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Processo nº 1001870-08.2025.8.26.0319

ID: 278031595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-08.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001870-08.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se.

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Processo nº 1001870-88.2025.4.01.3600

ID: 278484866

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BRITO FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON BRITO FLORES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram debilidade permanente. Considerando a impugnação ao resultado da perícia realizada na esfera administrativa e a divergência entre o laudo apresentado pela parte, que identificou perda completa, moderada, da mobilidade do membro superior esquerdo e o LAMP, onde foi constatada perda completa, moderada, da mobilidade do ombro esquerdo, determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame pericial que consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito de que a parte autora foi vítima, com elaboração de laudo ao final, que deverá esclarecer se há invalidez permanente decorrente de sequelas do acidente no qual se envolveu a parte autora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanente do acidente de trânsito no qual se envolveu em 31/07/2021? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, deverá o perito informar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) identificadas, bem como a sua intensidade a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). A parte autora deverá comparecer com seus documentos pessoais originais (RG e Título de eleitor) e exames que entender necessários ao esclarecimento do perito. O perito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a juntada do laudo e dos documentos sobre os quais foi realizada a perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, à conclusão. Considerando a ausência de complexidade do exame, fixo o valor da perícia em R$ 300,00 (Trezentos reais). As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001870-88.2025.4.01.3600

ID: 278484877

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-88.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1001870-88.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDERSON BRITO FLORES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação para pagamento de indenização de seguro DPVAT, ao argumento de que as sequelas do acidente de trânsito do qual foi vítima a parte autora acarretaram debilidade permanente. Considerando a impugnação ao resultado da perícia realizada na esfera administrativa e a divergência entre o laudo apresentado pela parte, que identificou perda completa, moderada, da mobilidade do membro superior esquerdo e o LAMP, onde foi constatada perda completa, moderada, da mobilidade do ombro esquerdo, determino a remessa dos autos ao NUCOD, para agendamento do exame pericial que consistirá na averiguação de sequelas causadas por acidente de trânsito de que a parte autora foi vítima, com elaboração de laudo ao final, que deverá esclarecer se há invalidez permanente decorrente de sequelas do acidente no qual se envolveu a parte autora. Passo a formular os quesitos do Juízo, nos seguintes termos: (01) A parte autora apresenta perda anatômica ou funcional decorrente de sequelas permanente do acidente de trânsito no qual se envolveu em 31/07/2021? (02) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito acima, deverá o perito informar a(s) perda(s) anatômica(s) ou funcional(is) identificadas, bem como a sua intensidade a) residual (10%); b) leve (25%); c) médio (50%); intensa (75%) ou completo (100%). A parte autora deverá comparecer com seus documentos pessoais originais (RG e Título de eleitor) e exames que entender necessários ao esclarecimento do perito. O perito terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a juntada do laudo e dos documentos sobre os quais foi realizada a perícia. Juntado o laudo, dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. Em seguida, à conclusão. Considerando a ausência de complexidade do exame, fixo o valor da perícia em R$ 300,00 (Trezentos reais). As partes terão o prazo de 10 (dez) dias para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram. À Secretaria para: a) intimar as partes para ciência da presente decisão e, querendo, formular quesitos e indicar assistente técnico; b) efetuar o pagamento dos honorários periciais após a entrega do laudo; e c) intimar as partes para manifestar-se acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 dias. Cumpra-se. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001870-74.2018.8.26.0053

ID: 278836997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-74.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedid… ADV: Graziela de Souza Junqueira (OAB 177073/SP) Processo 1001870-74.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda - Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Auto Posto Ouro Verde de Registro Ltda e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica revogada a tutela provisória que tenha sido deferida. No caso em tela, a parte autora não se beneficiará da modulação de efeitos realizada pelo STJ, sendo exigível o pagamento de parcelas eventualmente em aberto do ICMS incidente sobre o valor da TUST e TUSD, considerando que de acordo com o Superior Tribunal de Justiça a modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Tal pagamento deve ser cobrado administrativamente e não judicialmente. Diante da improcedência do pedido, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios do procurador da parte ré, os quais arbitro em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, respeitados os percentuais mínimos previstos nos demais incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Claudinei Bispo Vieira x Banco Pan S.A.

ID: 319743237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-19.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI BISPO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALME… Processo 1001870-19.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Claudinei Bispo Vieira - BANCO PAN S.A. - Por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil, para: A) DECLARAR inexistente o contrato de nº. 749854917-4 (fls. 70/93), condenando o réu à restituição, em dobro, de todos os valores descontados do benefício previdenciário auferido pelo autor, decorrentes do referido contrato, devendo o montante ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde a data de cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ), até o dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil. Quanto aos juros de mora, correrão a partir da citação, nos termos do art.406, § 1º, do mesmo Diploma Legal. Noutro giro, deverá a parte autora proceder à devolução de todos os valores disponibilizados e depositados em sua conta bancária pelo banco réu, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, ficando autorizada a compensação de valores. Outrossim, DEFIRO a antecipação de tutela postulada na petição inicial para que o réu, no prazo de 15 dias, cesse os descontos mensais no benefício previdenciário auferido pelo autor, em relação ao contrato acima mencionado, sob pena de multa cominatória em caso de descumprimento. B) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimo de correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ), nos termos previstos no parágrafo único, do art. 389, do Código Civil, e juros moratórios de 1% a.m., a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), conforme Súmula 54 do STJ, até 29/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido a arcar com custas e demais despesas processuais, e ainda com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), TAYNA PATRICIA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 467340/SP)

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Processo nº 0000044-40.2025.8.26.0132

ID: 317673554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000044-40.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sã… Processo 0000044-40.2025.8.26.0132 (processo principal 1001870-94.2019.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Expedido o mandado de reintegração de posse, o Sr. Oficial de Justiça não encontrou a pessoa do executado na posse do imóvel, mas sim pessoa diversa, denominada Eliene do Carmo Rabelo, que declarou ali residir há 4 anos. A parte exequente requereu, então, a expedição de novo mandado de reintegração de posse, a ser cumprido em face da atual possuidora do imóvel. O pedido da parte exequente comporta acolhimento, vez que a reintegração na posse do bem pela cdhu constitui consequência lógica da rescisão do contrato e os seus efeitos são oponíveis a terceiros ocupantes do imóvel, já que eventual relação jurídica de cessão dos direitos aquisitivos existente entre o comprador originário e a terceira/cessionária não produz efeitos em relação À promitente vendedora. Neste sentido as ementas da Superior Instância a seguir reproduzidas: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA - AGRAVANTE QUE ADQUIRIRA O BEM DE MUTUÁRIO ALEGADAMENTE SEM SABER DA TRAMITAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA - PRETENSÃO DE SER MANTIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COMPELINDO A RECORRIDA A FORMALIZAR NOVO CONTRATO - A REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM PELA CDHU CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA RESCISÃO DO CONTRATO E SEUS EFEITOS SÃO OPONÍVEIS A TERCEIROS OCUPANTES DO IMÓVEL - EVENTUAL RELAÇÃO JURÍDICA DE CESSÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS EXISTENTE ENTRE O COMPRADOR ORIGINÁRIO E A RECORRENTE NÃO TEM EFICÁCIA EM RELAÇÃO À PROMITENTE VENDEDORA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2123339-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Promessa de compra e venda de imóvel - Reintegração da credora na posse do bem - Imóvel ocupado por terceira - Cessão da posse sem o consentimento da CDHU - Atual ocupante do imóvel que não ostenta legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença - Decisão mantida. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2315531-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) Assim, expeça-se novo mandado de reintegração de posse em favor da parte exequente, o qual deverá ser cumprido independentemente de quem esteja ocupando o imóvel. Int. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Neuza Maria Pereira x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência (Antiga Unibrasil)

ID: 323180302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001870-58.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga U… Processo 1001870-58.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza Maria Pereira - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência (Antiga Unibrasil) - Vistos. Trata-se de demanda em que o(a) autor(a) pleiteia verbas referentes ao desconto indevido em benefício previdenciário e eventual dano moral. É o relatório. O NUGEPNAC/Presidência, por meio do Comunicado nº 4/2025, informa sobre a admissão do Tema 59 - IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), que versa sobre "Benefício Previdenciário - Desconto Indevido - Dano Moral". O processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sob relatoria do Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, foi admitido em 29 de maio de 2025 e publicado em 12 de junho de 2025, com a seguinte ementa: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral 'in re ipsa' nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;" A suspensão visa a garantir a isonomia e a segurança jurídica, evitando decisões conflitantes sobre matéria idêntica enquanto se aguarda a definição da tese jurídica pelo tribunal competente. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil e no Comunicado NUGEPNAC/Presidência nº 4/2025, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO do presente feito até ulterior deliberação sobre o Tema 59 - IRDR, que trata da configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada. DETERMINO que seja aplicado o código SAJ nº 75059 para registro da suspensão. CIENTIFIQUEM-SE as partes da presente decisão. Após o julgamento do incidente e definição da tese, os autos retornarão à pauta para prosseguimento, aplicando-se o código SAJ nº 14985 para o levantamento da suspensão. Int. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Danillo Santinello e outros x Megh Industria E Comercio Ltda

ID: 324809957

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001870-12.2024.5.02.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANILLO SANTINELLO KLEBER SANTOS

Polo Passivo:

MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LOPES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001870-12.2024.5.02.0044 RECLAMANTE: KLEBER SANTOS RECLAMADO: MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 76ff92d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto, DECLARO prescritas as pretensões condenatórias anteriores à 13/11/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, condenando MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Ré), a pagar em favor da parte Autora KLEBER SANTOS, no prazo legal, como apurar-se em regular liquidação de sentença, as seguintes verbas: - Reflexos pela integração de horas extras, na forma da fundamentação; – Intervalo Interjornada não cumprido, na forma indenizada, conforme fundamentação; – Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Defiro à parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Condeno a Ré a pagar honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, na forma da fundamentação. Condeno a parte Autora a pagar honorários advocatícios ao patrono da Ré, na forma da fundamentação. Determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos na forma do art. 791-A, § 4º, CLT. Honorários periciais pela União, conforme fundamentação. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. O montante devido será apurado em regular fase de liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante desta decisão. Os demais critérios para cálculo, se não estabelecidos, serão definidos em regular fase de liquidação de sentença, momento processual oportuno para debate da matéria. Custas pela Ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Determino ainda que se observe na liquidação o limite de teto para as custas processuais (art. 789, caput). Intimem-se as partes. Transitado em julgado, cumpra-se. Nada mais. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEGH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Processo nº 1001870-31.2019.8.26.0347

ID: 303416618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-31.2019.8.26.0347

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA SéLES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS CICCONE

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GUSTAVO FAGALI CICCONE

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Processo 1001870-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Séles Marciano - Fls.112/136: Ciente. Cumpra-se o V.Acórdão. Para a produção da prova testemunha… Processo 1001870-31.2019.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Fátima Séles Marciano - Fls.112/136: Ciente. Cumpra-se o V.Acórdão. Para a produção da prova testemunhal requerida pela autora, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15:00h, a realizar-se por meio de videoconferência. A necessidade do depoimento pessoal da autora será verificada por ocasião na audiência. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a autora, apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), As partes deverão ainda, no mesmo prazo, informar seu endereço eletrônico (e-mail), de seus advogados e das testemunhas arroladas para envio de link de acesso à audiência, bem como informar, se o caso, a necessidade das partes e/ou testemunhas serem ouvidas de forma presencial, na sede deste Juízo, em razão de não possuírem condições técnicas para participação na audiência por videoconferência. Intime-se a requerente, por carta, advertindo-a de que deverá prestar depoimento pessoal, nos termos do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil, consignando-lhe que presumir-se-ão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor, resguardadas, entretanto, as hipóteses articuladas no art. 388, do CPC. Intime-se o instituto requerido, através do portal eletrônico integrado, Comunicado Conjunto 1383/2018. No mais, sob a égide do art. 455, do Código de Processo Civil, competirá ao patrono da requerente informar ou intimar as testemunhas eventualmente arroladas, do dia, da hora e do local designados para a audiência, observando-se os §§ 1º a 3º, do dispositivo em comento. Por oportuno, assento que intimadas as testemunhas arroladas, na forma dos §§ 1º ou 4º, do art. 455, do CPC, e deixando estas de comparecer ao ato, sem motivo justificado, as mesmas serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento da audiência (consoante art. 455, § 5º, da Lei Adjetiva). Consigno, ainda que as testemunhas e partes a serem ouvidas por videoconferência, deverão participar da audiência acima referida, de terminal e local diverso, a fim de garantir a incomunicabilidade entre elas. No dia e horário supramencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer aguardando para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para que seja possível conferir o teor de seus dados. O manual de participação em audiências virtuais, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontra-se disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual -Participar de uma Audiência Virtual. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP), GUSTAVO FAGALI CICCONE (OAB 373549/SP)

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Processo nº 1001870-26.2025.8.26.0022

ID: 306081585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001870-26.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE

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Processo 1001870-26.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses da autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da… Processo 1001870-26.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.S.S. - Nomeio a advogada indicada para defender os interesses da autora, retroagindo-se os efeitos da nomeação à data da indicação, e concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se e tarjando-se os autos. Juntou procuração e certidão de casamento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando os novos contornos constitucionais (artigo 226, § 6º da CF) e infraconstitucionais (artigo 1.580/1.581 do CC) que norteiam pedidos judiciais desta natureza, nenhum outro aspecto material necessita ser analisado para que haja a dissolução da sociedade conjugal com a decretação do divórcio. Com a nova redação do artigo 226, §6º da CF, operou-se a não recepção dos artigos infraconstitucionais que exigiam quaisquer outros requisitos para a decretação do divórcio sendo, atualmente, somente necessária a configuração da vontade de um dos litigantes no sentido de ver extinto o vínculo matrimonial, independentemente da concordância do outro cônjuge. Em suma, o divórcio tornou-se direito potestativo, possibilitando sua decretação liminarmente, nos moldes exigidos pela tutela de evidência disciplinada no art. 311, IV, do CPC/2015, mormente por inexistir perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, anoto que eventuais discussões sobre questões acessórias intrínsecas a dissolução (alimentos, guarda, partilha), poderão eventualmente ser objeto de ações autônomas específicas, se remanescentes. Esse julgamento atende, ainda, ao princípio da celeridade processual, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 356, I, cc 487, I, ambos do CPC/2015, decidindo PARCIALMENTE O MÉRITO, JULGO PROCEDENTE o pedido de decretação de Divórcio formulado na inicial para DECRETAR O DIVÓRCIO judicial das partes qualificadas no cabeçalho desta decisão. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, e instruída com cópia digitalmente assinada da certidão de trânsito em julgado, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município e Comarca de Amparo-SP, para a averbação à margem do assento indicado no cabeçalho desta. Cite-se e intime-se, todavia, o réu, com cópia da presente, para conhecimento de seu teor. Considerando que o réu se encontra recluso, após a sua citação, deverá a serventia providenciar, se for o caso, a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. Anoto que a presente decisão é impugnável por meio do recurso de Agravo de Instrumento, na dicção do §5º, art.356, CPC/2015. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P. R. I. - ADV: FABIOLA DE MATOS CASAGRANDE (OAB 457677/SP)

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