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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Maria Das Graças Silva Oliveira e outros

ID: 279675822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001859-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA OLIVEIRA ZELINDA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA GREGOLIN

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Mariângela Gregolin (OAB 374174/SP) Processo 1001859-54.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFIC…

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Processo nº 1001859-45.2025.8.26.0394

ID: 325212750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001859-45.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. S. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1001859-45.2025.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.V. - - S.A.V. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais, conforme se verifica dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cs2 Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 256446133

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-70.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE CRISTINA PINTO DE SOUZA THIAGO CERQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

CS2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA TDKOM - INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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PEDRO VINHA

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MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001859-70.2023.5.02.0382 : TATIANE CRISTINA PINTO DE SOUZA : CS2 SERVICOS DE INFO…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cs2 Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 256446136

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001859-70.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TATIANE CRISTINA PINTO DE SOUZA THIAGO CERQUEIRA BAPTISTA

Polo Passivo:

CS2 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA TDKOM - INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BUERIDY NETO

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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PEDRO VINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PURGATO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001859-70.2023.5.02.0382 : TATIANE CRISTINA PINTO DE SOUZA : CS2 SERVICOS DE INFO…

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O. T. S. x G. F. S.

ID: 332235925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-51.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. T. S.

Polo Passivo:

G. F. S.

Intimação

Advogados:

ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

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CINTIA XAVIER DA CRUZ FRANÇA SANTOS

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Processo 1001859-51.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.T.S. - G.F.S. - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE para a realização da audiência de tentativa de …

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Estado De São Paulo x Roseli Conceicao Silva

ID: 335387543

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001859-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI CONCEICAO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-63.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Conceicao Silva - Magistrado(a) R…

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Processo nº 0000409-80.2025.8.26.0654

ID: 294696574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-80.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 0000409-80.2025.8.26.0654 (processo principal 1001859-75.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adelina Rodrigues de Carvalho - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 2.… Processo 0000409-80.2025.8.26.0654 (processo principal 1001859-75.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adelina Rodrigues de Carvalho - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 2.397,40. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001859-64.2025.8.26.0323

ID: 290978980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-64.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA COSTA GONçALVES BENEDITO NORBERTO DA COSTA GONçALVES IVANI NUNES PEDROSO IZAíAS CORREA DECOTE JENAINA DA COSTA GONçALVES DECOTE LUIZ IRAPUAN GONçALVES FILHO MARILDA PEREIRA DA SILVA ROSANA APARECIDA S. GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1001859-64.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivani Nunes Pedroso - - Alex da Costa Gonçalves - - Benedito Norberto da Costa Gonçalves - - Jenaina… Processo 1001859-64.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivani Nunes Pedroso - - Alex da Costa Gonçalves - - Benedito Norberto da Costa Gonçalves - - Jenaina da Costa Gonçalves Decote - - Luiz Irapuan Gonçalves Filho - - Marilda Pereira da Silva - - Rosana Aparecida S. Goncalves - - Izaías Correa Decote - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP)

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Processo nº 1001859-47.2021.4.01.4005

ID: 291215314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001859-47.2021.4.01.4005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI APELADO: GIOVANA ALVES DO NASCIMENTO SANTANA Advogado do(a) APELADO: JAILTON FERREIRA DA SILVA - PI16160-A O processo nº 1001859-47.2021.4.01.4005 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 18-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - AL- GAB.37. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 14/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 18/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: 12TUR@TRF1.JUS.BR

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Processo nº 1001859-73.2025.8.26.0417

ID: 323386215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001859-73.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA MENEGUETTI

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Processo 1001859-73.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.C. - Vistos, 1.O autor e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1001859-73.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.C. - Vistos, 1.O autor e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP)

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