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Processo nº 1001915-41.2019.4.01.3200

ID: 294797458

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001915-41.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SOBRINHO SEGUNDO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001915-41.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1001915-41.2019.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARLUCIA SOBRINHO SEGUNDO, GENESIO ALMEIDA VINENTE, EIDEM DA SILVA COSTA, MARCOS SOBRINHO SEGUNDO Decisão Trata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, proposta pelo Ministério Público Federal em face de Genésio Almeida Vinente, Marlúcia Sobrinho Segundo, Eidem da Silva Costa e Marcos Sobrinho Segundo, objetivando a responsabilização dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal narra, em síntese, que a presente ação se fundamenta nas investigações desenvolvidas por meio do Inquérito Civil nº 1.13.000.000451/2014-47, o qual, por sua vez, originou-se da Operação Compensa (IPL nº 0527/2010). A demanda foi distribuída por dependência em relação à Ação de Improbidade Administrativa nº 1001874-74.2019.4.01.3200, em razão da conexão entre os feitos, embora os fatos veiculados na presente ação guardem modus operandi ligeiramente diverso, visando evitar a excessiva complexidade de um único processo. De acordo com a inicial (ID 43241598, Páginas 10-26), a Operação Compensa revelou a atuação de organizações criminosas em Agências da Previdência Social em Manaus, cooptando pretensos beneficiários e falsificando documentos para obter indevidos benefícios assistenciais e previdenciários. A primeira organização, objeto desta ação, contava com a participação do ex-servidor do INSS Genésio Almeida Vinente, responsável pela concessão fraudulenta de benefícios, e de Marlúcia Sobrinho Segundo, que, com o auxílio de seu companheiro Eidem da Silva Costa e de seu filho Marcos Sobrinho Segundo, agenciaria segurados e criaria pessoas fictícias para o recebimento de benefícios indevidos. As investigações apontaram a utilização de falsas certidões de nascimento para a obtenção de cédulas de identidade com dados inverídicos, visando a concessão de benefícios assistenciais ao idoso e ao portador de deficiência. Materiais relacionados com as fraudes, como documentos pessoais falsificados, certidões de nascimento inautênticas, procurações públicas, telas de consultas ao Sistema da Previdência Social, comprovantes de agendamento, receituários médicos, cartões magnéticos bancários, comprovantes de saque de benefícios, carimbos de sindicatos e formulários do INSS, foram apreendidos na residência dos requeridos Marlúcia, Eidem e Marcos. A presente ação se restringiu ao objeto do Processo Administrativo Disciplinar nº 35011.000240_2014-73, que culminou na demissão do servidor Genésio Almeida Vinente. Neste PAD, foi verificada a concessão indevida de benefícios assistenciais às seguintes pessoas fictícias: ANTONIO ROSAS OLIVEIRA; AZEVEDO COSTA CORREIA; BERNARDINO OLIVEIRA DANTAS; BRITO SOUZA LEMOS; FERNANDES MARINHO COSTA; IRACEMA OLIVEIRA BENTES; JOAQUIM MAIA SILVA; JOSIMAR SILVA SERRÃO; LINHARES SILVA CORREIA; LINHARES GOMES; MANOEL DANTAS CORREIA; MOISES VITOR CAMPOS; NUNES MATOS BRITO; RAIMUNDA MENDONÇA DE SOUZA. A Comissão do PAD constatou evidências de fraude, como requerimentos assinados em letras de forma, supostos segurados nascidos no mesmo ano (1946) e maternidade (Brigitta Daou), e certidões de nascimento lavradas no mesmo cartório (8º Ofício de Registro Civil de Manaus/AM), todas declaradas inautênticas por este último. Além disso, comprovantes de residência (faturas de água) e carteiras de identidade também foram falsificados. O prejuízo ao erário foi estimado em R$ 151.342,46 (cento e cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Quanto à conduta de Genésio Almeida Vinente, o MPF alegou que, como servidor efetivo do INSS (Auxiliar de Serviços Diversos na APS - CODAJÁS), ele foi o responsável pela concessão indevida dos benefícios às pessoas fictícias. Em interrogatório policial (fls. 730/731 do IPL nº 0527/2010), Genésio afirmou conhecer Marlúcia Sobrinho Segundo e confessou ter recebido "gratificações" por cada benefício aprovado, além de admitir que concedia benefícios mesmo sem ter poderes para tanto, contrariando ordens superiores. Em relação às condutas de Marlúcia Sobrinho Segundo, Eidem da Silva Costa e Marcos Sobrinho Segundo, o MPF os apontou como líderes e agenciadores da organização criminosa. O Relatório Policial do IPL nº 0527/2010 (fls. 679, Volume III) indicou que Marlúcia e Eidem atuaram como agenciadores em diversos benefícios, com base em dados do Sistema de Indicadores de Gestão e Monitoramento do Atendimento – SIGMA. A apreensão de documentos no endereço de Marlúcia, Eidem e Marcos (Rua Armando Cunha, nº 28, Conj. Rio Xingu, Bairro Compensa II, Manaus/AM) comprovou a participação na concessão indevida de benefícios, sendo o escritório de Marcos o local de preparação dos documentos fraudados. Inicialmente, o MPF requereu a condenação dos requeridos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, com pedido liminar de indisponibilidade de bens no valor de R$ 454.027,38 (correspondente ao dano e multa civil). Os autos foram inicialmente distribuídos por prevenção ao processo nº 1001874-74.2019.4.01.3200, sendo posteriormente redistribuídos à 9ª Vara Federal (ID 167446386, Página 7558; ID 174185385, Página 7559). O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requereu seu ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial do MPF, informando a desistência de ação civil de improbidade administrativa própria ajuizada em face dos mesmos réus (Processo nº 1003291-62.2019.4.01.3200) (ID 189842359, Página 7560). A decisão de ID 177540358 (Páginas 7561-7565) deferiu parcialmente o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos, limitando-o ao valor de R$ 151.342,46, equivalente ao suposto dano ao erário, e determinou a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB. Na mesma decisão, foi determinada a notificação dos requeridos para oferecer manifestação escrita, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/1992, e a intimação do INSS para manifestar interesse no feito. As pesquisas realizadas resultaram nos seguintes bloqueios e restrições: SISBAJUD: Bloqueio de valores irrisórios para Marcos Sobrinho Segundo (R$ 17,19), Genésio Almeida Vinente (R$ 77,88) e Eidem da Silva Costa (R$ 839,91), totalizando R$ 934,98. Para Marlúcia Sobrinho Segundo, o resultado foi R$ 0,00 (IDs 377986374, 380292422, Páginas 7567-7577). RENAJUD: Consulta negativa para Genésio Almeida Vinente e Marcos Sobrinho Segundo. Foi incluída restrição veicular para Eidem da Silva Costa (veículo FIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL, placa NOV-0697) e Marlúcia Sobrinho Segundo (IDs 380505405, 380505417, 380505418, 380505420, 380505424, Páginas 7578-7584). CNIB: A indisponibilidade de bens foi incluída para todos os requeridos (ID 401457861, Páginas 7586-7587). As notificações preliminares dos requeridos (IDs 402215917, 402215918, 402215919, Páginas 7588-7617) inicialmente não foram cumpridas devido às medidas preventivas da COVID-19 e à ausência de contatos telefônicos/eletrônicos (IDs 467760852, 472405876, 472405883, 472405894, Páginas 7628-7631). Posteriormente, foi determinado o cumprimento presencial dos mandados (ID 745258524, Página 7632). Com o advento da Lei nº 14.230/2021, que modificou a Lei de Improbidade Administrativa, foi proferido despacho (ID 840113575, Páginas 7633-7634) determinando a intimação do MPF para emendar a petição inicial, adequando-a ao novo diploma legal, especialmente no que se refere à indicação de apenas um tipo de ato de improbidade para cada fato e à exigência de dolo específico. Em resposta, o MPF apresentou emenda à inicial (ID 854307070, Páginas 7636-7641), indicando que a pretensão se restringe à responsabilização dos requeridos pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92 (dano ao erário), em razão da concessão indevida de benefícios assistenciais a pessoas fictícias, e reafirmando o dolo na conduta dos réus. O valor da indisponibilidade de bens foi mantido em R$ 151.342,46. Após a emenda, o despacho de ID 939677167 (Páginas 7642-7643) determinou a citação dos requeridos para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sem a fase preliminar de notificação. Os mandados de citação foram expedidos (IDs 1060777785, 1060777786, 1060777787, 1060777788, Páginas 7644-7681). Eidem da Silva Costa foi citado em 06/05/2022 (ID 1064738763, Página 7682). Marcos Sobrinho Segundo e Marlúcia Sobrinho Segundo foram citados em 13/08/2022 (IDs 1269884262, 1269884264, Páginas 7685, 7687). A citação de Genésio Almeida Vinente apresentou dificuldades, com certidão negativa de localização do endereço (ID 1134271257, Página 7684). O MPF requereu a citação por contato telefônico e e-mail (ID 1439304414, Página 7691), o que foi indeferido pelo despacho de ID 1733473566 (Páginas 7712-7713), que, contudo, deferiu novas pesquisas de endereço via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. As novas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD retornaram endereços adicionais para Genésio (Rua Paládio, 140 e 96, Vila da Prata, Manaus/AM) (IDs 2114364664, 2122093997, Páginas 7721, 7724-7732). Finalmente, Genésio Almeida Vinente foi citado em 10/07/2024 no endereço da Rua Paládio, nº 140 (ID 2136791257, Página 7743). Sobreveio aos autos notícia de leilão do veículo placa NOV-0697, FIAT/LINEA HLX 1.9 DUAL, de propriedade do réu Eidem da Silva Costa, apreendido no processo criminal nº 0008901-51.2017.4.01.3200 (4ª Vara Federal Criminal da SJAM – Operação Compensa), que deferiu sua alienação antecipada. O leiloeiro solicitou a baixa da restrição judicial que recaía sobre o bem nestes autos (IDs 1690318964, 1690318968, 1690318972, 1690318985, Páginas 7692-7707). O MPF, intimado (ID 2138324985, Páginas 7748-7749), não se opôs ao levantamento da restrição para viabilizar a alienação antecipada na ação penal (ID 2138649026, Páginas 7763-7764), e a restrição foi removida via RENAJUD em 26/07/2024 (IDs 2139587891, 2139587995, 2139588016, Páginas 7765-7768). Não houve apresentação de contestação por nenhum dos requeridos, conforme verificado nos autos. Recentemente, o MPF requereu prioridade no julgamento da presente demanda, alertando para o potencial risco de ocorrência de prescrição intercorrente, considerando o novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 e a tese fixada no Tema 1199 do STF (ARE 843989), que estabelece a irretroatividade do novo regime e a aplicação dos novos marcos temporais a partir da publicação da Lei (26/10/2021). O Parquet ressaltou que processos iniciados antes de 26/10/2021, caso não julgados até 26/10/2025, poderão ser alcançados pela prescrição intercorrente, em virtude da possibilidade de redução à metade do prazo prescricional (ID 2168394665, Página 7772). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da Revelia dos Requeridos Considerando que os requeridos Genésio Almeida Vinente, Marlúcia Sobrinho Segundo, Eidem da Silva Costa e Marcos Sobrinho Segundo foram devidamente citados e não ofereceram contestação no prazo legal, RECONHEÇO a revelia de todos os réus, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, em conformidade com o art. 17, §19, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, a revelia não implicará a aplicação dos efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Da Tipificação do Ato de Improbidade Administrativa Passo à decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Nessa senda, o Ministério Público Federal, em sua emenda à inicial (ID 854307070, Páginas 7636-7641), aduz que os requeridos praticaram ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, tipificado no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, em virtude da concessão indevida de benefícios assistenciais a pessoas fictícias, com a utilização de documentos falsos e o recebimento de valores indevidos. O Parquet enfatizou a natureza dolosa da conduta, em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Assim, o enquadramento típico imputável aos requeridos é, em tese, aquele previsto no art. 10, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que dispõe: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer por qualquer forma para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta Lei; A análise dos elementos fáticos apresentados na inicial e na emenda, em conjunto com a documentação acostada aos autos, revela a existência de indícios suficientes da prática de atos que se subsumem, em tese, ao tipo de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, conforme a capitulação legal apresentada pelo Ministério Público Federal. A conduta dolosa dos requeridos, essencial para a configuração do ato de improbidade após as modificações legislativas, será objeto de aprofundada instrução probatória. Ante o exposto, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e a necessidade de cada uma delas para o deslinde da controvérsia (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa). Nesta mesma oportunidade, FRANQUEIO ao Ministério Público Federal a juntada da Sentença e Acórdão prolatado(s) na ação penal nº 17178-43.2013.4.01.3200, caso ainda não o tenha feito, para subsidiar a instrução processual. Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”. Assim, os requeridos poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação. Não havendo requerimento de provas, ou sendo as provas requeridas consideradas desnecessárias ou impertinentes, retornem os autos conclusos para sentença. Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão sobre a produção probatória. Outrossim, DETERMINO a inclusão do INSS como assistente do MPF, conforme requerido por meio da petição de Id 189842359. Cumpra-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001874-92.2025.8.26.0659

ID: 295989478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-92.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA GONçALVES DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de … Processo 1001874-92.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Bancários - João Batista Gonçalves de Jesus - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se. 2) Não é caso de conceder a tutela de urgência para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a probabilidade do direito e o perigo de dano estabelecido no art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, desse modo, ser impedidas. Nesse sentido, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada. Quanto ao pedido de consignação em pagamento, embora o depósito seja permitido, certo é que o valor pretendido pela parte autora é inferior ao contratado. O mencionado depósito nesses autos, caso seja efetuado, será feito sob conta e risco da parte autora, não impedindo o exercício dos direitos legítimos do credor em caso de inadimplemento contratual, até mesmo se o valor a ser consignado for o valor estipulado em contrato. Nesse sentido: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pedido de depósito judicial dos valores incontroversos - O depósito judicial dos valores incontroversos depende da comprovação pelo autor de que a instituição financeira inviabilizou seu pagamento no tempo e modo originariamente contratados, conforme determina o art. 285-B, do CPC - Sem a recusa da instituição financeira, não há razão para se deferir o depósito em juízo, uma vez que cabe à parte realizar o pagamento dos valores incontroversos diretamente ao banco, nos termos do § 1º do Art. 285-B, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão de manutenção na posse do veículo até o julgamento da demanda - Inadmissibilidade - Demonstração da ilegalidade da cobrança que reclama amplo contraditório, não bastando a apresentação de cálculos unilateralmente elaborados pelo devedor - Não há justificativa legal para, em sede de antecipação de tutela, obrigar o credor a abster-se da prática de atos executórios pela mera pretensão de depósito dos valores que o devedor entende devidos - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - Pretensão da agravante de impedir, ou excluir, a negativação de seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE. (Relator(a): Renato Rangel Desinano; Comarca: Praia Grande; Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/09/2015; Data de registro: 22/09/2015). O autor da demanda revisional pode depositar em juízo os valores por ele reputados corretos enquanto pende a discussão sobre a validade das cláusulas do contrato, sem, contudo, imediato efeito liberatório em relação à obrigação nele assentada (Agravo de Instrumento n° 0062579-04.2011.8.26.0000, Relator Romeu Ricupero, D. Julg. 21/07/2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C. DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - (...) TUTELA ANTECIPADA - Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante - Indeferimento - A discussão judicial do contrato não dispensa seu cumprimento - Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito - Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório - Admissibilidade, em termos - Possibilidade de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido - A propositura de Ação Revisional não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos (Súmula 380, STJ) - Inscrição do inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito e propositura de ação para retomada do bem alienado - Possibilidade - (...) (TJSP, Rel. Hugo Crepaldi, 00632408020118260000). 3) Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição poderia vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do CPC. Isso porque, apesar da recente criação da 3º Vara Judicial de Vinhedo, esta Comarca possui elevado volume de processos em curso, além de acentuada pauta de audiência no "CEJUSC", o que corroborado com a estrutura para realização de audiências não teria condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior exponencial de que seja positiva a autocomposição. Em razão disso, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência da sua designação (Art. 139, inciso VI do CPC) 4) Cite-se a parte requerida, por carta, com as cautelas de praxe. 5) O prazo para apresentação da contestação, será de quinze (15) dias e fluirá a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento da carta enviada pelo correio, ficando advertido de que não contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial (artigo 335, I, c.c artigo 341, 2ª parte do Código de Processo Civil). Todos os documentos necessários ao pleno julgamento da causa devem ser trazidos na inicial e na contestação, e não haverá prazo adicional para a juntada de documentos que não sejam novos, art. 434 do CPC. 6) Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES (OAB 490641/SP)

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Processo nº 1001874-46.2025.4.01.3400

ID: 281101298

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001874-46.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS DE BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001874-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001874-46.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SANTOS DE BARROS - RJ105858 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação em que se requer a concessão do benefício por incapacidade para o trabalho. Decisão liminar (id. 2169428043 e 2172654573). Laudo Pericial (id. 2171069255). O INSS apresentou contestação (id. 2180902594). A parte autora apresentou manifestação (id. 2186812035 ). II – FUNDAMENTAÇÃO A Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe novas regras para o benefício por incapacidade para o trabalho. Desse modo, a data de início da incapacidade – DII é a balizadora da análise do benefício a ser concedido. Se ela for anterior à data da promulgação da EC 103, os benefícios serão concedidos nos moldes dos antes denominados auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive no que se refere à forma de cálculo. Se posterior, dos atuais aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. Malgrado a nova nomenclatura dos benefícios, os requisitos para concessão permanecem basicamente os mesmos. A concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, antes auxílio-doença, pressupõe a incapacidade temporária para o desempenho da atividade profissional exercida pelo segurado (artigo 59, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 71 do Decreto 3.048/99). Já o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, anterior aposentadoria por invalidez, por seu turno, somente é devido ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nesse sentido, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e art. 43 do Decreto 3.048/99. A distinção entre os dois benefícios, portanto, assenta-se no fato de que, para a obtenção de auxílio por incapacidade temporária, o segurado deve estar incapacitado temporariamente para o trabalho, ao passo que para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a incapacidade permanente para o trabalho e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Além disso, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições, excetuadas as hipóteses previstas em lei. No caso concreto, o perito apontou a DII em 02/09/2024, tendo qualificado a incapacidade como permanente, total, omniprofissional. Quanto ao requisito da incapacidade, verifico que o exame médico pericial, realizado em 08/10/2021, subscrito pelo perito DR. Vinicius Bregion De Godoy, especialista em medicina do trabalho, clínica médica, atestou que a parte autora apresenta as moléstias de doença renal em estádio final, dependência de diálise renal, mal estar, fadiga, cegueira, ambos os olhos, infecção e reação inflamatórias devidas a outros dispositivos, implantes e enxertos cardíacos e vasculares, história pessoal de outros tratamentos médicos (CID 10: N18.0, Z99.2, R53, H54.0, T82.7, Z92.8), apresentando incapacidade permanente, total, omniprofissional. No tocante à qualidade de segurado e à carência, verifico que restaram preenchidos tais requisitos pela parte autora, tendo em vista que recolheu como contribuinte individual no período de 01/09/2023 a 31/12/2023, de acordo com o “Extrato De Dossiê Previdenciário” (id. 2166431664). Destaco que de acordo com o art. 151 da Lei 8.213/91 e a IN n. 77/2015 a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporário e de aposentadoria por incapacidade permanente independem de carência nos casos das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Laudo pericial (id. 2171069255) 1) A pessoa do periciando, aposentado por invalidez pelo INSS, exige acompanhamento permanente de outra pessoa para realização de atos da vida diária (AVD), tais como vestir-se, tomar banho ou alimentar-se sozinho? ( x ) SIM Assim, o autor faz jus a concessão do beneficio nº 652.667.215-2, que deve ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 18/02/2025, com adicional de 25%. Tais as circunstâncias, cumpre reconhecer a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito da causa (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, a partir de 18/02/2025(NB 652.667.215-2), com adicional de 25%, e a pagar-lhe os valores atrasados, devidamente corrigidos. Defiro medida de urgência (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Dados para a implantação do benefício Espécie: Aposentadoria Por Incapacidade Permanente CPF: 014.793.224-66 DIB: 18/02/2025 DIP: Na data da sentença DCB: --- DII: 02/09/2024 TC: ----- Cidade de pagamento: ----- RMI: A calcular As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º). No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC). Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17).Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Concedo o benefício da gratuidade judiciária. Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013. .

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Processo nº 1001874-79.2025.8.11.0087

ID: 308057167

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JOAO FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001874-79.2025.8.11.0087. REQUERENTE: JOAO FERREIRA SOBRINHO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. DEFIRO a gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência visando ordem judicial para que a autarquia previdenciária providencie o beneficio de prestação continuada. Para a concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. Na hipótese dos autos, todavia, não ficou demonstrada a probabilidade do direito, pois, não obstante os laudos médicos juntados pela parte autora, vislumbra-se que os exames acostados não são peremptórios a comprovar o cumprimento das exigências necessárias para o acesso ao benefício pleiteado, conforme comunicação administrativa de ID 198163790 e nem a incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, constam apenas provas médicas produzidas unilateralmente pela parte autora, as quais são dissonantes da conclusão adotada pelo perito da autarquia requerida, que atestou o não atendimento ao critério de deficiência. Dessa forma, inexistente nos autos prova suficiente da incapacidade laborativa, do atendimento ao critério de deficiência e da hipossuficiência da parte autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Ademais, entendo pertinente promover a imediata produção de provas, com fulcro no art. 139, VI, do CPC, visando imprimir maior celeridade ao feito, dada à natureza alimentar das verbas pleiteada. Esta alteração do procedimento foi, inclusive, solicitada pela autarquia requerida por meio do Ofício nº 003/2013-PFE-INSS-SINOP-MT, datado de 19/06/2013, no qual a Procuradoria Federal Especializada-INSS-SINOP/MT concorda que nas demandas referentes a benefícios previdenciários, cujos requisitos sejam atinentes ao âmbito da área médica e socioeconômica, sejam primeiramente produzidas tais provas, para então ser efetuada sua citação, objetivando conferir maior celeridade ao deslinde do procedimento. Na oportunidade, apresentou os quesitos a serem respondidos pelos experts. Assim, DETERMINO a imediata realização de estudo social na residência da parte autora, com o fim de verificar o preenchimento do requisito objetivo previsto na Lei n.º 8.742/93, consistente na condição de hipossuficiência econômica e, para tanto, nomeio a equipe multidisciplinar deste juízo. ENCAMINHE-SE à equipe cópia da inicial, da presente decisão e dos quesitos eventualmente apresentados pela parte autora e dos quesitos ofertados pelo INSS (arquivados na Secretaria da Vara), consignando o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo de estudo social ao juízo. Competirá à profissional verificar a real condição financeira do núcleo familiar da parte autora, relatando minuciosamente as características da residência, se é imóvel próprio ou alugado, qual a quantidade de cômodos na casa, quais os bens móveis que guarnecem a residência, se possui veículos, qual a renda auferida pela família e outras informações relevantes, devendo ainda responder aos quesitos formulados pelas partes. Outrossim, nos termos do Convênio nº 03/2013, celebrado entre a Justiça Federal e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, bem como do Ofício Circular nº 276/2014-DJA/CGC e das Resoluções nº 541/2007 e nº 00305/2014, ambas do Conselho da Justiça Federal, NOMEIE-SE perito habilitado, ficando desde já FIXADO os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), excepcionando a tabela V da Resolução nº 00305/2014-CJF, sendo que a perícia realizar-se-á em dia, local e horário a ser designado pelo perito nomeado, que deverá informar à Secretaria da Vara com tempo suficiente para que proceda à intimação dos interessados. Deverá a Secretaria promover o acesso da Perita aos autos, para que veja a inicial, os quesitos apresentados pela parte autora, eventuais atestados médicos e resultados de exames que instruem a inicial, bem como os quesitos deste Juízo. Ademais, encaminhe-se à Perita cópia dos quesitos da parte ré (arquivados na Secretaria da Vara). Estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO: (01) Qual é a idade, profissão, a atividade habitual, a renda mensal (ou o meio de subsistência) e o grau de instrução da pessoa periciada? (02) A parte pericianda está atualmente trabalhando? Em que? Alternativamente: quando ela parou de trabalhar? No que trabalhava? (03) A parte periciada tem (ou teve) lesão, doença, sequela ou deficiência física que afete (ou tenha afetado) sua capacidade laboral? Descreva a doença/deficiência, indicando o CID/CIF, informando o atual estágio (estabilizado ou em fase evoluída), a data em que teve início e se há aleijão ou deformidade estética. (04) Há enquadramento na portaria interministerial MPAS/MS 2.998, de 23.08.2001, segundo o diagnóstico médico? (05) A parte pericianda tem pleno e efetivo acesso a tratamentos, aparelhos e remédios adequados que possibilitem que ela continue a trabalhar normalmente, sem limitação, dor, sofrimento ou efeito colateral? (06) Qual é o grau de incapacidade para o trabalho: é total (impede o exercício de todo e qualquer trabalho) ou parcial (impede apenas o exercício do trabalho habitual)? (07) A incapacidade laboral é permanente ou temporária? Neste último caso, qual é a previsão de recuperação da capacidade para o trabalho, se forem seguidas as prescrições médicas e/ou fisioterapêuticas? (08) Qual é a data provável do início da incapacidade? Alternativamente: durante qual período durou provavelmente a incapacidade laboral? (09) A incapacidade decorre ou decorreu do surgimento da doença/deficiência física ou do seu agravamento/evolução? (10) A doença/deficiência torna a parte incapaz para a vida independente (dependente da assistência de terceiros)? (11) Sendo parcial e permanente a incapacidade laboral: a parte pericianda é suscetível de ser reabilitada para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência, sem prejuízo do seu tratamento/cura/restabelecimento? Uma vez designada data para realização da perícia, intime-se a parte autora para comparecer no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial. Após a juntada do relatório de estudo social e do laudo pericial, CITE-SE o requerido, devendo constar as advertências dos artigos 344 e que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias. Em decorrência do Ofício Circular n.º 001/2016-PFE-INSS, deixo de agendar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, diante da impossibilidade de comparecimento dos procuradores da autarquia requerida por insuficiência de recursos humanos. No mesmo ato da citação, intime-se o requerido para se manifestar acerca dos laudos, consignando que o silêncio importará na presunção de concordância. Posteriormente, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o relatório de estudo social e sobre o laudo pericial, quando poderá, se for o caso, impugnar documentos e teses levantadas na contestação. Com a manifestação das partes sobre o laudo pericial ou decorrido o prazo “in albis” para tanto, requisite-se pagamento dos honorários periciais no sistema da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, conforme Resolução nº 00305/2014-CJF. Por fim, façam os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 296577951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.313,33. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de abril de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Juveraldo Ribeiro Sobral x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 296577972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000202-95.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA BALSANINI FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000202-95.2025.8.26.0326 (processo principal 1001874-58.2024.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUVERALDO RIBEIRO SOBRAL - AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA Anoto a isenção da parte interessada quanto ao recolhimento da taxa devida para busca de ativos financeiros de pessoa física ou de pessoa jurídica, instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011. Trata-se de pedido de bloqueio "on oline" permanente de valores, via SISBAJUD, através da modalidade chamada "teimosinha", com o intuito de localizar patrimônio penhorável do executado. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Central e a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e tem como objetivo aumentar a eficácia do processo de bloqueio de ativos em nome dos executados. (conforme https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Essa ferramenta substituiu integralmente o BACENJUD 2.0, a partir de 08/09/2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, ampliando sobremaneira a sua eficácia: Além do envio eletrônico de ordens de bloqueio e requisições de informações básicas de cadastro e saldo, já permitidos pelo Bacenjud, o novo sistema permitirá requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente no formato esperado pelo sistema SIMBA do Ministério Público Federal, e os juízes poderão emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS. Podem ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. (https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/). Nesse sentido a jurisprudência: Cumprimento de sentença. Pesquisa e bloqueio de bens do devedor por meio do sistema SISBAJUD. Recusa ante o fato de já ter havido pesquisa junto ao BACENJUD. Descabimento. Medida que se justificava ante a substituição do sistema BACENJUD pelo SISBAJUD, que ampliou significativamente o alcance da pesquisa, a permitir a identificação de ativos que antes não eram indicados. Recurso provido. (TJSP - 36ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2296251-67.2020.8.26.0000 - Relator ARANTES THEODORO - julgado em 26/01/2021) Execução de título executivo extrajudicial Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada Penhora de eventuais créditos futuros. É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido. (TJSP - 21ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2282063-69.2020.8.26.0000 - Relator ITAMAR GAINO - julgado em 03/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD - Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores - Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) até a satisfação integral do débito executado - Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) - RECURSO PROVIDO.x (TJSP - 32ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2071032-02.2021.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO NISHI - julgado em 25/05/2021) Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a realização de penhora online via SISBAJUD. Pretensão à reforma. Não só inexiste óbice legal à reiteração da utilização do sistema SISBAJUD, como é essa a melhor alternativa para a tentativa de se garantir o juízo, ainda mais quando vem se mostrando eficaz para tanto. Temerária interposição de recurso manifestamente protelatório. Litigância de má-fé configurada. RECURSO DESPROVIDO, com imposição de multa por litigância de má-fé. (TJSP - 19ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2074915-54.2021.8.26.0000 - Relator MOURÃO NETO - julgado em 30/04/2021) Ressalte-se que o bloqueio de ativos financeiros consiste em funcionalidade própria do SISBAJUD e não implica em qualquer violação aos direitos do executado, ponderando que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Assim, nos termos do artigo 854 do CPC, com o objetivo de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, sem dar ciência do ato à parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, determinando às instituições financeiras, através do SISBAJUD, que tornem indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor em execução, pelo prazo de trinta (30) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL; Valor atualizado: R$ 8.313,33. Autorizo a realização das diligências necessárias no sentido de bloquear o valor em execução. Observo que pequenos valores deverão ser desbloqueados logo em seguida, uma vez que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, de modo que não deve ser feita a transferência para conta judicial. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Sendo positivo o bloqueio, antes de efetivar a transferência do numerário para conta judicial, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente ou através de advogado(a) (se constituído nos autos), para apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de cinco (5) dias, devendo comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ficando advertida de que não sendo apresentada impugnação no referido prazo, o numerário será liberado em favor da parte exequente. Rejeitada ou não apresentada impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se às Instituições Financeiras, através do SISBAJUD, que promovam a transferência do numerário para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a transferência para conta judicial, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente, devendo ser anexado previamente o Formulário Eletrônico. Sendo negativo o bloqueio, manifeste-se a parte exequente em dez (10) dias, requerendo o que de direito. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 23 de abril de 2025. - ADV: MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP)

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Processo nº 1001874-62.2025.8.26.0572

ID: 279065866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001874-62.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP) Processo 1001874-62.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. da S. P. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defir… ADV: Miriam de Fátima Queiroz Rezende (OAB 163743/SP) Processo 1001874-62.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. da S. P. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. 1.1 - Cuida-se de ação de alimentos proposta por HELOA VITÓRIA DA SILVA, menor representada por sua genitora, em face de seus avós paternos, com pedido de tutela provisória de urgência para fixação de alimentos provisórios. A parte autora alega que o genitor da criança teve fixado o dever alimentar no valor de 1/3 do salário mínimo, em ação anterior, mas não vem cumprindo com a obrigação, inclusive sendo preso civilmente em execução de alimentos, sem, contudo, regularizar o pagamento. Diante da comprovada inadimplência e incapacidade do genitor, pleiteia-se a fixação de alimentos em face dos avós paternos, que, segundo consta na inicial, possuem diversos imóveis e auferem renda líquida de aproximadamente R$ 6.000,00 mensais. Requer-se, inclusive em sede de urgência, a fixação de alimentos provisórios no valor de 1 salário mínimo. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispõe o art. 1.696 do Código Civil que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e que a obrigação pode estender-se aos ascendentes, na falta dos pais ou na impossibilidade de cumprimento pelos mesmos. No mesmo sentido, o art. 1.698 estabelece que, não podendo um dos parentes prestar os alimentos, serão chamados a prestá-los os mais próximos na ordem de sucessão. No caso em análise, a prova documental acostada aos autos evidencia a inadimplência do genitor, cuja obrigação alimentar já foi objeto de cumprimento de sentença com decretação de prisão civil, o que demonstra, de forma inequívoca, a sua atual impossibilidade de cumprir com o dever alimentar. Presentes, portanto, os pressupostos legais para o redirecionamento da obrigação aos avós paternos, os quais, segundo alegado e não infirmado até o momento , detêm capacidade contributiva, possuindo patrimônio e renda compatíveis com o pleito. O perigo de dano é presumido, considerando-se a natureza alimentar da verba pretendida, indispensável à sobrevivência e ao desenvolvimento do menor, que se encontra em presumida situação de vulnerabilidade. Entretanto, a fixação de alimentos em valor equivalente a um salário mínimo, como postulado na inicial, mostra-se, neste momento processual, desproporcional à obrigação originária, especialmente diante da necessidade de se preservar o equilíbrio da contribuição familiar conforme as possibilidades dos obrigados. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para fixar alimentos provisórios em favor do menor no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a serem pagos pelos avós paternos, de forma solidária, até posterior deliberação. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int.

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Vinicius Brandi Nonato x Grupo Ccr S/A

ID: 302606196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014805-83.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS BRANDI NONATO

Polo Passivo:

GRUPO CCR S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014805-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Brandi Nonato - Grupo Ccr S/A - Vistos. VINÍCIUS BRANDI NONATO ajuizou ação indenizatória em fa… Processo 1014805-83.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Brandi Nonato - Grupo Ccr S/A - Vistos. VINÍCIUS BRANDI NONATO ajuizou ação indenizatória em face de CCR S.A, alegando que no dia 29/06/2024 conduzia pela Rodovia Presidente Dutra o veículo alugado de placas SYP 1C19 em direção ao Rio de Janeiro, quando próximo ao km 73 colidiu com algo que invadia a faixa esquerda da pista. Alega que com o impacto seu veículo rodou na pista e que após parar um pouco à frente do local da colisão, constatou que o objeto tratava-se de uma grade que fica sobre o guard rail, que estava solta. Disse que o veículo sofreu avarias em seu lado esquerdo, teve o retrovisor e farol dianteiro quebrados e danos na funilaria. Em que pese ter acionado a requerida, não houve prestação de socorro por parte do funcionário da requerida. Requer a condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos materiais (R$ 2.527,75) e morais sofridos. Regularmente citada, a requerida CCR S.A apresentou contestação às fls.75/91. Em sede de preliminar arguiu a ilegitimidade passiva. No mérito, defende que o km 73 da Rodovia Presidente Dutra não está sob sua concessão, sendo administrada pela Concessionaria do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A, aduzindo evento repentino e instantâneo praticado por terceiro. A ré Concessionária do sistema rodoviário Rio - São Paulo S.A apresentou contestação às fls. 109/126, requerendo a substituição do polo passivo. No mérito, defende que cumpriu seus deveres de fiscalização, inspeção e atendimento, nega sua omissão quanto ao evento e atribuiu culpa ao condutor do veículo por imprudência, além de fato de terceiro. Sustenta que todas as medidas de manutenção das faixas de rolamento são tomadas para que se mantenham em perfeitas condições de circulação. Réplica às fls.600/607 e 608/615. É o relato do necessário. Fundamento e decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porque as questões tratadas são apenas de direito e já decididas por Tribunal Superior. Cabe, de início, indeferir o requerimento de substituição processual no polo passivo, pois, ao que parece, ambas as rés conjuntamente administram a rodovia indicada na inicial, como se do mesmo grupo econômico. Sobre o tema: ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Rejeição. Embora a rodovia seja administrada pela Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A, a demandada CCR S.A. integra o mesmo grupo econômico, devendo permanecer no polo passivo, por força da teoria da aparência. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. Colisão do caminhão do demandante com outro caminhão, durante operação de reboque conduzida por caminhão-guincho da concessionária demandada. Alegação de culpa exclusiva da vítima. Não acolhimento. Relação consumerista que enseja a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não tendo a concessionária demonstrado que a colisão decorreu de culpa exclusiva da vítima, embora fosse tecnicamente capaz de fazê-lo. Responsabilidade da concessionaria que, ademais, é objetiva, seja por prestar serviços públicos em delegação ou por ser fornecedora em relação consumerista, não se exigindo a demonstração de culpa "lato sensu". Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1003340-69.2023.8.26.0020; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3); Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025)(grifei) A parte autora alega ter sofrido prejuízos em seu veículo em razão de conduta omissiva das rés que, deixando de proceder à conservação de rodovia descrita na inicial, permitiram que a cerca que compõe o grad rail invadisse a pista de rolamento. A presença de cerca danificada na rodovia é fato incontroverso. As fotos acostadas aos autos demonstram que no trecho da colisão havia cerca danificada invadindo o acostamento e pista, que indica má conservação na pista, já que com potencial de danificar veículos. Ora, cabia às rés, concessionárias de serviço público, realizar os necessários serviços, a fim de evitar a indevida avaria nas cercas de proteção do local que administram. Diante dos danos comprovadamente sofridos no veículo que conduzia a parte autora, alugado, patente a obrigação das requeridas de indenizar os danos causados. Note-se que, mesmo que não se aplicasse à espécie a responsabilidade objetiva das rés, a obrigação de indenizar permaneceria evidente. O dever das rés de reparar os danos causados, no caso em debate, decorre de sua culpa, pois, negligentemente, não realizaram os necessários serviços a fim de que evitar danos como o descrito na inicial. Não há que se cogitar de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do terceiro como causa excludente da responsabilidade da requerida, na medida em que a existência de objetos na pista insere-se no risco da atividade econômica desenvolvida pela concessionária. Neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL - Acidente na Rodovia BR-116 causado por objeto na pista - Dever de indenizar da ND Concessões e Participações Ltda, nova denominação de Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1062019-84.2021.8.26.0100; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM RODOVIA SOB CONCESSÃO - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada. Mérito - Acidente ocasionado por buraco na pista - Fato comprovado - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público - Ressarcimento de danos materiais, morais e estéticos - Indenização corretamente fixada - Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001874-88.2023.8.26.0101; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) Esse descumprimento contratual não enseja reparação por dano moral, pois da peça preambular não se extrai a ideia de que o inadimplemento contratual tenha sido qualificado a ponto de gerar além de um dissabor inerente ao inadimplemento, um sofrimento acentuado, aferível com base no homem médio, atingindo sua honra objetiva ou subjetiva. Observa-se que os fatos descritos nos autos, por si só, não são suficientes para configurar o verdadeiro dano moral. O dano moral deve decorrer de concreta violação aos direitos da personalidade, de forma efetiva e relevante, expondo o consumidor a vexame ou lhe causando abalo psicológico, além do mero dissabor e contratempo que é peculiar e natural na sociedade moderna, considerando-se ainda um padrão médio de tolerância (que deve servir de balizamento). Aliás, em casos de descumprimento contratual ou mesmo quando há uma quebra de expectativa com a qualidade do produto ou do serviço, a jurisprudência, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, é ainda mais indicativa de que não há dano moral a ser reconhecido. Nesse sentido: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ REsp nº 202.564/RJ Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira j. 02.08.2001). "É certo que o inadimplemento de contrato gera frustração na parte contratante, mas que não se apresenta como suficiente para produzir dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Assim, para que se entenda que houve conduta desviante da recorrente que pudesse abalar psiquicamente a parte de modo significativo, deve-se investigar não o descumprimento contratual per si, mas as circunstâncias que o envolveram, e isso não foi tratado nos autos."( STJ - REsp nº 876.527 RJ Rel. Ministro João Otávio de Noronha j. 12/02/2015) O instituto da reparação por danos morais não pode ser banalizado a ponto de ser aplicado em toda e qualquer contrariedade de expectativas que se sujeita na vida cotidiana. Daí porque o insucesso do pedido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.527,75 (dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024. Diante da sucumbência recíproca, as partes deverão arcar com metade das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico total obtido. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Processo nº 1009415-36.2025.8.11.0000

ID: 278469288

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009415-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), PATRICIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 029.468.601-08 (AGRAVADO), LINDOMAR NEVES DOS SANTOS - CPF: 615.505.581-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Hospital Beneficente Santa Helena, inconformado com o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, tendo sido deferido apenas o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade filantrópica, faz jus à gratuidade da justiça, com base nos documentos apresentados que alegam hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige a comprovação objetiva da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A condição de entidade beneficente, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a apresentação de elementos contábeis robustos, como balancetes, extratos bancários ou demonstrações de fluxo de caixa. 5. Os documentos apresentados (índice de liquidez e de endividamento) não demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica do recorrente para arcar com os encargos processuais. 6. A decisão agravada se revelou adequada ao conceder o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, medida proporcional e suficiente diante da ausência de prova da miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. O parcelamento das custas, quando não demonstrada a incapacidade absoluta, constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça sem isenção total dos encargos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º e § 6º, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1011215-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. Narra o agravante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática proferida pelo relator necessita ser reformada para deferir a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista que o Hospital Beneficente Santa Helena é entidade reconhecida como beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Resoluções n.º 186 e 293, e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Em suas palavras, "os recursos que recebe como entidade beneficente são corriqueiramente escassos, de modo que, não há como arcar com as custas sem prejuízo do atendimento e assistência à população da Capital." Para reforçar sua alegação, o agravante apresenta análise detalhada de sua situação financeira, demonstrando por meio da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2023 que o hospital possui índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que tem R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, confirmando a situação de insuficiência de recursos. Sustenta que o índice de endividamento apresentado pelo nosocômio é de 0,89 pontos percentuais, ou seja, 89% do ativo do hospital são financiados com recursos de terceiros. Argumenta ainda que o hospital opera com déficit, não sendo capaz de gerar recursos suficientes para sua sustentabilidade, o que pode ser verificado pelo prejuízo líquido do exercício apurado em R$ 1.031.375,43 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Destaca que os recursos financeiros do hospital agravante advêm majoritariamente dos atendimentos prestados aos usuários do sistema público, correspondendo a mais de 60% de toda a sua receita, e os repasses desses recursos não são realizados em tempo hábil e nem em valor atualizado, o que faz com que o hospital incorra em multas e juros devido aos atrasos para saldar seu passivo. O agravante alega, ainda, que a Saúde Pública de Cuiabá vem passando por problemas gravíssimos, com atrasos e ausências de repasses das verbas destinadas ao custeio dos serviços prestados pelo hospital. Informa que o Hospital Santa Helena é entidade filantrópica que atua há mais de 60 anos com relevantes atividades de prestação de serviços médicos-hospitalares à população da região metropolitana de Cuiabá, sendo que atualmente mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do SUS. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, reformando-se a decisão monocrática que havia apenas autorizado o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Contrarrazões apresentadas em id. 284386378, pelas quais sustenta preliminarmente o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados no agravo de instrumento anterior, em afronta ao disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, a agravada defende a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De princípio, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela agravada no sentido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1021, § 1º, ambos do CPC. Aduz a agravada que as razões recursais não teriam atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados no recurso originário de agravo de instrumento, sem confronto direto ao mérito do decisum. Com a devida vênia à argumentação apresentada pela parte agravada, entendo que o recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Isso porque, embora em alguns momentos o agravante tenha repisado teses já expostas no agravo de instrumento anterior, verifica-se que a peça recursal apresenta contrariedade específica à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu apenas o parcelamento das custas, expondo fundamentos jurídicos e fáticos que, no entender do recorrente, justificariam a reforma do julgado. O agravo interno, conforme se verifica, apresenta argumentos relacionados à qualificação do recorrente como entidade filantrópica, sua situação financeira desfavorável e a necessidade de concessão do benefício pretendido, atacando especificamente o entendimento adotado na decisão recorrida. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, verificada a tempestividade, bem como o recolhimento do preparo, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO No mérito, a questão cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, que teve seu pedido indeferido na decisão agravada, a qual apenas autorizou o pagamento das custas de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é cediço, não ocorre mediante simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira, independentemente de possuir ou não fins lucrativos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que assim enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, o Hospital Beneficente Santa Helena sustenta sua condição de entidade filantrópica, demonstrando possuir certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), bem como argumenta que mais de 60% de sua receita advém de atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos repasses são frequentemente atrasados, o que, segundo alega, lhe causa graves dificuldades financeiras. Para corroborar suas alegações, o agravante apresentou demonstrativos financeiros indicando índice de liquidez geral de 0,71, o que evidenciaria possuir R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de índice de endividamento de 0,89, revelando que 89% do ativo do hospital seriam financiados com recursos de terceiros. Não obstante os argumentos expendidos entendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a mera condição de entidade filantrópica ou beneficente não gera, por si só, direito automático à gratuidade da justiça. Conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social" (AgInt no AREsp 1.621.885/RJ, DJe 21/09/2020). A propósito, trago orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 642.623/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2015 - destaquei). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 02.10.2014 - destaquei) Especificamente quanto à concessão do benefício à entidades filantrópicas, este e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 603 .137⁄MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. 2. Os documentos juntados não permitem inferir carência financeira ou efetiva indisponibilidade de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020149-17 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO . 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, § 6º, do CPC). 2 . A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, § 5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente . 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos . Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10112153620248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024) (destaquei) No caso em apreço, embora o agravante tenha apresentado informações quanto aos seus índices de liquidez e endividamento, não trouxe aos autos documentos essenciais à comprovação cabal de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrativo completo de faturamento anual, extratos bancários, balancete contábil detalhado ou declaração de imposto de renda que evidenciariam, de forma concreta, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Cumpre destacar que o hospital recorrente, conquanto alegue dificuldades financeiras, possui estrutura administrativa e operacional significativa, prestando serviços médico-hospitalares complexos, circunstâncias que não se coadunam, a princípio, com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Ademais, como bem ponderado pela parte agravada, o pedido de gratuidade foi formulado após cinco anos de tramitação do processo, coincidindo com a fase pericial, o que reforça a necessidade de análise criteriosa acerca da real necessidade do benefício. Nesse sentido, tenho que a decisão agravada não merece reparos, na medida em que adotou solução intermediária, concedendo ao agravante o benefício do parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, atendendo aos interesses da parte sem desconsiderar os aspectos financeiros do processo. Aliás, o parcelamento das custas processuais constitui medida que possibilita o acesso à justiça àqueles que, embora não completamente impossibilitados de arcar com as despesas processuais, enfrentam dificuldades momentâneas, representando solução equilibrada que, de um lado, não impõe ônus excessivo ao jurisdicionado e, de outro, preserva a necessária contribuição financeira para o custeio da atividade jurisdicional. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007825-58.2024.8.11 .0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Também não prospera o argumento do agravante quanto ao impacto dos custos processuais em sua atividade finalística de atendimento à população. Isso porque, embora seja louvável a função social desempenhada pelo Hospital Beneficente Santa Helena, a simples alegação de que as despesas processuais comprometerão o atendimento ao público não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva e objetiva da incapacidade financeira. Diante desse cenário, não havendo comprovação cabal da hipossuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que, de forma equilibrada, determinou o parcelamento das custas e despesas processuais, harmonizando o acesso à justiça com a necessária contraprestação pelos serviços judiciários. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009415-36.2025.8.11.0000

ID: 278469298

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009415-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA DOS SANTOS BORGES

Acórdão

Advogados:

LINDOMAR NEVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009415-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Serviços de Saúde, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA - CPF: 109.211.228-61 (ADVOGADO), HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA - CNPJ: 05.877.609/0001-67 (AGRAVANTE), PATRICIA DOS SANTOS BORGES - CPF: 029.468.601-08 (AGRAVADO), LINDOMAR NEVES DOS SANTOS - CPF: 615.505.581-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR ENTIDADE FILANTRÓPICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo Hospital Beneficente Santa Helena, inconformado com o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos autos da ação de indenização por danos morais e estéticos, em trâmite na 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, tendo sido deferido apenas o parcelamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se pessoa jurídica de direito privado, qualificada como entidade filantrópica, faz jus à gratuidade da justiça, com base nos documentos apresentados que alegam hipossuficiência financeira. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 481, exige a comprovação objetiva da impossibilidade financeira da pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, para a concessão do benefício da justiça gratuita. 4. A condição de entidade beneficente, por si só, não autoriza a concessão automática do benefício, sendo imprescindível a apresentação de elementos contábeis robustos, como balancetes, extratos bancários ou demonstrações de fluxo de caixa. 5. Os documentos apresentados (índice de liquidez e de endividamento) não demonstram, de forma inequívoca, a insuficiência econômica do recorrente para arcar com os encargos processuais. 6. A decisão agravada se revelou adequada ao conceder o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas mensais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, medida proporcional e suficiente diante da ausência de prova da miserabilidade jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos somente faz jus à gratuidade da justiça se comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 2. O parcelamento das custas, quando não demonstrada a incapacidade absoluta, constitui medida adequada para garantir o acesso à justiça sem isenção total dos encargos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 5º e § 6º, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; AgRg no AREsp 642.623/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2015; TJ-MT, Agravo Regimental Cível nº 1011215-36.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 24.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. Narra o agravante, em suas razões recursais, que a decisão monocrática proferida pelo relator necessita ser reformada para deferir a gratuidade da justiça pleiteada, tendo em vista que o Hospital Beneficente Santa Helena é entidade reconhecida como beneficente pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Resoluções n.º 186 e 293, e possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Em suas palavras, "os recursos que recebe como entidade beneficente são corriqueiramente escassos, de modo que, não há como arcar com as custas sem prejuízo do atendimento e assistência à população da Capital." Para reforçar sua alegação, o agravante apresenta análise detalhada de sua situação financeira, demonstrando por meio da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) de 2023 que o hospital possui índice de liquidez geral de 0,71, o que significa que tem R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, confirmando a situação de insuficiência de recursos. Sustenta que o índice de endividamento apresentado pelo nosocômio é de 0,89 pontos percentuais, ou seja, 89% do ativo do hospital são financiados com recursos de terceiros. Argumenta ainda que o hospital opera com déficit, não sendo capaz de gerar recursos suficientes para sua sustentabilidade, o que pode ser verificado pelo prejuízo líquido do exercício apurado em R$ 1.031.375,43 (um milhão, trinta e um mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos). Destaca que os recursos financeiros do hospital agravante advêm majoritariamente dos atendimentos prestados aos usuários do sistema público, correspondendo a mais de 60% de toda a sua receita, e os repasses desses recursos não são realizados em tempo hábil e nem em valor atualizado, o que faz com que o hospital incorra em multas e juros devido aos atrasos para saldar seu passivo. O agravante alega, ainda, que a Saúde Pública de Cuiabá vem passando por problemas gravíssimos, com atrasos e ausências de repasses das verbas destinadas ao custeio dos serviços prestados pelo hospital. Informa que o Hospital Santa Helena é entidade filantrópica que atua há mais de 60 anos com relevantes atividades de prestação de serviços médicos-hospitalares à população da região metropolitana de Cuiabá, sendo que atualmente mais de 90% dos serviços prestados são voltados aos beneficiários do SUS. Requer o conhecimento e provimento do presente agravo interno, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, reformando-se a decisão monocrática que havia apenas autorizado o pagamento das custas e das despesas processuais de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. Contrarrazões apresentadas em id. 284386378, pelas quais sustenta preliminarmente o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, alegando que as razões do agravante não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumentos já apresentados no agravo de instrumento anterior, em afronta ao disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do CPC. No mérito, a agravada defende a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se do agravo interno apresentado pelo HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA contra decisão monocrática proferida no id. 277234860, que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo hospital agravante contra a decisão proferida no processo nº 1001874-53.2019.8.11.0002 ajuizada por PATRICIA DOS SANTOS BORGES, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE De princípio, cumpre-me analisar a preliminar suscitada pela agravada no sentido de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III c/c art. 1021, § 1º, ambos do CPC. Aduz a agravada que as razões recursais não teriam atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados no recurso originário de agravo de instrumento, sem confronto direto ao mérito do decisum. Com a devida vênia à argumentação apresentada pela parte agravada, entendo que o recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Isso porque, embora em alguns momentos o agravante tenha repisado teses já expostas no agravo de instrumento anterior, verifica-se que a peça recursal apresenta contrariedade específica à decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e concedeu apenas o parcelamento das custas, expondo fundamentos jurídicos e fáticos que, no entender do recorrente, justificariam a reforma do julgado. O agravo interno, conforme se verifica, apresenta argumentos relacionados à qualificação do recorrente como entidade filantrópica, sua situação financeira desfavorável e a necessidade de concessão do benefício pretendido, atacando especificamente o entendimento adotado na decisão recorrida. Assim, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso e, verificada a tempestividade, bem como o recolhimento do preparo, conheço do agravo interno. 2. MÉRITO No mérito, a questão cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao Hospital Beneficente Santa Helena, pessoa jurídica de direito privado, que teve seu pedido indeferido na decisão agravada, a qual apenas autorizou o pagamento das custas de forma parcelada, em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, como é cediço, não ocorre mediante simples declaração de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a efetiva comprovação da impossibilidade financeira, independentemente de possuir ou não fins lucrativos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 481, que assim enuncia: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso em análise, o Hospital Beneficente Santa Helena sustenta sua condição de entidade filantrópica, demonstrando possuir certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), bem como argumenta que mais de 60% de sua receita advém de atendimentos prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos repasses são frequentemente atrasados, o que, segundo alega, lhe causa graves dificuldades financeiras. Para corroborar suas alegações, o agravante apresentou demonstrativos financeiros indicando índice de liquidez geral de 0,71, o que evidenciaria possuir R$ 0,71 para cada R$ 1,00 de dívida, além de índice de endividamento de 0,89, revelando que 89% do ativo do hospital seriam financiados com recursos de terceiros. Não obstante os argumentos expendidos entendo que os documentos apresentados não comprovam, de forma inequívoca, a impossibilidade do agravante de arcar com as despesas processuais. Ressalto que a mera condição de entidade filantrópica ou beneficente não gera, por si só, direito automático à gratuidade da justiça. Conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social" (AgInt no AREsp 1.621.885/RJ, DJe 21/09/2020). A propósito, trago orientação do c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ.3. É ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedentes. (...). (AgRg no AREsp 642.623/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20.10.2015 - destaquei). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.465.921/SP, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 02.10.2014 - destaquei) Especificamente quanto à concessão do benefício à entidades filantrópicas, este e. Tribunal de Justiça assim se posicionou: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial, quando do julgamento dos Embargos de Divergência nº. 603 .137⁄MG, passou a adotar o entendimento jurisprudencial consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, somente faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita se demonstrar a impossibilidade de dispor de recursos para custeio das despesas processuais sem comprometimento do seu regular funcionamento. 2. Os documentos juntados não permitem inferir carência financeira ou efetiva indisponibilidade de recursos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1020149-17 .2023.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024) (destaquei) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E ESTÉTICO – HOSPITAL BENEFICENTE – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, § 2º, CPC – POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO DAS CUSTAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art . 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Comprovada a impossibilidade momentânea da parte em arcar com o pagamento integral das custas processuais em parcela única, faz jus ao parcelamento do encargo. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10297686820238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2024) (destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONCEDIDO DE OFÍCIO . JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PARCELAMENTO . 1. A concessão de parcelamento de custas processuais de ofício pelo juiz, sem que tenha sido expressamente requerido, não configura julgamento extra petita, especialmente quando diante de pedido mais abrangente de justiça gratuita (art. 98, § 6º, do CPC). 2 . A justiça gratuita pode ser concedida parcialmente, permitindo-se o parcelamento das custas processuais quando não demonstrada a incapacidade financeira total da parte requerente (art. 98, § 5º, do CPC). 3. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera alegação de se tratar de entidade beneficente . 4. A associação filantrópica que não apresenta documentos que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais, como declaração de imposto de renda, balancetes contábeis ou extratos bancários deve ter a gratuidade indeferida, mesmo que uma das funções desempenhadas seja a prestação à saúde Pública. 5. Precedentes do STJ e deste Tribunal confirmam que a mera condição de entidade beneficente não garante, por si só, a concessão de justiça gratuita, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos . Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10112153620248110000, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/07/2024) (destaquei) No caso em apreço, embora o agravante tenha apresentado informações quanto aos seus índices de liquidez e endividamento, não trouxe aos autos documentos essenciais à comprovação cabal de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como demonstrativo completo de faturamento anual, extratos bancários, balancete contábil detalhado ou declaração de imposto de renda que evidenciariam, de forma concreta, a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Cumpre destacar que o hospital recorrente, conquanto alegue dificuldades financeiras, possui estrutura administrativa e operacional significativa, prestando serviços médico-hospitalares complexos, circunstâncias que não se coadunam, a princípio, com a alegada impossibilidade absoluta de arcar com as despesas processuais. Ademais, como bem ponderado pela parte agravada, o pedido de gratuidade foi formulado após cinco anos de tramitação do processo, coincidindo com a fase pericial, o que reforça a necessidade de análise criteriosa acerca da real necessidade do benefício. Nesse sentido, tenho que a decisão agravada não merece reparos, na medida em que adotou solução intermediária, concedendo ao agravante o benefício do parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, o que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, atendendo aos interesses da parte sem desconsiderar os aspectos financeiros do processo. Aliás, o parcelamento das custas processuais constitui medida que possibilita o acesso à justiça àqueles que, embora não completamente impossibilitados de arcar com as despesas processuais, enfrentam dificuldades momentâneas, representando solução equilibrada que, de um lado, não impõe ônus excessivo ao jurisdicionado e, de outro, preserva a necessária contribuição financeira para o custeio da atividade jurisdicional. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILITADO O PARCELAMENTO - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 481, do STJ, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu na espécie. Agravo parcialmente provido para possibilitar o pagamento das custas processuais em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007825-58.2024.8.11 .0000, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Também não prospera o argumento do agravante quanto ao impacto dos custos processuais em sua atividade finalística de atendimento à população. Isso porque, embora seja louvável a função social desempenhada pelo Hospital Beneficente Santa Helena, a simples alegação de que as despesas processuais comprometerão o atendimento ao público não é suficiente para a concessão da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva e objetiva da incapacidade financeira. Diante desse cenário, não havendo comprovação cabal da hipossuficiência financeira do agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que, de forma equilibrada, determinou o parcelamento das custas e despesas processuais, harmonizando o acesso à justiça com a necessária contraprestação pelos serviços judiciários. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e possibilitou o parcelamento das custas e despesas processuais em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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