 RECLAMANTE: MARINHO DE LIMA RECLAMADO: JIGMIN XU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d373010 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por MARINHO DE LIMA em face de JIGMIN XU, decide-se declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar a comprovação dos recolhimentos previdenciários efetuados durante o pacto laboral e extinguir os pedidos alusivos sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV, e 337, § 5º, ambos do CPC; e no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos arrolados na exordial, para declarar o vínculo de emprego entre autor e réu de 12/4/2024 a 22/10/2024; reconhecer o importe de R$ 2.500,00 como salário mensal auferido durante o pacto laboral, que servirá de base de cálculo das verbas concedidas por esta sentença; reconhecer o exercício da função de estoquista pelo autor durante a contratualidade; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 22/10/2024; e condenar o réu a pagar ao autor os seguintes títulos: a) saldo de salário (22 dias); b) aviso prévio (30 dias); c) décimo terceiro salário proporcional com projeção do aviso prévio (8/12); d) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional com projeção do aviso prévio (7/12); e) FGTS de 12/4/2024 a 22/10/2024; f) FGTS sobre verbas rescisórias (Súmula 305 e OJ 195 da SBDI-I, ambas do TST); g) multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; h) multa do art. 477, § 8º, da CLT; i) vale-transporte; e j) indenização por danos morais, no importe de R$ 2.500,00; tudo nos termos da fundamentação. Após apuração em regular liquidação de sentença, os valores referentes às parcelas do FGTS não recolhidas durante o pacto laboral, inclusive multa de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada do empregado, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, sob pena de execução direta, na hipótese de descumprimento da obrigação. Autoriza-se o levantamento do FGTS depositado, mediante expedição da alvará, ante a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Autoriza-se também a habilitação do autor no seguro-desemprego, devendo a Secretaria expedir o competente alvará após o trânsito em julgado. Compete ao agente operador do benefício verificar as condições legais ensejadoras da percepção do direito, assegurando-se ao autor indenização substitutiva consoante Resoluções da Codefat, a cargo do empregador, somente se caracterizada uma das hipóteses do inciso I do art. 3º da Lei nº 7.998/1990. A ré deverá proceder à anotação do contrato de trabalho na via digital da carteira profissional do autor, para constar admissão em 12/4/2024, saída em 21/11/2024 (OJ 82 da SDI-I do TST), função de estoquista, salário mensal de R$ 2.500,00 e último dia trabalhado em 22/10/2024, no prazo de dez dias a contar do trânsito em julgado da sentença, comprovando-se nos autos, sob pena de arcar com astreintes diárias no valor de R$ 500,00, limitadas a R$ 5.000,00, ora arbitradas por permissivo legal (art. 537 do CPC), reversível ao trabalhador. Caso inerte, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cominação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A definição dos critérios de atualização dos créditos trabalhistas concedidos à parte autora, dos recolhimentos fiscais e previdenciários e da natureza jurídica das parcelas que compõem a condenação, está contida em tópico da fundamentação, referente aos parâmetros de liquidação. Autoriza-se a dedução de valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovados nos autos. Os valores indicados na inicial não servem como limites à condenação. Expeçam-se ofícios à Caixa Econômica Federal, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público do Trabalho, à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o trânsito em julgado, com cópia desta sentença, para que sejam apuradas as irregularidades. Ante a procedência parcial da ação, a parte ré arcará com as custas processuais, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00 (art. 789, § 1º, da CLT). A parte ré arcará também com o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da parte contrária, no percentual de 15%, calculado sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, art. 86, parágrafo único, do CPC, arts. 2º e 3º da IN TST 39/2016, e OJ 348 da SDI-I do TST). Atentem-se as partes que ao Magistrado incumbe apenas fundamentar seu entendimento, e não enfrentar todas as hipóteses arquitetadas pelos litigantes e que, na visão dos mesmos, melhor se adequaria à matéria em litígio. Além disso, o efeito translativo atribuído ao recurso ordinário devolve ao juízo ad quem a apreciação de toda a matéria impugnada, ainda que não apreciada por inteiro pela Vara de Origem (Súmula 393 do TST), e eventual error in judicando autoriza a reforma do julgado. Outrossim, os embargos com finalidade de prequestionamento apenas são cabíveis contra decisões que desafiem Recurso de Revista ou qualquer outro recurso de instância extraordinária, visto que somente nesses casos a matéria necessariamente deve ser prequestionada, o que não alcança a presente sentença. Logo, a interposição de embargos de declaração com o escopo de reapreciação de fatos e provas ou prequestionamento ensejará a cominação imediata de multa de 1% sobre o valor da causa (arts. 17 e 538, parágrafo único, do CPC c/c art. 769 da CLT). Ciência às partes. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JIGMIN XU

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Processo nº 1001816-77.2025.4.01.4100

ID: 326815435

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-77.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MARIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILENE SILVA NORBERTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001816-77.2025.4.01.4100 AUTOR: GUILHERME MARIANO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILENE SILVA NORBERTO - RO… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1001816-77.2025.4.01.4100 AUTOR: GUILHERME MARIANO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SILENE SILVA NORBERTO - RO11472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Rural (art. 42/44)] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Observo que a adoção da execução invertida não tem se revelado uma prática eficiente na 4ª Vara Federal de Porto Velho, uma vez que o INSS não tem apresentado os cálculos em tempo hábil, mesmo com a imposição de multa em desfavor da autarquia. Em razão dessa circunstância, este juízo tem determinado, corriqueiramente, o envio dos autos para Contadoria Judicial, a fim de que sejam realizados os cálculos das parcelas pretéritas. No entanto, essa solução também não tem se revelado eficiente. A contadoria de Porto Velho atende a todas as varas federais da capital e presta auxílio às subseções do interior. A alta demanda de trabalho do setor resulta na demora para confecções dos cálculos, em prejuízo dos exequentes. Por seu turno, cumpre registrar que os cálculos previdenciários são simples, podendo ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos, será determinado o envio do presente processo à contadoria, ficando a parte ciente de que, nessa hipótese, o processo provavelmente ficará paralisado por mais de seis meses, em razão do acúmulo de trabalho do setor. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a expedição imediata da requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora. Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1001816-14.2025.8.26.0296

ID: 330325734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-14.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001816-14.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.B. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento … Processo 1001816-14.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.D.B. - Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se no cadastro digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. - ADV: JULIANA CARLA ZONZINI MAIORINO POLTRONIERI (OAB 240825/SP)

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