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Processo nº 1001870-78.2019.8.11.0046

ID: 309589313

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-78.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001870-78.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSE ARMANDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DONIZETH DE FREI…

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Processo nº 1001870-83.2025.8.11.0041

ID: 327152593

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001870-83.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DINIZ ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRUNO DINIZ ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL CARTA PRECATÓRIA DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1001870-83.2025.8.11.0041. DEPRECANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELO HOR…

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Notre Dame Intermedica Saude S.A. x Municipio De Campo Novo Do Parecis

ID: 314779271

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001870-56.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AVANY EGGERLING DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processos 1001870-56.2025.8.11.0050 1 – Se no prazo, o qual deverá ser certificado pelo(a) Sr(ª). Gestor(a) Judiciária(a), rec…

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Jaqueline Da Silva Borges e outros

ID: 298432677

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001870-16.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA BORGES JAQUELINE DA SILVA BORGES 05236998166

Despacho

Advogados:

LAIS ALESSANDRA MOREIRA PAZUCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1001870-16.2023.8.11.0086 Vistos. Trat…

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Processo nº 1001870-09.2016.8.11.0006

ID: 275135113

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001870-09.2016.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTINS PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GRAZIELA MARTINS PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001870-09.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: MARTINS PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: E…

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Processo nº 1001870-59.2023.8.11.0007

ID: 327898107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-59.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAEL MURICI DE FREITAS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLENES MURICI BARONI DE FREITAS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1001870-59.2023.8.11.0007 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: IZAEL MURICI DE FREITAS OLIVEIRA…

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Processo nº 1001870-74.2022.8.11.0078

ID: 261616356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001870-74.2022.8.11.0078

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO PEREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001870-74.2022.8.11.0078. AUTOR(A): MUNICÍPIO DE SAPEZAL REU: SILVIO PEREIRA DOS SANTOS Vistos. rata-se de ação de ação…

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Jose Armando Da Silva x Camerino Moreira Dos Santos

ID: 331071941

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001870-78.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARMANDO DA SILVA

Polo Passivo:

CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001870-78.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSE ARMANDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DONIZETH DE FREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 1001870-78.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: JOSE ARMANDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA - MT4202-O POLO PASSIVO: CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SUELI LOURENCO ARANTES DE OLIVEIRA - MT23736-A DECISÃO Vistos. No que se refere ao requerimento de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o regramento processual vigente define que “o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução” (art. 854, CPC). Dessa forma, levando em conta que o executado, devidamente citado para tanto, deixaram de realizar o pagamento espontâneo da dívida exequenda, entendo por plausível o pedido formulado, razão pela qual seu deferimento é medida que se impõe. Nestes termos, com fulcro no artigo 854, do Código de Processo Civil, decreto a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome de CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 426.032.501-91, porquanto os executados foram devidamente intimados, mas não efetuaram o pagamento da dívida exequenda. Para tanto, proceda-se com a pesquisa de informações bancárias, pelo sistema SISBAJUD, acerca da existência de saldos em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome de CAMERINO MOREIRA DOS SANTOS - CPF: 426.032.501-91, devendo realizar-se a constrição de ativos financeiros até o limite de valor indicado pela exequente, ou seja R$ 67.329,38 (sessenta e sete mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), suficientes à garantia desta execução, tornando-os indisponíveis. Na hipótese de ocorrer efetivamente o bloqueio, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído nos autos, ou, caso não o tenha, de forma pessoal, para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação no prazo fixado, com fulcro no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, desde já converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao presente feito, caso tal providência não tenha sido adotada, o que deverá ser certificado. Ressalve-se, todavia, que bloqueios de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) serão liberados em virtude do custo-benefício de operacionalização da transferência (expedição/envio de ofício, expedição de mandado/carta de intimação da parte executada), bem assim para que se evite a abertura de prazo para oposição de embargos com penhora de valor ínfimo. Por fim, intime-se a parte exequente, se tendo restado negativo a restrição judicial online, para apresentar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

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Processo nº 1001870-89.2024.8.11.0018

ID: 332493779

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Requerida: Sandra Passarinho Ribeiro – ME. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO em desfavor de Sandra Passarinho Ribeiro (ME), partes qualificadas. Decisão de Id. 180410951 pontuou à análise da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida (Id. 163469707) e determinou o seu efetivo cumprimento. Também, ante a alegada hipossuficiência arguida pela Reconvinte, determinou a sua comprovação. Em manifestação de Id. 183536144 a Requerida/Reconvinte apresenta que vem passando por dificuldades financeiras e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Reitera pela concessão da gratuidade e junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerida/Reconvinte não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No entanto, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige demonstração objetiva de hipossuficiência, conforme, inclusive, especificação abordada na Decisão de Id. 180410951. Dessa forma, reconheço que os elementos trazidos pela Requerida não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. No ponto, ressalto que a simples juntada de extratos bancários com baixa movimentação e certidões de inadimplência - desacompanhados de documentos contábeis essenciais como declarações fiscais, comprovantes de rendimentos, certidões patrimoniais e outras possíveis demonstrações de sua situação financeira, como declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção - não são hábeis a demonstrar a situação real e atual de impossibilidade financeira. Outrossim, as informações constantes na manifestação da parte autora (Id. 165817995), que apontam a existência de outros veículos de alto valor registrados em nome da Requerida, e que ela (pessoa jurídica) permanece ativa em suas atividades (Id. 165817998), não foram esclarecidas nem refutadas. Assim, ausente comprovação idônea da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica Reconvinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado e determino o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em prosseguimento, manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca do cumprimento da decisão liminar de Id. 163469707, conforme determinado na decisão de Id. 180410951. No mesmo prazo, manifeste-se a Autora quanto ao endereço e local onde se encontra o veículo objeto da lide, sob pena de extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ou quanto ao interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Ante o exposto, intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001870-89.2024.8.11.0018

ID: 332493782

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA PASSARINHO RIBEIRO 04547563136

Intimação

Advogados:

CLEBERSON FIGUEIREDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Req… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001870-89.2024.8.11.0018 Autora: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO Requerida: Sandra Passarinho Ribeiro – ME. Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - Sicredi Univales MT/RO em desfavor de Sandra Passarinho Ribeiro (ME), partes qualificadas. Decisão de Id. 180410951 pontuou à análise da contestação após o cumprimento da liminar de busca e apreensão deferida (Id. 163469707) e determinou o seu efetivo cumprimento. Também, ante a alegada hipossuficiência arguida pela Reconvinte, determinou a sua comprovação. Em manifestação de Id. 183536144 a Requerida/Reconvinte apresenta que vem passando por dificuldades financeiras e que não possui condições de arcar com as custas processuais. Reitera pela concessão da gratuidade e junta documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. O pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerida/Reconvinte não comporta acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. No entanto, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige demonstração objetiva de hipossuficiência, conforme, inclusive, especificação abordada na Decisão de Id. 180410951. Dessa forma, reconheço que os elementos trazidos pela Requerida não se mostram suficientes para comprovar a alegada incapacidade financeira. No ponto, ressalto que a simples juntada de extratos bancários com baixa movimentação e certidões de inadimplência - desacompanhados de documentos contábeis essenciais como declarações fiscais, comprovantes de rendimentos, certidões patrimoniais e outras possíveis demonstrações de sua situação financeira, como declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção - não são hábeis a demonstrar a situação real e atual de impossibilidade financeira. Outrossim, as informações constantes na manifestação da parte autora (Id. 165817995), que apontam a existência de outros veículos de alto valor registrados em nome da Requerida, e que ela (pessoa jurídica) permanece ativa em suas atividades (Id. 165817998), não foram esclarecidas nem refutadas. Assim, ausente comprovação idônea da hipossuficiência financeira da pessoa jurídica Reconvinte, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado e determino o recolhimento das custas processuais relativas à reconvenção, no prazo de 15 dias. Em prosseguimento, manifeste-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca do cumprimento da decisão liminar de Id. 163469707, conforme determinado na decisão de Id. 180410951. No mesmo prazo, manifeste-se a Autora quanto ao endereço e local onde se encontra o veículo objeto da lide, sob pena de extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 485, IV), ou quanto ao interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Ante o exposto, intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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