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Processo nº 1001902-87.2025.4.01.3602

ID: 282860218

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001902-87.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCILENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA PENHA OLIVEIRA DIAS CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001902-87.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001902-87.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 2. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 2.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito clinico geral ou medicina do trabalho, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) indicados na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 2.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 3. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 4.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 5. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001902-30.2025.8.26.0572

ID: 281270691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001902-30.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

B. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001902-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. M. F. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001902-30.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. M. F. - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1001902-16.2025.8.26.0318

ID: 278286279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001902-16.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. H. A. T. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carolina Caliendo Alcântara (OAB 278288/SP) Processo 1001902-16.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: N. H. A. , T. R. S. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL.… ADV: Carolina Caliendo Alcântara (OAB 278288/SP) Processo 1001902-16.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Reqte: N. H. A. , T. R. S. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 1/3 do salário mínimo, diretamente à guardiã do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Designada a audiência, cite-se o(a) requerida, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Intime-se, também, o(a) autor(a), bem como seu(ua) advogado(a). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá esta determinação como ofício para abertura de conta para depósito dos alimentos junto ao Banco do Brasil - agência de Leme, devendo a requerente comparecer pessoalmente à instituição bancária munida dos documentos pessoais, comunicando posteriormente o número da conta ao réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Luis Eduardo Miotto Sader e outros x Procisa Do Brasil Projetos, Construcoes E Instalacoes Ltda. e outros

ID: 276588215

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-55.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO MIOTTO SADER RICARDO DUARTE MENDES

Polo Passivo:

PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. TECNOLOGIA TV A CABO NET SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001902-55.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: RICARDO DUARTE MENDES RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001902-55.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: RICARDO DUARTE MENDES RECLAMADO: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b108b4e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ILDA M. SANTOS BRAVO DESPACHO Vistos. Id. 4accf0: Conforme cálculos de Id. 76ef451, razão em parte assiste à parte autora. Considerando que ainda há crédito do reclamante a ser executado e que os honorários periciais médicos são devidos pelo autor (deverão ser abatidos do crédito do autor), fica mantida a liberação ao perito médico do item "2" do despacho de Id. 93a7409, contudo, deverá o depósito de R$1.145,70 em 14/04/2023, efetuado pela ré, ser considerado pago ao autor. Assim, cumpra a Secretaria da Vara as liberações determinadas no despacho de Id. 93a7409. Libere-se, ainda, ao exequente, do depósito de R$14.079,58 em 09/01/2025, o valor de R$9.534,73. Solicite-se ao Banco do Brasil a transferência ao INSS do valor de R$2.423,67 referente às contribuições previdenciárias cota parte empregado e o importe de R$2.121,18 referente ao pagamento parcial dos recolhimentos previdenciários cota parte empregador. Considerando o débito remanescente referente aos recolhimentos previdenciários cota parte empregador, bem como que há nos autos o depósito de Id. d6278b6 efetuado em data anterior à data dos cálculos homologados, solicite-se à Caixa Econômica Federal a transferência do valor total do depósito efetuado pela reclamada PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA., CNPJ. 08.084.898/0001-35, no valor de R$8.338,77 em 09/11/2018, inclusive os juros e a correção monetária, para uma outra conta judicial neste mesmo processo para atualização do valor. Prazo de 5 dias para cumprimento pelo banco. DOU FORÇA DE OFÍCIO AO PRESENTE DESPACHO. Aguarde-se o prazo de 8 dias para eventuais apelos. No silêncio, expeça-se o alvará e efetuem-se as transferências. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar o nome e dados bancários para expedição do alvará. Cumprido, retornem os autos conclusos. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DUARTE MENDES

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Processo nº 1001902-17.2025.4.01.3302

ID: 321288487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001902-17.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MABIANNE GUIRRA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001902-17.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANGELA DA SILVA MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MABIANNE GUIRRA PIMENTEL - BA57387 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001902-41.2021.4.01.3307

ID: 329003564

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001902-41.2021.4.01.3307

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: REGINA CELIA INFORCATTI CARELLI, RITA DE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 17 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: REGINA CELIA INFORCATTI CARELLI, RITA DE CASSIA INFORCATTI RODRIGUES, PAULO FRANCISCO INFORCATI Advogado do(a) EMBARGANTE: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A Advogado do(a) EMBARGANTE: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A Advogado do(a) EMBARGANTE: NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS - BA22386-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A O processo nº 1001902-41.2021.4.01.3307 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 29-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 32 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 25/08/2025 e encerramento no dia 29/08/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Jomara Marcelino De Melo x C&A Modas S.A.

ID: 257916312

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-11.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOMARA MARCELINO DE MELO

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001902-11.2024.5.02.0434 : JOMARA MARCELINO DE MELO : C&A MODAS S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001902-11.2024.5.02.0434 : JOMARA MARCELINO DE MELO : C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 763272d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (ID. 9ed4a32);Trânsito em julgado (ID. 0e46425);Cálculos da reclamada (ID. 13e4788);Intimada, a reclamante não contestou os cálculos (ID. 2a72723);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 13e4788), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 1.361,93, bem como juros de mora no importe de R$ 94,20. Valores atualizados até 31/03/2025. FIXO, ainda, o importe de R$ 81,77, a título de FGTS, bem como juros de mora de R$ 6,05, valores que deverão ser depositados em conta vinculada do reclamante sem que haja liberação posterior. Juros de mora a partir de 31/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 371,79, atualizado até 31/03/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 96,07, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais, a cargo da reclamada, no importe de R$ 140,00 em 21/02/2025. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. d7aafcb. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 15 de abril de 2025. GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Nelson Goncalves De Araujo x Giuseppe Stella e outros

ID: 257040919

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-79.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GIUSEPPE STELLA GIUSEPPE STELLA GELO - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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LUIS CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001902-79.2021.5.02.0607 : NELSON GONCALVES DE ARAUJO : GIUSEPPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001902-79.2021.5.02.0607 : NELSON GONCALVES DE ARAUJO : GIUSEPPE STELLA GELO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f53f0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Petição id 06f4883: Defiro. solicite-se à 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, penhora no rosto dos autos no processo 0000892-31.2020.8.26.0543, sobre os eventuais créditos em favor dos executados Giuseppe Stella Gelo - ME - CNPJ: 03.236.938/0001-01 e Giuseppe Stella - CPF: 639.606.218-68, com urgência. Confiro a este despacho Força de Oficio para ser anexado junto ao mandado a ser encaminhado àquele Juízo. Providencie-se. No mais: Petição id a0fad96: requer a executada designação de audiência de conciliação. A parte exequente não concorda e afirma que não irá participar caso for agendada (id 9db7915). Considerando desinteresse pela parte exequente, indefiro encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste. Petição id 9db7915: Critério de penhora de salário por este Juízo: Em se tratando de valor bruto inferior ao equivalente a 1 salário mínimo (R$ 1.518,00), deverá abster-se de efetuar qualquer penhora e:Em caso de recebimento bruto entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 1.518,00 e R$ 3,036,00) proceder com a penhora de 10% sobre o salário do executado;Em se tratando de salário bruto acima de 2 salários mínimos (R$ 3.036,00 ) proceder com a penhora de 15%. Assim sendo, indefiro majoração do percentual para 50% sobre a penhora salário já realizado como requer o exequente. Petição id ecc8093: retire-se o sigilo por falta de amparo legal. Indefiro o requerido, pois já foi efetuado seguintes depósitos R$ 259,51(03/02/2025)R$ 529,76 (26/02/2025)R$ 274,21(05/03/2025)R$ 274,21 (07/04/2025) Ciência ao executado GIUSEPPE STELLA na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos da penhora dos valores acima. Após, libere-se ao autor. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON GONCALVES DE ARAUJO

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Nelson Goncalves De Araujo x Giuseppe Stella e outros

ID: 257040927

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001902-79.2021.5.02.0607

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GIUSEPPE STELLA GIUSEPPE STELLA GELO - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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LUIS CARLOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001902-79.2021.5.02.0607 : NELSON GONCALVES DE ARAUJO : GIUSEPPE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001902-79.2021.5.02.0607 : NELSON GONCALVES DE ARAUJO : GIUSEPPE STELLA GELO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f53f0a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos, Petição id 06f4883: Defiro. solicite-se à 4ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista/SP, penhora no rosto dos autos no processo 0000892-31.2020.8.26.0543, sobre os eventuais créditos em favor dos executados Giuseppe Stella Gelo - ME - CNPJ: 03.236.938/0001-01 e Giuseppe Stella - CPF: 639.606.218-68, com urgência. Confiro a este despacho Força de Oficio para ser anexado junto ao mandado a ser encaminhado àquele Juízo. Providencie-se. No mais: Petição id a0fad96: requer a executada designação de audiência de conciliação. A parte exequente não concorda e afirma que não irá participar caso for agendada (id 9db7915). Considerando desinteresse pela parte exequente, indefiro encaminhamento dos autos ao Cejusc-Leste. Petição id 9db7915: Critério de penhora de salário por este Juízo: Em se tratando de valor bruto inferior ao equivalente a 1 salário mínimo (R$ 1.518,00), deverá abster-se de efetuar qualquer penhora e:Em caso de recebimento bruto entre 1 e 2 salários mínimos (R$ 1.518,00 e R$ 3,036,00) proceder com a penhora de 10% sobre o salário do executado;Em se tratando de salário bruto acima de 2 salários mínimos (R$ 3.036,00 ) proceder com a penhora de 15%. Assim sendo, indefiro majoração do percentual para 50% sobre a penhora salário já realizado como requer o exequente. Petição id ecc8093: retire-se o sigilo por falta de amparo legal. Indefiro o requerido, pois já foi efetuado seguintes depósitos R$ 259,51(03/02/2025)R$ 529,76 (26/02/2025)R$ 274,21(05/03/2025)R$ 274,21 (07/04/2025) Ciência ao executado GIUSEPPE STELLA na pessoa de seu patrono cadastrado nos autos da penhora dos valores acima. Após, libere-se ao autor. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIUSEPPE STELLA - GIUSEPPE STELLA GELO - ME

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Storage Administração De Imóveis Ltda x Sarplast Indústria E Comércio De Embalagem Ltda - Epp

ID: 310014257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001902-89.2021.8.26.0533

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

STORAGE ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA

Polo Passivo:

SARPLAST INDúSTRIA E COMéRCIO DE EMBALAGEM LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA PRESOTO

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ALEXANDRE DE BONFIM

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Processo 1001902-89.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Storage Administração de Imóveis L… Processo 1001902-89.2021.8.26.0533 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Storage Administração de Imóveis Ltda - Sarplast Indústria e Comércio de Embalagem Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de pedido de falência formulado por STORAGE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA em face de SARPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP, alegando ser credora do valor de R$ 140.132,52 (cento e quarenta mil cento e trinta e dois reais e cinquenta e dois centavos), reconhecido por meio da sentença proferida nos autos indicados na petição inicial. Juntou documentos e requereu fosse o pedido julgado procedente. Antes da análise do pedido de decretação da falência, considerando a gravidade e irreversibilidade dos efeitos que tal medida acarreta, mostra-se prudente e necessária a realização de diligência para constatação do efetivo funcionamento da empresa ré. Cumpre destacar que a decretação da falência produz efeitos drásticos e imediatos sobre a empresa, seus sócios, credores e trabalhadores. Como efeitos patrimoniais, tem-se a arrecadação de todos os bens do devedor, a perda da administração de seus bens, o vencimento antecipado de todas as dívidas e a suspensão de todas as ações e execuções contra o falido. Como efeitos pessoais, tem-se a inabilitação do empresário para exercer atividade empresarial e sua possível responsabilização criminal por crimes falimentares. E, mais graves, os efeitos sociais e econômicos, que acarretam a extinção imediata de centenas ou milhares de postos de trabalho, a quebra da cadeia produtiva e comercial, prejuízos aos credores quirografários, impacto negativo na economia local e regional e destruição do valor da empresa como unidade produtiva. Assim, tendo em vista que a falência representa a morte civil da empresa, com consequências devastadoras e, na prática, irreversíveis, impõe-se extrema cautela antes de sua decretação. Pelo exposto, determino a expedição de MANDADO DE CONSTATAÇÃO a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço da empresa ré (fls. 80), a fim de verificar: se a empresa encontra-se em regular funcionamento; a existência de atividade comercial/industrial efetiva; a presença de funcionários, equipamentos e estoque; as condições gerais do estabelecimento; qualquer outra circunstância relevante para avaliação da situação empresarial. O mandado deverá ser cumprido no prazo de quinze dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça elaborar relatório circunstanciado de suas constatações. Oportunamente, abra-se vista às partes para manifestação e tornem conclusos. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, data da assinatura digital. - ADV: MARCIA PRESOTO (OAB 123402/SP), ALEXANDRE DE BONFIM (OAB 317472/SP)

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