Resultados para o tribunal: TJAC

Resultados para "1001859-60.2022.8.26.0229"

Espólio De Eloysa Levy De Barbosa x Estado Do Acre e outros

ID: 282005217

Tribunal: TJAC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013018-43.2007.8.01.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE JIMMY BARBOSA LEVY (HERDEIRO DO ESPóLIO DE ELOYSA LEVY DE BARBOSA)

Intimação

Advogados:

FELIPE NOBREGA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE GONÇALVES PINHEIRO MOREIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AIACHE CORDEIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MUDROVITSCH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: GISELE GONÇALVES PI… ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: RODRIGO MUDROVITSCH (OAB 26966/DF), ADV: FELIPE NOBREGA ROCHA (OAB 286551S/P), ADV: ALEX JESUS AUGUSTO FILHO (OAB 314946/SP), ADV: GISELE GONÇALVES PINHEIRO MOREIRA (OAB 2991/AC) - Processo 0013018-43.2007.8.01.0001 (001.07.013018-4) - Cumprimento de sentença - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - CREDORA: B1Espólio de Eloysa Levy de BarbosaB0 - DEVEDOR: B1Estado do AcreB0 - REPTE: B1JIMMY BARBOSA LEVY (herdeiro do Espólio de Eloysa Levy de Barbosa)B0 - O ente público apurou o valor total devido em R$ 573.094,99 (quinhentos e setenta e três mil, noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme planilha de p. 1.161, adotando os critérios estabelecidos no título judicial e na decisão de pp. 1086/1.087, com confirmação dos parâmetros utilizados através do Acórdão no Agravo de Instrumento nº 1001859-30.2023.8.01.0000: 1) aplicação de juros compensatórios de 6% ao ano, de forma simples, incidentes sobre a diferença entre 80% do valor ofertado administrativamente e o valor da condenação judicial, a partir da data da imissão na posse; 2) atualização monetária pela Taxa Referencial (TR) até 25/03/2015 e, a partir de então, pelo IPCA-E. A planilha apresentada pelo Estado do Acre observa, de forma rigorosa, os critérios definidos na sentença transitada em julgado, razão pela qual deve ser acolhida. Desta forma, homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Acre às pp. 1158/1161, fixando o montante devido em R$ 545.804,75 (quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e quatro reais e setenta e cinco centavos) em favor do espólio de Eloysa Levy de Barbosa, que será recebido via precatório. Homologo, ainda, o valor de R$ 27.290,24 (vinte e sete mil, duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos, que também será recebida via precatório. Intimem-se as partes (credor e patronos) para apresentação da documentação necessária à expedição do requisitório, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e da Instrução Normativa nº 01/2021 do TJAC, no prazo de 05 (cinco) dias, incluindo: comprovante de regularidade do CPF do credor e do advogado beneficiário; dados bancários atualizados de todos os credores habilitados (somente cabeçalho). Após apresentação dos documentos necessários, expeçam-se os Precatórios. Por fim, após a expedição das requisições, determino a suspensão do feito até efetivo pagamento dos precatórios. Intimem-se. Cumpra-se.

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