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Daiana Evangelista x Banco Safra S A

ID: 318215343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-52.2020.5.02.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVANGELISTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c397116 proferida nos autos. ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8b8442e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 356467c). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74d72ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.11. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para a reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, a reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/15) e apresentou declaração de pobreza (fls. 16) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAIANA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id fc4ae3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 61f5026). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "2.4. Dos Reflexos das Horas Extras sobre a PLR A reclamante alega que a r. sentença foi omissa quanto aos reflexos das horas extras sobre a PLR. Entretanto, não prosperam as alegações. São indevidos os reflexos das horas extras na PLR, tendo em vista que a convenção coletiva da categoria determina, expressamente, que a PLR seja calculada sobre o "salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial". As horas extras não são parcelas fixas, mas variáveis pela sua própria natureza. Portanto, desprovejo." No julgamento do RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 78: “Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem prova de poder de mando e gestão, não a enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento. Nesse sentido: AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; RR-889-36.2010.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-20214-21.2014.5.04.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/3/2020; Ag-AIRR-1578-14.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-11132-41.2016.5.03.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.4 HORAS EXTRAS –CONTRATO REALIDADE –PERÍODO ATÉ 31/12/2017 2.5 HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇAA PARTIR DE 2018–INOCORRÊNCIA 2.6 IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 6.2 INTEGRAÇÃO DO HIRING BÔNUS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

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Daiana Evangelista x Banco Safra S A

ID: 318215357

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000408-52.2020.5.02.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LUIZ RENNO NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 RECORRENTE: DAIANA EVANGELISTA RECORRIDO: BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c397116 proferida nos autos. ROT 1000408-52.2020.5.02.0014 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrente: Advogado(s): 2. DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): DAIANA EVANGELISTA LUIZ RENNO NETTO (MG108908) Recorrido: Advogado(s): BANCO SAFRA S A EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 8b8442e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 356467c). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 74d72ad. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "2.11. Da Justiça Gratuita A reclamada irresigna-se com o deferimento do benefício da justiça gratuita para a reclamante. Sem razão. Em que pese o duvidoso interesse recursal da reclamada face a ausência de prejuízo, passo a análise da matéria para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional. De se ressaltar que o C. TST, observando as alterações contidas no CPC/15, publicou a Súmula 463 que em seu item II dispõe que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. No caso em tela, a reclamante requereu na inicial os benefícios da Justiça Gratuita (fls. 2/15) e apresentou declaração de pobreza (fls. 16) restando, portanto, preenchidos os requisitos para a concessão de referido benefício. Não merece reforma o item." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DAIANA EVANGELISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id fc4ae3f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 61f5026). Regular a representação processual (Id 3672ca1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Consta do v. acórdão: "2.4. Dos Reflexos das Horas Extras sobre a PLR A reclamante alega que a r. sentença foi omissa quanto aos reflexos das horas extras sobre a PLR. Entretanto, não prosperam as alegações. São indevidos os reflexos das horas extras na PLR, tendo em vista que a convenção coletiva da categoria determina, expressamente, que a PLR seja calculada sobre o "salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial". As horas extras não são parcelas fixas, mas variáveis pela sua própria natureza. Portanto, desprovejo." No julgamento do RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 78: “Nos casos em que a norma coletiva restringe a base de cálculo da Participação nos Lucros ou Resultados dos bancários às verbas fixas de natureza salarial, as horas extras, ainda que habituais, não devem ser consideradas na apuração da PLR, na medida em que se caracterizam como parcela variável.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS 1.2 DA CONTRADITA DA TESTEMUNHA EMPRESÁRIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o simples fato de a testemunha exercer cargo de confiança, sem prova de poder de mando e gestão, não a enquadra em nenhuma das hipóteses legais de suspeição ou impedimento. Nesse sentido: AIRR-AIRR-11457-12.2016.5.03.0179, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/09/2022; RRAg-1234-11.2011.5.09.0663, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; RR-889-36.2010.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/10/2019; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; ARR-20214-21.2014.5.04.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/3/2020; Ag-AIRR-1578-14.2012.5.10.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2019; Ag-AIRR-11132-41.2016.5.03.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.4 HORAS EXTRAS –CONTRATO REALIDADE –PERÍODO ATÉ 31/12/2017 2.5 HORAS EXTRAS-CARGO DE CONFIANÇAA PARTIR DE 2018–INOCORRÊNCIA 2.6 IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a reclamante apenas reproduziu integralmente o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR- 1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017, destaque acrescido). Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR- 1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR- 116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / PRÉ-CONTRATAÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula do TST. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto a parte recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do indigitado paradigma, tampouco citou a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (CLT, art. 896, § 8º). Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 6.2 INTEGRAÇÃO DO HIRING BÔNUS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o bônus concedido ao empregado na data da contratação, com o objetivo de atraí-lo a integrar o quadro funcional da empresa, ainda que quitado em parcela única, possui natureza jurídica salarial, porém com repercussão limitada ao FGTS do mês de pagamento e reflexo na multa de 40%, por força da aplicação analógica da Súmula nº 253. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019; Ag-ED-RR-1001250-75.2013.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 13/12/2019; ARR-1562-05.2015.5.17.0007, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021; ARR-585-35.2013.5.04.0301, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2019; RR-1000153-66.2015.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/08/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA EVANGELISTA

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Weliton Vieira Do Carmo x Libio Correa Do Couto Junior e outros

ID: 299357058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000884-14.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WELITON VIEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

LIBIO CORREA DO COUTO JUNIOR MARCILIO EMILIO CORREA LEITE

Sentença

Advogados:

PEDRO MAIA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000884-14.2023.8.11.0005. REQUERENTE: WELITON VIEIRA DO CARMO REQUERIDO: MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, LIBIO COR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000884-14.2023.8.11.0005. REQUERENTE: WELITON VIEIRA DO CARMO REQUERIDO: MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, LIBIO CORREA DO COUTO JUNIOR VISTOS. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Ressarcimento de Valores e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por WELITON VIEIRA DO CARMO em face de MARCILIO EMILIO CORREA LEITE e LIBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, todos devidamente qualificados nos autos. Em sua peça inicial (ID 114886897), o requerente narrou que, em agosto de 2022, após visualizar um anúncio, iniciou negociações com o segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, para a aquisição de um veículo Volkswagen Gol 1.0, cor branca, ano 2013/2014, Renavam 586983007, Chassi 9BWAA05W4EP042870, Placa OAUA65/MT (OAU-8065), cuja propriedade formal pertencia ao primeiro requerido, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE. O valor total da transação foi de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pagos em dinheiro, via transferência, depósito bancário ou PIX, e o restante, R$ 13.000,00 (treze mil reais), mediante a entrega de um veículo Brasília, Volkswagen, ano 1979, placa BNL9D24, de propriedade do requerente. Aduziu que o veículo Gol foi entregue em Diamantino/MT em 17 de agosto de 2022. Contudo, ao tentar realizar a vistoria e os trâmites de transferência junto ao Ciretran de Diamantino em 22 de agosto de 2023, o fiscal identificou a ausência da etiqueta de identificação veicular (ETA) e suspeitou de adulterações, encaminhando o requerente e o veículo à Polícia Judiciária Civil (PJC) local. O veículo foi cautelarmente apreendido no pátio da delegacia. Informa que diante da apreensão, o requerente impetrou Mandado de Segurança (MS nº 1001839-79.2022.8.11.0005), por meio do qual conseguiu reaver o veículo em 12 de setembro de 2023, conforme Termo de Entrega nº 2022.16.358815 (ID 114886911), mas permaneceu como fiel depositário do bem, sem poder usufruir plenamente de sua propriedade. A perícia da Polícia Oficial de Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (POLITEC), conforme laudo anexo (ID 114886910), constatou "ADULTERAÇÃO DO VEÍCULO MEDIANTE A SUBSTITUIÇÃO DA SUPERFÍCIE DE GRAVAÇÃO DO NIV". O requerente alegou que a impossibilidade de uso do veículo, essencial para seu trabalho como vendedor regional de alimentos, resultou em prejuízos financeiros, forçando-o a adquirir outro veículo mediante empréstimos e financiamentos. Aduz que as tentativas de resolução amigável com o vendedor (segundo requerido) foram infrutíferas, culminando no bloqueio de seu contato. No mérito, requer a anulação do negócio jurídico, a devolução dos valores pagos corrigidos, o ressarcimento de todas as despesas decorrentes do veículo adulterado (danos materiais), a compensação pelos lucros cessantes e a indenização por danos morais, totalizando os valores de R$ 30.883,63 (pagamento do veículo), R$ 5.283,00 (outras despesas materiais), R$ 1.718,31 (lucros cessantes) e R$ 26.040,00 (danos morais). Instruiu a inicial com documentos. A inicial foi recebida ao ID 120142449. O primeiro requerido, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, apresentou contestação (ID 156540662), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentou que, embora o veículo ainda estivesse em seu nome, ele não era mais o proprietário de fato, tendo vendido o que restava do automóvel (que sofreu perda total em um acidente em 2015, conforme Boletim de Ocorrência ID 156540663) ao segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, para desmanche. Afirmou ter outorgado procuração ao proprietário do ferro-velho, Sr. Fábio Antonio Polini Barbosa, para que este realizasse a transferência ou desmanche do veículo. Alegou não ter tido contato com o requerente nem participado da negociação, e que a propriedade do bem foi transferida pela tradição. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a si, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, também apresentou contestação (ID 157948300), alegando que a relação entre as partes era de natureza particular, não consumerista, pois o veículo era de seu uso pessoal. Afirmou ter adquirido o veículo de WILLIAN GUILHERME ALVES NOGUEIRA, que, por sua vez, o teria comprado de GILSON JOSÉ FIDELIS, desconhecendo qualquer vício ou adulteração no momento da aquisição e venda ao requerente. Sustentou que o veículo estava em circulação com documentação regular e seguro. Denunciou a lide a WILLIAN GUILHERME ALVES NOGUEIRA e Gilson José Fidelis. Argumentou que a responsabilidade pelo sinistro e pela não baixa do veículo recai sobre o primeiro requerido, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, que não agiu em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 11/98 (atual Resolução CONTRAN nº 967/2022). Requereu a improcedência dos pedidos em relação a si. O requerente apresentou impugnação às contestações (ID 160399097 e ID 160399098), refutando as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária de ambos os requeridos. Em relação ao primeiro requerido, MARCILIO, destacou a violação do dever legal de dar baixa no veículo sinistrado, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN, o que contribuiu para o dano. Quanto ao segundo requerido, LÍBIO, demonstrou, por meio de provas documentais (perfis de WhatsApp, Google Street View, sites de venda de veículos e CNPJ), que ele atua profissionalmente como comerciante de veículos usados (JR Veículos), configurando a relação de consumo e afastando a tese de venda particular e a possibilidade de denunciação da lide. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 160491802). O requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 163091361). O requerido Marcílio especificou provas, arrolando testemunhas (ID 163250924). O requerido Líbio não especificou provas (ID 163824000). Audiência de conciliação, instrução e julgamento foi designada para 16 de julho de 2025 (ID 186052315). Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que preceitua: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: (...) I - não houver necessidade de produção de outras provas”. A despeito da especificação de provas por parte do requerido Marcílio, que arrolou testemunhas (ID 163250924), e da ausência de especificação por parte do requerido Líbio (ID 163824000), bem como do pleito de julgamento antecipado da lide pelo requerente (ID 163091361), verifica-se que a controvérsia dos autos se encontra suficientemente instruída pela vasta documentação já acostada. Os elementos probatórios essenciais para a elucidação dos fatos e a formação do convencimento judicial, notadamente o laudo pericial da POLITEC (ID 114886910) que atesta a adulteração do veículo, os comprovantes de pagamento e as comunicações entre as partes, já se encontram devidamente colacionados. As questões fáticas relevantes para o deslinde da controvérsia, como a existência do negócio jurídico, o vício oculto do bem e os prejuízos alegados, podem ser dirimidas com base na prova documental, tornando desnecessária a produção de prova oral ou pericial adicional. Assim, a fase instrutória se mostra exaurida, permitindo o julgamento imediato da lide, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. II.1. Das Preliminares II.1.1. Da Ilegitimidade Passiva do Primeiro Requerido (MARCILIO EMILIO CORREA LEITE) O primeiro requerido, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que vendeu o veículo, que havia sofrido perda total em um acidente em 2015, para desmanche ao segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, e que não teve qualquer contato ou participação na negociação com o requerente. Contudo, a tese de ilegitimidade passiva não se sustenta. Conforme o próprio requerido Marcílio confessou em sua contestação (ID 156540662), o veículo sofreu perda total em 2015. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), em seu artigo 126, é claro ao dispor que: Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (Redação dada pela Lei nº 12.977, de 2014) (Vigência) Complementarmente, a Resolução CONTRAN nº 967, de 17 de maio de 2022, que revogou a Resolução CONTRAN nº 11/1998, estabelece em seu artigo 2º, inciso III, que a baixa do registro de veículos é obrigatória para “veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de grande monta”. Mais ainda, o artigo 3º, § 1º, inciso III, da mesma Resolução, determina que “os procedimentos previstos nos incisos I e II deverão ser efetivados antes da entrega do veículo vendido ou sua destinação final”. A conduta do primeiro requerido, ao não providenciar a baixa do registro do veículo junto ao DETRAN-MT após a perda total, e ao outorgar procuração para "transferência do veículo" em vez de "baixa do veículo", permitiu que o bem, irrecuperável, voltasse a circular e fosse objeto de nova transação comercial, culminando na adulteração do chassi e nos prejuízos sofridos pelo requerente. Essa omissão e ação negligente configuram ato ilícito, nos termos dos artigos 186 e 187 do Código Civil, e estabelecem o nexo de causalidade com o dano. A responsabilidade civil, neste caso, não se limita àquele que diretamente realizou a venda ao consumidor final, mas se estende a todos que, por ação ou omissão, contribuíram para o evento danoso. A cadeia de eventos que levou o veículo adulterado às mãos do requerente teve início com a falha do proprietário original em cumprir sua obrigação legal de dar baixa no registro do bem. Portanto, o primeiro requerido possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda. II.1.2. Da Denunciação da Lide O segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, pleiteou a denunciação da lide a WILLIAN GUILHERME ALVES NOGUEIRA e Gilson José Fidelis, alegando que adquiriu o veículo deles e que desconhecia o vício. Contudo, a denunciação da lide não se mostra cabível na presente situação, tendo em vista que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil. O artigo 125 do CPC dispõe: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a situação em tela não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizadoras da denunciação da lide. Não se trata de ação relativa à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante (inciso I), tampouco há obrigação legal ou contratual de indenizar em ação regressiva (inciso II) que justifique a intervenção de terceiros no presente feito. A relação jurídica existente entre o segundo requerido e os terceiros que ele pretende denunciar à lide (WILLIAN GUILHERME ALVES NOGUEIRA e Gilson José Fidelis) é distinta daquela estabelecida com o autor da ação (WELITON VIEIRA DO CARMO). A discussão sobre a eventual responsabilidade dos terceiros demandaria a análise de fatos novos e a produção de provas específicas, o que tumultuaria o andamento do processo e prejudicaria a celeridade da prestação jurisdicional. Ademais, a denunciação da lide é um instituto de intervenção de terceiros que deve ser interpretado restritivamente, sob pena de comprometer a eficiência e a razoável duração do processo. No caso em apreço, não se vislumbra a necessidade ou a utilidade da intervenção dos terceiros, uma vez que eventual direito de regresso do segundo requerido contra eles poderá ser exercido em ação autônoma, caso seja julgado procedente o pedido do autor. Assim, afasto o pedido de denunciação da lide. II.2. Do Mérito II.2.1. Da Relação de Consumo e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A controvérsia central reside na natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. O requerente alegou a existência de uma relação de consumo, enquanto o segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, defendeu que a venda foi de caráter particular. Conforme amplamente demonstrado pelo requerente em sua impugnação (ID 160399098), o segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, atua profissionalmente na comercialização de veículos usados. As provas colacionadas, como imagens de perfil de aplicativo de mensagens, buscas em sites especializados (www.usadofacil.com.br/JRVeiculosCBA), e o cadastro de seu CNPJ (54.346.595/0001-60) na Receita Federal, com endereço e telefone vinculados à atividade de "Promoção de vendas" e "Empresário (Individual)", comprovam que ele exerce a atividade de "garagista vendedor de veículos" de forma habitual e organizada, com intuito de lucro. Nesse contexto, o requerente se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Por sua vez, o segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, se amolda ao conceito de fornecedor, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Ainda que o primeiro requerido, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, não tenha participado diretamente da negociação com o requerente, sua conduta omissiva e negligente, ao não dar baixa no veículo sinistrado e ao outorgar procuração para transferência de um bem irrecuperável, o insere na cadeia de fornecimento, tornando-o solidariamente responsável pelos vícios do produto, nos termos do artigo 18 do CDC. Portanto, a relação jurídica em questão é de consumo, e a ela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, que visa à proteção da parte mais vulnerável da relação, o consumidor. II.2.2. Da Nulidade do Negócio Jurídico e do Vício Oculto O cerne da pretensão autoral reside na nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo, em razão da adulteração do chassi, configurando um vício oculto que o torna impróprio para o uso a que se destina e lhe diminui o valor. O laudo pericial da POLITEC (ID 114886910) é categórico ao concluir pela “adulteração do veículo mediante a substituição da superfície de gravação do NIV”, evidenciando a presença de cortes retilíneos, sinais de solda e lixamento, além de massa plástica recobrindo a gravação original. Tal constatação é de extrema gravidade, pois um veículo com chassi adulterado não pode ter sua propriedade transferida legalmente e sua circulação é ilícita, expondo o adquirente a riscos criminais, como a acusação de receptação. O vício redibitório, conforme a doutrina e a legislação civil, é o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminui o valor. No caso de veículos, a adulteração do chassi é um vício insanável que impede a regularização da propriedade e a circulação do bem, tornando-o inútil para o comprador. Os requeridos, ao comercializarem um veículo com tal vício, agiram em desconformidade com o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear todas as fases do contrato, inclusive as preliminares e a pós-execução, conforme o art. 422 do Código Civil. A omissão de informação sobre a adulteração do chassi, especialmente por parte de um comerciante de veículos, configura prática abusiva, nos termos do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor “prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços”. A venda de um bem com vício oculto que o torna impróprio para o uso ou lhe diminui o valor, sem a devida informação ao consumidor, enseja a anulação do negócio jurídico, com a restituição das partes ao status quo ante. O artigo 166, inciso II, do Código Civil, dispõe que é nulo o negócio jurídico quando “for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”. A comercialização de um veículo com chassi adulterado, que impede sua regularização e circulação, possui objeto ilícito, o que acarreta a nulidade do negócio. Portanto, é imperiosa a declaração de nulidade do negócio jurídico de compra e venda do veículo Volkswagen Gol 1.0, com a consequente restituição do bem aos requeridos e o ressarcimento integral dos valores pagos ao requerente. II.2.3. Da Responsabilidade Solidária dos Requeridos Conforme já delineado, a responsabilidade dos requeridos é solidária, tanto à luz do Código de Defesa do Consumidor quanto do Código Civil. No âmbito consumerista, a solidariedade decorre da participação de ambos na cadeia de eventos que culminou no dano ao consumidor. O primeiro requerido, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE, como proprietário original do veículo sinistrado, tinha o dever legal de providenciar a baixa do registro do bem irrecuperável, conforme o CTB e as Resoluções do CONTRAN. Sua omissão e a outorga de procuração para transferência de um veículo que deveria ter sido baixado contribuíram diretamente para que o bem, com chassi adulterado, fosse reinserido no mercado. O segundo requerido, LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, como comerciante profissional de veículos usados, tinha o dever de verificar a procedência e a regularidade do bem antes de comercializá-lo. Sua alegação de desconhecimento do vício não o exime da responsabilidade, pois, como fornecedor, assume o risco da atividade e a responsabilidade objetiva pelos vícios do produto. A venda de um veículo com chassi adulterado por um profissional do ramo, sem a devida diligência e informação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e no dever de informação. No plano do Código Civil, o artigo 942 estabelece que “se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.”. A conduta de ambos os requeridos, seja por ação ou omissão, contribuiu para o ato ilícito e o dano causado ao requerente, configurando a responsabilidade solidária pelo dever de reparar. II.2.4. Dos Danos Materiais O requerente pleiteou a reparação por danos materiais, que se dividem em danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes correspondem aos prejuízos efetivamente sofridos pelo requerente em decorrência da aquisição do veículo adulterado. A planilha de cálculos apresentada (ID 114886927, p. 26) detalha as despesas, totalizando R$ 37.884,94 (trinta e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), já corrigidos monetariamente até a data da propositura da ação. Este valor inclui o pagamento do veículo (R$ 30.883,63 corrigidos) e diversas outras despesas, como custos com mecânico, seguro, placas e cartório. Contudo, os honorários advocatícios despendidos para a impetração do Mandado de Segurança não se enquadram na categoria de danos materiais passíveis de ressarcimento na presente ação. Conforme entendimento consolidado, os honorários contratuais, por serem despesas inerentes à contratação de advogado para defesa de interesses em juízo, não constituem dano material indenizável pela parte adversa, salvo em situações excepcionais não verificadas no caso concreto. Tais despesas são inerentes ao exercício do direito de ação e à contratação de serviços profissionais, não decorrendo diretamente do ato ilícito dos requeridos como um dano emergente. Eis o entendimento do STJ: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. GRAVAME. VEÍCULO. FINANCIAMENTO E ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. TERCEIRO INTERESSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [...] 5. Como os honorários contratuais decorrem da contratação do advogado para atuar em defesa de pessoa específica e, via de regra, o pagamento é de responsabilidade daquele que contratou o profissional para atuar em seu favor, sendo de livre pactuação com advogado particular, mostra-se inviável a pretensão de ressarcimento de tais valores, pois o réu não contratou referido causídico e nem assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. A fixação dos honorários advocatícios tendo como parâmetro o valor do contrato declarado inexistente, acrescido do montante da condenação correspondente aos danos morais, não caracteriza bis in idem e, muito menos, enriquecimento ilícito, eis que a somatória de tais valores resulta exatamente no proveito econômico total obtido pelo autor, que coincide com o valor atribuído à causa. 7. Como o 2º apelante ingressou no feito na condição de terceiro interessado, eis que a ação e os pedidos inaugurais não foram propostos em seu desfavor, e, ainda, o seu pedido reconvencional foi julgado improcedente, não há que se falar na condenação do banco réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor de seu causídico. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ-GO - Apelação Cível: 50508531720218090049 GOIANÉSIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, Goianésia - 2ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: (S/R) DJ de 19/02/2024) Assim, a parcela referente aos honorários advocatícios para o Mandado de Segurança deve ser excluída do montante indenizatório. As demais despesas, por sua vez, são diretas e comprovadamente decorrentes do vício do produto e da conduta ilícita dos requeridos, devendo ser integralmente ressarcidas. Quanto aos lucros cessantes, o requerente demonstrou a perda de rendimentos em sua atividade profissional como vendedor externo de produtos alimentícios, em razão da apreensão do veículo e da impossibilidade de utilizá-lo para o trabalho. Os holerites anexados (ID 114886924) evidenciam o decréscimo salarial no período em que o veículo esteve apreendido. O valor pleiteado de R$ 1.718,31 (mil setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), correspondente à queda de comissões, é razoável e encontra amparo no artigo 402 do Código Civil, que prevê a reparação do que a vítima “razoavelmente deixou de lucrar”. A reparação dos danos materiais deve ser integral, conforme o artigo 944 do Código Civil. II.2.5. Dos Danos Morais O requerente também pleiteou indenização por danos morais, em valor não inferior a 20 (vinte) salários-mínimos, o que corresponde a R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais) à época da propositura da ação. Os danos morais, assegurados pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e pelo artigo 6º, inciso VI, do CDC, configuram-se pela violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, angústia, frustração e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor cotidiano. No presente caso, a situação vivenciada pelo requerente ultrapassa, em muito, o mero aborrecimento. A aquisição de um veículo com chassi adulterado, a apreensão do bem pela polícia, a necessidade de prestar esclarecimentos em delegacia, a submissão do veículo à perícia, a impossibilidade de uso do bem essencial para o trabalho, o decréscimo salarial e a frustração de ter investido economias em um bem inútil, além do risco de ser responsabilizado criminalmente, são fatos que, indubitavelmente, causaram grande abalo mental, angústia e constrangimento ao requerente. A venda de um veículo com a estrutura adulterada, colocando em risco a segurança do condutor e dos passageiros, por si só, já configura um grave atentado à dignidade da pessoa humana. A conduta dos requeridos, ao comercializarem um bem com vício tão grave e oculto, sem a devida informação e em desrespeito às normas legais, gerou um sofrimento significativo ao requerente. O dano moral, neste contexto, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria gravidade do fato e de suas consequências, sendo presumido o abalo psicológico. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a vedação ao enriquecimento sem causa. Diante da gravidade dos fatos e do sofrimento imposto ao requerente, o valor pleiteado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado e proporcional para compensar o abalo moral sofrido e desestimular a reiteração de condutas semelhantes. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico de compra e venda do veículo Volkswagen Gol 1.0, cor branca, ano 2013/2014, Renavam 586983007, Chassi 9BWAA05W4EP042870, Placa OAUA65/MT (OAU-8065), celebrado entre WELITON VIEIRA DO CARMO e LÍBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, com a participação de MARCILIO EMILIO CORREA LEITE. 2. CONDENAR SOLIDARIAMENTE os requeridos, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE e LIBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, a: o RESSARCIR o requerente, WELITON VIEIRA DO CARMO, pelos danos materiais sofridos, no valor de R$ 35.247,70 (trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e sete reais e setenta centavos), referente aos danos emergentes, e R$ 1.718,31 (mil setecentos e dezoito reais e trinta e um centavos), referente aos lucros cessantes. Sobre os valores, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data de cada desembolso (conforme planilha de ID 114886927) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. o PAGAR ao requerente, WELITON VIEIRA DO CARMO, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo IPCA a partir da data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. 3. DETERMINAR que o requerente, WELITON VIEIRA DO CARMO, promova a devolução do veículo Volkswagen Gol 1.0, cor branca, ano 2013/2014, Renavam 586983007, Chassi 9BWAA05W4EP042870, Placa OAUA65/MT (OAU-8065), aos requeridos, MARCILIO EMILIO CORREA LEITE e LIBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. 4. DETERMINAR a transferência do ônus de fiel depositário do veículo para o requerido MARCILIO EMILIO CORREA LEITE e LIBIO CORREA DO COUTO JUNIOR, ou para quem este indicar, após a efetiva devolução do bem, devendo o DETRAN-MT ser oficiado para as providências administrativas cabíveis. 5. DETERMINAR a expedição de ofício ao DETRAN-MT para informar e dar ciência do laudo pericial da POLITEC (ID 114886910) acerca das condições do veículo, objeto de ilícito, para as providências administrativas que devam ser tomadas, incluindo a baixa do registro do veículo, se for o caso, em conformidade com a legislação de trânsito. Em razão da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. CANCELO a audiência de instrução designada para o dia 16 de julho de 2025 às 14h00min. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563404

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BMG SA

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Banco Bmg Sa x Sarah Franco Bozolan

ID: 319563423

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001843-96.2023.5.02.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

SARAH FRANCO BOZOLAN

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LIMA MAGNANI

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FLAVIA SILVA DE OLIVEIRA

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KATIA MADEIRA KLIAUGA BLAHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Pode… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 1001843-96.2023.5.02.0033 AGRAVANTE: BANCO BMG SA AGRAVADO: SARAH FRANCO BOZOLAN Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/vd/gb AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – LOGO APÓS TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. O acordo de prorrogação de jornada foi pactuado logo depois do término do período de experiência. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001843-96.2023.5.02.0033, em que é AGRAVANTE BANCO BMG SA e é AGRAVADO SARAH FRANCO BOZOLAN. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo banco reclamado no tema “pré-contratação de horas extras – logo após término do contrato de experiência – fraude – Súmula/TST nº 199, I”. Apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: “D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 06/08/2024 - id. 2353812). Regular a representação processual,id. 47ddd6c e 25b0fb6. Satisfeito o preparo (id(s). 9f6a6ff, 3353431, 3ce7908, e211ad9 e f049a3a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras / Pré-contratação. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras logo após o término do contrato de experiência - é o caso dos autos - gera a nulidade dessa contratação e a inaplicabilidade do item I, da Súmula nº 199. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-2310-71.2013.5.03.0015, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 6/5/2016; Ag-AIRR-5500-13.2012.5.17.0007, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 13/10/2020; Ag-AIRR-21114-08.2014.5.04.0021, Relator Ministro Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 21/8/2020; AIRR-1001824-86.2017.5.02.0070, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 29/11/2019; RR-1000379-82.2019.5.02.0031, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 28/8/2020; ARR-10985-94.2013.5.18.0018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 27/9/2019; ARR-11406-35.2014.5.01.0079, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 29/10/2020; RR-1000490-35.2017.5.02.0064, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/12/2020; ARR-1000754-08.2016.5.02.0090, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 30/8/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST”. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: “Da Pré contratação de Horas Extras Assevera o recorrente que a contratação de horas extras após a admissão é plenamente válida. Refere-se ao art. 225 da CLT. O Reexame do processado revela que o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica "hora extra contratual" de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite. SERVIÇO SUPLEMENTAR. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. A propósito do tema, cite-se: III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. NULIDADE. 1. No caso, o TRT consignou que "as partes firmaram contrato de experiência em 03 de maio de 2018, com 45 dias, prorrogável por igual período, com salário de R$ 2.666,67 (...). Em 03 de setembro de 2018, as partes celebraram acordo de prorrogação de jornada, para autorizar a prestação de labor extraordinário por duas horas diárias (...). Tendo em vista que a pactuação de horas extras se deu quatro meses após a contratação do reclamante, não há que se falar em pré-contratação de horas extras e, portanto, aplicação da Súmula 199, do C. TST." . 2. Contudo, a jurisprudência uniforme nesta Corte firmou-se no sentido de que a contratação de horas extras em curto espaço de tempo após a admissão do empregado, logo após o término do contrato de experiência, não é óbice ao reconhecimento da pré-contratação de horas extras, uma vez que evidencia o intuito de burlar a aplicação do entendimento contido na primeira parte da Súmula nº 199, I, do TST. 3. Contrariedade à Súmula 199, I, do TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000790-15.2020.5.02.0024, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 06/09/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2023) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. 1. O Tribunal Regional concluiu que houve pré-contratação das horas extras, visto que "a hipótese de o acordo de prorrogação de horas de trabalho ter sido firmado em seguida ao término do contrato de experiência, não afasta a pré-contratação, mas demonstra o propósito de afastar a incidência do entendimento da Súmula nº 199 do C. Tribunal Superior do Trabalho". 2. Segundo a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar, após o término do contrato de experiência, não se reputa válido, por ter o intuito de burlar o disposto na Súmula 119 do TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 1000653-10.2020.5.02.0064, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Multa por litigância de má-fé. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, consignou que a caracterização da litigância de má-fé não se verificou. Logo, a pretensão, a rigor, se direciona para a reapreciação de fatos e provas e encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. UNICIDADE CONTRATUAL. Bancário. Enquadramento. O Tribunal Regional manteve a unicidade sindical da autora por constatar que não houve modificação das condições de trabalho, tendo em vista que a reclamante continuou exercendo a função de "Gerente de Seguros", mesmo após a transferência entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Constata-se que as razões recursais estão revestidas de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. Horas Extras. Pré-contratação. Cinge-se a controvérsia a determinar se caracteriza pré-contratação de horas extras o acordo de prorrogação de jornada de seis para oito horas diárias três meses após a contratação. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado tem o intuito de burlar o que dispõe a Súmula 199 do TST, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1715-35.2014.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021). Destaque-se que ineficaz a menção ao artigo 225 da CLT, cuja dicção remete a situação de excepcionalidade e não habitualidade, como se depreende da análise da prova documental, no caso em tela. Nessa medida, não há que se falar em violação ao art. 5°, inciso II ou art. 7°, XIII, da CF. Em conclusão, a prescrição legal para o elastecimento da jornada em até duas horas diárias (artigos 59 e 225 da CLT) visa permitir que o empregador prorrogue a jornada de seus empregados apenas em casos de necessidade eventual e não de forma habitual. Comprovada nos autos a contratação de horas extras pouco meses após a admissão da reclamante, conclui-se que tal contratação teve por objetivo fraudar as normas trabalhistas, acarretando a nulidade do acordo de prorrogação de jornada. Mantém-se o r. julgado vergastado, no particular”. (g.n.) Na minuta em exame, o banco reclamado, ora agravante, alega que a decisão agravada merece reforma, pois não houve pré-contratação de horas extras. Afirma que “a pré-contratação de horas extras não possui previsão em lei, mas tão somente em entendimento sumular, que proíbe a sua contratação no momento da admissão” e que “No caso em tela, inexistiu qualquer contratação de horas extras no momento da admissão da Agravada, de modo que ainda que houvesse contratação posterior, não haveria incidência da Súmula 199 do TST, já que o momento da pactuação do acordo de prorrogação de jornada não ocorreu na admissão”. Renova alegação de violação aos arts. 5º, II, 7º, XIII, da CF; 225 da CLT; contrariedade à Súmula 199, I, do TST (má aplicação); bem como divergência jurisprudencial. Examino. A redação da Súmula/TST nº 199, I, estabelece o seguinte: “BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula nº 199 - alterada pela Res. 41/1995, DJ 21.02.1995 - e ex-OJ nº 48 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)”. No caso, o Tribunal Regional manteve os termos da sentença de piso, declarando a nulidade da pré-contratação de horas extras, na medida em que se extrai dos autos que o acordo de prorrogação de jornada foi entabulado logo após o término do contrato de experiência do reclamante. Restou consignado que “o reclamante foi admitido em 14.10.2019, ao passo que o documento de fl. 291 revela que em 01.01.2020 as partes firmaram acordo estabelecendo a prorrogação e compensação de jornada de trabalho. Os espelhos de ponto de fls. 256 e seguintes revelam que a jornada de 6 horas foi cumprida apenas no período de experiência; a partir de quando passou a autora a cumprir jornada de 8 horas diárias, pagas nos contracheques sob a rubrica ‘hora extra contratual’ de modo suplementar, situação que perdurou até o fim do contrato. Nesse contexto, assentada a premissa concernente à assinatura do acordo de prorrogação de horas no logo após ao término do contrato de experiência, evidencia-se o iniludível propósito de afastar a aplicação da súmula 199, I, do C. TST, o que não se admite”. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. A corroborar tal entendimento, cito os seguintes julgados envolvendo a celebração de acordo de prorrogação de jornada logo depois do término do período de experiência: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS – ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA ENTABULADO 3 MESES APÓS A CONTRATAÇÃO – FRAUDE – SÚMULA/TST Nº 199, I. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou válido o acordo de prestação de horas extras firmado cerca de 3 meses após o início do contrato de trabalho. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão regional contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de reputar fraudulento o acordo de prorrogação da jornada de trabalho entabulado em curto período de tempo após a admissão do obreiro, ou logo depois do término do período de experiência, diante do nítido objetivo de se afastar a aplicabilidade dos termos da Súmula/TST nº 199, I, pretendendo o empregador se eximir do pagamento das horas extras. Precedentes. Cumpre destacar que, apesar dos precedentes que deram origem à edição da Súmula nº 199 do TST se referirem à categoria dos bancários, a extensão do mesmo entendimento ao presente caso decorre da determinação legal de impedimento da fraude trabalhista (artigo 9º da CLT) e do princípio da proteção. Nesse sentido é o precedente da SBDI-1 desta Corte Superior (E-ED-RR-8345300-48.2003.5.04.0900, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/02/2010). Agravo interno a que se nega provimento . AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS QUE EXCEDERAM A 6ª HORA DIÁRIA E 36ª HORA SEMANAL – ADEQUAÇÃO DO COMANDO DECISÓRIO. Assiste razão ao reclamante, ora agravante, ao alegar que, no provimento do seu recurso de revista, não houve manifestação em relação aos reflexos, adicional normativo e base de cálculo, conforme sentença proferida. Assim, tendo em vista a referida ausência de manifestação no comando decisório da decisão agravada, cumpre ajustar o provimento do recurso de revista do autor, para restabelecer os exatos termos e parâmetros da sentença quanto à procedência do pedido de condenação no pagamento das horas extras que excederam a 6ª hora diária e 36ª hora semanal. Agravo interno provido" (Ag-RRAg-1001280-98.2018.5.02.0382, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI Nº 13.015/2014. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. O Tribunal Regional, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126/TST, registrou que a contratação das horas extras aconteceu após 15 dias do término formal do contrato de experiência. Concluiu tratar-se de "evidente burla à legislação trabalhista, com arrimo no art. 9º, CLT". Esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado ou o término do período de experiência mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas, na esteira da Súmula 199, I, do TST. Precedentes. Emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula 333 do TST. Agravo não provido " (Ag-RRAg-11671-09.2019.5.18.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. AJUSTE CELEBRADO 3 MESES APÓS A ADMISSÃO. FRAUDE. SÚMULA Nº 199, I, DO TST. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso apenas 3 meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-1001405-42.2017.5.02.0078, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS O PRAZO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. De acordo com a jurisprudência predominante deste Tribunal, a contratação de serviço suplementar após o término do contrato de experiência não é válida, por indicar o intuito de fraudar o pagamento das horas extras trabalhadas. Aplicação da Súmula 199, I, deste TST, devendo os valores assim ajustados remunerar apenas a jornada normal. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001464-71.2019.5.02.0074, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). E, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS . CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS APÓS TRÊS MESES DO INÍCIO DA CONTRATUALIDADE . FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 199, I, DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, deve ser considerada nula a contratação das horas extras firmada em curto período de tempo após o início da contratualidade, no caso três meses, diante do reconhecimento da fraude perpetrada pelo empregador com a nítida pretensão de afastar a incidência da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 199, I, do TST. Precedentes da Corte . Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1001880-64.2016.5.02.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/12/2021); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. AJUSTE FIRMADO LOGO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. NULIDADE. Esta Corte Superior entende que a contratação de horas extras do bancário quando da admissão do trabalhador ou num curto espaço de tempo após a admissão gera a nulidade do acordo, pois configura pré-contratação, na esteira da Súmula nº 199, I, do TST. No caso, a delimitação do acórdão regional revela que houve pré-contratação de horas extras três meses após a admissão do reclamante. Desse modo, constata-se a nítida intenção de desvirtuar de a aplicação do item I da Súmula nº 199, segundo o qual, "a contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula ". Precedentes. Agravo a que se nega provimento [...] (Ag-AIRR-1000236-37.2015.5.02.0386, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/03/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. O quadro fático delineado no acórdão regional revela que a reclamante, inicialmente contratada para laborar 6 horas diárias, assinou acordo de prorrogação de jornada 3 meses depois da contratação. É posição majoritária nesta Corte o entendimento de que a contratação de horas suplementares pouco tempo após a admissão do empregado não obsta a aplicação da Súmula 199 do TST, pois flagrante o intuito de burlar o que dispõe a referida súmula, sendo devidas as horas extras laboradas além da sexta hora diária com o adicional de, no mínimo, 50%. Precedentes, inclusive da SBDI-1. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-1002185-45.2017.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/08/2021); [...] RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. CURTO LAPSO TEMPORAL. FRAUDE. NULIDADE. SÚMULA Nº 199, I. CONTRARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Segundo o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, a nulidade da contratação do serviço suplementar é aquela que se dá por ocasião da admissão do trabalhador bancário, não se configurando tal nulidade quando as horas extraordinárias são pactuadas no curso do contrato de trabalho (Súmula n. 199, I). Por seu turno, a egrégia SBDI-1 firmou posicionamento no sentido de que a contratação de horas extraordinárias em curto espaço de tempo não obsta o reconhecimento da referida pré-contratação, porquanto demonstra a intenção do empregador de fraudar a aplicação do entendimento perfilhado no item I da Súmula nº 199. Precedentes. Na hipótese vertente, o egrégio Tribunal Regional indeferiu o pedido de nulidade da contratação de horas extraordinárias após a admissão. Isso porque constatou que o acordo de contratação de horas extraordinárias assinado após a admissão não caracterizaria pré-contratação de jornada extraordinária. Ocorre que a contratação das horas extraordinárias a serem prestadas pela reclamante foi efetuada em um curto intervalo de tempo da sua admissão, porquanto a pactuação foi feita em um período de três meses, o que configura nulidade, haja vista a intenção de fraude. Precedentes da 4a Turma de casos análogos ao dos autos. Ao considerar, portanto, válida a contratação de horas extraordinárias após curto espaço de tempo da admissão da reclamante, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à Súmula nº 199, I. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-1001839-76.2016.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. FRAUDE. SÚMULA 199, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu a pré-contratação de horas extras, na medida em que o acordo de prorrogação da jornada ocorreu três meses após a admissão do Reclamante. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que o acordo de prorrogação da jornada de trabalho celebrado logo após a admissão do empregado mostra-se fraudulento, revelando o objetivo do empregador de se eximir do pagamento das horas extras laboradas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-379-11.2018.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022); " (...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR À LEI 13.015/2014. (...) PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, no período em que prestou serviços como "pessoa jurídica", a partir de 10/07/2009, esteve submetido a jornada de 8 horas. Após sua contratação formal, em 09/03/2010, trabalhou cerca de três meses na jornada de 6 horas e voltou a laborar 8 horas por dia. Com efeito, evidente que o banco-reclamado, ao postergar a pré-contratação para fim do período de experiência, sabendo que essa exceção era um requisito para afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST, agiu de modo a disfarçar a sua deliberada violação aos preceitos da CLT. In casu , o quadro fático revela a prática de ato com o intuito de contornar a norma legal, ensejando efetivo prejuízo ao empregado. O conceito de pré-contratação deve considerar em conta todas as iniciativas de renúncia antecipada do direito. Assim, a contratação das horas extras de empregado bancário que se realiza poucos meses após a admissão, bem como o fato da prestação de horas extras desde o início do contrato laboral, evidencia o desvirtuamento da recomendação prevista na Súmula 199, I, do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais tem adotado entendimento no sentido de que se caracteriza a pré-contratação de horas extraordinárias ainda que a formalização ocorra somente após o período de experiência ou quatro meses após a admissão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-2188-34.2013.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/10/2021); "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. (...) 2. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA FIRMADO TRÊS MESES E UM DIA APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR. FRAUDE. SÚMULA 199/TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de prorrogação de jornada pactuado em curto espaço de tempo após a admissão do trabalhador bancário atraí a nulidade da pré-contratação das horas extraordinárias, da qual trata o item I da Súmula 199 do TST. Precedentes. II. No caso, negou-se provimento ao agravo de instrumento porque ao recurso de revista não se deu seguimento, uma vez que não foram constatadas violações aos dispositivos legais apontados. III. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência notória e atual desta Corte Superior, o processamento do apelo encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no artigo 896, § 7º, da CLT. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2019); "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 199, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Depreende-se do acórdão regional que o reclamante, não obstante tenha sido contratado para trabalhar seis horas diárias, passou a laborar em jornada de 8 horas após curto espaço de tempo, três meses da sua admissão. Esta Corte firmou o entendimento de que a pré-contratação de horas extras pode se caracterizar mesmo quando efetuada após a admissão do bancário se restar provada a fraude na contratação do trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100425-26.2018.5.01.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). Estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência consolidada dessa Corte, incide os óbices da Súmula 333 do TST e artigo 896, §7º, da CLT. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SARAH FRANCO BOZOLAN

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A.A.V.V.E.O. e outros x Ministério Público Do Trabalho Da 15ª Região e outros

ID: 315077412

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0007396-59.2018.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A.A.V.V.E.O. A.E.E.P.S.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO MUNICIPIO DE MORRO AGUDO

ACORDAO

Advogados:

DR. DENY EDUARDO PEREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. PEDRO DEL MONTE MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. AMANDA APARECIDA VIOLIN VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCE… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO. 1. A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório (art. 966, III, do CPC), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. 2. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. 3. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. 4. No caso, trata-se de avença celebrada em conjunto por três trabalhadores com a empregadora e o Município, para pagamento dos haveres trabalhistas mediante créditos que a empresa possuía em face do Ente Público. 5. O primeiro elemento de convicção do MPT diz respeito ao fato de que os reclamantes atuaram em favor da reclamada, mesmo após a data da alegada extinção dos contratos de trabalho. 6. Com efeito, os elementos de prova evidenciam não apenas a continuidade na prestação de serviços, como também a posição de destaque e nível de fidúcia diferenciada dos reclamantes, corporificando a própria representação do empreendimento, em razão de sua atuação como prepostos em audiências trabalhistas ou na própria administração da pessoa jurídica, com poderes inclusive de firmar procurações. 7. Disso se conclui pela existência de vínculo jurídico especial entre as partes, que permaneceu para além dos contratos de trabalho rescindidos em abril de 2017, e que constitui o primeiro dos elementos indiciários de participação na fraude a credores. 8. Ademais, embora fosse praxe a celebração de acordos trabalhistas mediante utilização de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados com diversos Municípios, o exame dos autos revela que o acordo específico dos réus ostentava particularidades para além dos padrões de normalidade. 9. Todos os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho possuíam cifras de no máximo 20 mil reais por trabalhador. Por seu turno, a avença firmada pelos réus ostentou valor total de quase 800 mil reais, uma média superior a 260 mil reais para cada um dos réus. 10. Além disso, todos os acordos contaram com a participação do Procurador do Município, situação não verificada na avença entabulada na ação subjacente, em que referido causídico fez questão de consignar, em petição, que "não participou da entabulação de seus termos e, portanto, desconhece elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade". 11. Outrossim, a reclamação trabalhista subjacente foi proposta em 5.9.2017, algumas semanas depois de terem sido determinados os primeiros bloqueios pela Justiça Comum, justamente sobre os créditos em face do Município-réu, para fazer frente a dívidas de outra natureza contra a empresa. 12. Nesse contexto, a existência de diversas penhoras determinadas no âmbito da Justiça Comum justifica a necessidade de utilização de ação simulada, com o objetivo de obtenção de crédito trabalhista privilegiado, que teria preferência sobre as constrições da Justiça Estadual. 13. Portanto, o fato de ter adimplido as diversas obrigações trabalhistas de outros reclamantes não afasta a constatação de lide simulada no caso concreto, considerada a existência de expressivas dívidas de natureza civil que justificam a propositura fraudulenta de ação trabalhista, com valores muito acima da média adotada com outros trabalhadores, tendo por objetivo a proteção do patrimônio da pessoa jurídica em face de credores. 14. Em suma, os elementos considerados em conjunto autorizam concluir pela configuração de colusão, na forma do art. 966, III, do CPC, atraindo a necessidade de desconstituição do Julgado, com extinção do processo matriz sem resolução do mérito. Recursos ordinários conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-ROT - 7396-59.2018.5.15.0000, em que são Recorrentes e Recorridos A. A. V. V. E. O. e A. E. E. P. S.A. e são Recorridos M. P. DO T. DA 1. R. e M. DE M. A. Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, sob a égide do CPC/2015 com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo nos autos RT-0011954-58.2017.5.15.0146, em razão de colusão e lide simulada. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou procedente a ação, para "julgar extinta sem resolução de mérito a reclamação trabalhista de origem, na forma dos incisos I e VI do art. 485 do CPC, e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". Inconformados, os réus AAVVEO e AEEP S/A interpõem recursos ordinários. Contrarrazoado. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. MÉRITO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. BLINDAGEM PATRIMONIAL. FRAUDE A TERCEIROS. CONFIGURAÇÃO Ministério Público do Trabalho ajuizou ação rescisória com o objetivo de desconstituir sentença homologatória de acordo firmada entre os trabalhadores AMANDA, DANIELA e LUCIANO, a empresa AZALEIA e o Município de Morro Agudo/SP. A decisão rescindenda, quando ao tema, trouxe os seguintes elementos: "Homologo o acordo noticiado pelas partes sob Id. nº 03db888 (06/02/2018), para que surta seus legais e jurídicos efeitos. Diante do caráter das verbas objeto da avença, haverá recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo o reclamado MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO efetuar o pagamento de acordo com a discriminação da minuta (item 2.1), após o fornecimento das guias pela reclamada AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Custas calculadas sobre o valor do acordo (R$ 782.667,03), no importe de R$ 15.653,34 a cargo do segundo reclamado, de cujo recolhimento fica isento, na forma do art. 790-A, inciso 7c, da CLT. Com efeito, declaro a extinção do presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC. Consigna-se que o reclamado MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO efetuará o pagamento da importância líquida de R$ 782.667,03 aos reclamantes, em 10 (dez) parcelas, iniciando-se no prazo de 10 dias após a presente homologação." O Tribunal Regional julgou a pretensão rescisória procedente, na esteira dos seguintes fundamentos: "O autor, em sua peça vestibular, alega, em síntese, que, consoante as informações da petição inicial da reclamação trabalhista de origem (RT n.º 0011954-58.2017.5.15.0146), os réus Daniela, Amanda e Luciano foram dispensados pela ré Azaleia em 04/04/2017, depois de serem transferidos internamente entre empresas do mesmo grupo empresarial (Grupo Leão), dentre as quais, as empresas CBN Construtora, Leão & Leão, Prime Infraestrutura, Sanetech, Leão Ambiental (que posteriormente alterou sua razão social para "ESTRE SPI"), todos em cargos de chefia e gerência. Após a dispensa, os réus trabalhadores ingressaram, em litisconsórcio ativo, com a reclamação trabalhista em questão, em face da ex-empregadora Azaleia, tendo o Município réu como responsável subsidiário, na qual pleiteavam o pagamento de um total estimado em R$ 900.687,40, inclusive tendo requerido medida cautelar de arresto deste valor, diante da ciência de que a ré Azaleia, em situação pré-falimentar, possuiria junto ao Município de Morro Agudo um crédito no valor líquido de R$ 1.196.546,21. Prossegue o D. Parquet laboral descrevendo o andamento do processo, destacando que um dia antes da audiência inaugural foi apresentada a primeira petição de acordo entre os reclamantes e a reclamada Azaleia, no valor líquido de R$ 782.667,03, a ser pago diretamente pelo Município com os créditos devidos à ex-empregadora. No entanto, noticia que em 11/09/2017 o Município rejeitou o primeiro acordo formalizado, assim como também rejeitou nova proposta em 23/10/2017, bem assim, que em minutas de acordo posteriores, que passaram a contar com a assinatura também do Sr. Prefeito do Município, o Sr. Procurador Municipal fez questão de manifestar a sua não participação na avença. Em 29/01/2018 houve nova manifestação do Município, desistindo das minutas de acordo anteriormente assinadas, e, em 06/02/2018, apresentada nova minuta, também assinada pelo Sr. Prefeito Municipal, no entanto, novamente com a ressalva do Sr. Procurador do Município quanto ao seu conteúdo e sua participação na entabulação de seus termos. Este acordo foi homologado em 20/02/2018, por meio da r. Decisão rescindenda. Posteriormente, em maio de 2018, quando do processamento de Agravo de Petição na reclamação trabalhista de origem, o MM. Juiz da Vara do Trabalho de Orlândia expediu ofício ao D. Ministério Público do Trabalho com a notícia de suspeitas de fraude nos presentes autos, em especial pelo envolvimento de empresas do grupo empresarial Leão nas operações "Purgamentum" e "Eminência Parda", deflagradas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual para o combate ao crime organizado. Além disso, foi informado que as então reclamantes continuavam a representar as empresas do grupo Leão como prepostos e/ou advogados em diversos processos, mesmo muitos meses após a mencionada rescisão contratual, inclusive indicando endereço profissional idêntico ao de diversas empresas do Grupo Leão. Concomitantemente à ocorrência de tais fatos, ressalta o autor, correm dezenas de outras reclamações trabalhistas legítimas nas quais os trabalhadores não logram êxito em localizar bens das empresas para a execução, o que, mais uma vez, reforça a conclusão de que o acordo entabulado na reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146 constitui simulação com o intuito de desviar recursos públicos e fraudar credores, em especial os trabalhistas. Em contestação, o Município réu reconheceu os pedidos iniciais e requereu seja julgada procedente a ação rescisória. Os réus Daniela, Amanda e Luciano, em suas peças de defesa, atribuem o imbróglio referente aos acordos ao modus operandi do Município, que somente busca se esquivar do adimplemento de suas obrigações, em especial das reclamações trabalhistas das quais é alvo. Ainda, esclarecem que passaram a prestar serviços ao grupo empresarial Leão como pessoas jurídicas premidos pela necessidade de sustento próprio e de suas famílias, que várias execuções vinham sendo pagas por meio dos créditos da empresa junto a municípios da região, que todo o procedimento foi acompanhado pelas entidades sindicais e pelo MM. Juízo Trabalhista local, que as partes não possuem envolvimento para o cometimento de fraudes e que os valores envolvidos decorrem de verbas salariais e rescisórias incontroversas. A ré Azaleia, por seu turno, se opõe aos pedidos do Ministério Público do Trabalho, alegando que não compõe grupo econômico com as demais empresas mencionadas, que realizou diversos acordos nos mesmos moldes e que o acordo objeto da presente ação preenche todos os requisitos de validade, devendo ser integralmente mantido. Pois bem. Ainda que não se possa proibir os réus de firmarem novos contratos de trabalho com a ex-empregadora, e mesmo diante de todas as alegações defensivas, a situação trazida à baila contém uma série de particularidades que levanta grave suspeita acerca da colusão que lhes foi imputada. A prova documental apresentada pelo autor, junto à petição inicial, demonstra que, apesar dos réus Amanda, Daniela e Luciano terem sido dispensados em 04/04/2017, continuaram a prestar serviços para as empresas do Grupo Leão em postos-chave, de elevada confiança, tais como os de prepostos e procuradores jurídicos e administrativos, inclusive em audiências de reclamações trabalhistas. Em especial, verifico que as rés Amanda e Daniela funcionaram como prepostas das empresas em audiência realizada na 1ª Vara do Trabalho de Orlândia, na reclamação trabalhista n.º 0011080-78.2014.5.15.0146, na data de 30/08/2017, processo que reúne dezenas de execuções em face da ré Azaleia e de suas empresas coligadas, sendo certo que a carta de preposição para a ré Amanda foi firmada pelo réu Luciano na data de 17/08/2017. Destas provas, revela-se especialmente grave o fato de que o réu Luciano assinou a carta de preposição em nome da empresa, o que torna pouco crível que não possuísse forte ligação com a ex-empregadora, mesmo quase 5 meses após o suposto desligamento. Outro fato que se destaca é o de que os réus Amanda, Daniela e Luciano se reuniram para ingressar com reclamação trabalhista conjunta em face da ré Azaleia, de modo que, baseados nas informações privilegiadas que possuíam, os pedidos cumulados atingissem quase a totalidade do crédito remanescente da empresa junto ao Município réu. Em outras palavras, as partes possuíam amplo conhecimento das execuções promovidas pelos demais trabalhadores e dos créditos remanescentes, e o ajuizamento da reclamação trabalhista conjunta visou amealhar o máximo possível deste montante, em manifesto prejuízo das dezenas de trabalhadores que buscam satisfazer os seus créditos em outras reclamações. Ainda que as testemunhas ouvidas a convite dos réus pessoas físicas tenham demonstrado que era procedimento comum a realização de acordos para o pagamento do acerto rescisório, a testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza (ID fef5425), que informou ter substituído a ré Amanda como Gerente de RH após a sua dispensa, disse que a sua própria rescisão somou em torno de R$ 25.000,00, enquanto outros empregados recebiam valores de até R$ 10.000,00. Enquanto isso, os três réus então reunidos ajuizaram reclamação trabalhista com valor estimado de R$ 900.687,40, diante da ciência de um crédito da empregadora junto ao Município réu no valor de R$ 1.196.546,21 (portanto, 75,27% do total), e fecharam acordo antes mesmo da primeira audiência, no valor de R$ 782.667,03 (65,41% do total do crédito do Município). A questão dos valores, por si, poderia ser justificada pelos maiores salários e maior tempo de permanência nas empresas do grupo, muito embora, como bem observou o Ministério Público do Trabalho em suas razões finais, ao menos em tese, parte desses débitos poderiam ter sido atingidos por prescrição quinquenal ou bienal. No entanto, as ocorrências se mostram mais suspeitas à medida em que o acordo homologado foi firmado entre os ora réus através de minuta na qual o Sr. Prefeito Municipal negociou e assinou pessoalmente em nome do Município, sem participação do Sr. Procurador Jurídico, Dr. Davilson dos Reis Gomes. O Sr. Procurador, frise-se, por medida de cautela que chama a atenção, fez questão de manifestar em audiência e em petições de juntada das sucessivas minutas de acordo que não havia participado de sua negociação e que desconhecia "elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade" (ID 6430f6a, como amostragem). Em seu depoimento (ID 5375c5d), embora tenha sido ouvido apenas como informante, o Sr. Procurador assim declarou: "Testemunha informante Dr Davilson dos Reis Gomes 1 - que o depoente confirma a existência de créditos que a empresa Azaléia possuía em face do município em razão do contrato de prestação de serviços de recolhimento de lixo doméstico; que esses créditos são em um valor aproximado de um milhão de reais; que os acordos realizados em ações trabalhistas que tramitaram por esta Vara do Trabalho foram pactuados entre os reclamantes e a empresa Azaléia e o valor foi pago mediante dedução dos créditos da referida empresa com o município, razão pela qual o município efetuou depósitos de valores nas ações trabalhistas; 2 - no caso do acordo que motivou a ação rescisória os valores a serem pagos aos reclamantes também são de titularidades da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e seriam depositados pelo município e deduzidos do crédito que referida empresa tem com o município; 3 - que todos os acordos celebrados entre reclamantes e a empresa Azaléia nos moldes relatados nos itens 1 e 2 tiveram a participação do depoente. Indagado pelo Juízo qual o motivo da menção de que ele não participou da entabulação do acordo realizado nos autos da ação trabalhista 11954-58.2017 e que motivou a ação rescisória disse o depoente que acredita que este acordo foi celebrado entre os reclamantes e o prefeito, sem a participação do depoente; que acredita que a negociação foi com o prefeito porque ele assinou a petição; 4 - indagado se o depoente sabe dizer se havia algum problema nesta negociação disse se abstende a responder em razão de sigilo profissional mas declara que desconhece algum problema; 5 - que se lembra de haver uma petição dos autos relativo ao acordo que foi homologado em que o depoente declara que não participou da negociação e que ele queria deixar consignado que não tinha certeza da viabilidade financeira e técnica para a celebração da avença; 6 - que uma parte dos acordos das ações trabalhistas foi feita por petição dirigida aos autos e outra parte mediante conciliação lavrada em ata na própria audiência; Perguntas da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 7 - que o prefeito municipal participou de alguns acordos realizados em ações trabalhistas cujos trabalhadores eram coletores de lixo, funcionários da reclamada Azaléia; que ao que se lembra o depoente ele solicitou a presença do prefeito municipal nas audiências para verificar questões orçamentárias, uma vez que embora houvesse crédito era necessário ver com o prefeito se havia dinheiro em caixa para o pagamento; Perguntas da representante dos reclamados 8 - que houve ações trabalhistas em que foram calculadas as verbas rescisórias dos trabalhadores, de maneira aproximada, e o município fez depósito para a Azaléia, deduzindo-se dos créditos em seu poder, para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que isso ocorreu no curso dos processos; que o depoente não pode afirmar se a Azaléia pagou os trabalhadores; 9 - que não havia nenhuma restrição que os acordos celebrados fossem para pagar apenas verbas rescisória; 10 - que a época em que foi homologado o acordo objeto da ação rescisória, descontando-se o valor respectivo dos créditos da Azaléia, ainda havia sobra de numerário da referida empresa, conforme informação da contabilidade do município; 11 - que a Azaléia não presta mais serviços ao município; que o município rescindiu o contrato com a Azaléia e o depoente não se lembra com precisão mas acredita que a segunda colocada no processo de licitação é que passou a prestar os serviços de coleta de lixo urbana; 12 - que o depoente não sabe informar se a contratação da empresa Azaléia ocorreu na gestão do atual prefeito ou do prefeito anterior; 13 - que havia ações civeis de outros Juízos, lembrando-se de uma que tramitava na cidade de São Paulo, nas quais houve expedição de mandado de penhora de créditos da Azaléia em poder do município; 14 - que as ações trabalhistas vieram após da rescisão unilateral do município com a Azaléia; 15 - que o depoente, como procurador do município, ajuizou várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa;" (destacamos - ID 5375c5d) Da transcrição integral de seu depoimento, acima, verifica-se nitidamente que o Sr. Procurador participou da negociação de todos os acordos firmados, menos do que ora se discute (item 3), e justamente aquele cujo valor possui a maior relevância, como já mencionado. Além disso, quando questionado sobre se havia algum problema nessa negociação, o informante preferiu não responder em razão de sigilo profissional. Trata-se, a toda evidência, de silêncio que diz muito mais do que uma simples negativa de que alguma dúvida pairasse sobre a negociação do acordo. Aliás, o próprio Sr. Procurador Municipal informou ter ajuizado "várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa" (item 15 do depoimento), informação que vai ao encontro do quanto apurado e demonstrado nestes autos acerca das operações "Purgamentum" e "Eminência Parda", que levaram ao afastamento do Sr. Prefeito Municipal (signatário do acordo ressalvado pelo Sr. Procurador Municipal) de suas funções em face da suspeita de envolvimento no crime organizado. Ressalto que as investigações das operações referidas recaem também sobre empresas integrantes do grupo empresarial réu, o que faz coro a toda prova dos presentes autos e às alegações do Ministério Público do Trabalho na peça de ingresso. Oportuno mencionar que a realização de nebulosos acordos individuais, à revelia do próprio Procurador Municipal, como o noticiado nos autos, constitui um acinte à ética e à transparência exigidas de toda a sociedade, e, em especial, dos entes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF). Com efeito, tendo a empregadora reconhecido o débito junto aos trabalhadores e o Município reconhecido a existência de crédito da empresa, seria de bom alvitre que esses valores fossem depositados em juízo para que pudessem ser adequadamente direcionados à satisfação das execuções trabalhistas, evitando-se favorecimentos e desvios como os que ora se apresentam. Recursos para isso não faltam aos envolvidos. Diante desse panorama, concluo que o acordo firmado na reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146, em trâmite perante o Posto Avançado da Justiça do Trabalho em Morro Agudo, vinculado à Vara do Trabalho de Orlândia, decorre de colusão entre as partes rés da ação rescisória, com o intuito de fraudar credores e o erário, o que autoriza o corte rescisório, consoante a hipótese prevista no inciso III do art. 966 do CPC. Cabe observar a OJ 94 da SDI-II do C. TST, que determina que, reconhecida a colusão ou simulação, o juízo rescisório deve extinguir sem resolução de mérito o processo simulado, nestes termos: "OJ-SDI2-94 - AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO. FRAUDE À LEI. RECLAMATÓRIA SIMULADA EXTINTA (inserida em 27.09.2002). A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto." Nesses termos, julgo procedente a presente ação rescisória para desconstituir a r. sentença homologatória do acordo firmado nos autos da reclamação trabalhista n.º 0011954-58.2017.5.15.0146, com esteio no art. 966, III, do CPC e, em sede de juízo rescisório, julgar extinta sem resolução de mérito a reclamação trabalhista de origem, na forma dos incisos I e VI do art. 485 do CPC. 2. Expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Em decorrência das irregularidades apuradas nos autos, defiro a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para ciência dos fatos e adoção das providências cabíveis, como requerido no item "d" do rol de pedidos." Inconformados, os réus Amanda, Daniela e Luciano aduzem inaplicável a hipótese do art. 966, III, do CPC, por se tratar de homologação de acordo, em que não há parte vencedora e vencida (Súmula 403, II, do TST), de modo que necessária a propositura de ação anulatória. Acrescentam, de todo modo, ser necessária a apresentação de prova robusta e inequívoca da colusão, dolo ou simulação, cujo ônus incumbe ao MPT, do qual não se desvencilhou. Argumentam que suas testemunhas demonstram que a conduta adotada pela empresa na celebração de acordos junto com os Municípios "foi uma boa estratégia para saldar suas dívidas trabalhistas", e que não seria possível cogitar de conluio com mais de 700 empregados. Relatam que "quando tomaram conhecimento de a empresa ficaria sem qualquer operação e com chance reduzida de receber seus haveres rescisórios por terem sido colegas e terem exercido a mesma função dentro da empresa buscaram ingressar com ação trabalhista perante a última cidade que tinha acabado de rescindir o contrato com a empresa". Ponderam não haver falar em conluio, uma vez que "ainda existem crédito da empresa a receber, o que afasta a alegação de desvio e salvaguarda de valores e inacessibilidade por terceiros credores", além de ter sido comprovado que as duas primeiras parcelas dos valores acordados já foram utilizadas em seu próprio benefício. Enumeram, em suma, que: - As operações do GAECO utilizadas pelo douto magistrado da Vara de Orlândia não têm relação alguma com os réus; - Está demonstrado documentalmente que a empresa Seleta, que é a empresa investigadas nas operações do GAECO, não possui relação com as empresas do grupo da Azaleia; - Que o acordo utilizou o crédito que a empresa ré detinha com a Prefeitura de Morro Agudo e que sobrou saldo; - Que todos os empregados da empresa ré receberam suas verbas rescisórias diretamente do crédito que esta possuía com as prefeituras; - Que não houve continuidade do vínculo laboral após a rescisão contratual, vez que houve clara mudança na relação, que passou ser eventual, de forma autônoma; - Que a recorrente Amanda defendeu os interesses da empresa ré e de outra empresa do grupo como advogada correspondente (avulsa); - Que a recorrente Amanda, após a dispensa, passou a prestar serviços para terceiros, inclusive para outra advogada, com sala própria, estando hoje advogando exclusivamente para escritório de advocacia desta comarca; - Que o endereço indicado na procuração era procedimento da própria empresa ré, adotado para os correspondentes, com intuito de concentrar todas as correspondências no mesmo local e, que inclusive as procurações eram produzidas pelo RH da empresa; - Que a procuração juntada no processo 0011080-78.2014.5. 15.0146 foi confeccionada pelo setor do RH da empresa ré sendo inserida assinatura digital antiga do SR. Luciano o que foi feita sem anuência ou concordância deste, conforme demonstrado em instrução processual; - Que o processo 0011080-78.2014.5.15.0146 está garantido com bem suficiente para satisfação de todos os créditos; - Que não houve intenção de desviar crédito ou fraudar terceiros para salvaguardar patrimônio da empresa já que restou saldo junto a Prefeitura a ser pago para empresa ré; - Que todos os ex-empregados da empresa ré receberam suas veras rescisórias e que ações em tramite versam sobre verbas controvertidas. Da mesma forma, a Azaleia Empreendimentos e Participações defende não ter sido comprovada a fraude processual, uma vez que o mesmo crédito discutido nesta ação foi utilizado para o pagamento de várias outras reclamações trabalhistas, e que não guarda qualquer relação com a empresa Seleta Meio Ambiente, investigada nas operações do GAECO. Postula a reforma para julgar improcedente a ação, com consequente revogação da ordem de expedição de ofícios para a OAB. Ao exame. I - Adequação da via eleita O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos 1000-71.2012.5.06.0018 (Tema nº 18) adotou a compreensão de que "O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º)". Com efeito, no Processo do Trabalho, por força do art. 831, parágrafo único, da CLT, a homologação de acordo configura decisão judicial irrecorrível, produzindo coisa julgada material de imediato e, por consequência, atraindo o cabimento de ação rescisória para sua desconstituição. Destaque-se, ademais, que o óbice contido na Súmula 403, II, do TST ("Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide") diz respeito à hipótese específica de "dolo da parte vencedora em detrimento da vencida", contida na parte inicial do art. 966, III, do CPC. Contudo, referido dispositivo traz ainda outra hipótese, em sua parte final: "simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei", perfeitamente aplicável ao caso concreto, em que se discute alegada utilização do processo como instrumento de fraude a credores e blindagem patrimonial. Correto, portanto, o instrumento processual utilizado. II - Configuração de colusão A hipótese de colusão entre as partes, como fundamento autorizador do corte rescisório (art. 966, III, do CPC), diz respeito à utilização do processo como meio de fraudar a lei e prejudicar terceiros, em especial ante a natureza preferencial do crédito trabalhista, o que possibilita a constituição de blindagem patrimonial em relação a outras dívidas, inclusive tributárias ou com garantia real. Considerando a notória dificuldade probatória em relação ao intuito fraudulento das partes na ação subjacente, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de admitir a prova indiciária como fundamento para desconstituir o título executivo resultado da fraude, desde que presentes elementos suficientes a atrair a constatação do desvio de finalidade na ação subjacente. Assim, por exemplo, devem ser analisados, entre outros, a relação extraprocessual entre as partes (amizade, parentesco ou profissão); a existência de dívidas da reclamada que justifiquem a constituição de crédito privilegiado como proteção ao seu patrimônio; o comportamento processual das partes (seja em relação à proporção entre pedidos e valor da causa ou do acordo entabulado; seja no tocante à existência, ou não, de efetiva pretensão resistida), bem como a relação de direito material que deu origem à reclamação trabalhista. Pois bem. No caso, trata-se de avença celebrada em conjunto por três trabalhadores (AMANDA, DANIELA e LUCIANO) com a empresa AZALEIA e o Município de Morro Agudo, para pagamento dos haveres trabalhistas mediante créditos que a empresa possuía em face do Ente Público. A tese de colusão defendida pelo Ministério Público do Trabalho, na petição inicial, baseia-se em três enfoques principais: a) que os contratos de trabalho dos reclamantes não foram extintos, conforme provas de que continuam atuando como representantes da Azaleia e de outras empresas do mesmo grupo econômico (Grupo Leão), "servindo o processo trabalhista 0011954-58.2017.5.15.0146 apenas como instrumento para desviar créditos da empresa e fraudar os cofres públicos e terceiros"; b) que dezenas de trabalhadores concentrados na execução nos autos 0011080-78.2014.5.15.0146 "buscam, em vão, patrimônio da empresa para que sejam adimplidas verbas rescisórias e direitos trabalhistas", a evidenciar o intuito de blindagem patrimonial; e c) que operações conduzidas pelo GAECO ("Purgamentum" e "Eminência Parda") "não deixam dúvidas acerca do esquema criminoso por trás da empresa ré, que envolve lavagem de dinheiro, corrupção, peculato e organização criminosa". O Município de Morro Agudo, embora indicado como réu, apresentou manifestação pela procedência da ação rescisória (fls. 308/309): "(...) considerando que as manifestações do Senhor Procurador Jurídico Municipal já no bojo da ação cuja sentença homologatória se pretende desconstituir já evidenciava um malferimento do interesse público, bem ainda que são fortes os indícios relativos à colusão entre as partes com vistas a obtenção de créditos decorrentes de direitos trabalhistas que sequer existiram, em nítida violação da boa-fé e da legalidade, o Município de Morro Agudo deixa de contestar a ação rescisória para com ela CONCORDAR em todos os seus termos, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, pugnando pelo seu julgamento de procedência. Ao já dito pelo i. membro do Ministério Público acresça-se que o acordo entabulado individualmente pelo então Prefeito Municipal, GILBERTO CÉSAR BARBETTI, afronta ainda a Lei Municipal nº 3.070, de 10 de agosto de 2017, que "dispõe sobre a autorização para promover acordos judiciais e extrajudiciais em processos administrativos e judiciais em que o Município de Morro Agudo for interessado ou parte e dá outras providências"." Apresentou cópia da Lei Municipal em questão, em que prevista a possibilidade de celebração de acordo somente em valores que não excedam a 5 salários mínimos (art. 1º, "caput", fl. 312). - Histórico processual da ação trabalhista subjacente Do exame da ação trabalhista subjacente (RT-0011954-58.2017.5.15.0146), verifica-se que Amanda, Daniela e Luciano promoveram reclamação conjunta, em 5.9.2017, alegando os seguintes históricos contratuais: Amanda Contrato de março/2011 a abril/2017 Função: Gerente de RH Última remuneração: R$ 8.072,67 Daniela Contrato de setembro/2013 a abril/2017 Função: Coordenadora de Controladoria Última remuneração: R$ 6.162,33 Luciano Contrato de março/2009 a abril/2017 Função: Gerente Comercial Última remuneração: R$ 9.985,27 Os reclamantes alegaram terem sido dispensados sem receber as verbas rescisórias, diferenças de FGTS, tampouco os salários e vale-alimentação de fevereiro e março de 2017, além de ostentarem direito ao recebimento de gratificação de função no período em que laboraram para outras empresas do grupo econômico. Atribuíram aos pedidos os seguintes valores: Amanda Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 154.046,29 Gratificação de função:R$ 83.132,48 FGTS + 40%:R$ 40.712,19 Multa do art. 477 da CLT:R$ 8.072,67 Dano moral:R$ 10.000,00 Daniela Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 75.939,01 Gratificação de função:R$ 62.090,88 FGTS + 40%:R$ 27.054,43 Multa do art. 477 da CLT:R$ 6.162,33 Dano moral:R$ 10.000,00 Luciano Salários e alimentação:não individualizado Verbas rescisórias:R$ 192.756,10 Gratificação de função:R$ 113.172,00 FGTS + 40%:R$ 60.685,74 Multa do art. 477 da CLT:R$ 9.985,27 Dano moral:R$ 10.000,00 Os TRCT's juntados às fls. 430/436 registram os montantes postulados e indicam que os valores expressivos decorrem do pagamento de rubrica "Indenização Grat. Função". Os instrumentos de aviso prévio (fls. 439, 449 e 461) consignam a dispensa "em virtude da empresa não necessitar mais de seus serviços"; Os extratos do FGTS (fls. 442, 453 e 462) revelam a ausência de depósitos desde, pelo menos, outubro de 2016. Já as fichas de registro (fls. 468/474) atestam a contratação entre empresas do mesmo grupo: DANIELA e LUCIANO, pela Leão e Leão Ltda.; e AMANDA, pela CBN Calil Oliveira Construtora Ltda. Todas as contratações e demissões foram registradas em CTPS (fls. 503/514), inclusive com menção às empresas Sanetech Ambiental Ltda. e Limpus Soluções Ambientais Ltda. Os holerites (fls. 602/607) confirmam as remunerações declaradas, tendo sido também posteriormente apresentados os recibos e comprovantes de transferência bancária relativos ao período entre agosto/2015 e dezembro/2016 (fls. 643/724), além de ofício do Banco Itaú com cópia dos extratos bancários dos reclamantes (fls. 729/736 e 777/796), em que efetivamente indicado o registro da rubrica "REMUNERAÇÃO/SALÁRIO" nos valores apontados. O Município reconheceu a prestação de serviços pela AZALEIA em seu benefício (contrato de execução de "serviços de coleta, transporte, transbordo e destinação de lixo domiciliar"), mas contestou a ação (fls. 43/46) com base na ausência de demonstração de culpa "in eligendo" ou "in vigilando", e no fato de que os reclamantes atuaram na gestação de contratos outros mantidos com "um número considerável de Municípios". Os reclamantes e a AZALEIA propuseram a celebração de acordo mediante a utilização de créditos que a empresa possuía junto ao Município. O Município se opôs ao acordo (fl. 69). As partes então propuseram novo acordo (17.11.2017), dessa vez assinado também pelo Município. Contudo, intimado para se manifestar, o Município mais uma vez afirmou não poder ratificar seus termos, porque "não terá condições de cumpri-lo" (fl. 87). Por fim, em 6.2.2018, novo instrumento de acordo foi protocolado (fls. 91/93), assinado pelo Prefeito, Sr. Gilberto César Barbeti, e dessa vez homologado (decisão rescindenda), no valor total de R$ 782.667,03. - Lide simulada - manutenção de vínculo jurídico mesmo após a rescisão contratual que levou ao ajuizamento da ação trabalhista subjacente O primeiro elemento de convicção do MPT diz respeito ao fato de que os reclamantes AMANDA, DANIELA e LUCIANO atuaram em favor da AZALEIA e de outras empresas do mesmo grupo (Limpus Soluções Ambientais Ltda., Prime Infraesturura S/A e CBN Construtora Ltda.), como prepostos das empresas, em outras reclamações trabalhistas, mesmo após a data da alegada extinção dos contratos de trabalho (1.4.2017). Com efeito, foi apresentada carta de preposição assinada por LUCIANO, como representante da AZALEIA, em 17.8.2017 (fl. 224), nos autos RT-0011080-78.2014.5.15.0146, nomeando como preposta justamente AMANDA. No mesmo processo, DANIELA atuou como preposta da Prime Infraestrutura, ao passo em que AMANDA figurou também como preposta da Limpus Soluções Ambientais (ata de audiência de 30.8.2017, fls. 219/220). Ademais, AMANDA recebeu procuração para atuar como advogada da CBN Construtora, em 6.4.2018 (fl. 227), nos autos RT-0010192-60.2015.5.15.0151, em que indicado como endereço profissional a Av. Thomaz Alberto Whately, nº 5005, Ribeirão Preto/SP, justamente o local em que sediada AZALEIA, além da CBN Construtora Ltda., Leão e Leão Ltda., Estre SPI Ambiental S/A, R.I. Participações Ltda., ARCBB Participações Ltda., Leão Ambiental Ltda., Luma - Limpeza Urbana e Meio Ambiente Ltda., NGA - Núcleo de Gerenciamento Ambiental Ltda. e CGR Participações S.A. (conforme indicado às fls. 224, 227, 474, 546, 803, 804, 935, 1015, 1659), integrantes do que o Regional denomina "GRUPO LEÃO". Idêntica dinâmica pode ser verificada no instrumento de procuração assinado por LUCIANO, em nome da AZALEIA, conferindo poderes a AMANDA, em 28.4.2017 (fl. 2088), nos autos RT-0000035-57.2017.5.08.0117. Há também registro de que AMANDA atuou com preposta da AZALEIA em 17.11.2017 (fl. 1803). Foi determinada, mediante cartas de ordem, a oitiva de testemunhas no âmbito da ação rescisória. A testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza afirmou que (fl. 2276/2278): 1 "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2016 a setembro de 2017, como analista de folha de pagamento no RH; 2 que a Sra. Amanda exerceu a função de gerente de RH e a Sra. Daniela trabalhava no departamento financeiro da ré; que ambas se desligaram em abril de 2017, no mesmo dia, logo no início do mês, não sabendo precisar exatamente; 3 que a Sra. Amanda atuou em varias audiências da requerida AZALEIA como advogada e a Sra. Daniela, as vezes como advogada e as vezes como preposta; 4 que a depoente sugeriu ao diretor Carlos Alvim que contratasse a Sra. Amanda como correspondente da requerida, ante o grande volume e a experiência da mesma; que o mesmo aconteceu, embora muito pouco, com a Sra. Daniela; 5 que a Sra. Daniela seguiu prestando serviços junto a recuperação judicial na área contábil, pois tinha contato com a contadora, serviço que fazia da sua própria residência; 6 que ambas estavam procurando colocação profissional, o que sabe informar através de comentários; 7 que a Sra. Amanda chegou a locar um espaço para se estabelecer profissionalmente, não sabendo precisar o endereço, mas fica nas proximidades do Fórum; 8 que ambas saíram sem receber as verbas rescisórias, tendo o acordo de parcelamento para tais verbas sido descumprido pela ré; 9 que a Sra. Amanda funcionava como correspondente para outras empresas do mesmo grupo econômico que a requerida; 10 que o réu Luciano, após se desligar, não prestou mais serviços a requerida ou a empresas do mesmo grupo; (...) 13 que com a dispensa das Sras. Daniela e Amanda e Sr. Luciano, o jurídico da requerida foi assumido pelo Dr. Pedro Del Monte Marcussi; 14 que as procurações de todos os advogados contratados ou associados eram feitas pelo RH da requerida, com endereço da empresa; 15 que na qualidade de gerente de RH a Sra. Amanda tinha as seguintes atribuições: contratar e dispensar empregados, resolver qualquer problema envolvendo empregados e sindicato da requerida AZALEIA, atividades que não desenvolveu após o desligamento; (...) 27 que a Dra. Amanda se instalou em um escritório de advocacia em 2018, não sabendo quanto a Sra. Daniela; 28 que "se aconteceu de o réu Luciano ter assinado procuração em nome da ré, tratouse de um engano"; que não sabe informar se é possível, após o desligamento de determinado empregado, ser usado pela requerida AZALEIA a sua assinatura eletrônica, podendo tratarse de um arquivo antigo; 29 que era responsável pelo lançamento dos valores nas folhas de empregado; 30 que em dezembro de 2016 a requerida Amanda pediu a depoente que passasse a efetuar o pagamento de seus salários na conta de sua mãe, alegando problemas particulares em razão de sua separação judicial; 31 que algumas vezes atuou como preposta da requerida em audiências trabalhistas; 32 que depois do desligamento da Sra. Amanda, em razão do alto número de audiências, foram contratados muitos correspondentes, podendo citar Dra. Rosângela, em Sertãozinho, Dr. Vicari, em Morro Agudo e Dr. Tiago, em Matão; 33 que não sabe precisar o valor da paga a Sra. Amanda, após se tornar correspondente, sendo o pagamento feito por ato e o volume muito grande; que a Sra. Daniela atuou muito pouco como correspondente; (...)". Nada mais. A testemunha Roberta Terra Cury disse que (fl. 2278): 1 "que trabalhou para a AZALEIA de 2015/2016 até final de 2017, como analista de contratos com prefeituras e o da própria comercialização da ré; que atuava internamente na reclamada; 2 que continua na reclamada prestando serviços; 3 que a Sra. Daniela era responsável pela parte financeira, a Sra. Amanda pelo RH e o Sr. Luciano pelo setor comercial; que todos foram dispensados juntos em 2017; 4 que a requerida Amanda prestou serviços como advogada correspondente e preposta após o seu desligamento; 5 que a Sra. Daniela prestou serviços de conciliação para recuperação judicial para a empresa LEAO & LEAO, do mesmo grupo econômico; que acredita que o Sr. Luciano não prestou outros serviços; 6 que as requeridas Amanda e Daniela, após o desligamento, não prestaram serviços em suas funções anteriores; 7 que a Sra. Daniela foi substituída pela Sra. Renata e a Sra. Amanda pela testemunha anterior". Nada mais. ". A testemunha Helane Serpa Roberti Garcia relatou que (fls. 2278/2279): 1 "que conhece a requerida Amanda desde 2009 ou 2010, com quem fazia serviços esporádicos de advocacia, período em que a requerida tinha um emprego fixo; 2- que em 2017 foi procurada pela requerida, que informou ter se desligado do emprego e que queria sublocar uma sala da depoente de maneira fixa, já que tinha se afastado do emprego; 3 que a parceria durou até 2018 em razão de uma necessidade pessoal da depoente até por volta de março de 2018; 4 que após isso a requerida Amanda se vinculou a outro escritório de advocacia; 5 que a combinação remuneratória feita com a Sra. Amanda era de que, para atender os clientes fixos da depoente, estaria isenta do pagamento da locação da sala, recebendo por audiência que realizasse; 6 que para a requerida Amanda a depoente indicava diligências que originariamente seriam feitas por ela". Nada mais." As depoentes Vera e Roberta confirmam que, após a rescisão contratual, AMANDA e DANIELA continuaram prestando serviços para a AZALEIA, ainda que em funções distintas daquelas anteriormente laboradas. Por outro lado, embora afirmem que LUCIANO não mais prestou serviços, é certo que as cartas de preposição e instrumentos de procuração foram assinados fisicamente, em papel, por LUCIANO (e não mediante assinatura eletrônica), em datas posteriores à rescisão contratual, conforme documentos juntados aos autos. Note-se, ademais, que as atividades prestadas por AMANDA, DANIELA e LUCIANO em favor da AZALEIA revelavam posição de destaque e nível de fidúcia diferenciada, corporificando a própria representação do empreendimento, em razão de sua atuação como prepostas em audiências trabalhistas ou, no caso de LUCIANO, como o próprio administrador da pessoa jurídica, com poderes inclusive de firmar procurações. Disso se conclui pela existência de vínculo jurídico especial entre as partes, que permaneceu para além dos contratos de trabalho rescindidos em abril de 2017, e que constitui o primeiro dos elementos indiciários de participação na fraude a credores. - Operações da GAECO: "Eminência Parda" e "Purgamentum" Notícia jornalística juntada à fl. 105 revela que o Prefeito do Município de Morro Agudo/SP, Sr. Gilberto Barbeti, foi afastado do cargo no âmbito da Operação Eminência Parda. À fl. 107, relatado que referida operação "investiga um esquema de fraudes em licitações envolvendo secretários municipais, vereadores, funcionários públicos e um ex-servidor", e que "teve início após Operação Purgamentum (...) que levou para a prisão o ex-prefeiro de Passos/MG, Ataíde Vilela (PSDB), por suspeita de fraudes em contratos de coleta de lixo". AZALEIA aduz que não era investigada nas operações do GAECO, mas tão-somente a empresa Seleta, e que "O que se sabe é que a empresa Seleta e a Azaleia (cindida da Estre) são empresas publicamente concorrentes no mercado de limpeza urbana, estão em constantes disputas, o que se conclui que não possuem qualquer vínculo entre elas" (fl. 157). Com efeito, cópia do Diário Oficial Municipal (fl. 498) registra rescisão do contrato administrativo firmado com a AZALEIA, em 21.7.2017, e convocação da segunda colocada da licitação, Seleta Meio Ambiente Ltda. para assumir os serviços. Contudo, não consta dos autos indício algum de que a empresa Seleta Meio Ambiente Ltda. integre o mesmo grupo econômico da AZALEIA. Não foram apresentadas cópias dos inquéritos policiais, nem qualquer outro elemento que pudesse atestar que a AZALEIA estivesse sendo investigada no âmbito das operações da GAECO. O único elemento concreto apresentado diz respeito ao fato de que o Prefeito do Município de Morro Agudo, que assinou o acordo homologado na ação subjacente, foi preso no âmbito das operações da GAECO, em razão de fraudes em processos licitatórios para contratação de empresas de coleta de lixo. Não há, contudo, indicativo de que a AZALEIA fizesse parte do mesmo esquema, ou de que os créditos desta em face do MUNICÍPIO tivessem origem também em esquema de corrupção. Portanto, quanto a esse aspecto específico, nenhuma influência há sobre a configuração de colusão ou lide simulada na demanda subjacente. - Blindagem patrimonial AZALEIA afirmou que o crédito em face do MUNICÍPIO foi utilizado também para o pagamento de diversas outras dívidas trabalhistas, nos seguintes processos: Erivan Borges Cavalcante - 0011708-62.2017.5.15.0146 Antonio Carlos do Nascimento -0011706-92.2017.5.15.0146 Jose Augusto da Silva Sousa - 0012266-68.2016.5.15.0146 Jose Francisco da Silva Sousa - 0012267-53.2016.5.15.0146 Joao Batista de Souza Costa - 0012265-83.2016.5.15.0146 Reginaldo Pereira 0011705-10.2017.5.15.0146 Jorge Cleiton Martins Freitas - 0011709-47.2017.5.15.0146 Edilson Murgi - 0011707-77.2017.5.15.0146 As cópias de atas daqueles processos evidenciam efetivamente a celebração de acordos mediante pagamento das verbas trabalhistas pelo MUNICÍPIO. Contudo, em valores muito menos expressivos: José Augusto da Silva Sousa recebeu R$ 23.278,49 (fls. 1195/1196 e 1849/1851); Edilson Murgi, R$ 20.895,16 (fls. 1198/1200 e 1837/1839); Reginaldo Pereira, R$ 27.074,86 (fls. 1201/1203 e 1855/1857); Antonio Carlos do Nascimento, R$ 19.109,18 (fls. 1204/1206 e 1834/1836); Erivan Borges Cavalcante, R$ 17.159,85 (fls. 1207/1210 e 1840/1842); Jorge Cleiton Martins Freitas, R$ 19.285,37 (fls. 1211/1213 e 1846/1848); João Batista de Souza Costa, R$ 16.422,49 (fls. 1843/1845); José Francisco da Silva Sousa, R$ 22.446,86 (fls. 1852/1854). A ré apontou, ainda, ser praxe a utilização de créditos em face de outros Municípios para o pagamento de dívidas trabalhistas: Município de Matão - 0010105-52.2017.5.15.0081 Município de Cravinhos - 0011272-91.2017.5.15.0150 Município de Sertãozinho - 1001328-10.2017.8.26.0597 As atas de audiência nesses autos consignam, por exemplo, que o Município de Cravinhos firmou acordo para pagamento de verbas rescisórias dos empregados da AZALEIA, mas até o limite de R$ 10.000,00 por trabalhador (fls. 1803/1804). Também o Município de Matão comprometeu-se ao pagamento do valor total de R$ 2.072.889,24 (fls. 1809/1810), mas no âmbito de ação coletiva ajuizada por entes sindicais representando um sem-número de trabalhadores. Constam ainda cópias de cheques assinados pelo Município de Cajuru a diversos trabalhadores (fls. 1215/1216), além de ordens de pagamento (fls. 1298/1395), porém, mais uma vez, em valores muito inferiores (entre três e onze mil reais) do que aqueles pactuados com AMANDA, DANIELA e LUCIANO. Por outro lado, DANIELA reconheceu (fl. 360) que o valor do crédito junto ao MUNICÍPIO já era alvo de outras penhoras em ações cíveis (1022827-86.2017.8.26.0100; 1001839-08.2017.8.26.0037; 1014501-69.2016.8.26.0037; 1016257-16.2016.8.26.0037). A esse respeito, observe-se decisão proferida pelo Juízo Cível da Comarca de Araraquara (fl. 1310), de 11.8.2017, nos autos 1016257-16.2016.8.26.0037, em que executada a AZALEIA e determinado que "O débito atualizado descansa em R$ 270.092,02. Assim, num primeiro momento, deverá o Município de Morro Agudo reservar o valor devido em favor da exequente, informando o Juízo qual a previsão de pagamento à executada, se total ou de forma parcelada". Em mesmo sentido, decisão do Juízo Cível da Comarca de Araraquara (fl. 1227), de 17.8.2017, nos autos 1014501-69.2016.8.26.0037, em que determinado "o bloqueio dos créditos que a executada porventura tenha a receber junto às Prefeituras Municipal de Morro Agudo e Cravinhos, até o limite do valor em execução nestes autos, ou seja R$ 305.688,69 ( trezentos e cinco mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos)". Também nos autos 1022827-86.2017.8.26.0100, o Juízo Cível da Comarca de São Paulo, em 6.9.2017 (fl. 1233) determinou a expedição de ofício "às Prefeituras de Morro Agudo e Cravinhos, para intimá-las acerca da penhora dos créditos da executada Azaléia Empreendimentos e Participações S.A., de modo que todo e qualquer provento financeiro a ser conferido em favor da executada seja depositado perante este juízo, limitado a 15% dos recebíveis mensais a que a executada faça jus, até o limite do valor atualizado do débito, que perfaz o valor de R$ 1.755.817,81". A testemunha Vera Lúcia Lopes Gonçalves de Souza afirmou que (fl. 2276/2278): 1 "que trabalhou para a reclamada de agosto de 2016 a setembro de 2017, como analista de folha de pagamento no RH; (...) 11 que as demissões em massa começaram em outubro de 2016 na requerida, em razão de atrasos no pagamento por algumas prefeituras; 12 que com a perda do contrato com a prefeitura de Lins, cerca de três meses antes, a requerida passou a atrasar salários e demais obrigações contratuais com seus empregados; (...) 16 que o primeiro município que pagou diretamente os créditos trabalhistas da requerida AZALEIA foi Matão, após envolvimento do Sindicato dos Trabalhadores; que a proposta não foi aceita pelo município de Lins; que o mesmo procedimento aconteceu em outras cidades, cerca de quatro ou cinco; que em Morro Agudo o fato aconteceu em agosto de 2017, e por último em Cravinhos, em setembro de 2017; 17 que as verbas rescisórias da depoente foram pagas mediante o mesmo procedimento, junto ao Juízo Trabalhista de Cravinhos, e sem intermediação de advogado; 18 que como os valores que a requerida AZALEIA possuía em Cravinhos era insuficiente para quitar todas as rescisões, foi celebrado acordo de pagar integral e primeiramente as rescisões de até R$10.000,00; que o acerto rescisório da depoente era de cerca de R$25.000,00, tendo recebido em Cravinhos cerca de R$9.000,00, e o restante através de ofício expedido ao município de Serrana, onde a requerida ainda possuía crédito; (...); 21 que a depoente substituiu a Sra. Amanda quando da dispensa da mesma; (...) 34 que o valor dos acordos feitos com os empregados era normalmente o que estava sendo pedido na inicial". Nada mais. A testemunha José Carlos Marcondes Soares descreveu que: (...) que o depoente é proprietário da empresa LIMPEZA URBANA, que atua na área de prestação de serviços para diversas Prefeituras do Norte do Rio de Janeiro e Estado do E. Santo, como Presidente Kennedy/ES, Marataízes/ES, Piúma/ES, Jaguaré/ES, Conceição de Macabu/RJ; que ficou sabendo que a empresa AZALÉIA, no final de 2017, estava sendo colocada à venda, havendo interesse de sua parte; que o depoente viajou, então para cidade de Campinas/SP para averiguar a potencialidade do negócio, tendo tomado todas as cautelas de estilo, verificando as pendências trabalhistas, previdenciárias e fiscais e, praticamente, chegou a 99% de probabilidade de fechar o negócio. Ocorre que por problemas particulares, a doença de sua esposa (câncer no esôfago, ainda em tratamento), preferiu recuar no negócio, sendo que este foi o último fato de que participou dentro dos fatos mencionados na presente Ação Rescisória; que durante a investigação que fez para aquisição dessa empresa, inclusive contando com a ajuda de um escritório de advogados, constatou a existência de créditos suficientes para pagamento de todo passivo trabalhista existente até então, não notando qualquer irregularidade no funcionamento dessa empresa; que esse procedimento, por parte da empresa AZALÉIA, de utilizar créditos de Prefeituras para pagamento de ações trabalhistas foi, inclusive, utilizado em outras ações envolvendo outras Prefeituras da região; que depois disso não teve mais contato com esses empresários; que seus advogados fizeram levantamento minucioso de todas as pendências para a futura aquisição dessa empresa, o que não se concretizou, como já dito, por motivos particulares; que nessas viagens para São Paulo teve contato somente com o Sr. Luiz Cláudio, proprietário da empresa, bem como com alguns de seus diretores. O informante Davilson dos Reis Gomes, Procurador do Município de Morro Agudo, narrou (fls. 2384/2387): 1 - que o depoente confirma a existência de créditos que a empresa Azaléia possuía em face do município em razão do contrato de prestação de serviços de recolhimento de lixo doméstico; que esses créditos são em um valor aproximado de um milhão de reais; que os acordos realizados em ações trabalhistas que tramitaram por esta Vara do Trabalho foram pactuados entre os reclamantes e a empresa Azaléia e o valor foi pago mediante dedução dos créditos da referida empresa com o município, razão pela qual o município efetuou depósitos de valores nas ações trabalhistas; 2 - no caso do acordo que motivou a ação rescisória os valores a serem pagos aos reclamantes também são de titularidades da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A e seriam depositados pelo município e deduzidos do crédito que referida empresa tem com o município; 3 - que todos os acordos celebrados entre reclamantes e a empresa Azaléia nos moldes relatados nos itens 1 e 2 tiveram a participação do depoente. Indagado pelo Juízo qual o motivo da menção de que ele não participou da entabulação do acordo realizado nos autos da ação trabalhista 11954-58.2017 e que motivou a ação rescisória disse o depoente que acredita que este acordo foi celebrado entre os reclamantes e o prefeito, sem a participação do depoente; que acredita que a negociação foi com o prefeito porque ele assinou a petição; 4 - indagado se o depoente sabe dizer se havia algum problema nesta negociação disse se abstém de responder em razão de sigilo profissional mas declara que desconhece algum problema; 5 - que se lembra de haver uma petição dos autos relativo ao acordo que foi homologado em que o depoente declara que não participou da negociação e que ele queria deixar consignado que não tinha certeza da viabilidade financeira e técnica para a celebração da avença; 6 - que uma parte dos acordos das ações trabalhistas foi feita por petição dirigida aos autos e outra parte mediante conciliação lavrada em ata na própria audiência; Perguntas da AZALEIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. 7 - que o prefeito municipal participou de alguns acordos realizados em ações trabalhistas cujos trabalhadores eram coletores de lixo, funcionários da reclamada Azaléia; que ao que se lembra o depoente ele solicitou a presença do prefeito municipal nas audiências para verificar questões orçamentárias, uma vez que embora houvesse crédito era necessário ver com o prefeito se havia dinheiro em caixa para o pagamento; Perguntas da representante dos reclamados 8 - que houve ações trabalhistas em que foram calculadas as verbas rescisórias dos trabalhadores, de maneira aproximada, e o município fez depósito para a Azaléia, deduzindo-se dos créditos em seu poder, para pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores, que isso ocorreu no curso dos processos; que o depoente não pode afirmar se a Azaléia pagou os trabalhadores; 9 - que não havia nenhuma restrição que os acordos celebrados fossem para pagar apenas verbas rescisória; 10 - que a época em que foi homologado o acordo objeto da ação rescisória, descontando-se o valor respectivo dos créditos da Azaléia, ainda havia sobra de numerário da referida empresa, conforme informação da contabilidade do município; 11 - que a Azaléia não presta mais serviços ao município; que o município rescindiu o contrato com a Azaléia e o depoente não se lembra com precisão mas acredita que a segunda colocada no processo de licitação é que passou a prestar os serviços de coleta de lixo urbana; 12 - que o depoente não sabe informar se a contratação da empresa Azaléia ocorreu na gestão do atual prefeito ou do prefeito anterior; 13 - que havia ações cíveis de outros Juízos, lembrando-se de uma que tramitava na cidade de São Paulo, nas quais houve expedição de mandado de penhora de créditos da Azaléia em poder do município; 14 - que as ações trabalhistas vieram após da rescisão unilateral do município com a Azaléia; 15 - que o depoente, como procurador do município, ajuizou várias ações civis públicas em face do prefeito municipal sobre improbidade administrativa; Os relatos trazidos nos depoimentos apenas ratificam o teor da prova documental extraída dos autos das diversas reclamações trabalhistas formuladas em face da AZALEIA. Embora fosse praxe a celebração de acordos trabalhistas mediante utilização de créditos decorrentes de contratos administrativos firmados com diversos Municípios, o exame dos autos revela que o acordo específico dos réus ostentava particularidades para além dos padrões de normalidade. Todos os acordos firmados perante a Justiça do Trabalho possuíam cifras inferiores a 30 mil reais por trabalhador. Por seu turno, a avença firmada pelos réus ostentou valor total de quase 800 mil reais, uma média superior a 260 mil reais para cada um dos réus. Note-se que a testemunha Vera declarou ter substituído AMANDA após sua dispensa, exercendo suas atribuições, mas, mesmo assim, recebeu apenas 25 mil reais de haveres rescisórios mediante acordo judicial, dez vezes menos do que AMANDA. Além disso, todos os acordos contaram com a participação do Procurador do Município, situação não verificada na avença entabulada na ação subjacente, em que referido causídico fez questão de consignar, em petição, que "não participou da entabulação de seus termos e, portanto, desconhece elementos que apontem para seu acerto e/ou viabilidade" (fl. 88). Existe, ademais, um elemento temporal importante que revela a intenção de blindagem patrimonial. A reclamação trabalhista subjacente foi proposta em 5.9.2017, algumas semanas depois de terem sido determinados os primeiros bloqueios pela Justiça Comum, justamente sobre os créditos da AZALEIA em face do MUNICÍPIO, para fazer frente a dívidas de outra natureza contra a AZALEIA. Observe-se que as ordens judiciais da Justiça Comum apresentadas nos autos totalizam valor superior a dois milhões de reais, sem contar outras ordens de penhora em processos mencionados por DANIELA, mas não reproduzidas nesta ação. Nesse contexto, a existência de diversas penhoras determinadas no âmbito da Justiça Comum sobre o crédito da AZELEIA em face do MUNICÍPIO justifica a necessidade de utilização de ação simulada, com o objetivo de obtenção de crédito trabalhista privilegiado, que teria preferência sobre as constrições da Justiça Estadual. Portanto, o fato de ter adimplido as diversas obrigações trabalhistas de outros reclamantes não afasta a constatação de lide simulada no caso concreto, considerada a existência de expressivas dívidas de natureza civil que justificam a propositura fraudulenta de ação trabalhista, com valores muito acima da média adotada com outros trabalhadores, tendo por objetivo a proteção do patrimônio da pessoa jurídica em face de credores. Em suma, os elementos considerados em conjunto autorizam concluir pela configuração de colusão, na forma do art. 966, III, do CPC, atraindo a necessidade de desconstituição do Julgado, com extinção do processo matriz sem resolução do mérito. Irreparável a decisão regional de procedência da ação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

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