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H. C. B. G. x B. B. S. A.

ID: 276771985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002347-40.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. C. B. G.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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ANCILA DEI VIEIRA DA CUNHA BRIZOLA

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ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - P… ADV: Ancila Dei Vieira da Cunha Brizola (OAB 145619/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB 300250/SP) Processo 1002347-40.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: H. C. B. G. - Reqdo: B. B. S. A. - Vistos. Haydee Carla Baroni Giacomini ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Bradesco S/A, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em breve síntese, que está na condição de consumidora superendividada e, por este motivo, se faz necessária a repactuação de suas dívidas. Afirma que celebrou contratos de empréstimos com a instituição financeiras ré e sofre descontos que, somados, totalizam valor superior a 30% de sua renda líquida. Em sede de tutela de urgência requer sejam limitados a 30% os descontos advindos dos empréstimos contratados. Ao fim, requer a confirmação da tutela concedida, com a repactuação das dívidas de acordo com o plano apresentado. A inicial, emendada às fls. 42/43, veio acompanhada dos documentos de fls. 17/38 e 44/82. À fl. 39 foi concedida à autora a justiça pleiteada. Às fls. 83/85 foi corrigido o valor atribuído à causa, bem como designada audiência de conciliação. Por fim, embora devidamente citado (fls. 89/94), o requerido deixou de comparecer na audiência de conciliação designada (fls. 123/124). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, notadamente em função da aplicabilidade ao caso das consequências do não comparecimento do credor em audiência, previstas no artigo 104-A, §2.º da Lei n° 8.078/90. Trata-se de ação de repactuação de dívida, na qual a requerente fundamenta a sua pretensão afirmando se tratar de pessoa superendividada. A este respeito, há que se observar que o instituto da prevenção e tratamento dosuperendividamentodo consumidor, pessoa física, como forma de evitar sua exclusão social, tem como fundamento a Lei nº 14.181/21, regulamentada pelos Decretos n.ºs 11.150, de 26 de julho de 2022 e 11.567, de 19 de junho de 2023. Assim, segundo disposto no §1º, do art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se porsuperendividamento"a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". A propósito, as dívidas em questão englobam, a princípio, [...] quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (§ 2.º, do art. 54-A, do CDC), salvo as [...] contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente como propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor (§ 3.º, do art. 54-A, do CDC). Assim, tendo em vista o trazido pela autora na inicial, e seguindo o procedimento previsto no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor, foi designada audiência de conciliação com vistas à análise do Plano de Pagamento apresentado pela requerente (fl. 82). No entanto, o credor requerido, embora devidamente intimado, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada e, nos termos do que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará i) a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; e ii) asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor. Deste modo, conclui-se que aplicáveis ao caso tanto a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora quanto asujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida, notadamente porque o que foi acostado corrobora a alegação de que a autora se encontra na condição de superendividada. Senão vejamos. Veja-se que nos termos da legislação o direito à repactuação e renegociação de dívida está fundado na garantia de que ao consumidor terá salvaguardado ao menos a quantia classificada como mínimo existencial, regulamentada por meio do Decreto nº 11.150/22, posteriormente alterado pelo Decreto n° 11.567/23. Ainda, para usufruir dos benefícios da lei, a parte autora superendividada deve preencher os seguintes requisitos: i) insuficiência de renda; ii) as dívidas devem ser decorrentes de relações de consumo comum, não podendo incluir consumos luxuosos e/ou de alto valor; iii) em hipótese alguma as dívidas devem ser decorrentes de má-fé, ou seja, dívidas contraídas com intuito fraudulento; iv) não poderão ser objeto de repactuação as dívidas cujas naturezas são vedadas expressamente pela legislação; e v) a petição inicial deve conter a indicação da renda familiar e um plano detalhado da forma/prazo de pagamento. Diante dessas balizas, verifica-se aqui que a autora comprovou suacondiçãode consumidora superendividada, já que demonstrou minimamente a impossibilidade em arcar com o pagamento dos débitos sem prejuízo do mínimo existencial. Dos documentos juntados, em especial aqueles acostados às fls. 20/32, extrai-se que ao tempo do ajuizamento da ação a renda líquida mensal da requerente era de R$ 2.691,19. Por outro lado, os compromissos financeiros trazidos são aqueles apresentados às fls. 26/38 e 44/82 e, no que concerne às obrigações assumidas perante ao réu, verifica-se a existência de 03 (três) contratos de empréstimo, sendo um de natureza consignada (contrato n° 467.027.362, no valor de R$ 46.800,00, a ser pago em 81 prestações de R$ 1.225,42 cada - fls. 33/38) e dois de natureza não consignada (contrato n° 474.382.005, a ser pago em 72 prestações de R$ 1082,79 cada - fls. 26/28 e 79; contrato n° 475.994.888, a ser pago em 72 prestações de R$ 780,43 cada - fls. 26/28 e 79). Por fim, segundo o plano de pagamento apresentado à fl. 82, a autora possui compromissos financeiros que extrapolam a renda mensal auferida e, por esta razão, propõe que para o pagamento das dívidas seja reservada a quantia de R$ 933,10, equivalente a 34,67% da renda líquida recebida (R$ 2.691,19), desta última já deduzida a parcela relativa ao empréstimo consignado (R$ 1.225,42). No que diz respeito ao empréstimo de natureza consignada, este realmente não deve ser considerado para fins de aferição do mínimo existencial da requerente. Afinal, o artigo 4°, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/22 é expresso ao estabelecer que: "[...] Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: [...] decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica [...]". Logo, se faz certo que o empréstimo de natureza consignada não pode ser objeto da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial da parte autora, o que no caso foi corretamente constituído por ocasião da exclusão da parcela correspondente do cálculo atinente à renda mensal percebida pela requerente. Note-se que não se trata da conclusão, como defendido por alguns, de que os compromissos de natureza consignada não podem ser objeto de repactuação em ação fundada na alegação de superendividamento. Trata-se, na verdade, da mera condição imposta pelo legislador no sentido de estabelecer que as obrigações de natureza consignada não podem ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, o que não impede, contudo, que estas sejam objeto de repactuação em composição feita na audiência de conciliação (art. 104-A, caput, do CDC) ou, ainda, consideradas para fins de homologação do plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). Em resumo, embora as obrigações de natureza consignada não possam ser consideradas no cálculo feito para aferir o mínimo existencial da parte, é importante que estas componham o plano de pagamento apresentado (art. 104-B, caput, do CDC). No caso, o empréstimo consignado contraído pela autora junto ao réu não poderá ser considerado para aferir o mínimo existencial da requerente, porém este pode compor o plano de pagamento apresentado, especialmente por ocasião da aplicação do previsto no artigo104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeiçãocompulsóriaao plano de pagamento da dívida). Neste ponto, cumpre aqui observar que a jurisprudência paulista tem interpretado de forma mais ampla o previsto no artigo 3° do Decreto nº 11.150/22, uma vez que entende que o elemento essencial do superendividamento consiste na manifesta impossibilidade do consumidor de boa-fé honrar os débitos de consumo. Entende, assim, que o referido Decreto traçou apenas um piso normativo para identificação do mínimo existencial, não impedindo, portanto, que a depender das circunstâncias do caso concreto este mínimo seja fixado em patamar superior. Assim, atenta às circunstâncias do caso concreto, entendo ser o caso de fixar o mínimo existencial da parte autora no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00). Primeiro, porque a presente ação envolve a repactuação proposta por parte que afirma possuir como única renda mensal benefício previdenciário inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais (hoje, R$ 4.554,00). Segundo, porque se trata de parte que possui 03 (três) empréstimos bancários contraídos perante a mesma instituição financeira que, nos termos do que estabelece o artigo 54-D, caput e inciso II, ambos do CDC, deveria ter observado que a soma das parcelas dos créditos concedidos chegam a comprometer 85% da renda total da cliente (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79 + R$ 780,43). Tal fato, por si só, já permitiria a aplicação da hipótese de readequação dos contratos nos termos do que prescreve o parágrafo único do já mencionado dispositivo legal. Terceiro, porque se trata de pessoa que ostenta diversos outros compromissos financeiros ligados ao sustento da casa e da família (fl. 82), todos compatíveis com a condição ordinária do brasileiro médio e que não apresentam indícios de má-fé e/ou intenção fraudulenta. Ainda sobre este posicionamento, vejam-se os seguintes julgados: "Ação de repactuação de dívidas - Alegação de superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência do autor/apelante - Preliminares de inépcia recursal, inépcia da inicial e impugnação ao valor da causa rejeitadas - Lei 14.181/21, que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, com o fim de "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento" - Regramento que beneficia não somente o consumidor, mas os credores em geral - Superendividamento verificado quando houver "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" - Boa-fé presumida - Mínimo existencial - Valor estabelecido pelo Decreto 11.150/22 (R$ 600,00) que deve ser encarado como mero referencial, sendo necessária a análise de cada caso de acordo com as provas carreadas aos autos - Precedente - No mais, considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o regramento da Lei 14.181/21, que inclui todas as dívidas de consumo na aferição do mínimo existencial (art. 54-A, §2º, do CDC), em detrimento da disposição prevista no art. 4º, I, h, do Decreto 11.150/2022 - Precedente - Autor que comprovou que sua renda líquida, após todos os descontos, mostra-se menor do que seus gastos mensais com água, luz, moradia e alimentação - Condição de superendividamento verificada - [...] - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO".(TJSP; Apelação Cível 1006515-78.2024.8.26.0362; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025 - grifos meus) "Ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com fundamento na Lei 14.181/2021 - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Consumidora que, à princípio, não se enquadra na situação de superendividamento, por auferir renda mensal maior que R$ 600,00 inviabilizando a repactuação de dívidas - Critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento regulamentado pelo art. 3° do Decreto nº 11.567, de 2023 - Requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento, entretanto, configurados, tendo-se em vista que a renda líquida auferida pela autora é inferior a um salário mínimo, que também pode ser considerado como critério para tanto - Plano de pagamento compulsório das dívidas atualizadas apresentado pela autora que não comporta ser acolhido, por não preencher os requisitos legais, devendo outro ser apresentado, facultada a nomeação de administrador judicial para tanto, se assim entender necessário a douta Magistrada - Preliminar acolhida para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para correção do plano de pagamento - Recurso da autora provido" (TJSP; Apelação Cível 1002191-93.2024.8.26.0637; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 - grifos meus) "AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. 1. CONTRATOS SUJEITOS À REPACTUAÇÃO. Todos os compromissos financeiros decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada estão à repactuação decorrente de superendividamento (art. 54-A, §2º, CDC). Disposição do Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, p. único, I, h) que não revoga lei federal. 2. MÍNIMO EXISTENCIAL. A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) é apenas uma referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE. A Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, em seu artigo 1º, já dispõe sobre o mínimo existencial. Um salário-mínimo, líquido, é a melhor referência legal para quantificar o custo de vida quando o tema é o mínimo para existência do ser humano em sociedade, hoje no importe de R$ 1.412,00 (mil e quatrocentos e doze reais). [...] R. sentença reformada. Recurso de apelação provido, com determinação" (Apelação Cível 1001826-84.2023.8.26.0407, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator o Desembargador Roberto Mac Cracken; julgado em 21/11/2024) No caso, a renda líquida mensal da autora, já descontada a parcela relativa ao empréstimo consignado, é de R$ 2.691,19 (fls. 29/30). Em contrapartida, as parcelas dos demais contratos objetos da presente da repactuação perfazem o montante de R$ 1.863,22 (R$ 1082,79 + R$ 780,43), o que faz com que à requerente reste apenas a quantia mensal de R$ 827,97. Assim, conclui-se que se desincumbiu a autora do ônus de provar a condição de superendividamento alegada, caracterizada pelo comprometimento do mínimo existencial ora fixado em razão do pagamento das parcelas dos contratos objetos da repactuação proposta. Logo, tendo-se em vista o que prevê o artigo104-A, §2º, da Lei n° 8.078/90, tratando-se da hipótese de ausência injustificada do credor na audiência de conciliação, é de rigor a suspensão da exigibilidade dos débitos e a interrupção dos encargos da mora, seguidos da sujeiçãocompulsóriado credor ao plano de pagamento apresentado pela autora (fl. 82), ainda que limitada às disposições legais concernentes ao crédito de natureza consignada. Deste modo, com vistas à preservação do mínimo existencial ora fixado (01 salário mínimo nacional), ficará suspensa a exigibilidade do último contrato não consignado (n° 475.994.888 - prestações de R$ 780,43 - fl. 79) até a quitação das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 (prestações de R$ 1.225,42) e n° 474.382.005 (prestações de R$ 1.082,79). Em outras palavras, sabendo-se que à requerente deverá ser garantido o mínimo existencial de 01 salário mínimo nacional (hoje, R$ 1.518,00) pelo requerido poderão ser cobradas integralmente apenas as parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005, que somam R$ 2.308,21 (R$ 1.225,42 + R$ 1082,79). A exigibilidade do contrato n° 475.994.888 (prestações de R$ 780,43) ficará suspensa até que findos um dos outros dois contratos, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora. Desde já, fica consignado à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para i) homologar em parte o plano de pagamentos apresentado pela autora à fl. 82; ii) fixar em favor da requerente o mínimo existencial equivalente a 01 (um) salário mínimo nacional; iii) autorizar ao requerido a cobrança das parcelas relativas aos contratos n° 467.027.362 e n° 474.382.005 (R$ 1.225,42 e R$ 1082,79, respectivamente), desde que preservado o mínimo existencial fixado em favor da autora; iv) determinar a suspensão da exigibilidade do contrato n° 475.994.888 até a quitação das parcelas relativas aos contratos n°s 467.027.362 e/ou 474.382.005, sempre observado o mínimo existencial fixado, de modo que os montantes exigíveis em relação a este contrato somente poderão ser cobrados após a quitação de um dos outros dois, devendo as parcelas serem pagas nos moldes em que inicialmente previstos, sem o acréscimo de qualquer encargo de mora; e v) consignar à autora que a contratação de novas dívidas, bem como o eventual refinanciamento dos contratos ora repactuados poderão anular os efeitos do plano de pagamento aqui homologado (art. 104-A, §4°, inciso IV, do CDC), sendo ainda cabível a observância do prazo mínimo de carência previsto no artigo 104-A, §5°, do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. P.R.I.

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Processo nº 1001826-39.2023.4.06.3814

ID: 299369649

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001826-39.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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Apelação Cível Nº 1001826-39.2023.4.06.3814/MG APELANTE : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata… Apelação Cível Nº 1001826-39.2023.4.06.3814/MG APELANTE : LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES (OAB MG140696) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício previdenciário por incapacidade permanente, com data de início do benefício (DIB) na data fixada no laudo pericial (21/05/2021), antecipou a tutela fixando a data do início do pagamento (DIP) na data da sentença (07/08/2023), e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, observada a Súmula 111/STJ. Em seu recurso, a parte autora requer a retroação da DIB à data de entrada do requerimento (DER), que a renda mensal inicial (RMI) seja reavaliada, que seja realizada nova perícia médica “que contemple uma análise biopsicossocial detalhada, a aplicação do Art. 942 do CPC para julgamento no colegiado ampliado” e a realização de perícia social e "oitiva de testemunhas em AIJ". Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. Os autos então vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Inicialmente, rejeito o pedido do Apelante para que seja aplicado o art. 942 do CPC , uma vez que neste momento não há interesse processual. O art. 942 do CPC prevê que, “quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial (…).” Trata-se de técnica de julgamento estendido (e não de recurso, notadamente pela ausência do elemento de voluntariedade) inaugurada pelo CPC de 2015, em substituição aos embargos infringentes previstos no código processual anterior, que possui aplicação automática e obrigatória, devendo ser realizada de ofício pelo órgão julgador. Desta feita, iniciado o julgamento de apelação e alcançado resultado não unânime, deve-se proceder imediatamente à ampliação do colegiado ou, não sendo possível, registrar a suspensão do julgamento até a ulterior reunião dos desembargadores julgadores acrescidos de novos desembargadores em número suficiente para eventual alteração do resultado, ocasião em que se dá continuidade ao julgamento. Portanto, a aplicação do instituto se dá durante o julgamento, após a colheita dos votos, ou seja, nas palavras do STJ, a aplicabilidade do instituto “(…) só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal subsequente, qual seja a publicação do acórdão” (REsp 1762236 / SP, Relator para o acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, STJ, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019). Sendo assim, o Apelante carece de interesse quanto à aplicação do art. 942 do CPC, sobretudo considerando que, no presente caso, deve ser observada a consolidada jurisprudência do STJ e deste TRF-6, conforme fundamentos a seguir. Data de início do benefício (DIB) A data de início do benefício (DIB) por incapacidade permanente será, via de regra, a data imediatamente posterior à cessação do benefício anterior ou a data da entrada do requerimento (DER) administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ: [...] Prevalece, no STJ, a orientação segundo a qual, provada a incapacidade laborativa temporária do segurado, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do benefício anteriormente deferido, mas, inexistente a prévia concessão de auxílio-doença, o início do benefício deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes anterior auxílio-doença e o requerimento administrativo, o termo inicial do auxílio-doença será a data da citação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; REsp 1.475.373/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2018. (REsp n. 1.910.344/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022.) Somente nas hipóteses em que a data de início da incapacidade (DII) aferida na instrução processual for posterior à DER, será a DIB fixada na citação válida (se a DII for anterior à citação) ou na própria DII, quando tenha se dado já no curso da ação. Quanto à primeira hipótese, trata-se de reconhecer que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a parte ré, devendo, por isso, ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. É esse o entendimento prevalente neste Tribunal, consoante precedente firmado pela 1ª Seção no julgamento da Ação Rescisória de autos nº 1029266-15.2021.4.01.0000, decorrente da conjugação da tese firmada pelo STF no Tema 350 com o enunciado 576 da súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ, assim redigido: “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”. Pelos mesmo motivos, o entendimento se aplica quando, mesmo havendo requerimento administrativo anterior, não havia incapacidade à sua época. Quanto à segunda hipótese, veja-se o seguinte precedente do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. TEMA 1013 STJ. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO EM PERÍODOS DE LABOR. DIB NA DII. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1F DA LEI 9494-97. NÃO APLICABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez estabelece o art. 42 da Lei 8213/91 a necessidade de preenchimentos dos seguintes requisitos: a) condição de segurado b) incapacidade total e permanente e c) carência de 12 contribuições mensais, salvo as exceções legais. O auxílio-doença exige incapacidade total e temporária, para o exercício de sua atividade laborativa, ou permanente, mas suscetível de reabilitação para o exercício de outra profissão. 2. A perícia apontou que o autor, 65 anos atualmente, é portador de doença pulmonar obstrutiva crônica, estando total e permanentemente incapacitado desde 07-06-2015. Assim, faz jus à aposentação como concedida. 3. A despeito da parte autora ter laborado em período de incapacitação, não afasta o direito à percepção do benefício, conforme Sumula 72 TNU e TEMA 1013 STJ. 4. A DIB deve ser mantida na data de início da incapacidade, visto que já em curso a ação. Não há como retroagir à DER, posto que a incapacitação lhe é posterior. 5. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices de correção da caderneta de poupança, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp Rep. 1.495.146-MG (Tema 905). 6. Honorários majorados em desfavor do INSS, fixados em 11% do valor das parcelas vencidas até a sentença. 7. Recursos desprovidos. (ApCiv 0020568-90.2018.4.01.9199, Rel. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, TRF-1, julgado em 04/09/2020, e-DJF1 28/04/2022, destaquei) Ademais, a data da realização da perícia oficial não é parâmetro de referência para a fixação de termo inicial de benefício por incapacidade, sendo apenas um dos elementos que norteia o entendimento do Juízo, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1831866 / SP, Rel. Min. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019, destaquei) No caso concreto , a perícia médica oficial, ante todas as circunstâncias avaliadas, fixou expressa e fundamentadamente a data de início da incapacidade em maio/2021 : Foram apresentados os seguintes documentos pessoais do autor (a): Radiografias (set2020-mar2022) Ressonância Magnética (mai2021) Relatórios médicos (...) 5) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional, qual a data estimada do início da incapacidade e, sendo o caso, de sua cessação (mês/ano)? Considera-se o inicio da incapacidade PERMANENTE em maio de 2021 O CNIS do autor demonstra que, embora tenha requerido a DIB em 28/10/2011, manteve vínculos empregatícios entre os anos de 2011 e 2020, totalizando, aproximadamente, cinco anos de atividade laborativa. Consta, ainda, o recebimento de auxílio-doença em diversos períodos, concomitantemente aos vínculos de emprego. Ademais, toda a documentação médica relevante apresentada pelo autor é datada dos anos de 2021 e 2022. Destaque-se que a data de início da doença (DID) nem sempre coincidirá com a data de início da incapacidade (DII), o que ocorre nos casos em que a incapacidade decorre de agravamento do quadro da parte, sendo esta data o parâmetro adotado, pois quando preenchido o requisito para a concessão do benefício. E, no caso em tela, a perícia médica oficial consignou expressamente que a incapacidade decorre de progressão da doença, de modo coerente com a DII fixada. Ressalto não haver nos autos outros elementos fático-jurídicos que pudessem invalidar a segurança demonstrada no laudo médico judicial, que é claro, objetivo e conclusivo, não padecendo de qualquer irregularidade. Além disso, a análise das condições pessoais da parte recorrente, como idade e nível de escolaridade, não conduz a solução diversa e não basta ao reconhecimento da incapacidade laboral, que pressupõe a comprovação do efetivo comprometimento da aptidão do segurado ao desempenho da sua atividade laborativa. Aliado a isso, cumpre registrar que o perito judicial, antes de qualquer especialidade, já possui a formação básica em medicina, estando legalmente autorizado a atuar como auxiliar do Juízo. Por isso, não é necessário que detenha título de especialista para que suas respostas técnicas sejam válidas, bastando somente que essas sejam oferecidas com firmeza e segurança, como no caso concreto. Ante a todo exposto, não há motivo para reforma ou anulação da sentença recorrida . Quanto aos honorários advocatícios recursais , não tendo ocorrido o trabalho adicional previsto no § 11 do art. 85 do CPC (pois o INSS não apresentou contrarrazões), deixa-se de fixar os honorários advocatícios nesta instância. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento. 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Processo nº 1001826-09.2020.4.01.3903

ID: 298168721

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001826-09.2020.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNAN BRASIL RAMOS

Sentença Tipo A

Advogados:

SHEILA DOMENCIANO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RUTHIELLY ALVES BONINI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-09.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001826-09.2020.4.01.3903 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:BEATRIZ LIMA DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHIELLY ALVES BONINI - PA19536 e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e dirigida em face de BEATRIZ LIMA DE SOUZA e RENNAN BRASIL RAMOS, objetivando a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente em recuperar integralmente o meio ambiental, com elaboração de plano de recuperação, indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais, além de outras providências. Segundo a inicial, a presente ação civil pública tem por objeto a responsabilização dos requeridos pela reparação dos danos ocasionados, em razão do desmatamento ilícito de um total de 136,8 hectares de vegetação primária na zona rural do Município de Senador José Porfírio/PA, objeto de especial preservação, sem autorização de órgão ambiental competente, conforme legislação vigente. Narra que a ré BEATRIZ LIMA DE SOUZA é responsável pelo desmatamento de 108 hectares segundo dados do CAR. O demandado RENNAN BRASIL RAMOS é responsável pelo desmatamento de 28 hectares segundo dados do CAR. Os réus apresentaram a contestação id 697197983. Alegam ilegitimidade passiva, afirmando que não detêm a posse da área desde 2017, em razão de esbulho possessório praticado por terceiros. Informam que integram a Associação dos Produtores Rurais do Ramal Terra Legal – ASPRORTEL e que os próprios associados denunciaram o desmatamento aos órgãos competentes. Rebatem a prova unilateral apresentada pelos autores e defendem a ausência de nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ambiental. Apontam a existência de Ação de Reintegração de Posse nº 0802093-86.2021.8.14.0005 e juntam Boletins de Ocorrência. Despacho id 1364983294 instou a parte autora a se manifestar acerca da alegação de esbulho da área objeto da presente ação. Após solicitar dilação de prazo – deferida no despacho id 1832794670 –, o MPF apresentou manifestação id 2162041788, defendendo a responsabilidade dos réus com base no LAUDO TÉCNICO Nº 1321/2024-ANPMA/CNP/SPPEA/PGR. Os réus impugnaram o referido laudo e requereram a produção de prova pericial em peça id 2133716770. É o relatório. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de produção de prova pericial veiculado pelos réus em peça id 2133716770, pois a perícia se prestaria a apurar a ocorrência, momento e extensão do dano na área indicada da inicial. Porém, não há controvérsia nos autos quanto a estes aspectos, restando devidamente elucidado que ocorreu a degradação de 136 hectares de floresta localizada no município de Senador José Porfírio-PA. Isso está demonstrado tanto no Laudo referente ao PRODES-12610 (id 228206348, pág. 1) quanto no mapa anexo ao LAUDO TÉCNICO Nº 1321/2024-ANPMA/CNP/SPPEA/PGR (id 2162041790, pág. 6). Logo, ocorreu a degradação ambiental. A controvérsia gira em torno da responsabilidade dos réus quanto a esse dano – matéria que é de direito, dispensando prova pericial. Diante disso, indefiro o pedido de prova pericial. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, entendo que a preliminar arguida demanda análise exauriente dos elementos dos autos. Por essa razão, aprecio a responsabilidade dos réus ao examinar o mérito da ação. Pontuo que, nos termos do art. 355, I e II, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é cabível, na medida em que foi indeferido o requerimento de produção de provas pelo réu. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. 1.Mérito 1.1 Da responsabilidade civil ambiental Diz o art. 225, §3º, da CF: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (...) § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já o art. 14, §1º, da L6.938/81, preconiza: Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...) § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. E, igualmente, o art. 927, do CC: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par desses dispositivos, entende-se que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral. Não são admitidas excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito, a força maior, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima (STJ. 2ª Seção. REsp 1354536-SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/3/2014. Recurso repetitivo. Info 538). Tal é a orientação do TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART . 225, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO . SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL. (...) 4. O STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo Tema Repetitivo 707 -, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. (REsp n . 1.986.814/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 18/10/2022 (...) (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10066374320194014001, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) Basta, para a configuração da responsabilidade, portanto, a existência de uma conduta (comissiva ou omissiva), um dano e um liame de causalidade entre o prejuízo ambiental e o ato perpetrado. Relativamente à possibilidade de cumulação de pedidos, a compreensão do STJ é na linha de que, quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (STJ, Súmula 629). Da mesma sorte, as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (STJ, Súmula 623). Especificamente quanto aos danos impingidos ao meio ambiente, eles podem ser sistematizados, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, da seguinte forma: Dano propriamente dito Dano remanescente Dano interino Corrigido, em caráter preferencial, pela restauração da situação anterior à conduta. É um dano definitivo, prolongado no tempo após os esforços da recuperação ao estado anterior. É um dano, temporário, provisório, que ocorre entre a causação da lesão em si e a reparação integral, havendo ou não dano remanescente. Tem por objetivo promover o retorno do status quo. O dano residual compensa a natureza pela impossibilidade de retorná-la ao estado anterior à lesão. O dano intercorrente compensa a natureza pelos prejuízos causados entre o ato degradante e sua reparação. A respeito dessas espécies de danos ambientais, a doutrina pondera: (...) a reparação integral do dano ao meio ambiente deve compreender não apenas o prejuízo causado ao bem ou recurso ambiental atingido, como também, na lição de Helita Barreira Custódio, toda a extensão dos danos produzidos em consequência do fato danoso, o que inclui os efeitos ecológicos e ambientais da agressão inicial a um bem ambiental corpóreo que estiverem no mesmo encadeamento causal, como, por exemplo, a destruição de espécimes, habitats, e ecossistemas inter-relacionados com o meio afetado; os denominados danos interinos, vale dizer, as perdas de qualidade ambiental havidas no interregno entre a ocorrência do prejuízo e a efetiva recomposição do meio degradado; os danos futuros que se apresentarem como certos, os danos irreversíveis à qualidade ambiental e os danos morais coletivos resultantes da agressão a determinado bem ambiental.” (MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Ação Civil Pública e a Reparação do Dano Ambiental. 2ª ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004, fl. 314). “E se a restauração integral do meio ambiente lesado, com a consequente reconstituição completa do equilíbrio ecológico, depender de lapso de tempo prolongado,necessário que se compense tal perda: é o chamado lucro cessante ambiental, também conhecido como dano interino ou intercorrente.” (FREITAS, Cristina Godoy de Araújo. Valoração do dano ambiental: algumas premissas. In: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Edição Especial Meio Ambiente: A Valoração de Serviços e Danos Ambientais, 2011, p. 11). No mesmo sentido, a compreensão do STJ: (...). A restauração in natura nem sempre é suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, o dano ambiental causado, daí não exaurir o universo dos deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 4. A reparação ambiental deve ser feita da forma mais completa possível, de modo que a condenação a recuperar a área lesionada não exclui o dever de indenizar, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e o pleno restabelecimento do meio ambiente afetado (= dano interino ou intermediário), bem como pelo dano moral coletivo e pelo dano residual (= degradação ambiental que subsiste, não obstante todos os esforços de restauração). 5. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos. (...) STJ. 2ª Turma. REsp 1.180.078/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 2/12/2010. Relativamente ao chamado dano moral coletivo, nas palavras do Ministro Mauro Campbell, é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade, pois o dano é, na verdade, apenas a consequência da lesão à esfera extrapatrimonial de uma pessoa. Nos dizeres do Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva, o dano moral coletivo é o resultado de uma lesão à esfera extrapatrimonial (moral) de determinada comunidade. Ocorre quando o agente pratica uma conduta que agride, de modo totalmente injusto e intolerável, o ordenamento jurídico e os valores éticos fundamentais da sociedade em si considerada, provocando uma repulsa e indignação na consciência coletiva. O dano moral coletivo reverencia, portanto, uma espécie autônoma e específica de bem jurídico extrapatrimonial, não correlata com aquela amparada pelos danos morais individuais. Sua configuração em caso de violação aos direitos ambientais é acolhida pela dicção do TRF1: CIVIL, CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL . FRAUDES NO SISTEMA DOF/IBAMA. OPERAÇÃO OURO VERDE II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . MÉDIA DO VALOR DE MERCADO DA MADEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. POSSIBILIDADE. MEIO AMBIENTE . BEM DIFUSO. PREJUÍZO CAUSADO À COLETIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...). 4. Considerando-se a natureza de bem difuso do meio ambiente, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade de condenação por danos morais coletivos sempre que constatada prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade ( REsp 1820000/SE, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), bastando a prática de ato ilícito, que cause prejuízo à coletividade, passível de gerar a obrigação de indenizar. 5. (...) (TRF-1 - AC: 00121812720084013900, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 08/03/2023 PAG PJe 08/03/2023 PAG) Enfeixadas essas premissas, passo à análise do caso. 1.2 Do caso concreto As questõ es centrais tratadas nesta Ação Civil Pública envolvem o desmatamento ilegal de 136,07 hectares de floresta nativa, perpetrado no Município de Senador José Porfírio-PA, detectado pelo laudo PRODES-12610. A parte autora, composta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), propõe a responsabilização civil e a reparação integral dos danos amb ientais causados pelo réu. O pedido de reparação baseia-se em danos ambientais identificados a partir de monitoramento via satélite do Projeto PRODES/INPE, que apontou a ocorrência de desmatamento nas áreas de propriedade dos réus, sem autorização do órgão ambiental competente. A par disso, os autores postulam: (a) reparação integral do dano ambiental, mediante a recuperação da área desmatada ilegalmente; e (b) indenização por dano material e coletivo. Entendo que o pedido é improcedente, conforme as razões que alinho a seguir. Conforme mencionado, não há controvérsia acerca da ocorrência do desmatamento, demonstrado tanto no Laudo referente ao PRODES-12610 (id 228206348, pág. 1) quanto no LAUDO TÉCNICO Nº 1321/2024-ANPMA/CNP/SPPEA/PGR (id 2162041790). Contudo, os elementos coligidos aos autos não permitem atribuir a responsabilidade pela degradação aos réus. Nos autos, consta que os réus Beatriz Lima de Souza e Renan Brasil Ramos efetuaram registros no Cadastro Ambiental Rural (CAR), indicando domínio sobre as áreas em questão. Confira-se documentos id 2162041790, pág. 9/25. Entretanto, igualmente comprovado nos autos, o contexto de conflito agrário e esbulho possessório praticado por terceiros na área da Gleba Itatá. Há documentos reportando tal situação desde 2017, a exemplo do boletim de ocorrência lavrado em 06/10/2017 (id 697228454), representação protocolada junto ao IBAMA em 28/08/2017 (id 697228455), bem como perante a Secretaria Estadual de Meio Ambiente em 20/07/2017 (id 697228456). No boletim de ocorrência feito perante a Polícia Federal (id 697228457), já no ano de 2019, foi relatado que “TODOS OS ASSOCIADOS QUE POSSUEM TÍTULOS DE TERRAS NA REGIÃO DO ASSURINI GLEBA ITATA NUNCA CONSEGUIRAM A POSSE DAS TERRAS, QUE GRILEIROS ESTÃO COMERCIALIZANDO, DESMATANDO E AMEAÇANDO OS VERDADEIROS DONOS DAS TERRAS”. Vê-se que essa narrativa guarda coerência com as ocorrências registradas no ano de 2017. Portanto, há elementos retratando de forma coerente o esbulho ocorrido no local – que vai além da área discutida na presente ação, englobando a maior parte da Gleba Itatá – no ano de 2017. O próprio autor apresentou elementos que dão suporte a essa conclusão. No LAUDO TÉCNICO Nº 1321/2024-ANPMA/CNP (id 2162041790), foi identificada congruência entre o desmatamento tratado na presente ação e uma das áreas apontadas pela associação de produtores (ASPRORTEL) como invadida: Por meio do programa QGIS (versão 3.34.11), a delimitação do polígono refinado Prodes ID 126103 , objeto da ACP em epígrafe, foi plotada em ambiente virtual georreferenciado. Em seguida, efetuou-se a sua contraposição ao conjunto de 41 pontos indicativos das áreas desmatadas por terceiros nas terras pleiteadas pela Asprortel 4 , e também às camadas vetoriais representativas das Terras Indígenas5 , dos imóveis rurais inscritos no CAR6 e dos certificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária7 (Incra), para o estado do Pará. Dessa maneira, observou-se que o desmatamento em tela coincide com a área indicada pelo ponto nº 9 na tabela e mapa apresentados pela Asprortel, no âmbito da Ação de Reintegração/Manutenção de Posse nº 0802093-86.2021.8.14.0005 (Apêndice 1). Ainda, o corpo técnico do MPF constatou sobreposição de mais de um cadastro no CAR sobre a área: Há redundância entre os registros da Fazenda Dudinha do Pará Lote 79 e Fazenda Eufrasia Leal, que se referem a uma mesma área total (401,441 ha), de idêntica delimitação geográfica, e com 107,19 ha sobrepostos ao polígono Prodes ID 12610. Também há redundância entre a Fazenda Brasil Lote 78 e Fazenda Almeida Leal, que abrangem, respectivamente, 401,44 ha e 398,46 ha, delimitadas de forma bastante parecida. … 3 CONCLUSÃO O polígono Prodes de ID 12610, objeto da ACP em tela, coincide com um dos pontos descritivos de áreas desmatadas por invasores na região (nº 9), segundo mapa fornecido pela Asprortel. Ao mesmo tempo, a base do CAR contém dois novos registros de ocupações rurais – Fazenda Almeida Leal e Fazenda Eufrasia Leal, ambas declaradas em 2022 – que coincidem, espacialmente, com os lotes cadastrados pelos réus em 2018. Diante disso, sugere-se que os atuais detentores das Fazenda Almeida Leal e Eufrasia Leal – Edilson Gomes Leal e Maele Eufrasia de Almeida, possivelmente aparentados – sejam incluídos no polo passivo da lide. O fato de haver dois cadastros de CAR sobre o mesmo local corrobora a narrativa dos réus acerca da pressão fundiária naquela região. Além disso, o MPF reconhece, à luz destes elementos, a plausibilidade da tese de ocupação da área por terceiros, embora insista na condenação com base na responsabilidade a partir de dados do CAR e autos de infração lavrados em 2020. Ainda, segundo as imagens do Laudo referente ao PRODES-12610 (id 228206348), a área estava preservada em 28/06/2016. Na imagem de 23/06/2019 estava desmatada. Portanto, os elementos coligidos permitem concluir que houve degradação da área e que o desmate foi causado no contexto de esbulho possessório ocorrido na Gleba Ituna, área maior onde estava localizada porção de terras postulada pelos réus. Nesse sentido, embora não se possa precisar quem foi o invasor causador da degradação, conclui-se o desmatamento foi feito por quem invadiu a área. Feitas essas constatações, registro que a existência de registros no CAR não é suficiente para demonstrar o exercício da posse ou o controle fático sobre a área quando evidenciado nos autos que os réus vêm indicando a perda possessória desde 2017. Importante destacar que a responsabilidade objetiva não implica inversão absoluta do ônus probatório quanto ao nexo causal. Como bem demonstrado pela defesa, quando comprovado que o dano decorreu de fato de terceiro (no caso, invasores), resta afastada a imputação de responsabilidade aos réus. O fato de terceiros rompe o nexo causal, elemento indispensável para a configuração da responsabilidade, mesmo na hipótese de obrigação propter rem. A titularidade formal ou registro no CAR, embora relevante, não pode fundamentar a condenação em responsabilidade civil quando demonstrado no caso concreto que o efetivo exercício da posse foi impossibilitado por atos de esbulho – a inviabilizar a própria presença dos réus na área, quanto mais a prática de degradação ambiental. Não se está aqui a afastar a aplicação da Súmula 623 do STJ, mas sim a reconhecer que tal súmula não elimina a necessidade de demonstração mínima do nexo causal entre a conduta do réu e o resultado danoso, requisito que, no caso concreto, não se verifica. Com efeito, a atuação ativa dos réus, desde a denúncia dos fatos às autoridades, a busca judicial pela recuperação da posse e a documentação robusta da situação de esbulho, tornam verossímil a alegação de ausência de contribuição para o desmatamento ocorrido, praticado por terceiros. Diante desse quadro, concluo que não restou evidenciado o nexo causal necessário à responsabilização dos réus pelos danos ambientais apontados. No ponto, é importante frisar que as presentes considerações não implicam o reconhecimento da regularidade dos cadastros no CAR, tampouco legitimam em favor dos réus eventual pretensão de ocupação da área — que, conforme consta no laudo do MPF, localiza-se no interior da Terra Indígena Ituna-Itatá (id 216204790, pág. 3) . A discussão acerca da legitimidade do domínio da área por particulares não é objeto da presente ação, devendo ser tratada nos procedimentos próprios de demarcação e homologação de terra indígena a serem conduzidos pela FUNAI. O que as provas mencionadas demonstram, de forma idônea e suficiente, é que houve esbulho possessório sobre a área reivindicada pelos réus, afastando a responsabilidade destes quanto ao desmatamento objeto da presente demanda, por não estar evidenciado o nexo causal. 1.3 Sobre o pedido contraposto Observo, ainda, que os réus apresentaram pedido contraposto em sua contestação, pleiteando a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios e de indenização por eventuais prejuízos decorrentes da presente demanda. Nos termos do art. 31 da L9.099/1995, o pedido contraposto é admitido exclusivamente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (onde não há reconvenção), cujo rito próprio e especial não se aplica a ações civis públicas. A propósito, sendo a presente demanda regida pela L7.347/1985, aplica-se seu art. 18, segundo o qual somente haverá condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a litigância de má-fé. Confira-se: Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. No caso concreto, não há nos autos qualquer indício de má-fé por parte do Ministério Público Federal. Ao contrário, a propositura da presente ação civil pública está motivada por elementos probatórios relevantes e guarda correspondência com a missão institucional de tutela do meio ambiente. Diante da inadequação com o rito da ação civil pública, o pedido contraposto não deve ser conhecido. Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação, e no mérito (CPC, art. 487, I), julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Lado outro, não conheço do pedido contraposto veiculado na contestação id 697197983. Em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios e custas da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da L7.347/1985. (STJ, AgInt nos EREsp n. 1.544.693/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019; AgInt no AREsp n. 506.723/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/5/2019, DJe 16/5/2019 e AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 317.587/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 1º/4/2019. Diante do julgamento improcedente, submeto esta decisão à remessa oficial, aplicando-se o teor do art. 19 da L4.4717/65. Publicação e registro automático. Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Ramão Adolfo Soley Lopes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315502407

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000432-61.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ

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PAULO ROCHA BARRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAG… Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) proposta por RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, PROMOVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP, AVANCARD, A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (KardBank) e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a Ré, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 573.332,42 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois reais). Alega que não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Com a petição inicial, vieram os documentos constantes do Evento 1. A decisão proferida no Evento 8 indeferiu a liminar requerida. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação nos Eventos 41, 44, 45, 47 e 48. O autor apresentou impugnação à contestação no Evento 53. No Evento 67, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na lição de Nelson Nery Junior: "Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo ('de gré à gré'), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc". No caso dos autos, a pretensão recai sobre relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Das preliminares: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa. Sem razão, contudo. A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017). Posto isto, rejeito a preliminar levantada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assistência jurídica gratuita, prevista no disposto no art. 5º, LXXIV, CF, não se confunde com a assistência judiciária ( Lei nº 1.060/50 ). A primeira diz respeito ao acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e está recepcionada pelo princípio constitucional da acessibilidade à justiça. 2. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária, a presunção de hipossuficiência econômica favorece ao requerente da assistência judiciária e somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. 3. No caso, a prova apresentada na impugnação não se mostra suficiente para refutar a declaração de hipossuficiência prestada pelos apelados, pois fundada apenas em suposições. 4. Recurso improvido. (TJES; APL 0002445-12.2012.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015). Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à formação válida da relação processual, bem como aqueles que demonstram minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu adequadamente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo ao juízo e à parte ré a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa o regular desenvolvimento do processo ou que impeça a defesa. Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Do mérito: A controvérsia do feito reside em saber se o requerente preenche os requisitos legais para ser beneficiário do procedimento especial de repactuação previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC. O superendividamento encontra-se definido no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A norma em questão reflete a proteção ao mínimo existencial, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência tem apontado que, além da demonstração da boa-fé e da origem não fraudulenta das dívidas, incumbe ao consumidor provar que se encontra em situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial, mediante comprovação de renda, gastos mensais e da proporção das dívidas assumidas. No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 13.020,82 (treze mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), dos quais cerca de 70,96% estariam comprometidos com dívidas consignadas e outras despesas. Contudo, não houve comprovação idônea da totalidade das despesas alegadas, como alimentação, farmácia, plano de saúde e faculdade de filho, sendo apresentado apenas comprovante relativo à fatura de energia elétrica. Além disso, mesmo considerando os descontos em folha e as obrigações alegadas, verifica-se que o autor ainda percebe média mensal de R$ 3.779,55 (três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, e até mesmo ao salário mínimo vigente. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, não há comprovação nos autos de que a parte autora se encontre em situação de superendividamento, nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a impossibilidade de adimplemento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, tampouco a boa-fé objetiva necessária à utilização do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que vem afastando a aplicação do regime jurídico do superendividamento quando inexistentes elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de pagamento e o comprometimento da subsistência digna do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial. A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial. A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) É o posicionamento de outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC)- É que, o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047010420248130433 1.0000.24 .228125-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, respeitadas as condições pessoais do devedor, não há prova que se trate de pessoa que se enquadra na possibilidade de repactuação de dívidas, consoante o disposto na Lei n.º 14.181/2021. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Não há de se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ramão Adolfo Soley Lopes x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 315502410

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000432-61.2024.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ

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PAULO ROCHA BARRA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAG… Procedimento Comum Cível Nº 0000432-61.2024.8.27.2714/TO AUTOR : RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES ADVOGADO(A) : MANOLO PAIVA TABOADA ESTEVEZ (OAB PR109177) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES (OAB CE032111) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) RÉU : CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A) : NATHALIA SILVA FREITAS (OAB SP484777) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (Procedimento da Lei n.14.181/2021 – Superendividamento) proposta por RAMÃO ADOLFO SOLEY LOPES em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO DO BRASIL, PROMOVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP, AVANCARD, A KDB INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (KardBank) e CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA, todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que celebrou contratos de empréstimos com a Ré, sendo que o valor total financiado perfaz a quantia de R$ 573.332,42 (quinhentos e setenta e três mil e trezentos e trinta e dois reais e quarenta e dois reais). Alega que não está suportando os encargos, resultado disso, sobremodo em atendimento ao princípio da dignidade humana, necessita da intervenção judicial. Com a petição inicial, vieram os documentos constantes do Evento 1. A decisão proferida no Evento 8 indeferiu a liminar requerida. Regularmente citados, os requeridos apresentaram contestação nos Eventos 41, 44, 45, 47 e 48. O autor apresentou impugnação à contestação no Evento 53. No Evento 67, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Analisando o feito, verifico que a situação comporta julgamento antecipado do mérito, pois envolve questão que versa unicamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de mais provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil: Art. 355 O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Sobre o tema, vejamos: "(...) É sabido que o magistrado, não vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, pode julgar antecipadamente a lide, mormente em situações como a destes autos, em que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da demanda." (TJMG - AC 0018631- 40.2010.8.13.0216 - Rel. Des. Maurício Barros - Publicação: 29/04/2011). A propósito, a jurisprudência vem entendendo que "tendo havido julgamento antecipado da lide, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação" (STJ - 4ª Turma, REsp 5.442-RJ, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). E ainda: "Constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia" (STJ - 4ª Turma, Ag 14.952-DF- AgRg Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Portanto, como no caso os documentos juntados ao feito são suficientes para o julgamento da demanda, não havendo necessidade de produção de outras provas, nem mesmo questões processuais a serem sanadas, passo a julgar antecipadamente o processo. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: A jurisprudência é pacífica no sentido de que as relações jurídicas entre as instituições financeiras e seus clientes configuram relação de consumo, que se perfaz sob a forma de prestação de serviços, a teor do artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. É esse o entendimento expresso no enunciado nº 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297/STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Na lição de Nelson Nery Junior: "Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo ('de gré à gré'), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc". No caso dos autos, a pretensão recai sobre relação de consumo entre a parte autora e a instituição financeira ré, sendo, portanto, aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Das preliminares: Da ausência de condição da ação - falta de interesse de agir O Requerido, em sua peça defensiva, argui a falta de interesse de agir da parte autora ao fundamento de que não foi comprovada a prévia resistência administrativa. Sem razão, contudo. A pretensão ora discutida, consubstanciada na presente ação, não exige o exaurimento da via administrativa, que não pode servir de empecilho ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE. Descabe falar em ausência de interesse de agir, por conta de inexistência de prévio requerimento administrativo, quando a parte postula exclusão da negativação de seu nome e a declaração de inexistência do débito que ensejou a negativação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.16.087642-1/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/0017, publicação da súmula em 26/01/2017). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES E DE DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO. 1 - A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2 - A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta a pretensão de declaração de inexistência de débito. 3 - Constitui exercício regular de direito do credor a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito quando comprovada a existência de débito oriundo da relação jurídica contratual. 4 - Age com má-fé a parte que deixa de proceder com lealdade e boa-fé, negando fato existente e documentado nos autos, com intuito claro de obter vantagem indevida. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.002482-9/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves (JD Convocado) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2017, publicação da súmula em 11/08/2017). Posto isto, rejeito a preliminar levantada. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade da parte, nem mesmo que esta seja um indigente. Neste contexto, observa-se que a parte ré não se incumbiu do ônus de comprovar que o autor possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse sentido, segue jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA REQUERENTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A assistência jurídica gratuita, prevista no disposto no art. 5º, LXXIV, CF, não se confunde com a assistência judiciária ( Lei nº 1.060/50 ). A primeira diz respeito ao acesso aos serviços profissionais do advogado e dos demais auxiliares da justiça, inclusive os peritos, seja mediante a defensoria pública ou da designação de um profissional liberal pelo Juiz. Quanto à Assistência Judiciária Gratuita, consiste na isenção de todas as despesas inerentes à demanda, e está recepcionada pelo princípio constitucional da acessibilidade à justiça. 2. Em se tratando de impugnação à assistência judiciária, a presunção de hipossuficiência econômica favorece ao requerente da assistência judiciária e somente será elidida diante da prova em contrário, podendo também o magistrado, avaliando as alegações feitas pela parte interessada, examinar as condições para o seu deferimento. 3. No caso, a prova apresentada na impugnação não se mostra suficiente para refutar a declaração de hipossuficiência prestada pelos apelados, pois fundada apenas em suposições. 4. Recurso improvido. (TJES; APL 0002445-12.2012.8.08.0021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 01/12/2015; DJES 10/12/2015). Da preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação Rejeito a preliminar arguida. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. No entanto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos necessários à formação válida da relação processual, bem como aqueles que demonstram minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Assim, afasto a preliminar de ausência de documentos essenciais à propositura da ação. Da preliminar de inépcia da petição inicial Nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos para permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, tais como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora descreveu adequadamente os fatos, delimitou a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados, permitindo ao juízo e à parte ré a devida compreensão da controvérsia. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa o regular desenvolvimento do processo ou que impeça a defesa. Afasta-se, portanto, a alegação de inépcia da petição inicial. Do mérito: A controvérsia do feito reside em saber se o requerente preenche os requisitos legais para ser beneficiário do procedimento especial de repactuação previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC. O superendividamento encontra-se definido no artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, como sendo a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. A norma em questão reflete a proteção ao mínimo existencial, segundo a qual se deve assegurar a todos, inclusive aos devedores, o essencial necessário à sua sobrevivência digna, dando cumprimento ao mandamento constitucional de dignidade da pessoa humana. Ademais, a jurisprudência tem apontado que, além da demonstração da boa-fé e da origem não fraudulenta das dívidas, incumbe ao consumidor provar que se encontra em situação de superendividamento que comprometa o mínimo existencial, mediante comprovação de renda, gastos mensais e da proporção das dívidas assumidas. No caso dos autos, conforme consta dos documentos apresentados, o autor possui rendimento líquido mensal de R$ 13.020,82 (treze mil, vinte reais e oitenta e dois centavos), dos quais cerca de 70,96% estariam comprometidos com dívidas consignadas e outras despesas. Contudo, não houve comprovação idônea da totalidade das despesas alegadas, como alimentação, farmácia, plano de saúde e faculdade de filho, sendo apresentado apenas comprovante relativo à fatura de energia elétrica. Além disso, mesmo considerando os descontos em folha e as obrigações alegadas, verifica-se que o autor ainda percebe média mensal de R$ 3.779,55 (três mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), valor substancialmente superior ao mínimo existencial de R$ 600,00, fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, e até mesmo ao salário mínimo vigente. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Portanto, não há comprovação nos autos de que a parte autora se encontre em situação de superendividamento, nos termos exigidos pela Lei nº 14.181/2021. Não restou demonstrada, de forma suficiente, a impossibilidade de adimplemento das dívidas sem o comprometimento do mínimo existencial, tampouco a boa-fé objetiva necessária à utilização do procedimento especial previsto no Código de Defesa do Consumidor. Nesse mesmo sentido, é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que vem afastando a aplicação do regime jurídico do superendividamento quando inexistentes elementos mínimos que demonstrem a real incapacidade de pagamento e o comprometimento da subsistência digna do consumidor. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora que pleiteia a repactuação de suas dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando comprometimento de sua renda além do mínimo existencial. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não houve comprovação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor do mínimo existencial deve ser fixado em R$ 600,00, conforme o Decreto nº 11.150/2022, ou em patamar superior, a depender do caso concreto; (ii) estabelecer se a recorrente preenche os requisitos legais para o procedimento de repactuação das dívidas por superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O mínimo existencial é o montante necessário para garantir uma vida digna ao consumidor, abrangendo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. A fixação de um valor único para o mínimo existencial pode ser inadequada diante das desigualdades regionais e socioeconômicas do país, razão pela qual diversos tribunais têm flexibilizado a aplicação do Decreto nº 11.150/2022.No caso concreto, não há comprovação de que a recorrente se encontre em situação de superendividamento, uma vez que sua renda líquida remanescente, após os descontos, ainda permite a manutenção de um padrão de vida condizente com o mínimo existencial. A ação de repactuação de dívidas não visa conceder descontos ou prorrogações de pagamento de maneira indiscriminada, sendo imprescindível a comprovação de comprometimento efetivo do mínimo existencial, o que não se verifica nos autos. O Poder Judiciário não pode intervir nas relações contratuais privadas sem a demonstração cabal da necessidade de proteção ao consumidor superendividado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. TESE DE JULGAMENTO: O mínimo existencial deve ser aferido considerando as particularidades do caso concreto, podendo ser superior ao valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022.A repactuação das dívidas por superendividamento exige a comprovação de que o consumidor não consegue pagar seus débitos sem comprometer o mínimo existencial. A mera dificuldade financeira ou impossibilidade de manutenção da atual condição social não autoriza a repactuação das dívidas. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.181/2021; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; DECRETO Nº 11.150/2022; CPC, ART. 98, § 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001826-84.2023.8.26.0407, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030711-59.2023.8.26.0003, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012996-35.2023.8.26.0510, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.11.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003013-50.2023.8.27.2725, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 02/04/2025, juntado aos autos em 22/04/2025 11:17:40) É o posicionamento de outros Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11 .150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, do CDC)- É que, o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação. (TJ-MG - Apelação Cível: 50047010420248130433 1.0000.24 .228125-1/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024) Ainda: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Alegação de superendividamento em razão da contratação de empréstimos consignados e não consignados. Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora . Pretensão de repactuação da dívida, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos dos artigos 54-A e 104-A, ambos do CDC . Autor que não incluiu todos seus credores, não indicou a renda familiar integral, tampouco comprovou o comprometimento de seu mínimo existencial, cujo montante, bastante superior àquele definido no Decreto nº 11.150/22, sequer foi detalhado. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000330-28.2023.8.26 .0081 Adamantina, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 05/12/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2023) Assim, respeitadas as condições pessoais do devedor, não há prova que se trate de pessoa que se enquadra na possibilidade de repactuação de dívidas, consoante o disposto na Lei n.º 14.181/2021. Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Ante o exposto, passo ao decisum. III – DISPOSITIVO: Com essas considerações, por tudo de fato, direito e jurisprudência alhures vergastada, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC. Não há de se falar em pagamento de custas ou honorários advocatícios em atenção ao disposto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Janilda De Sousa Lima e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 262573197

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3007236-38.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JANILDA DE SOUSA LIMA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA MUNICIPIO DE FORTALEZA

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

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TAYTALA VIRGINIA DE OLIVEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª CÃMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 APELANTE: JANILDA DE SOUSA LIMA APELADOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ES… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA2ª CÃMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 3007236-38.2022.8.06.0001 APELANTE: JANILDA DE SOUSA LIMA APELADOS: MUNICÍPIO DE FORTALEZA E ESTADO DO CEARÁ ORIGEM: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR ERRO MÉDICO. RELATO DE MORDEDURA DE RATO PELO PACIENTE. DESCONSIDERAÇÃO PELOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE. PÉRIPLO EM UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. ATENDIMENTOS E EXAMES MÉDICOS INADEQUADOS AO TRATAMENTO EFICAZ DO PACIENTE. CONTÁGIO POR LEPTOSPIROSE. AGRAVAMENTO DOS SINTOMAS. DIAGNÓSTICO TARDIO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICAS CONFIGURADAS. NEXO DE CAUSALIDADE. CONDUTAS DOS AGENTES PÚBLICOS DE SAÚDE E EVENTO MORTE. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pretensão indenizatória por danos morais sofridos em consequência de sucessivos erros médicos e tratamentos inadequados, por negligência e imperícia do sistema público de saúde, que levaram a óbito o esposo da apelante, em consequência de Acidose Refratária, Insuficiência Renal Crônica, Choque Séptico e Leptospirose, realizados em unidades de saúde do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará - UPA Jangurussu, Hospital São José e Hospital Geral de Fortaleza. Sentença de improcedência. 2. Evidentes omissão e imperícia dos agentes de saúde em atendimentos ao paciente, sucessivos e falhos, em diversas unidades de saúde, desde a fase precoce da doença. 3. Conjunto probatório que revela, pela negligência na aplicação do tratamento adequado, o rápido agravamento do estado do paciente até a iminência da morte, quando nada mais poderia ser feito. 4. Não observância pelos agentes de saúde pública das circunstanciadas orientações oficiais e protocolos a serem seguidos, constantes do Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e do Boletim Epidemiológico do Estado do Ceará - Vigilância da Leptospirose, no atendimento ao paciente, tanto pela desconsideração do seu próprio relato sobre a mordedura do rato, quanto pela ausência de administração da terapêutica medicamentosa, de forma inicial e adequada à moléstia, a configurar a responsabilização civil. 5. Agravamento acelerado do quadro clínico do paciente, evidenciado nos exames médicos, simultâneo aos sintomas característicos de leptospirose, sem tratamento adequado pelas unidades do sistema de saúde pública procuradas. 6. Comprovação da responsabilidade civil objetiva do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, pela conduta desidiosa dos seus agentes públicos, consubstanciada na inobservância das recomendações oficiais para o tratamento básico da doença, do evento morte e do nexo de causalidade, pela tardia e inócua prestação da terapêutica medicamentosa prevista para a moléstia. 7. Reforma da sentença, pelo dano moral suportado pela recorrente, a ser reparado em face da dor e sofrimento advindo da morte do seu esposo, em fatigante busca por tratamento médico adequado e percalços sofridos, em diversas unidades de saúde. 8. O valor da indenização, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os apelados de forma equitativa, atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias fáticas que envolveram os autos e o descaso dos agentes de saúde ante o agravamento do quadro infeccioso do paciente; além do caráter pedagógico-punitivo da condenação, com o escopo de coibir semelhantes condutas. 9. O valor indenizatório fica acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG. 10. Em razão da sucumbência, ficam os demandados condenados ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, a ser rateado igualmente entre ambos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 11. Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante julgamento estendido, por maioria de votos, em conhecer do recurso de Apelação Cível para provê-lo, nos termos do voto da Desembargadora Designada para lavrar o Acórdão. Fortaleza, 02 de abril de 2025. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Desembargadora Designada para lavrar o Acórdão e Presidente do Órgão Julgador VOTO Vieram-me os autos conclusos por conta de pedido de vista, que formulei ante o Voto apresentado pela eminente Relatora, Des.ª Maria Iraneide Moura Silva, na Sessão da 2ª Câmara de Direito Público do dia 19/02/2025 (Relatório e Voto nos IDs 17679726 e 18144392, respectivamente). Adoto o bem elaborado relatório no ID 17679726 da Relatoria, a seguir transcrito: Cuida-se de Apelação nos autos da ação de Indenização por dano moral por erro médico, em cujo feito restou julgado improcedente o pedido, fixando honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na exordial, alega a autora Janilda de Sousa Lima que no dia 1º.07.2018, seu esposo, Sr. Antônio Ferreira Lima, de 48 (quarenta e oito) anos de idade, estava limpando o quintal quando fora mordido no pé direito por um rato. Que no dia seguinte fora ao posto de saúde do bairro, onde fora informado que não tinha vacina e que procurasse um hospital se inflamasse, já que se tratava de uma "feridinha". Acrescenta que no dia 05.07.2018 começou a sentir febre e dor de cabeça e se dirigiu até a UPA Jangurussu, onde recebeu dipirona e foi encaminhado ao Hospital São José, e após ser medicado com ibuprofeno fora mandado para casa por não se tratar de leptospirose. Contudo, alega que os sintomas pioraram com vômitos, dor no corpo e cloração amarelada da pele, motivo pelo qual retornou no mesmo dia à UPA de Jangurussu, bem como nos dias 07.07 e 08.07, sendo sempre medicado para dor e encaminhado para casa. Afirma que no dia 09.07.2018 foi até o Hospital Frotinha da Parangaba e após realizar exames foi encaminhado a um hospital para ser internado, mas como não havia vaga, fora internado na UPA do Jangurussu. No dia seguinte, dia 10.07, alega que a médica inseriu o seu esposo na central de leitos, porquanto precisava fazer hemodiálise. Aduz que no dia 11.07.2018 foi encaminhado na UTI para o Hospital Geral de Fortaleza - HGF, onde iniciou tratamento tardio, porquanto na tarde do dia seguinte veio a falecer por acidose refratária, insuficiência renal crônica, choque séptico e leptospirose. Aponta falta de tratamento adequado, porquanto mesmo tendo procurado ajuda todos os dias, nenhum médico lhe auxiliou com a informação ou tratamento adequado, mesmo quando ciente de que se tratava de mordida de rato, motivo pelo qual requereu indenização por dano moral no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Regularmente citado, o Estado do Ceará rechaçou a pretensão autoral, arguindo não ser possível responsabilizar o profissional da saúde ou o ente público em decorrência de condições de saúde inerente ao quadro do paciente. Ressaltou a inexistência de nexo causal apto a gerar obrigação de indenizar e, por fim, alegou excessiva a verba indenizatória pleiteada. No mesmo sentido a contestação do Município de Fortaleza. Juntada a réplica e redistribuídos os autos, foram as partes intimadas para produção de provas, sendo realizada audiência e seguida da entrega dos memoriais, do parecer ministerial e da sentença de improcedência do pedido. Irresignada, autora apelou pela reforma do julgado, arguindo a comprovação do erro médico no atendimento com uso de medicação inadequada, porquanto somente obteve tratamento da leptospirose após várias idas a UPA, Hospital São José e Frotinha, restando, assim, caracterizado o nexo causal e o dever de indenizar. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte de Justiça. É o relato. Posta a questão sob exame, passo à análise do mérito da demanda. Como relatado, trata-se de Apelação cível interposta por Janilda de Sousa Lima, tendo como apelados o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente o pleito autoral indenizatório por dano moral que afirma ter sofrido em consequência de erros médicos consistentes em tratamentos inadequados, por negligência e imperícia, que levaram a óbito seu esposo, Antônio Ferreira Lima, 48 anos de idade, em consequência de Acidose Refratária, Insuficiência Renal Crônica, Choque Séptico e Leptospirose (Certidão de Óbito no ID 15590514), realizados em unidades de saúde do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará - UPA Jangurussu, Hospital São José e Hospital Geral de Fortaleza. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais por entender que os elementos contidos nos autos, in verbis: "reforçam a argumentação de que não houve erro de diagnóstico que tivesse contribuído para o evento danoso, sendo certo que restou comprovado que o falecido foi atendido por vários profissionais e se submeteu a diversos exames, em curto período de tempo, afastando, assim, alegação de negligência ou imperícia médica, aptas a ensejar a condenação em danos morais." (ID 15590713). Como visto, o Magistrado fundamentou-se, para afastar o cometimento de erro de médico - seja por negligência ou imperícia -, na inexistência de erro de diagnóstico; no atendimento ao paciente por vários profissionais; e na realização de vários exames. Não obstante, o contexto fático-probatório dos autos aponta em sentido inverso. Isso porque os atendimentos médicos e exames realizados foram inadequados ao tratamento eficaz do paciente, pela negligência e imperícia com que foram prestados, como se constata do exame da prova documental. O certo é que o Sr. Antônio Ferreira Lima, esposo da autora, realizou verdadeiro périplo de angústia e dor pelas unidades de saúde do município e do Estado, buscando o tratamento adequado ao seu grave quadro clínico gerado pela mordedura do rato, a cada dia agravado pela desídia com que foi acompanhado pelos agentes públicos de saúde responsáveis pelo seu restabelecimento. Vejamos a sequência de sua via crucis: - Dia 01/07/2018: Antônio Ferreira Lima foi mordido por um rato enquanto limpava o quintal de sua residência. - Dia 02/07/2018: Procurou Posto de Saúde do seu bairro Jangurussu, onde a mordedura foi considerada apenas uma "feridinha", sendo informado que não dispunham de vacina e orientado a procurar um hospital se o ferimento inflamasse. - Dia 05/07/2018, às 17:41hs: O paciente buscou à UPA Jangurussu, acometido de febre e dores de cabeça, sendo atendido pela médica Dra. HAYLA OLIVEIRA TAROIN ROZEIRA, CRM 10390, a qual lhe prescreveu "Dipirona", com recomendação de encaminhamento ao Hospital São José de Doenças Infecciosas (ID 15590518): PRESCRIÇÃO MÉDICA DIPIRONA 1 GRAMA …...1 CAIXA TOMAR 1 COMP VO DE 6 EM 6 HORAS SE DOR OU FEBRE ENCAMINHAMENTO MÉDICO AO HOSPITAL SÃO JOSÉ MORDEDURA DE RATO HÁ 5 DIAS [grifei] Na Ficha de Atendimento, a médica aponta, tão somente, como "Hipótese Diagnóstico: CEFALEIA", embora soubesse do relato do próprio paciente que: "PCT RELATA QUE FOI MORDIDO POR UM RATO HÁ 5 DIAS E NÃO PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO" [grifei] Portanto, mais que documentada a ciência do sistema de saúde de que o paciente fora mordido por rato; razoável, portanto, que esse dado fosse considerado para a identificação da causa dos sintomas que o acometiam, a determinar o tratamento adequado. - Dia 05/07/2018, às 23:07hs: No mesmo dia do atendimento supra referido, o paciente retornou à UPA Jangurussu, sendo atendido pelo médico Dr. CARLOS TAIRO DIÓGENES HOLANDA, CRM 15586 (ID 15590517, fls. 02): Queixa: CEFALEIA E FEBRE HÁ 1 DIA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO: VERDE Hipótese Diagnóstico: INFECÇÃO VIRAL NÃO ESPECIFICADA HDA/Exame Físico: REFERE HÁ 1 DIA CEFALEIA E FEBRE NÃO MENSURADA CHECO HC SEM ANORMALIDADES [grifei] Não consta desse documento qualquer prescrição de medicamento ou exame. Note-se que o paciente, com mordedura de rato há cinco dias - fato do pleno conhecimento do sistema de saúde, registrado no atendimento da UPA, expressamente, pela Dra. HAYLA OLIVEIRA TAROIN ROZEIRA, conforme consta do atendimento anterior - foi incluído, mesmo assim, com total desídia, no Risco Verde, com diagnóstico genérico de INFECÇÃO VIRAL NÃO IDENTIFICADA, sem prescrição. - Dia 07/07/2018: Atendimento no "HOSPITAL SÃO JOSÉ DE DOENÇAS INFECCIOSAS" da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará - portanto hospital especializado no tratamento de infecções - por encaminhamento da UPA, confirmado pelo próprio ente público estadual (ID 15590721, fls. 04): (…) o encaminhamento que teria sido realizado pela unidade básica de saúde [UPA Jangurussu] foi adequado, pois o Hospital São José é um nosocômio destinado ao tratamento de doenças infecciosas, trabalhando, inclusive, na formação de médicos infectologistas, sendo o centro médico especializado mais adequado para o tratamento da condição de saúde do paciente. Isso porque a leptospirose é uma doença infecciosa febril aguda, transmitida a partir da exposição direta ou indireta à urina de animais (principalmente ratos) infectados pela bactéria leptospira, que penetra na pele, principalmente a partir de lesões ou na pele íntegra em longos períodos de imersão em água contaminada ou por mucosas. [grifei] O paciente, com histórico de mordedura por rato há sete dias, apresentando vários sintomas compatíveis com a grave infecção que o acometia (Cefaleia + Artralgia + Febre + Odinofagia + Diurese Escura de Início há 3d) [ID 1590517 - fls. 03], foi atendido, em 07/07/2018, pela médica infectologista Dra. MÔNICA DE PAIVA SANTOS, CREMEC 4511, que recebeu o Sr. Antônio Ferreira de Lima encaminhado por unidade de saúde pública. No entanto - pelo que se vê na Receita acostada aos autos - limitou-se a prescrever-lhe tão somente o fármaco "IBUPROFENO", anti-inflamatório destinado ao alívio de febre, cefaleia e outras dores, com a posologia de "1 comprimido de 12/12 h", sem qualquer outra observação sobre o quadro clínico do paciente (Receita Médica no ID 15590518 - fls. 04). Dessa prova documental exsurge a desídia da médica pelo paciente; não se pode falar em imperícia, pois a infectologista tem quase quatro décadas nessa especialidade, que diagnostica, trata e previne doenças infecciosas, causadas por microrganismos como bactérias, vírus, fungos e parasitas. Naturalmente que a Dra. MÔNICA DE PAIVA SANTOS, com formação especializada nessa área da Infectologia, tinha vasta experiência, pois se encontra inscrita no CRM/CE desde 03/02/1987 (fonte: https://cremec.org.br/busca-medicos), há 38 anos portanto; assim, não poderia ignorar o relato do paciente sobre a mordedura do rato, tampouco o encaminhamento feito pela UPA, nem mesmo os sintomas graves do quadro clínico do paciente. Não obstante, prescreveu-lhe apenas um Anti-inflamatório, quando deveria tê-lo internado imediatamente e iniciado o tratamento com antibióticos. Se prestou atendimento a mais ao paciente, nenhum documento foi apresentado pelo Estado do Ceará - a exemplo de Ficha de Atendimento - para provar que o paciente tenha sido examinado; que tenha havido alguma anotação sobre seu histórico de queixas; que tenha sido emitida alguma hipótese de diagnóstico; ou alguma determinação para a realização de exames. Dessa forma, razão assiste à apelante, ao rechaçar esse atendimento, por negligência médica, pois é consabido, pelos estudos e prática clínica generalizada no tratamento de infecções, a indicação dos Antibióticos. - Dia 07/07/2018, às 23:15hs: Nesse mesmo dia, continuando seu doloroso périplo pelas unidades de saúde, o paciente retornou à UPA Jangurussu, sendo atendido na última hora do dia pelo médico Dr. DAVI FALCÃO MENEZES BRILHANTE - CRM 16182 (ID 1590517 - fls. 03 e 15590517 - fls. 07): CLASSIFICAÇÃO DE RISCO: AMARELO Queixa: Cefaleia + Artralgia + Febre + Odinofagia + Diurese Escura de Início há 3d Hipótese Diagnóstico: OUTROS SINTOMAS E SINAIS GERAIS Como visto, já passada uma semana da mordedura do rato, agravados os sintomas, o paciente apresentou preocupante quadro de saúde, que elevou a sua classificação de risco para "Amarelo". A denotar o descaso com paciente, na UPA, na sua "Ficha de Atendimento" há a despropositada anotação de "Chikungunya: Sim" (ID 15590530, fls. 06). Quanto ao campo a preencher denominado: "Hipótese Diagnóstico", também há incoerência e desídia, pois genérico, sem nada esclarecer; apenas se consigna, nessa rubrica, sintomas que acometiam o paciente: Hipótese Diagnóstico: OUTROS SINTOMAS E SINAIS GERAIS. O médico responsável por esse atendimento, Dr. DAVI FALCÃO MENEZES BRILHANTE, se limitou a determinar a realização de Exames de Sangue, Urina e Raio X de tórax; bem como prescrever anti-inflamatórios, sem considerar nem mencionar o histórico da mordedura do rato: - Dia 08/07/2018, às 12:30hs: Mais uma vez na UPA Jangurussu, o paciente foi atendido pela médica Dra. LOUISE TEIXEIRA CARVALHO, CRM 11987, que relatou (ID 15590517 - fls. 05 e ID 15590530 - fls. 09), in verbis: - HDA/Exame físico: Paciente, 48 anos, sem comorbidades, tabagista importante, retorna assintomático para mostrar exames, pois evadiu-se durante a madrugada. Refere história de cefaleia, febre vespertina, colúria e mialgia com 2 dias de evolução, que melhoraram significativamente com medicação realizada nessa unidade. Nega perda ponderal ou dores abdominais ou dorsaldia. Nega Alergias medicamentosas. [grifei] A Dra. LOUISE TEIXEIRA CARVALHO se refere à suposta "evasão" do paciente durante a madrugada e seu retorno à Unidade para mostrar exames. A afirmação é contraditória e não corresponde aos fatos, pois o paciente não estava internado, mas sim em atendimento na Emergência da UPA; apenas se ausentou por algumas horas; tanto que retornou "para mostrar exames", como diz a própria médica. Admitindo-se que isso tivesse ocorrido, a profissional não explica qual a falha no sistema de segurança da UPA que teria permitido a "evasão". O certo é que o paciente foi atendido na última hora do dia 07/07/2018, às 23:15 hs e retornou na manhã do dia seguinte, 08/07/2018, com o resultado dos Exames (ID 15590527, fls. 10): - (07/07/18): HB 14,2, HT 41,6%, 7000 LEU, 104.000 PLAQ. INR 0,98, TGO 89, TGP 108, UR 27, BT 2,99, BD 2,04, BI 0,95, K 4,2, NA 132, EAS COM UROBILINOGÊNIO 2,0 AO EXAME, BEG. ORIENTADO, EUPNEICO, NORMOCORADO, ICTÉRICO 1+/4+, AC e AP Fisiológico. CD: Oriento prosseguir com investigação de SD Colestática A/E. Inclusive no documento de ID 15590530 - fls. 12, foi registrada a sua saída da Emergência, no dia 08/07/2018, às 12:39 h. Portanto, a palavra "evasão", se empregada no sentido de "fuga", não corresponde ao ocorrido. O próprio Estado do Ceará admite que o demandante somente foi internado posteriormente, referindo-se ao internamento do paciente na UPA em 09/07/2018 (ID 15590526, fls. 04): O não internamento anterior não mostra nenhum erro médico ou negligência. Os médicos responsáveis pelos atendimentos anteriores apenas diagnosticaram a não necessidade de internação. Não é porque em momento posterior foi necessário a internação que essa mesma necessidade se mostrou anteriormente. - Dia 09/07/2018, às 08:07 hs: Já bastante debilitado, às vésperas de sua morte, o paciente, prosseguindo na busca por tratamento, buscou o HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA - HDMJBO - Frotinha Parangaba (ID 15590530 - fls. 20-21 e 26-27), sendo atendido no "Atendimento Emergencial", conforme consta nas Informações prestadas pelo Diretor Técnico desse hospital, Dr. AMAURY DE CASTRO E SILVA FILHO - CRM 8969, in verbis (ID 15590530): Após pesquisa no sistema de gerenciamento de atendimentos - SIGIS - foi identificado um único atendimento do referido paciente na data de 09/07/2018 às 08:07 horas no Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira, como consta no REGISTRO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL e no REGISTRO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL (ambos em anexo). Baseado apenas nesses documentos, pode-se informar que o paciente foi atendido na emergência do referido nosocômio com queixas de dor articular, febre e urina escura. Na ocasião, o paciente foi medicado, às 08:50 horas, com hidratação venosa, medicamentos sintomáticos para dor e febre e realizou ultrassonografia de abdome total. Após o resultado dos exames, o médico assistente encaminhou o paciente para um hospital terciário por constatar que o perfil de gravidade do mesmo não se adequava ao perfil do hospital. O paciente não foi internado nesta unidade. [grifos originais] Como visto, o paciente obteve mais do mesmo tratamento até então dispensado ao seu grave estado: soro, remédios para dor e febre. Fizeram Ultrassonografia de abdome total e constataram a gravidade do seu estado. Nesse Hospital Distrital, apesar de identificarem essa gravidade - tanto que o Dr. AMAURY DE CASTRO E SILVA FILHO reconhece a necessidade urgente de encaminhá-lo a um Hospital Terciário - nenhuma providência foi adotada para sua internação imediata, o que facilitaria seu posterior encaminhamento ao Hospital Terciário (já estaria incluído para a transferência pelas vias oficiais do sistema de saúde). Não obstante, mais uma vez foi mandado para casa. O Sr. Antônio Ferreira de Lima só seria internado no dia seguinte, quando, por sua iniciativa, novamente procurou a UPA Jangurussu. - Dia 09/07/2018, às 17:53 hs: Nesse mesmo dia, à tarde, o paciente que deveria ter sido internado imediatamente em Hospital Terciário, retornou à UPA Jangurussu. Foi atendido novamente pela Dra. HAYLA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA, CRM 10390, no final do Plantão (a mesma médica que o atendera no dia 05/07/2018, e anotara, na respectiva Ficha de Atendimento, a "MORDEDURA DE RATO HÁ 5 DIAS"). O paciente vinha do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira - Frotinha Parangaba, em estado bem mais agravado em relação ao primeiro atendimento com essa médica. Note-se que nesse Hospital Distrital tinham identificado a gravidade do estado do paciente, a confirmar sua dolorosa peregrinação pelas unidades do sistema público de saúde, sem que obtivesse o tratamento adequado. Novamente na UPA, a referida médica, na Ficha de Atendimento desse dia 09/07/2018, anotou (ID 15590517): HDA/Exame Físico: PT COM MECOLUÇÃO EM 4 DIAS COM VÔMITOS, FEBRE, DOR ABDOMINAL DIFUSA E ICTERÍCIA. DEU ENTRADA HOJE, NESSA EMERGÊNCIA, ENCAMINHADO DO FROTINHA COM RESULTADO DE US ABD TOTAL (CALCULOSE BILIAR E RENAL) E EXAMES LABORATORIAIS: PLAQUETOPENA: Plaquetopena: 37, SEG: 84, BILIRR: 13,16 E INDITETA: 12,71, CREATININA: 1,4 UREIA: 77. NEGA HISTÓRICO DE ABUSO DE INGESTA DE BEBIDA ALCOÓLICA. [grifei] - EXAMES: LOTE, FASCIES DE DOR, TURGOR DIMINUÍDO, ICTÉRICO (++/6), AFEBRIL, HIPOCORADO (++/4). RELATA URINA COR DE COCA-COLA E FEZES DE COLORAÇÃO NORMAL. ABD: GLOBOSO, DISTENDIDO E DOLOROSO A PALPAÇÕES. [grifei] ACV: RCR, 2T, BNF AR: MV + SEM RA Houve "Queixa: DOR ABDOMINAL DIFUSA HÁ 10 DIAS COM PIORA HÁ 2 DIAS" A "Classificação de Risco" mudou para "LARANJA". Não obstante, a médica Dra. HAYLA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA, CRM 10390, passa o plantão para o colega, consignando na "Ficha de Atendimento": "Hipótese Diagnóstico: DOR ABDOMINAL E PÉLVICA" "PASSADO CASO PARA CHEFIA DE PLANTÃO. PEÇO EXAMES COMPLEMENTARES DO DIA" No campo destinado à "Hipótese de Diagnóstico", a médica se limita a anotar apenas dois sintomas do paciente - dor abdominal e pélvica - sem qualquer menção ao mal que o afligia. Ademais, não fez qualquer alerta ao médico sucessor no Plantão sobre a "MORDEDURA DE RATO" que sofrera o paciente há 9 dias atrás; fato do seu pleno conhecimento desde o dia 05/07/2018, quando atendeu ao paciente pela primeira vez; informação imprescindível ao colega para o tratamento adequado. Ressalte-se que nesse dia 09/07/2018, o paciente já havia piorado bastante, estando a apenas três dias da morte. Mesmo assim, a essa altura, a médica ainda precisava de "exames complementares" para prestar o tratamento adequado a um paciente mordido por rato, com sintomas compatíveis com Leptospirose. Se não houve negligência, resta evidente a imperícia do agente público de saúde. Nessa mesma Ficha de Atendimento do dia 09/07/2018, às 20:21hs, no "PROTOCOLO DE SEPSE" (ID 15590516, fls. 01), o Dr. RENATO DE CASTRO PEREIRA ROBERTO - CREMEC 12.772, anotou a PA do paciente: 100 x 60 e Sepse Grave: Sim. - 10/07/2018: A dois dias da morte do paciente é emitido um Relatório pela UPA de JANGURUSSU, requerendo com urgência homodiálise para o paciente, sob risco de óbito, assinado pelo médico Dr. RENATO DE CASTRO PEREIRA ROBERTO, CREMEC 12.772, Cirurgião Geral (ID 15590516): ATESTO QUE, PARA OS DEVIDOS FINS, O SR. ANTÔNIO FERREIRA LIMA, 48 ANOS, INTERNADO NESTE SERVIÇO DESDE 09/07/2018 POR QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA (CID10: N17.9), SEPTICEMIA (CID 10: A 41.9) NECESSITANDO DE HEMODIÁLISE DE URGÊNCIA PERMANECE NA UPA JANGURUSSU COM SUPORTE VENTILATÓRIO (MÁSCARA VENTURI 50%), VIGILÂNCIA DA FUNÇÃO RENAL, E TENTATIVAS DE TRANSFERÊNCIA VIA UNISUS PARA HOSPITAL TERCIÁRIO A FIM DE REALIZAR TRATAMENTO ADEQUADO COM HOMOCIÁLISE EM CARÁTER DE URGÊNCIA. (…) O ATRASO NA TRANSFERÊNCIA CULMINARÁ NO ATRASO DA TERAPÊUTICA INTEGRAL DO PACIENTE, PODENDO ACARRETAR EM AGRAVOS DA SUA CONDIÇÃO CLÍNICA, INCLUSIVE ÓBITO. [grifos originais] Esse Relatório bem revela as mazelas do sistema público de saúde, por não ter providenciado o tratamento adequado do paciente em tempo hábil a salvar-lhe a vida. Somente na 25ª hora, quando a septicemia se alastrava pelo corpo do paciente, despertou-se para a solução última da hemodiálise em caráter de urgência, a qual necessitava de UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - PRIORIDADE 1, sob risco de óbito do paciente, conforme expresso no referido relatório. Tantas vezes o sistema público de saúde mandou o paciente de volta para casa, com fármacos paliativos contra dores, a título de tratamento contra a Leptospirose que o consumia progressivamente. Desde o primeiro atendimento, o diagnóstico já se evidenciara pela provável hipótese de Leptospirose, tanto pela mordedura do rato, quanto pelos sintomas do paciente, compatíveis com essa doença infecciosa. Vejamos as manifestações clínicas compatíveis com esse diagnóstico, a exemplo de febre, dor de cabeça, mialgia (dor muscular, principalmente nas panturrilhas), tosse, naúseas e vômitos, abdome agudo, hiperemia conjuntival (vermelhidão da conjuntiva), insuficiência renal e respiratória, hipotensão, hemorragia, e icterícia (pele amarelada), conforme se extrai do site do Ministério da Saúde do Governo Federal. Comparecem-se esses sintomas ao quadro clínico do paciente, conforme "Resumo Clínico" no ID 15590516, fls. 08): SÍNDROME FEBRIL ICTÉRICA A/E (LEPTOSPIROSE? SEPSE BILIAR?) [A dois dias da morte do paciente, ainda a dúvida] INSUFICIÊNCIA RENAL AGUDA (…) COM RELATO DE DOR ABDOMINAL DIFUSA, MIALGIA, DOR EM PANTURRILHAS, VÔMITOS, FEBRE, HIPEREMIA CONJUNTIVAL, ICTERÍCIA PROGRESSIVA DE INÍCIO EM 05/07/2018. RELATO DE MORDIDA DE RATO HÁ 2 SEMANAS. EVOLUÇÃO. PACIENTE EVOLUI COM DESCONFORTO RESPIRATÓRIO, NECESSITANDO DE MV50%, PIORA DA ICTERÍCIA E QUEIXA-SE DE DOR ABDOMINAL DIFUSA, ANÚRICO, E PROGRESSIVAMENTE APRESENTANDO SONOLÊNCIA. É consabido que o tratamento para a Leptospirose, pelo menos na fase precoce, é feito com antibióticos, o que, naturalmente, não mais terá o efeito desejado nos pacientes na fase tardia. Naturalmente que uma precoce identificação do estado do paciente é essencial, o que não ocorreu no caso, pois o Sr. Antônio Ferreira de Lima, a despeito do seu grave estado de saúde, somente foi internado a três dias de seu falecimento, após vários atendimentos infrutíferos, inclusive de uma médica infectologista. Pelo conjunto probatório, exsurge dos autos a negligência e imperícia que protelaram o tratamento até levar o paciente às portas da morte, quando nada mais poderia ser feito ante a rápida escalada da Acidose Refratária, Insuficiência Renal Crônica, Choque Séptico e Leptospirose, causas de sua morte, conforme Certidão de Óbito no ID 15590514. Registra-se, por oportuno, o Pedido de Regulação do Paciente - LAUDO DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO, demandado pela Unidade Pronto Atendimento UPA Jangurussu à CRESUS - Central de Regulação Estadual do SUS, datado de 10/07/2018 (ID 15590515 - fls. 03-07), em que se informa a evolução do quadro de saúde, as terapêuticas médicas adotadas e a lista de ocorrências até a ciência da autorização de transferência para o HGF. Na Justificativa para a internação consta apenas como "Diagnóstico Inicial, Principal e Sedundário: Insuficiência renal aguda não especificada"; e como "Principais Sinais e Sintomas Clínicos: Icterícia + Insuficiência Renal Aguda + Febre (Leptospirose? Colangite?)" [Ainda a dúvida sobre o diagnóstico a dois dias da morte do paciente] Subsequentemente, foi realizada a transferência do paciente para o Hospital Geral de Fortaleza - HGF. - Dia 11/07/2018: Na véspera da morte do paciente, ele foi transferido da UPA Jangurussu para o Hospital Geral de Fortaleza - HGF (ID 15590517 - fls. 10). 00:57 - Paciente 801173. Clínica/Enfermaria/Leito: Reanimação/Reanimação/01 Na "Interconsulta", constam os seguintes dados: - Solicitante - Profissional: Pedro Pinto Firmeza - Data da solicitação: 11/07/2018 00:57 - Solicitação - Paciente: sim - Especialidade: Nefrologia - Interconsulta: Relato de dor abdominal difusa, mialgia, dor em panturrilhas, febre, icterícia progressiva de início em 05/07/18. Relato de mordida de rato há 2 semanas. [Inequívoca ciência do sistema de saúde desse evento]. Evoluiu anúrico nas últimas 24 horas. Piora da função renal. Acidose metabólica e plaquetopenia. [grifei] 10:05 - Identificação do paciente/cadastro. Prontuário: 801173. Admissão 11/07/2018 (ID 15590517 - fls. 09). Evolução registrada pelo profissional Alisson Dantas de Medeiros, assinada pela Dra. Rafaela Marrocos - CRM 18358 - relatando a condição do paciente e consignando as condutas adotadas: - Solicito rotina laboratorial, sorologias para hepatites e leptospirose, checo gasometria arterial (acidose respiratória, hipocalemia). - Solicito vaga de UTI. - Procedo com IOT e confecciono acesso de diálise. - Solicito RX de tórax e USG de abdome total. - Realizo fase rápida de reposição de potássio - Inicio ATB (Ceftriaxona) pensando em cobrir infecção por leptospira - Deixo suporte de glicose devido episódios recorrentes de hipoglicemia. [grifei] [Nessa Evolução, à véspera da morte do paciente, cogita-se em cobrir infecção por leptospira] - Dia 12/07/2018, às 16:44 hs: O Sr. Antônio Ferreira de Lima falece no Hospital Geral de Fortaleza - HGF. Fora admitido nesse Hospital no dia anterior, 11/07/2018, após progressiva piora, conforme Evolução assinada pelo Dr. EUGÊNIO SANTANA FRANCO FILHO, CREMEC 15636, médico emergencista (ID 15590515): EVOLUÇÃO: PACIENTE EVOLUIU COM PIORA PROGRESSIVA DO QUADRO SEM RESPOSTAS A DROGAS VASOATIVAS INDO A ÓBITO ÀS 16:44. Certidão de óbito no ID 15590514, constando como "causa mortis": Acidose Refratária, Insuficiência Renal Crônica, Choque Séptico e Leptospirose. Detalhado o atendimento médico prestado ao sr. Antônio Ferreira Lima, mediante dados extraídos do acervo probatório, prontuários e receituários médicos, passa-se à análise dos argumentos das partes, com vistas ao deslinde da questão em exame. Em suas razões (ID 15590717), a apelante alega que "a sentença não observou adequadamente as provas constantes nos autos e a responsabilidade objetiva do Estado e do Município, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal." Na sequência aponta: a) o erro diagnóstico e falha no atendimento, pois, ao informar na consulta médica, dia 05/07/2018, que o seu esposo havia sido mordido por um rato há 5 dias, fora-lhe receitado dipirona e encaminhado ao Hospital São José; b) que nessa unidade de saúde, a médica infectologista, que o atendeu, prescreveu Ibuprofeno de 12/12 h, e lhe mandou pra casa; c) que nas diversas unidades de saúde em que foi atendido, entres os dias 05/07 a 09/07, não recebeu o tratamento adequado para a mordida de rato, o que culminou em leptospirose e, infelizmente, no seu óbito; d) que a sentença não considerou adequadamente o fato de que, pesar das múltiplas consultas e exames, o diagnóstico correto e o tratamento adequado foram negligenciados; e) a demora no atendimento e a falta de orientação sobre a vacina necessária foram fatores críticos que contribuíram para a gravidade da infecção; f) que se a médica infectologista que o atendeu, tivesse dado um GOOGLE teria visto que o melhor tratamento para mordida de rato era/é antibiótico e não anti-inflamatório, como é ocaso do IBUPROFENO, acrescenta que a profissional seria a responsável pela morte do seu esposo; g) somente veio a ser tratado da leptospirose depois de diversas idas a UPA, Hospital São José e Frotinha; e h) o argumento que o paciente fugiu da UPA, nada mais foi que foi a pedido médico, pois ele iria esperar mais de 4 horas pelo resultado de um exame de sangue, tanto que retornou na manhã do dia seguinte, conduta comum nas UPAS vez que se trata de um lugar de doenças e perigoso. Requesta, ao fim, pela condenação dos promovidos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ofertando contrarrazões no ID 15590719, o Estado do Ceará argumenta, em suma, que: a) a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus processual de provar o alegado, no caso o suposto erro médico, corroborado pelo trecho da sentença: "(…) A promovente, que detinha o ônus processual de comprovar suas afirmações, manifestou, expressamente, em audiência, concordar com o teor do relatório médico acostado em id. 56729005," não se vislumbra outro desfecho senão a declaração de improcedência do pedido; b) ao atender um paciente, o médico faz todo o possível para que este recupere sua saúde o mais breve, todavia, caso isto não ocorra, não pode o médico assumir qualquer responsabilidade, pois se trata de uma obrigação de meio, em que o resultado esperado não é exigível, exceto quando há dolo por parte do profissional; c) o Poder Público não foi omisso, pois foram feitos todos os procedimentos necessários, assim, inexistindo culpa, inexiste responsabilidade; d) inexiste razão para a condenação ao pagamento de indenização à parte autora, vez que restou comprovado que não houve negligência, em nenhum momento, por parte do ente estatal, tendo sido prestados devidamente os serviços de saúde; e) em se tratando de atividade médica, é imprescindível a realização de perícia oficial para se averiguar eventual negligência, imperícia ou desídia por parte do agente público estadual e f) impugna o valor dos danos morais almejados. Por sua vez, no ID 15590720, o Município de Fortaleza contra-arrazoa aduzindo, em síntese, que: a) no atendimento prestado pela UPA em 05/07/2018, o paciente referiu que foi mordido por rato há 5 dias e não procurou atendimento médico, tendo sido realizado hemograma completo na ocasião, tendo se evadido da unidade às 18:12h; b) na ocasião do primeiro atendimento na UPA Jangurussu, os sintomas eram inespecíficos de febre e cefaleia; c) após ter se evadido da unidade, retornou no mesmo dia às 22:31h, sendo o seu hemograma sem anormalidades; d) o segundo atendimento realizado na UPA, ocorreu em 07/07/2018, tendo sido relatada cefaleia, artralgia (dor nas articulações), febre, odinofagia (dor ao deglutir) e diurese escura há 3 dias, tendo sido requeridos diversos exames; e) alega que nos atendimentos seguintes, 08/07/20218 e 09/07/2018, o paciente relatou que os sintomas melhoraram significativamente com medicação realizada na unidade; f) em vista do resultado dos exames dentro da normalidade, mas a presença de icterícia, a médica orientou o paciente a prosseguir com a investigação de Síndrome Colestática; g) encaminhado do Hospital Frotinha, em vista do perfil de gravidade do paciente não se adequar ao hospital, na UPA Jangurussu, foram utilizados medicamentos para o tratamento da leptospirose, por exemplo, metoclopramida e ampicilina, sendo a leptospirose uma das hipóteses diagnósticas; h) ressalta que, no relatório de evolução do paciente também consta que o paciente era etilista, sendo que, na ultrassonografia realizada em 09/07/2018, constatou-se esteatose hepática grau II; i) não restou caracterizado o erro médico por parte da equipe de saúde vinculada ao Município de Fortaleza e, consequentemente, não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos agentes públicos municipais; j) impugna o valor excessivo do dano moral pretendido; l) considerando que o recurso de apelação se dirige a dois entes públicos diversos, é imprescindível a individualização das condutas imputadas, de modo a aferir o grau de culpa, uma vez que o Município de Fortaleza não pode ser responsabilizado por eventual omissão de agente público vinculado ao Estado do Ceará. Ao final, postula pelo desprovimento da apelação e, subsidiariamente, em caso de provimento do recurso de apelação, requer o arbitramento da indenização por danos morais com razoabilidade e proporcionalidade. Não se discute que o médico ou o hospital não tenham a obrigatoriedade de obter o resultado pretendido, embora detenham a obrigação de empregar todos os meios necessários e disponíveis para alcançar um desfecho, favorável ou não, tendo em vista o emprego desses meios. Nessa perspectiva, busca-se apoio nos guias médicos oficiais de orientação voltada ao tratamento da leptospirose, mormente do Estado do Ceará e do Ministério da Saúde. Consoante o Boletim Epidemiológico - Vigilância da Leptospirose nº 01/ 22/02/2024, elaborado pelo Estado do Ceará (in Boletim Epidemiológico - Vigilância da Leptospirose nº 01/ 22/02/2024. Disponível em A leptospirose é uma doença infecciosa febril de início abrupto, cujo espectro clínico pode variar desde um processo inaparente até formas graves. O agente etiológico é uma bactéria (espiroqueta) do gênero Leptospira, existindo uma variedade de espécies patogênicas, sendo a mais importante a espécie Leptospira interrogans. […] 2 TRANSMISSÃO E MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS. MANIFESTAÇÕES CLÍNICAS A doença é caracterizada por um amplo espectro clínico, podendo ser assintomática ou apresentar um quadro febril leve, até manifestações fulminantes. As apresentações clínicas da leptospirose são divididas em duas fases: fase precoce (leptospirêmica) e fase tardia (imune). Fase Precoce - Caracteriza-se pela instalação abrupta de febre, comumente acompanhada de cefaleia, mialgia, anorexia, náuseas e vômitos, e pode não ser diferenciada de outras causas de doenças febris agudas. Fase Tardia - Inicia-se após a primeira semana da doença, mas podem aparecer antes em pacientes com apresentações fulminantes. A manifestação clássica da leptospirose grave é a síndrome de Weil, caracterizada pela tríade de icterícia, insuficiência renal e hemorragia, mais comumente pulmonar. 3 DEFINIÇÃO DE CASO. 3.1 Caso Suspeito Indivíduo com febre, cefaleia e mialgia, que apresente, pelo menos, um dos critérios a seguir: Critério 1 Presença de antecedentes epidemiológicos sugestivos nos 30 dias anteriores à data de início dos sintomas, como: • Exposição a enchentes, alagamentos, lama ou coleções hídricas; • Exposição a fossas, esgoto, lixo e entulho; • Atividades que envolvam risco ocupacional, como coleta de lixo e de material para reciclagem, limpeza de córregos, trabalho em água ou esgoto, manejo de animais e agricultura em áreas alagadas; • Vínculo epidemiológico com um caso confirmado por critério laboratorial; • Residência ou local de trabalho em área de risco para leptospirose. [grifei] Critério 2 Presença de, pelo menos, um dos seguintes sinais ou sintomas: • Icterícia; • Aumento de bilirrubinas; • Sufusão conjuntival; • Fenômeno hemorrágico; • Sinais de insuficiência renal aguda (IRA). [...] 8 TRATAMENTO A antibioticoterapia está indicada em qualquer período da doença, mas sua eficácia costuma ser maior na primeira semana do início dos sintomas. Os medicamentos doxiciclina (comprimido), amoxicilina (comprimido e solução oral), ceftriaxona e cefotaxima (pó para solução injetável) são disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) (Quadro 1). [grifei] Mencionam-se também as orientações do Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, volume 3, 6ª edição, ano de 2024: (in Guia de Vigilância em Saúde. 6ª edição revisada. 3º volume. Disponível em [...] TRATAMENTO A antibioticoterapia deve ser iniciada no momento da suspeita, não necessitando aguardar confirmação laboratorial. ASSISTÊNCIA MÉDICA AO PACIENTE Durante anamnese, o médico poderá perguntar ao paciente se houve exposição de riscos para leptospirose, como exposição a água de enchentes, esgoto, entre outros. Deve ocorrer hospitalização imediata dos casos graves, visando evitar complicações e diminuir a letalidade. Nos casos leves, o atendimento é ambulatorial. […] ANTIBIOTICOTERAPIA A antibioticoterapia está indicada em qualquer período da doença, mas sua eficácia costuma ser maior na primeira semana do início dos sintomas (Quadro 1) (Brasil, 2014). Os medicamentos doxiciclina (comprimido), amoxicilina (comprimido e solução oral), ceftriaxona e cefotaxima (pó para solução injetável) são disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A doxiciclina pertence ao Componente Estratégico, e os demais medicamentos são disponibilizados por meio do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, conforme consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais: Rename 2022 (Brasil, 2022). As medidas terapêuticas de suporte devem ser iniciadas precocemente com o objetivo de evitar complicações, principalmente as renais, e óbito. [grifei] Feita essa exposição, passa-se à análise dos argumentos dos litigantes em conjunto com o acervo probatório. No tocante ao argumento de que a parte autora teria, na Audiência (ID 15590705-15590706), anuído ao relatório médico apresentado pelo Dr. MARCO AURÉLIO PINHEIRO DO NASCIMENTO, Coordenador médico da UPA Jangurussu (ID 56729005 - fls. 28-31 do feito na origem, neste recurso no ID 15590530 - fls. 28-31), não fragiliza sua pretensão aos danos morais, dado que o documento só relata a sequência dos atendimentos que foram prestados ao seu esposo, ratificando os dados expostos na documentação médica anexada. No que lhe concerne, a apelante alega que não fora considerado adequadamente o fato de que, apesar das múltiplas consultas e exames, o diagnóstico correto e o tratamento adequado foram negligenciados nas diversas unidades de saúde em que seu esposa foi atendido, entre os dias 05/07 a 09/07 do ano de 2018, enquanto o Estado do Ceará argui que a parte demandante não se desincumbiu do seu ônus processual de provar o alegado, no caso, o arguido erro médico. Esses dois posicionamentos merecem ser analisados em conjunto, porquanto, a apelante aponta como erro médico a não administração de antibiótico no tempo adequado - no início dos atendimentos a que foi submetido o paciente, fato que sobressai, à farta, da própria documentação médica que embasa o processo. Nesse contexto, resta definir se a falta de administração de antibióticos, seria a terapêutica inicial e correta a ser adotada, o que, por conseguinte, poderia indicar erro médico decorrente da adoção de conduta medicamentosa diversa. Como sobressai dos registros médicos adunados desde o primeiro atendimento, têm-se a informação de que o paciente foi alvo de mordedura de rato, notícia que deveria, de per se, despertar a atenção médica para investigação e aplicação dos meios terapêuticos previstos para essa hipótese de ocorrência. Os sintomas de febre, comumente acompanhados de cefaleia, mialgia, icterícia; aumento de bilirrubinas e sinais de insuficiência renal aguda, podem ser indicativos da leptospirose, como apontam as orientações oficiais constantes do Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e do Boletim Epidemiológico do Estado do Ceará - Vigilância da Leptospirose, o que demandaria serviço médico voltado à devida averiguação. Como visto, a terapêutica, assinaladas nesses documentos oficiais, indicam que a antibioticoterapia é indicada em qualquer período da doença, sendo mais eficaz na primeira semana do início dos sintomas, cabendo ao médico fazer as indagações do protocolo (no caso, o relato do paciente já supriu a informação). Do caso em exame, destacam-se das anotações do prontuário da UPA Jangurussu, a ciência dos profissionais de saúde de que o Sr. Antônio Ferreira Lima fora vítima de mordedura de rato, desde sua admissão em 05/07/2018, conforme registro médico inicial da Dra. HAYLA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA - CRM 10390 (ID 15590517 - fls. 01 e ID 15590530 - fls. 02): Pct. relata que foi mordido por um rato há 5 dias e não procurou atendimento médico. No curso do internamento na UPA Jangurussu, vários profissionais de saúde prescreveram medicamentos, dieta e hidratação/eletrólitos, administradas no interregno de 09/07/2018 a 10/07/2018, e, somente, em 10/07/2018, foi prescrito o antibiótico Ampicilina + Sulbactam 2g + 1g (ID 15590530 - fls. 15-16); e na véspera da morte do paciente foi iniciada: ATB (Ceftriaxona) pensando em cobrir infecção por leptospira. Como se observa, a "antibioticoterapia deve ser iniciada no momento da suspeita, não necessitando aguardar confirmação laboratorial.' e as 'medidas terapêuticas de suporte devem ser iniciadas precocemente com o objetivo de evitar complicações, principalmente as renais, e óbito.' (Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde), também a 'antibioticoterapia está indicada em qualquer período da doença, mas sua eficácia costuma ser maior na primeira semana do início dos sintomas" (Boletim Epidemiológico - Vigilância da Leptospirose). Na situação dos autos, o paciente se encontrava na primeira semana do início dos sintomas, na denominada fase precoce, quando foi atendido no dia 05/07/2018, uma vez que a mordedura de rato ocorrera em 1º/07/2018. Nessa circunstância, o que se extrai do acervo documental é que a administração da antibioticoterapia, prognosticada para aplicação na fase inicial da contaminação, veio a ter início apenas em 10/07/2018, na segunda semana após a mordedura, na fase tardia da moléstia (de acordo com o Boletim Epidemiológico - Vigilância da Leptospirose e com o Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde). Nessa fase, quando já instalada a gravidade no quadro de saúde do paciente, foi prescrita a administração do antibiótico Ampicilina + Sulbactam 2g + 1g (ID 15590530 - fls. 15-16), No que diz respeito ao apontado pelo Município que, segundo relato médico, o paciente confirmou melhora com a medicação realizada na unidade, naturalmente porque os medicamentos atenuassem alguns dos sintomas; todavia, os fármacos, até ali administrados, não se destinaram à causa da moléstia. Tanto que, no decurso dos dias, os efeitos da doença não foram debelados. O ente municipal ressaltou, ainda, que no relatório de evolução do paciente também consta que o paciente era etilista, e que na ultrassonografia, realizada em 09/07/2018, constatou-se esteatose hepática grau II, no entanto, embora essas condições pudessem fragilizá-lo, não foram a "causa mortis", conforme Certidão de Óbito, acidose refratária, insuficiência renal crônica, choque séptico e Leptospirose, sendo evidente que a Leptospirose determinou as demais (ID 15590514). Diante dessas considerações, e do vasto acervo documental produzido nas unidades de saúde por onde passou o sr. Antônio Ferreira Lima, era evidente, pelos exames realizados, o agravamento do seu quadro clínico, indicando a presença e desenvolvimento acelerado de quadro infeccioso, simultâneo aos sintomas, mormente, cefaleia, febre vespertina, colúria (diurese escura) e mialgia; posto que, característicos de leptospirose, deveriam ter sido associados com a mordedura de rato, uma vez que a "antibioticoterapia deve ser iniciada no momento da suspeita, não necessitando aguardar confirmação laboratorial." (Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde). Mesmo sem prova pericial, no caso em exame, sua falta não se mostra impeditiva para, a partir das claras orientações, provenientes das autoridades de saúde do Estado do Ceará e do Ministério da Saúde, identificar que não foi administrado, no tempo adequado, na fase precoce da doença, o prognóstico básico de antibioticoterapia, apto a combater a infecção, conforme consta no Guia de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e no Boletim Epidemiológico - Vigilância da Leptospirose, ambos de fácil acesso a qualquer leigo, quanto mais para os profissionais de saúde. Nessa altura, é imperioso ressaltar que as pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causarem a outrem. É a chamada teoria do risco administrativo, porquanto pressupõe-se que a atuação do poder público envolve um risco de dano, que lhe é ínsito, veja-se: CF/88 - Art. 37. […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo em comento define a chamada responsabilidade civil objetiva do ente público por danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a conduta do agente público (lícita ou ilícita) e nexo de causalidade, não havendo necessidade de apreciação do dolo ou culpa. Na situação em exame, embora não se possa precisar que o evento morte poderia ser evitado, também não se pode afirmar que a administração da terapêutica medicamentosa apropriada, segundo os boletins oficiais referenciados, não lhe teria salvo a vida, em vista da suspeita de contágio por leptospirose decorrente da mordedura de rato, fato que conduziu o sr. Antônio Ferreria Lima à busca insistente, nas unidades de saúde pública, por intervenção médica. Como dito anteriormente, em que pese o médico ou o hospital não detenham a obrigatoriedade de obter o resultado pretendido, têm, contudo, a obrigação de empregar todos os meios necessários e disponíveis para alcançar um desfecho, favorável ou não, tendo em vista o emprego desses meios, o que não se verificou no caso. Nessa conjuntura, é manifesta a falta da administração da terapêutica medicamentosa inicial e correta a ser empregada, indicando a ocorrência do erro médico em vista da adoção de conduta medicamentosa que desconsiderou prognóstico básico previsto para a moléstia que acometeu o paciente. Pelo exposto, temos que a situação configura a responsabilidade civil objetiva do Município de Fortaleza e do Estado do Ceará, comprovada, no caso, pela conduta dos seus agentes públicos, consubstanciada na inobservância das recomendações oficiais para o tratamento básico da doença, do dano morte e do nexo de causalidade, prestação tardia da terapêutica medicamentosa prevista para a moléstia, nas unidades de saúde que assistiram o paciente, que culminou no evento morte. No caso, resta bem delineado o nexo causal entre a conduta dos agentes estatais e o dano sofrido pela autora, a morte do seu esposo. Realmente, aos apelados cabiam demonstrarem, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autos. Contudo, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza não lograram demonstrar a adequação dos atendimentos prestados ao paciente, em suas unidades, ônus que lhes cabia para desconstituir as alegações da parte autora, uma vez que detêm o conhecimento técnico, especialmente, aqueles reconhecidamente básicos, ainda mais quando são divulgados protocolos a serem adotados, pelas autoridades de saúde, dada a recorrência e a prevista celeridade do agravamento da moléstia. Ademais, a situação de per se exigia uma atenção médica despertada para investigação e aplicação dos meios terapêuticos previstos para essa hipótese de ocorrência. Vejamos a jurisprudência em casos análogos: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização sob alegação de mau atendimento médico-hospitalar - Ausência de diagnóstico, suspeita de leptospirose não suficientemente investigada - Piora do quadro de saúde que levou à internação e morte - Falha no atendimento médico demonstrada - Nexo causal entre a morte do paciente e a conduta médico-hospitalar - Omissão que gera responsabilidade civil do ente privado e do público. INDENIZAÇÕES - Dano moral in re ipsa - Arbitramento de indenização de dano moral: R$ 150 mil para cada autora - Valor que melhor atende princípios de moderação e de proporcionalidade - Danos materiais - Despesas de velório comprovadas. PENSÃO VITALÍCIA - Viúva - Cabimento - Fixação em 2/3 de um salário mínimo - Renda mensal de dois salários mínimos não comprovada - Filha maior na época do óbito, sem direito à pensão - Sentença de improcedência reformada - Recurso de apelação provido, em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001826-37 .2016.8.26.0405 Osasco, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 23/02/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2024). [grifei] APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. ERRO DE MÉDICO. PACIENTE COM LEPTOSPIROSE QUE NÃO FOI DIAGNOSTICADO A TEMPO. POR ISSO NÃO RECEBEU TRATAMENTO ADEQUADO, O QUE RESULTOU EM SUA MORTE. RECURSO DA PARTE RÉ OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO CORRETAMENTE EM R$ 150.000,00 PARA A MÃE DA VÍTIMA E R$ 50.000,00 PARA A IRMÃ. VALORES QUE OBSERVAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO. DESPROVIDO . (TJ-RJ - APL: 00017286920188190025 202200157576, Relator.: Des(a). ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, Data de Julgamento: 24/08/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022). [grifei] INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS PACIENTE COM FORTES DORES NO CORPO, VÔMITO E DIARRÉIA EXAME REALIZADO SOMENTE CINCO DIAS APÓS TER PROCURADO O HOSPITAL, CONSTATANDO QUADRO DE LEPTOSPIROSE, LEVANDO O PACIENTE A ÓBITO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. DEMORA NO DIAGNÓSTICO QUE ACABOU AGRAVANDO O SEU QUADRO CLÍNICO TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00293650720078260309 SP 0029365-07.2007.8 .26.0309, Relator.: Erickson Gavazza Marques, Data de Julgamento: 01/04/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2015). [grifei] RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. Óbito decorrente de leptospirose não diagnosticada. Paciente que foi examinado por infectologista e outros vários médicos. Tratamento ministrado apenas para o sintoma de cefaleia até a internação em UTI. Hospital que não foi capaz de realizar diagnóstico de doença de baixa complexidade durante todo o período de tratamento (32 dias). Ocorrência de culpa. Constatação da leptospirose que se deu após o óbito. O simples fato de atestarem a morte por meningoencefalite evidencia o erro. Danos materiais e morais verificados. Sentença reformada. Recurso pro- vido (Apelação Cível 4014271-32.2013.8.26.0602; Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2017). [grifei] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. Alegação de falha no atendimento prestado pelo hospital que resultou em morte. Laudo Oficial que concluiu que o paciente morreu de leptospirose que não foi diagnosticada ou tratada no Hospital Geral de Guaianazes. Manutenção do quantum fixado a título de danos morais. Sentença que comporta pequeno reparo para aplicação do enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça em relação ao marco inicial dos juros moratórios a partir do evento danoso. Recurso do Estado de São Paulo não provido, provido em parte o recurso do autor (Apelação Cível 1021761-65.2017.8.26. 0005; Relator: Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - 2a VFP; Data do Julgamento: 15/06/2023). [grifei] Dessa maneira, impõe-se a reforma da sentença, por entender que o dano moral suportado pela parte recorrente deve ser reparado em face da dor e sofrimento advindo da morte do seu esposo, em fatigante busca por intervenção médica adequada, percalços sofridos em decorrência da negligência e imperícia dos entes estatais. Passando à definição do quantum indenizatório, deve-se ponderar que o valor da indenização deve atender ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias fáticas que envolveram os autos, não se devendo olvidar o caráter pedagógico-punitivo da condenação, o qual tem o escopo de coibir semelhantes condutas que redundem em resultados letais. Portanto, ficam arbitrados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser dividido entre os apelados de forma equitativa, com vista a ressarcir a apelante pelo intenso sofrimento suportado, ambos os valores acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme parâmetros fixados pelo STJ no REsp 1.495.146/MG. Em razão da sucumbência, ficam os demandados condenados ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, a ser rateado igualmente entre ambos, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, com as devidas vênias à eminente Relatora, voto no sentido de conhecer e dar provimento à Apelação, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido autoral. É o voto. Des.ª TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Designada para lavrar o Acórdão

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Augusto Felipe Da Silva e outros x Augusto Felipe Da Silva e outros

ID: 325443467

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005094-19.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Polo Passivo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELADO), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELADO), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELADO), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), A SOCIEDADE (VÍTIMA), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELANTE), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELANTE), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELANTE), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Organização Criminosa. Associação ao Narcotráfico e Tráfico de Drogas. Operação Reditus. Recurso ministerial e defensivo (seis apelantes). Preliminares: Preliminar alegada pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais. ausência de dialeticidade do recurso da defesa de um apelante. Preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas. nulidade da oitiva das testemunhas apresentadas pelo ministério público a destempo. incompetência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Ofensa às regras da conexão, continência e prevenção. Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. preliminares rejeitadas. Mérito: Recurso do Ministério Público de 1º grau. Condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Condenação de quatro réus pelo crime de Tráfico de Drogas. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico por fragilidade da prova. Ocorrência do inadmissível bis in idem na condenação dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico. Concessão de Justiça Gratuita. Providência ex offício de não conhecimento parcial de pedidos defensivos inócuos, por ausência de interesse recursal. E na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso ministerial parcialmente provido para condenar uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se da chamada Operação Reditus, deflagrada para apurar a atuação de células da facção Comando Vermelho na região de Rondonópolis/MT e em outros locais. Com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, desarticulou-se o núcleo criminoso, evidenciando a prática dos crimes de organização criminosa, associação para o narcotráfico e tráfico de drogas até o ano de 2019. 2. As defesas interpuseram apelações criminais alegando nulidades relacionadas à oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo, à competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e à inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, além de ofensa às regras de conexão, continência e prevenção. 3. No mérito, buscaram, de modo geral: absolvição dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico por insuficiência probatória; reconhecimento de bis in idem nas condenações; e isenção do pagamento das custas processuais. 4. O Ministério Público, nas contrarrazões, arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso de um dos réus e, nas razões de apelação, pleiteou a condenação de uma ré pelo crime de organização criminosa e de quatro réus por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 5. A controvérsia cinge-se em saber: a) Preliminares: (i) se procede a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo Ministério Público quanto ao recurso de um dos réus; (ii) se é nula a oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo, ante eventual preclusão ministerial e violação ao princípio da paridade de armas; (iii) se há inconstitucionalidade na Resolução nº 11/2017/TP-TJMT que criou a 7ª Vara Criminal com competência especializada em crimes de Organização Criminosa, e (iv) se a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT seria territorialmente incompetente, (v) e se ocorreu desrespeito às regras da conexão, continência e prevenção, sendo estas três últimas preliminares, arroladas pelas defesas. b) Mérito: (vi) se é cabível a condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa e (vii) se quatro, dos seis réus devem ser condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (pedido ministerial); (viii) se devem ser absolvidos os réus condenados por Organização Criminosa e (ix) aqueles condenados pelo crime de Associação ao Narcotráfico; (x) se ocorreu bis in idem nas condenações dos crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, e (xi) se os réus devem ser isentos do pagamento das custas processuais (pedidos defensivos). III. Razões de decidir 6. Preliminar do Ministério Público nas contrarrazões: (i) A alegação de ausência de dialeticidade quanto ao recurso do quarto réu Mateus foi rechaçada. O recurso impugnou os fundamentos da sentença, com argumentação suficiente para a análise desta instância revisora. 7. Preliminares das defesas: (ii) Iniciativa probatória do Juízo (Augusto, Kaic, Mateus, Pabla e Weslen): A oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo é admissível, desde que fundamentada e realizada com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso, o que não resultou em cerceamento da defesa, e, além disso, não houve demonstração de prejuízo aos réus (CPP, art. 563). (iii) Alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, ao ampliar a competência da 7ª Vara Criminal, visa ao enfrentamento da criminalidade organizada, em conformidade com o art. 74 do CPP e o art. 96, I, “a”, da CF. (iv) Incompetência decorrente da especialização das varas (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A fixação da competência territorial com fundamento na especialização por matéria é plenamente válida, legitimando a atuação da 7ª Vara Criminal nos feitos envolvendo organização criminosa, ainda que os delitos tenham ocorrido fora de sua sede. (v) Conexão, continência e prevenção (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): As regras de conexão e continência dos arts. 69, 76 e 78 do CPP têm natureza relativa e podem ser afastadas diante da existência de vara especializada, cuja competência se firma pela matéria. Da mesma forma, a prevenção, prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário, não é absoluta e cede diante das normas de organização judiciária que instituem varas com competência especializada. 8. Do mérito – recurso do Ministério Público: (vi) Condenação pelo crime de Organização criminosa (Pabla): Impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré, diante da comprovação de que exercia função permanente na estrutura financeira da facção Comando Vermelho, atuando como braço direito de um dos réus — seu companheiro e destacado líder — na função de tesoureira, responsável pela arrecadação de valores provenientes das mensalidades dos faccionados (denominada ‘camisa’), mensalidades de comerciantes para a ‘proteção’ contra crimes na região, desempenhando papel essencial ao funcionamento da organização criminosa. (vii) Condenação pelo crime de Tráfico de Drogas (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Apesar da vinculação dos réus à facção criminosa Comando Vermelho, não houve apreensão de drogas nem elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade do crime de tráfico, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. 4. Do mérito – recursos das defesas: (viii) Organização Criminosa (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas coligidas aos autos, notadamente as interceptações telefônicas, evidenciam a existência de uma estrutura hierarquizada, com divisão de funções, atuação estável e caráter permanente, preenchendo os requisitos típicos do crime de Organização Criminosa, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (ix) Associação para Narcotráfico (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas evidenciaram que os réus mantinham vínculo associativo estável e duradouro, voltado à prática reiterada do Tráfico de Entorpecentes, configurando a conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. (x) Bis in idem (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Os crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico possuem elementos normativos e objetivos distintos, com previsão legal autônoma e núcleos de condutas específicos, não havendo que se falar na aplicação do instituo invocado. (xi) Isenção de custas (Kaic, Weslen, Mateus, Pabla e Augusto): A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de previsão legal (art. 804 do CPP), sendo consequência automática da condenação. A análise sobre a eventual hipossuficiência do réu deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. 11. Providência de ofício: Providência de ofício: Não conhecimento dos seguintes pedidos por ausência de interesse recursal: (i) de Pabla quanto à absolvição por organização criminosa; (ii) de Augusto, Kaic e Pabla quanto ao bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação ao narcotráfico porquanto não foram condenados pelo Juízo de 1º grau por esses crimes de forma simultânea; (iii) e de Kaic e Weslen quanto à isenção de custas, já beneficiados pela gratuidade. IV. Dispositivo e tese 10. Providência de ofício para o não conhecimento parcial de pedidos defensivos, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar a ré Pabla pela prática do crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento: “1. A oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo é válida, desde que fundamentada e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 563 do CPP). 2. A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT é constitucional, pois visa à especialização e eficiência jurisdicional. 3. A competência territorial pode ser definida por ato normativo do Tribunal, conforme o art. 96, I, ‘a’, da CF. 4. As regras de conexão e continência são relativas e cedem ante a existência de vara especializada. Igualmente, a prevenção é critério subsidiário, não sendo aplicável na existência de vara com competência especializada. 5. A atuação funcional e permanente no grupo criminoso justifica a condenação por organização criminosa. 7. A ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico. 9. Interceptações telefônicas e depoimentos colhidos com contraditório são aptos a comprovar autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico. 8. Os delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico são autônomos e cumuláveis. 9. A condenação às custas é automática, cabendo ao juízo da execução verificar eventual hipossuficiência. 10. não se conhece de pedidos de absolvição ou isenção de custas quando ausente interesse recursal.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 5º, 96, I, a, e 125, §1º; CPP, arts. 69, 78, 108, 113, 156, 563, 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; CPC, art. 98, §3º; Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024; APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023; 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024; 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024; 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024; 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023; 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024; TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024; STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024; AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023; AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018; AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022; AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024; STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024; HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013. R E L A T Ó R I O Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos interpuseram a tempo e modo recurso de Apelação Criminal em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Penal nº 0005094-19.2020.8.11.0042, em que Gilvan, Mateus e Weslen foram condenados pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Aplicada a detração penal (art. 387, §2º do CPP), eis as penas impostas a cada um dos réus: Augusto Felipe da Silva: 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa; Gilvan Oliveira Macena: 6 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto e 710 dias multa; Kaic Silva Lima: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; Mateus da Silva: 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa; Pabla Melo Klauss: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos e Weslen Henrique de Lima Ramos: 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 790 dias-multa (ID 187526663 - Pág. 261/ 345). Após a prolação da sentença, a defesa dos réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão no julgado quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os aclaratórios foram acolhidos pelo douto Magistrado que reconheceu a condição econômica dos embargantes e os isentou do referido pagamento (ID 187526669). Em suas razões, o Parquet requer a reforma parcial da sentença, para que sejam condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss e a condenação de Pabla Melo Klauss também pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) (ID 187526690). Representados pela Defensoria Pública, Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, enquanto Gilvan Oliveira Macena, assistido por advogado constituído, alegam preliminarmente, a nulidade das oitivas de testemunhas por iniciativa do juízo, sob o argumento de preclusão do Ministério Público para arrolá-las, ofendendo o princípio da igualdade. Alegam, ainda, a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos processuais subsequentes, requerendo a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, seja em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, ou, seja por violação dos critérios da conexão, continência ou prevenção. No mérito, os réus Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência de provas, enquanto Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Todos os apelantes defendem, ainda, a ocorrência de bis in idem nas condenações simultâneas dos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), enquanto, por fim, Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais (ID 187526713, 187526685, 187526733 e 187526729). As contrarrazões oferecidas pelas defesas dos réus são pelo desprovimento do recurso ministerial (ID 187526713, 187526733 e 187526735). As contrarrazões oferecidas pelo douto Promotor de Justiça são pelo não conhecimento do recurso interposto pelo apelante Mateus da Silva, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, pelo não acolhimento das preliminares defensivas e pelo desprovimento dos apelos (ID 187526722, 187526723, 187526734 e 263225262). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares aventadas pelos apelantes, e no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, e pelo provimento do recurso ministerial, sem, contudo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau de não conhecimento do recurso defensivo de Mateus (ID 263846784), conforme sumário respectivo que segue transcrito: “Apelação Criminal: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. DOS RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES: 1) Requestado reconhecimento da nulidade das oitivas das testemunhas do juízo - Preclusão para a acusação - Violação do devido processo legal e ao princípio da igualdade – Inocorrência - À luz da regra expressa no art. 209 do CPP, é facultado ao Juiz, como presidente do processo, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, sempre que lhe auxiliar no deslinde da causa, sem que tal medida constitua violação ao devido processo legal e ao princípio acusatório - "(…) consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (…).” (STJ - AgRg no REsp n. 2.044.646/RS). 2) Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT - Suscitada inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como dos arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento - “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111- 034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050) - Segundo a interpretação do artigo 399, §2º, da Lei Instrumental Penal, o princípio do juiz natural é vilipendiado apenas quando ocorre alteração do órgão julgador após a instrução processual, hipótese que não é a dos autos – Deveras, a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, inclusive, ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos – Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, já que nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às partes. MÉRITO : 1) Pleitos absolutórios: a) Requerida absolvição do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em favor de A ugusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva e Weslen Henrique de Lima Ramos , face à insuficiência probatória – Inadmissibilidade - Plexo probatório constante do feito é robusto e maciço a comprovar a materialidade e autoria do delito de organização criminosa imputado aos insurgentes - As investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitiram a conclusão de que os referidos apelantes, de fato, são integrantes ativos e atuantes da organização criminosa em comento, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes. b) Almejada absolvição do delito de associação para o narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena, diante da fragilidade do arcabouço probatório para comprovar o vínculo permanente e estável formado pelos réus e os demais acusados, a descaracterizar a infração penal em questão- Inconcessibilidade – Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Conjunto probatório é robusto, harmônico e suficiente a imprimir certeza e os apelantes encontravam-se associados entre si ou com terceiras pessoas para a prática do comércio ilícito de entorpecente - Comprovação do vínculo associativo permanente (societas sceleris). c) Objetivada absorção do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena – Sustentado bis in idem – Inadmissibilidade - Existência de liame subjetivo autônomo, com vistas a realizar a traficância de maneira permanente e estável entre si e terceiras pessoais (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves em conluio perene com terceiros (art. 2.º Lei n.º 12.850/13). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Súplica pela condenação da apelada Pabla Melo Klauss pelo cometimento do delito de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) – Requerida condenação dos apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) – Viabilidade - “Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.” (AgRg no AREsp 1471280/SC) - Diante de interceptação telefônica composta de informativos que denotem a relevância dos áudios captados, é possível a responsabilização criminal dos acusados de tráfico, ainda que não tenha havido a apreensão das drogas por eles negociadas, figurando a interceptação telefônica, nesses casos, como um exame de corpo de delito indireto, isto é, uma prova documental que demonstraria a prova da materialidade do delito - Na espécie, foi o que aconteceu em relação aos apelados, onde a farta prova documental e os conteúdos oriundos das interceptações telefônicas formaram conjunto probatório suficiente à demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas pelos agentes acima citados – Por sua vez, as investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitem a conclusão de que a apelada Pabla Melo Klauss , de fato, também é integrante ativa e atuante da organização criminosa “Comando Vermelho”, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes, não se limitando a sua conduta apenas à associação para o tráfico de drogas com seu companheiro Weslen - O parecer é pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos. E, por outro lado, pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que os apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos sejam condenados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343), bem como para que a recorrida Pabla Melo Klauss seja condenada nas sanções do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)”. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE MATEUS DA SILVA Nas contrarrazões ministeriais constantes do ID 187526734, foi suscitada preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Mateus da Silva, sob a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, em razão de argumentos genéricos e da referência equivocada ao corréu Weslen, em trecho da peça defensiva. Sem razão a preliminar. O equívoco mencionado configura mero erro material, facilmente identificável e incapaz de comprometer a compreensão do pedido recursal ou de causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que Mateus e Weslen foram denunciados por condutas análogas no âmbito da mesma organização criminosa, sendo plenamente aplicáveis a Mateus os argumentos lançados na apelação. Os fundamentos recursais dirigem-se à contestação da autoria e à fragilidade probatória, circunstâncias compatíveis com a situação fática de Mateus. A própria manifestação ministerial, ao rebater os argumentos com base nos elementos probatórios relacionados especificamente ao réu, demonstra inequívoca compreensão do objeto do recurso, evidenciando a regularidade da insurgência. Quanto à alegada genericidade dos argumentos, verifica-se que a defesa expressa, de forma clara, sua inconformidade com a condenação, postulando a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria, tese sustentada desde a fase inicial do processo e reiterada nas Alegações Finais. O princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa de todos os fundamentos da sentença, bastando que o recurso confronte, de modo claro e coerente, os motivos da condenação — o que ocorre no caso em apreço. Ainda que conciso, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, possibilitando o reexame da matéria fático-jurídica, nos limites da devolutividade. Destaca-se que o contraditório foi plenamente observado, tendo a tese absolutória sido amplamente debatida ao longo da instrução processual, afastando qualquer hipótese de surpresa decisória. Inexistindo vício relevante ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, deve ser afastada a preliminar arguida pelo Ministério Público, garantindo-se o regular processamento e julgamento da apelação criminal interposta por Mateus da Silva. “Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a defesa expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do seu inconformismo, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida, permitindo, assim, o efetivo exercício do contraditório, sem qualquer prejuízo à reanálise de fatos e provas por esta i. instância revisora, com vistas à concretização do direito do acusado à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Diante desse cenário, conheço o recurso defensivo do apelante Mateus da Silva de ID 187526729. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS 2.1. NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉUS AUGUSTO, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Sustentam os apelantes Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos a nulidade das oitivas das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva, Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações, e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, então chefe do Núcleo de Inteligência da DERF de Rondonópolis/MT, realizadas na audiência de instrução e julgamento de 25.3.2022 (ID 187526661 – págs. 135/145). Alegam que os depoimentos foram indevidamente admitidos, uma vez que o Ministério Público deixou de requerê-los no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão (art. 564, IV, do CPP), o que tornaria a denúncia inepta e a posterior oitiva pelo Juízo indevida, não se legitimando apenas pela sua qualificação como testemunhas do Juízo. As alegações, contudo, não merecem acolhimento. Cuida-se de ação penal originada do Inquérito Policial nº 434/2018, que investigou a atuação de 67 pessoas, sendo oferecidas 11 denúncias distintas pelo Ministério Público, com cisão processual determinada pelo Juízo para garantir maior celeridade (ID 89699097 – autos originais). As testemunhas em questão foram requeridas pelo Ministério Público por sua relevância na elucidação dos fatos, nos termos do art. 156, II, do CPP, sendo que já haviam sido ouvidas como testemunhas do Juízo em ações penais conexas da Operação Reditus. Apesar disso, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 396-A, §1º, do CPP, em razão da preclusão (ID 187526661 - Pág. 135/145). Noutro giro, nessa mesma audiência, a mesma audiência, o Juízo, fundamentadamente e com base no art. 209 do CPP, determinou a oitiva das referidas testemunhas como testemunhas do Juízo, diante da relevância de seus depoimentos para o esclarecimento dos fatos. A medida é legítima, prevista no ordenamento jurídico e compatível com o sistema acusatório, não implicando afronta ao contraditório, à ampla defesa ou à imparcialidade judicial. A preclusão do direito de indicação das testemunhas pelo Ministério Público não impede a atuação supletiva do Juízo, nos termos da legislação processual, desde que respeitado o contraditório. No caso, a decisão de produção da prova foi devidamente motivada, ressaltando que os depoimentos visaram esclarecer aspectos já existentes nos autos, e não inaugurar nova linha de investigação. Ademais, inexiste qualquer vício capaz de comprometer a validade do ato processual em questão. A prova produzida decorreu de decisão devidamente motivada, no exercício legítimo da função jurisdicional. E mais: oportunizou-se à defesa a sua manifestação quanto ao pedido ministerial. Consabido que no processo penal não há nulidade sem demonstração de prejuízo — exigência positivada no art. 563 do Código de Processo Penal, sob a égide do princípio do pas de nullité sans grief. O simples descontentamento com a condução do feito ou a tentativa de anular validamente provas colhidas, não se presta à decretação de nulidade, sobretudo quando ausente qualquer demonstração concreta de violação às garantias processuais. Ilustra bem esse posicionamento os julgados abaixo reproduzidos: “(...) 1 . Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo. 2. Somado a isso, cumpre destacar que: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). “(...) 3 . Na hipótese, conforme fundamentadamente destacado pela Corte de origem, não restou evidenciada a aventada quebra da incomunicabilidade em razão da oitiva de César de Almeida Cruz como testemunha do juízo, o qual foi conduzido até a sessão de julgamento pelo oficial de justiça e não assistiu pessoalmente qualquer depoimento. Além disso, foi consignado que César foi ouvido sem prestar o compromisso a que alude o art. 203 do Código de Processo Penal, pois fora admitido como assistente de acusação. Portanto, a defesa não cumpriu demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte, à luz do art . 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, deixando de comprovar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). “(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da oitiva de testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento desta SUPREMA CORTE, “Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo”, assim como “Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP” (HC 95319, Relator (a): Min . DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ de 21/2/2011). Ainda: HC 175330, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021. 4. Além disso, sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art . 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece nulidade no processo penal. E, no particular, o impetrante nem sequer indicou de que modo a renovação do julgamento beneficiaria o paciente, razão por que não se revela viável a esta SUPREMA CORTE, nesta via processual, valorar o suporte probatório para mensurar a relevância ou não de ato processual suscitado pela defesa, com vistas a invalidar a instrução criminal. (...)”. (STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024). Em conclusão, a decisão judicial que determinou a oitiva das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa é válida, não havendo nulidade a ser decretada. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RÉUS AUGUSTO, KAIC, GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos suscitam a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e de todos os atos subsequentes, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, na alegada incompetência decorrente da especialização das varas e na violação às regras de conexão, continência, prevenção. 2.2.1. Alegação de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP, carecendo de respaldo jurídico consistente e não demonstrando qualquer prejuízo concreto à regularidade do processo ou ao exercício do direito de defesa, não merece acolhimento. Após o encerramento do Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 6.2.2020 contra os réus pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), a qual foi recebida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal em 2.3.2020 (ID 187526656). A Resolução nº 11/2017/TP, ao atribuir à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas em todo o território estadual, foi editada em estrita consonância com a competência constitucional conferida aos Tribunais de Justiça para dispor sobre sua estrutura e funcionamento interno. Conforme o art. 125, §1º, da Constituição Federal, cabe aos Estados legislar sobre a organização judiciária local, sendo legítimo que o Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia administrativa, implemente a especialização de varas como forma de racionalizar a jurisdição e de responder com maior eficiência à criminalidade organizada e complexa. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a criação de varas especializadas, como é o caso da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, voltadas ao julgamento de delitos atribuídos a organizações criminosas, está em plena conformidade com o texto constitucional. Tal estruturação encontra amparo no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais a prerrogativa de organizar suas jurisdições e disciplinar o funcionamento de seus órgãos. Em paralelo, o art. 74 do Código de Processo Penal dá respaldo infraconstitucional à medida, ao prever que a competência em razão da natureza da infração será definida pelas leis de organização judiciária. Portanto, a instituição de varas com competência específica, como ocorre no presente caso, revela-se não apenas legítima, mas também necessária à adequada e eficiente prestação jurisdicional. “(...) são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, a, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. (...)” (STJ - AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Ademais, a mera inserção da expressão “com jurisdição em todo o Estado” não configura vício formal, tampouco implica alteração substancial da competência material atribuída à 7ª Vara Criminal. A delimitação territorial das varas pode ser legitimamente redefinida por ato administrativo do Tribunal, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, como efetivamente se verificou no caso concreto. A especialização por matéria, notadamente em delitos envolvendo organizações criminosas, não afronta o princípio do juiz natural. Ao contrário, confere-lhe concretude, ao assegurar que o julgamento seja realizado por órgão jurisdicional previamente instituído, dotado de imparcialidade funcional, critérios objetivos de designação e qualificação técnica compatível com a complexidade da matéria. A definição da competência da vara especializada não resulta de escolha arbitrária ou discricionária, mas decorre de ato normativo válido, geral e impessoal, editado no regular exercício da competência constitucional conferida ao Tribunal de Justiça para dispor sobre sua organização interna. A inobservância da competência relativa só enseja nulidade se oportunamente argüida e desde que demonstrado o efetivo prejuízo à parte, (pas de nullité sans grief – art. 563 do CPP) — o que não se verifica na hipótese. Nesse aspecto: “(...) 1.1. É competente o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura crime de organização criminosa, cometido na Comarca de Nova Monte Verde, por força do que dispõe a Resolução n . 11/2017, do Tribunal Pleno, sendo certo que “A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus n. 113018). 1 .2. A jurisprudência dos tribunais superiores, por força do disposto no art. 96, I, a, da Constituição Federal, entende cabível a designação de competência territorial em razão da matéria por deliberação dos tribunais; e, por consequência, os processos penais que apuram a prática de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que ocorridos em outras comarcas, no interior do Estado, devem ser submetidos à apreciação do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em razão da sua especialização, de forma que inexiste violação das regras e critérios de competência previstas no Código de Processo Penal. Ademais, a inobservância de competência em razão da matéria decorrente da especialização das varas enseja nulidade relativa, de modo que não vicia todos os atos praticados pelo juízo incompetente, uma vez que podem ser convalidados pelo juízo considerado competente para o processamento do feito, conforme precedente deste Tribunal de Justiça exteriorizado no Habeas Corpus n. 1005060-56.2020.8.11 .0000). (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024). Para além, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa que justificasse a nulidade pretendida. A alegação de que as audiências se realizaram por cartas precatórias não é suficiente, por si só, para gerar nulidade, mormente porque tal prática é corriqueira no processo penal e amparada legalmente, diante da necessidade de oitiva de testemunhas residentes em comarcas diversas. Destarte, considerando a legitimidade constitucional da especialização da vara processante, da validade formal da Resolução nº 11/2017/TP, da ausência de prejuízo demonstrado e da regularidade da instrução penal, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2.2.3. Incompetência decorrente da especialização das varas A alegação de nulidade decorrente da especialização das varas igualmente não merece prosperar. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT decorre da especialização jurisdicional instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no Provimento nº 04/2008 do Conselho da Magistratura e na Resolução nº 23/2004, posteriormente modificada pela Resolução nº 11/2017-TP/TJMT. Tal organização traduz o exercício legítimo da autonomia administrativa do Tribunal, que, por meio de atos normativos internos, pode disciplinar a divisão e especialização de suas unidades judiciais, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, sem que isso importe em violação à competência material prevista na Constituição Federal. Por possuir competência especializada em razão da matéria, o Juízo da 7ª Vara Criminal prevalece sobre os demais, ainda que os fatos tenham ocorrido em outras comarcas. Trata-se de competência funcional que se sobrepõe ao critério territorial, autorizando o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à criminalidade organizada por unidade jurisdicional criada especificamente para tal finalidade. Essa organização busca conferir maior eficiência repressiva e uniformidade na condução de processos de alta complexidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, "a", da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. (...)” (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013). “(..) O c. STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir a especialização de varas em razão da matéria, a despeito da competência do lugar do fato criminoso (STF, HC 113018; STJ, AgRg no REsp nº 1 .611.615/MT; STJ, AgRg no RHC nº 115.811/ES). (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023). “(...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). 2.2.2. Afronta aos critérios da conexão, continência e prevenção A alegação de nulidade baseada em suposta violação às regras de conexão, continência e prevenção não se sustenta. As normas previstas nos arts. 69, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal, que tratam da conexão, continência e prevenção, não possuem natureza absoluta, podendo ser relativizadas diante da existência de norma local de organização judiciária que institua competência especializada. A flexibilização se justifica pela necessidade de conferir racionalidade à tramitação de processos complexos e assegurar maior efetividade no combate à criminalidade organizada. Ainda que os delitos tenham ocorrido em comarca distinta, a competência funcional da 7ª Vara Criminal, por força de sua especialização na matéria — conforme estabelece a Resolução nº 11/2017-TP/TJMT — prevalece sobre o critério territorial fixado no art. 70 do CPP, bem como sobre a prevenção, instituto de natureza subsidiária e relativa, que não possui força para afastar a atribuição conferida à unidade especializada. Nos termos do art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, é legítimo que os tribunais disciplinem, por meio de atos normativos internos, a organização de sua jurisdição, inclusive quanto à definição de competência territorial fundada na matéria. Tal prerrogativa se revela especialmente importante em contextos que demandam estrutura jurisdicional especializada, como forma de garantir maior eficiência e uniformidade na atuação judicial. Sobre o tema: “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”. (AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). “(...) 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, "a", da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição (...)”. (N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). Diante de todo o exposto, não há que se reconhecer qualquer das nulidades alegadas, tampouco se verifica prejuízo concreto à Defesa. Dessa maneira, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. 3. VOTO MÉRITO Extrai-se dos autos que, a partir da denominada “Operação Red Money”, voltada à desarticulação do braço financeiro da facção Comando Vermelho em Mato Grosso, restou evidenciado que a organização criminosa operava de forma estruturada tanto no ambiente externo quanto interno ao sistema prisional, inclusive na Cadeia Pública de Rondonópolis/MT. As investigações demonstraram o envolvimento de seus membros em delitos patrimoniais e no tráfico de drogas, com a finalidade de fortalecer financeiramente e estruturalmente a organização. Identificados 22 suspeitos vinculados a esse núcleo, a autoridade policial requereu, de forma fundamentada, a interceptação de comunicações. Das interceptações telefônicas resultaram indícios concretos de tratativas intensas relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes, ensejando a instauração do Inquérito Policial nº 434/2018, que deu origem à “Operação Reditus”, voltada à apuração da existência de estrutura criminosa composta por mais de 67 integrantes. Na denúncia inicial, detalhou-se que o Comando Vermelho – CV-MT surgiu a partir do modelo estabelecido no Rio de Janeiro, embora atuasse de forma autônoma em Mato Grosso. A facção foi inicialmente identificada na década de 1990, nas cadeias públicas de Cuiabá, e, com o tempo, expandiu sua atuação para outras cidades do Estado. Em Rondonópolis/MT, consolidou-se com rapidez, favorecida pela localização estratégica da cidade nas rotas do tráfico de drogas. A organização criminosa passou a controlar o comércio local de entorpecentes, implementando um sistema próprio de normas e arrecadação financeira, mediante cobrança de mensalidades, taxas para a operação de pontos de venda e valores exigidos de comerciantes a título de “segurança”. Todos os recursos arrecadados eram revertidos para o fortalecimento da facção. Os valores eram utilizados para beneficiar integrantes, inclusive mediante o fornecimento de armas para a prática de crimes. Para manter sua operacionalidade, o Comando Vermelho estruturou-se hierarquicamente, com funções definidas e setores especializados, incluindo liderança, conselho decisório, disciplina interna, gestão financeira, cadastro de membros, logística do tráfico e controle do ingresso de novos integrantes. Os cargos e funções recebiam denominações próprias, como “Voz”, “Conselho”, “Disciplina”, “Espelho”, “Tesoureiro”, “Cadastro”, “Gerente”, “Padrinho”, “Afilhado” e “Companheiro”. Consta na denúncia, que entre o período compreendido entre data inicial não apurada, mas até dezembro de 2019, em Rondonópolis/MT, Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima integraram organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, os quais exerciam liderança coletiva com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes patrimoniais e crime contra a vida. Cada um dos réus exercia função específica na estrutura da organização, além de manter vínculo estável para a prática reiterada do Tráfico de Drogas em diversas localidades, incluindo Pedra Preta-MT e o distrito de Garça Branca, em Tatuapé-SP. Após regular trâmite processual, o Juízo singular recebeu parcialmente a denúncia e condenou Gilvan, Mateus e Weslen pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Após a aplicação da detração penal, estabeleceram-se as penas definitivas de cada réu, conforme o relatório. Por zelo, no que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu Mateus, embora a sentença condenatória não o tenha indicado expressamente, trata-se de erro material, considerando a pena fixada em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, bem como a expedição de alvará de soltura nos autos, infere-se que o regime semiaberto foi o adotado pelo Juízo sentenciante, ainda que não tenha sido formalmente consignado na parte dispositiva da decisão. A omissão não configura nulidade, podendo ser suprida com base nos demais elementos constantes nos autos, por se tratar de falha meramente formal que não compromete a validade do julgado (a considerar que nenhuma das partes opôs embargos de declaração ou se manifestou a respeito do assunto nos recursos interpostos). Tanto o Ministério Público quando as defesas de todos os réus interpuseram recurso de Apelações Criminais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 3.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE MATEUS, GILVAN, WESLEN E PABLA O Ministério Público requer a reforma parcial da sentença para condenar os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), bem como Pabla Melo Klauss pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). 3.1.1. Quanto ao pleito de condenação de Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, vejo que razão lhe assiste. A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como aquela composta por quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de funções, ainda que informal, voltada à prática de infrações penais graves com o propósito de obtenção de vantagem ilícita. Para a configuração do delito, não basta a simples união de indivíduos. É indispensável a existência de uma estrutura organizada, com hierarquia interna e atribuição de funções específicas, cuja atuação se dê de forma contínua, coordenada e voltada a objetivos comuns, em moldes análogos a uma organização empresarial. O art. 2º da referida lei tipifica como crime as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. Trata-se de tipo penal formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da prática efetiva das infrações pretendidas pelo grupo. Basta a adesão estável e consciente à estrutura delitiva. É, ainda, infração de natureza comum, forma livre e caráter permanente, consumando-se enquanto houver participação ativa na organização. No aspecto subjetivo, exige-se dolo específico: o agente deve integrar a organização com vontade livre e consciente, buscando, direta ou indiretamente, favorecer a prática de crimes e auferir vantagem ilícita. Essa figura não se confunde com a mera coautoria ou com o concurso eventual de agentes. A organização criminosa se caracteriza por sua permanência e vocação à prática de múltiplas infrações futuras e indeterminadas. No caso em exame, a materialidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 está suficientemente comprovada por meio de relatórios investigativos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e a autoria, respaldada nos depoimentos colhidos em juízo (ID 187526654 e seguintes). Longe de se tratar de colaboradora eventual ou de agente influenciada pelo companheiro Weslen — identificado como liderança regional da facção Comando Vermelho —, a ré Pabla apresentou atuação estável, consciente e relevante dentro da estrutura criminosa, especialmente no núcleo logístico-financeiro da célula instalada em Rondonópolis e Pedra Preta/MT. O Delegado Santiago Rozendo Sanches e Silva, responsável pela investigação, declarou em juízo que Pabla atuava como “braço direito e financeiro” de Weslen, desempenhando papel essencial na manutenção das atividades da facção. Segundo ele, o estabelecimento comercial “Cris Variedades”, de propriedade do casal, era utilizado como meio de recebimento e lavagem de valores oriundos do tráfico de drogas e das demais práticas ilícitas da organização. Integrantes da facção dirigiam-se ao local para efetuar pagamentos da chamada “camisa” — contribuição obrigatória para membros — inclusive via cartão, simulando transações comerciais legítimas. Pabla era a responsável pelo controle dessas finanças, tanto da organização criminosa quanto da associação para o tráfico. Durante as diligências, foram apreendidos documentos, anotações e dados bancários que comprovam essa atuação, com destaque para o relatório técnico do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, que identificou expressiva movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Adicionalmente, foi relatado que Pabla e seu companheiro foram alvos de pelo menos outras duas operações policiais, sendo que, em uma delas, a ré foi flagrada com R$ 45.000,00 em espécie em sua residência, o que resultou em nova autuação em flagrante. Interceptações telefônicas demonstram que, após a prisão de Weslen, Pabla assumiu integralmente a responsabilidade pela arrecadação dos valores ilícitos. Em diálogo transcrito nos autos, uma interlocutora afirma: “vou deixar com a mulher dele... ela que arrecada agora”, confirmando a transferência de função. O Relatório de Análise nº 031/2019 corroborou esse conteúdo, identificando Pabla como figura de referência no recolhimento de contribuições mensais de integrantes e comerciantes locais (ID 187526244 - Pág. 136 e ss). Sua vinculação à estrutura também é evidenciada pela gestão da loja “Cris Variedades”, registrada em seu nome e utilizada como instrumento de lavagem de capitais, com movimentações bancárias provenientes de contribuições de membros e valores pagos por comerciantes em troca de “proteção” contra crimes patrimoniais. As transações, inclusive eletrônicas, revelam o grau de sofisticação da estrutura criminosa e a clara divisão de tarefas (ID 187526247 – Pág. 111 e ID 187526655 - Pág. 171). A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o integrante encarregado do setor financeiro da organização — mesmo sem participação direta em ações executivas — responde pelo delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O núcleo financeiro é essencial à manutenção da organização criminosa e, por isso, seu operador responde de forma plena e autônoma. Veja-se: “(...) 1. As conversas captadas através de interceptação telefônica judicialmente deferida, de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, CPP, são suficientes para atestar que, imbuída com ânimo associativo permanente e estável, a apelada ANDRESSA exercia a função de ‘tesoureira’ de uma célula do Comando Vermelho em Cáceres, cobrando dos revendedores o repasse do dinheiro ilícito oriundo do narcotráfico, fazendo a contabilidade dos proventos e prestando contas a faccionado preso, tudo a justificar a sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. (...)”. (N.U 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Não se trata, portanto, de imputação fundada em presunções ou em relação conjugal, mas sim de uma leitura objetiva e funcional da prova: interceptações que a apontam como destinatária de repasses; reconhecimento de sua função por interlocutores internos e externos; continuidade de sua atuação após prisões de lideranças; e ausência de qualquer indício de coação, ignorância ou simples tolerância conivente. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença absolutória, acolhendo-se o pleito recursal ministerial para condenar Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, reconhecendo sua posição estratégica e funcional no setor logístico da célula regional do Comando Vermelho, no setor financeiro, como tesoureira. 3.1.2. No que se refere à imputação do crime de Tráfico de Drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente durante as diligências, tampouco em poder de qualquer dos corréus — circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enfraquece significativamente a pretensão condenatória. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a responsabilização penal pelo delito de tráfico mesmo na ausência de apreensão direta da droga, tal possibilidade exige prova consistente de atuação coordenada entre indivíduos que exerçam funções típicas da narcotraficância — como negociação, transporte ou armazenamento do entorpecente. Nessas situações, a materialidade pode ser suprida por outros elementos, como interceptações telefônicas e diligências de inteligência, desde que revelem de forma clara o vínculo funcional e consciente do agente com a prática delitiva. De fato, os diálogos interceptados por meio de escutas telefônicas, especialmente quando considerados no contexto de atuação de organização criminosa, sugerem indícios de eventual envolvimento dos réus com atividades ilícitas, inclusive relacionadas ao tráfico. Todavia, no âmbito penal, a prova indiciária, isoladamente, não é suficiente para suprir a ausência de materialidade, sendo imprescindível, para a configuração do delito de tráfico de drogas, a demonstração concreta da existência da substância entorpecente. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a interceptação telefônica, embora relevante como instrumento de investigação, não possui eficácia probatória autônoma para embasar uma condenação, sobretudo quando desacompanhada de elementos complementares, como apreensões, laudos periciais ou testemunhos que corroborem as alegações da acusação. Adotar entendimento diverso implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e representaria perigoso precedente, ao admitir condenações fundadas em meras conjecturas ou presunções, em afronta às garantias fundamentais do processo penal, especialmente ao devido processo legal e à presunção de inocência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de apreensão da droga compromete a subsunção ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sobretudo quando inexiste prova robusta de que os interlocutores efetivamente integravam um esquema estruturado de distribuição de entorpecentes. Diante da inexistência de apreensão da substância ilícita e da insuficiência dos demais elementos probatórios para demonstrar, de forma inequívoca, a prática do tráfico, impõe-se a manutenção da absolvição quanto ao referido delito, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e às garantias constitucionais do processo penal. A lição é endossada pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" ( REsp 1865038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas em mensagens telefônicas sobre a negociação da droga e anotações referentes à sua distribuição, ainda que corroboradas por depoimento de policiais afirmando ser a residência do acusado conhecida como boca de fumo, deve ser o agravante absolvido por ausência de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Provimento do agravo regimental. Absolvição do réu em relação à imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII , do CPP)”. (STJ - AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). “(...) 2. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686 .312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023) . 3. Agravo regimental não provido (...)”. (STJ - AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). A prolação de sentença condenatória desacompanhada de provas materiais não apenas contraria o devido processo legal, como também compromete a credibilidade do sistema de justiça penal, ao admitir que decisões de tamanha gravidade se sustentem unicamente em hipóteses ou suposições. Dessa forma, a fundamentação ora adotada reafirma o compromisso com uma aplicação rigorosa, justa e equilibrada da norma penal, em estrita observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da preservação das garantias constitucionais conferidas ao acusado. Por tais razões, mantenho a absolvição dos réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Tráfico de Drogas. 3.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOS RÉUS AUGUSTO, GILVAN, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência probatória. Inicialmente, embora a defesa da ré Pabla Melo Klaus tenha pleiteado sua absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tal pedido é juridicamente incabível, uma vez que ela foi absolvida da referida imputação, inexistindo, portanto, qualquer sucumbência a justificar o manejo do recurso. Nessa hipótese, impõe-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste utilidade ou necessidade na modificação de uma decisão que já acolheu integralmente a pretensão da parte. Sobre o tema: “(...) 1. “(...) “Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença” (...)” (TJ-MT - APR: 00081449720138110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) (...)”. (N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). As pretensões de Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, e Weslen Henrique de Lima Ramos não encontram amparo. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações, o Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e o Investigador de Polícia Civil - Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Augusto Felipe da Silva: conhecido no meio criminoso como “Babal”, a narrativa acusatória aponta sua atuação na organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, ocupando a posição de “Disciplina”, na função de regulação interna da conduta dos membros da facção, arrecadação de valores da organização criminosa e do Tráfico de Drogas. Augusto negou a autoria do crime na fase policial e ficou em silencio em juízo (ID 187526652 - Pág. 214/216 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia Civil confirmou que Augusto exercia a função de “Disciplina” da facção criminosa, sendo o responsável por gerir as ações do grupo na região do bairro Iguaçu, em Rondonópolis. Como disciplina, incumbia-lhe solucionar conflitos internos, arrecadar valores oriundos das chamadas “caixinhas” — contribuições regulares recolhidas junto a membros ou comerciantes sob coação da facção —, bem como zelar pelo cumprimento das ordens e normas impostas pela cúpula da organização, sobretudo no que se refere ao Tráfico de Drogas local. O Delegado destacou que Augusto já possuía antecedente recente pela prática de Tráfico de Drogas, tendo sido preso em flagrante em 2019 (IP nº. 233/2019/DERF/ROO), evidenciando um histórico de envolvimento com a criminalidade organizada. Além disso, ele foi alvo de ao menos outras duas operações policiais deflagradas pela Polícia Civil, uma delas no curso da presente investigação, que igualmente apontaram sua participação ativa tanto no Tráfico de Drogas, quanto na estrutura de comando da facção. Durante o cumprimento de mandados judiciais, foram apreendidas anotações em poder de outros membros da organização, especialmente do tesoureiro da facção, Marcos Vinícius Magela, e de José Filipe dos Santos, anotações da traficância que indicavam uma intensa movimentação financeira atribuída a Augusto, reforçando a tese de que ele também participava da gestão patrimonial e econômica da célula criminosa local. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa também apontam a vinculação de Augusto à organização criminosa. Conforme o relato da testemunha, o nome do réu foi reiteradamente citado por outros membros da facção como ocupante de uma posição de liderança dentro da estrutura criminosa. Essa circunstância levou os investigadores a direcionarem esforços para identificá-lo por meio de terminais telefônicos. Destacou que Augusto possui histórico de envolvimento com facção criminosa, tendo figurado como alvo em investigações antecedentes, demonstrando movimentação financeira expressiva, envolvimento na aplicação de disciplina interna, com influência sobre comunidades vulneráveis da região metropolitana de Rondonópolis/MT e de outras localidades do Estado. Consta nas interceptações telefônicas que no dia 6.10.2018, pessoa Maria Marta de Carvalho, proprietária de estabelecimentos comerciais na cidade, informa à Fernanda Borges dos Santos (integrante da facção), que estava com dificuldades para efetuar o pagamento da “Caixinha” a Augusto (Babal), vez que após a prisão de Ana Maria Tavera, as taxas passaram a ser recolhidas por Augusto, ocasião em que contatou Weslen para solucionar a questão (áudio 27287181.WAV – 02/09/2018 – 16:01:15 – ID 187526245 - Pág. 287). Tais elementos evidenciam que Augusto não era um agente periférico, mas sim alguém com papel relevante e estável dentro da estrutura organizacional da facção, preenchendo, portanto, os requisitos legais e fáticos do tipo penal descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que define o crime de organização criminosa. Desse modo, a narrativa da autoridade policial corrobora, com riqueza de detalhes, o papel de liderança operacional exercido por Augusto, caracterizando-se como figura essencial para o funcionamento e a sustentação financeira da organização criminosa em sua área de atuação. A prova, portanto, não é isolada, mas sim convergente e confirmada em juízo, com testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. Kaic Silva Lima: identificado com o apelido de “Capivara”, também teve a sua participação comprovada na ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região central de Rondonópolis/MT. Kaic negou a prática do crime na fase policial, e em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 135/136 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia ressaltou que Kaic era integrante do grupo criminoso e atuava especialmente em associação com outros membros, desenvolvendo atividades relacionadas ao Tráfico de Entorpecentes, e que possuía conexão direta com um dos núcleos internos da facção, supostamente liderado por indivíduo de nome Maurício Gonçalves da Silva (integrante da organização), o que demonstrou a existência de subdivisões operacionais dentro da própria estrutura criminosa. Pontuou que Kaic explorava a atividade da traficância de forma associada com demais integrantes, estando, inclusive, entre os alvos presos durante a deflagração da operação policial. Segundo o relato do Investigador de Polícia Civil Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Kaic exercia a função de disciplina dentro da facção, atuando na gerência do tráfico de entorpecentes e na coleta de valores exigidos de comerciantes e outros indivíduos, a título de “caixinha” — cobrança extorsiva travestida de pagamento por suposta proteção aos comércios da localidade prestada pela facção. Nesse ponto, consta nas interceptações que no dia 29.8.2018, Kaic foi abordado por Mateus da Silva sobre a eventual aquisição de um aparelho celular da marca Zenfone. Segundo Mateus, o referido objeto havia sido furtado por um usuário de entorpecentes (“noiado”) na região central da cidade, motivo pelo qual solicitava a colaboração de Kaic para localizar o autor do delito (ID 187526246 - Pág. 125/126). A narrativa das testemunhas, aliada à interceptação telefônica demonstram a vinculação de Kaic à estrutura organizada da facção, evidenciando que sua participação se dava em colaboração com outros agentes na organização, em consonância com a dinâmica funcional típica das organizações criminosas previstas na Lei n.º 12.850/2013. A atuação de Kaic, portanto, não é ocasional ou eventual, mas reiterada e vinculada à função específica, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à configuração do tipo penal. Mateus da Silva: integrava a ORCRIM Comando Vermelho na região do Bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT, na função de “Disciplina”, conhecido pelo apelido de “Mateuzinho”. Suas atribuições incluíam a aplicação de punições, autorização de execuções, gerência dos assuntos relacionados à organização. Na fase policial, Mateus negou a sua participação no crime, em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526652 - Pág. 190/192 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). O Delegado de Polícia Civil responsável pela condução das investigações, Santiago Rozendo Sanches e Silva, prestou esclarecimentos específicos sobre a atuação de Matheus evidenciando sua posição estratégica dentro da facção. Segundo relatado, Matheus exercia a função de Disciplina da organização criminosa no bairro Vila Rica, função essa que, à semelhança dos demais “Disciplinas” envolvia a gestão local das atividades ilícitas da facção, com especial destaque para o controle do Tráfico de Drogas e o recolhimento das denominadas “caixinhas”, contribuições obrigatórias impostas a integrantes e simpatizantes, gerir conflitos na facção. O Delegado destacou que Matheus não apenas executava ordens, mas também assumia condutas de comando, sendo o responsável por resolver conflitos internos, aplicar sanções disciplinares e exercer autoridade em nome da facção na região sob sua influência. Disse, ainda, que Mateus utilizava-se da estrutura e do poder intimidatório da facção para benefício próprio, chegando a ameaçar diretamente um desafeto, afirmando, em conversa interceptada no curso da investigação, que era integrante da organização criminosa e possuía poder para decretar a morte de pessoas contrárias a seus interesses. Tal afirmação foi registrada em interceptação telefônica judicialmente autorizada e devidamente acostada aos autos, o que robustece o seu envolvimento ativo nas práticas delitivas atribuídas ao grupo criminoso, e que inclusive, relevam que Mateus foi contatado e designado por um presidiário identificado como Dheyton Nunes dos Santos Souza, para uma missão destinada a recebimento de dívidas de atraso de outros membros da ORCRIM, e, no caso de negativa de pagamento, os devedores estariam sujeitos à sanção disciplinar – denominada “salve”. Ainda constam conversas indicando que Mateus era procurado para providenciar “fechamento” – contabilidade da facção (taxas, mensalidades e “caixinhas”) e valia-se do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática de crimes (ID 187526246 - Pág. 14/16). As declarações prestadas pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa confirmam as declarações do Delegado de Polícia, no sentido de que Mateus atuava como auxiliar direto dos responsáveis pela gerência regional do Tráfico de Drogas, prestando suporte operacional às atividades ilícitas desenvolvidas em diversas localidades, incluindo a cidade de Rondonópolis e municípios vizinhos, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. A testemunha destacou que Mateus mantinha constante contato com os demais membros da organização, tratando de assuntos diretamente relacionados à traficância, à formulação de estratégias voltadas à evasão da ação policial. A conduta de Mateus revela sua inserção no núcleo estrutural da facção, não apenas como executor de ordens, mas como partícipe consciente e ativo dos interesses do grupo. Assim, sua atuação se revelou estável, funcionalmente delimitada e voltada à consolidação dos objetivos da organização criminosa, preenchendo, portanto, os requisitos típicos do tipo penal em análise, restou comprovado que Matheus não apenas integrava a organização criminosa, mas ocupava posição de liderança local, com papel operacional e disciplinar, e usava seu papel de Disciplina na facção como instrumento de dominação e ameaça, circunstâncias que agravam sua conduta e reforçam sua vinculação estável e estruturada ao grupo investigado. Gilvan Oliveira Macena: conhecido com o apelido de “Branquinho”, também restou demonstrado que exercia a função de “Disciplina” na facção criminosa do Comando Vermelho, atuando nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis/MT. Além de atuar de forma conjunta com sua companheira, Thaíza A. Fernandes, no Tráfico de Entorpecentes, em sintonia com os interesses da ORCRIM. A prova judicializada aponta que Gilvan era figura de referência regional para a manutenção da ordem entre os membros da facção. Nesse ponto, o depoimento do Delegado de Polícia Civil (Santiago Rozendo Sanches e Silva) colhido em juízo, indicou Gilvan como agente disciplinador, e relatórios de inteligência policial o identificam como responsável pela execução de ordens e cumprimento das diretrizes internas da organização. Segundo a autoridade policial, Gilvan exercia a função de “disciplina de bairro”, figura responsável por determinadas áreas geográficas sob domínio da organização criminosa. Essa posição lhe conferia autoridade hierárquica dentro da facção, o que lhe permitia não apenas participar ativamente do Tráfico de Drogas, mas também coordenar e gerenciar condutas internas da organização, com o auxílio direto de ao menos três a quatro comparsas, além de ser responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas” —contribuição compulsória arrecadada junto a membros e comerciantes —, bem como a aplicação de sanções e punições disciplinares a outros integrantes, sempre de acordo com os ditames internos da facção. Disse, ainda, que Gilvan, assim como os demais réus apontados como lideranças intermediárias, valia-se do prestígio associado à sua condição de membro ativo da organização criminosa para praticar diversos crimes, aproveitando-se da estrutura hierarquizada e da sensação de impunidade que sua posição lhe conferia. Segundo relatado pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Gilvan foi identificado como integrante da facção a partir do monitoramento de comunicações telefônicas interceptadas durante a apuração envolvendo outro investigado, conhecido como “Doutorzinho” (Adelino Messias de Sousa). As conversas interceptadas e os dados obtidos evidenciaram que Gilvan exercia funções internas típicas de membro estruturado de organização criminosa, dentre elas a atuação como disciplina local, função que compreendia o controle comportamental de faccionados e a imposição de normas da facção em sua área de atuação, situada nas imediações do Parque de Exposição, na cidade de Rondonópolis/MT. A testemunha foi enfática ao afirmar, ainda, que Gilvan e os demais corréus, levavam uma vida dedicada à atividade criminosa, com movimentação financeira compatível com o tráfico e envolvimento em estrutura funcional voltada à consolidação de um verdadeiro “Estado paralelo”, operado pela facção tanto em Rondonópolis quanto em outras regiões do estado de Mato Grosso. As interceptações anexadas aos autos revelam conversa de Gilvan mantida com o denunciado Adelino Messias de Souza (vulgo “Doutorzinho”), que lhe expõe os dados relativos à prestação de contas da área sob sua responsabilidade funcional. Consta, também, nas interceptações, que Gilvan se dedicava, de forma reiterada e habitual, à prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, mantendo vínculo associativo estável e permanente com sua companheira Thaíza Araújo Fernandes e com Mauro Almeida. E que o casal trocava informações sobre a movimentação policial na região em que atuavam, com o claro propósito de evitar a apreensão de substâncias entorpecentes e a consequente responsabilização penal dos envolvidos. Gilvan confessou fazer parte da ORCRIM em depoimento prestado no dia 19.12.2019, ao ser preso mediante cumprimento de mandado de prisão de nº. 0009573-23.2019.8.11.0064 (ID 187526652 - Pág. 143/145), que disse em suas palavras: “alega que sempre foi membro comum do Comando Vermelho”, embora tenha permanecido em silêncio em juízo (ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Nesse ponto, necessário destacar que a teor do Enunciado de n. 11, TCCR/TJMT: “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”, como na hipótese. Weslen Henrique de Lima Ramos:, vulgo “Todynho ou Mago”, foi identificado como liderança relevante dentro da ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo as funções acumuladas de “Disciplina” (“espécie de poder de polícia da facção”) e “Gerente” (repassa as informações ao Conselho Final da ORCRIM – para os casos de julgamento) na cidade de Rondonópolis/MT. Sua atuação se estendia desde a coordenação direta de integrantes até a gestão dos pontos de venda de entorpecentes, além de deliberação sobre sanções internas. Weslen negou a autoria do crime nas duas fases do processo (ID 187526653 - Pág. 261/266 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, Delegado de Polícia Civil destacou com ênfase o papel desempenhado por Weslen, como uma das principais lideranças da facção criminosa à época dos fatos, exercendo a função de “disciplina” no âmbito do Comando Vermelho. Essa posição, conforme esclarecido, lhe conferia atribuições de comando regional, abrangendo áreas de significativa relevância para o tráfico de drogas, como a região central de Rondonópolis, o bairro Vila Canaã, o município de Pedra Preta e o distrito de Garça Branca/Tatuapé-SP. No desempenho dessa função, Weslen era responsável por todas as atividades relacionadas à organização criminosa nessas localidades, o que incluía o controle e a centralização do comércio ilícito de entorpecentes. Relatou-se, inclusive, que os traficantes locais somente poderiam adquirir drogas diretamente com ele, evidenciando sua posição de destaque na hierarquia da facção. Weslen também era o responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas”, contribuições exigidas de comerciantes e integrantes da facção, utilizadas para financiar as atividades da organização. Nesse contexto, foi mencionado que ele realizava visitas regulares à cidade de Pedra Preta para a coleta dos valores, sendo auxiliado diretamente por sua companheira, Pabla identificada como seu braço direito e gestora financeira. O casal utilizava, como fachada, um estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” — cujo nome, segundo o Delegado, aludia à sigla da facção criminosa (CV) —, local esse empregado para o recebimento e a dissimulação de valores oriundos tanto do tráfico de drogas quanto das contribuições internas da organização. As investigações revelaram que o ponto comercial era utilizado para facilitar o pagamento de mensalidades por parte de integrantes da facção, inclusive por meio de transações eletrônicas com cartão de crédito ou débito. Por fim, o Delegado relatou um episódio ilustrativo do grau de inserção de Weslen na dinâmica criminosa local. Em certa ocasião, após o roubo de uma caminhonete por três adolescentes — supostamente cooptados pela facção —, verificou-se que a vítima, ao perceber o assalto, alertou os autores de que contribuía financeiramente com a organização. Ao tomar ciência do ocorrido, Weslen teria providenciado a devolução do veículo, articulando logisticamente a entrega do bem, em razão da “quebra de regra” interna da facção. A vítima, inclusive, pagou uma espécie de recompensa a Weslen pelo retorno do automóvel, fato confirmado em seu termo de declarações. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, são no sentido de que Weslen exercia funções de elevada relevância dentro do esquema criminoso, destacando-se como responsável pela gerência do tráfico de drogas em diversas localidades — não apenas na região central da cidade de Rondonópolis/MT, mas também em municípios satélites, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. Além da atividade voltada à mercancia de entorpecentes, Weslen exercia a função de disciplina na facção incumbindo-se de regular a conduta dos membros, solucionar conflitos internos, aplicar sanções e preservar a ordem interna da organização. A testemunha destacou, ainda, que o volume expressivo de diálogos interceptados envolvendo Weslen decorre de sua posição de comando e influência, sendo ele um dos principais articuladores locais da facção. Tal protagonismo, somado à sua atuação reiterada, funcionalmente definida e vinculada à manutenção das atividades ilícitas do grupo, configura de forma robusta os elementos caracterizadores do crime de organização criminosa, nos moldes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A partir desse conjunto de elementos, a autoridade policial reforçou a posição de liderança de Weslen no âmbito da organização criminosa, apontando sua atuação não apenas como gestor local das atividades ilícitas, mas também como figura de comando dotada de poder disciplinar e de articulação logística e financeira no seio da facção. De acordo com o conteúdo das interceptações telefônicas, Weverson Silva Brito (“Bê”) procurou o denunciado Weslen para relatar uma situação de cunho pessoal que ganhou relevância no âmbito da facção. Conforme noticiado, um vizinho identificado apenas pelo apelido de “Maranhense” teria assediado sua esposa e estaria armado com uma pistola calibre .22, com o intuito de enfrentá-lo. Diante disso, o “Disciplina” local, conhecido como “Nana” foi mobilizado, mas não localizou o indivíduo. Em razão da ausência de resolução, Weslen comprometeu-se a acionar os responsáveis pela área para adoção das medidas internas previstas pela organização criminosa. Em outra conversa interceptada, Weslen dialoga com um interlocutor identificado como “Lukinha” sobre um episódio envolvendo um casal que, durante uma discussão, causou danos a um ônibus do transporte coletivo. Na ocasião, Weslen determinou o ressarcimento do prejuízo ao motorista. A autora dos danos foi posteriormente identificada e “obrigada” a pagar R$ 150,00, valor este aceito pela empresa de transporte, que sequer formalizou a ocorrência policial. Ainda nas interceptações, verifica-se diálogo entre Weslen e uma mulher identificada como Larissa, em que o denunciado a adverte quanto às sanções previstas pela facção em caso de invasão do território de tráfico sob sua responsabilidade, o que revela sua posição de comando e o controle territorial que exerce em nome da organização criminosa. Em outro trecho, Weslen comunica ao integrante Gabriel Dias da Silva (“Biel”) que havia encaminhado ao “Conselho Final” um relatório referente ao descumprimento de suas obrigações internas, para deliberação e eventual punição. Por fim, destaca-se também conversa interceptada entre Weslen e Maria Marta de Carvalho, proprietária de um bar situado na Rua Poxoréo, região sob domínio da facção, na qual tratam sobre o pagamento da taxa mensal de “proteção” exigida pelo grupo criminoso em troca de suposta segurança no funcionamento do estabelecimento (ID 187526246 - Pág. 128 e ss). Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou que tenham caráter transnacional. À luz dessa definição legal, e com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que restou cabalmente comprovada a vinculação dos apelantes — Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena (que confessou a sua participação no crime) e Weslen Henrique de Lima Ramos — à mencionada ORCRIM. Embora todos tenham negado a prática do delito ou permanecido em silêncio na fase judicial (com exceção de Gilvan que confessou fazer parte da ORCRIM na fase policial), tais negativas apresentam-se como meramente genéricas e dissociadas da prova judicializada, e em afronta ao art. 156 do CPP. Isso porque, com base nas informações detalhadamente individualizadas e na atuação concreta de cada réu no contexto da organização criminosa, é possível afirmar, com segurança, que todos eles integravam a facção de maneira estável, consciente e funcional, exercendo funções específicas de relevância para a manutenção e o fortalecimento de sua estrutura ilícita. A robustez do acervo probatório — composto por relatórios de inteligência, depoimentos firmes de agentes públicos envolvidos nas investigações, elementos extraídos de apurações pretéritas e, sobretudo, comunicações telefônicas interceptadas com autorização judicial — permite a configuração do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Longe de se tratar de presunções ou ilações frágeis, o conjunto de provas revela a atuação coordenada, reiterada e funcional de cada um dos réus dentro da cadeia de comando da facção. Cumpre destacar que para a configuração do crime de organização criminosa, não se exige prova direta de cada conduta isoladamente, tampouco flagrante da prática de infrações específicas. O que se requer é a demonstração de vínculo estável com o grupo criminoso, mediado por divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves — elementos que se encontram plenamente caracterizados nos autos. As funções atribuídas aos réus — como “Disciplina” e “Gerente” — não são meras denominações, mas sim posições de confiança e comando que envolvem o exercício de autoridade interna, tomada de decisões estratégicas, resolução de conflitos, arrecadação de valores ilícitos e, em alguns casos, até a aplicação de sanções a outros membros. Essas atribuições revelam o grau de inserção dos acusados na estrutura organizacional da ORCRIM, indicando seu efetivo engajamento nas práticas criminosas do grupo. A negativa de autoria, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. Ao contrário, a prova coligida em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, demonstra de forma inconteste a participação ativa dos réus, sua hierarquia funcional e sua inserção consciente nas engrenagens operacionais da facção criminosa. O acervo probatório, sólido e detalhado, demonstra a adesão voluntária e funcional dos acusados à organização criminosa Comando Vermelho, legitimando, com amparo legal e jurisprudencial, a manutenção das condenações proferidas, nos exatos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nesse sentido, colaciono arestos de julgados deste e. Tribunal: (...) 3. Negativa de autoria: A alegação de negativa de autoria não encontra respaldo nas provas dos autos. O conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas e documentos apreendidos, evidencia a participação ativa e consciente dos réus na organização criminosa Comando Vermelho, comprovando a prática de atividades ilícitas em função estruturada e hierarquizada. A negativa apresentada pelos recorrentes, sem amparo em elementos probatórios robustos, mostra-se dissociada do acervo probatório colhido em sede policial e ratificado em juízo. (...)”. (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). “(...) É improcedente o pedido de absolvição, por falta de provas, se a materialidade delitiva e a autoria dos apelantes estiverem amplamente comprovadas, como se deu na espécie, em que o conteúdo captado através dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que investigaram o caso implicam o apelante como membro da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, em prol da qual exercia funções de ‘gerente’ na região de Primavera do Leste/MT. (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) 5. A materialidade do crime de organização criminosa está amplamente demonstrada nos autos por meio de laudos periciais, relatórios de investigações e extração de dados telemáticos, que evidenciam a participação ativa do apelante na estrutura da facção criminosa Comando Vermelho. 6. O conteúdo dos laudos periciais e as transcrições de diálogos interceptados indicam que o apelante não apenas integrava a organização criminosa, mas também exercia funções específicas dentro da hierarquia do grupo, coordenando a distribuição de entorpecentes e realizando cobranças relacionadas ao tráfico de drogas. 7. As declarações testemunhais, especialmente de investigadores de polícia, corroboram as provas documentais, demonstrando que o apelante era responsável pelo controle de atividades ilícitas na região. 8. Diante da robustez do acervo probatório, não há margem para absolvição do apelante pelo crime de organização criminosa, uma vez que restaram evidenciadas a estruturação e a divisão de tarefas dentro da facção, onforme exige o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (...) IV. Dispositivo e tese: 11. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Teses de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa restam comprovadas quando evidenciadas por laudos periciais, transcrições de comunicações interceptadas e testemunhos de agentes policiais. (...)”. (N.U 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). 3.3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO DOS RÉUS GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Sem razão. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações - Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e do Investigador de Polícia Civil, Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Todos os réus negaram a prática do crime de Associação ao Narcotráfico na fase policial e permaneceram em silencio em juízo (ID 187526653 e ss. ID 187526661 e ss.). Gilvan Oliveira Macena (“Branquinho”): se associou de forma estável e permanente à sua companheira Thaíza A. Fernandes e com o investigado Mauro Almeida para a prática reiterada do tráfico de entorpecentes na cidade de Rondonópolis/MT. A atuação conjunta não se deu de modo eventual ou acidental, mas se desenvolveu com estabilidade e permanência. Explico. Em juízo, o Delegado de Polícia Civil, responsável pela condução das investigações, traçou um panorama preciso da atuação de Gilvan, o qual exercia a função de disciplina nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis-MT e gerenciava a dinâmica do tráfico de drogas em conjunto com outros três ou quatro integrantes, que atuavam sob sua supervisão direta. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, colhidas durante a instrução processual, revelam sua participação ativa no crime de Associação para o Tráfico de Drogas. Segundo a testemunha, as interceptações telefônicas realizadas no bojo da investigação permitiram evidenciar que Gilvan exercia função de redistribuição de entorpecentes, recebendo drogas e repassando-as a outros traficantes atuantes na base da cadeia. Além disso, ficou demonstrado que ele exercia atribuições compatíveis com a função de disciplina dentro da estrutura faccionada, especificamente em uma região da cidade situada nas imediações do Parque de Exposição. A testemunha ainda destacou que Gilvan contava com o apoio direto de sua companheira Thaíza nas atividades ilícitas, o que denota a existência de uma atuação coordenada e reiterada, voltada à manutenção do tráfico na localidade em que exercia influência, o que demonstra atuação estável na associação ao tráfico de drogas. Os relatórios investigativos que instruem o feito apontam que Gilvan e Thaíza, compartilhavam a rotina operacional do tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro. Nesse ponto, em ligações interceptadas, Jânio Rocha Fabiano entrou em contato com Thaiza e com Gilvan para solicitar a entrega de determinada quantidade de entorpecentes, evidenciando o envolvimento direto de ambos na comercialização de drogas. Por meio de mensagens SMS trocadas com Mauro Almeida, Gilvan reclamou do recebimento incompleto de entorpecente, apontando a falta de 2 gramas, e ajustou o repasse da diferença para a próxima entrega, o que reforça sua atuação no tráfico de drogas, no dia 10.10.2018. No dia 16.10.2018, novamente, Mauro pede mais droga a Gilvan. Logo, a prova evidencia que Gilvan estava associado para a prática do crime de Tráfico se Drogas. Mateus da Silva (“Mateuzinho”): foi denunciado como integrante ativo da facção Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT. Ele associava-se de forma estável e permanente a outros membros da organização com o propósito de comercializar entorpecentes, fiscalizar a conduta de demais integrantes, resolver conflitos internos e garantir a execução das diretrizes da facção. As investigações demonstram que Mateus não atuava de forma isolada. Ao contrário, integrava um núcleo estável com demais réus, cooperando de forma organizada na prática de crime de Tráfico de Drogas, o que afasta qualquer alegação de episódio isolado ou ausência de dolo específico. Segundo depoimento do Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Mateus exercia a função de disciplina da facção no bairro Vila Rica e ao seu engajamento nos mecanismos de arrecadação e controle típicos da dinâmica associativa voltada à traficância. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa — responsável pela apuração dos fatos no âmbito da Operação Réditos —, são no sentido de que Mateus mantinha vínculo associativo com demais integrantes da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, exercendo papel de auxílio direto nas atividades ilícitas conduzidas pelo grupo. Segundo a testemunha, Mateus participava das tratativas relacionadas não apenas à mercancia de drogas em si, mas também às estratégias de difusão da ideologia faccionada e de autoproteção contra a atuação policial. Destacou-se que ele se comunicava regularmente com os demais membros da organização, demonstrando sintonia com os interesses do coletivo criminoso e contribuindo para a estabilidade e permanência do grupo voltado ao tráfico. As interceptações evidenciaram que Mateus atuava no tráfico de drogas, valendo-se da participação do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática criminosa. Apurou-se que ambos operavam na região do bairro Vila Rica, onde Mateus exercia a traficância As interceptações telefônicas confirmam a associação ao tráfico, revelando diálogos em que Mateus e o adolescente discutiam sobre a localização de uma balança de precisão, a ocultação e a comercialização de entorpecentes, além de evidenciarem que ambos guardavam, vendiam e mantinham em depósito substâncias ilícitas. Há registro de conversa no dia 11.10.2018, em que Mateus foi procurado por um indivíduo identificado como “Robson”, que inicialmente tratou sobre dívidas de droga pendentes com Mateus, mas, em seguida, solicitou a aquisição de nova quantidade de entorpecentes, revelando a continuidade da atividade ilícita. Esses elementos demonstram não apenas a estabilidade da conduta, mas a inserção de Mateus em uma dinâmica funcional compatível com a estrutura da facção criminosa (ID 187526246 - Pág. 112 e ss). O conjunto probatório evidencia que Mateus exercia a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, o que, além de representar posição hierárquica na organização criminosa, também traduz atuação funcional no tráfico de drogas, sendo responsável por garantir a regularidade da atividade ilícita na área sob sua influência. Tais atribuições implicam, necessariamente, articulação constante com outros agentes, reafirmando a natureza associativa de sua conduta. Weslen Henrique de Lima Ramos (“Todynho” ou “Mago”): associava-se de forma estável e permanente a outros membros da facção com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, vez que atuava no papel de coordenação da distribuição de drogas, controle das vendas e arrecadação de valores. A prova aponta que Weslen exercia de maneira reiterada e contínua funções de “Gerente” e “Disciplina” da facção Comando Vermelho em Rondonópolis/MT, com atuação direta na distribuição de entorpecentes, no controle das vendas, o que pressupõe a articulação permanente com outros integrantes e a divisão de tarefas para viabilizar a prática do tráfico em escala organizada. Durante seu depoimento, o Delegado de Polícia destacou o papel desempenhado por Weslen, no contexto da associação voltada à traficância, vez que foi identificado como um dos principais alvos da operação, ocupando posição de destaque dentro da facção criminosa do Comando Vermelho, com reconhecida liderança operacional nas regiões da Vila Canaã, município de Pedra Preta, distrito de Tatuapé e área central de Rondonópolis-MT. Na condição de disciplina, ele exercia não apenas a função de coordenador das atividades do tráfico, mas também a de autoridade regional da facção, sendo o responsável por decisões estratégicas, controle de território e supervisão de condutas dos demais integrantes. De acordo com as apurações, os traficantes atuantes nessas localidades só podiam comercializar drogas sob seu comando direto, o que revela o grau de concentração de poder que exercia, bem como Weslen comandava ao menos trinta pessoas envolvidas diretamente com o tráfico de entorpecentes nas localidades, sob sua responsabilidade, demonstrando a existência de uma estrutura verticalizada com divisão de tarefas e organização interna, elementos característicos da do crime na espécie. Outro dado relevante foi a constatação de que Weslen recrutava e comandava adolescentes em suas atividades criminosas que atuavam como verdadeiros “soldados do tráfico”, executando ordens diretas de Weslen na distribuição de drogas a mando da facção, o que evidencia sua capacidade de articulação e o uso da estrutura associativa para expandir o domínio territorial e operacional do grupo e que ele possuía uma loja com a sua companheira – Cris Variedades – usada para o recebimento de valores provenientes do tráfico de drogas. Conforme narrativa prestada pela testemunha Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Weslen exercia papel de destaque dentro da organização, sendo apontado como responsável pela gerência do tráfico em diversas regiões, além de manter articulação permanente com outros integrantes da facção, e à adoção de estratégias de vigilância contra a atuação policial. A testemunha também mencionou que Weslen, juntamente com a corré Pabla Melo Klaus, utilizava um estabelecimento comercial identificado como “Cris Variedades” — cujas iniciais fazem alusão à facção “Comando Vermelho” — como fachada para encobrir as atividades ilícitas de tráfico de entorpecentes, pois utilizavam a maquina de cartão da loja para receber esses valores. Destacou que a atuação delitiva de Weslen estava inserida em um contexto mais amplo de profissionalização do crime, uma vez que o ele se dedicava integralmente às práticas ilícitas, bem como havia vasta quantidade de registros de comunicações e interceptações telefônicas envolvendo Weslen, o que evidenciava sua posição estratégica no organograma criminoso, justificando a ênfase da investigação sobre sua conduta. Corroborando as declarações testemunhais colhidas em juízo, as interceptações telefônicas revelam que Weslen exercia papel de liderança em uma complexa rede voltada ao tráfico de drogas, composta por diversos colaboradores, incluindo adolescentes, os quais atuavam na venda direta de entorpecentes sob sua coordenação. Segundo os registros interceptados, cabia a Weslen não apenas organizar a distribuição, mas também controlar os lucros provenientes da traficância. Como estratégia para dificultar ações policiais e minimizar eventuais apreensões, ele evitava manter estoques significativos de drogas, optando por repassá-las diretamente a intermediários. As interceptações telefônicas evidenciaram o uso de uma fachada comercial para a dissimulação da origem ilícita dos recursos oriundos do tráfico. Trata-se do estabelecimento “Cris Variedades”, administrado por sua companheira e também ré, Pabla Melo Klaus, que exercia função essencial no esquema criminoso. Além de gerenciar o fluxo financeiro, ela era responsável pela estocagem e distribuição dos entorpecentes. Embora o comércio seja conhecido como “Cris Variedades”, está formalmente registrado sob o nome fantasia “JG Variedades”, CNPJ nº 31.068.660/0001-38, tendo Pabla como responsável legal — o que reforça o vínculo entre o empreendimento e as atividades ilícitas desenvolvidas sob o comando de Weslen. Essa prova revelou, ainda, que Weslen exercia a função de gerente do tráfico nas regiões da Vila Ipanema e do Centro, enquanto seu irmão, Wercules de Lima Ramos, conhecido como “Sapeca”, era responsável pela Vila Canaã, especialmente na área chamada de “Faixa de Gaza”. As conversas captadas indicam o uso do termo “ativa” para designar pessoas disponíveis para atuar na venda de drogas, fossem elas distribuidores autorizados pela facção ou usuários envolvidos no microtráfico para sustento do próprio vício. Também se constatou a intermediação da venda de entorpecentes por “Lukinha” e Weslen no centro da cidade, evidenciando a divisão de funções na associação (ID 187526246 - Pág. 165 e ss., ID 187526246 - Pág. 194 e ss. ). Pabla Melo Klauss: Vinculou-se de forma estável e permanente ao convivente e corréu Weslen Henrique de Lima Ramos (Todynho ou Mago – que ocupava posição de destaque na liderança da ORCRIM), bem como a diversos outros indivíduos, para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nas duas fases do processo, Pabla permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 72/74 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss., 187526246 – Pág. 230 e ss. 18752644 – Pág. 42). Durante as investigações, restou evidenciado que Weslen contava com o auxílio direto e indispensável de sua convivente Pabla, na qual a participação se mostrava ativa e estratégica no contexto criminoso. Ela não apenas sabia das práticas delituosas desempenhadas por seu companheiro, como também se associou de maneira estável e permanente a ele e a outros indivíduos para a prática reiterada da mercancia. Apurou-se que ela se apresentava como proprietária formal do estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” (nome fantasia), localizado na cidade de Rondonópolis. Entretanto, os elementos informativos colhidos ao longo da investigação revelaram que o referido comércio era, na realidade, utilizado como fachada para a lavagem de dinheiro oriundo do Tráfico de Drogas (ID 187526247 - Pág. 111). De acordo com as declarações do Delegado de Polícia Civil na fase policial, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Pabla exercia o papel de verdadeiro braço direito — especialmente no aspecto financeiro — de Weslen no contexto das atividades ilícitas por eles praticadas. Juntos, administravam o estabelecimento comercial “Cris Variedades”. Esse comércio, embora formalmente constituído, era utilizado como instrumento de operacionalização e dissimulação dos valores obtidos também do tráfico de entorpecentes. O local servia como ponto de arrecadação das chamadas “contribuições” de membros da facção — inclusive permitindo o pagamento via cartão, como em uma operação comercial comum. Essa dinâmica evidenciou a integração de Pabla ao tráfico de drogas, desempenhando papel ativo na arrecadação de valores, na lavagem de dinheiro e no suporte financeiro às atividades ligadas a traficância nas cidades de Rondonópolis, Pedra Preta e no distrito de Garça Branca/Tatuapé. O IPC Iurg Vitor Toledo Lima Rosa confirmou em seu depoimento que Pabla atuava diretamente na gerência da distribuição de entorpecentes, exercendo o controle de estoque para viabilizar essa logística, além de ser a responsável pelo repasse das substâncias aos traficantes intermediários, demonstrando pleno envolvimento com a dinâmica operacional do tráfico. As interceptações confirmam a narraria, demonstrando que ela era responsável pela contabilidade, controle de estoque, distribuição e venda dos entorpecentes, demonstrando plena integração ao núcleo organizacional da atividade criminosa. No dia 13 de outubro de 2018, ela entrou em contato com Weslen para tratar da entrega de drogas ao indivíduo Wanderbrim Pereira Alves, que havia solicitado uma nova remessa de droga. Diante da possibilidade de escassez do produto, Pabla buscou a autorização de Weslen para, se necessário, adquirir os entorpecentes com outros fornecedores, evidenciando sua autonomia e envolvimento direto nas decisões logísticas da organização. No dia seguinte, Weslen voltou a contatá-la, determinando que retirasse uma nova quantidade de droga. Momentos depois, a questionou sobre a demora na entrega, pois o comprador aguardava em Paranatinga-MT. A cobrança reforça o caráter estruturado e comercial da atividade, com atendimento a “clientes” e prazos a cumprir. Em nova ligação, no dia 17 de outubro de 2018, Weslen informou sobre várias “encomendas” de drogas e, quando Pabla questionou sobre a separação da remessa para Pedra Preta, ele ordenou que priorizasse os pedidos dos traficantes mais próximos, com entrega posterior para aquela cidade. Em diversos outros diálogos interceptados, observa-se que ambos realizavam juntos uma espécie de contabilidade informal dos lucros oriundos do tráfico, sendo Pabla a responsável pelo registro e controle dos valores arrecadados. Também há diálogo em que o casal teria transportado para Pedra Preta-MT, 400g de pasta base de cocaína, destinadas à distribuição. Na sequência, ele orienta Pabla a deixar tudo devidamente preparado para a conferência do material posteriormente (ID 187526655 - Pág. 171 e ss., 187526663 – Pág. 8 e ss., ID 187526655 – Pág. 126 e ss., ID 187526247 – Pág. 36 e ss.). Diante desses elementos, restou clara a participação de Pabla na associação ao tráfico de drogas. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de associar-se a terceiros de maneira estável, duradoura e coordenada, com ao menos uma divisão mínima de tarefas, tendo como objetivo comum a prática reiterada do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada estabelece a necessidade de prova robusta quanto à existência de um vínculo associativo permanente, estruturado como uma verdadeira societas sceleris, voltada à execução reiterada — ou, ao menos, com expectativa de continuidade — de atividades ilícitas relacionadas a substâncias proibidas. Assim, não prospera a alegação de ausência de dolo ou fragilidade probatória. No caso em apreço, os elementos dos autos demonstram que: Gilvan integrava de forma estável e coordenada uma rede de tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, exercendo a função de “disciplina”, arrecadando valores, supervisionando subordinados e operando em conjunto com sua companheira e outro investigado nas práticas de narcotraficância. Depoimentos e interceptações revelam que redistribuía drogas a outros traficantes da base da cadeia, exercendo papel gerencial e operacional com o apoio direto de Thaíza A. Fernandes, evidenciando vínculo estável com a estrutura criminosa. Mateus, por sua vez, atuava como “disciplina” da facção Comando Vermelho no bairro Vila Rica, mantendo vínculo contínuo com a associação e agindo de forma articulada com um adolescente na comercialização de entorpecentes. Weslen exercia posição de liderança, acumulando funções de “gerente” e “disciplina”, sendo responsável pela coordenação da distribuição de drogas, controle territorial e arrecadação de valores ilícitos em diversas regiões. Atuava com diversos subordinados, inclusive adolescentes, e utilizava um estabelecimento comercial como fachada para dissimulação de recursos provenientes do tráfico, evidenciando envolvimento contínuo em estrutura organizada. Pabla desempenhava papel fundamental e permanente na associação criminosa voltada ao tráfico, atuando como braço direito financeiro de Weslen. Era responsável pela contabilidade, controle de estoque e repasse de entorpecentes a intermediários nas regiões de Rondonópolis, Pedra Preta e Garça Branca/Tatuapé. Utilizava a loja “Cris Variedades” como instrumento de lavagem de dinheiro e para a arrecadação de valores provenientes da traficância. Dessa forma, restou amplamente demonstrado que Pabla, Weslen, Mateus e Gilvan integravam de maneira estável e permanente uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo funções essenciais à manutenção de suas atividades ilícitas, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Colhe-se da jurisprudência: “(...) Comprovado, de forma indene de dúvidas, o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os agentes para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição quanto ao ilícito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (...)” (TJ-MT - APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023). “(...) 2. Demonstrada a estabilidade e a permanência, quanto à associação para o tráfico de drogas, com distribuição de tarefas e cooperação de todos, não há reparos na condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 .2. Os elementos colhidos por meio das interceptações telefônicas, confirmados em juízo pelos depoimentos de policiais, foram aptos a demonstrar a existência de vínculo associativo, estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas pelos apelantes. 3. No que diz respeito à apelante, o acervo probatório evidencia que ela possuía conhecimento, auxiliava o companheiro na difusão ilícita dos entorpecentes e o substituía na sua ausência . Assim, o conjunto probatório é firme no sentido de que a ré cometeu o crime de tráfico de drogas (...)”. (TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024). Importa destacar que a condição de agente policial da testemunha não compromete, por si só, a credibilidade de suas declarações, especialmente quando estas se mostram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, como se verifica no presente caso.A propósito, vide Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF, (STF - RHC: 225939 RO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023). Acresça-se por fim, que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo as Defesas se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. 3.4. BIS IN IDEM Todos os apelantes defendem que ocorreu bis in idem entre as condenações pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Primeiro, DE OFÍCIO, não conheço da alegação de bis in idem entre os crimes de Organização Criminosa e Associação para o Tráfico de Drogas, vez que a ré Pabla Melo Klaus foi condenada apenas pelo crime de Associação ao Narcotráfico em primeira instância, enquanto os réus Kaic Silva Lima e Augusto Felipe da Silva foram condenados apenas pelo crime de Organização Criminosa, não havendo falar em sucumbência nem em interesse recursal quanto a esse ponto (Vide: N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Segundo, não há falar em bis in idem na condenação concomitante pelo crime de integrar Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, quanto aos demais réus. É pacífico o entendimento de que a facção criminosa denominada Comando Vermelho não se limita à prática do tráfico de entorpecentes, operando como uma estrutura multifuncional voltada à execução de diversas atividades ilícitas — inclusive delitos patrimoniais, homicídios e controle territorial armado. No caso em apreço, essa distinção de finalidades está claramente delineada. As provas colhidas revelam que os apelantes atuavam de forma estável e coordenada tanto na estrutura do tráfico de drogas quanto no seio da organização criminosa mais ampla, à qual se vinculavam funcionalmente. Assim, diante da existência de núcleos distintos de conduta e de objetivos criminosos autônomos, não há qualquer sobreposição de tipos penais, mas sim cumulação legítima e juridicamente admissível de responsabilizações penais por fatos igualmente relevantes e comprovados. Ilustrando o assunto: “(...) 2.3. “Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa – a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa”. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.969.578/SC), daí por que não tem consistência tese do terceiro apelante (...)”. (N.U 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). “(...) Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas. O c. STJ firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure bis in idem, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC; AgRg no AREsp: 1593941/TO) ... (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024). 3.5. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais. Após a prolação da sentença condenatória, os réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, especificamente em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os embargos foram acolhidos, e o Magistrado reconheceu a condição de hipossuficiência dos réus, isentando-os do pagamento das custas (ID 187526669). Desse modo, inexiste qualquer prejuízo que justifique a interposição do recurso, impondo-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento desse pedido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista a falta de utilidade prática ou necessidade de revisão de uma decisão que já atendeu integralmente à pretensão da parte recorrente. Acerca do assunto, colaciono julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença”. (N.U 1005414-96.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Dessa forma, não é possível apreciar a pretensão recursal da Defesa, uma vez que já foi integralmente acolhida em primeiro grau, o que torna o recurso desnecessário e contraria os princípios da unicidade, economia e celeridade processual. Embora se conheça do recurso por respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal. Em relação aos réus Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva vejo que não há como acolher o pedido. O pleito de justiça gratuita não merece acolhimento, seja em razão do comando normativo expresso no art. 804 do Código de Processo Penal, seja porque inexiste previsão legal que autorize o afastamento automático dessa obrigação com fundamento exclusivo na alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Frise-se que a verificação de eventual alteração na condição econômico-financeira do condenado é atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal, a quem compete, no momento da execução da sentença, avaliar a real capacidade do apenado de cumprir com as obrigações pecuniárias impostas. Aliás, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), admite-se, nos casos de comprovada hipossuficiência econômica do sentenciado, que o pagamento das custas processuais seja suspenso por até 5 anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do referido diploma legal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto, que bem ilustra o raciocínio exposto: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). 3.6. DOSIMETRIA DA PENA DA APELADA PABLA MELO KLAUSS CRIME: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º. DA LEI 12.850/2013). PENA: RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS E MULTA. Na primeira fase do cálculo dosimétrico, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie; não há condenações pretéritas aptas a serem consideradas como antecedentes criminais (ID 187526244 - Pág. 95 – Antecedentes Criminais, e consoante pesquisa no sistema SEEU – PEP 2000336-86.2023.8.11.0064, a ré possui duas condenações penais com datas dos fatos praticados após o caso em análise – Vide: STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0); ausentes elementos probatórios para aferir a conduta social e a personalidade da agente; o motivo do crime é inerente ao tipo penal; ausentes elementos concretos para desabonar as circunstâncias do crime; as consequências do crime não foram juridicamente relevantes; tratando-se de crime vago, o comportamento da vítima não deve ser considerado. Diante desse cenário, estabeleço a pena basilar em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase do cálculo dosimétrico, inexistem causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Com isso, torno a pena da apelada Pabla Melo Klauss em 3 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, estes arbitrados unitariamente na mínima fração legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) Somo as penas fixadas para os crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), arbitrada neste voto em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de Associação para o Tráfico de Drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada na sentença em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa (ID 187526663 – pág. 335), totalizando, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), a pena definitiva de 6 anos de reclusão e 710 dias-multa. REGIME DE PENA Considerando que não se trata de ré com circunstância judicial negativada ou portadora de reincidência, e que a pena definitiva foi estabelecida em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em atenção à alínea “b”, do parágrafo 2º, do art. 33 do Código Penal. Confira-se jurisprudência relevante sobre o tema: “(...) Se o réu é primário, de bons antecedentes e quase todas circunstâncias judiciais são favoráveis, cabível é a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão(...)”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 31524784220148130024 1.0000.24.012205-1/001, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 30/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/07/2024). Como consequência lógica, afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos anteriormente determinada na sentença, nos termos do art. 44 do Código Penal. Isso porque, à época, a condenação restringia-se ao crime de Associação ao Narcotráfico, preenchendo os requisitos legais para a substituição. Com a superveniência da condenação pelo delito de Organização Criminosa, tais pressupostos deixam de ser atendidos, inviabilizando a aplicação da medida substitutiva. DETRAÇÃO PENAL Ressalte-se que, embora o douto Magistrado tenha procedido à aplicação da detração penal na sentença, com fundamento no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que sua consideração nesta instância não se revela necessária, uma vez que o tempo de prisão preventiva já cumprido pela ré — 1 ano, 10 meses e 1 dia, entre 19.12.2019 e 29.10.2021 (ID 187526663 – pág. 341) — não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento da pena estabelecido (semiaberto). Assim, deixo de aplicar a detração neste momento, recomendando que o referido período seja oportunamente considerado pelo Juízo da Execução Penal, por se mostrar mais vantajoso à ré, especialmente para fins de eventual progressão de regime. Nesse sentido, confira-se: “(...) 1. “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, haja vista se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art . 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art . 42 do Código Penal, o que foi adotado pelo MM. Juízo da Execução Penal, sendo de rigor a ratificação da decisão objurgada.” (TJMT, 1002656-27.2023 .8.11.0000) 2. Recurso provido. (...)”. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1019680-68.2023.8.11 .0000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). 4. DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia parcial com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça: 1. Afasto a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau, nas contrarrazões constantes do ID 187526734, que pugnou pelo não conhecimento do recurso defensivo interposto por Mateus da Silva. Decido conhecê-lo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade nas razões recursais apresentadas. 2. DE OFÍCIO, deixo de conhecer: (i) o pedido formulado pela defesa de Pabla Melo Klauss quanto à absolvição do crime de organização criminosa, por ausência de interesse recursal, uma vez que a ré não foi condenada por tal delito em primeiro grau; (ii) o pedido das defesas de Augusto Felipe da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva para reconhecimento de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, pois não houve condenação simultânea por ambos os delitos em relação à eles; e (iii) os pedidos de isenção de custas formulados pelas defesas de Kaic Silva Lima e Weslen Henrique de Lima Ramos, tendo em vista que ambos já foram contemplados com a gratuidade da justiça na instância de origem. 3. Afasto as preliminares arguidas pelas defesas de Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, relativas à nulidade das oitivas das testemunhas, bem como à alegada nulidade da competência do Juízo — seja por suposta inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, seja ainda por pretensa violação às regras de conexão, continência ou prevenção. 4. Dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público de 1º grau para condenar a ré Pabla Melo Klauss pela prática do crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, fixando-lhe a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o concurso material com a pena anteriormente aplicada pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), nos termos do art. 69 do Código Penal, estabeleço a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 710 dias-multa. 5. Por fim, nego provimento aos recursos defensivos interpostos por Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos. Oficie-se ao Juízo das Execuções para ciência da alteração da dosimetria da pena imposta à ré Pabla Melo Klauss. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Augusto Felipe Da Silva e outros x Augusto Felipe Da Silva e outros

ID: 325443489

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005094-19.2020.8.11.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Polo Passivo:

AUGUSTO FELIPE DA SILVA GILVAN OLIVEIRA MACENA PABLA MELO KLAUSS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR

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THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0005094-19.2020.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELADO), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELADO), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELADO), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (VÍTIMA), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (REPRESENTANTE), A SOCIEDADE (VÍTIMA), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ANTONIO SILVEIRA GUIMARAES JUNIOR - CPF: 022.639.401-89 (ADVOGADO), AUGUSTO FELIPE DA SILVA (APELANTE), DOUGLAS CRISTIANO ALVES LOPES - CPF: 357.495.248-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), GILVAN OLIVEIRA MACENA - CPF: 520.739.472-04 (APELANTE), KAIC SILVA LIMA - CPF: 044.379.431-63 (APELANTE), MATEUS DA SILVA - CPF: 055.100.211-52 (APELANTE), PABLA MELO KLAUSS - CPF: 051.708.711-12 (APELANTE), THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARAES - CPF: 134.625.801-59 (ADVOGADO), WESLEN HENRIQUE DE LIMA RAMOS - CPF: 063.902.821-76 (APELANTE), AUGUSTO FELIPE DA SILVA - CPF: 053.338.601-22 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Organização Criminosa. Associação ao Narcotráfico e Tráfico de Drogas. Operação Reditus. Recurso ministerial e defensivo (seis apelantes). Preliminares: Preliminar alegada pelo Ministério Público nas contrarrazões recursais. ausência de dialeticidade do recurso da defesa de um apelante. Preliminares de nulidade suscitadas pelas defesas. nulidade da oitiva das testemunhas apresentadas pelo ministério público a destempo. incompetência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Ofensa às regras da conexão, continência e prevenção. Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. preliminares rejeitadas. Mérito: Recurso do Ministério Público de 1º grau. Condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Condenação de quatro réus pelo crime de Tráfico de Drogas. Recursos das defesas. Pedidos de absolvição dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico por fragilidade da prova. Ocorrência do inadmissível bis in idem na condenação dos crimes de Organização Criminosa e de Associação ao Narcotráfico. Concessão de Justiça Gratuita. Providência ex offício de não conhecimento parcial de pedidos defensivos inócuos, por ausência de interesse recursal. E na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso ministerial parcialmente provido para condenar uma ré pelo crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. I. Caso em exame 1. Trata-se da chamada Operação Reditus, deflagrada para apurar a atuação de células da facção Comando Vermelho na região de Rondonópolis/MT e em outros locais. Com base em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, desarticulou-se o núcleo criminoso, evidenciando a prática dos crimes de organização criminosa, associação para o narcotráfico e tráfico de drogas até o ano de 2019. 2. As defesas interpuseram apelações criminais alegando nulidades relacionadas à oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo, à competência da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e à inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, além de ofensa às regras de conexão, continência e prevenção. 3. No mérito, buscaram, de modo geral: absolvição dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico por insuficiência probatória; reconhecimento de bis in idem nas condenações; e isenção do pagamento das custas processuais. 4. O Ministério Público, nas contrarrazões, arguiu a preliminar de não conhecimento do recurso de um dos réus e, nas razões de apelação, pleiteou a condenação de uma ré pelo crime de organização criminosa e de quatro réus por tráfico de drogas. II. Questão em discussão 5. A controvérsia cinge-se em saber: a) Preliminares: (i) se procede a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pelo Ministério Público quanto ao recurso de um dos réus; (ii) se é nula a oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo, ante eventual preclusão ministerial e violação ao princípio da paridade de armas; (iii) se há inconstitucionalidade na Resolução nº 11/2017/TP-TJMT que criou a 7ª Vara Criminal com competência especializada em crimes de Organização Criminosa, e (iv) se a 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT seria territorialmente incompetente, (v) e se ocorreu desrespeito às regras da conexão, continência e prevenção, sendo estas três últimas preliminares, arroladas pelas defesas. b) Mérito: (vi) se é cabível a condenação de uma ré pelo crime de Organização Criminosa e (vii) se quatro, dos seis réus devem ser condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (pedido ministerial); (viii) se devem ser absolvidos os réus condenados por Organização Criminosa e (ix) aqueles condenados pelo crime de Associação ao Narcotráfico; (x) se ocorreu bis in idem nas condenações dos crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, e (xi) se os réus devem ser isentos do pagamento das custas processuais (pedidos defensivos). III. Razões de decidir 6. Preliminar do Ministério Público nas contrarrazões: (i) A alegação de ausência de dialeticidade quanto ao recurso do quarto réu Mateus foi rechaçada. O recurso impugnou os fundamentos da sentença, com argumentação suficiente para a análise desta instância revisora. 7. Preliminares das defesas: (ii) Iniciativa probatória do Juízo (Augusto, Kaic, Mateus, Pabla e Weslen): A oitiva de testemunhas por iniciativa do Juízo é admissível, desde que fundamentada e realizada com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso, o que não resultou em cerceamento da defesa, e, além disso, não houve demonstração de prejuízo aos réus (CPP, art. 563). (iii) Alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, ao ampliar a competência da 7ª Vara Criminal, visa ao enfrentamento da criminalidade organizada, em conformidade com o art. 74 do CPP e o art. 96, I, “a”, da CF. (iv) Incompetência decorrente da especialização das varas (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): A fixação da competência territorial com fundamento na especialização por matéria é plenamente válida, legitimando a atuação da 7ª Vara Criminal nos feitos envolvendo organização criminosa, ainda que os delitos tenham ocorrido fora de sua sede. (v) Conexão, continência e prevenção (Augusto, Kaic, Mateus, Gilvan, Pabla e Weslen): As regras de conexão e continência dos arts. 69, 76 e 78 do CPP têm natureza relativa e podem ser afastadas diante da existência de vara especializada, cuja competência se firma pela matéria. Da mesma forma, a prevenção, prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário, não é absoluta e cede diante das normas de organização judiciária que instituem varas com competência especializada. 8. Do mérito – recurso do Ministério Público: (vi) Condenação pelo crime de Organização criminosa (Pabla): Impõe-se a reforma da sentença para condenar a ré, diante da comprovação de que exercia função permanente na estrutura financeira da facção Comando Vermelho, atuando como braço direito de um dos réus — seu companheiro e destacado líder — na função de tesoureira, responsável pela arrecadação de valores provenientes das mensalidades dos faccionados (denominada ‘camisa’), mensalidades de comerciantes para a ‘proteção’ contra crimes na região, desempenhando papel essencial ao funcionamento da organização criminosa. (vii) Condenação pelo crime de Tráfico de Drogas (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Apesar da vinculação dos réus à facção criminosa Comando Vermelho, não houve apreensão de drogas nem elementos probatórios suficientes para comprovar a materialidade do crime de tráfico, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 9. 4. Do mérito – recursos das defesas: (viii) Organização Criminosa (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas coligidas aos autos, notadamente as interceptações telefônicas, evidenciam a existência de uma estrutura hierarquizada, com divisão de funções, atuação estável e caráter permanente, preenchendo os requisitos típicos do crime de Organização Criminosa, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (ix) Associação para Narcotráfico (Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): As provas evidenciaram que os réus mantinham vínculo associativo estável e duradouro, voltado à prática reiterada do Tráfico de Entorpecentes, configurando a conduta prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. (x) Bis in idem (Augusto, Kaic, Gilvan, Mateus, Pabla e Weslen): Os crimes de Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico possuem elementos normativos e objetivos distintos, com previsão legal autônoma e núcleos de condutas específicos, não havendo que se falar na aplicação do instituo invocado. (xi) Isenção de custas (Kaic, Weslen, Mateus, Pabla e Augusto): A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de previsão legal (art. 804 do CPP), sendo consequência automática da condenação. A análise sobre a eventual hipossuficiência do réu deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal. 11. Providência de ofício: Providência de ofício: Não conhecimento dos seguintes pedidos por ausência de interesse recursal: (i) de Pabla quanto à absolvição por organização criminosa; (ii) de Augusto, Kaic e Pabla quanto ao bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação ao narcotráfico porquanto não foram condenados pelo Juízo de 1º grau por esses crimes de forma simultânea; (iii) e de Kaic e Weslen quanto à isenção de custas, já beneficiados pela gratuidade. IV. Dispositivo e tese 10. Providência de ofício para o não conhecimento parcial de pedidos defensivos, por ausência de interesse recursal. Na parte conhecida, preliminares do Ministério Público de 1º grau e das defesas rejeitadas. No mérito, recurso do Ministério Público parcialmente provido para condenar a ré Pabla pela prática do crime de Organização Criminosa. Recursos das defesas desprovidos. Tese de julgamento: “1. A oitiva de testemunhas por iniciativa do juízo é válida, desde que fundamentada e respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 563 do CPP). 2. A Resolução nº 11/2017/TP-TJMT é constitucional, pois visa à especialização e eficiência jurisdicional. 3. A competência territorial pode ser definida por ato normativo do Tribunal, conforme o art. 96, I, ‘a’, da CF. 4. As regras de conexão e continência são relativas e cedem ante a existência de vara especializada. Igualmente, a prevenção é critério subsidiário, não sendo aplicável na existência de vara com competência especializada. 5. A atuação funcional e permanente no grupo criminoso justifica a condenação por organização criminosa. 7. A ausência de apreensão de drogas impede a condenação por tráfico. 9. Interceptações telefônicas e depoimentos colhidos com contraditório são aptos a comprovar autoria e materialidade dos crimes de organização criminosa e associação para o narcotráfico. 8. Os delitos de organização criminosa e associação para o narcotráfico são autônomos e cumuláveis. 9. A condenação às custas é automática, cabendo ao juízo da execução verificar eventual hipossuficiência. 10. não se conhece de pedidos de absolvição ou isenção de custas quando ausente interesse recursal.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, arts. 5º, 96, I, a, e 125, §1º; CPP, arts. 69, 78, 108, 113, 156, 563, 804; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; CPC, art. 98, §3º; Resolução nº 11/2017/TP-TJMT. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024; APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024; RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023; 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024; 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024; 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024; 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024; 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025; APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023; 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023; APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024; TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024; STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024; AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022; AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023; AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018; AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022; AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024; STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024; HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013. R E L A T Ó R I O Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos interpuseram a tempo e modo recurso de Apelação Criminal em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá-MT, nos autos da Ação Penal nº 0005094-19.2020.8.11.0042, em que Gilvan, Mateus e Weslen foram condenados pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Aplicada a detração penal (art. 387, §2º do CPP), eis as penas impostas a cada um dos réus: Augusto Felipe da Silva: 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 15 dias-multa; Gilvan Oliveira Macena: 6 anos e 7 meses de reclusão em regime semiaberto e 710 dias multa; Kaic Silva Lima: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos; Mateus da Silva: 6 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa; Pabla Melo Klauss: 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos e Weslen Henrique de Lima Ramos: 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado e 790 dias-multa (ID 187526663 - Pág. 261/ 345). Após a prolação da sentença, a defesa dos réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão no julgado quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os aclaratórios foram acolhidos pelo douto Magistrado que reconheceu a condição econômica dos embargantes e os isentou do referido pagamento (ID 187526669). Em suas razões, o Parquet requer a reforma parcial da sentença, para que sejam condenados pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss e a condenação de Pabla Melo Klauss também pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) (ID 187526690). Representados pela Defensoria Pública, Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, enquanto Gilvan Oliveira Macena, assistido por advogado constituído, alegam preliminarmente, a nulidade das oitivas de testemunhas por iniciativa do juízo, sob o argumento de preclusão do Ministério Público para arrolá-las, ofendendo o princípio da igualdade. Alegam, ainda, a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos processuais subsequentes, requerendo a remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, seja em razão da inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, ou, seja por violação dos critérios da conexão, continência ou prevenção. No mérito, os réus Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência de provas, enquanto Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, prevista no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Todos os apelantes defendem, ainda, a ocorrência de bis in idem nas condenações simultâneas dos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), enquanto, por fim, Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais (ID 187526713, 187526685, 187526733 e 187526729). As contrarrazões oferecidas pelas defesas dos réus são pelo desprovimento do recurso ministerial (ID 187526713, 187526733 e 187526735). As contrarrazões oferecidas pelo douto Promotor de Justiça são pelo não conhecimento do recurso interposto pelo apelante Mateus da Silva, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, e no mérito, pelo não acolhimento das preliminares defensivas e pelo desprovimento dos apelos (ID 187526722, 187526723, 187526734 e 263225262). A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela rejeição das preliminares aventadas pelos apelantes, e no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, e pelo provimento do recurso ministerial, sem, contudo, se manifestar sobre a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau de não conhecimento do recurso defensivo de Mateus (ID 263846784), conforme sumário respectivo que segue transcrito: “Apelação Criminal: Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. DOS RECURSOS DEFENSIVOS: PRELIMINARES: 1) Requestado reconhecimento da nulidade das oitivas das testemunhas do juízo - Preclusão para a acusação - Violação do devido processo legal e ao princípio da igualdade – Inocorrência - À luz da regra expressa no art. 209 do CPP, é facultado ao Juiz, como presidente do processo, ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes, sempre que lhe auxiliar no deslinde da causa, sem que tal medida constitua violação ao devido processo legal e ao princípio acusatório - "(…) consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte" (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021). (…).” (STJ - AgRg no REsp n. 2.044.646/RS). 2) Pretendido reconhecimento da nulidade do processo por incompetência territorial do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, bem como de todos os atos e provas produzidas, com a consequente devolução dos autos ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tabaporã/MT - Suscitada inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução nº 11/2017 do Tribunal Pleno, violação do art. 5º, LV, art. 22, inc. I, e art. 24, §3º, todos da Constituição Federal, bem como dos arts. 70, 78 e 83, todos do Código de Processo Penal – Vilipêndio ao princípio do Juiz Natural – Declaração da nulidade da prova ilícita produzida por ordem de autoridade judicial sabidamente incompetente, afastando a teoria do Juízo aparente – Não acolhimento - “(...) tanto o STF, como o STJ, firmaram o entendimento quanto a competência dos tribunais para disporem, por meio de ato normativo próprio, sobre especialização de varas do crime organizado, inclusive quanto à extensão territorial, como ocorreu com a especialização da 7º Vara Criminal de Cuiabá-MT, competente para processar e julgar crimes de organização criminosa e seus incidentes, em todo o território do Estado de Mato Grosso. [.. .].” (Parecer da PGJ nº 000111- 034/2018 - Amarildo Cesar Fachone, promotor de Justiça designado) “A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. ” (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT)” (TJ-MT - CJ: 00002142820188110050) - Segundo a interpretação do artigo 399, §2º, da Lei Instrumental Penal, o princípio do juiz natural é vilipendiado apenas quando ocorre alteração do órgão julgador após a instrução processual, hipótese que não é a dos autos – Deveras, a declaração de incompetência de natureza relativa não acarreta a nulidade dos atos decisórios, subsistindo, portanto, a validade desses até a apreciação pelo juízo competente, podendo a ratificação dos atos praticados pelo Juízo incompetente, inclusive, ser implícita, ou seja, por meio da prática de atos que impliquem a conclusão de que o Magistrado validou os referidos atos – Prevalência do princípio pas de nulitte sans grief, já que nenhuma nulidade há de ser declarada sobre ato, cuja prática não resulte em prejuízo às partes. MÉRITO : 1) Pleitos absolutórios: a) Requerida absolvição do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13), em favor de A ugusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva e Weslen Henrique de Lima Ramos , face à insuficiência probatória – Inadmissibilidade - Plexo probatório constante do feito é robusto e maciço a comprovar a materialidade e autoria do delito de organização criminosa imputado aos insurgentes - As investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitiram a conclusão de que os referidos apelantes, de fato, são integrantes ativos e atuantes da organização criminosa em comento, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes. b) Almejada absolvição do delito de associação para o narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena, diante da fragilidade do arcabouço probatório para comprovar o vínculo permanente e estável formado pelos réus e os demais acusados, a descaracterizar a infração penal em questão- Inconcessibilidade – Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas - Conjunto probatório é robusto, harmônico e suficiente a imprimir certeza e os apelantes encontravam-se associados entre si ou com terceiras pessoas para a prática do comércio ilícito de entorpecente - Comprovação do vínculo associativo permanente (societas sceleris). c) Objetivada absorção do crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), em benefício de M ateus da Silva, Weslen Henrique de Lima Ramos e Gilvan Oliveira Macena – Sustentado bis in idem – Inadmissibilidade - Existência de liame subjetivo autônomo, com vistas a realizar a traficância de maneira permanente e estável entre si e terceiras pessoais (art. 35, Lei n.º 11.343/06) e, paralelamente, também com vistas a praticar outras infrações graves em conluio perene com terceiros (art. 2.º Lei n.º 12.850/13). DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1. Súplica pela condenação da apelada Pabla Melo Klauss pelo cometimento do delito de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) – Requerida condenação dos apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) – Viabilidade - “Esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas.” (AgRg no AREsp 1471280/SC) - Diante de interceptação telefônica composta de informativos que denotem a relevância dos áudios captados, é possível a responsabilização criminal dos acusados de tráfico, ainda que não tenha havido a apreensão das drogas por eles negociadas, figurando a interceptação telefônica, nesses casos, como um exame de corpo de delito indireto, isto é, uma prova documental que demonstraria a prova da materialidade do delito - Na espécie, foi o que aconteceu em relação aos apelados, onde a farta prova documental e os conteúdos oriundos das interceptações telefônicas formaram conjunto probatório suficiente à demonstração da materialidade do crime de tráfico de drogas pelos agentes acima citados – Por sua vez, as investigações, contando com diálogos interceptados, obtidos por meio de interceptação telefônica judicialmente autorizada, confirmados por agentes públicos em juízo, permitem a conclusão de que a apelada Pabla Melo Klauss , de fato, também é integrante ativa e atuante da organização criminosa “Comando Vermelho”, amplamente estruturada, com hierarquia e clara divisão de tarefas, valendo-se, naturalmente, de todos os meios para praticar crimes, não se limitando a sua conduta apenas à associação para o tráfico de drogas com seu companheiro Weslen - O parecer é pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos interpostos pelos apelantes Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss, Weslen Henrique de Lima Ramos. E, por outro lado, pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que os apelados Pabla Melo Klauss, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena e Weslen Henrique de Lima Ramos sejam condenados pelo cometimento do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343), bem como para que a recorrida Pabla Melo Klauss seja condenada nas sanções do crime de integrar organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13)”. É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS CONTRARRAZÕES PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO DE MATEUS DA SILVA Nas contrarrazões ministeriais constantes do ID 187526734, foi suscitada preliminar de não conhecimento do recurso interposto por Mateus da Silva, sob a alegação de afronta ao princípio da dialeticidade recursal, em razão de argumentos genéricos e da referência equivocada ao corréu Weslen, em trecho da peça defensiva. Sem razão a preliminar. O equívoco mencionado configura mero erro material, facilmente identificável e incapaz de comprometer a compreensão do pedido recursal ou de causar prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se que Mateus e Weslen foram denunciados por condutas análogas no âmbito da mesma organização criminosa, sendo plenamente aplicáveis a Mateus os argumentos lançados na apelação. Os fundamentos recursais dirigem-se à contestação da autoria e à fragilidade probatória, circunstâncias compatíveis com a situação fática de Mateus. A própria manifestação ministerial, ao rebater os argumentos com base nos elementos probatórios relacionados especificamente ao réu, demonstra inequívoca compreensão do objeto do recurso, evidenciando a regularidade da insurgência. Quanto à alegada genericidade dos argumentos, verifica-se que a defesa expressa, de forma clara, sua inconformidade com a condenação, postulando a absolvição por ausência de provas suficientes quanto à autoria, tese sustentada desde a fase inicial do processo e reiterada nas Alegações Finais. O princípio da dialeticidade não exige impugnação minuciosa de todos os fundamentos da sentença, bastando que o recurso confronte, de modo claro e coerente, os motivos da condenação — o que ocorre no caso em apreço. Ainda que conciso, o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, possibilitando o reexame da matéria fático-jurídica, nos limites da devolutividade. Destaca-se que o contraditório foi plenamente observado, tendo a tese absolutória sido amplamente debatida ao longo da instrução processual, afastando qualquer hipótese de surpresa decisória. Inexistindo vício relevante ou prejuízo ao exercício da ampla defesa, deve ser afastada a preliminar arguida pelo Ministério Público, garantindo-se o regular processamento e julgamento da apelação criminal interposta por Mateus da Silva. “Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a defesa expõe, ainda que de forma sucinta, as razões do seu inconformismo, sendo possível extrair os fundamentos de fato e de direito pelos quais se busca a reforma da decisão recorrida, permitindo, assim, o efetivo exercício do contraditório, sem qualquer prejuízo à reanálise de fatos e provas por esta i. instância revisora, com vistas à concretização do direito do acusado à ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição”. (N.U 0001747-73.2013.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 09/02/2024). Diante desse cenário, conheço o recurso defensivo do apelante Mateus da Silva de ID 187526729. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS DEFESAS 2.1. NULIDADE DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS REALIZADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – RÉUS AUGUSTO, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Sustentam os apelantes Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos a nulidade das oitivas das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva, Delegado de Polícia Civil responsável pelas investigações, e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa, então chefe do Núcleo de Inteligência da DERF de Rondonópolis/MT, realizadas na audiência de instrução e julgamento de 25.3.2022 (ID 187526661 – págs. 135/145). Alegam que os depoimentos foram indevidamente admitidos, uma vez que o Ministério Público deixou de requerê-los no momento processual oportuno, incorrendo em preclusão (art. 564, IV, do CPP), o que tornaria a denúncia inepta e a posterior oitiva pelo Juízo indevida, não se legitimando apenas pela sua qualificação como testemunhas do Juízo. As alegações, contudo, não merecem acolhimento. Cuida-se de ação penal originada do Inquérito Policial nº 434/2018, que investigou a atuação de 67 pessoas, sendo oferecidas 11 denúncias distintas pelo Ministério Público, com cisão processual determinada pelo Juízo para garantir maior celeridade (ID 89699097 – autos originais). As testemunhas em questão foram requeridas pelo Ministério Público por sua relevância na elucidação dos fatos, nos termos do art. 156, II, do CPP, sendo que já haviam sido ouvidas como testemunhas do Juízo em ações penais conexas da Operação Reditus. Apesar disso, o pedido foi indeferido com fundamento no art. 396-A, §1º, do CPP, em razão da preclusão (ID 187526661 - Pág. 135/145). Noutro giro, nessa mesma audiência, a mesma audiência, o Juízo, fundamentadamente e com base no art. 209 do CPP, determinou a oitiva das referidas testemunhas como testemunhas do Juízo, diante da relevância de seus depoimentos para o esclarecimento dos fatos. A medida é legítima, prevista no ordenamento jurídico e compatível com o sistema acusatório, não implicando afronta ao contraditório, à ampla defesa ou à imparcialidade judicial. A preclusão do direito de indicação das testemunhas pelo Ministério Público não impede a atuação supletiva do Juízo, nos termos da legislação processual, desde que respeitado o contraditório. No caso, a decisão de produção da prova foi devidamente motivada, ressaltando que os depoimentos visaram esclarecer aspectos já existentes nos autos, e não inaugurar nova linha de investigação. Ademais, inexiste qualquer vício capaz de comprometer a validade do ato processual em questão. A prova produzida decorreu de decisão devidamente motivada, no exercício legítimo da função jurisdicional. E mais: oportunizou-se à defesa a sua manifestação quanto ao pedido ministerial. Consabido que no processo penal não há nulidade sem demonstração de prejuízo — exigência positivada no art. 563 do Código de Processo Penal, sob a égide do princípio do pas de nullité sans grief. O simples descontentamento com a condução do feito ou a tentativa de anular validamente provas colhidas, não se presta à decretação de nulidade, sobretudo quando ausente qualquer demonstração concreta de violação às garantias processuais. Ilustra bem esse posicionamento os julgados abaixo reproduzidos: “(...) 1 . Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui entendimento de que mesmo as supostas nulidades absolutas exigem a demonstração do prejuízo para a parte, o qual não pode ser presumido em razão apenas da prolação de sentença condenatória, mas deve ser demonstrado de modo efetivo. 2. Somado a isso, cumpre destacar que: A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que não configura nulidade a ouvida de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo, conforme estabelece o art. 209 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da busca da verdade real (STJ - AgRg no AgRg no AREsp n . 2.006.684/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). “(...) 3 . Na hipótese, conforme fundamentadamente destacado pela Corte de origem, não restou evidenciada a aventada quebra da incomunicabilidade em razão da oitiva de César de Almeida Cruz como testemunha do juízo, o qual foi conduzido até a sessão de julgamento pelo oficial de justiça e não assistiu pessoalmente qualquer depoimento. Além disso, foi consignado que César foi ouvido sem prestar o compromisso a que alude o art. 203 do Código de Processo Penal, pois fora admitido como assistente de acusação. Portanto, a defesa não cumpriu demonstrar o efetivo prejuízo suportado pela parte, à luz do art . 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, deixando de comprovar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento (...)”. (STJ - AgRg no HC: 907404 BA 2024/0138687-4, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2024). “(...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a legalidade da oitiva de testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento desta SUPREMA CORTE, “Nos termos do art. 209 do Código de Processo Penal, não configura nulidade a oitiva de testemunha indicada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do Juízo”, assim como “Não prevê a legislação processual momento próprio para inquirição das testemunhas indicada pelo Juízo na forma dos arts. 156 e 209 do CPP” (HC 95319, Relator (a): Min . DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJ de 21/2/2011). Ainda: HC 175330, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 21/10/2021. 4. Além disso, sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no art . 563 do Código de Processo Penal, não se reconhece nulidade no processo penal. E, no particular, o impetrante nem sequer indicou de que modo a renovação do julgamento beneficiaria o paciente, razão por que não se revela viável a esta SUPREMA CORTE, nesta via processual, valorar o suporte probatório para mensurar a relevância ou não de ato processual suscitado pela defesa, com vistas a invalidar a instrução criminal. (...)”. (STF - HC: 243717 BA, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2024 PUBLIC 02-09-2024). Em conclusão, a decisão judicial que determinou a oitiva das testemunhas Santiago Rozendo Sanches e Silva e Iurg Vitor Toledo Lima Rosa é válida, não havendo nulidade a ser decretada. 2.2. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - RÉUS AUGUSTO, KAIC, GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos suscitam a nulidade da competência territorial da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT e de todos os atos subsequentes, requerendo a remessa dos autos à Comarca de Rondonópolis/MT, com fundamento na inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP-TJMT, na alegada incompetência decorrente da especialização das varas e na violação às regras de conexão, continência, prevenção. 2.2.1. Alegação de Inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP, carecendo de respaldo jurídico consistente e não demonstrando qualquer prejuízo concreto à regularidade do processo ou ao exercício do direito de defesa, não merece acolhimento. Após o encerramento do Inquérito Policial, o Ministério Público ofereceu denúncia em 6.2.2020 contra os réus pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, da mesma lei), a qual foi recebida pelo Juízo da 7ª Vara Criminal em 2.3.2020 (ID 187526656). A Resolução nº 11/2017/TP, ao atribuir à 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT competência especializada para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas em todo o território estadual, foi editada em estrita consonância com a competência constitucional conferida aos Tribunais de Justiça para dispor sobre sua estrutura e funcionamento interno. Conforme o art. 125, §1º, da Constituição Federal, cabe aos Estados legislar sobre a organização judiciária local, sendo legítimo que o Tribunal de Justiça, no exercício de sua autonomia administrativa, implemente a especialização de varas como forma de racionalizar a jurisdição e de responder com maior eficiência à criminalidade organizada e complexa. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já pacificou o entendimento de que a criação de varas especializadas, como é o caso da 7ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, voltadas ao julgamento de delitos atribuídos a organizações criminosas, está em plena conformidade com o texto constitucional. Tal estruturação encontra amparo no art. 96, I, “a”, da Constituição Federal, que confere aos tribunais a prerrogativa de organizar suas jurisdições e disciplinar o funcionamento de seus órgãos. Em paralelo, o art. 74 do Código de Processo Penal dá respaldo infraconstitucional à medida, ao prever que a competência em razão da natureza da infração será definida pelas leis de organização judiciária. Portanto, a instituição de varas com competência específica, como ocorre no presente caso, revela-se não apenas legítima, mas também necessária à adequada e eficiente prestação jurisdicional. “(...) são apurados delitos de corrupção ativa, fraudes à licitação, lavagem de dinheiro e de suposta organização criminosa, que dispõe de vara especializada criada pela Resolução n. 11/2017 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso, o que, de acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça é autorizado pelo art. 96, inc. I, a, da Constituição Federal e, pelo art. 74 do Código de Processo Penal - CPP, pois trata-se de matéria que se insere no âmbito da organização judiciária dos Tribunais. (...)” (STJ - AgRg no RHC: 154203 MT 2021/0302570-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 20/03/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2023). Ademais, a mera inserção da expressão “com jurisdição em todo o Estado” não configura vício formal, tampouco implica alteração substancial da competência material atribuída à 7ª Vara Criminal. A delimitação territorial das varas pode ser legitimamente redefinida por ato administrativo do Tribunal, desde que observados os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência, como efetivamente se verificou no caso concreto. A especialização por matéria, notadamente em delitos envolvendo organizações criminosas, não afronta o princípio do juiz natural. Ao contrário, confere-lhe concretude, ao assegurar que o julgamento seja realizado por órgão jurisdicional previamente instituído, dotado de imparcialidade funcional, critérios objetivos de designação e qualificação técnica compatível com a complexidade da matéria. A definição da competência da vara especializada não resulta de escolha arbitrária ou discricionária, mas decorre de ato normativo válido, geral e impessoal, editado no regular exercício da competência constitucional conferida ao Tribunal de Justiça para dispor sobre sua organização interna. A inobservância da competência relativa só enseja nulidade se oportunamente argüida e desde que demonstrado o efetivo prejuízo à parte, (pas de nullité sans grief – art. 563 do CPP) — o que não se verifica na hipótese. Nesse aspecto: “(...) 1.1. É competente o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a ação penal em que se apura crime de organização criminosa, cometido na Comarca de Nova Monte Verde, por força do que dispõe a Resolução n . 11/2017, do Tribunal Pleno, sendo certo que “A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal” (Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus n. 113018). 1 .2. A jurisprudência dos tribunais superiores, por força do disposto no art. 96, I, a, da Constituição Federal, entende cabível a designação de competência territorial em razão da matéria por deliberação dos tribunais; e, por consequência, os processos penais que apuram a prática de crimes praticados por organizações criminosas, mesmo que ocorridos em outras comarcas, no interior do Estado, devem ser submetidos à apreciação do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, em razão da sua especialização, de forma que inexiste violação das regras e critérios de competência previstas no Código de Processo Penal. Ademais, a inobservância de competência em razão da matéria decorrente da especialização das varas enseja nulidade relativa, de modo que não vicia todos os atos praticados pelo juízo incompetente, uma vez que podem ser convalidados pelo juízo considerado competente para o processamento do feito, conforme precedente deste Tribunal de Justiça exteriorizado no Habeas Corpus n. 1005060-56.2020.8.11 .0000). (...)”. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001112-56.2022.8.11.0091, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2024). Para além, não se demonstrou qualquer prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa que justificasse a nulidade pretendida. A alegação de que as audiências se realizaram por cartas precatórias não é suficiente, por si só, para gerar nulidade, mormente porque tal prática é corriqueira no processo penal e amparada legalmente, diante da necessidade de oitiva de testemunhas residentes em comarcas diversas. Destarte, considerando a legitimidade constitucional da especialização da vara processante, da validade formal da Resolução nº 11/2017/TP, da ausência de prejuízo demonstrado e da regularidade da instrução penal, impõe-se a rejeição da preliminar suscitada. 2.2.3. Incompetência decorrente da especialização das varas A alegação de nulidade decorrente da especialização das varas igualmente não merece prosperar. A competência da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT decorre da especialização jurisdicional instituída pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme disposto no Provimento nº 04/2008 do Conselho da Magistratura e na Resolução nº 23/2004, posteriormente modificada pela Resolução nº 11/2017-TP/TJMT. Tal organização traduz o exercício legítimo da autonomia administrativa do Tribunal, que, por meio de atos normativos internos, pode disciplinar a divisão e especialização de suas unidades judiciais, com vistas ao aprimoramento da prestação jurisdicional, sem que isso importe em violação à competência material prevista na Constituição Federal. Por possuir competência especializada em razão da matéria, o Juízo da 7ª Vara Criminal prevalece sobre os demais, ainda que os fatos tenham ocorrido em outras comarcas. Trata-se de competência funcional que se sobrepõe ao critério territorial, autorizando o processamento e julgamento de ações penais relacionadas à criminalidade organizada por unidade jurisdicional criada especificamente para tal finalidade. Essa organização busca conferir maior eficiência repressiva e uniformidade na condução de processos de alta complexidade. A propósito, colhe-se da jurisprudência os seguintes excertos: “(...) II. Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, "a", da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. III. A especialização de varas consiste em alteração de competência territorial em razão da matéria, e não alteração de competência material, regida pelo art. 22 da Constituição Federal. (...)” (STF - HC: 113018 RS, Relator: Min. Ricardo Lewandowski, Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-225, Divulgado em 13/11/2013, Publicado em 14/11/2013). “(..) O c. STF e STJ firmaram entendimento de que os Tribunais podem definir a especialização de varas em razão da matéria, a despeito da competência do lugar do fato criminoso (STF, HC 113018; STJ, AgRg no REsp nº 1 .611.615/MT; STJ, AgRg no RHC nº 115.811/ES). (TJ-MT - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 10018344320228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 25/07/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023). “(...) Por força do Provimento n.º 004/2008/CM e da Resolução n.º 11/2017/TP, expedidos por este Tribunal de Justiça dentro da sua prerrogativa de auto-organização, compete ao Juízo da 7.ª Vara Criminal Especializada da Comarca de Cuiabá/MT processar e julgar infrações penais envolvendo organizações criminosas, com jurisdição em todo o território estadual, de modo que inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na tramitação de persecução penal deflagrada inicialmente no interior do Estado e, depois, remetida para o Juízo Especializado, que prevalece sobre os demais. “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria.’ (STJ, AgRg no REsp nº 1611615/MT).” (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). 2.2.2. Afronta aos critérios da conexão, continência e prevenção A alegação de nulidade baseada em suposta violação às regras de conexão, continência e prevenção não se sustenta. As normas previstas nos arts. 69, 76, 78 e 83 do Código de Processo Penal, que tratam da conexão, continência e prevenção, não possuem natureza absoluta, podendo ser relativizadas diante da existência de norma local de organização judiciária que institua competência especializada. A flexibilização se justifica pela necessidade de conferir racionalidade à tramitação de processos complexos e assegurar maior efetividade no combate à criminalidade organizada. Ainda que os delitos tenham ocorrido em comarca distinta, a competência funcional da 7ª Vara Criminal, por força de sua especialização na matéria — conforme estabelece a Resolução nº 11/2017-TP/TJMT — prevalece sobre o critério territorial fixado no art. 70 do CPP, bem como sobre a prevenção, instituto de natureza subsidiária e relativa, que não possui força para afastar a atribuição conferida à unidade especializada. Nos termos do art. 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, é legítimo que os tribunais disciplinem, por meio de atos normativos internos, a organização de sua jurisdição, inclusive quanto à definição de competência territorial fundada na matéria. Tal prerrogativa se revela especialmente importante em contextos que demandam estrutura jurisdicional especializada, como forma de garantir maior eficiência e uniformidade na atuação judicial. Sobre o tema: “(...) A jurisprudência desta eg. Corte, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, é a de autorização para que Tribunais locais procedam à especialização de Varas para o processamento de feitos restritos por matéria. Assim, apesar de terem sido cometidos os delitos na Comarca de Rondonópolis, o julgamento perante a Vara Especializada contra o Crime Organizado, os Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica e os Crimes contra a Administração Pública se mostra acertado porquanto prevalece o Juízo especializado em razão da matéria. Precedentes. (...)”. (AgRg no REsp n. 1.611.615/MT, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018). “(...) 7. As regras de conexão e continência previstas nos artigos 69, 76 e 78 do CPP não são absolutas e podem ser flexibilizadas em casos que envolvem varas especializadas. 8. A competência por prevenção, prevista no art. 75, parágrafo único, do CPP, é critério subsidiário para a fixação da competência territorial, sendo utilizada quando há mais de um juízo igualmente competente. No caso em questão, a especialização da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, criada para julgar crimes de organização criminosa, prevalece sobre a regra de prevenção, dada a competência em razão da matéria. 9. Conforme já decidido pelos tribunais superiores, a designação de competência territorial em razão da matéria é válida, nos termos do art. 96, I, "a", da Constituição Federal, sendo plenamente legítima a especialização da 7ª Vara Criminal para julgar crimes de organização criminosa, independentemente do local da prática delitiva. O art. 70 do CPP, que regula a competência pelo local da consumação da infração, não se aplica quando há competência especializada. 10. A prevenção, embora prevista no art. 83 do CPP como critério subsidiário para fixação de competência, não é absoluta. Ela pode ser afastada em face de normas de organização judiciária que estabeleçam competências especializadas. 11. A jurisprudência dos tribunais superiores, incluindo o STJ e o STF, reconhece que a especialização de varas para o julgamento de determinadas matérias, como crimes de organização criminosa, é legítima e prevalece sobre a competência por prevenção, conforme disposto no art. 96, I, "a", da Constituição Federal. 12. A competência por prevenção, sendo relativa, não prevalece sobre a competência absoluta em razão da matéria, especialmente em situações que envolvem varas especializadas, como a 7ª Vara Criminal de Cuiabá. 13. A teoria do juízo aparente, amplamente aceita pela jurisprudência pátria, preserva a validade dos atos processuais praticados por autoridade que, à época da decisão, se apresentava como aparentemente competente. A mera menção ao envolvimento em organização criminosa, por si só, não afasta a competência do juízo de origem até que haja elementos concretos suficientes para a redistribuição (...)”. (N.U 1009401-45.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024). Diante de todo o exposto, não há que se reconhecer qualquer das nulidades alegadas, tampouco se verifica prejuízo concreto à Defesa. Dessa maneira, rejeito as preliminares suscitadas. É como voto. 3. VOTO MÉRITO Extrai-se dos autos que, a partir da denominada “Operação Red Money”, voltada à desarticulação do braço financeiro da facção Comando Vermelho em Mato Grosso, restou evidenciado que a organização criminosa operava de forma estruturada tanto no ambiente externo quanto interno ao sistema prisional, inclusive na Cadeia Pública de Rondonópolis/MT. As investigações demonstraram o envolvimento de seus membros em delitos patrimoniais e no tráfico de drogas, com a finalidade de fortalecer financeiramente e estruturalmente a organização. Identificados 22 suspeitos vinculados a esse núcleo, a autoridade policial requereu, de forma fundamentada, a interceptação de comunicações. Das interceptações telefônicas resultaram indícios concretos de tratativas intensas relacionadas ao comércio ilícito de entorpecentes, ensejando a instauração do Inquérito Policial nº 434/2018, que deu origem à “Operação Reditus”, voltada à apuração da existência de estrutura criminosa composta por mais de 67 integrantes. Na denúncia inicial, detalhou-se que o Comando Vermelho – CV-MT surgiu a partir do modelo estabelecido no Rio de Janeiro, embora atuasse de forma autônoma em Mato Grosso. A facção foi inicialmente identificada na década de 1990, nas cadeias públicas de Cuiabá, e, com o tempo, expandiu sua atuação para outras cidades do Estado. Em Rondonópolis/MT, consolidou-se com rapidez, favorecida pela localização estratégica da cidade nas rotas do tráfico de drogas. A organização criminosa passou a controlar o comércio local de entorpecentes, implementando um sistema próprio de normas e arrecadação financeira, mediante cobrança de mensalidades, taxas para a operação de pontos de venda e valores exigidos de comerciantes a título de “segurança”. Todos os recursos arrecadados eram revertidos para o fortalecimento da facção. Os valores eram utilizados para beneficiar integrantes, inclusive mediante o fornecimento de armas para a prática de crimes. Para manter sua operacionalidade, o Comando Vermelho estruturou-se hierarquicamente, com funções definidas e setores especializados, incluindo liderança, conselho decisório, disciplina interna, gestão financeira, cadastro de membros, logística do tráfico e controle do ingresso de novos integrantes. Os cargos e funções recebiam denominações próprias, como “Voz”, “Conselho”, “Disciplina”, “Espelho”, “Tesoureiro”, “Cadastro”, “Gerente”, “Padrinho”, “Afilhado” e “Companheiro”. Consta na denúncia, que entre o período compreendido entre data inicial não apurada, mas até dezembro de 2019, em Rondonópolis/MT, Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima integraram organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, os quais exerciam liderança coletiva com o objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes patrimoniais e crime contra a vida. Cada um dos réus exercia função específica na estrutura da organização, além de manter vínculo estável para a prática reiterada do Tráfico de Drogas em diversas localidades, incluindo Pedra Preta-MT e o distrito de Garça Branca, em Tatuapé-SP. Após regular trâmite processual, o Juízo singular recebeu parcialmente a denúncia e condenou Gilvan, Mateus e Weslen pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006); Augusto e Kaic pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), e Pabla, pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), ao passo que Pabla foi absolvida dos crimes de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), e de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013), enquanto Gilvan, Mateus e Weslen foram absolvidos do crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Após a aplicação da detração penal, estabeleceram-se as penas definitivas de cada réu, conforme o relatório. Por zelo, no que se refere ao regime inicial de cumprimento da pena imposta ao réu Mateus, embora a sentença condenatória não o tenha indicado expressamente, trata-se de erro material, considerando a pena fixada em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, bem como a expedição de alvará de soltura nos autos, infere-se que o regime semiaberto foi o adotado pelo Juízo sentenciante, ainda que não tenha sido formalmente consignado na parte dispositiva da decisão. A omissão não configura nulidade, podendo ser suprida com base nos demais elementos constantes nos autos, por se tratar de falha meramente formal que não compromete a validade do julgado (a considerar que nenhuma das partes opôs embargos de declaração ou se manifestou a respeito do assunto nos recursos interpostos). Tanto o Ministério Público quando as defesas de todos os réus interpuseram recurso de Apelações Criminais. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. 3.1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE MATEUS, GILVAN, WESLEN E PABLA O Ministério Público requer a reforma parcial da sentença para condenar os réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klauss pelo crime de Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), bem como Pabla Melo Klauss pelo crime de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013). 3.1.1. Quanto ao pleito de condenação de Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, vejo que razão lhe assiste. A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa como aquela composta por quatro ou mais pessoas, com estrutura ordenada e divisão de funções, ainda que informal, voltada à prática de infrações penais graves com o propósito de obtenção de vantagem ilícita. Para a configuração do delito, não basta a simples união de indivíduos. É indispensável a existência de uma estrutura organizada, com hierarquia interna e atribuição de funções específicas, cuja atuação se dê de forma contínua, coordenada e voltada a objetivos comuns, em moldes análogos a uma organização empresarial. O art. 2º da referida lei tipifica como crime as condutas de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, pessoalmente ou por interposta pessoa. Trata-se de tipo penal formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da prática efetiva das infrações pretendidas pelo grupo. Basta a adesão estável e consciente à estrutura delitiva. É, ainda, infração de natureza comum, forma livre e caráter permanente, consumando-se enquanto houver participação ativa na organização. No aspecto subjetivo, exige-se dolo específico: o agente deve integrar a organização com vontade livre e consciente, buscando, direta ou indiretamente, favorecer a prática de crimes e auferir vantagem ilícita. Essa figura não se confunde com a mera coautoria ou com o concurso eventual de agentes. A organização criminosa se caracteriza por sua permanência e vocação à prática de múltiplas infrações futuras e indeterminadas. No caso em exame, a materialidade do delito previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 está suficientemente comprovada por meio de relatórios investigativos e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, e a autoria, respaldada nos depoimentos colhidos em juízo (ID 187526654 e seguintes). Longe de se tratar de colaboradora eventual ou de agente influenciada pelo companheiro Weslen — identificado como liderança regional da facção Comando Vermelho —, a ré Pabla apresentou atuação estável, consciente e relevante dentro da estrutura criminosa, especialmente no núcleo logístico-financeiro da célula instalada em Rondonópolis e Pedra Preta/MT. O Delegado Santiago Rozendo Sanches e Silva, responsável pela investigação, declarou em juízo que Pabla atuava como “braço direito e financeiro” de Weslen, desempenhando papel essencial na manutenção das atividades da facção. Segundo ele, o estabelecimento comercial “Cris Variedades”, de propriedade do casal, era utilizado como meio de recebimento e lavagem de valores oriundos do tráfico de drogas e das demais práticas ilícitas da organização. Integrantes da facção dirigiam-se ao local para efetuar pagamentos da chamada “camisa” — contribuição obrigatória para membros — inclusive via cartão, simulando transações comerciais legítimas. Pabla era a responsável pelo controle dessas finanças, tanto da organização criminosa quanto da associação para o tráfico. Durante as diligências, foram apreendidos documentos, anotações e dados bancários que comprovam essa atuação, com destaque para o relatório técnico do Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, que identificou expressiva movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Adicionalmente, foi relatado que Pabla e seu companheiro foram alvos de pelo menos outras duas operações policiais, sendo que, em uma delas, a ré foi flagrada com R$ 45.000,00 em espécie em sua residência, o que resultou em nova autuação em flagrante. Interceptações telefônicas demonstram que, após a prisão de Weslen, Pabla assumiu integralmente a responsabilidade pela arrecadação dos valores ilícitos. Em diálogo transcrito nos autos, uma interlocutora afirma: “vou deixar com a mulher dele... ela que arrecada agora”, confirmando a transferência de função. O Relatório de Análise nº 031/2019 corroborou esse conteúdo, identificando Pabla como figura de referência no recolhimento de contribuições mensais de integrantes e comerciantes locais (ID 187526244 - Pág. 136 e ss). Sua vinculação à estrutura também é evidenciada pela gestão da loja “Cris Variedades”, registrada em seu nome e utilizada como instrumento de lavagem de capitais, com movimentações bancárias provenientes de contribuições de membros e valores pagos por comerciantes em troca de “proteção” contra crimes patrimoniais. As transações, inclusive eletrônicas, revelam o grau de sofisticação da estrutura criminosa e a clara divisão de tarefas (ID 187526247 – Pág. 111 e ID 187526655 - Pág. 171). A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o integrante encarregado do setor financeiro da organização — mesmo sem participação direta em ações executivas — responde pelo delito do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. O núcleo financeiro é essencial à manutenção da organização criminosa e, por isso, seu operador responde de forma plena e autônoma. Veja-se: “(...) 1. As conversas captadas através de interceptação telefônica judicialmente deferida, de natureza não repetível, nos moldes do art. 155, caput, in fine, CPP, são suficientes para atestar que, imbuída com ânimo associativo permanente e estável, a apelada ANDRESSA exercia a função de ‘tesoureira’ de uma célula do Comando Vermelho em Cáceres, cobrando dos revendedores o repasse do dinheiro ilícito oriundo do narcotráfico, fazendo a contabilidade dos proventos e prestando contas a faccionado preso, tudo a justificar a sua condenação pelo delito do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. (...)”. (N.U 0000665-54.2019.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024). Não se trata, portanto, de imputação fundada em presunções ou em relação conjugal, mas sim de uma leitura objetiva e funcional da prova: interceptações que a apontam como destinatária de repasses; reconhecimento de sua função por interlocutores internos e externos; continuidade de sua atuação após prisões de lideranças; e ausência de qualquer indício de coação, ignorância ou simples tolerância conivente. Diante de tais elementos, impõe-se a reforma da sentença absolutória, acolhendo-se o pleito recursal ministerial para condenar Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Organização Criminosa, nos exatos termos do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, reconhecendo sua posição estratégica e funcional no setor logístico da célula regional do Comando Vermelho, no setor financeiro, como tesoureira. 3.1.2. No que se refere à imputação do crime de Tráfico de Drogas previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, observa-se que não houve apreensão de qualquer substância entorpecente durante as diligências, tampouco em poder de qualquer dos corréus — circunstância que, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, enfraquece significativamente a pretensão condenatória. Embora a jurisprudência admita, em hipóteses excepcionais, a responsabilização penal pelo delito de tráfico mesmo na ausência de apreensão direta da droga, tal possibilidade exige prova consistente de atuação coordenada entre indivíduos que exerçam funções típicas da narcotraficância — como negociação, transporte ou armazenamento do entorpecente. Nessas situações, a materialidade pode ser suprida por outros elementos, como interceptações telefônicas e diligências de inteligência, desde que revelem de forma clara o vínculo funcional e consciente do agente com a prática delitiva. De fato, os diálogos interceptados por meio de escutas telefônicas, especialmente quando considerados no contexto de atuação de organização criminosa, sugerem indícios de eventual envolvimento dos réus com atividades ilícitas, inclusive relacionadas ao tráfico. Todavia, no âmbito penal, a prova indiciária, isoladamente, não é suficiente para suprir a ausência de materialidade, sendo imprescindível, para a configuração do delito de tráfico de drogas, a demonstração concreta da existência da substância entorpecente. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a interceptação telefônica, embora relevante como instrumento de investigação, não possui eficácia probatória autônoma para embasar uma condenação, sobretudo quando desacompanhada de elementos complementares, como apreensões, laudos periciais ou testemunhos que corroborem as alegações da acusação. Adotar entendimento diverso implicaria violação ao princípio da segurança jurídica e representaria perigoso precedente, ao admitir condenações fundadas em meras conjecturas ou presunções, em afronta às garantias fundamentais do processo penal, especialmente ao devido processo legal e à presunção de inocência. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a ausência de apreensão da droga compromete a subsunção ao tipo penal do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, sobretudo quando inexiste prova robusta de que os interlocutores efetivamente integravam um esquema estruturado de distribuição de entorpecentes. Diante da inexistência de apreensão da substância ilícita e da insuficiência dos demais elementos probatórios para demonstrar, de forma inequívoca, a prática do tráfico, impõe-se a manutenção da absolvição quanto ao referido delito, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e às garantias constitucionais do processo penal. A lição é endossada pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) 1. "É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas" ( REsp 1865038/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). 2. Encontrando-se a sentença condenatória lastreada apenas em mensagens telefônicas sobre a negociação da droga e anotações referentes à sua distribuição, ainda que corroboradas por depoimento de policiais afirmando ser a residência do acusado conhecida como boca de fumo, deve ser o agravante absolvido por ausência de materialidade do crime de tráfico de entorpecentes. 3. Provimento do agravo regimental. Absolvição do réu em relação à imputação prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (art. 386, VII , do CPP)”. (STJ - AgRg no REsp: 1948410 TO 2021/0214187-6, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022). “(...) 2. Em recente julgado, a Terceira Seção desta Corte Superior reiterou o posicionamento pela impossibilidade de condenação, pelo crime do art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, quando não há apreensão de droga, ainda que sejam mencionadas outras provas a indicar a dedicação do acusado à venda de entorpecentes. Na oportunidade, concluiu-se que, "embora os depoimentos testemunhais e as provas oriundas das interceptações telefônicas judicialmente autorizadas tenham evidenciado que a paciente e os demais corréus supostamente adquiriam, vendiam e ofereciam 'drogas' a terceiros - tais como maconha, cocaína e crack -, não há como subsistir a condenação pela prática do delito descrito no art . 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, se, em nenhum momento, houve a apreensão de qualquer substância entorpecente, seja em poder dela, seja em poder dos corréus ou de terceiros não identificados" (HC n. 686 .312/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 19/4/2023) . 3. Agravo regimental não provido (...)”. (STJ - AgRg no HC: 835970 ES 2023/0230420-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 13/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024). A prolação de sentença condenatória desacompanhada de provas materiais não apenas contraria o devido processo legal, como também compromete a credibilidade do sistema de justiça penal, ao admitir que decisões de tamanha gravidade se sustentem unicamente em hipóteses ou suposições. Dessa forma, a fundamentação ora adotada reafirma o compromisso com uma aplicação rigorosa, justa e equilibrada da norma penal, em estrita observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da preservação das garantias constitucionais conferidas ao acusado. Por tais razões, mantenho a absolvição dos réus Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Weslen Henrique de Lima Ramos e Pabla Melo Klaus pela prática do crime de Tráfico de Drogas. 3.2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DOS RÉUS AUGUSTO, GILVAN, KAIC, MATEUS, PABLA E WESLEN Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Pabla Melo Klaus e Weslen Henrique de Lima Ramos buscam a absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a alegação de insuficiência probatória. Inicialmente, embora a defesa da ré Pabla Melo Klaus tenha pleiteado sua absolvição quanto ao crime de Organização Criminosa, tal pedido é juridicamente incabível, uma vez que ela foi absolvida da referida imputação, inexistindo, portanto, qualquer sucumbência a justificar o manejo do recurso. Nessa hipótese, impõe-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento do apelo, por ausência de interesse recursal, uma vez que inexiste utilidade ou necessidade na modificação de uma decisão que já acolheu integralmente a pretensão da parte. Sobre o tema: “(...) 1. “(...) “Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença” (...)” (TJ-MT - APR: 00081449720138110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 02/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/05/2023) (...)”. (N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). As pretensões de Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena, e Weslen Henrique de Lima Ramos não encontram amparo. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações, o Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e o Investigador de Polícia Civil - Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Augusto Felipe da Silva: conhecido no meio criminoso como “Babal”, a narrativa acusatória aponta sua atuação na organização criminosa autodenominada “Comando Vermelho”, ocupando a posição de “Disciplina”, na função de regulação interna da conduta dos membros da facção, arrecadação de valores da organização criminosa e do Tráfico de Drogas. Augusto negou a autoria do crime na fase policial e ficou em silencio em juízo (ID 187526652 - Pág. 214/216 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia Civil confirmou que Augusto exercia a função de “Disciplina” da facção criminosa, sendo o responsável por gerir as ações do grupo na região do bairro Iguaçu, em Rondonópolis. Como disciplina, incumbia-lhe solucionar conflitos internos, arrecadar valores oriundos das chamadas “caixinhas” — contribuições regulares recolhidas junto a membros ou comerciantes sob coação da facção —, bem como zelar pelo cumprimento das ordens e normas impostas pela cúpula da organização, sobretudo no que se refere ao Tráfico de Drogas local. O Delegado destacou que Augusto já possuía antecedente recente pela prática de Tráfico de Drogas, tendo sido preso em flagrante em 2019 (IP nº. 233/2019/DERF/ROO), evidenciando um histórico de envolvimento com a criminalidade organizada. Além disso, ele foi alvo de ao menos outras duas operações policiais deflagradas pela Polícia Civil, uma delas no curso da presente investigação, que igualmente apontaram sua participação ativa tanto no Tráfico de Drogas, quanto na estrutura de comando da facção. Durante o cumprimento de mandados judiciais, foram apreendidas anotações em poder de outros membros da organização, especialmente do tesoureiro da facção, Marcos Vinícius Magela, e de José Filipe dos Santos, anotações da traficância que indicavam uma intensa movimentação financeira atribuída a Augusto, reforçando a tese de que ele também participava da gestão patrimonial e econômica da célula criminosa local. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa também apontam a vinculação de Augusto à organização criminosa. Conforme o relato da testemunha, o nome do réu foi reiteradamente citado por outros membros da facção como ocupante de uma posição de liderança dentro da estrutura criminosa. Essa circunstância levou os investigadores a direcionarem esforços para identificá-lo por meio de terminais telefônicos. Destacou que Augusto possui histórico de envolvimento com facção criminosa, tendo figurado como alvo em investigações antecedentes, demonstrando movimentação financeira expressiva, envolvimento na aplicação de disciplina interna, com influência sobre comunidades vulneráveis da região metropolitana de Rondonópolis/MT e de outras localidades do Estado. Consta nas interceptações telefônicas que no dia 6.10.2018, pessoa Maria Marta de Carvalho, proprietária de estabelecimentos comerciais na cidade, informa à Fernanda Borges dos Santos (integrante da facção), que estava com dificuldades para efetuar o pagamento da “Caixinha” a Augusto (Babal), vez que após a prisão de Ana Maria Tavera, as taxas passaram a ser recolhidas por Augusto, ocasião em que contatou Weslen para solucionar a questão (áudio 27287181.WAV – 02/09/2018 – 16:01:15 – ID 187526245 - Pág. 287). Tais elementos evidenciam que Augusto não era um agente periférico, mas sim alguém com papel relevante e estável dentro da estrutura organizacional da facção, preenchendo, portanto, os requisitos legais e fáticos do tipo penal descrito no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, que define o crime de organização criminosa. Desse modo, a narrativa da autoridade policial corrobora, com riqueza de detalhes, o papel de liderança operacional exercido por Augusto, caracterizando-se como figura essencial para o funcionamento e a sustentação financeira da organização criminosa em sua área de atuação. A prova, portanto, não é isolada, mas sim convergente e confirmada em juízo, com testemunhos prestados sob o crivo do contraditório. Kaic Silva Lima: identificado com o apelido de “Capivara”, também teve a sua participação comprovada na ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região central de Rondonópolis/MT. Kaic negou a prática do crime na fase policial, e em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 135/136 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, o Delegado de Polícia ressaltou que Kaic era integrante do grupo criminoso e atuava especialmente em associação com outros membros, desenvolvendo atividades relacionadas ao Tráfico de Entorpecentes, e que possuía conexão direta com um dos núcleos internos da facção, supostamente liderado por indivíduo de nome Maurício Gonçalves da Silva (integrante da organização), o que demonstrou a existência de subdivisões operacionais dentro da própria estrutura criminosa. Pontuou que Kaic explorava a atividade da traficância de forma associada com demais integrantes, estando, inclusive, entre os alvos presos durante a deflagração da operação policial. Segundo o relato do Investigador de Polícia Civil Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Kaic exercia a função de disciplina dentro da facção, atuando na gerência do tráfico de entorpecentes e na coleta de valores exigidos de comerciantes e outros indivíduos, a título de “caixinha” — cobrança extorsiva travestida de pagamento por suposta proteção aos comércios da localidade prestada pela facção. Nesse ponto, consta nas interceptações que no dia 29.8.2018, Kaic foi abordado por Mateus da Silva sobre a eventual aquisição de um aparelho celular da marca Zenfone. Segundo Mateus, o referido objeto havia sido furtado por um usuário de entorpecentes (“noiado”) na região central da cidade, motivo pelo qual solicitava a colaboração de Kaic para localizar o autor do delito (ID 187526246 - Pág. 125/126). A narrativa das testemunhas, aliada à interceptação telefônica demonstram a vinculação de Kaic à estrutura organizada da facção, evidenciando que sua participação se dava em colaboração com outros agentes na organização, em consonância com a dinâmica funcional típica das organizações criminosas previstas na Lei n.º 12.850/2013. A atuação de Kaic, portanto, não é ocasional ou eventual, mas reiterada e vinculada à função específica, o que afasta qualquer dúvida razoável quanto à configuração do tipo penal. Mateus da Silva: integrava a ORCRIM Comando Vermelho na região do Bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT, na função de “Disciplina”, conhecido pelo apelido de “Mateuzinho”. Suas atribuições incluíam a aplicação de punições, autorização de execuções, gerência dos assuntos relacionados à organização. Na fase policial, Mateus negou a sua participação no crime, em juízo, permaneceu em silêncio (ID 187526652 - Pág. 190/192 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). O Delegado de Polícia Civil responsável pela condução das investigações, Santiago Rozendo Sanches e Silva, prestou esclarecimentos específicos sobre a atuação de Matheus evidenciando sua posição estratégica dentro da facção. Segundo relatado, Matheus exercia a função de Disciplina da organização criminosa no bairro Vila Rica, função essa que, à semelhança dos demais “Disciplinas” envolvia a gestão local das atividades ilícitas da facção, com especial destaque para o controle do Tráfico de Drogas e o recolhimento das denominadas “caixinhas”, contribuições obrigatórias impostas a integrantes e simpatizantes, gerir conflitos na facção. O Delegado destacou que Matheus não apenas executava ordens, mas também assumia condutas de comando, sendo o responsável por resolver conflitos internos, aplicar sanções disciplinares e exercer autoridade em nome da facção na região sob sua influência. Disse, ainda, que Mateus utilizava-se da estrutura e do poder intimidatório da facção para benefício próprio, chegando a ameaçar diretamente um desafeto, afirmando, em conversa interceptada no curso da investigação, que era integrante da organização criminosa e possuía poder para decretar a morte de pessoas contrárias a seus interesses. Tal afirmação foi registrada em interceptação telefônica judicialmente autorizada e devidamente acostada aos autos, o que robustece o seu envolvimento ativo nas práticas delitivas atribuídas ao grupo criminoso, e que inclusive, relevam que Mateus foi contatado e designado por um presidiário identificado como Dheyton Nunes dos Santos Souza, para uma missão destinada a recebimento de dívidas de atraso de outros membros da ORCRIM, e, no caso de negativa de pagamento, os devedores estariam sujeitos à sanção disciplinar – denominada “salve”. Ainda constam conversas indicando que Mateus era procurado para providenciar “fechamento” – contabilidade da facção (taxas, mensalidades e “caixinhas”) e valia-se do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática de crimes (ID 187526246 - Pág. 14/16). As declarações prestadas pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa confirmam as declarações do Delegado de Polícia, no sentido de que Mateus atuava como auxiliar direto dos responsáveis pela gerência regional do Tráfico de Drogas, prestando suporte operacional às atividades ilícitas desenvolvidas em diversas localidades, incluindo a cidade de Rondonópolis e municípios vizinhos, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. A testemunha destacou que Mateus mantinha constante contato com os demais membros da organização, tratando de assuntos diretamente relacionados à traficância, à formulação de estratégias voltadas à evasão da ação policial. A conduta de Mateus revela sua inserção no núcleo estrutural da facção, não apenas como executor de ordens, mas como partícipe consciente e ativo dos interesses do grupo. Assim, sua atuação se revelou estável, funcionalmente delimitada e voltada à consolidação dos objetivos da organização criminosa, preenchendo, portanto, os requisitos típicos do tipo penal em análise, restou comprovado que Matheus não apenas integrava a organização criminosa, mas ocupava posição de liderança local, com papel operacional e disciplinar, e usava seu papel de Disciplina na facção como instrumento de dominação e ameaça, circunstâncias que agravam sua conduta e reforçam sua vinculação estável e estruturada ao grupo investigado. Gilvan Oliveira Macena: conhecido com o apelido de “Branquinho”, também restou demonstrado que exercia a função de “Disciplina” na facção criminosa do Comando Vermelho, atuando nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis/MT. Além de atuar de forma conjunta com sua companheira, Thaíza A. Fernandes, no Tráfico de Entorpecentes, em sintonia com os interesses da ORCRIM. A prova judicializada aponta que Gilvan era figura de referência regional para a manutenção da ordem entre os membros da facção. Nesse ponto, o depoimento do Delegado de Polícia Civil (Santiago Rozendo Sanches e Silva) colhido em juízo, indicou Gilvan como agente disciplinador, e relatórios de inteligência policial o identificam como responsável pela execução de ordens e cumprimento das diretrizes internas da organização. Segundo a autoridade policial, Gilvan exercia a função de “disciplina de bairro”, figura responsável por determinadas áreas geográficas sob domínio da organização criminosa. Essa posição lhe conferia autoridade hierárquica dentro da facção, o que lhe permitia não apenas participar ativamente do Tráfico de Drogas, mas também coordenar e gerenciar condutas internas da organização, com o auxílio direto de ao menos três a quatro comparsas, além de ser responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas” —contribuição compulsória arrecadada junto a membros e comerciantes —, bem como a aplicação de sanções e punições disciplinares a outros integrantes, sempre de acordo com os ditames internos da facção. Disse, ainda, que Gilvan, assim como os demais réus apontados como lideranças intermediárias, valia-se do prestígio associado à sua condição de membro ativo da organização criminosa para praticar diversos crimes, aproveitando-se da estrutura hierarquizada e da sensação de impunidade que sua posição lhe conferia. Segundo relatado pelo IPC Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Gilvan foi identificado como integrante da facção a partir do monitoramento de comunicações telefônicas interceptadas durante a apuração envolvendo outro investigado, conhecido como “Doutorzinho” (Adelino Messias de Sousa). As conversas interceptadas e os dados obtidos evidenciaram que Gilvan exercia funções internas típicas de membro estruturado de organização criminosa, dentre elas a atuação como disciplina local, função que compreendia o controle comportamental de faccionados e a imposição de normas da facção em sua área de atuação, situada nas imediações do Parque de Exposição, na cidade de Rondonópolis/MT. A testemunha foi enfática ao afirmar, ainda, que Gilvan e os demais corréus, levavam uma vida dedicada à atividade criminosa, com movimentação financeira compatível com o tráfico e envolvimento em estrutura funcional voltada à consolidação de um verdadeiro “Estado paralelo”, operado pela facção tanto em Rondonópolis quanto em outras regiões do estado de Mato Grosso. As interceptações anexadas aos autos revelam conversa de Gilvan mantida com o denunciado Adelino Messias de Souza (vulgo “Doutorzinho”), que lhe expõe os dados relativos à prestação de contas da área sob sua responsabilidade funcional. Consta, também, nas interceptações, que Gilvan se dedicava, de forma reiterada e habitual, à prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, mantendo vínculo associativo estável e permanente com sua companheira Thaíza Araújo Fernandes e com Mauro Almeida. E que o casal trocava informações sobre a movimentação policial na região em que atuavam, com o claro propósito de evitar a apreensão de substâncias entorpecentes e a consequente responsabilização penal dos envolvidos. Gilvan confessou fazer parte da ORCRIM em depoimento prestado no dia 19.12.2019, ao ser preso mediante cumprimento de mandado de prisão de nº. 0009573-23.2019.8.11.0064 (ID 187526652 - Pág. 143/145), que disse em suas palavras: “alega que sempre foi membro comum do Comando Vermelho”, embora tenha permanecido em silêncio em juízo (ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Nesse ponto, necessário destacar que a teor do Enunciado de n. 11, TCCR/TJMT: “A confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova”, como na hipótese. Weslen Henrique de Lima Ramos:, vulgo “Todynho ou Mago”, foi identificado como liderança relevante dentro da ORCRIM do Comando Vermelho, exercendo as funções acumuladas de “Disciplina” (“espécie de poder de polícia da facção”) e “Gerente” (repassa as informações ao Conselho Final da ORCRIM – para os casos de julgamento) na cidade de Rondonópolis/MT. Sua atuação se estendia desde a coordenação direta de integrantes até a gestão dos pontos de venda de entorpecentes, além de deliberação sobre sanções internas. Weslen negou a autoria do crime nas duas fases do processo (ID 187526653 - Pág. 261/266 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss). Em juízo, Delegado de Polícia Civil destacou com ênfase o papel desempenhado por Weslen, como uma das principais lideranças da facção criminosa à época dos fatos, exercendo a função de “disciplina” no âmbito do Comando Vermelho. Essa posição, conforme esclarecido, lhe conferia atribuições de comando regional, abrangendo áreas de significativa relevância para o tráfico de drogas, como a região central de Rondonópolis, o bairro Vila Canaã, o município de Pedra Preta e o distrito de Garça Branca/Tatuapé-SP. No desempenho dessa função, Weslen era responsável por todas as atividades relacionadas à organização criminosa nessas localidades, o que incluía o controle e a centralização do comércio ilícito de entorpecentes. Relatou-se, inclusive, que os traficantes locais somente poderiam adquirir drogas diretamente com ele, evidenciando sua posição de destaque na hierarquia da facção. Weslen também era o responsável pelo recolhimento das chamadas “caixinhas”, contribuições exigidas de comerciantes e integrantes da facção, utilizadas para financiar as atividades da organização. Nesse contexto, foi mencionado que ele realizava visitas regulares à cidade de Pedra Preta para a coleta dos valores, sendo auxiliado diretamente por sua companheira, Pabla identificada como seu braço direito e gestora financeira. O casal utilizava, como fachada, um estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” — cujo nome, segundo o Delegado, aludia à sigla da facção criminosa (CV) —, local esse empregado para o recebimento e a dissimulação de valores oriundos tanto do tráfico de drogas quanto das contribuições internas da organização. As investigações revelaram que o ponto comercial era utilizado para facilitar o pagamento de mensalidades por parte de integrantes da facção, inclusive por meio de transações eletrônicas com cartão de crédito ou débito. Por fim, o Delegado relatou um episódio ilustrativo do grau de inserção de Weslen na dinâmica criminosa local. Em certa ocasião, após o roubo de uma caminhonete por três adolescentes — supostamente cooptados pela facção —, verificou-se que a vítima, ao perceber o assalto, alertou os autores de que contribuía financeiramente com a organização. Ao tomar ciência do ocorrido, Weslen teria providenciado a devolução do veículo, articulando logisticamente a entrega do bem, em razão da “quebra de regra” interna da facção. A vítima, inclusive, pagou uma espécie de recompensa a Weslen pelo retorno do automóvel, fato confirmado em seu termo de declarações. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, são no sentido de que Weslen exercia funções de elevada relevância dentro do esquema criminoso, destacando-se como responsável pela gerência do tráfico de drogas em diversas localidades — não apenas na região central da cidade de Rondonópolis/MT, mas também em municípios satélites, como Pedra Preta e o distrito de Garça Branca. Além da atividade voltada à mercancia de entorpecentes, Weslen exercia a função de disciplina na facção incumbindo-se de regular a conduta dos membros, solucionar conflitos internos, aplicar sanções e preservar a ordem interna da organização. A testemunha destacou, ainda, que o volume expressivo de diálogos interceptados envolvendo Weslen decorre de sua posição de comando e influência, sendo ele um dos principais articuladores locais da facção. Tal protagonismo, somado à sua atuação reiterada, funcionalmente definida e vinculada à manutenção das atividades ilícitas do grupo, configura de forma robusta os elementos caracterizadores do crime de organização criminosa, nos moldes previstos no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. A partir desse conjunto de elementos, a autoridade policial reforçou a posição de liderança de Weslen no âmbito da organização criminosa, apontando sua atuação não apenas como gestor local das atividades ilícitas, mas também como figura de comando dotada de poder disciplinar e de articulação logística e financeira no seio da facção. De acordo com o conteúdo das interceptações telefônicas, Weverson Silva Brito (“Bê”) procurou o denunciado Weslen para relatar uma situação de cunho pessoal que ganhou relevância no âmbito da facção. Conforme noticiado, um vizinho identificado apenas pelo apelido de “Maranhense” teria assediado sua esposa e estaria armado com uma pistola calibre .22, com o intuito de enfrentá-lo. Diante disso, o “Disciplina” local, conhecido como “Nana” foi mobilizado, mas não localizou o indivíduo. Em razão da ausência de resolução, Weslen comprometeu-se a acionar os responsáveis pela área para adoção das medidas internas previstas pela organização criminosa. Em outra conversa interceptada, Weslen dialoga com um interlocutor identificado como “Lukinha” sobre um episódio envolvendo um casal que, durante uma discussão, causou danos a um ônibus do transporte coletivo. Na ocasião, Weslen determinou o ressarcimento do prejuízo ao motorista. A autora dos danos foi posteriormente identificada e “obrigada” a pagar R$ 150,00, valor este aceito pela empresa de transporte, que sequer formalizou a ocorrência policial. Ainda nas interceptações, verifica-se diálogo entre Weslen e uma mulher identificada como Larissa, em que o denunciado a adverte quanto às sanções previstas pela facção em caso de invasão do território de tráfico sob sua responsabilidade, o que revela sua posição de comando e o controle territorial que exerce em nome da organização criminosa. Em outro trecho, Weslen comunica ao integrante Gabriel Dias da Silva (“Biel”) que havia encaminhado ao “Conselho Final” um relatório referente ao descumprimento de suas obrigações internas, para deliberação e eventual punição. Por fim, destaca-se também conversa interceptada entre Weslen e Maria Marta de Carvalho, proprietária de um bar situado na Rua Poxoréo, região sob domínio da facção, na qual tratam sobre o pagamento da taxa mensal de “proteção” exigida pelo grupo criminoso em troca de suposta segurança no funcionamento do estabelecimento (ID 187526246 - Pág. 128 e ss). Nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou que tenham caráter transnacional. À luz dessa definição legal, e com base na análise do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que restou cabalmente comprovada a vinculação dos apelantes — Augusto Felipe da Silva, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Gilvan Oliveira Macena (que confessou a sua participação no crime) e Weslen Henrique de Lima Ramos — à mencionada ORCRIM. Embora todos tenham negado a prática do delito ou permanecido em silêncio na fase judicial (com exceção de Gilvan que confessou fazer parte da ORCRIM na fase policial), tais negativas apresentam-se como meramente genéricas e dissociadas da prova judicializada, e em afronta ao art. 156 do CPP. Isso porque, com base nas informações detalhadamente individualizadas e na atuação concreta de cada réu no contexto da organização criminosa, é possível afirmar, com segurança, que todos eles integravam a facção de maneira estável, consciente e funcional, exercendo funções específicas de relevância para a manutenção e o fortalecimento de sua estrutura ilícita. A robustez do acervo probatório — composto por relatórios de inteligência, depoimentos firmes de agentes públicos envolvidos nas investigações, elementos extraídos de apurações pretéritas e, sobretudo, comunicações telefônicas interceptadas com autorização judicial — permite a configuração do tipo penal previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Longe de se tratar de presunções ou ilações frágeis, o conjunto de provas revela a atuação coordenada, reiterada e funcional de cada um dos réus dentro da cadeia de comando da facção. Cumpre destacar que para a configuração do crime de organização criminosa, não se exige prova direta de cada conduta isoladamente, tampouco flagrante da prática de infrações específicas. O que se requer é a demonstração de vínculo estável com o grupo criminoso, mediado por divisão de tarefas e voltado à prática de crimes graves — elementos que se encontram plenamente caracterizados nos autos. As funções atribuídas aos réus — como “Disciplina” e “Gerente” — não são meras denominações, mas sim posições de confiança e comando que envolvem o exercício de autoridade interna, tomada de decisões estratégicas, resolução de conflitos, arrecadação de valores ilícitos e, em alguns casos, até a aplicação de sanções a outros membros. Essas atribuições revelam o grau de inserção dos acusados na estrutura organizacional da ORCRIM, indicando seu efetivo engajamento nas práticas criminosas do grupo. A negativa de autoria, portanto, não encontra respaldo nos elementos probatórios carreados aos autos. Ao contrário, a prova coligida em juízo, produzida sob o crivo do contraditório, demonstra de forma inconteste a participação ativa dos réus, sua hierarquia funcional e sua inserção consciente nas engrenagens operacionais da facção criminosa. O acervo probatório, sólido e detalhado, demonstra a adesão voluntária e funcional dos acusados à organização criminosa Comando Vermelho, legitimando, com amparo legal e jurisprudencial, a manutenção das condenações proferidas, nos exatos termos do art. 2º da Lei nº 12.850/2013. Nesse sentido, colaciono arestos de julgados deste e. Tribunal: (...) 3. Negativa de autoria: A alegação de negativa de autoria não encontra respaldo nas provas dos autos. O conjunto probatório, incluindo interceptações telefônicas e documentos apreendidos, evidencia a participação ativa e consciente dos réus na organização criminosa Comando Vermelho, comprovando a prática de atividades ilícitas em função estruturada e hierarquizada. A negativa apresentada pelos recorrentes, sem amparo em elementos probatórios robustos, mostra-se dissociada do acervo probatório colhido em sede policial e ratificado em juízo. (...)”. (N.U 1005727-19.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 28/11/2024). “(...) É improcedente o pedido de absolvição, por falta de provas, se a materialidade delitiva e a autoria dos apelantes estiverem amplamente comprovadas, como se deu na espécie, em que o conteúdo captado através dos depoimentos prestados em juízo pelos policiais que investigaram o caso implicam o apelante como membro da organização criminosa ‘Comando Vermelho’, em prol da qual exercia funções de ‘gerente’ na região de Primavera do Leste/MT. (...)”. (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). “(...) 5. A materialidade do crime de organização criminosa está amplamente demonstrada nos autos por meio de laudos periciais, relatórios de investigações e extração de dados telemáticos, que evidenciam a participação ativa do apelante na estrutura da facção criminosa Comando Vermelho. 6. O conteúdo dos laudos periciais e as transcrições de diálogos interceptados indicam que o apelante não apenas integrava a organização criminosa, mas também exercia funções específicas dentro da hierarquia do grupo, coordenando a distribuição de entorpecentes e realizando cobranças relacionadas ao tráfico de drogas. 7. As declarações testemunhais, especialmente de investigadores de polícia, corroboram as provas documentais, demonstrando que o apelante era responsável pelo controle de atividades ilícitas na região. 8. Diante da robustez do acervo probatório, não há margem para absolvição do apelante pelo crime de organização criminosa, uma vez que restaram evidenciadas a estruturação e a divisão de tarefas dentro da facção, onforme exige o art. 2º da Lei nº 12.850/2013. (...) IV. Dispositivo e tese: 11. RECURSO DESPROVIDO. Sentença mantida. 12. Teses de julgamento: "1. A materialidade e a autoria do crime de organização criminosa restam comprovadas quando evidenciadas por laudos periciais, transcrições de comunicações interceptadas e testemunhos de agentes policiais. (...)”. (N.U 1001826-95.2023.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Vice-Presidência, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025). 3.3. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO DOS RÉUS GILVAN, MATEUS, PABLA E WESLEN Gilvan Oliveira Macena, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos também pleiteiam a absolvição da imputação relativa à Associação ao Narcotráfico, igualmente sob o argumento de fragilidade do acervo probatório. Sem razão. A materialidade e a autoria do crime do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, restou demonstrada pelos Relatórios de nº. 031/2019 e nº. 023/2020 (ID 187526244 - Pág. 136 e ss.), corroboradas pelas declarações em juízo dos policiais civis que participaram das investigações - Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, e do Investigador de Polícia Civil, Iurg Vitor Toledo Lima Rosa. Todos os réus negaram a prática do crime de Associação ao Narcotráfico na fase policial e permaneceram em silencio em juízo (ID 187526653 e ss. ID 187526661 e ss.). Gilvan Oliveira Macena (“Branquinho”): se associou de forma estável e permanente à sua companheira Thaíza A. Fernandes e com o investigado Mauro Almeida para a prática reiterada do tráfico de entorpecentes na cidade de Rondonópolis/MT. A atuação conjunta não se deu de modo eventual ou acidental, mas se desenvolveu com estabilidade e permanência. Explico. Em juízo, o Delegado de Polícia Civil, responsável pela condução das investigações, traçou um panorama preciso da atuação de Gilvan, o qual exercia a função de disciplina nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, em Rondonópolis-MT e gerenciava a dinâmica do tráfico de drogas em conjunto com outros três ou quatro integrantes, que atuavam sob sua supervisão direta. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa, colhidas durante a instrução processual, revelam sua participação ativa no crime de Associação para o Tráfico de Drogas. Segundo a testemunha, as interceptações telefônicas realizadas no bojo da investigação permitiram evidenciar que Gilvan exercia função de redistribuição de entorpecentes, recebendo drogas e repassando-as a outros traficantes atuantes na base da cadeia. Além disso, ficou demonstrado que ele exercia atribuições compatíveis com a função de disciplina dentro da estrutura faccionada, especificamente em uma região da cidade situada nas imediações do Parque de Exposição. A testemunha ainda destacou que Gilvan contava com o apoio direto de sua companheira Thaíza nas atividades ilícitas, o que denota a existência de uma atuação coordenada e reiterada, voltada à manutenção do tráfico na localidade em que exercia influência, o que demonstra atuação estável na associação ao tráfico de drogas. Os relatórios investigativos que instruem o feito apontam que Gilvan e Thaíza, compartilhavam a rotina operacional do tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro. Nesse ponto, em ligações interceptadas, Jânio Rocha Fabiano entrou em contato com Thaiza e com Gilvan para solicitar a entrega de determinada quantidade de entorpecentes, evidenciando o envolvimento direto de ambos na comercialização de drogas. Por meio de mensagens SMS trocadas com Mauro Almeida, Gilvan reclamou do recebimento incompleto de entorpecente, apontando a falta de 2 gramas, e ajustou o repasse da diferença para a próxima entrega, o que reforça sua atuação no tráfico de drogas, no dia 10.10.2018. No dia 16.10.2018, novamente, Mauro pede mais droga a Gilvan. Logo, a prova evidencia que Gilvan estava associado para a prática do crime de Tráfico se Drogas. Mateus da Silva (“Mateuzinho”): foi denunciado como integrante ativo da facção Comando Vermelho, exercendo a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, em Rondonópolis/MT. Ele associava-se de forma estável e permanente a outros membros da organização com o propósito de comercializar entorpecentes, fiscalizar a conduta de demais integrantes, resolver conflitos internos e garantir a execução das diretrizes da facção. As investigações demonstram que Mateus não atuava de forma isolada. Ao contrário, integrava um núcleo estável com demais réus, cooperando de forma organizada na prática de crime de Tráfico de Drogas, o que afasta qualquer alegação de episódio isolado ou ausência de dolo específico. Segundo depoimento do Delegado de Polícia Civil, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Mateus exercia a função de disciplina da facção no bairro Vila Rica e ao seu engajamento nos mecanismos de arrecadação e controle típicos da dinâmica associativa voltada à traficância. As declarações prestadas pelo investigador de polícia Iurg Victor Toledo Lima Rosa — responsável pela apuração dos fatos no âmbito da Operação Réditos —, são no sentido de que Mateus mantinha vínculo associativo com demais integrantes da organização criminosa voltada ao tráfico de entorpecentes, exercendo papel de auxílio direto nas atividades ilícitas conduzidas pelo grupo. Segundo a testemunha, Mateus participava das tratativas relacionadas não apenas à mercancia de drogas em si, mas também às estratégias de difusão da ideologia faccionada e de autoproteção contra a atuação policial. Destacou-se que ele se comunicava regularmente com os demais membros da organização, demonstrando sintonia com os interesses do coletivo criminoso e contribuindo para a estabilidade e permanência do grupo voltado ao tráfico. As interceptações evidenciaram que Mateus atuava no tráfico de drogas, valendo-se da participação do adolescente Júlio César Gonçalves Borges para a prática criminosa. Apurou-se que ambos operavam na região do bairro Vila Rica, onde Mateus exercia a traficância As interceptações telefônicas confirmam a associação ao tráfico, revelando diálogos em que Mateus e o adolescente discutiam sobre a localização de uma balança de precisão, a ocultação e a comercialização de entorpecentes, além de evidenciarem que ambos guardavam, vendiam e mantinham em depósito substâncias ilícitas. Há registro de conversa no dia 11.10.2018, em que Mateus foi procurado por um indivíduo identificado como “Robson”, que inicialmente tratou sobre dívidas de droga pendentes com Mateus, mas, em seguida, solicitou a aquisição de nova quantidade de entorpecentes, revelando a continuidade da atividade ilícita. Esses elementos demonstram não apenas a estabilidade da conduta, mas a inserção de Mateus em uma dinâmica funcional compatível com a estrutura da facção criminosa (ID 187526246 - Pág. 112 e ss). O conjunto probatório evidencia que Mateus exercia a função de “Disciplina” na região do bairro Vila Rica, o que, além de representar posição hierárquica na organização criminosa, também traduz atuação funcional no tráfico de drogas, sendo responsável por garantir a regularidade da atividade ilícita na área sob sua influência. Tais atribuições implicam, necessariamente, articulação constante com outros agentes, reafirmando a natureza associativa de sua conduta. Weslen Henrique de Lima Ramos (“Todynho” ou “Mago”): associava-se de forma estável e permanente a outros membros da facção com o fim específico de praticar o tráfico ilícito de entorpecentes, vez que atuava no papel de coordenação da distribuição de drogas, controle das vendas e arrecadação de valores. A prova aponta que Weslen exercia de maneira reiterada e contínua funções de “Gerente” e “Disciplina” da facção Comando Vermelho em Rondonópolis/MT, com atuação direta na distribuição de entorpecentes, no controle das vendas, o que pressupõe a articulação permanente com outros integrantes e a divisão de tarefas para viabilizar a prática do tráfico em escala organizada. Durante seu depoimento, o Delegado de Polícia destacou o papel desempenhado por Weslen, no contexto da associação voltada à traficância, vez que foi identificado como um dos principais alvos da operação, ocupando posição de destaque dentro da facção criminosa do Comando Vermelho, com reconhecida liderança operacional nas regiões da Vila Canaã, município de Pedra Preta, distrito de Tatuapé e área central de Rondonópolis-MT. Na condição de disciplina, ele exercia não apenas a função de coordenador das atividades do tráfico, mas também a de autoridade regional da facção, sendo o responsável por decisões estratégicas, controle de território e supervisão de condutas dos demais integrantes. De acordo com as apurações, os traficantes atuantes nessas localidades só podiam comercializar drogas sob seu comando direto, o que revela o grau de concentração de poder que exercia, bem como Weslen comandava ao menos trinta pessoas envolvidas diretamente com o tráfico de entorpecentes nas localidades, sob sua responsabilidade, demonstrando a existência de uma estrutura verticalizada com divisão de tarefas e organização interna, elementos característicos da do crime na espécie. Outro dado relevante foi a constatação de que Weslen recrutava e comandava adolescentes em suas atividades criminosas que atuavam como verdadeiros “soldados do tráfico”, executando ordens diretas de Weslen na distribuição de drogas a mando da facção, o que evidencia sua capacidade de articulação e o uso da estrutura associativa para expandir o domínio territorial e operacional do grupo e que ele possuía uma loja com a sua companheira – Cris Variedades – usada para o recebimento de valores provenientes do tráfico de drogas. Conforme narrativa prestada pela testemunha Iurg Victor Toledo Lima Rosa, Weslen exercia papel de destaque dentro da organização, sendo apontado como responsável pela gerência do tráfico em diversas regiões, além de manter articulação permanente com outros integrantes da facção, e à adoção de estratégias de vigilância contra a atuação policial. A testemunha também mencionou que Weslen, juntamente com a corré Pabla Melo Klaus, utilizava um estabelecimento comercial identificado como “Cris Variedades” — cujas iniciais fazem alusão à facção “Comando Vermelho” — como fachada para encobrir as atividades ilícitas de tráfico de entorpecentes, pois utilizavam a maquina de cartão da loja para receber esses valores. Destacou que a atuação delitiva de Weslen estava inserida em um contexto mais amplo de profissionalização do crime, uma vez que o ele se dedicava integralmente às práticas ilícitas, bem como havia vasta quantidade de registros de comunicações e interceptações telefônicas envolvendo Weslen, o que evidenciava sua posição estratégica no organograma criminoso, justificando a ênfase da investigação sobre sua conduta. Corroborando as declarações testemunhais colhidas em juízo, as interceptações telefônicas revelam que Weslen exercia papel de liderança em uma complexa rede voltada ao tráfico de drogas, composta por diversos colaboradores, incluindo adolescentes, os quais atuavam na venda direta de entorpecentes sob sua coordenação. Segundo os registros interceptados, cabia a Weslen não apenas organizar a distribuição, mas também controlar os lucros provenientes da traficância. Como estratégia para dificultar ações policiais e minimizar eventuais apreensões, ele evitava manter estoques significativos de drogas, optando por repassá-las diretamente a intermediários. As interceptações telefônicas evidenciaram o uso de uma fachada comercial para a dissimulação da origem ilícita dos recursos oriundos do tráfico. Trata-se do estabelecimento “Cris Variedades”, administrado por sua companheira e também ré, Pabla Melo Klaus, que exercia função essencial no esquema criminoso. Além de gerenciar o fluxo financeiro, ela era responsável pela estocagem e distribuição dos entorpecentes. Embora o comércio seja conhecido como “Cris Variedades”, está formalmente registrado sob o nome fantasia “JG Variedades”, CNPJ nº 31.068.660/0001-38, tendo Pabla como responsável legal — o que reforça o vínculo entre o empreendimento e as atividades ilícitas desenvolvidas sob o comando de Weslen. Essa prova revelou, ainda, que Weslen exercia a função de gerente do tráfico nas regiões da Vila Ipanema e do Centro, enquanto seu irmão, Wercules de Lima Ramos, conhecido como “Sapeca”, era responsável pela Vila Canaã, especialmente na área chamada de “Faixa de Gaza”. As conversas captadas indicam o uso do termo “ativa” para designar pessoas disponíveis para atuar na venda de drogas, fossem elas distribuidores autorizados pela facção ou usuários envolvidos no microtráfico para sustento do próprio vício. Também se constatou a intermediação da venda de entorpecentes por “Lukinha” e Weslen no centro da cidade, evidenciando a divisão de funções na associação (ID 187526246 - Pág. 165 e ss., ID 187526246 - Pág. 194 e ss. ). Pabla Melo Klauss: Vinculou-se de forma estável e permanente ao convivente e corréu Weslen Henrique de Lima Ramos (Todynho ou Mago – que ocupava posição de destaque na liderança da ORCRIM), bem como a diversos outros indivíduos, para a prática reiterada do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nas duas fases do processo, Pabla permaneceu em silêncio (ID 187526653 - Pág. 72/74 e ID 187526661 - Pág. 135 e ss., 187526246 – Pág. 230 e ss. 18752644 – Pág. 42). Durante as investigações, restou evidenciado que Weslen contava com o auxílio direto e indispensável de sua convivente Pabla, na qual a participação se mostrava ativa e estratégica no contexto criminoso. Ela não apenas sabia das práticas delituosas desempenhadas por seu companheiro, como também se associou de maneira estável e permanente a ele e a outros indivíduos para a prática reiterada da mercancia. Apurou-se que ela se apresentava como proprietária formal do estabelecimento comercial denominado “Cris Variedades” (nome fantasia), localizado na cidade de Rondonópolis. Entretanto, os elementos informativos colhidos ao longo da investigação revelaram que o referido comércio era, na realidade, utilizado como fachada para a lavagem de dinheiro oriundo do Tráfico de Drogas (ID 187526247 - Pág. 111). De acordo com as declarações do Delegado de Polícia Civil na fase policial, Santiago Rozendo Sanches e Silva, Pabla exercia o papel de verdadeiro braço direito — especialmente no aspecto financeiro — de Weslen no contexto das atividades ilícitas por eles praticadas. Juntos, administravam o estabelecimento comercial “Cris Variedades”. Esse comércio, embora formalmente constituído, era utilizado como instrumento de operacionalização e dissimulação dos valores obtidos também do tráfico de entorpecentes. O local servia como ponto de arrecadação das chamadas “contribuições” de membros da facção — inclusive permitindo o pagamento via cartão, como em uma operação comercial comum. Essa dinâmica evidenciou a integração de Pabla ao tráfico de drogas, desempenhando papel ativo na arrecadação de valores, na lavagem de dinheiro e no suporte financeiro às atividades ligadas a traficância nas cidades de Rondonópolis, Pedra Preta e no distrito de Garça Branca/Tatuapé. O IPC Iurg Vitor Toledo Lima Rosa confirmou em seu depoimento que Pabla atuava diretamente na gerência da distribuição de entorpecentes, exercendo o controle de estoque para viabilizar essa logística, além de ser a responsável pelo repasse das substâncias aos traficantes intermediários, demonstrando pleno envolvimento com a dinâmica operacional do tráfico. As interceptações confirmam a narraria, demonstrando que ela era responsável pela contabilidade, controle de estoque, distribuição e venda dos entorpecentes, demonstrando plena integração ao núcleo organizacional da atividade criminosa. No dia 13 de outubro de 2018, ela entrou em contato com Weslen para tratar da entrega de drogas ao indivíduo Wanderbrim Pereira Alves, que havia solicitado uma nova remessa de droga. Diante da possibilidade de escassez do produto, Pabla buscou a autorização de Weslen para, se necessário, adquirir os entorpecentes com outros fornecedores, evidenciando sua autonomia e envolvimento direto nas decisões logísticas da organização. No dia seguinte, Weslen voltou a contatá-la, determinando que retirasse uma nova quantidade de droga. Momentos depois, a questionou sobre a demora na entrega, pois o comprador aguardava em Paranatinga-MT. A cobrança reforça o caráter estruturado e comercial da atividade, com atendimento a “clientes” e prazos a cumprir. Em nova ligação, no dia 17 de outubro de 2018, Weslen informou sobre várias “encomendas” de drogas e, quando Pabla questionou sobre a separação da remessa para Pedra Preta, ele ordenou que priorizasse os pedidos dos traficantes mais próximos, com entrega posterior para aquela cidade. Em diversos outros diálogos interceptados, observa-se que ambos realizavam juntos uma espécie de contabilidade informal dos lucros oriundos do tráfico, sendo Pabla a responsável pelo registro e controle dos valores arrecadados. Também há diálogo em que o casal teria transportado para Pedra Preta-MT, 400g de pasta base de cocaína, destinadas à distribuição. Na sequência, ele orienta Pabla a deixar tudo devidamente preparado para a conferência do material posteriormente (ID 187526655 - Pág. 171 e ss., 187526663 – Pág. 8 e ss., ID 187526655 – Pág. 126 e ss., ID 187526247 – Pág. 36 e ss.). Diante desses elementos, restou clara a participação de Pabla na associação ao tráfico de drogas. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, exige-se a presença de dolo específico, consubstanciado na vontade livre e consciente de associar-se a terceiros de maneira estável, duradoura e coordenada, com ao menos uma divisão mínima de tarefas, tendo como objetivo comum a prática reiterada do tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada estabelece a necessidade de prova robusta quanto à existência de um vínculo associativo permanente, estruturado como uma verdadeira societas sceleris, voltada à execução reiterada — ou, ao menos, com expectativa de continuidade — de atividades ilícitas relacionadas a substâncias proibidas. Assim, não prospera a alegação de ausência de dolo ou fragilidade probatória. No caso em apreço, os elementos dos autos demonstram que: Gilvan integrava de forma estável e coordenada uma rede de tráfico nos bairros Jardim Ananias e Alfredo de Castro, exercendo a função de “disciplina”, arrecadando valores, supervisionando subordinados e operando em conjunto com sua companheira e outro investigado nas práticas de narcotraficância. Depoimentos e interceptações revelam que redistribuía drogas a outros traficantes da base da cadeia, exercendo papel gerencial e operacional com o apoio direto de Thaíza A. Fernandes, evidenciando vínculo estável com a estrutura criminosa. Mateus, por sua vez, atuava como “disciplina” da facção Comando Vermelho no bairro Vila Rica, mantendo vínculo contínuo com a associação e agindo de forma articulada com um adolescente na comercialização de entorpecentes. Weslen exercia posição de liderança, acumulando funções de “gerente” e “disciplina”, sendo responsável pela coordenação da distribuição de drogas, controle territorial e arrecadação de valores ilícitos em diversas regiões. Atuava com diversos subordinados, inclusive adolescentes, e utilizava um estabelecimento comercial como fachada para dissimulação de recursos provenientes do tráfico, evidenciando envolvimento contínuo em estrutura organizada. Pabla desempenhava papel fundamental e permanente na associação criminosa voltada ao tráfico, atuando como braço direito financeiro de Weslen. Era responsável pela contabilidade, controle de estoque e repasse de entorpecentes a intermediários nas regiões de Rondonópolis, Pedra Preta e Garça Branca/Tatuapé. Utilizava a loja “Cris Variedades” como instrumento de lavagem de dinheiro e para a arrecadação de valores provenientes da traficância. Dessa forma, restou amplamente demonstrado que Pabla, Weslen, Mateus e Gilvan integravam de maneira estável e permanente uma estrutura criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo funções essenciais à manutenção de suas atividades ilícitas, razão pela qual se impõe a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Colhe-se da jurisprudência: “(...) Comprovado, de forma indene de dúvidas, o animus associativo de caráter estável e duradouro entre os agentes para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, não há falar em absolvição quanto ao ilícito descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. (...)” (TJ-MT - APR: 00057197120198110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/03/2023). “(...) 2. Demonstrada a estabilidade e a permanência, quanto à associação para o tráfico de drogas, com distribuição de tarefas e cooperação de todos, não há reparos na condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. 2 .2. Os elementos colhidos por meio das interceptações telefônicas, confirmados em juízo pelos depoimentos de policiais, foram aptos a demonstrar a existência de vínculo associativo, estável e permanente para a prática do crime de tráfico de drogas pelos apelantes. 3. No que diz respeito à apelante, o acervo probatório evidencia que ela possuía conhecimento, auxiliava o companheiro na difusão ilícita dos entorpecentes e o substituía na sua ausência . Assim, o conjunto probatório é firme no sentido de que a ré cometeu o crime de tráfico de drogas (...)”. (TJ-DF 0733272-03.2022.8.07 .0001 1832416, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 21/03/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 23/03/2024). Importa destacar que a condição de agente policial da testemunha não compromete, por si só, a credibilidade de suas declarações, especialmente quando estas se mostram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos, como se verifica no presente caso.A propósito, vide Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Com efeito, “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal" (STF, (STF - RHC: 225939 RO, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/04/2023 PUBLIC 10/04/2023). Acresça-se por fim, que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer (CPP, art. 156), tendo as Defesas se limitado a negar a autoria do delito, sem produzir, em contrapartida, prova convincente apta a desconstituir o conjunto probatório e harmônico dos autos. 3.4. BIS IN IDEM Todos os apelantes defendem que ocorreu bis in idem entre as condenações pelos crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei 12.850/2013) e de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). Primeiro, DE OFÍCIO, não conheço da alegação de bis in idem entre os crimes de Organização Criminosa e Associação para o Tráfico de Drogas, vez que a ré Pabla Melo Klaus foi condenada apenas pelo crime de Associação ao Narcotráfico em primeira instância, enquanto os réus Kaic Silva Lima e Augusto Felipe da Silva foram condenados apenas pelo crime de Organização Criminosa, não havendo falar em sucumbência nem em interesse recursal quanto a esse ponto (Vide: N.U 1001340-51.2022.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 16/04/2024). Segundo, não há falar em bis in idem na condenação concomitante pelo crime de integrar Organização Criminosa e Associação ao Narcotráfico, quanto aos demais réus. É pacífico o entendimento de que a facção criminosa denominada Comando Vermelho não se limita à prática do tráfico de entorpecentes, operando como uma estrutura multifuncional voltada à execução de diversas atividades ilícitas — inclusive delitos patrimoniais, homicídios e controle territorial armado. No caso em apreço, essa distinção de finalidades está claramente delineada. As provas colhidas revelam que os apelantes atuavam de forma estável e coordenada tanto na estrutura do tráfico de drogas quanto no seio da organização criminosa mais ampla, à qual se vinculavam funcionalmente. Assim, diante da existência de núcleos distintos de conduta e de objetivos criminosos autônomos, não há qualquer sobreposição de tipos penais, mas sim cumulação legítima e juridicamente admissível de responsabilizações penais por fatos igualmente relevantes e comprovados. Ilustrando o assunto: “(...) 2.3. “Não se constata bis in idem na condenação do recorrente como incurso nas sanções dos artigos 2º, caput, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013 e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, tratando-se de circunstâncias diversas que levaram as instâncias ordinárias a concluírem pela sua participação na associação para o tráfico de drogas e na organização criminosa – a qual, segundo consta, tem ligações com facção criminosa”. (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.969.578/SC), daí por que não tem consistência tese do terceiro apelante (...)”. (N.U 1003625-26.2021.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). “(...) Não há bis in idem pela condenação do apelante tanto por organização criminosa quanto por associação para o tráfico de drogas, diante da pluralidade de vínculos associativos, em diferentes contextos fáticos e com condutas distintas. O c. STJ firmou entendimento de que é possível a imputação de organização criminosa e associação para o tráfico de drogas, sem que configure bis in idem, por serem “tipos penais autônomos” (AgRg no HC 491153/SC; AgRg no AREsp: 1593941/TO) ... (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10114435020228110042, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 20/08/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/08/2024). 3.5. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Kaic Silva Lima, Weslen Henrique de Lima Ramos, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva pretendem a isenção das custas processuais. Após a prolação da sentença condenatória, os réus Kaic e Weslen opuseram Embargos de Declaração apontando omissão quanto à análise da alegada hipossuficiência econômica, especificamente em relação à condenação ao pagamento das custas processuais. Os embargos foram acolhidos, e o Magistrado reconheceu a condição de hipossuficiência dos réus, isentando-os do pagamento das custas (ID 187526669). Desse modo, inexiste qualquer prejuízo que justifique a interposição do recurso, impondo-se, DE OFÍCIO, o não conhecimento desse pedido, por ausência de interesse recursal, tendo em vista a falta de utilidade prática ou necessidade de revisão de uma decisão que já atendeu integralmente à pretensão da parte recorrente. Acerca do assunto, colaciono julgado desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL (...) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO Carece de interesse de agir o apelante que postula a concessão de provimentos que já lhe foram conferidos na sentença”. (N.U 1005414-96.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Dessa forma, não é possível apreciar a pretensão recursal da Defesa, uma vez que já foi integralmente acolhida em primeiro grau, o que torna o recurso desnecessário e contraria os princípios da unicidade, economia e celeridade processual. Embora se conheça do recurso por respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse recursal. Em relação aos réus Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva vejo que não há como acolher o pedido. O pleito de justiça gratuita não merece acolhimento, seja em razão do comando normativo expresso no art. 804 do Código de Processo Penal, seja porque inexiste previsão legal que autorize o afastamento automático dessa obrigação com fundamento exclusivo na alegada hipossuficiência econômica do sentenciado. Frise-se que a verificação de eventual alteração na condição econômico-financeira do condenado é atribuição exclusiva do Juízo da Execução Penal, a quem compete, no momento da execução da sentença, avaliar a real capacidade do apenado de cumprir com as obrigações pecuniárias impostas. Aliás, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), admite-se, nos casos de comprovada hipossuficiência econômica do sentenciado, que o pagamento das custas processuais seja suspenso por até 5 anos, conforme previsto no art. 98, §3º, do referido diploma legal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência o seguinte excerto, que bem ilustra o raciocínio exposto: “... o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, ‘nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário Da justiça gratuita o vencido deverá ser condenado nas custas processuais’ (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014) [...] (AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 01/04/2022)(...)”. (N.U 1000454-83.2024.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). 3.6. DOSIMETRIA DA PENA DA APELADA PABLA MELO KLAUSS CRIME: ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º. DA LEI 12.850/2013). PENA: RECLUSÃO DE 3 A 8 ANOS E MULTA. Na primeira fase do cálculo dosimétrico, nota-se que a culpabilidade é normal à espécie; não há condenações pretéritas aptas a serem consideradas como antecedentes criminais (ID 187526244 - Pág. 95 – Antecedentes Criminais, e consoante pesquisa no sistema SEEU – PEP 2000336-86.2023.8.11.0064, a ré possui duas condenações penais com datas dos fatos praticados após o caso em análise – Vide: STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0); ausentes elementos probatórios para aferir a conduta social e a personalidade da agente; o motivo do crime é inerente ao tipo penal; ausentes elementos concretos para desabonar as circunstâncias do crime; as consequências do crime não foram juridicamente relevantes; tratando-se de crime vago, o comportamento da vítima não deve ser considerado. Diante desse cenário, estabeleço a pena basilar em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase do cálculo dosimétrico, não há circunstâncias atenuantes e nem agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena intermediária no patamar de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na terceira fase do cálculo dosimétrico, inexistem causas especiais de aumento e de diminuição da pena. Com isso, torno a pena da apelada Pabla Melo Klauss em 3 anos de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, estes arbitrados unitariamente na mínima fração legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) Somo as penas fixadas para os crimes de Organização Criminosa (art. 2º da Lei nº 12.850/2013), arbitrada neste voto em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, e de Associação para o Tráfico de Drogas (art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006), com pena fixada na sentença em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa (ID 187526663 – pág. 335), totalizando, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), a pena definitiva de 6 anos de reclusão e 710 dias-multa. REGIME DE PENA Considerando que não se trata de ré com circunstância judicial negativada ou portadora de reincidência, e que a pena definitiva foi estabelecida em 6 anos de reclusão e 710 dias-multa, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, em atenção à alínea “b”, do parágrafo 2º, do art. 33 do Código Penal. Confira-se jurisprudência relevante sobre o tema: “(...) Se o réu é primário, de bons antecedentes e quase todas circunstâncias judiciais são favoráveis, cabível é a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena de 8 (oito) anos de reclusão(...)”. (TJ-MG - Apelação Criminal: 31524784220148130024 1.0000.24.012205-1/001, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 30/07/2024, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/07/2024). Como consequência lógica, afasto a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos anteriormente determinada na sentença, nos termos do art. 44 do Código Penal. Isso porque, à época, a condenação restringia-se ao crime de Associação ao Narcotráfico, preenchendo os requisitos legais para a substituição. Com a superveniência da condenação pelo delito de Organização Criminosa, tais pressupostos deixam de ser atendidos, inviabilizando a aplicação da medida substitutiva. DETRAÇÃO PENAL Ressalte-se que, embora o douto Magistrado tenha procedido à aplicação da detração penal na sentença, com fundamento no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, entendo que sua consideração nesta instância não se revela necessária, uma vez que o tempo de prisão preventiva já cumprido pela ré — 1 ano, 10 meses e 1 dia, entre 19.12.2019 e 29.10.2021 (ID 187526663 – pág. 341) — não interfere na fixação do regime inicial de cumprimento da pena estabelecido (semiaberto). Assim, deixo de aplicar a detração neste momento, recomendando que o referido período seja oportunamente considerado pelo Juízo da Execução Penal, por se mostrar mais vantajoso à ré, especialmente para fins de eventual progressão de regime. Nesse sentido, confira-se: “(...) 1. “O período de prisão provisória deve ser computado como tempo de pena cumprida e extinta, de modo que o decréscimo deve se dar do lapso temporal correspondente à fração que configura o requisito objetivo indispensável à progressão de regime, haja vista se mostrar situação mais benéfica ao reeducando e que melhor se amolda aos conceitos contidos no art . 2.º, parágrafo único, da Lei n.º 7.210/84 e ao art . 42 do Código Penal, o que foi adotado pelo MM. Juízo da Execução Penal, sendo de rigor a ratificação da decisão objurgada.” (TJMT, 1002656-27.2023 .8.11.0000) 2. Recurso provido. (...)”. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1019680-68.2023.8.11 .0000, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 22/11/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/11/2023). 4. DISPOSITIVO Isto posto, em sintonia parcial com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça: 1. Afasto a preliminar suscitada pelo Ministério Público de 1º grau, nas contrarrazões constantes do ID 187526734, que pugnou pelo não conhecimento do recurso defensivo interposto por Mateus da Silva. Decido conhecê-lo, por não vislumbrar qualquer ilegalidade ou irregularidade nas razões recursais apresentadas. 2. DE OFÍCIO, deixo de conhecer: (i) o pedido formulado pela defesa de Pabla Melo Klauss quanto à absolvição do crime de organização criminosa, por ausência de interesse recursal, uma vez que a ré não foi condenada por tal delito em primeiro grau; (ii) o pedido das defesas de Augusto Felipe da Silva, Pabla Melo Klauss e Augusto Felipe da Silva para reconhecimento de bis in idem entre os crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, pois não houve condenação simultânea por ambos os delitos em relação à eles; e (iii) os pedidos de isenção de custas formulados pelas defesas de Kaic Silva Lima e Weslen Henrique de Lima Ramos, tendo em vista que ambos já foram contemplados com a gratuidade da justiça na instância de origem. 3. Afasto as preliminares arguidas pelas defesas de Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos, relativas à nulidade das oitivas das testemunhas, bem como à alegada nulidade da competência do Juízo — seja por suposta inconstitucionalidade da Resolução nº 11/2017/TP do TJMT, seja por incompetência decorrente da especialização das varas, seja ainda por pretensa violação às regras de conexão, continência ou prevenção. 4. Dou parcial provimento ao recurso do Ministério Público de 1º grau para condenar a ré Pabla Melo Klauss pela prática do crime de Organização Criminosa, tipificado no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, fixando-lhe a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. Considerando o concurso material com a pena anteriormente aplicada pelo crime de Associação ao Narcotráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), nos termos do art. 69 do Código Penal, estabeleço a pena definitiva em 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 710 dias-multa. 5. Por fim, nego provimento aos recursos defensivos interpostos por Augusto Felipe da Silva, Gilvan Oliveira Macena, Kaic Silva Lima, Mateus da Silva, Pabla Melo Klauss e Weslen Henrique de Lima Ramos. Oficie-se ao Juízo das Execuções para ciência da alteração da dosimetria da pena imposta à ré Pabla Melo Klauss. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

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JOIFER ALEX CARAFFINI

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HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 0000883-44.2017.4.01.3602

ID: 293937039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000883-44.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONY DE ABREU MUNHOZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOIFER ALEX CARAFFINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e ou… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000883-44.2017.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000883-44.2017.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ROLAND TRENTINI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A, JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A e RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO alegaram, em suas razões, que, ao contrário do alegado pelo MPF, a Prefeitura Municipal de Alto Garças/MT não realizou a limpeza da área onde seria executada a obra do miniestádio, mas apenas executaram serviço de terraplanagem. Sustentam a não comprovação da prática de ato ímprobo, bem como que a obra foi integralmente executada, inda que posteriormente, aguardando pagamento da última medição. Ao final, requereram o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença apelada, ou, alternativamente, a reforma da sentença, julgando-se improcedentes os pedidos (ID 64677164). Os réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL aduziram, em suas razões, que a obra somente foi paralisada em 2013, quando ocorreu a troca da gestão municipal, que rescindiu unilateralmente o contrato anteriormente celebrado. Defenderam que a ré PRODUTIVA executou os serviços de limpeza e remoção de entulhos, além de ter preparado o canteiro de obras para o início de sua execução. Arguiram que foram executados serviços correspondentes ao valor pago pela Prefeitura Municipal, de R$60.226,26, razão pela qual não há como se falar em dano ao erário. Finalmente, requereram “seja provido este recurso para, reformando a sentença, afastar a condenação por ato de improbidade administrativa, porque ausente tanto os atos ímprobos, que não são nem podem ser confundidos como meras irregularidades, quanto a demonstração da conduta dolosa dos apelantes, julgando-se improcedente o pedido inicial, julgando-se, ainda, em ordem principal ou subsidiária, improcedente a condenação em danos morais coletivos” (ID 64676132). Apresentadas contrarrazões, o Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do recurso interposto por DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, pois intempestivo. No mérito, requereu a manutenção da sentença apelada (ID 64676158). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não conhecimento da apelação apresentada pelos réus DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, e pelo parcial provimento do recurso interposto por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLADO (ID 420891847). Os requeridos DENILSON GRACIANO e PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL, manifestando-se nos autos, requereram o conhecimento e provimento do recurso interposto (ID 428038162). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 Processo Referência: 0000883-44.2017.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Inicialmente, passo à análise da alegada intempestividade do recurso interposto por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, alegada pelo MPF em sua contrarrazões. Conforme print extraído do presente processo, verifica-se que o procurador dos citados apelantes foi intimado eletronicamente da sentença proferida nos autos em 06/05/2020, deixando de registrar ciência expressa em sistema, motivo pelo qual o dies a quo de seu prazo recursal começou a fluir no dia 19/05/2020. Veja-se: Isso porque, o §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo, in verbis: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...). § 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo. (Grifei) Logo, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o dies ad quem ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. Outrossim, o fato de o PJe ter apresentado indisponibilidade no dia 19/05/2020 (ID 64676133) não permite a prorrogação do prazo recursal como alegam os apelantes. Com efeito, a Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando estes são fixados em dias, somente quando a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, como determinado por seu art. 5º, inciso I. Confira-se: Art. 5º Os prazos referentes a processos eletrônicos judiciais no 1º e 2º graus serão prorrogados sucessivamente até as 24h do dia útil seguinte ao seu vencimento sempre que ocorrerem indisponibilidades em dias de expediente forense, considerando o calendário forense oficial publicado no Portal Internet da JF1 e o horário de Brasília, nos seguintes termos: I – Para prazos fixados em dias: a) indisponibilidade superior a 180 (cento e oitenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 9h e 18h de dia útil anterior ao término do prazo; b) indisponibilidade superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, entre 6h e 23h no dia de término do prazo; ou c) indisponibilidade entre 23h e 24h no dia de término do prazo. (Destaquei) Desse modo, uma vez que a indisponibilidade do PJe foi registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não há que falar em prorrogação do prazo para interposição da apelação. Ante tais considerações, não conheço da apelação interposta por PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. E DENÍLSON DE OLIVEIRA GRACIANO, pois intempestiva. Passo, então, ao exame da apelação interposta por ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO e CLAUDINEI SINGOLADO. Segundo informa o Ministério Público Federal em sua petição inicial, o réu ROLAND TRENTINI, ex-prefeito do Município de Alto Garças/MT, teria celebrado com o Ministério dos Esportes, por meio da Caixa Econômica Federal – CEF, o Convênio nº 2628.0263123-26/2008, objetivando a construção de um miniestádio na municipalidade. Realizada tomada de preços, sagrou-se vencedora a empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., representada por DENILSON GRACIANO, que celebrou com a Prefeitura de Alto Garças/MT o Contrato 69/2010, no valor de R$201.910,16, e prazo de vigência de 180 dias. Narra, ainda, que os serviços preparatórios de limpeza do terreno, que constavam no contrato como de responsabilidade da PRODUTIVA, teriam sido executados por maquinário e servidores da própria Prefeitura de Alto Garças/MT, bem como que somente 29,74% da obra foi concluída, tendo sido posteriormente “abandonada”, resultando em dano ao erário no valor de R$60.226,26. Sustenta a responsabilidade do ex-prefeito, ROLAND TRENTIN, da ex-secretária de infraestrutura e obras, ADELAIDE APARECIDA, e do ex-secretário municipal do desporto, CLAUDINEI SINGOLANO, pelo prejuízo aos cofres públicos decorrente da inexecução da obra, enquadrando suas condutas nos arts. 10, inciso I, e 11, inciso I, da Lei 8.429/92. Destaca, também, a responsabilidade da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL e de seu representante legal, DENILSON GRACIANO, os quais teriam recebido recursos públicos sem a correspondente contraprestação do serviço contratado, pugnando pela condenação dos réus pela prática da conduta do art. 9º, inciso I, da LIA. A sentença, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, acolheu em parte os pedidos do Ministério Público Federal, condenando os réus ROLAND TRENTINI, ADELAIDE APARECIDA e CLAUDINEI SINGOLANO pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput e incisos I e XI, e art. 11, caput e inciso I, da LIA. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL teve sua conduta enquadrada no art. 9º, inciso I e art. 11, caput, da LIA. A sentença apelada está assim fundamentada, no essencial (ID 64677148): (...). Feitas essas considerações, pontuo que, segundo alega a parte autora, o ex-Prefeito Roland Trentini cometeu ato de improbidade ao realizar pagamento por serviço de limpeza não prestado pela empresa contratada, o que ocasionou dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, além de ter legado aos munícipes uma obra inacabada, em descaso para com o patrimônio público. A ex-Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, confeccionou as planilhas da primeira etapa da obra em desacordo com o serviço realmente prestado, além de ter ordenado a realização da limpeza com maquinário do Município, o que causou enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios, enquanto o ex-Secretário de Desporto, Sr. Claudinei Singolano, atestou a prestação de serviços de limpeza inexistentes, ocasionando dano ao erário, enriquecimento ilícito da contratada e violação a princípios. Por sua vez, na visão do órgão ministerial, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., cujo sócio-administrador é o Sr. Denilson de Oliveira Graciano, foi beneficiada por pagamentos referentes a serviços não realizados, causando dano ao erário, enriquecimento ilícito da parte dela e também violação a princípios. Relativamente ao alegado pagamento em duplicidade (remuneração da empresa contratada por serviços que teriam sido realizados por servidores municipais, com maquinário e combustível públicos), registro que, por ocasião da prolação da decisão de recebimento da inicial, em remissão àquela que decretou a indisponibilidade de bens dos réus, assentou-se a existência de “uma dúvida razoável se os serviços realizados pelos servidores municipais são exatamente aqueles constantes do instrumento contratual firmado com a construtora ré, já que estes últimos podem refletir tão somente a necessidade de uma preparação melhor do terreno, por ocasião do início das obras, notadamente porque sequer há previsão de terraplenagem como serviço preliminar, mas sim de ‘execução de limpeza do terreno c/ retirada de entulhos e queima dos mesmos [sic]’, no tocante ao campo de futebol e aos vestiários (fls. 103/104, vol. I do IC).” Para dirimir tal controvérsia, é preciso lançar mão dos depoimentos das testemunhas que relataram ter lembranças ou conhecimento sobre a questão da limpeza e terraplenagem do terreno, durante a audiência de instrução. Vamos a eles. Luiz dos Anjos Dias: “trabalhou no local; é operador de máquinas, e trabalhou na parte de limpeza e terraplenagem do local, sob as ordens da Prefeitura; as ordens eram dadas por Adelaide para si e para Ademar; não é do conhecimento que seria contratada uma empresa para realizar a obra; sabia que a obra seria um miniestádio; as máquinas e o combustível eram da Prefeitura; nunca foi contratado para prestar serviços pela empresa; o serviço foi só a parte de terraplenagem; a obra não foi concluída, está parada; não se recorda quando a obra começou, apenas que foi em 2012; acha que o serviço de terraplenagem foi feito em 2012 mesmo, não lembra o mês, em época de seca; trabalhou com uma moto niveladora e uma pá carregadeira; não foi usado material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação; a área ficava ao lado do lixão; a população não jogava lixo na área; anteriormente à obra, a área não tinha nenhuma utilização; não é de seu conhecimento se havia uma pequena construção na área; não havia invasões na área, mas em outra área do bairro, próxima, havia invasões; quando fez o trabalho de limpeza e terraplenagem, havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída; não sabe dizer se Roland Trentini tinha conhecimento pleno sobre a realização do serviço que estavam fazendo; o trabalho durou cerca de seis a oito dias; operava a moto niveladora, e Ademar operava a pá carregadeira.” Cléa Maria Barbosa de Souza (contadora do Município de Alto Garças): “tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; conhece a região onde foram iniciadas as obras; sabe que os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’; foi solicitado, antes do projeto de construção do miniestádio, que Adelaide fizesse uma limpeza no local e cercasse, para que as crianças pudessem continuar jogando, porque passava gado e as pessoas também jogavam lixo na área; foi acompanhada da Adelaide e mais uma pessoa para fazer medição linear da área, mas foram recebidas por populares munidos de facas, que impediram os trabalhos, porque acreditavam que, com a construção da cerca, ‘entrariam mais’ no terreno deles, porque havia casas construídas na Avenida XV de Novembro; houve outras ameaças; esses fatos ocorreram antes da assinatura do convênio (2008); entre 2007 e 2008 eram realizadas limpezas periódicas no local, porque no período chuvoso crescia muito mato, e as pessoas jogavam muito lixo; a área utilizada como campo já era plana, porque as pessoas jogavam bola lá; recorda-se de que havia previsão na planilha para serviço de limpeza, mas, em relação a serviço de terraplenagem, crê que não era necessário; houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” João Rosa Filho: “era vereador na época, e sempre passava pela obra e via a placa com valores, etc.; na primeira medição, estranhou o valor pago de 17.000 ou 19.000 reais a uma empresa de Rondonópolis, pela limpeza e terraplenagem, pois os serviços foram feitos pela Prefeitura de Alto Garças; Adelaide na época dos fatos era secretária de obras, e Claudinei era secretário de esportes; os funcionários da Prefeitura que fizeram os serviços de limpeza e terraplenagem eram subordinados a Adelaide; não houve nenhuma explicação oficial por parte de Roland sobre a paralisação das obras; como era vereador, viu as máquinas trabalhando, e viu que quem fazia os serviços eram Luiz e Ademar; a terra utilizada era a própria terra vermelha do local; não sabe precisar quando a obra começou, mas sabe que a terraplenagem foi feita em 2012; não sabe precisar quanto tempo a obra ficou parada na gestão de Roland e na posterior; não tem conhecimento se a Prefeitura rescindiu o contrato com a empresa; o pessoal também joga lixo na área, além do lixão; sempre tem maquinário no local para ‘tampar’ o lixo com a terra.” A análise conjunta dos relatos das testemunhas, acima minudenciados, evidencia que, de fato, servidores municipais foram incumbidos, por ordem direta da então Secretária de Infraestrutura e Obras, Sr.ª Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, de realizar serviços de limpeza e terraplenagem do local onde seria executada a obra de construção do miniestádio. As declarações prestadas em juízo estão em consonância com aquelas colhidas extrajudicialmente pelo Ministério Público Estadual, quando da oitiva de Ademar de Souza Moraes, no sentido de que (i) foi realizado o serviço de terraplenagem, sendo que um amigo (Luiz – operador) operava uma moto niveladora e o declarante a referida pá carregadeira”; (ii) “a Secretária de Obras, Sra. Adelaide, quem [sic] ordenou os serviços, sendo que a data não se recorda. Que acredita ter uns 4 (quatro) anos, porém a data exata não se recorda; (iii) os maquinários utilizados foram todos do Município” (...); (iv) em relação ao combustível, as máquinas saíam abastecidas do pátio de Prefeitura, sendo do município. Acredita que foram uns 15 dias de serviço”; (...) “o declarante e o Sr. Luiz trabalhavam juntos nesta obra, sendo que fizeram primeiro a limpeza e, depois, a terraplenagem. Na limpeza que foi utilizados [sic] os caminhões, sendo depois realizada terraplenagem com auxílio do Sr. Luiz.”. Também é possível extrair da prova testemunhal judicial que os trabalhos foram executados no período em que já havia sido emitida a ordem de serviço para início das obras, expedida em 24 de maio de 2010, com “caráter legal e imediato de modo que a lei, o interesse público e o Edital de Tomada de Preços n.º 01/2010 sejam efetivamente cumpridos” (anexo II, volume I do IC), porquanto os depoimentos de Luiz dos Anjos Dias e João Rosa Filho são uníssonos no sentido de que a limpeza e a terraplenagem ocorreram em 2012. Analisando detidamente o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, elaborado pela pessoa jurídica PLANEJE – MT Engenharia e Consultoria (págs. 23/30 (id. 164486908), verifica-se, na descrição dos serviços preliminares, que “deverá ser executada a limpeza geral do terreno com retirada dos entulhos, oferecendo área totalmente livre para construção, armazenamento de materiais, circulação de veículos, equipamentos e pessoas.” No item 2.0 (Movimento de Terra), descreve-se a necessidade de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, descrição esta que guarda relação com o depoimento da testemunha Luiz dos Anjos Dias, servidor do Município de Alto Garças que informou ter trabalhado “com uma moto niveladora e uma pá carregadeira”, bem assim não ter sido usado “material algum para realizar a terraplenagem; era uma parte alta e uma baixa, retiraram material da parte alta para colocar na parte baixa; depois da limpeza foi feita uma nivelação”. No orçamento apresentado no bojo da Tomada de Preços n.º 001/2010, a Produtiva Construção Civil Ltda. estimou o custo do serviço de limpeza em R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), e os serviços de reaterro de valas com próprio material escavado e de apiloamento, em R$ 2.409,79 (dois mil, quatrocentos e nove reais e setenta e nove centavos), consoante planilha de p. 41 (id. 164486908). A execução dos serviços preliminares de “limpeza do terreno c/ retirada dos entulhos e queima dos mesmos (sic)”, e a realização de “reaterro de valas c/ o próprio material escavado incluindo serviços de apiloamento”, foram atestadas por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro na planilha orçamentária da 1ª medição, datada de 26.03.2012, como tendo sido feitas pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. (págs. 46/49 – id. 164486907). Em seguida, o ex-Prefeito Roland Trentini solicitou à gerente da Caixa Econômica Federal, por meio do Ofício CIRC. N.º 005/2012/SOF, de 29.03.2012, “o débito na conta n.º 000000000647078-2, para repasse através de TED à EMPRESA PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, CNPJ N.º 075475020001-86, com valor de R$ 60.226,26 (Sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), de acordo com a Nota Fiscal n.º 00002, referente à 1ª medição do Contrato n.º 69/2010 "CONSTRUÇÃO DE MINI ESTADIO", creditando na Agência do Banco do Brasil n.° 2186-5 e conta 13736-7” (p. 42 – id. 164486907). O Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), fruto de inspeção efetuada em 01.02.2012, e elaborado pelo profissional credenciado à CEF Altair Medeiros (págs. 07/09 – id. 164486911), o qual foi ouvido como testemunha nos autos, oportunidade em que confirmou ter vistoriado a obra in loco, atesta como executados 88,80% dos serviços preliminares, estimados em R$ 30.813,31 (trinta mil, oitocentos e treze reais e trinta e um centavos), de um total de R$ 34.701,43 (trinta e quatro mil, setecentos e um reais e quarenta e três centavos). Embora não haja comprovação suficiente de que os serviços de movimento de terra a que fazem referência as planilhas orçamentárias e de medição, bem assim o Memorial Descritivo do Campo de Futebol, todos coligidos ao feito, sejam exatamente aqueles descritos pelo servidores municipais como a terraplenagem que executaram no local, restou indene de dúvidas que os serviços de limpeza, previstos como obrigação contratual da pessoa jurídica ré, foram, em verdade, realizados às expensas do ente municipal, que neles empregou sua mão-de-obra, seu maquinário e seus insumos, o que torna indevida a remuneração, a tal título, percebida pela empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Logo, tenho por suficientemente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pelo valor de R$ 8.339,76 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). Dito isso, repise-se que o enquadramento nas condutas previstas no art. 10 da LIA prescinde da verificação de dolo, mas demanda que se evidencie, além da existência do dano, a ocorrência de culpa grave, esta entendida como “a ausência de previsão de um evento que o seria por qualquer homem normal”, consubstanciando-se “na não previsibilidade do evento que o seria pelos homens diligentes e responsáveis, qualidade esta indissociável dos gestores da coisa pública”.[4] No caso dos autos, restou sobejamente caracterizado que os réus, servidores públicos, negligenciaram severamente seus deveres, ao atestar a realização de serviços pela empresa contratada, quando estes foram executados às expensas dos cofres municipais, com utilização de quadro funcional próprio do Município, mediante o emprego de recursos dissociados da contrapartida já prevista no instrumento de repasse n.º 2628.0263123-26/2008/Ministério do Esporte/CAIXA, consoante demonstram o Relatório de Medição firmado por Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, já citado anteriormente, o atesto aposto na Nota Fiscal Eletrônica por Claudinei Singolano em 29.03.2012 (p. 22 – id. 164486915), e a solicitação de pagamento efetuada por Roland Trentini, também já referenciada em linhas passadas. O flagrante prejuízo aos cofres públicos é evento danoso que não poderia escapar à percepção de agentes públicos probos e diligentes no cumprimento de suas atribuições, sobretudo, mas não somente, no que tange à conduta de Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro, a qual, mesmo tendo dado a ordem direta para que os servidores municipais efetuassem os serviços de limpeza, atestou posteriormente que eles foram realizados pela pessoa jurídica ré. Nesse cenário, tenho por fartamente demonstrada a prática, por Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, da conduta tipificada no art. 10, I da Lei n.º 8.429/92. No tocante às imputações relacionadas a enriquecimento ilícito (art. 9º, I/LIA - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei), tenho por induvidoso que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. foi destinatária de vantagem pecuniária indevida, atinente à remuneração pela limpeza do terreno, cujo pagamento está comprovado pelo extrato bancário de p. 40 (id. 164486907). A par disso, a promovida em questão não logrou demonstrar que efetivamente prestou o serviço de limpeza do local destinado à construção da obra. Ao contrário, o acervo probatório evidenciou que os servidores municipais foram os responsáveis pela consecução de tal obrigação da empresa contratada, sem qualquer participação desta. Logo, ao receber, de forma consciente e deliberada, pagamento por serviços que sabidamente não executou, é patente a intenção de incorporar indevidamente ao seu patrimônio a verba pública em questão, como de fato incorporou. Configurado está, nessa linha de ideias, o elemento volitivo exigido para o sancionamento daqueles que se enriquecem ilicitamente em detrimento do erário. Plenamente caracterizada, pois, a prática do ato de improbidade administrativa capitulado no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, por Produtiva Construção Civil Ltda. Quanto à violação aos princípios elencados no art. 11 da LIA, a jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico, considerando bastante o dolo genérico, conforme decidiu a 1ª Seção do STJ no EREsp 654.721/MT, Relatora Ministra Eliana Calmon, in DJe de 01.09.2010. “O dolo genérico está na simples vontade consciente de aderir à conduta descrita no tipo, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas.”[5] Nesse cenário, é flagrante que as atitudes do ex-Prefeito, da ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e do ex-Secretário de Desporto e Lazer, na condução e acompanhamento dos serviços que eram contratualmente afetos à empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – aqui especificamente aqueles relacionados à limpeza do terreno destinado à construção do miniestádio –, ao atestarem e viabilizarem o pagamento por serviços não prestados, anuíram com o resultado danoso aos cofres públicos, o que torna indiscutível a presença do elemento subjetivo (dolo), indispensável à perfectibilização do comportamento ímprobo, em clara violação às regras insculpidas no art. 11, caput e inciso I da Lei n.º 8.429/92, notadamente a honestidade e, ao fim e ao cabo, a moralidade administrativa. Do mesmo modo, ao perceber vantagem pecuniária por serviços não prestados, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., por intermédio de seu representante legal, Sr. Denilson de Oliveira Graciano, negligenciou conscientemente o dever de resguardo e preservação da coisa pública, de responsabilidade de todos, vez que o vilipêndio de recursos destinados a obras públicas ultrapassa os efeitos daninhos do enriquecimento ilícito, para atingir interesses da sociedade atinentes à fruição de serviços públicos de qualidade, aí incluído o direito constitucional ao lazer. Assim como os agentes públicos, o agente particular, no caso a empresa incumbida de erigir a obra, presentada por seu sócio-administrador, tem dever de honestidade e de lealdade às instituições, das quais pôs o empreendimento negocial a serviço, ao voluntariamente participar do procedimento licitatório. Via de consequência, ao incorporar ilegalmente a verba pública a seu patrimônio, de forma consciente, Produtiva Construção Civil Ltda., presentada por Denilson de Oliveira Graciano, também conscientemente, atentou contra os princípios norteadores da Administração Pública, enquadrando-se, portanto, na conduta descrita no art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92. Noutro tópico, afirma o parquet federal que “o dano ao erário não se resume aos valores pagos indevidamente à empresa, mas sim a todo o recurso gasto pelo ex-prefeito ROLAND TRENTINI, visto que o miniestádio encontra-se completamente abandonado, com perda do que foi empregado, tendo inclusive se tornado um matagal (fls. 166 e seguintes), ofendendo o erário e a municipalidade. Portanto, o ex-prefeito e sua equipe afeta ao tema (aqui processada), bem como a empresa contratada, não procuraram dar continuidade às obras ou sequer minimizar o abandono completo do miniestádio.” Acrescenta ainda o MPF que “o elo de pessoas e empresa aqui descritos, agindo em conjunto, não claudicaram em lesar o erário, em gerar enriquecimento ilícito e em ofender os valores da boa administração. Ao final, para coroar as condutas reprováveis, deixaram a obra em abandono total, minando o senso cívico dos cidadãos e gerando desesperança na população, que anseia por seriedade de qualquer pessoa que manuseie o dinheiro público.” Por primeiro, consoante apontado na decisão de recebimento da inicial, verifica-se da Cláusula Quarta, Subitens 4.1, 4.2 e 4.3 do instrumento contratual em estudo (fls. 601/609), firmado em 24.05.2010, que ‘A CONTRATADA observará o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data do recebimento da “ordem de serviços” para execução da obra, promovendo, então, sua entrega em perfeitas condições de imediato uso’; que ‘Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal andamento da obra decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE’; e por fim que ‘Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento, enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.’ A Ordem de Serviço foi recebida pela empresa ré na mesma data em que expedida, a saber, 24.05.2010 (fl. 1.221), de sorte que o prazo para conclusão dos trabalhos se encerrou em novembro de 2010. Conquanto não conste do caderno processual qualquer observância, pela ré Produtiva Construção Civil Ltda., ou mesmo pelo então gestor municipal e demais agentes públicos diretamente envolvidos (ex-Secretária de Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), quanto às formalidades previstas no ajuste para os casos de prorrogação de prazos (v.g. ocorrência de fatos alheios à vontade da contratada, reconhecidos e atestados pela contratante), o Termo Aditivo n.º 005/2012 foi publicado em 28.12.2012, dando conta da prorrogação do prazo “por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 31.12.2012 até 30.06.2013”. Na decisão de págs. 1.787/1.794, assentou-se que, à “míngua de qualquer demonstração, por ora, de outros aditivos que tenham sido firmados para alongar a vigência do ajuste, a partir do esgotamento do interregno original (novembro de 2010) – com obediência aos critérios definidos no contrato – forçoso concluir pela invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, porquanto expedido quando há muito a avença já se encontrava extinta por decurso temporal.” Para contrapor esta constatação, a defesa de Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano fez juntar os Termos Aditivos de n.º 001 a 004 (fls. 1.852/1.861). O estudo dos aditivos em referência revela que eles tiveram por motivação a seguinte assertiva, verbis: “A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a prorrogação do prazo do Contrato em epígrafe, por razões econômicas e financeiras, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que os serviços oferecidos pela CONTRATADA são de boa qualidade e têm atendido a contento as necessidades da CONTRATANTE”, à exceção do Termo n.º 003/2011, cuja justificativa não consta dos autos, vez que coligida apenas a cópia do extrato publicado no Diário Oficial. (...). A simples leitura do dispositivo normativo acima transcrito evidencia que a motivação lançada nos aditivos, eminentemente abstrata, não se subsome aos ditames legais. Demais disso, como já apontado anteriormente, não consta dos autos a apresentação de justificativa por escrito, tendente a subsidiar as sucessivas prorrogações. É importante ressaltar, inclusive, que a juntada dos termos aditivos não elude a constatação de invalidade do conteúdo do Termo Aditivo n.º 005/2012, eis que as sucessivas prorrogações, afora a ausência de justificativa legítima para serem firmadas, não observaram a limitação de vigência dos contratos administrativos à vigência do respectivo crédito orçamentário, na forma prevista no art. 57 da Lei n.º 8.666/93. Os créditos orçamentários iniciam-se em 1º de janeiro e terminam em 31 de dezembro, de sorte que, em geral, os contratos regidos pelo diploma legal acima referenciado possuem duração constrita a tal período, valendo mencionar que o art. 34 da Lei n.º 4.320/64 prescreve que o exercício financeiro coincide com o ano civil. As exceções estão adstritas aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, e ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, além das hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 da Lei n.º 8.666/93 (art. 57, I a IV), nas quais o instrumento contratual em estudo igualmente não se enquadra. Isso posto, é imperioso frisar que a ordem de serviço foi emitida em 24.05.2010, e o prazo previsto como suficiente à conclusão dos trabalhos era de 180 (cento e oitenta) dias. Nada obstante, as medições coligidas ao caderno processual datam todas do ano de 2012, e a empresa vencedora da licitação restringe-se a afirmar, na peça contestatória, que, “a rigor, a paralisação das obras decorreu, a priori, de aspectos alheios ao controle e vontade das partes contratantes, como a falta de grama na região, o que autorizou as prorrogações do prazo para entrega/conclusão da obra. A contestante inclusive preparou todo o terreno do campo, que ficou todo gabaritado, adquiriu os drenos, que atualmente se encontram depositados em dependência da Prefeitura Municipal de Alto Garças, MT.” Inexiste a mínima comprovação dessas afirmações no bojo dos autos. Os demais réus, de seu turno, pretendem apenas transferir a responsabilidade para as gestões posteriores, que não teriam dado andamento aos trabalhos, e à própria empresa contratada, a qual seria “responsável técnica pela execução e guarda da obra, e também pela manutenção das instalações”, sem oferecer qualquer motivação fática para as dilações de conclusão da obra, cuja entrega não se verificou até os dias atuais. Durante a colheita dos depoimentos das testemunhas, houve perguntas dirigidas a elas, pelos causídicos incumbidos da representação judicial dos réus, tendentes a averiguar a ocorrência de atrasos nos pagamentos parciais, a cargo da CEF. Entretanto, as defesas escritas não trouxeram tal tese, e ela igualmente não chegou a exsurgir de forma robusta da prova testemunhal, porquanto os declarantes ofertaram somente ilações sobre a burocracia da CEF na liberação dos pagamentos, e sobre reclamações informais da empresa a esse respeito, as quais sequer foram trazidas ao conhecimento do juízo nas oportunidades em que a pessoa jurídica ré falou nos autos. Sobre o tema, confiram-se alguns trechos de depoimentos: Carlos Eduardo Zanchet Girardello: “participou da realização da obra apenas em âmbito jurídico, não visitou a obra ou fez vistorias; lembra-se que a obra, como envolvia a CEF, tinha uma dinâmica mais truncada, com trâmites mais demorados; a obra e os pagamentos atrasaram, e na época acha que o dono da empresa procurou informalmente a administração para pedir orientações de como proceder no aspecto financeiro; depois da licitação, na execução do contrato, já não há mais participação do departamento jurídico; houve uma sondagem de sua opinião como procurador, relacionada ao equilíbrio financeiro do contrato; mas havia dois problemas, primeiro porque tudo precisa ter anuência da CEF, que é muito burocrática, e segundo porque a obra não estava concluída; a empresa alegava que estava sofrendo com os atrasos da CEF em efetuar os pagamentos; pela experiência que teve trabalhando com Roland Trentini, crê que ele jamais aceitaria que houvesse pagamentos por serviços não efetuados; não teve conhecimento, no exercício do cargo, de que a Prefeitura tivesse executado serviços que eram de responsabilidade da empresa contratada.” Cléa Maria Barbosa de Souza: “por mais que o dinheiro esteja na conta, a Prefeitura não tem autonomia para efetuar pagamentos, sem que a CEF tenha analisado as medições; tem conhecimento de que nessa obra houve atrasos nos pagamentos; (...)houve rescisão contratual no mandato do prefeito posterior; lembra-se que houve a questão de equilíbrio econômico-financeiro do contrato, e também problemas com a SEMA por causa de erosão.” Otoamérico da Luz Muniz: “recorda-se da fiscalização que fez no local em 16.04.2012, pela CEF; lembra-se que fez alusão ao ginásio de esportes, sobre o aspecto de deterioração e abandono da obra; viu a preparação do local onde seria o miniestádio, tinha sido feito apenas o movimento de terra; sua empresa é credenciada à CEF para fazer fiscalizações; tudo o que está escrito no relatório foi visualizado pessoalmente; não sabe se o convênio era desmembrado entre o miniestádio e o ginásio de esportes; normalmente quando vai fazer vistoria, são informados antes os percentuais que foram atestados no relatório anterior, e ao final do relatório, coloca o acumulado dos serviços; não pode fazer peso sobre o trabalho de colegas anteriores; quanto aos pagamentos, a Prefeitura prepara um boletim de medição, dirige-se à CEF e solicita que seja a medição, e a CEF escala o profissional que prestará o serviço específico daquela medição, para aferir in loco os serviços indicados, gerando o RAE, que é entregue à CEF; o fiscal tem prazo de três dias úteis para efetuar a medição e entregar o relatório, contados do recebimento da ordem de serviço; o transcurso do prazo de seis meses entre a solicitação da Prefeitura para realização da medição, e a efetiva ocorrência, pode até levar a quebra de contrato, pois a empresa não teria condições de aguardar seis meses para receber o pagamento por serviços executados (opinião da testemunha, sobre caso hipotético).” A Lei n.º 8.666/93, em seu art. 78, XV, elenca como motivo para a rescisão contratual “o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação”. Embora o ordenamento jurídico ofereça alternativas aos contratados, para casos de inadimplemento injustificado da Administração quanto a obrigações pecuniárias, capaz de inviabilizar a continuidade da execução contratual, não há comprovação documental de que a empresa Produtiva Construção Civil Ltda. tenha formalizado requerimento de suspensão dos trabalhos, sob o fundamento de atraso nos pagamentos por medições parciais. Demais disso, a prova testemunhal produzida em juízo conduz à conclusão de que, caso tal insurgência tenha partido da empresa contratada, a insatisfação ficou apenas no campo de reclamações extraoficiais, especialmente durante a vigência do mandato de Roland Trentini, época em que Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano exerciam o cargo de Secretária de Infraestrutura e Obras e Secretário de Desporto e Lazer, respectivamente. Sob esse contexto, permanecem hígidas as constatações procedidas por ocasião do recebimento da inicial, no sentido de que, “ainda que se pudesse dizer que os trabalhos foram realizados em conformidade com o quanto atestado pela ex-Secretária de Obras e pelo ex-Secretário de Desporto e Lazer, ora réus (planilhas de fls. 27/32, carimbo em nota fiscal de fl. 11), tornando regular, à época, o pagamento da soma de R$ 60.226,26 (sessenta mil duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), por ordem do ex-Prefeito Roland Trentini (OFÍCIO CIRC N.º 005/2012/SOF, de 29 de março de 2012), o fato é que a obra foi paralisada por iniciativa da empresa contratada (Ofícios n.º 46/2013 e n.º 076/2013 – anexo II, vol I do IC, sem numeração de página), sem oferecimento de justificativa, o que resultou na rescisão contratual operada somente na gestão posterior (Termo de Rescisão Contratual n.º 05/2013, publicado no Diário Oficial de Mato Grosso n.º 1798, de 03.09.2013, com retificação publicada no DO n.º 1846, de 08.11.2013 – anexo II, vol. I do IC, sem numeração de página).” Assim, conforme assentado no decisum supramencionado, a destinação da verba utilizada como contraprestação financeira pela realização da primeira etapa do empreendimento deixou de ser lícita, sobretudo porque a interrupção dos trabalhos por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. – sem justificativa legítima –, aliada à inércia dos administradores públicos responsáveis pela consecução do miniestádio (ex-Prefeito, ex-Secretária de Infraestrutura e Obras e ex-Secretário de Desporto e Lazer), os quais não tomaram qualquer providência para a retomada das obras, ou mesmo para responsabilização da construtora inadimplente, ocasionou a deterioração das estruturas até então erigidas, conforme detectado em vistoria realizada pela Caixa Econômica Federal. Deveras, a empresa pública referenciada, por meio do Relatório de Acompanhamento – ERA Setor Público, juntado às fls. 901/902 do Anexo I, Vol. V do IC, atestou expressamente: “OBRA ABANDONADA APRESENTANDO DETERIORAÇÃO EM COBERTURA, ESQUADRIAS, REVESTIMENTO DE PAREDES E CALÇADAS (ocorrência de abatimento de aterros e fissura de paredes) NOS VESTIÁRIOS. OS GABARITOS DE LOCAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL NÃO EXISTEM MAIS. NECESSÁRIO [sic] UMA LIMPEZA GERAL.” Corroborando as constatações da CEF, os registros fotográficos produzidos pelo órgão ministerial do Mato Grosso, em vistoria in loco realizada na data de 21.02.2017, espelham a situação de completo abandono e deterioração da área (fls. 167/173, Vol. I do IC), denotando absoluto descaso com a comunidade local, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal. Portanto, o aprofundamento do acervo probatório veio a confirmar, neste momento de cognição exauriente, que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois o cenário delineado nos autos revela que nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT. É imperioso destacar que o Relatório de Execução Físico-Financeira, elaborado em 18.01.2013 – ou seja, dezoito dias após o encerramento do mandato de Roland Trentini –, firmado pelo Prefeito sucessor Cezalpino Mendes Teixeira Junior e pelo então Secretário de Obras Luis Roberto Zago – aponta que apenas 29,74% da obra havia sido executada até então, conquanto a ordem de serviço para início dos trabalhos tenha sido emitida ainda no ano de 2010 (p. 20 – id. 164486915). O percentual apurado é consistente com aqueles apontados nos Relatórios de Acompanhamento de Engenharia de 02.02.2012 (29,83%) e de 24.04.2012 (29,74%), este apontando involução da obra, confeccionados pelos fiscais da Caixa Econômica Federal (págs. 07/09 – id. 164486911, e 14/15 – id. 164486907), sendo certo que a primeira vistoria atestou a paralisação, e a segunda detectou o abandono da obra. Por meio do Ofício n.º 24/2019/MC/SEESP/SNEAR/DIE, de 08.03.2019 (págs. 03/05 – id. 164524348), o Departamento de Infraestrutura de Esporte do Ministério da Cidadania apresentou histórico atualizado a propósito do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, elaborado pela Caixa Econômica Federal (Ofício n.º 0140/2019/GEGOP), com o seguinte teor, litteris: “(...) 1. Em atenção ao Ofício em referência, informamos que em decorrência da rescisão do CTEF com a empresa contratada, houve reprogramação do Contrato com atualização dos custos dos serviços remanescentes a executar, com o objetivo de realização de novo processo licitatório. A operação permanece ativa, porém a irregularidade do Contrato, isto é, a paralisação da execução, ainda não foi sanada, visto que a execução ainda não foi retomada. 2. Persistindo a situação de paralisação da execução até a expiração da vigência contratual, poderá ser instaurado processo de TCE caso os recursos empregados na parcela do objeto executada e sem funcionalidade não sejam devolvidos ao Tesouro Nacional. 3. Breve histórico das diligências adotadas, esclarecendo as razões do contrato de repasse estar com apenas 29,74%: 30/06/2008 - Ofício 1-3248/2008/Gidur: Solicitação de documentos para contratação; 17/07/2009 - Emitido Laudo de Análise de Engenharia pela Caixa; 11/09/2009 - Oficio 1-4785/2009/Gidur: Solicitada documentação do Processo Licitatório ao tomador; 26/11/2011 - Realizada a Verificação do Processo Licitatório pela Caixa; 29/12/2011 - Oficio 1-7084/2011/GIDUR: Emitida Autorização de Início de Objeto pela Caixa; 26/09/2011 - Ofício 11/2011/SEP: Prefeitura encaminha Boletim de Medição relativo à primeira parcela de execução da obra do objeto; 02/02/2012 - Emitido Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) pela Caixa, que aferiu a evolução de 29,83% de evolução da obra; observado no RAE que a obra encontrava-se paralisada na data da vistoria 01/02/2012; 24/04/2012 - Emitido RAE 02 pela Caixa, referente a verificação do estado da obra, que aferiu involução da obra para 29,74%; 24/10/2013 - Ofício de 24/12/2013: Caixa encaminha solicitação de posicionamento do Município quanto ao andamento da obra, alerta que a obra se encontra paralisada desde 14/04/2012 e solicita manifestação quanto ao prazo necessário para conclusão da obra; 25/11/2013 - Ofício 211/2013/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica que a obra foi interrompida pela contratada sem justificativas e que o município tomou providências para abertura de novo processo licitatório; 26/09/2014- Ofício 150/2014/GAB/CMTJ: Prefeitura comunica o cancelamento do contrato com a empresa contratada e solicita reprogramação dos custos para realização de nova licitação; Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica para análise de reprogramação e emissão de pareces técnicos pela Caixa, até o PAT 163/2015, encaminhado ao tomador em 09/11/2015, com pendências para continuidade da análise da reprogramação; 20/06/2016 - Ofício 1-2137/2016/GIGOVCB: Solicita manifestação urgente do tomador quanto à retomada das obras e resolução das pendências relacionadas no PAT 163/2015; 03/10/2018 - Realizados alternados encaminhamentos de documentação técnica pela prefeitura e emissões de pareceres técnicos pela Caixa, finalizando em 03/10/2018 com a emissão do Parecer de Reprogramação 095/2018 pela Caixa, considerando a reprogramação proposta aceita sob os aspectos de engenharia; 08/10/2018 - CE GIGOV/CB 5405/2018: Encaminha ofício 2175/2018/GIGOV/CB ao tomador, comunicando que a reprogramação foi aceita e solicita apresentação da documentação do processo licitatório; 28/02/2018 - a Caixa aguarda apresentação do Processo Licitatório. (...).” Observe-se, pois, que ao menos até março de 2019 – cerca de nove anos após a emissão da Ordem de Serviço – o empreendimento não foi retomado. Embora a dinâmica que os fatos tomaram em momento posterior ao encerramento do mandato de Roland Trentini, não possa ser integralmente atribuída à situação que se verificou durante a sua gestão do Município de Alto Garças/MT, não se pode olvidar que o abandono da empreita e a deterioração das estruturas até então erigidas remontam a 2012. Logo, a má gestão dos recursos públicos destinados à construção do miniestádio, à época, produziu consequências nefastas já naquele período, haja vista que os registros fotográficos de abril de 2012 revelam de forma indubitável que o investimento público destinado ao empreendimento foi desperdiçado, pois nada, ou praticamente nada, poderá ser aproveitado pela Administração Pública, em caso de retomada das obras para a efetiva entrega do estádio de futebol à população de Alto Garças/MT, como já pontuado em linhas passadas. Nesse espírito, está plenamente caracterizado o prejuízo aos cofres públicos, representado pela totalidade das verbas que foram empregadas na obra, a saber, R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos). Via de consequência, é seguro dizer que as condutas dos réus ocasionaram lesão ao erário, além de terem atentado contra os princípios que regem a Administração Pública, sobretudo a moralidade, a honestidade e a lealdade às instituições. Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano, ao permitir que a pessoa jurídica paralisasse os trabalhos sem justificativa formal, aceitando a procrastinação imotivada da conclusão da obra por meio da expedição de sucessivos termos aditivos de prorrogação de prazo, concorreram ativamente para que o investimento público aplicado na construção do miniestádio se perdesse integralmente. Do mesmo modo, a empresa Produtiva Construção Civil Ltda., ao negligenciar e, ao fim e ao cabo, descumprir as obrigações contratuais que assumiu perante a Administração Pública, sem ofertar justificativa formal e legítima para o abandono dos trabalhos – o que levou à rescisão unilateral do contrato na gestão que sucedeu a de Roland Trentini – indubitavelmente deu causa ao desperdício do dinheiro público. Esse agir descompromissado com a coisa pública é expressão manifesta da culpa grave necessária à subsunção das condutas dos réus (agentes públicos e privado) à tipificação dos atos de improbidade capitulados no art. 10, caput da Lei n.º 8.429/92. Os agentes públicos, em especial, enquadram-se ainda na conduta ímproba que trata o art. 10, XI do mesmo diploma normativo, na medida em que, conjuntamente, influíram para a aplicação irregular das verbas destinadas à consecução das obras previstas no Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, ocasionando a absoluta perda dos recursos em estudo. Quanto ao dolo genérico, exigido para a configuração dos atos de improbidade que ofendem os princípios norteadores da Administração Pública (art. 11, caput, da LIA), tenho por sobejamente evidenciado que os promovidos, cientes de que a procrastinação do prazo de conclusão da obra era indevida – porquanto despida das formalidades legais e de motivação idônea – anuíram de maneira consciente com os resultados funestos do empreendimento, cujos efeitos danosos subsistem até o presente momento, pelo que consta dos autos. Por outro lado, quanto ao tipo previsto no art. 9º, I da Lei n.º 8.429/92, afora a incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica ré dos valores pagos por serviços não executados (limpeza do terreno), pontuo que, à época, o restante do pagamento remunerou obrigações cujo cumprimento foi atestado pelos fiscais da Caixa Econômica Federal. Deveras, embora o RAE de 02.02.2012 tenha constatado atraso no prazo de execução, e qualidade tão somente ‘satisfatória’ (e não ‘boa’) dos serviços medidos naquela ocasião, não exsurgiu do acervo probatório qualquer elemento apto a demonstrar que, à exceção do serviço de limpeza do local, os demais serviços constantes do RAE não teriam sido concretizados nas proporções indicadas na vistoria. Conquanto o transcurso do tempo tenha inviabilizado o aproveitamento das estruturas erigidas, a contraprestação percebida pela empresa derivou de obrigações então adimplidas a contento, pois foram efetivamente empregados materiais e mão-de-obra na consecução dos trabalhos medidos. Não há que falar, por conseguinte, neste tópico específico (serviços outros que não a limpeza do local do empreendimento), em enriquecimento ilícito por parte da empresa Produtiva Construção Civil Ltda. Em arremate, uma vez evidenciado que os réus Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano infringiram as normas constantes dos arts. 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei de Improbidade Administrativa, e que Produtiva Construção Civil Ltda. infringiu as normas do art. 9º, I e 11, caput, do mesmo diploma legal, devem incidir, de acordo com o enquadramento da conduta de cada agente, as sanções estabelecidas no artigo 12, I, II e III da Lei n.º 8.429/92, com o seguinte teor: (...). Antes, porém, ressalto que a condenação por improbidade não gera a imposição compulsória de todas as sanções previstas no art. 12 da Lei n.º 8.429/92, como, aliás, dispõe expressamente o caput daquele dispositivo legal. Nesse momento, devem ser considerados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que conduzirão à escolha, dentre as sanções não cumulativas, daquela que melhor se ajuste ao caso concreto. A par disso, a fim de evitar a configuração de bis in idem, destaque-se que, com o reconhecimento de que os réus concorreram conjuntamente para que o prejuízo ao erário abarcasse toda a verba paga à empresa Produtiva Construção Ltda., não haverá imposição de sanção, em separado, relativa ao ato de improbidade previsto no art. 9º, I da LIA, praticado pela pessoa jurídica em questão, derivado do percebimento de remuneração pelos serviços de limpeza não executados. Estabelecidas essas premissas, mostra-se cabível, além da condenação solidária de todos os réus ao ressarcimento do dano quantificado em R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos), a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos. O caso concreto indica a necessidade de incidência da multa civil. A gravidade dos atos ímprobos envolvendo recursos destinados à prestação de serviços de lazer à população indica que é proporcional a fixação da sanção pecuniária no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do prejuízo causado ao erário, para cada réu. Os montantes acima devem ser atualizados, com incidência de correção monetária e juros de mora contados da data do pagamento (03.04.2012), constante do extrato bancário de p. 40 (id. 164486907), ex vi do disposto no art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ[6]. Quanto à perda da função pública, há indicação na peça de ingresso de que Claudinei Singolano e Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro exercem, presentemente, os cargos eletivos de Prefeito e Vice-Prefeita do Município de Alto Garças/MT. Não há informação de que Roland Trentini detenha atualmente qualquer cargo ou função pública. Por pertinente, reforço que as atitudes dos agentes públicos envolvidos no malbaratamento das verbas destinadas ao objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008, são qualificadas por flagrante desídia no trato com a coisa pública, e também por inobservância reiterada das formalidades legais aplicáveis às hipóteses de prorrogação de prazos de execução de contratos administrativos. Lado outro, não se extrai do conjunto probatório que as condutas tiveram por escopo precípuo e deliberado causar prejuízo ao erário. Do mesmo modo, inexiste qualquer indício de que os promovidos, no exercício de suas funções públicas, atuaram com vistas a perceber vantagem indevida, ou mesmo que pretenderam, como objetivo intrínseco e final, proporcionar enriquecimento ilícito de terceiros, por meio da gestão do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Assim, dado que a extensão e dimensão do dano ao erário não foram exorbitantes, e não ter havido qualquer alegação de proveito patrimonial por parte dos agentes públicos, as penas de ressarcimento ao erário, multa civil e proibição de contratação com a Administração Pública são suficientes para atingir o objetivo da norma, sendo desproporcional a aplicação das penas de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos, que ficam reservadas a atos de maior gravidade e lesão ao patrimônio público. Dano Moral Coletivo A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "não há vedação legal ao entendimento de que cabem danos morais em ações que discutam improbidade administrativa, seja pela frustração trazida pelo ato ímprobo na comunidade, seja pelo desprestígio efetivo causado à entidade pública que dificulte a ação estatal."[7] Nada obstante, sua caracterização depende de demonstração de que o ilícito praticado tenha projetado forte e grave repercussão na comunidade atingida. “O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma relação jurídica-base.”[8] Os cidadãos têm legítimo interesse de que o dinheiro público seja gasto com correção e lisura, e existe clara comprovação nos autos de que a conduta dos réus acarretou sofrimento psíquico a um grupo determinado de pessoas, qual seja, a população do Município de Alto Garças/MT, que acabou privada não somente dos recursos malbaratados, mas também da melhoria na qualidade de vida que lhe proporcionaria a área de lazer, em vão anunciada pela gestão municipal, como já colocado textualmente em passagens anteriores desta sentença. Frise-se que, por se tratar de município pequeno, com população estimada em 12.030 habitantes[9], é seguro concluir que os munícipes tomaram conhecimento da obra que as autoridades locais se propuseram a entregar, e também que estão cientes de que o empreendimento não foi concluído até os dias atuais. Em reforço a essas conclusões, tem-se os depoimentos colhidos em juízo, segundo os quais “havia uma placa no local, indicando a obra que seria construída” (Luiz dos Anjos Dias), e “os moradores já jogavam bola no local, utilizando como ‘campinho’” (Cléa Maria Barbosa de Souza), denotando que houvera, por parte da comunidade local, a criação de expectativa legítima de que o espaço precário onde praticavam atividades lúdicas, logo passaria a ter uma estrutura bem organizada e salubre, que lhes traria melhor qualidade de vida, integração comunitária e valorização da região. Comprovados o nexo de causalidade e o evento danoso, resultante da prática de atos ilícitos (sobretudo inexecução do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008 e violação grave dos princípios regentes da Administração Pública), resta caracterizado o dano moral coletivo, do que resulta o dever de indenizar, nos termos do art. 5º, V da Constituição da República. Relativamente à fixação do valor da indenização por danos morais coletivos, cumpre verificar que inexiste parâmetro legal definido para o seu arbitramento, devendo ser quantificado segundo os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias que envolvem o caso concreto, bem assim em consonância com a função sancionatória e pedagógica da reparação. Dessa forma, reputa-se razoável, na espécie, a fixação do seu valor em montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo ao erário, dadas as circunstâncias em que foi causado o dano noticiado nos autos e a sua repercussão no seio da comunidade atingida, a ser revertido ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Sob o prisma da limitação temporal imposta no caso concreto, que circunscreveu a análise dos fatos e suas repercussões à vigência do mandato do ex-Prefeito Roland Trentini, fixo como parâmetro para a ocorrência do evento danoso o termo final da gestão do mandatário em questão, sem entrega do objeto do Contrato de Repasse n.º 263123-26/2008. Logo, incidirão juros de mora e correção monetária a partir de 31.12.2012, na forma do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Ante o exposto, acolho em parte os pedidos deduzidos na peça de ingresso, resolvendo o processo com enfrentamento do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, para condenar Roland Trentini, Adelaide Aparecida Hermes Ribeiro e Claudinei Singolano pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, caput, I, XI e 11, caput, I da Lei n.º 8.429/92, e Produtiva Construção Civil Ltda. pela prática dos atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 9º, I e 11, caput, sujeitando-os às seguintes sanções: a) obrigação solidária de reparar o dano, no valor de R$ 60.226,26 (sessenta mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e seis centavos); b) pagamento de multa civil em valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do dano, para cada réu; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 5 (cinco) anos; d) pagamento solidário de danos morais coletivos arbitrados em 50% (cinquenta por cento) do montante do prejuízo ao erário. (...). (original sem grifos) Passo, inicialmente, à análise das preliminares arguidas pelos apelantes. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA Embora os apelantes ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA aleguem que o indeferimento a seu pedido de produção de prova pericial de engenharia teria prejudicado o exercício de sua ampla defesa, os argumentos trazidos pelos próprios recorrentes provam o contrário. Com efeito, como apontam os requeridos, constam dos autos relatórios de vistorias (RAE), elaborados pela Caixa Econômica Federal, que informam tanto o percentual da obra executado quanto a viabilidade do aproveitamento do que já havia sido executado pela PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. Desse modo, existindo documentação técnica produzida pela CEF, e tendo os depoimentos testemunhais esclarecidos eventuais dúvidas a respeito da obra objeto do convênio, a produção de prova pericial mostrou-se desnecessária para o deslinde da causa. Outrossim, o parágrafo único do art. 370 prevê que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Logo, entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença. Nesse mesmo sentido, confira-se precedente desta Corte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DECRETO LEI Nº 70/66. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDO HENRIQUE CONCEIÇÃO CHAGAS e MARLI MENDONÇA LEMOS CHAGAS, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado à inicial, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do CPC. 2. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 3. Compulsando a documentação dos autos constatou-se que a presente ação se encontra instruída com cópia do Contrato de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial (fls. 19 da rolagem única), comprovantes de depósito, demonstrativo de utilização do FGTS, demonstrativo de débito, planilha de evolução do financiamento (fls. 82 e seguintes), dentre outros. Ademais, a CEF apresentou cópia do procedimento de execução extrajudicial, com cópia das notificações para purgar a mora e dos leilões, dentre outros. 4. Dessa forma, não merece acolhimento a alegação de que há cerceamento de defesa pela falta de produção de outras provas, pois as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito. Ademais, o magistrado não é obrigado a acatar pedido de produção de prova quando entender que este não é necessário e pertinente ao deslinde do feito. 5. No que tange à regularidade do procedimento de execução extrajudicial, constatou-se por meio da documentação colacionada aos autos que foram encaminhadas ao endereço dos apelantes notificação extrajudicial para purgação da mora, devidamente recebida pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls. 101/102 da rolagem única), bem como notificação acerca da realização do primeiro leilão extrajudicial, recebida e assinada pela secretária dos autores, "Arlene Nascimento de Jesus", e notificação de realização do segundo leilão, recebida e assinada pelo autor "Eduardo Henrique Conceição Chagas" (fls.109). 6. Ademais, foram publicados editais de primeiro e segundo leilões em jornais de grande circulação, consoante estabelece a legislação de regência da matéria. Dessa forma, da análise da documentação juntada aos autos, constata-se que foram fielmente cumpridas as prescrições contidas no Decreto-Lei 70/66 quanto ao procedimento de execução extrajudicial. 7. Sentença proferida durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há majoração de honorários advocatícios. 8. Apelação desprovida. (Grifei) (AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024.) NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS Acerca dos elementos da sentença, prevê o art. 489, incisos I a III, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. No caso dos autos, consta do relatório da sentença apelada que foi proferida decisão de saneamento do feito. Confira-se: (...). Decisão de saneamento às fls. 1.892/1.893, deferindo a produção de prova testemunhal e determinando a designação de audiência de instrução, cujas atas repousam às fls. 1.955/1.957-v e 1.960/1.961-v. Houve registro audiovisual da audiência, o qual, com a digitalização do feito e migração para o sistema PJe, consta da aba ‘documentos’, na consulta aos autos digitais (vide certidões de págs. 01 – id. 164524353, 01 – id. 164524365 e 01 – id. 168824356). (...). (ID 64677148 - Pág. 4) Assim, verifica-se que o relatório da sentença recorrida expressamente indicou o ato processual praticado, bem como as páginas para sua localização, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Ademais, o princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. A esse respeito, veja-se precedente deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EXERCIDOS. DIREITO DE RETENÇÃO DO IMÓVEL INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a fixação do valor da indenização em favor dos agravados, reconhecendo ausência de nulidades processuais relevantes e contraditório exercido pelas partes. 2. Não há nulidade processual sem demonstração de prejuízo concreto (princípio pas de nullité sans grief), conforme entendimento consolidado do STJ. Os agravantes exerceram contraditório e ampla defesa em diversos momentos do processo, suprindo eventuais falhas na intimação. 3. O laudo pericial foi considerado válido, refletindo a ausência de elementos fornecidos pelas partes, que, inertes, não colaboraram para uma liquidação precisa. Alegar insuficiência do laudo contraria o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede que se alegue a própria torpeza em benefício próprio. 4. A pretensão de retenção do imóvel até compensação de valores relativos a benfeitorias foi afastada pela ausência de provas concretas sobre as benfeitorias alegadas, e o imóvel já foi reconhecido como pertencente aos agravados em decisão transitada em julgado. 5. Agravo de instrumento desprovido. (Grifei) (AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025.) De outro lado, com relação a alegação de “falta de fundamentação” da sentença, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. SENTENÇA EXTRA PETITA Também sem razão os apelantes ao suscitar a nulidade da sentença por ser extra petita. Isso porque, o magistrado de 1ª instância entendeu por bem discorrer acerca da legalidade do contrato e de seus termos aditivos, celebrados entre a ré PRODUTIVA e a Prefeitura de Alto Garças/MT, para adentrar na questão relativa ao suposto abandono da obra do miniestádio, o que não configura prolação de sentença extra petita. Com efeito, o MPF, ao narrar o abandono da obra pública e o consequente dano ao erário, apontou expressamente que a conduta ímproba dos demandados estaria relacionada à execução do contrato administrativo, aos pagamentos realizados e à ausência de medidas para a continuidade das obras. Dessa forma, a legalidade e a regularidade do contrato, bem como seus aditivos, estão inegavelmente no âmago da controvérsia, pois são elementos essenciais para se aferir a responsabilidade dos requeridos pelos prejuízos ao erário e eventual ato de improbidade. Nesse contexto, a análise desses aspectos, pelo juízo a quo, não configura inovação nem julgamento extra petita, pois inserida dentro da fundamentação adotada pelo magistrado para julgar o caso. DO MÉRITO De início, passo a análise da incidência da Lei 14.230/2021 no presente caso. Em 26/10/2021, foi publicada a Lei 14.230, que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/2021. Como visto, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL. O magistrado de 1ª instância condenou os réus ROLAND TRENTINI, CLAUDINEI SINGOLANO e ADELAIDE APARECIDA pela prática das condutas previstas nos arts. 10, caput e incisos I e XI, e 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. Já a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL foi condenada pelos tipos dos art. 9º, inciso I e art. 11, caput, ambos da LIA (ID 64677148). De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. De outro lado, para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, de fato, não há comprovação de efetivo prejuízo causado ao erário ou do dolo específico imputado aos réus. Com efeito, consta dos autos que a ré PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL venceu a Tomada de Preços 01/2010, no valor de R$201.910,16, cujo resultado foi homologado em 17/05/2010 (ID 64677050, pág. 11). As obras do miniestádio iniciaram-se em 2010, mas apenas em março/2012 a ré PRODUTIVA recebeu o pagamento decorrente da primeira medição, no valor de R$ 60.226,26, conforme documentos de ID 64677048, págs. 42-44. Nesse ponto, destaque-se que a despeito de a planilha orçamentária apresentada pela Prefeitura de Alto Garças, em 26/03/2012, relatar que a empresa ré teria executado serviços de limpeza de terreno, no valor de R$8.365,50, esta informação não é corroborada pelo Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE), elaborado por técnico designado pela CEF. Com efeito, conforme dito anteriormente, o Convênio 2628.0263123-26/2008 foi celebrado entre o Município de Alto Garças/MT e o Ministério do Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal, que figura como representante da União, nos termos do contrato de ID 64677049, pág. 5. Consta, ainda, do contrato acima mencionado, que compete à contratante/CEF acompanhar a execução físico-financeira da obra, atestando os serviços prestados (ID 64677049, pág. 6). Veja-se: (...). 3.1 - DA CONTRATANTE a) manter o acompanhamento da execução físico-financeira do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens pelo CONTRATADO, constantes do objeto previsto no Plano de Trabalho integrante deste Contrato de Repasse, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE; b) transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de execução financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Contrato de Repasse e a disponibilidade financeira do Gestor do Programa; c) analisar as eventuais solicitações de reformulação do Plano de Trabalho feitas pelo CONTRATADO, submetendo-as, quando for o caso ao Gestor do Programa; d) publicar no Diário Oficial da União o extrato deste Contrato de Repasse e de suas alterações, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor; e) fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica, informações relativas a este contrato de repasse independente de autorização judicial; f) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO. (...). (Destaquei) E mais, consta da cláusula sexta do contrato, item 6.1, que os recursos financeiros somente seriam liberados após o atesto pela contratante (CEF) da execução do serviço (ID 64677049, pág. 9). Veja-se: CLÁUSULA SEXTA — DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS (...). 6.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o cronograma físico-financeiro, após atestada, pela CONTRATANTE, a execução física e a comprovação do aporte da contrapartida financeira da etapa correspondente e após a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO. (Grifei) Da leitura das cláusulas contratuais acima, resta evidente que somente depois de a CEF atestar a execução dos serviços pela empresa ré (PRODUTIVA) seriam liberados os recursos públicos que estavam depositados em conta vinculada ao convênio. Tais considerações são necessárias, pois um dos principais argumentos do MPF está no fato de a planilha elaborada pela Prefeitura de Alto Garças prever o pagamento por serviços de limpeza de terreno. Todavia, a planilha que efetivamente representa os serviços executados pela ré PRODUTIVA é aquela confeccionada por técnico designado pela contratante (CEF), a quem competia de fato aferir as etapas concluídas da obra para a liberação dos pagamentos. Assim, considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) de ID 64677114 (págs. 5-15), verifica-se que a ré PRODUTIVA não recebeu, por ocasião da 1ª medição, valores decorrentes de limpeza da área. Confira-se: Outrossim, os depoimentos colhidos em juízo deixam dúvida a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Veja-se. A testemunha ROSEMÍ DE OLIVEIRA, servidora municipal desde 1990, declarou em audiência que entre os anos de 2005 e 2008 ela, juntamente com outros servidores da prefeitura, realizaram trabalhos sociais na comunidade próxima a área onde ocorreu a obra, período em que foram feitos mutirões de limpeza do terreno (ID 64676104). Do mesmo modo, a testemunha CLEIA MARIA BARBOSA DE SOUZA esclareceu, em juízo, que foi realizada limpeza na área entre 2006 e 2008, para permitir que as crianças usassem o terreno como “campinho” de futebol (ID 64676099). A testemunha LUIZ DOS ANJOS DIAS, por sua vez, afirmou que é servidor da prefeitura e realizou trabalhos com máquinas da municipalidade no terreno, preparando-o para a construção do miniestádio (ID 64671911). Logo, resta evidente que sequer as testemunhas inquiridas em 1ª instância deixam claro em que momento foram executados os serviços de limpeza do terreno por servidores da Prefeitura de Alto Garças, se entre 2006 e 2008 para possibilitar que a comunidade utilizasse a área como campo de futebol, ou se antes do início das obras para construção do miniestádio. Assim, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, pois não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Nesse mesmo sentido, veja-se os seguintes precedentes desta Terceira Turma: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. RECURSOS ORIUNDOS DO FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O FNDE não logrou comprovar, nos autos, a prática de ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, consistente na ausência de prestação de contas de recursos recebidos a título de PNATE. 2. Deve ser mantida a sentença absolutória pois não foi acostada aos autos qualquer documentação referente à transferência de valores ao Município de Santo Antônio do Tauá a título do PNATE, tampouco demonstração de que o requerido tenha sido instado a apresentar prestação de contas. 3. Caso de julgamento de improcedência da pretensão condenatória manejada, em homenagem ao princípio constitucional do in dubio pro reo, aqui empregado por analogia com o Direito Penal. 4. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. EX-DEPUTADO E EX-ASSESSOR. "OPERAÇÃO SANGUESSUGA". ATOS ÍMPROBOS PRESCRITOS. ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCRITÍVEL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. MANTIDA A SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, que regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição da República, tem por finalidade impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 2. Para a configuração do ato de improbidade é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave, nas hipóteses do art.10. Vale dizer: a improbidade administrativa não se caracteriza por meio de responsabilização objetiva dos agentes públicos (MS 16385/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 13/06/2012). 3. Reconhecida pelo Ministério Público Federal a prescrição para condenar os requeridos por suposta prática de atos de improbidade administrativa, vez que transcorrido o lapso temporal superior a cinco anos. Todavia, são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (RE 8524751SP, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Ata de julgamento nº 26 de 02/08/2018, DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018). 4. Não há no caderno processual elementos seguros de provas da ocorrência de atos de improbidade administrativa praticados pelos requeridos na chamada Operação Sanguessuga. O órgão acusatório não trouxe aos autos novas provas e as existentes não são extreme de dúvidas a amparar o pleito inicial de condenação dos requeridos pela prática de atos ímprobos com a consequente aplicação da sanção de ressarcimento do dano ao erário, vez que imprescritível. 5. Ante a falta de elementos probatórios a fim de demonstrar o cometimento de ato ímprobo pelos requeridos, necessário se negar provimento à apelação e manter o decisum que rejeitou o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC. 6. Apelação não provida. (Grifei) (AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021.) No que se refere a alegação de dano ao erário pelo abandono da obra, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta. Afirma o MPF que a obra decorrente do Convênio 2628.0263123-26/2008 teria sido abandonada pela ré PRODUTIVA, ocasionando dano ao erário no valor de R$60.226,26. Nada obstante, da análise dos depoimentos prestados em audiência verifica-se que, em verdade, a demora na execução do contrato, e posterior abandono da obra, foram causados pela complexidade do procedimento necessário para liberação dos recursos a favor da empresa executante, bem como pela rescisão unilateral do contrato firmado entre a Prefeitura de Alto Garças/MT e a ré PRODUTIVA. Explica-se. A testemunha Clélia Maria de Souza relatou que a execução da obra passou por entraves relacionados à liberação de recursos e adequações do projeto, e que a rescisão do contrato ocorreu por iniciativa da municipalidade (ID 64676099). A informação acima foi confirmada pela testemunha Rosemí de Oliveira, a qual esclareceu que “em abril de 2012 foi protocolada solicitação de pagamento. A Caixa demorou meses para liberar, o que prejudicou o andamento da obra” (Minuto: 00:10:07 - 00:10:32), e que “a empresa enfrentava dificuldades porque os custos haviam aumentado e solicitou o realinhamento” (Minuto: 00:10:49 - 00:11:03) (ID 64676104). Outrossim, da análise dos documentos constantes dos autos percebe-se que a ré PRODUTIVA somente foi paga meses após a conclusão da 1ª etapa da obra, considerando que a execução do objeto do convênio teve início em 2010 e os recursos públicos somente foram liberados pela CEF em 2012. Nesse contexto, é possível concluir que o suposto abandono da obra não decorreu da vontade livre e consciente dos réus em causar dano ao erário, mas sim em virtude da complexidade que envolvia os recursos destinados pelo Convênio 2628.0263123-26/2008, sendo que a mora na liberação desses valores causou desequilíbrio econômico-financeiro, inviabilizando a continuação de seu objeto. Vale destacar que a testemunha Carlos Eduardo Zanchet Girardello, que ocupava, à época, o cargo de Procurador Municipal, relatou em juízo que a ré PRODUTIVA procurou a Prefeitura para tratar do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, mas que não pode ser atendida pois os recursos eram administrados pela Caixa. (ID 64676092). Assim, entendo por demonstrado que os réus não agiram em conluio, no intuito de causar dano ao erário, pois o alegado abandono da obra do miniestádio teve por causa a desorganização tanto da Administração Municipal quanto da empresa ré na execução do projeto, o que, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. De outro lado, os documentos colacionados, principalmente a RAE de ID 64677088 (págs. 12-13), confirmam que a ré PRODUTIVA recebeu somente os valores correspondentes a 1ª medição realizada pela CEF, por serviços efetivamente prestados, motivo pelo qual não há que se falar em enriquecimento ilícito. Nesse mesmo sentido, cite-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DO STF. ART. 11, INCISO VI. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 10, CAPUT E INCISOS I, XI E XII. MALVERSAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO NÃO PROVIDO. (...). 5. Quanto à ocorrência dos atos de improbidade do art. 10, caput e incisos I, XI e XII, e do art. 11, inciso VI, ambos da Lei 8.429/1992, verifica-se que foi imputado ato ímprobo ante a irregularidade na gestão dos recursos públicos, consubstanciada em dolo genérico. Não foi demonstrado nos autos o dolo específico do apelado para imputar a ele atos de improbidade da Lei 8.429/1992. 6. Embora tenha ocorrido, de fato, omissão na prestação de contas e abandono da obra, não se pode inferir que isso se deu para ocultar alguma irregularidade, pois não há nos autos qualquer documento que demonstre que as verbas públicas recebidas não foram aplicadas na finalidade para a qual se destinavam. Pelo contrário, a medição das obras atestou que o valor repassado à empresa responsável corresponde ao percentual de execução física do objeto do Convênio e que o restante do valor transferido ao Município permaneceu na conta vinculada ao instrumento firmado com o Ministério do Esporte. 7. Remessa necessária não conhecida. Apelo do Município não provido. (Grifei) (AC 1001826-87.2021.4.01.3704, JUIZ FEDERAL JOSE MAGNO LINHARES MORAES (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 17/03/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART. 10, INCISO X, DA LIA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO DEMONSTRADO. REVOGAÇÃO DO ART. 11, INCISO II, DA LEI 8.429/1992. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. (...). 4. A norma prevista no art. 10, da Lei 8.429/1992, necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que deixou expressa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. 5. Observou-se que o atraso e o subsequente abandono da obra se deram em razão do entrave burocrático decorrente da necessidade de modificações no projeto anteriormente aprovado, pois verificado que o nível do lençol freático alcançava as fossas sépticas, sendo necessária a construção de uma estação elevatória. A adequação do projeto dependia de autorização do Órgão Ambiental do Estado - IMAC, sendo que não se pode atribuir ao apelado o atraso dessa autorização, assim como do ajuste no projeto. 6. A fiscalização da SUFRAMA que constatou o abandono da obra, ausência de vigilância e ocorrências de furtos e danos foi realizada em 22.03.2013, ou seja, há mais de 01 ano do término do mandato do apelado, ocorrido em 31.12.2012. O relatório de fiscalização não aponta desde quando a obra estava abandonada e desvigiada, assim como não indica a data que ocorreram os furtos no local. 7. E não sendo o caso de condenação do apelado pela prática do ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, inciso X, da Lei 8.429/1992, em razão da não comprovação do elemento subjetivo (dolo), não prospera, por conseguinte, o pleito para que o apelado também seja condenado ao ressarcimento de dano ao erário e às demais sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/1992. 8. A Lei 14.230/2021 revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/1992, fazendo com que a conduta de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" deixasse de configurar ato de improbidade administrativa. Portanto, no caso em questão, também não há falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021. 9. Recursos de apelação do MPF e da SUFRAMA não providos. (Grifei) (AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024.) Ressalte-se, ainda, que o magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir, repita-se, a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. A esse respeito, cite-se precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DA SAÚDE (FNS). ART. 10, XI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (...). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). 8. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 9. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 10. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas pela "culpa grave", e com a consideração de um "dano presumido", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. (...). (Destaquei) (AC 0003451-71.2010.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 05/02/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9º, XI, ART. 10, I E XII, ART. 11, CAPUT E II, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EFETIVO PREJUÍZO E DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS. AUSÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (...). 4. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico. 5. No caso concreto, o autor, ora apelante, fundamentou o pedido de condenação dos réus na culpa grave, o que não mais é suficiente para a condenação por ato de improbidade administrativa, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92. 6. O ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei n. 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. 7. Não havendo nos autos prova do dolo específico na conduta atribuída ao réu, tampouco efetivo prejuízo ao patrimônio público, não há espaço, no caso, para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma pretendida pelo apelante. 8. Apelação desprovida. (Grifei( (AC 0003678-36.2011.4.01.3601, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS (Conv.), TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 19/02/2025.) Nesse contexto, não tendo sido demonstrado o dolo específico das condutas imputadas aos réus, nem o alegado dano ao erário, deve ser reformada a sentença apelada. Por fim, o entendimento adotado deve ser estendido a favor dos réus PRODUTIVA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. e DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, na forma do art. 1.005, caput, do CPC, in verbis: Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Esse também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO E REVISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373, II, DO CPC/2015 E 441 DO CC/2002. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO EXPANSIVO SUBJETIVO DOS RECURSOS. ART. 1.005 DO CPC. APLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO E ÀS DEMAIS QUE JUSTIFIQUEM TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES. (...). 4. A regra do art. 1.005 do CPC/2015 não se aplica apenas às hipóteses de litisconsórcio unitário, mas, também, a quaisquer outras hipóteses em que a ausência de tratamento igualitário entre as partes gere uma situação injustificável, insustentável ou aberrante. Precedentes. 5. Hipótese em que há estreito vínculo entre o contrato de compra e venda e o contrato de financiamento, somente cabendo o reajuste deste se houver a rescisão daquele, de modo que caracteriza uma situação injustificável permitir a análise de um à luz do CDC e de outro à luz do CC, o que resultaria na rescisão do primeiro, sem, contudo, o reajuste do segundo. Assim, a decisão que afastou a incidência do CDC produz efeitos aos demais litisconsortes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (Destaquei) (REsp n. 1.993.772/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022.) Tudo considerado, NÃO CONHEÇO da apelação interposta por Denilson Graciano e Produtiva Construção Civil Ltda., e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelos demais réus, para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000883-44.2017.4.01.3602 APELANTE: ROLAND TRENTINI, PRODUTIVA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DENILSON DE OLIVEIRA GRACIANO, CLAUDINEI SINGOLANO, ADELAIDE APARECIDA HERMES RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: HELIO ANTUNES BRANDAO FILHO - MT5934-A Advogado do(a) APELANTE: JOIFER ALEX CARAFFINI - MT13909-A Advogado do(a) APELANTE: RONY DE ABREU MUNHOZ - MT11972-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. ‘IN DUBIO PRO REO’. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO PARA OS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA REFORMADA. NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus pela prática dos atos descritos no art. 9º, inciso I, art. 10, caput e incisos I e XI e art. 11, caput e inciso I, todos da Lei 8.429/92. 2. O §3º do art. 5º da Lei 11.419/2006 estabelece que não realizada a consulta eletrônica do teor da intimação no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação, a intimação será considerada como automaticamente realizada na data do término do prazo. No caso, iniciado o prazo recursal dos apelantes no dia 19/05/2020, o ‘dies ad quem’ ocorreu em 08/06/2020, motivo pelo qual o recurso interposto em 10/06/2020 foi protocolado de forma intempestiva. 3. A Portaria PRESI 169 – TRF1 prevê a prorrogação dos prazos, quando fixados em dias, somente em caso de a indisponibilidade do sistema eletrônico ocorrer no dia útil anterior ao término do prazo ou no dia do término do prazo, nas hipóteses previstas no art. 5º, inciso I. Assim, a indisponibilidade do PJe, registrada no primeiro dia do prazo recursal do apelante (19/05/2020), não é hábil para prorrogar o prazo da interposição da apelação. 4. Entendendo o juiz de 1ª instância que a prova documental foi suficiente para fundamentar o julgamento de mérito da causa, não há que se falar em nulidade da sentença, a teor do disposto do parágrafo único do art. 370 do CPC. Precedente do TRF1: AC 0014539-19.2008.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024. 5. O princípio da instrumentalidade das formas impede o reconhecimento de nulidade sem demonstração de prejuízo. Da leitura do relatório da sentença recorrida verifica-se que foi expressamente indicada a prolação de decisão de saneamento do feito, no bojo da qual foi negado o pedido de produção de prova pericial, o que atende a exigência do inciso I do art. 489 do CPC. Nesse sentido: AG 0014999-31.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025. 6. Rejeitada a alegação de julgamento extra petita, uma vez que a análise dos termos contratuais e dos respectivos aditivos está inserida na fundamentação para aferição da regularidade dos atos praticados e da responsabilidade dos réus. 7. O MPF ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos em razão de suposto abandono de obra (Convênio 2628.0263123-26/2008), que tinha por objeto a construção de miniestádio no Município de Alto Garças/MT, bem como pelo uso de recursos públicos (máquinas e servidores municipais) para realização da etapa de limpeza do terreno, cuja responsabilidade seria da empresa ré. 8. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 9. Considerada a planilha de evolução da obra e serviços, que consta do Relatório de Acompanhamento de Engenharia (RAE) elaborado pela Caixa, verifica-se que a empresa ré não recebeu, por ocasião da 1ª medição, os valores referentes à limpeza da área. 10. Os depoimentos colhidos em juízo também não foram unânimes a respeito do momento em que foram realizados os serviços de limpeza da área destinada para a construção do miniestádio. Logo, havendo dúvida razoável a respeito do alegado enriquecimento Ilícito, uma vez não comprovado que a ré PRODUTIVA efetivamente recebeu por serviços não executados, deve-se aplicar ao caso o princípio in dubio pro reo. Precedentes da Terceira Turma do TRF1: AC 0004009-81.2017.4.01.3900, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2021 e AC 0006197-22.2013.4.01.3307, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (Conv.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/10/2021. 11. Não provado o dolo específico nas condutas, tendo em vista que o atraso e posterior abandono da obra decorreram de entraves na liberação dos recursos pela Caixa e de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Precedente do TRF1: AC 1000977-35.2017.4.01.3000, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/08/2024. 12. A desorganização da Administração Pública Municipal e da empresa ré na execução do projeto objeto do convênio, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, pois ausente o elemento subjetivo dolo específico. 13. O magistrado de 1ª instância condenou os réus pela prática de ato de improbidade administrativa por culpa grave, o que não mais é admitido, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que passou a exigir a demonstração de dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 14. Apelação dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S. a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos. 15. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta por P.C.C.LTDA e D.O.G., e dar provimento às apelações dos réus R.T., A.A.H.R. e C.S., nos termos do voto do relator. Extensão dos efeitos do provimento da apelação em favor dos réus cujo recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.005 do CPC. Brasília/DF, sessão virtual de 13/05/2025 a 26/05/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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