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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Maria Lenice De Freitas Silva

ID: 259521788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001844-58.2020.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

MARIA LENICE DE FREITAS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO ROBERTO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAYSSA KAROLINE DAMASCENO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Rayssa Karoline Damasceno dos Santos (OAB 434807/SP), Bruno Roberto Prieto (OAB 447229/SP) Processo 1001844-58.2020.8.26.0004 - R…

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Processo nº 1001844-18.2018.8.26.0040

ID: 328526852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001844-18.2018.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASTELLI & MAIA COMéRCIO DE MóVEIS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA CASTELLI MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-18.2018.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Pagamento - Castelli & Maia Comércio de Móveis Ltda-me - Vistos. Defiro a realização da pesquisa na forma requerida pelo exequente. Proc…

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Sindicato Dos Empregados Em Empresas De Processamento De Dados, Serv Comp, Inform Tec. Inform E Trab Process Dados, Serv Comp, Inform E Tec Inform Esp x Jornadda Consultoria E Tecnologia Para Relacionamento Ltda

ID: 333500504

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-90.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, SERV COMP, INFORM TEC. INFORM E TRAB PROCESS DADOS, SERV COMP, INFORM E TEC INFORM ESP

Polo Passivo:

JORNADDA CONSULTORIA E TECNOLOGIA PARA RELACIONAMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVIO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTA DE RAEFFRAY BARBOSA

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THIAGO ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: WALDIR DOS SANTOS FERRO ROT 1001844-90.2023.5.02.0709 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM …

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Processo nº 1001844-70.2025.8.26.0590

ID: 335160778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001844-70.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDIO NILO GONÇALVES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-70.2025.8.26.0590 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.O. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo…

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Brasilseg Companhia De Seguros e outros x Brasilseg Companhia De Seguros e outros

ID: 337349105

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-63.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001844-63.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RENATO LEONIDE DE PAIV…

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Brasilseg Companhia De Seguros e outros x Brasilseg Companhia De Seguros e outros

ID: 337349126

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-63.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001844-63.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RENATO LEONIDE DE PAIV…

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Brasilseg Companhia De Seguros e outros x Brasilseg Companhia De Seguros e outros

ID: 337349140

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-63.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001844-63.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RENATO LEONIDE DE PAIV…

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Brasilseg Companhia De Seguros e outros x Brasilseg Companhia De Seguros e outros

ID: 337349156

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001844-63.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA. THOMAZ CAMPI BELTRAME

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS RENATO LEONIDE DE PAIVA TELEFONICA INTELIGENCIA E SEGURANCA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

OTAVIO PINTO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001844-63.2023.5.02.0718 RECORRENTE: RENATO LEONIDE DE PAIV…

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L.C.P. x Estado De Sao Paulo

ID: 276667157

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1007507-42.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L.C.P.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007507-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ CARLOS PIRAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1007507-42.2025.5.02.0000 REQUERENTE: LUIZ CARLOS PIRAGIBE REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09588c5 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17106/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1007507-42.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001844-05.2024.5.02.0047 – 47ª VT/SÃO PAULO EXEQUENTE: LUIZ CARLOS PIRAGIBE EXECUTADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10038873, cujo momento de apresentação foi 19/05/2025;há ofício precatório Id 6ddd75f, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data, houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo de Id 60a31e8, homologado pela Sentença de Liquidação de Id 1c0c54f e atualizado pela planilha de cálculos de Id 72efdf8;o credor encontra-se com o CPF Regular (Id fb222c8);foi determinada a anotação do pagamento superpreferencial em razão da idade pelo Juízo da Execução; eo valor correto a requisitar é a importância de R$ 146.609,80, em 28/04/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 99.268,02 de principal, R$ 26.994,36 de juros sobre o principal e R$ 20.347,42 de INSS cota reclamada. São Paulo, 20 de maio de 2025. CRISTINA OLIVEIRA DORNELAS Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. ANOTAÇÃO DE PARCELA SUPERPREFERENCIAL (IDOSO). OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 146.609,80, em 28/04/2025, sendo: R$ 99.268,02 de principal,R$ 26.994,36 de juros sobre o principal eR$ 20.347,42 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 173Valor da parcela tributável - R$ 99.268,02 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. Proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública à anotação do crédito como parcela superpreferencial. O pagamento de valores em razão das prerrogativas ora deferidas, ocorrerá conforme disponibilidade financeira e em estrita observância às superpreferências anteriormente deferidas. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (PJe de 2º Grau nº 1007507-42.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (PJe de 1º Grau nº 1001844-05.2024.5.02.0047), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (PJe 2º Grau nº 1007507-42.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1001844-05.2024.5.02.0047). São Paulo, 20 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - L.C.P.

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Companhia Paulista De Força E Luz x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 307213890

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001844-49.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-49.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-49.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelada: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SUB-ROGAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA AUTORA QUE ALEGA TER HAVIDO DANOS EM EQUIPAMENTOS DO SEGURADO EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO/SOBRECARGA NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS GASTOS QUE TEVE COM A INDENIZAÇÃO PAGA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ ACOLHIMENTO CONCESSIONÁRIAS QUE POSSUEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS NA GESTÃO SERVIÇOS PÚBLICOS, SENDO DESPICIENDA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU DE CULPA - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. ART. 2º, III, DA LEI Nº 8.987/95 - ESSENCIAL A DEMONSTRAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - AUTORA/APELADA QUE APRESENTOU LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - AUTORA QUE, ADEMAIS, NÃO PRESERVOU OS EQUIPAMENTOS AVARIADOS, O QUE INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, PARA APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DOS EQUIPAMENTOS E A CAUSA DO EVENTO DANOSO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

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