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Amanda Lopes Aguiar e outros x Donn Marcenaria Ltda

ID: 316603056

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-78.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES AGUIAR MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

DONN MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DONN MARCENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75e69cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por AMANDA LOPES AGUIAR em face de DONN MARCENARIA LTDA, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço a relação empregatícia do reclamante para com a reclamada de 12/07/2021 a 28/08/2023, na função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05), mediante salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre o valor do projeto realizado, a título de comissões; - considero como verdadeira a alegação de rescisão contratual sem justa causa em 28/08/2023 com projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023; - condeno ao pagamento, já se considerando a projeção do aviso prévio proporcional, das seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 28 dias de agosto de 2023; aviso prévio proporcional de 36 dias (Lei 12.506/11); 13º salário proporcional do ano de 2021 (6/12); 13º salário integral do ano de 2022; 13º salário proporcional do ano de 2023 (9/12); férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2021/2022, de forma dobrada; férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); FGTS + 40%; - deverá a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o período de 12/07/2021 a 28/08/2023, a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT, a função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05) e o salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre projeto realizado, a título de comissões. Para tanto, deverá a reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. - deverá a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Improcedem os demais pedidos. Registro que a média salarial da obreira deverá ser apurada em liquidação de sentença, com base nos comprovantes bancários anexos à petição inicial, o que deverá ser observado, no que couber. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DONN MARCENARIA LTDA

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Amanda Lopes Aguiar e outros x Donn Marcenaria Ltda

ID: 316603073

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001904-78.2024.5.02.0434

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LOPES AGUIAR MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

DONN MARCENARIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIELI APARECIDA MORETTI TEIXEIRA SANCHES

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MARCOS ALVES FERREIRA

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ANALICE LEMOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001904-78.2024.5.02.0434 RECLAMANTE: AMANDA LOPES AGUIAR RECLAMADO: DONN MARCENARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75e69cc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Com base nos fundamentos expostos, que integram esta conclusão para todos os efeitos legais, na ação trabalhista proposta por AMANDA LOPES AGUIAR em face de DONN MARCENARIA LTDA, decido: rejeitar as preliminares suscitadas; no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados e assim: - reconheço a relação empregatícia do reclamante para com a reclamada de 12/07/2021 a 28/08/2023, na função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05), mediante salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre o valor do projeto realizado, a título de comissões; - considero como verdadeira a alegação de rescisão contratual sem justa causa em 28/08/2023 com projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023; - condeno ao pagamento, já se considerando a projeção do aviso prévio proporcional, das seguintes verbas rescisórias: saldo salarial de 28 dias de agosto de 2023; aviso prévio proporcional de 36 dias (Lei 12.506/11); 13º salário proporcional do ano de 2021 (6/12); 13º salário integral do ano de 2022; 13º salário proporcional do ano de 2023 (9/12); férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2021/2022, de forma dobrada; férias vencidas, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2022/2023, de forma simples; férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período aquisitivo 2023/2024 (3/12); FGTS + 40%; - deverá a reclamada anotar a CTPS da obreira para constar o período de 12/07/2021 a 28/08/2023, a projeção do aviso prévio proporcional de 36 dias para 03/10/2023, atentando-se aos termos da Instrução Normativa n. 15, art. 17, I, da SRT, a função de Projetista de Móveis (CBO 3188-05) e o salário fixo de R$ 1.250,00 mensais acrescido de 1% sobre projeto realizado, a título de comissões. Para tanto, deverá a reclamada, no prazo de dez dias do trânsito em julgado, mediante notificação específica, indicar local e data para o comparecimento da reclamante, a fim de proceder às devidas anotações acima mencionadas. Alternativamente, a reclamada deverá proceder às devidas anotações na CTPS Digital da obreira (artigos 14 a 16 da CLT), mediante comprovação no feito, no mesmo prazo supra. O descumprimento das obrigações de fazer no prazo supra assinalado ensejará a aplicação de multa no importe R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 497 c/c 537, do novo CPC, em favor da parte autora. Em caso de inércia da reclamada, a anotação será realizada na CTPS da autora pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT, sem prejuízo da multa. - deverá a reclamada, no prazo estipulado pelo juízo de execução, comprovar os recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual reconhecido, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, inclusive a indenização de 40% devida pela dispensa imotivada, além de fornecer as guias para levantamento do FGTS, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. Improcedem os demais pedidos. Registro que a média salarial da obreira deverá ser apurada em liquidação de sentença, com base nos comprovantes bancários anexos à petição inicial, o que deverá ser observado, no que couber. Custas pela ré no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Honorários advocatícios, justiça gratuita, compensação/dedução, correção monetária e juros na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. GLÁUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta (documento assinado eletronicamente) GLAUCIA REGINA TEIXEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA LOPES AGUIAR

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Processo nº 1001904-15.2025.4.01.3907

ID: 280565297

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-15.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LARISSA DE JESUS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001904-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001904-15.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIA LARISSA DE JESUS NEVES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS SEGURADO ESPECIAL (x) Esclareça qual é o vínculo da requerente com o Sr. Weber Inacio de Oliveira, cujo nome consta a Declaração de Aptidão ao Pronaf e Certidão do INCRA. Alternativamente, poderá ser apresentada outra prova idônea que sirva como comprovante de residência da requerente. Documentos que apresentem indício de prova material da qualidade de segurado especial, nos termos da Portaria 4/2024: 4.1. declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua; 4.2. contrato individual de Trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social em que conste a profissão declarada na inicial ou atividade relacionada; 4.3. bloco de notas do produtor rural; 4.4. notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; 4.5. documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 4.6. cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; 4.7. comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Socal decorrentes da comercialização da produção; 4.8. termo de autorização de uso sustentável expedido pela Secretaria do Patrimônio da União; 4.9. relatório de exercício de atividade pesqueira (pescador profissional artesanal); 4.10. carteira de pescador artesanal emitido pelo MPA; 4.11. certidões e outros documentos públicos que indicam a atividade de segurado especial do autor/cônjuge (exemplo: certidão de casamento, certidão de nascimento, certidão de óbito); 4.12. Certidão de assentamento rural emitida pelo INCRA, atualizada (12 meses), ou licença de ocupação/permissão outorgada pelo INCRA; 4.13. Certidão de nascimento de filho em domicílio; 4.14. Certidão eleitoral de inteiro teor (ELO); 4.15. Histórico escolar ou Boletim escolar completos e válidos, acompanhados de comprovação de que a escola encontra-se situada em zona rural; 4.16. Certidão de casamento religioso, com efeitos civis; 4.17. Documentos de terra no nome de avô/avó, pai/mãe, irmã/irmão, sogro/sogra. 4.18. Título Definitivo de terra; 4.19. Cadastro IDEFLOR e SISMUT; 4.20. Cadastro CAR e SICAR; 4.21. Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural (considerada a contemporaneidade a partir da data do efetivo registro ou reconhecimento/autenticação cartorários); 4.22. Extrato de recebimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial; 4.23. Registro no CNIS reconhecendo período como segurado especial. Observação 01: Do documento deve constar a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade declarada na inicial, ficando desde já esclarecido que a mera residência em localidade rural, por si só, não cumpre o requisito. Observação 02: Não serão admitidos documentos cuja informalidade no preenchimento/alteração tornem inviável aferir data e autoria, a exemplo de prontuário médico, bem como os meramente declaratórios (certidão eleitoral), e os firmados por particulares (declaração de terceiros, declaração de confrontantes, cadastro de lojas varejistas, certidão de batismo, documentação sindical), em consonância com o que dispõe o Art. 408, Parágrafo Único do Código de Processo Civil. Observação 03: A análise da contemporaneidade do documento considerará a data do efetivo registro, reconhecimento/autenticação cartorários. Observação 04: A informação da profissão ou dado que evidencie o exercício da atividade declarada como segurado especial se estende ao cônjuge Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Naira Renata De Castro Marmorato x Angelo Roberto Zambon e outros

ID: 278152210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2136084-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAIRA RENATA DE CASTRO MARMORATO

Polo Passivo:

ANGELO ROBERTO ZAMBON LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

Despacho

Advogados:

MARIA VERA SILVA DOS SANTOS

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MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO

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PAULO MÁXIMO DINIZ

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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LUIZ GUSTAVO CRUZ SILVA

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ANGELO ROBERTO ZAMBON

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MARCELO MESQUITA JÚNIOR

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ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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DESPACHO Nº 2136084-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2136084-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Carlos - Requerente: Naira Renata de Castro Marmorato - Requerido: Angelo Roberto Zambon - Requerido: Luiz Gustavo Cruz Silva - Interessado: Construtora Procalco Ltda EPP - Interessado: Silva & Morais Funilaria Ltda - Epp - Interessado: Marcos Henrique da Silva - Interessado: Valeria Cristina Pereira da Silva - Interessado: Adailton Oliveira Morais - Interessado: Sandra Mara Rocha Rodrigues Oliveira de Morais - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - DESPACHO Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2136084-03.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Petição nº 2136084-03.2025.8.26.0000 Comarca: São Carlos 1ª Vara Cível Requerente: Naira Renata de Castro Marmorato Requeridos: Angelo Roberto Zambon e Luiz Gustavo Cruz Silva Juiz: Milton Coutinho Gordo Vistos. Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra a r. sentença (cópia às fls. 18/23 e 27) que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por Naira Renata de Castro Marmorato em face de Angelo Roberto Zambon e Luiz Gustavo Cruz Silva, que objetivava a desconstituição do bloqueio judicial que grava o veículo adquirido pela embargante. Fls. 01/09: sopesando os fatos relatados e documentados na demanda, o teor da r. sentença de Primeiro Grau e as razões do apelo invocadas pela requerente, não se verifica (i) a relevância da fundamentação, (ii) a probabilidade do provimento do recurso ou (iii) a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação à requerente. Dessarte, indefiro a concessão de efeito suspensivo à apelação (artigo 1.012, §§s 1º, V, 3º e 4º do Código de Processo Civil). Denota-se, in casu, que o veículo é usado como garantia em contrato de financiamento com alienação fiduciária e permanece em nome do embargado Adailton e sem anuência do credor fiduciário para a venda ou transferência da posse do bem pelo devedor fiduciante. Dispõe a r. sentença que ainda que se trate de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela tradição, a falta de anuência do credor fiduciário retira a eficácia do negócio, em face do disposto no art. 1.268 do Código Civil, conforme o qual não é possível a tradição materializada em título que consolida negócio jurídico nulo: Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono....§ 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. (g.n.) Os tribunais pátrios, inclusive, têm entendido que a nulidade da compra e venda de bem alienado fiduciariamente sem a anuência do credor fiduciário macula a posse do terceiro comprador (fl. 21). Assim, em análise compatível com a apreciação do efeito suspensivo ao recurso interposto, ausentes os requisitos para concessão do efeito pleiteado, recebendo a apelação em seu efeito devolutivo. Extraiam-se cópias do presente feito. Aguarde-se a vinda do recurso de apelação. Juntem-se as cópias extraídas aos autos principais. Uma vez que juntadas as cópias ao processo principal (nº 1001904-52.2024.8.26.0566), encerre-se este feito. Int. São Paulo, 12 de maio de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Elias Ramiro Júnior (OAB: 443956/SP) - Marcelo Mesquita Júnior (OAB: 358281/SP) - Angelo Roberto Zambon (OAB: 91913/SP) - Luiz Gustavo Cruz Silva (OAB: 244829/SP) - Paulo Máximo Diniz (OAB: 272734/SP) - Maria Lucila Melaragno Monteiro (OAB: 77227/SP) - Maria Vera Silva dos Santos (OAB: 62970/SP) - 5º andar

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Celso Donisete Rosa x Ford Brasil Ltda. - Em Liquidacao e outros

ID: 257233515

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-85.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DONISETE ROSA

Polo Passivo:

FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO RACING AUTOMOTIVE LTDA SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CRISTINA MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BIANCO PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8868a proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:11:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Não há que se falar em inclusão em folha de pagamento no atual momento processual diante da ausência de trânsito em julgado da decisão de mérito. À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologoos cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (#62983c3) a fim de fixar o crédito exequendo em R$247.458,86 (crédito bruto vigente em 31 de janeiro de 2025 – R$160.282,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$87.175,95 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) FORD E RACING, solidárias, por meio de seu patrono (artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$16.531,55 (31 de janeiro de 2025)dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$4.541,40 (31 de janeiro de 2025); dos honorários periciais (médico), no importe de R$6.067,20 (31 de janeiro de 2025);, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$3.000,47, atualizados até 31 de janeiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO DONISETE ROSA

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Celso Donisete Rosa x Ford Brasil Ltda. - Em Liquidacao e outros

ID: 257233521

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001904-85.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CELSO DONISETE ROSA

Polo Passivo:

FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO RACING AUTOMOTIVE LTDA SYNCREON LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA LACERDA RAMOS

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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NOEDY DE CASTRO MELLO

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ANGELICA CRISTINA MULLER

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FERNANDA BIANCO PIMENTEL

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PATRICIA ROSE HAUDENSCHILD DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001904-85.2024.5.02.0464 : CELSO DONISETE ROSA : FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc8868a proferida nos autos. Em 10 de abril de 2025 às 18:11:47, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 10/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Não há que se falar em inclusão em folha de pagamento no atual momento processual diante da ausência de trânsito em julgado da decisão de mérito. À vista da expressa concordância do(a) reclamante, homologoos cálculos apresentados pelo(a) reclamado(a) (#62983c3) a fim de fixar o crédito exequendo em R$247.458,86 (crédito bruto vigente em 31 de janeiro de 2025 – R$160.282,91 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$87.175,95 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a) FORD E RACING, solidárias, por meio de seu patrono (artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, inclusive dos encargos previdenciários (cota empregador, SAT), no importe de R$16.531,55 (31 de janeiro de 2025)dos honorários periciais da fase cognitiva, no importe de R$4.541,40 (31 de janeiro de 2025); dos honorários periciais (médico), no importe de R$6.067,20 (31 de janeiro de 2025);, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Resta expressamente autorizada a dedução, após o trânsito em julgado da decisão liquidanda, dos valores correspondentes ao encargo previdenciário, cota-empregado, no importe de R$3.000,47, atualizados até 31 de janeiro de 2025, do crédito do(a) autor(a), devendo a Secretaria proceder a transferência dos encargos aos Cofres Públicos. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Aguarde-se o trânsito em julgado e retorno dos autos principais. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 14 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SYNCREON LOGISTICA LTDA. - RACING AUTOMOTIVE LTDA - FORD BRASIL LTDA. - EM LIQUIDACAO

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Jose Ivanildo Dos Santos x Elaine Furtado De Souza

ID: 295289209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001904-64.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELAINE FURTADO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS

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HELEN JANE LADEIRA DA COSTA

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Processo 1001904-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ivanildo dos Santos - Elaine Furtado de Souza - réu revel - Ante o exposto, JULGO … Processo 1001904-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jose Ivanildo dos Santos - Elaine Furtado de Souza - réu revel - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré a devolver a quantia paga pelo autor (R$ 2.000,00) atualizada monetariamente a contar do desembolso (21/10/2024) e com juros legais a contar da citação (10/03/2025), bem como indenizar os danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 3.000,00 atualizado monetariamente e com juros legais contar desta data (Súmula 362, STJ). Revel, o prazo para recurso flui a contar da publicação. Com o trânsito em julgado, CONVERTO O BLOQUEIO EM PENHORA (p. 50) e determino o LEVANTAMENTO dos valores ao REQUERENTE, devendo a advogada da parte providenciar, para fins de emissão do Mandado de Levantamento Eletrônico, o preenchimento e juntada aos autos do formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção. Aos advogados interessados, está disponível, no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023. Int. - ADV: JANETE CRISTINA DA SILVA SANTOS (OAB 217188/SP), HELEN JANE LADEIRA DA COSTA (OAB 194398/SP)

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Processo nº 1001904-77.2025.8.26.0223

ID: 291517302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001904-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

E. L. S. DOS S. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001904-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.R. - E.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, … Processo 1001904-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.S.R. - E.L.S.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 20/21, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 30), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Conenias Da Silva x Buscarro Comercio De Veiculos Ltda

ID: 278024456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001904-26.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONENIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BUSCARRO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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JOYCE CRISTINA SANTOS MORAES

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ADV: Paulo dos Santos Henrique (OAB 318098/SP), Joyce Cristina Santos Moraes (OAB 454874/SP) Processo 1001904-26.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conenias da Silva - Reqdo: Buscarro… ADV: Paulo dos Santos Henrique (OAB 318098/SP), Joyce Cristina Santos Moraes (OAB 454874/SP) Processo 1001904-26.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Conenias da Silva - Reqdo: Buscarro Comercio de Veiculos Ltda - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada por Conenias da Silva, em face de Buscarro Comércio de Veículos Ltda., para determinar que a ré providencie a comunicação de venda do veículo marca Ford, modelo Fiesta 1.0 - ano de fabricação 2011/2011, placa KVJ-5144, renavam 00269757619, chassi 98FZFSSA4B8123346, cor preta, ao Detran/SP, procedendo ainda à regularização da transferência de titularidade para o nome do autor, facultando a instituição de gravame em nome do réu, pagando todas as dívidas administrativas para tanto. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida a fls. 58, que deferiu o depósito judicial das parcelas vincendas, expedindo-se mandado de levantamento daqueles já realizados, em favor da parte autora. A fixação de multa em caso de descumprimento injustificado desta decisão, por falta de sinais de sua necessidade agora, fica para outra oportunidade, até porque o réu encontra-se preso, consignando-se, todavia, que eventual conduta negativa, abusiva ou recalcitrante geradora de angústia ou aflição à parte e desprestígio ao Poder Judiciário será fator de influência no valor da astreinte. O mesmo raciocínio será aplicado para o emprego de outros meios coercitivos capazes de dar efetividade a este comando judicial se desrespeitado, como, conversão em perdas e danos, bloqueio de valores suficientes para alcançar a pretensão na rede particular de saúde, concurso de oficial de justiça, emprego de força policial, busca e apreensão de pessoas ou coisas, remoção de pessoas ou coisas, litigância de má-fé por descumprimento de ordem judicial, responsabilização por crime de desobediência etc. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor dado à causa. Para os fins do Convênio DPESP/OAB, arbitro os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) e/ou curador(a)(es) especial(ais) no máximo previsto pela Tabela Oficial para os atos então praticados. Oportunamente, expeça(m)-se certidão(ões) (fls. 93). Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Marco Antonio Campeotto x Fabio Salustino Luz e outros

ID: 324217041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000647-06.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CAMPEOTTO

Polo Passivo:

FABIO SALUSTINO LUZ MARIA LíVIA DA COSTA LUZ MARíLIA GABRIELA DA COSTA LUZ VíTOR HUGO DA COSTA LUZ

Intimação

Advogados:

RENATO DE ARAÚJO NETO

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EVERTON LUIZ BATISTA

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Processo 0000647-06.2025.8.26.0103 (processo principal 1001904-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Campeotto - Maria Lívia da Costa Luz - - … Processo 0000647-06.2025.8.26.0103 (processo principal 1001904-83.2024.8.26.0103) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marco Antonio Campeotto - Maria Lívia da Costa Luz - - Fabio Salustino Luz - - Vítor Hugo da Costa Luz - - Marília Gabriela da Costa Luz - Ordem de pagamento e indicação de bens à penhora: Na forma do art. 513, § 2, do CPC, dispensada nova citação (art. 52, IV, Lei 9.099/95), intimem-se osexecutados, para pagarem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 523, CPC), ou indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou esclareça a inexistência de tais bens, sob pena de incorrer de plano em ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, V e p. único, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo retro sem pagamento voluntário: a) O valor será acrescido de multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do CPC, sendo inaplicável a segunda parte do dispositivo, e, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (Enunciado 97, FONAJE). Efetuado o pagamento parcial neste lapso, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC); b) Independentemente de nova intimação, poderá o exequente, atualizando o demonstrativo do crédito: b.1) requerer a penhora de bens de seu conhecimento e/ou daqueles indicados pelos executados; b.2) pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, adiante elencados. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua. Isso porque a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. e) Frutíferas as constrições de bens: I) intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao exequente para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal - ADV: EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), EVERTON LUIZ BATISTA (OAB 380885/SP), RENATO DE ARAÚJO NETO (OAB 392147/SP)

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