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Processo nº 5843733-73.2024.8.09.0051

ID: 335982375

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843733-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOVESA ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Relatório e Voto

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BIELLA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório inserido nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Denis Lima Bonfim, do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago, ajuizada em seu desfavor por MATHEUS MAFFINI ANASTASIO. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da Ré;b) CONDENAR a Ré a restituir ao autor a integralidade do valor pago em uma parcela, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).” Nas razões da apelação cível (mov. 29), Govesa Administradora de Bens Próprios Ltda. alega que: 1) não possui legitimidade passiva, pois a administradora do grupo de consórcio foi transferida para a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. em assembleia; 2) deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão do Apelado ao grupo de consórcio ocorreu na vigência daquela lei. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo regular. Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda, com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. II. Por não se tratar de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. III. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. IV. Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo apelado e a liquidação extrajudicial em relação a pessoa jurídica Govesa Administradora de Consórcio Ltda. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de desistência deliberada do consorciado de um consórcio em pleno andamento, mas de pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora de consórcios, Govesa Administradora de Consórcio Ltda, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Assim, embora o art. 40 da Lei 11.795/2008 disponha que a decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrado, isso não desnatura a culpa da administradora de consórcios Govesa Administradora de Consórcio Ltda - com quem o apelante firmou inicialmente o contrato de consórcio - pela liquidação extrajudicial, não sendo o consumidor obrigado a aceitar a troca de administradora de seu grupo de consórcio. Outrossim, percebe-se que o apelante estava adimplente com as parcelas do consórcio de que participava, quando a administradora de consórcios teve a sua liquidação extrajudicial decretada, de forma que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da administradora, de modo que o apelante não pode ser considerada culpada ou responsabilizada pela rescisão contratual, fazendo jus à pretendida restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Desta feita, a liquidação extrajudicial da administradora do consórcio foi a causa de rescisão do contrato, por conseguinte, esta possui a obrigação de restituir os valores pagos pelo consorciado, sem deduções contratuais, isto é, sem que seja retida a taxa de administração ou a multa contratual. Confira-se: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Por fim, observo que a sentença foi omissa acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, sendo que podem ser estipulados em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, STJ e TJGO, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. AUSENTES DEMAIS VÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. In casu, verificado que o acórdão padece de contradição em seu dispositivo, deve ser sanada, conforme alinhavado em sessão de julgamento. 3. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO.SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Bela Vista de Goiás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Com efeito, tenho por justo, à luz do art. 85, §2º do CPC, arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. De ofício, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Com o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em face da apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando de Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça Dr. Wagner de Pina Cabral. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos n° 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.

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Processo nº 5843733-73.2024.8.09.0051

ID: 335982382

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5843733-73.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MAFFINI ANASTASIO

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MILENA SANTOS REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VO… APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto relatório inserido nos autos. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito Denis Lima Bonfim, do Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago, ajuizada em seu desfavor por MATHEUS MAFFINI ANASTASIO. A sentença fora proferida com o seguinte teor (mov. 39): “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre os litigantes, por culpa exclusiva da Ré;b) CONDENAR a Ré a restituir ao autor a integralidade do valor pago em uma parcela, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405 do Código Civil).” Nas razões da apelação cível (mov. 29), Govesa Administradora de Bens Próprios Ltda. alega que: 1) não possui legitimidade passiva, pois a administradora do grupo de consórcio foi transferida para a Disbrave Administradora de Consórcios Ltda. em assembleia; 2) deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008 (Lei de Consórcios) sobre o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a adesão do Apelado ao grupo de consórcio ocorreu na vigência daquela lei. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Preparo regular. Intimado, o apelado não ofertou contrarrazões. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Inicialmente, a liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda, com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. Confira-se: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA GOVESA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. I. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios Govesa Ltda com cessão da administração do grupo a outra empresa não afasta a legitimidade passiva da cedente para figurar no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109 do Código de Processo Civil. II. Por não se tratar de desistência, tampouco de exclusão de consorciado, mas sim de resolução contratual por culpa exclusiva da Ré/Apelante, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral, sem descontos relativos a multas ou à taxa de administração. III. A decretação de liquidação extrajudicial não impede a incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação imposta à entidade, quando se trata de ação de conhecimento, como no presente caso. Precedentes do STJ. IV. Diante do desprovimento do apelo, majoro a verba honorária sucumbencial fixada na sentença para 12% (doze por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, §11, CPC). APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Rejeito, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Cumpre ressaltar que não há controvérsia sobre a contratação do consórcio pelo apelado e a liquidação extrajudicial em relação a pessoa jurídica Govesa Administradora de Consórcio Ltda. Verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no Recurso Especial nº 1.119.300/RS, processado na sistemática dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Todavia, na hipótese em tela, não se trata de desistência deliberada do consorciado de um consórcio em pleno andamento, mas de pedido de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora de consórcios, Govesa Administradora de Consórcio Ltda, em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial pelo Banco Central. Assim, embora o art. 40 da Lei 11.795/2008 disponha que a decretação da administração especial temporária ou da liquidação extrajudicial da administradora de consórcio não prejudicará a continuidade das operações dos grupos por ela administrado, isso não desnatura a culpa da administradora de consórcios Govesa Administradora de Consórcio Ltda - com quem o apelante firmou inicialmente o contrato de consórcio - pela liquidação extrajudicial, não sendo o consumidor obrigado a aceitar a troca de administradora de seu grupo de consórcio. Outrossim, percebe-se que o apelante estava adimplente com as parcelas do consórcio de que participava, quando a administradora de consórcios teve a sua liquidação extrajudicial decretada, de forma que o inadimplemento ocorreu por culpa exclusiva da administradora, de modo que o apelante não pode ser considerada culpada ou responsabilizada pela rescisão contratual, fazendo jus à pretendida restituição imediata da integralidade dos valores pagos. Desta feita, a liquidação extrajudicial da administradora do consórcio foi a causa de rescisão do contrato, por conseguinte, esta possui a obrigação de restituir os valores pagos pelo consorciado, sem deduções contratuais, isto é, sem que seja retida a taxa de administração ou a multa contratual. Confira-se: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Por fim, observo que a sentença foi omissa acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, sendo que podem ser estipulados em segundo grau, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, STJ e TJGO, respectivamente: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOVO ARBITRAMENTO EM DECORRÊNCIA DA REFORMA DA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os honorários advocatícios são matéria de ordem pública e são regidos pela lei vigente à data do arbitramento, de modo que não configura reformatio in pejus a nova fixação por ocasião da reforma da sentença.3. A ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional violado ou sobre o qual recaia o dissídio jurisprudencial atrai a aplicação do óbice contido na Súmula n° 284/STF.4. "A preclusão pro judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se tratar de matéria já decidida, inclusive em autos ou recurso diverso, mas relativos à mesma causa. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no AREsp 1285886/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2018, DJe 8/10/2018).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021.) EMENTA: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. AUSENTES DEMAIS VÍCIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Consoante art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. In casu, verificado que o acórdão padece de contradição em seu dispositivo, deve ser sanada, conforme alinhavado em sessão de julgamento. 3. Os honorários advocatícios são consectários legais da condenação e, portanto, matéria de ordem pública, cuja apreciação ou revisão pode ser feita de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição, sem configurar julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. PRIMEIRO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO, MAS REJEITADO.SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Bela Vista de Goiás - Vara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) Com efeito, tenho por justo, à luz do art. 85, §2º do CPC, arbitrar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por esses e seus próprios fundamentos. De ofício, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% (setenta por cento) a cargo da requerida/apelante e 30% (trinta por cento) a ser suportado pelo autor/apelado, com observância do art. 98, §3º do CPC. Com o desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios em face da apelante em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843733-73.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: GOVESA ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.APELADO: MATHEUS MAFFINI ANASTASIORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando de Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, que presidiu a sessão de julgamento. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça Dr. Wagner de Pina Cabral. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos n° 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão contratual de consórcio e restituição de valores pagos, considerando a culpa exclusiva da ré pela liquidação extrajudicial. A apelante alega ilegitimidade passiva e a prevalência da Lei nº 11.795/2008 sobre o Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a legitimidade passiva da apelante, após a transferência da administração do consórcio para outra empresa; e (ii) a aplicação da Lei nº 11.795/2008 ou do Código de Defesa do Consumidor e a consequente devolução dos valores pagos pelo consorciado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não afasta a legitimidade passiva da cedente, conforme art. 109 do CPC. A jurisprudência do TJGO entende que a sucessão administrativa não elimina a responsabilidade da empresa original.4. A rescisão contratual não se deu por desistência do consorciado, mas pela culpa exclusiva da administradora, em virtude de sua liquidação extrajudicial. A Lei nº 11.795/2008 não afasta a responsabilidade da administradora, pois o consorciado não é obrigado a aceitar a troca de administradora. A restituição dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem deduções de taxas ou multas. Precedentes do STJ e TJGO corroboram esse entendimento.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido. A sentença é mantida. Honorários advocatícios fixados de ofício em 10% sobre o valor atualizado da condenação, sendo 70% a cargo da apelante e 30% a cargo do apelado.Tese de julgamento: "1. A liquidação extrajudicial da administradora de consórcios não exime a empresa original da responsabilidade pela restituição dos valores pagos pelo consorciado. 2. Em caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, a devolução dos valores pagos deve ser integral e imediata, sem descontos."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109; Lei nº 11.795/2008, art. 40; Código Civil, art. 405; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 98, §3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 43 do STJ; TJGO, Apelação Cível 5357345-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024; TJGO, Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021; STJ, Recurso Especial nº 1.119.300/RS (Recurso Repetitivo); TJGO, Apelação Cível 5630241-42.2020.8.09.0017, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, julgado em 19/02/2024; AgInt no REsp n. 1.791.633/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021.

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886886

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSE DE ABREU FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISA FRANCINE DOS SANTOS LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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Processo nº 5917950-13.2024.8.09.0011

ID: 293886887

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5917950-13.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ÉLIDA DOS SANTOS LACERDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4ª VARA CÍVELFórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia – GO - CEP 74968-870Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n: 5917950-13.2024.8.09.0011Polo Ativo: Joaquim Jose De Abreu FilhoPolo Passivo: Disbrave Administradora De Consorcios LtdaS E N T E N Ç A(com/sem resolução do mérito – não homologatória)Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, interposta por JOAQUIM DE ABREU FILHO em face de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. partes qualificadas. Aduz o autor, em síntese, que firmou três contratos de adesão de consórcio em abril de 2022, sendo um deles contemplado em junho de 2023, mas a ré não repassou o valor do prêmio. Afirma que a ré decretou liquidação extrajudicial, o que gerou incerteza no negócio jurídico, e que parou de pagar as parcelas em maio de 2024. Sustenta, ainda, ser microempreendedor individual com renda aproximada de R$2.000,00 mensais, e requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pede a concessão de tutela de urgência para que a parte requerida deposite em juízo os valores adimplidos e suspenda as cobranças oriundas dos consórcios. Requer, ao final, a total procedência da ação, com a rescisão dos contratos de consórcio, a condenação da ré à devolução dos valores pagos (R$43.503,20), corrigidos e com juros, e ao pagamento de indenização por danos morais (R$30.000,00), acrescidos de correção monetária e juros. Atribui à causa o valor de R$73.503,20 (setenta e três mil quinhentos e três reais e vinte centavos). O réu apresenta contestação por meio do evento 19, na qual sustenta, preliminarmente, a suspensão das atividades dos grupos consorciais devido à decretação da liquidação extrajudicial pelo BACEN, a necessidade de concessão da gratuidade da justiça à requerida, a revogação da gratuidade concedida ao autor e a incorreção do valor da causa. No mérito, alega a prevalência da Lei de Consórcios sobre o Código de Defesa do Consumidor, a inexistência de rescisão contratual automática pela liquidação extrajudicial, a manutenção dos contratos de consórcio, a impossibilidade de restituição imediata dos valores pagos e a legalidade da cota contemplada. Sustenta a necessidade de observância das disposições contratuais quanto à restituição dos valores, a legalidade da cobrança da taxa de administração e do fundo de reserva, a aplicação da cláusula penal em caso de desistência, a forma de atualização dos valores pagos no sistema de consórcios e a inexistência de dano moral a ser indenizado. Pede a improcedência total da ação. O autor apresenta impugnação à contestação por meio do evento 24, reiterando os fundamentos da petição inicial. As partes foram intimadas quanto à produção de prova por meio do evento 25, a vista disso o autor requer o julgamento antecipado da lide por meio do evento 28. Vieram-me os autos conclusos por meio do evento 30. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e que os fatos relevantes encontram-se suficientemente instruídos nos autos, motivo pelo qual entendo não ser necessária a dilação probatória. Diante disso, julgo antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à justiça gratuita do autor. A ré impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, ao argumento de que não restou demonstrada, de forma suficiente, a condição de hipossuficiência econômica. Todavia, entendo que tal alegação não merece prosperar. Isso porque os documentos acostados aos autos, especialmente aqueles que comprovam o extrato previdenciário (doc. 4 evento 1), aliados às condições fáticas expostas na petição inicial, permitem concluir pela verossimilhança da alegada insuficiência de recursos da parte autora. Compreendo, portanto, que foram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente diante da presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como enunciado na Súmula nº 25 do TJGO: Súmula nº 25 do TJGO – Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, reconheço preenchidos os pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, razão pela qual mantenho o benefício deferido nos autos. Do pedido de assistência judiciária gratuita ao réu. Outrossim, a ré pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, ao argumento de que se encontra submetida à liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil, situação que inviabilizaria o custeio das despesas processuais sem comprometer a integridade do patrimônio destinado ao adimplemento das obrigações perante os consorciados e demais credores. Defende que, na condição de administradora de consórcios em liquidação, está sujeita à atuação de autoridade liquidante e à observância dos princípios da razoabilidade, da função social da empresa e da proteção do interesse coletivo dos participantes dos grupos sob sua gestão. Nesse contexto, entendo que o pedido merece acolhimento, uma vez que documentação acostada aos autos, notadamente o balanço patrimonial juntado no documento 2 do evento 19, revela situação financeira deficitária da empresa, a qual se encontra em regime especial de liquidação, submetida à supervisão do Banco Central. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica — inclusive em processos de falência ou liquidação — depende da efetiva comprovação da hipossuficiência econômica, a qual, no caso concreto, restou satisfatoriamente demonstrada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA . DESCABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA . DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. PRESUNÇÃO. INEXISTENTE . 1. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada em 15/08/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2016 e concluso ao Gabinete em 08/02/2017. 2 . A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 3. A centralidade do presente recurso especial consiste em decidir se a condição de falida, por si só, é suficiente para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, prevista na Lei 1 .060/50. 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1648861 SP 2017/0011905-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2017) Dessa forma, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerida, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, acaso demonstrada alteração na situação econômico-financeira da empresa. Da aplicação do código de defesa do consumidor. Quanto ao mérito da demanda, verifica-se, por meio dos documentos acostados aos autos, que o autor celebrou três contratos de consórcio com a requerida DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, em abril de 2022, referentes às seguintes cotas: Cota 1657 (Proposta 1015563) – parcela de R$ 323,25; Cota 1669 (Proposta 1015567) – parcela de R$ 323,25; Cota 1666 (Proposta 1015566) – parcela de R$ 721,62, a qual foi contemplada em junho de 2023, conforme certidão de contemplação constante nos autos, porém o valor do prêmio não foi repassado ao autor, diante da ausência de prova em contrário. Constata-se, ainda, que a parte autora tomou conhecimento, posteriormente, de que a empresa ré entrou em processo de liquidação extrajudicial, fato incontroverso, inclusive, diante da própria argumentação trazida pela ré ao requerer os benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, importa destacar, inicialmente, que, apesar da alegação da requerida de que, na hipótese, deve prevalecer a Lei nº 11.795/2008, que dispõe sobre o Sistema de Consórcios, com aplicação estrita de suas cláusulas — inclusive aquelas que tratam da cisão unilateral por parte do consorciado —, entendo que, no caso concreto, deve prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, ainda que se trate de contrato de consórcio — regido por legislação específica —, não se pode olvidar que o vínculo estabelecido é de adesão, celebrado entre consumidor e fornecedor de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, que assim dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Dessa forma, diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à administradora de consórcios — especialmente em se tratando de contrato por adesão —, impõe-se a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do CDC. Assim, afasto a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor suscitada pela requerida, reconhecendo a relação de consumo entre as partes. Da rescisão contratual. Quanto à rescisão contratual, verifico que assiste razão à parte autora ao pleitear a extinção do vínculo obrigacional em razão do inadimplemento contratual da administradora de consórcios, com fundamento no art. 473 do Código Civil e no princípio da autonomia privada, previsto no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que decretação de liquidação extrajudicial da requerida configura evidente má prestação do serviço, o que, por si só, já justifica a resolução contratual por culpa da administradora, conforme entendimento deste tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA . DEVOLUÇÃO DE VALORES IMEDIATA E INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se tratando de desistência ou exclusão de consorciada, mas de rescisão contratual por culpa exclusiva da Administradora de Consórcios, que teve decretada a sua liquidação extrajudicial, a devolução dos valores pagos pelo consorciado deverá ser feita imediatamente e pelo valor integral .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5522303-12.2022.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ademais, constam nos autos os documentos de evento 1, docs. 17 e 18, dos quais se extrai que a cota contratada pelo autor foi contemplada em 30 de junho de 2023, conforme certidão de contemplação emitida pela própria administradora. Entretanto, a ré deixou de comprovar o repasse do prêmio ao autor, tampouco apresentou justificativa idônea para o inadimplemento, circunstância que evidencia violação à boa-fé objetiva e aos deveres contratuais assumidos. Assim, entendo que ficou caracterizado o inadimplemento contratual por parte da requerida, o que autoriza a rescisão contratual por culpa exclusiva da administradora, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração ou multa contratual. Dessa forma, impõe-se a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo consorciado, devidamente corrigidos pelo INPC desde o pagamento de cada parcela e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, conforme precedente aplicável: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA ADMINISTRADORA. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. NÃO CABIMENTO DE RETENÇÃO DE VALORES. 1 - Reconhecida a natureza consumerista da relação objeto da demanda, a interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 11 .795/2008, que dispõe sobre o sistema de consórcio, deve guardar harmonia com as normas de proteção ao consumidor. 2 - Comprovada a falha na prestação do serviço, a rescisão do contrato entre as partes se deu por culpa exclusiva da administradora do consórcio, e não por desistência imotivada do consorciado, sendo indevida a retenção de qualquer montante a título de taxa de adesão, taxa de administração e multa contratual, obrigando-se à restituição de forma imediata, acrescida de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. 3 - O desprovimento do recurso enseja majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS . (TJ-GO: 02356829820198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 26/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/04/2021) Diante disso, reconheço o direito do autor à rescisão do contrato de consórcio por culpa exclusiva da requerida, com restituição dos valores pagos nos moldes acima delineados.Da restituição imediata. Ademais, entendo que assiste razão ao autor quanto à necessidade de restituição imediata dos valores efetivamente pagos, no montante de R$ 43.503,20, conforme planilha de liquidação e comprovantes de recolhimento constantes nos autos. Verifico que a requerida encontra-se em recuperação judicial, fato incontroverso diante do próprio requerimento de gratuidade da justiça formulado em sua contestação. Tal circunstância agrava a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, notadamente no que tange à proteção dos direitos do consumidor em hipóteses de rescisão contratual por inadimplemento do fornecedor, nos moldes do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Importa destacar que, embora o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.119.300/RS (tema repetitivo), tenha estabelecido que a restituição dos valores pagos por consorciado desistente deve observar o prazo contratual de encerramento do grupo, essa orientação não se aplica às hipóteses de rescisão por culpa exclusiva da administradora. Nesses casos, a jurisprudência tem entendido que é devida a devolução imediata da integralidade dos valores pagos, sem retenções contratuais, especialmente quando configurada a má prestação do serviço e o inadimplemento da administradora, como no presente caso. Conforme documentos de evento 1 (docs. 17 e 18), restou comprovado que a cota do autor foi contemplada em 30/06/2023, mas a ré deixou de realizar o repasse do prêmio, omitindo-se, inclusive, quanto à comprovação do cumprimento dessa obrigação. Assim, entendo que a rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva da administradora, e não por desistência voluntária do consumidor. Portanto, é indevida qualquer retenção de valores a título de taxa de administração, adesão ou multa contratual, impondo-se a restituição imediata da quantia paga, corrigida monetariamente pelo INPC desde cada pagamento e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência dos Tribunais: CONSÓRCIO – Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Preliminar de nulidade processual arguida em contrarrazões, rejeitada – Contratos de Consórcio – Inexecução do contrato firmado com a corré Unilance (massa falida) em razão da decretação de falência da administradora, do que incabível retenções de taxa de administração e multa – Restituição integral do valor efetivamente pago e comprovado nos autos – Danos morais – Inocorrência – Indenização indevida – Decaimento recíproco – Sentença parcialmente modificada – Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº 1011288-87.2021.8.26.0002, 37ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, julgado em 15/12/2021, g.) Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Extinção do processo fundada em ausência de interesse processual - Crédito do autor que não é líquido, devendo tramitar regularmente até eventual sentença que imponha obrigação de pagar quantia certa, líquida e exigível - Crédito ilíquido que impossibilita a habilitação do credor no juízo da falência ou da recuperação judicial - Extinção do processo sem resolução de mérito afastada. Extinção do processo – Questão que é exclusivamente de direito, não demandando ulterior instrução probatória - Aplicação do art. 1.013, § 3º, do atual CPC. Consórcio para aquisição de bem imóvel – Rescisão contratual com devolução dos valores pagos – Descumprimento obrigacional da administradora do consórcio – Desfazimento da avença por culpa da corré "Unilance" - Consorciado que tem direito à restituição integral e imediata dos valores pagos, não se justificando a retenção de qualquer valor. (...) (Apelação Cível nº 1001902-45.2019.8.26.0344, 23ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE, julgado em 17/09/2021, g.) Dessa forma, fixo que a restituição do montante pago pelo autor deverá ocorrer de forma imediata após o trânsito em julgado da presente sentença, observando-se os critérios de atualização ora estabelecidos.Do dano moral. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a presença dos requisitos essenciais à responsabilização civil da requerida, quais sejam: ato ilícito, nexo de causalidade e dano experimentado. Verifico que a requerida, mesmo após a contemplação da cota do autor em junho de 2023 (docs. 17 e 18, evento 1), deixou de repassar o valor correspondente ao prêmio, privando o consumidor do exercício do seu direito contratual. Tal omissão configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a situação gerou abalo à esfera extrapatrimonial do autor, que se viu frustrado em legítima expectativa de utilizar o crédito contemplado para realização de negócios, aquisição de bem ou reorganização de sua vida financeira, vez que o impedimento de usufruir o valor a que fazia jus compromete sua liberdade econômica, afetando sua dignidade enquanto consumidor. Nesse sentido, colhe-se a jurisprudência do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS . CONFIGURADO. 1. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando o seu patrimônio. 2 . A indenização pelo dano moral possui caráter punitivo, para que o causador do dano, diante de sua condenação, se sinta castigado pela ofensa que praticou; possui também caráter compensatório, para que a vítima receba valor que lhe proporcione satisfação como contrapartida do mal sofrido. 3. O descumprimento contratual que é capaz de gerar dano moral é aquele ofensivo ao tributo da personalidade, em face de sua gravidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA . SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 56750337020198090129, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2022) Outrossim, embora o autor tenha pleiteado R$ 30.000,00 a título de compensação por danos morais, entendo que tal valor extrapola os parâmetros jurisprudenciais deste Tribunal, o qual, em casos análogos, tem fixado a indenização em patamares mais moderados, entre R$ 5.000,00 e R$ 7.000,00, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ilustra esse entendimento: “Frustrada a expectativa na perfectibilização do negócio (aquisição de casa própria), que ocorreu por culpa da administradora do consórcio, tem-se por configurado o dano moral experimentado pelo autor. [...] Respeitando tais parâmetros, hei por fixar o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC desde a data do arbitramento.” (TJ-GO - AC: 51698805120228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde esta data (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a rescisão dos contratos de consórcio celebrados entre as partes, em razão da má prestação do serviço por parte da requerida; CONDENAR a requerida à restituição das quantias pagas pelo autor, no valor de R$ 43.503,20 (quarenta e três mil, quinhentos e três reais e vinte centavos), acrescidas de correção monetária pelo INPC, a contar do desembolso de cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), igualmente corrigido monetariamente pelo INPC, desde esta decisão (Súmula 362/STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, diante da concessão da justiça gratuita à parte ré. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datada e assinada eletronicamente. LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRAJuíza de Direito(Decreto Judiciário 2.648/2025)eg

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