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Nelson Alves De Jesus x Nerivaldo Reis De Jesus

ID: 295946584

Tribunal: TJBA Órgão: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8006065-36.2023.8.05.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

NERIVALDO REIS DE JESUS

Sentença

Advogados:

CLODOALDO DA COSTA SILVA

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VINICIUS MISAEL PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006065-36.2023.8.05.0103 Órgão… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8006065-36.2023.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: Espólio de Nelson Alves de Jesus registrado(a) civilmente como NELSON ALVES DE JESUS Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA registrado(a) civilmente como VINICIUS MISAEL PORTELA (OAB:BA12612) REU: NERIVALDO REIS DE JESUS Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer Impeditiva de Obra Nova com Pedido Liminar ajuizada pelo ESPÓLIO DE NELSON ALVES DE JESUS e ALTAMIRA REIS DE JESUS, representado pelo inventariante JOSÉ HENRIQUE REIS DE JESUS, em face de NERIVALDO REIS DE JESUS. Narra a parte autora que é proprietária do imóvel denominado Fazenda Boa União, localizado na Zona Carobeira, Aritaguá, neste município, conforme comprovado pela matrícula nº 5.917 do Cartório de Registro de Imóveis. Alega que o réu, um dos herdeiros, iniciou construção no imóvel sem a devida partilha, autorização judicial ou concordância dos demais herdeiros, em total descompasso com a legislação vigente. Sustenta ainda que a obra é realizada de forma irregular, sem comunicação ao Município de Ilhéus, ao CREA, sem alvará de construção, em verdadeira clandestinidade, além de estar situada em local com restrição ambiental e sem as devidas licenças. Requereu, em caráter liminar, a suspensão imediata das obras e, no mérito, pediu a procedência da ação para determinar a demolição da construção às custas do réu, bem como a expedição de ofícios ao CREA, Município de Ilhéus e demais órgãos competentes. A liminar foi parcialmente deferida, conforme decisão de ID 405304383, determinando ao réu a suspensão imediata das obras realizadas no imóvel pertencente ao espólio, bem como abstendo-se de realizar qualquer construção, reforma, modificação ou atos afins. O réu apresentou contestação alegando, no mérito, que desde o falecimento do genitor dos litigantes, em 2006, a pequena gleba de terras restou totalmente abandonada pelos herdeiros. Afirmou que, com autorização verbal de sua genitora, falecida em 17/06/2020, iniciou uma pequena plantação de cacau e depois terraplanagem para construção de pequena casa, sem oposição dos demais herdeiros. Sustentou que por se tratar de imóvel rural, não seria necessária documentação formal para a construção. Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas testemunhas de ambas as partes e colhido o depoimento pessoal do réu. As partes apresentaram alegações finais, reiterando suas posições. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia cinge-se à regularidade da construção realizada pelo réu em imóvel pertencente ao espólio, ainda não partilhado entre os herdeiros. Inicialmente, cumpre destacar que as preliminares e impugnações suscitadas pelo réu já foram decididas na decisão de saneamento, não cabendo nova apreciação neste momento. No mérito, entendo assistir razão ao autor. O imóvel objeto da lide integra o acervo hereditário do espólio, como comprovado pela documentação colacionada aos autos, especialmente a matrícula nº 5.917 do Cartório de Registro de Imóveis. Em audiência de instrução e julgamento, o réu reconheceu expressamente, em seu depoimento pessoal, não possuir autorização formal do espólio, por meio de seu inventariante, para realizar a obra. Também admitiu não dispor das licenças necessárias para a construção. É princípio basilar do direito sucessório que, aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários, formando-se um condomínio entre eles até que se ultime a partilha. Durante esse período, os bens do espólio devem ser administrados pelo inventariante, a quem cabe a representação do acervo hereditário. O artigo 1.791 do Código Civil esclarece que "a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Tal disposição legal impede que qualquer herdeiro, individualmente, possa dispor ou transformar substancialmente os bens da herança sem o consentimento dos demais condôminos ou sem autorização judicial. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que a construção foi realizada sem o consentimento dos demais herdeiros. A testemunha Luciene declarou que a obra prejudicou o acesso normal de veículos maiores à propriedade, alterando a configuração original do terreno. O depoimento de Evan corroborou tal fato, destacando a dificuldade de acesso em razão da construção. O próprio réu, no seu depoimento pessoal, reconheceu não possuir autorização formal do espólio e nem as licenças necessárias para a construção Quanto à alegação do réu de que teria recebido autorização verbal de sua falecida genitora, tal argumento não prospera, uma vez que, após o falecimento do proprietário original, nenhum dos herdeiros poderia, individualmente, autorizar a construção no imóvel sem o consentimento dos demais ou sem autorização judicial. No que tange à regularidade da construção perante os órgãos competentes, o réu também não se desincumbiu do ônus de comprovar a obtenção das licenças necessárias, reconhecendo em seu depoimento a ausência de tais documentos. O fato de outras construções na região rural possivelmente não possuírem documentação não legitima a irregularidade da obra em questão, como bem pontuado pela parte autora em suas alegações finais. A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de coibir construções irregulares em imóveis pertencentes a espólios sem a devida autorização: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL - CONDOMÍNIO - SAISINE - OBRAS REALIZADAS POR UM DOS HERDEIROS - AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS - NECESSIDADE. Por força da saisine, conforme disposto no art. 1.784 do Código Civil, aberta a sucessão, a propriedade e posse se transfere aos herdeiros, como um todo indivisível, até a partilha, exercendo os herdeiros a composse dos bens deixados pelo de cujus . Não pode um dos condomínios efetivar, sem autorização dos demais, obras que alterem o imóvel havido em comunhão e afetem a área comum de todos. Inteligência do art. 1.314, parágrafo único, do Código Civil . Ausente a prova de autorização inequívoca dos demais, é de direito seja determinado o desfazimento da obra efetivada clandestinamente. (TJ-MG - AC: 10000220533194001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022) APELAÇÃO - "AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA" - Condomínio pro indiviso - Obra realizada por inventariante, sem anuência dos demais herdeiros -Sentença de procedência - Preliminar de falta de interesse afastada - A ação foi proposta durante a execução da obra - Preliminar de julgamento extra ou ultra petita - Inocorrência - Pedido de imediata suspensão da obra e posterior restauração do status quo ante - Alegação de conclusão da obra - Irrelevância - Argumentação que, se aceita, redundaria em burla ao art. 619, IV, do CPC, por via oblíqua - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019098420178260642 SP 1001909-84.2017.8.26 .0642, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/04/2019, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO. CABÍVEL PEDIDO DE EMBARGO DE OBRA C/C DEMOLIÇÃO . CONSTRUÇÃO DE CERCA DE ALVENARIA EM TERRENO NÃO PARTILHADO PELOS HERDEIROS. INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. DEMOLIÇÃO DA OBRA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA . Nunciação de obra nova. O novo código de processo civil não transcreveu os dispositivos que asseguravam a ação de nunciação de obra nova, não estando mais prevista no procedimento especial, devendo ser ajuizada nos moldes do procedimento comum. Doutrina entende que a demanda pode ser fundada no direito de vizinhança, posse, propriedade ou condomínio, mantendo o conteúdo do art. 934, I, II e III, do CPC/73 . Caso. Cabível o ajuizamento da ação de nunciação de obra nova c/c pedido de demolição, estando correto o posicionamento do juiz em converter o embargo de obra em demolição. Apelante alega que a parte do terreno que cercou é sua por direito hereditário, podendo usar e fruir da área. Até o presente momento não houve a partilha dos bens deixados por seu genitor, como também não houve anuência dos demais herdeiros para a construção da cerca, sendo devida a demolição da obra, pois poderá acarretar danos e prejuízos aos demais herdeiros . NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME (TJ-RS - AC: 70082130956 RS, Relator.: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/09/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2019) Portanto, restou inequívoco nos autos que o réu, sem autorização do espólio e sem as licenças necessárias, realizou construção irregular em imóvel pertencente ao acervo hereditário, o que impõe a procedência dos pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação para: a) CONFIRMAR a liminar anteriormente deferida, tornando-a definitiva, para determinar ao réu que suspenda imediatamente quaisquer obras no imóvel pertencente ao espólio e se abstenha de realizar qualquer construção, reforma, modificação ou atos afins no mesmo imóvel; b) DETERMINAR que o réu promova, às suas expensas, a demolição da construção irregular realizada no imóvel pertencente ao espólio, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça que defiro na presente sentença, atendendo a pedido feito na contestação e ainda não apreciado até o presente momento, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. Com isso, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem. Cumpra-se. Ilhéus (BA), data do sistema. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1065393-29.2024.8.11.0001

ID: 296096448

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1065393-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PABLO BORGES RIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

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Processo número: 1065393-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por PABLO BORGES RIGO em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que… Processo número: 1065393-29.2024.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por PABLO BORGES RIGO em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 09/03/2022 a 01/02/2023, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1005104-96.2025.8.11.0001

ID: 292382549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005104-96.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

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Processo número: 1005104-96.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por FLAVIO SOUZA BRAGA em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo qu… Processo número: 1005104-96.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por FLAVIO SOUZA BRAGA em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 07/03/2022 a 05/12/20225, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1017390-09.2025.8.11.0001

ID: 312591978

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017390-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARNON OSNY MENDES LUCAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DRA. ELAINE SOUZA MOREIRA SANTIAGO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELAINE SOUZA MOREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo número: 1017390-09.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por ARNON OSNY MENDES LUCAS em face do Estado de Mato Grosso, aduzin… Processo número: 1017390-09.2025.8.11.0001 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança de bolsa pesquisa proposta por ARNON OSNY MENDES LUCAS em face do Estado de Mato Grosso, aduzindo que exerce o cargo de Delegado de Polícia na Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, sendo escolhido e concluído o curso de pós-graduação em segurança pública realizado no período de 07/03/2022 a 26/01/2023, como forma de cumprir requisito obrigatório para progressão da carreira, tudo conforme Edital 001/2022, com o que busca o recebimento de bolsa pesquisa, de natureza indenizatória na ordem de 30% (trinta por cento) do subsídio, conforme prescreve o inciso I do art. 24 da Lei Complementar nº 393/2010. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Analisando os autos, constato que, para além da comprovação realizadas pelas provas apresentadas na inicial, o requerido não impugna o direito, em si, limitando-se a informar que a norma não possui auto executoriedade. Em relação ao requisito da indicação da instituição oficial, ou seja, que a inscrição no curso se deu por iniciativa particular, o próprio item 7.1, alínea “f”, do Edital, cita como requisito da matrícula ter sido indicado pela instituição para a vaga, sendo assim, a pretensão não prospera. Quanto ao argumento de que se trata de parcela única, não de prestação continuada, também não merece prosperar, eis que não é esse o sentido da norma. Ademais, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que se a participação no curso se deu ainda na vigência da referida norma, não pode a Administração se beneficiar de sua própria inércia, já que demorou anos para estabelecer no âmbito interno os procedimentos para dar concretude ao benefício que a lei expressamente e imediatamente garantia aos servidores (grifos nossos). (TJMT - N.U 0042330-81.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 12/05/2023). Ainda, reza a Lei Complementar nº 393/2010, que institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado (grifos nossos). Os precedentes jurisprudenciais reconhecem o direito à referida verba: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. BOLSA PESQUISA. NATUREZA INDENIZATÓRIA NA ORDEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SUBSÍDIO. PERDURA ENQUANTO EXISTIR A CIRCUNSTÂNCIA QUE A MOTIVOU. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 393/2010. REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 803/2024. DIREITO ADQUIRIDO POR PREENCHER TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ANTES DA NORMA REVOGADORA. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. PAGAMENTO DEVIDO. PAGAMENTO DE PARCELA ÚNICA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010, que instituiu o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, regulamenta que: “... Art. 24 - O policial civil devidamente selecionado e indicado pela instituição para frequentar cursos de pós-graduação, receberá uma bolsa pesquisa, de natureza indenizatória, acrescida aos seus proventos, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) do seu subsídio, quando o curso for realizado dentro do Estado. ...”. 2- A ausência de regulamentação da referida Lei não serve, por si só, de impedimento à sua aplicação. Precedente. (TJMT – 1ª CDPbC – RApC nº 0042330-81.2015.8.11.0041 – rel. Desembargador MARCIO VIDAL – DJE 12/05/2023). 3- A prova produzida indica que o Recorrido cursou pós-graduação lato sensu em gestão estratégica no período de 08/03/2022, com conclusão em 24/02/2023 (id 262391977). 4- A Lei Complementar Estadual nº 393/2010 (Institui o Sistema de Ensino da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências) foi revogada pela Lei Complementar Estadual nº 803/2024 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências). Destaca-se que: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, grifos nossos), bem como a: “Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” (artigo 6° do Decreto-Lei nº 4.657/1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). 5- Nesse mesmo diapasão, vem, o artigo 6º do Decreto-lei nº 4.657/1942 (LINDB), vejamos: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. 6- Deste modo, havendo regular cumprimento das condições objetivas da Lei em comento, é devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira. Precedentes. (TJMT – 2ª CDPbC - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041 – rel. Desembargador LUIZ CARLOS DA COSTA – j. 15/2/2022 - DJE 27/2/2022) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1043806-48.2024.8.11.0001 – rel. Juiz ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA – j. 9/12/2024 - DJE 13/12/2024). 7- Em situação análoga, o Recorrente já reconheceu que o caráter indenizatório não representa parcela única, mas devida enquanto durar o período de aperfeiçoamento. (Ação de Cobrança de Bolsa Pesquisa nº 1021170-46.2016.8.11.0041 – 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital). 8- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 9- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 9.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 9.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 9.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 9.4) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 10- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1061459-63.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - CARREIRA MILITAR - PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS (CAO) - DIREITO À BOLSA PESQUISA - ANTIGA REDAÇÃO DA LC Nº 408/2010 - PAGAMENTO DEVIDO (grifos nossos) - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1001909-84.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 13/12/2018, Publicado no DJE 14/12/2018) APELAÇÃO — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER — POLICIAL MILITAR — CURSO PARA PROGRESSÃO NA CARREIRA — BOLSA PESQUISA — LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 408, DE 1º DE JULHO DE 2010 — PAGAMENTO — NECESSIDADE. HONORÁRIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É devido o pagamento de bolsa pesquisa durante o período de participação em curso para progressão na carreira militar, a partir da publicação da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 408, de 1º de julho de 2010. Na hipótese de não provimento do recurso, possível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, a teor do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Recurso não provido. (TJMT - N.U 1021170-46.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/02/2022, Publicado no DJE 27/02/2022) Destarte, é de rigor seguir o precedente supracitado, na forma dos arts. 926 e 927, ambos do CPC, adotando as razões de decidir per relacionem. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da bolsa pesquisa, no montante de 30% (trinta por cento) do subsídio, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Oswaldo Eduardo Mendonca

ID: 319308166

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0018291-27.2018.8.27.2706

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

OSWALDO EDUARDO MENDONCA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BRENO ALVES PAIVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROGER SOUSA KUHN

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0018291-27.2018.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : OSWALDO EDUARDO MENDONCA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN… Monitória Nº 0018291-27.2018.8.27.2706/TO AUTOR : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) RÉU : OSWALDO EDUARDO MENDONCA ADVOGADO(A) : ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A) ADVOGADO(A) : BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367) ADVOGADO(A) : VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) DESPACHO/DECISÃO Vistos estes autos que se referem aos embargos à ação monitória opostos por OSWALDO EDUARDO MENDONÇA em face de BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA, objetivando a desconstituição do mandado monitório expedido nos autos, sob a alegação de ausência de prova escrita, falta de liquidez do título e excesso de cobrança de juros moratórios. O embargado apresentou impugnação aos embargos, pugnando pela rejeição das teses defensivas e constituição do título executivo judicial. O feito foi saneado, rejeitando-se as preliminares e fixando-se como ponto controvertido o excesso de cobrança de juros moratórios. É o relatório. Fundamento e decido. DA NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS Os embargos monitórios constituem o meio de defesa previsto no artigo 702 do Código de Processo Civil para o devedor se opor ao mandado monitório, invertendo o ônus da prova e transformando o procedimento em cognição plena e exauriente. Como bem observa a doutrina, os embargos monitórios possuem natureza dúplice, funcionando simultaneamente como defesa e como demanda declaratória negativa do direito alegado pelo embargado. A) DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DA OBRIGAÇÃO A análise detida dos autos revela que o embargado logrou demonstrar satisfatoriamente a existência de relação jurídica válida entre as partes, consubstanciada na Cédula de Produto Rural Financeira número 000.423.901, devidamente assinada pelo embargante. O referido instrumento, juntado aos autos no evento 1, atende plenamente aos requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil, constituindo prova escrita idônea para o ajuizamento da ação monitória, conforme julgados: 1. Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0001917-16.2022.8.27.2731 Jurisprudência Acórdão publicado em 21/06/2023 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CDC. INAPLICÁVEL. ILIQUIDEZ. NÃO CONSTATADA. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÃO. COBRANÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Código de Defensa do Consumidor não é aplicável às hipóteses em que o produto ou serviço é contratado para incremento da atividade econômica, em virtude de não se evidenciar a figura de destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). 2. A ação monitória não é o meio processual cabível para cobrar dívida ilíquida, razão pela qual deve ser instruída com documento escrito considerado pelo julgador como juridicamente hábil para, à primeira vista, comprovar o valor devido, sob pena de inépcia da petição inicial. 3. No caso concreto, a cópia da Cédula Rural Pignoratícia e o Demonstrativo de Conta Vinculada foram suficientes para comprovar o valor devido, circunstância que demonstra a liquidez do valor cobrado. 4. É válida a cobrança da tarifa de estudo de operação expressamente prevista em contrato. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação Cível, 0001917-16.2022.8.27.2731, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 21/06/2023, DJe 30/06/2023 11:41:37) 2. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001909-30.2018.8.26.0390 SP 1001909-30.2018.8.26.0390 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 08/07/2020 Ementa: APELAÇÃO. Ação monitória fundada em Cédula de produto rural. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial contábil. Cálculo da dívida de simples compreensão. Legitimidade passiva dos avalistas. Título não prescrito. Cédula de produto rural regida pela Lei nº 8.629/94. Ausência de limitações relativas aos juros remuneratórios ou moratórios. Encargos Financeiros expressamente previstos no contrato. Inexistência de abuso ou excesso. Legalidade. Embargos monitórios julgados improcedentes. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. 3. Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1313801 MG 2018/0150656-6 Jurisprudência Acórdão publicado em 30/05/2019 Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CEDULA DE PRODUTO RURAL . DOCUMENTO APTO A INSTRUIR A MONITÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto. Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, o óbice da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento no sentido de que para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor . 3. "Uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos. O que interessa, na monitória, é a possibilidade de formação da convicção do julgador a respeito de um crédito, e não a adequação formal da prova apresentada a um modelo pré-definido, modelo este muitas vezes adotado mais pela tradição judiciária do que por exigência legal."( REsp 1025377/RJ , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009) 4. O Tribunal de origem, amparado nas premissas fáticas dos autos, consignou que a documentação que instruiu a demanda atendeu os requisitos eleitos para a propositura da monitória. De forma que o acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.5. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.6. Agravo interno não provido. O negrito é da minha autoria. B) DO INADIMPLEMENTO Restou incontroverso nos autos que o embargante não efetuou o pagamento da obrigação no prazo avençado, qual seja, 25 de maio de 2017, configurando-se o inadimplemento da obrigação assumida. O artigo 394 do Código Civil é claro ao dispor que considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. C) DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - QUESTÃO CENTRAL A controvérsia cinge-se à definição do termo inicial para incidência dos juros moratórios: se a partir da citação ou desde o vencimento da obrigação. O embargante sustenta que os juros moratórios devem incidir apenas a partir da citação, invocando a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes que aplicam tal entendimento às ações monitórias. Contudo, melhor razão assiste ao embargado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento da Corte Especial nos Embargos de Divergência em Recurso Especial número 502132/RS, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 5 de maio de 2021, estabeleceu orientação definitiva sobre a matéria no sentido de que o termo inicial dos juros de mora nas relações contratuais não é fixado com base na modalidade de cobrança judicial escolhida, mas sim de acordo com a natureza da obrigação ou com previsão legal que exija, para a constituição formal do devedor em mora, a realização de interpelação judicial ou extrajudicial. 1. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 502132 RS 2014/0085724-3 JurisprudênciaAcórdãopublicado em 05/05/2021 Ementa: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. A Corte Especial deixou assentado que, tratando-se de responsabilidade contratual relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re , os juros moratórios incidem a partir do vencimento, independentemente do meio processual escolhido para a cobrança. No caso dos autos, a Cédula de Produto Rural Financeira configura típica obrigação positiva (dar), líquida (valor determinado) e com termo certo (vencimento em 25 de maio de 2017), resultando na mora ex re, ou seja, mora automática pelo simples decurso do prazo. O artigo 397 do Código Civil corrobora tal entendimento ao estabelecer que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor." Ademais, o contrato prevê expressamente a incidência de encargos moratórios em caso de inadimplemento, sendo aplicável o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, consagrado no artigo 421 do Código Civil. D) DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ A Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual") refere-se especificamente à responsabilidade extracontratual, não sendo aplicável ao presente caso, que trata de responsabilidade contratual. A distinção é fundamental, pois na responsabilidade contratual com obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora é ex re (automática), enquanto na responsabilidade extracontratual, a mora é ex persona , dependendo de interpelação. E) DA CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA A cobrança de juros moratórios desde o vencimento não viola os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), uma vez que tais princípios foram plenamente observados no decorrer do processo, oportunizando-se ao embargante o exercício de defesa através dos presentes embargos. Igualmente, não há violação ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), posto que a cobrança de juros moratórios decorre de cláusula contratual expressa e encontra amparo legal. F) DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR Embora o embargante seja pessoa física, a operação em questão destina-se ao fomento da atividade rural, caracterizando-se como relação empresarial e não de consumo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça consolidada na Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às atividades bancárias." Ainda que se aplicasse o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de juros moratórios desde o vencimento não configura prática abusiva, sendo decorrência natural do inadimplemento contratual. G) DA LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO O crédito cobrado encontra-se devidamente demonstrado através da planilha de cálculos apresentada pelo embargado, que discrimina o valor principal, juros, encargos e período de incidência, atendendo ao disposto no artigo 700, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Não logrou o embargante demonstrar erro específico nos cálculos apresentados, limitando-se a questionar genericamente o termo inicial dos juros moratórios, questão já enfrentada nesta decisão. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 702, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil estabelece que "rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial." Rejeitados os embargos monitórios, como ora se faz, opera-se automaticamente a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, independentemente de nova manifestação do embargado ou de qualquer outro ato processual. O título executivo judicial assim constituído terá a mesma eficácia de uma sentença condenatória, sujeitando-se ao regime do Livro II do Código de Processo Civil (Do Processo de Execução). Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 702, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por OSWALDO EDUARDO MENDONÇA em face de BANCO DO BRASIL SOCIEDADE ANÔNIMA. Em consequência, REJEITO os embargos e CONSTITUI-SE, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do embargado, no valor de R$ 264.571,75, com incidência de juros moratórios desde 25 de maio de 2017, data do vencimento da obrigação, e demais encargos contratuais, tudo conforme demonstrativo de cálculos apresentado nos autos. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observando-se eventual benefício da gratuidade da justiça. INTIMEM-SE. CUMPRA.

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P. H. Da S. x E. R. L.

ID: 309801344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001909-07.2022.8.26.0417

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

E. R. L.

Intimação

Advogados:

DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA

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ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio d… Processo 1001909-07.2022.8.26.0417 - Demarcação / Divisão - Alteração de Coisa Comum - P.H.S. - E.R.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação judicial de bem e consequente extinção de condomínio dos seguintes bens: i) Ford Ranger, placas OAU 4606; ii) veículo GM Meriva placas HEJ3431; iii) motocicleta Honda Biz placas GAW 930; iv) bens móveis que guarnecem a residência das partes e v) imóvel residencial localizado na Rua Santos Dumont 879. Citado, o requerido se manifestou às fls. 84/92, e alegou preliminares e no mérito aduziu, em síntese, que o veículo Ford Ranger foi objeto de busca e apreensão, o veículo Meriva foi vendido quando as partes ainda coabitavam, a motocicleta Honda Biz está na posse da autora, o imóvel possui valor superior àquele indicado pela autora. Impugnou o pedido de arbitramento de alugueis porque não reside no local, encontrando-se recluso. Alegou que não houve degradação do bem, que se encontra no mesmo estado de conservação de quando assumiu a posse. Em réplica a autora alegou que a motocicleta Honda Biz está na posse do requerido, impugnou os valores atribuídos aos bens. Abriu-se a fase de especificação de provas, tendo o requerido postulado pela oitiva da autora e produção de prova pericial para avaliação do imóvel (fls. 113/114). A autora não postulou por provas (fls. 120). É o breve relato. DECIDO. De início, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao requerido. ANOTE-SE. O objeto da demanda, é a extinção de condomínio e consequente alienação judicial de bens porque as partes manifestarem desinteresse na aquisição da meação pertencente à outra. Embora o requerido seja revel, tratando-se de alienação judicial de bens, necessária a análise de suas alegações. Ademais, ele recebe o processo no estado em que se encontra, o que não trará prejuízos à parte autora. Apenas a título de constatação, verifico que o requerido compareceu aos autos em 12/06/2023 (fls. 79) mais de um mês antes de sua prisão, ocorrida em 26/07/2023 (fls. 193/195). A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta porque os bens foram objeto de ação de partilha de bens, processo nº1002246-35.2018.8.26.0417 que tramitou perante este juízo. Passo a delimitar o que será objeto de alienação judicial. 1- Quanto ao veículo Ford Ranger de placas OAU 4606, embora tenha sido adquirido em nome da autora, o veículo estava alienado fiduciariamente à empresa Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento (fls. 107), e foi objeto de busca e apreensão em razão da falta de pagamento das parcelas do contrato, e a posse do bem foi consolidada em favor da empresa (fls. 117/119), assim o bem está excluído do objeto da demanda. A existência de eventual débito ou crédito da autora em relação ao autor deverá ser objeto de ação própria, já que envolve o valor da dívida após a venda do bem a terceiros, caso Aymoré tenha alienado o veículo após a retomada do bem. 2-Com relação à motocicleta Honda Biz ano 2016, embora não tenha sido juntado aos autos qualquer documento quanto à propriedade, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens (processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417), ela está (estava) registrada em nome da autora (fls. 59 daqueles autos). Entretanto, considerando que as partes negam que o bem esteja em sua posse, impossível se torna a venda judicial, razão pela qual o bem fica excluído da demanda, podendo ser objeto de nova ação de alienação judicial caso seja encontrado. Havendo provas da venda unilateral do bem por qualquer das partes, deverá a parte contrária ajuizar a competente ação para se receber sua cota parte. Para que não pairem dúvidas quanto a propriedade do veículo, TRASLADE-SE cópia do documento de fls. 59 do processo 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. PROCEDA-SE a pesquisa RENAJUD a fim de se constatar acerca de eventual alienação do veículo. PROCEDA-SE ainda o registro de restrição de circulação e transferência do bem através do sistema RENAJUD a fim de provocar a localização do bem. 3-No mais, quanto ao veículo GM Meriva, há provas de que está (estava) registrado em nome do requerido (fls. 107) e foi objeto de partilha. Embora o requerido alegue que o veículo tenha sido vendido quando as partes coabitavam (fls. 90) não trouxe esta informação quando da ação separação, tendo concordado com a meação do bem. No mais, não trouxe provas da venda do veículo. Entretanto, a fim de se evitar prejuízos à autora já que a não localização do bem impede a venda judicial, o veículo fica excluído do pedido de alienação judicial, mas caberá ao requerido o pagamento em favor da autora de 50% do valor de avaliação do veículo pela tabela FIPE de fls. 105 que não foi impugnada pelo requerido. Este valor (50% do valor do veículo Meriva) deverá ser RETIDO NOS AUTOS em favor da autora em caso de venda do imóvel. Preferindo a autora, poderá ajuizar a competente ação de execução, valendo esta decisão como título executivo. 4- Quanto aos bens móveis que foram objeto da partilha, em consulta ao processo de reconhecimento de união estável, divórcio e partilha de bens, verifico tratar-se de: uma geladeira, máquina de lavar, tanquinho, jogo de sofá, jogo de cama, jogo de mesa, rack, 03 televisores, sendo duas de 42 polegadas e uma de 49 polegadas, jogo de cozinha e rack. O requerido nada falou acerca dos bens. Pela análise das fotos de fls. 169/184 com exceção dos armários de cozinha (fls. 156/157 e 162) os demais itens não guarnecem o imóvel. Portanto, INTIME-SE o requerido para no prazo de 15 dias informar se está na posse dos bens (juntando fotos a fim de se analisar o seu estado) ou se foram vendidos ou ainda informar onde se encontram a fim de se analisar a possibilidade de alienação judicial, ficando advertido que o seu silêncio será interpretado que foram vendidos e não houve pagamento da meação. Apenas para que conste nos autos, TRASLADE-SE cópia da petição inicial do processo nº 1002246-35.2018.8.26.0417 para estes autos. Após a manifestação do requerido, INTIME-SE a autora para manifestação em 15 dias. 5- Passo a análise das questões relacionadas ao imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista/SP. Não há divergência quanto a propriedade do bem. Portanto, por ora, este será o único bem que será objeto de alienação judicial. Há divergência quanto ao valor de avaliação e depreciação do bem. 5.1- Diante da divergência entre as partes quanto ao valor do imóvel, necessário se faz a nomeação de perito para avaliação do valor de venda. Ademais, a avaliação necessária para fins de venda judicial do bem. 5.2- A autora pede a fixação de aluguel em seu favor porque o requerido está residindo no imóvel localizado na Rua Santos Dumont 879, na cidade de Paraguaçu Paulista e no período que não permaneceu no imóvel, locou a terceiros sem repasse da cota parte à autora. O requerido, ao se manifestar às fls. 84/92, peça protocolada em 19/06/2023, alegou que não estava residindo no imóvel em razão de sua prisão (fls. 89). Entretanto, analisando os documentos de fls.193/194, a prisão ocorreu em 26/07/2023, pouco mais de 01 mês após a apresentação da peça. A procuração de fls. 80, outorgada em 12/06/2023, indica o endereço do requerido como sendo o do imóvel da Rua Santos Dumont. E a procuração de fls. 81, outorgada em 29/03/2021 também indica como sendo aquele o endereço do requerido. Portanto, tenho que o requerido permaneceu residindo no imóvel após a separação/divórcio do casal. Com sua prisão, deixou de ali residir, retornando em 26/11/2024, quando progrediu para o regime aberto (fls. 193/195). Ademais, o requerido não negou que passou a residir no imóvel após ter sido beneficiado com a progressão de regime em 26/11/2024 (fls. 191). Como o requerido reside no imóvel e usufrui do bem de forma unilateral, necessário se faz a fixação de aluguel em favor da parte autora. Ademais, compete àquele que reside no imóvel ou o mantém em seu poder (ainda que indiretamente), a conservação/manutenção do bem. Para tanto, determino a produção de prova pericial, cabendo ao perito nomeado, avaliar o valor de locação em 13/06/2023, quando o requerido compareceu espontaneamente nos autos, já que a partir daquela data o aluguel é devido, com exceção do período em que o requerido esteve preso (de 26/07/2023 a 25/11/2024). Deverá ainda o perito indicar o valor de locação do imóvel na data de 26/11/2024, quando o requerido voltou a residir no imóvel. Entretanto faço constar que caso a autora tenha provas de que houve a locação no período em que o requerido esteve preso, deverá ajuizar a competente ação, visando o recebimento de sua cota parte dos aluguéis. 5.3 - No mais, a autora alega que houve depreciação do bem imóvel, praticada pelo requerido, após a separação do casal, com a retirada de fiação, peças do banheiro, etc.. O requerido, embora alegue que a diferença de avaliação apresentada pelas partes se dá apenas em razão da falta de pintura e manutenção, não negou que houve a retirada de fios, de peças de banheiro, pia, além de estar o imóvel com peças do banheiro quebradas. Comparando as fotos de fls. 152/168 com aquelas de fls. 169/184 facilmente se percebe que o imóvel, além de estar precisando de limpeza, encontra-se em estado de abandono, inclusive com peças do banheiro quebradas, etc.. Assim, necessário se faz uma avaliação a fim de se analisar o valor do bem e o seu estado na data das fotos de fls. 152/168 e o seu atual estado. Como o bem ficou em poder do requerido desde a separação do casal, inclusive durante o período que esteve preso, caberia à ele zelar pelo seu bom estado de conservação, respondendo por eventual depreciação entre o valor de avaliação à época das fotos de fls. 152/168 e do atual. Eventual diferença entre o valor de avaliação e venda judicial não caberá ao requerido. 5.4- Portanto, para avaliação de venda, avaliação do estado do imóvel na época em que as fotos de fls. 152/168 foram tiradas e de locação do imóvel nomeio a perita Vanessa Cristina Inácio, independente de compromisso. Como se trata de gratuidade judiciária, PROVIDENCIE a serventia contato com a perita, por correio eletrônico, a fim de colher manifestação dela quanto à aceitação do encargo, informando ainda que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública. Conste a intimação de que deverá avaliar o valor de venda e de locação do imóvel, nos termos desta decisão. CONCEDO às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: DIEGO CALIXTO BRÁS COSTA (OAB 365409/SP), ANDRÉ TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP)

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Processo nº 1001909-58.2025.8.26.0075

ID: 314343380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001909-58.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

YAN LUCCA SILVA HENRIQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H.… Processo 1001909-58.2025.8.26.0075 - Tutela Infância e Juventude - Direitos da Personalidade - Yan Lucca Silva Henriques - Vistos. Y. L. S. H., neste ato representado por sua genitora, J. M. G. S. H., moveu AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra o MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, alegando, em síntese, ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), realizando tratamento terapêutico intensivo e multidisciplinar (terapia ABA), com sessões diárias, sob acompanhamento de equipe composta por psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo e psicopedagogo. Segundo relatórios técnicos, apresenta importante atraso no processo de alfabetização, com dificuldades de leitura, escrita, comunicação verbal e concentração, além de demonstrar necessidade de mediação constante para fins de socialização e desenvolvimento acadêmico. Nesse contexto, sustenta que o fornecimento de profissional de apoio pedagógico especializado é indispensável para o exercício pleno do direito à educação inclusiva, conforme previsão constitucional (artigos 205 e seguintes da Constituição Federal), dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos. 53 e 54, III), da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015) e da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), além de ser respaldado por jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que a municipalidade ré seja compelida a fornecer professor auxiliar especializado para adequado acompanhamento pedagógico. O Ministério Público se manifestou às fls. 42/43. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Explico. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 6.º, que a educação é um direito social fundamental, diretamente vinculado à dignidade da pessoa humana e ao pleno exercício da cidadania. Tal direito deve ser assegurado pelo Estado por meio da implementação efetiva de políticas públicas inclusivas (art. 205 e seguintes da CF/88). O artigo 227, por sua vez, determina que é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização e à proteção integral contra qualquer forma de negligência ou exclusão. Essa diretriz constitucional é reiterada pelo artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a primazia na formulação e execução de políticas públicas voltadas ao público infantojuvenil. É nesse contexto que se insere o caso em análise. Pelo que se extrai dos autos, o autor é criança de apenas nove anos de idade e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), condições que, por sua natureza, exigem abordagem pedagógica especializada. A documentação acostada à inicial sugere que o menor apresenta severas dificuldades no processo de alfabetização, baixa autonomia e necessidade permanente de mediação para realização de atividades escolares. O quadro indica atraso significativo no desenvolvimento cognitivo, com repercussões sobre sua capacidade de socialização e adaptação ao ambiente escolar. A documentação técnica, portanto, corrobora, ao menos nesta fase inicial, a necessidade de acompanhamento individualizado por profissional capacitado. De seu turno, a obrigação do Estado de prover esse suporte encontra respaldo direto no artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que reconhece expressamente o direito da pessoa com TEA à presença de acompanhante especializado no contexto educacional. Tal previsão reforça o dever constitucional de inclusão e está em consonância com os artigos 53 e 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como com as disposições da Lei Brasileira de Inclusão (Lei n.º 13.146/2015). A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive, tem reiteradamente confirmado o dever do poder público de assegurar a presença de mediadores ou professores auxiliares nos casos em que há recomendação técnica e necessidade individualizada. Confira: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA.TRATAMENTO EDUCACIONAL A ESTUDANTE COM TRANSTORNO DOESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando a disponibilização de professor auxiliar para atendimento individual ao autor, estudante com transtorno do espectro autista (Síndrome de Asperger), no ambiente escolar. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no direito constitucional à educação inclusiva e nas normas infraconstitucionais que garantem atendimento especializado a alunos com deficiência. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado tema obrigação de fornecer professor auxiliar a aluno com transtorno do espectro autista para garantir o seu aprendizado; e (ii) estabelecer se a determinação judicial de fornecimento do professor viola a discricionariedade da administração pública na formulação de políticas educacionais. III. RAZÕES DE DECIDIR O direito à educação é um dever do Estado e compreende o atendimento educacional especializado a alunos com deficiência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 208, III), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº12.764/12) assegura aos estudantes com TEA o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade. O laudo médico apresentado nos autos comprova a condição do autor (CID F84.5) e a necessidade de suporte especializado no ambiente escolar, sendo a avaliação pedagógica da escola compatível com essa conclusão. A diferenciação entre "profissional de apoio escolar" e "professor auxiliar", argumentada pela Fazenda Pública, não se sobrepõe à necessidade concreta do estudante e ao dever estatal de garantir um ambiente educacional adequado. O fornecimento de professor auxiliar ao estudante não caracteriza segregação, mas sim medida necessária à equiparação de oportunidades, assegurando a inclusão efetiva e o aprendizado adequado. A condenação do Estado à disponibilização de professor auxiliar não interfere indevidamente na discricionariedade administrativa, pois se fundamenta no dever constitucional e legal de garantir atendimento especializado a alunos com deficiência. O entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de garantir a disponibilização de professor auxiliar a estudantes com necessidades especiais, resguardando o direito fundamental à educação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, com pequena alteração de ofício no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TJSP; Apelação Cível 1002101-65.2024.8.26.0191; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃOINCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame O autor V. H. S. F., diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca a disponibilização de professor auxiliar para apoio em sala de aula, conforme orientação médica, visando melhor adaptação curricular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar para alunos com necessidades especiais, como o autor, em sala de aula, e se tal função deve ser desempenhada por um docente. III. Razões de Decidir 3. A legislação vigente, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegura o direito à educação inclusiva e especializada para alunos com deficiência. 4. A jurisprudência majoritária desta Câmara Especial entende que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação docente para atender adequadamente às necessidades dos alunos com deficiência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Estado deve fornecer apoio pedagógico especializado, preferencialmente por profissional com formação docente, para alunos com necessidades especiais. 2. A exclusividade do professor auxiliar não é obrigatória, salvo comprovação de necessidade específica. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, art. 206, inc. I, art. 208, inc. I e III; LF nº7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90 (ECA), art. 53, inc. V, art. 54, inc. III; LF nº 9.394/96(LDB), art. 58, art. 59; LF nº 12.764/12; LF nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), art. 27, art. 28; LF nº 14.254/21, art. 4º, art. 5º. Jurisprudência Citada: STF,RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tema STF nº 698;TJSP, AC nº 1007105-20.2023.8.26.0482, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Des. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1034011-22.2024.8.26.0576; Relator (a):Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento:18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). Logo, bem evidenciada a probabilidade do direito invocado. Por sua vez, a urgência da medida está igualmente caracterizada. A ausência de apoio pedagógico adequado coloca em risco iminente o processo de aprendizagem do autor, com a possibilidade concreta de perda do ano letivo, regressão de habilidades já adquiridas e agravamento de sintomas comportamentais, tais como crises de ansiedade, isolamento e frustração. Tais prejuízos, se não evitados, podem comprometer de forma irreversível o desenvolvimento do menor em fase sensível de formação cognitiva e emocional. Por fim, o provimento ora requerido não gera risco de irreversibilidade. Trata-se de obrigação de fazer relacionada à prestação de serviço público essencial, cuja execução pode ser acompanhada, ajustada ou revertida, se necessário, sem causar ônus desproporcional à municipalidade. A medida, portanto, é juridicamente adequada, proporcional e plenamente justificada diante da urgência e da relevância dos interesses tutelados. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao Município de Bertioga/SP que, no prazo de 10 (dez) dias, disponibilize profissional de apoio pedagógico especializado (professor auxiliar ou mediador escolar) para acompanhamento presencial e individualizado do autor durante todo o período de atividades escolares, nos termos do artigo 3.º, § 1.º, da Lei n.º 12.764/12. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para hipótese de descumprimento, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas que se mostrem adequadas, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil. No mais, CITE-SE e INTIME-SE a Fazenda Pública ré por meio do Portal Eletrônico para que, querendo, conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, c/c artigo 183, caput, c/c artigo 231, todos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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1. Alex Lima Da Mota (Recorrente) x 2. Ministerio Público Do Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 314448083

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 1014538-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ALEX LIMA DA MOTA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATAS OLIVEIRA DA SILVA

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RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO :… RHC 218405/MT (2025/0228848-1) RELATOR : MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE : ALEX LIMA DA MOTA ADVOGADO : JONATAS OLIVEIRA DA SILVA - GO062870 RECORRIDO : MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU : ALAYDE SOARES BARBOSA JUNIOR CORRÉU : KESLEY NARRON RODRIGUES QUEIROZ CORRÉU : ROBERTO TAVARES LEITE CORRÉU : RODRIGO LOPES DE MORAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ALEX LIMA DA MOTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (HC n. 1014538-15.2025.8.11.0000). Consta dos autos que o recorrente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, c/c o art. 161, § 1º, inciso II, c/c o art. 155 e art. 163, todos do Código Penal. O recorrente alega a existência de constrangimento ilegal diante do excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que está preso desde 07/04/2025, e a prisão foi decretada apenas para alguns dos envolvidos nos crimes, enquanto outros respondem em liberdade. Assevera que a decisão de prisão preventiva não estaria devidamente fundamentada, não demonstrando concretamente os referenciais indicativos de abalo à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou risco à aplicação da lei penal. Alega que tem 02 (dois) filhos menores, tendo um deles com 05 (cinco) anos de idade, e outro com 02 (dois) anos de idade, e a esposa está grávida do terceiro filho. Afirma que é réu primário, possui bons antecedentes, residência fixa, família constituída e trabalho lícito. Requer, liminarmente, que possa recorrer em liberdade. No mérito, o provimento do recurso para confirmar a liminar ou, alternativamente, aplicar medidas cautelares diversas da prisão ou fixar prisão domiciliar. É o relatório. DECIDO. É caso de indeferimento da liminar, pois ausente o fumus boni iuris e periculum in mora, ao menos no exame superficial cabível em sede não exauriente. A concessão de liminar em recurso em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 145/155): Não obstante os argumentos expendidos pelo impetrante, não se vislumbra a ocorrência de constrangimento ilegal passível de correção por meio do presente habeas corpus. Consoante os elementos informativos acostados aos autos, o paciente foi foi denunciado como incurso nos arts. 161, §1º, II (esbulho possessório), 163, IV (dano qualificado), 288 (associação criminosa), 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Verifica-se que a autoridade judicial apontada como coatora, ao deferir a representação formulada pela autoridade policial, proferiu decisão em 17/10/2024, pela qual decretou a prisão preventiva do paciente e de outros três investigados. A medida foi fundamentada na imprescindibilidade de , em virtude da gravidade concreta dos fatos e da resguardar a ordem pública periculosidade demonstrada pelo da organização criminosa, que utilizava a falsificação modus operandi de documentos para viabilizar a invasão de propriedades privadas. Nota-se que a prisão também foi justificada pela necessidade de garantir a , diante do risco de ocultação ou destruição de provas, bem como da possibilidade de instrução criminal intimidação de testemunhas. Assim, quanto ao , a autoridade apontada como coatora periculum libertatis justificou a decretação da constrição cautelar na periculosidade concreta e na gravidade do comportamento imputado, a justificar a excepcionalidade da prisão cautelar. Confira-se trechos da decisão: “Na espécie, observo o “fumus comissi delicti”, consubstanciados nos indícios suficientes de autoria e na materialidade delitivas, notadamente pelos documentos que acompanham esta representação, boletim de ocorrência e relatórios de investigação. Do mesmo modo, encontra-se presente o “periculum libertatis”, especialmente pela gravidade concreta das condutas dos representados que indicam que a invasão foi coordenada, com uso de violência e grave ameaça, configurando o crime de esbulho possessório, previsto no artigo 161, § 1º, II, do Código Penal. A prática de crimes graves, como esbulho possessório, furto e dano, somada à atuação coordenada de associação criminosa, demonstra risco elevado à ordem pública. Além disso, o uso de violência e ameaças por parte dos invasores compromete não só a posse da vítima, mas também a apuração dos fatos, visto que o retorno dos representados ao convívio social poderia influenciar negativamente na colheita de provas e intimidação de testemunhas. Os crimes praticados não apenas violam o direito de posse da vítima, mas também colocam em risco a ordem e a segurança pública, haja vista que são realizados por uma associação criminosa. Ainda, de acordo com a autoridade policial, “[...] os suspeitos possuem histórico criminal extenso e já são investigados por outros crimes graves, há risco concreto de fuga ou obstrução da justiça, caso continuem em liberdade. A prisão preventiva é necessária para garantir que os suspeitos respondam pelos crimes cometidos e não venham a se evadir do distrito da culpa.”. Em consulta aos sistemas informatizados e disponíveis, este Magistrado observou que - atualmente - o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS se encontra preso preventivamente pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, e art. 244-B, do ECA, todos na forma do art. 69, do Código Penal, conforme ação penal 1001125-20.2024.8.11.0080 em trâmite nesta Comarca. Verifica-se, ainda, que o representado RODRIGO LOPES DE MORAIS possui processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme PEP 2000007-65.2019.8.11.0080 (sistema SEEU). Em relação ao representado ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, anoto que este possui condenação e processo executivo definitivo de pena pela prática do crime de roubo majorado, conforme autos PEP 0268356-75.2016.8.09.0002 (sistema SEEU), em trâmite na Comarca de Edéia/GO (Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto). O representado ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR já foi preso em flagrante anteriormente (em abril de 2023) pela suposta prática de crime semelhante (esbulho possessório e porte ilegal de arma de fogo), ocasião em que foi concedida a liberdade provisória, conforme autos de APF 1000642- 24.2023.8.11.0080 (sistema PJE – Comarca de Querência). Além disso, responde a outro inquérito policial. De igual modo, o representado já foi preso em flagrante ALEX LIMA DA MOTA anteriormente, consoante autos de APF 1001081-35.2023.8.11.0080, e responde a procedimento de investigação (autos 1001092-64.2023.8.11.0080 e 1001909- 31.2023.8.11.0080), todos em trâmite nesta Comarca de Querência (sistema PJE). Assim, a liberdade dos representados seria uma afronta à garantia da ordem pública, em virtude da violência que fez uso em suas condutas e pela reiteração delitiva. Frise-se que os representados registram diversas passagens policiais, inclusive, pela suposta prática de crime semelhante ao do presente procedimento. Consigno que se faz necessária a imediata redução dos efeitos causados pelas condutas dos representados, uma vez que, se permanecerem soltos, continuarão a praticar os atos danosos aos bens jurídicos de extrema relevância ao convívio social. A propósito, são crimes extremamente graves e tais crimes merecem especial atenção por parte do Poder Judiciário, seja pelas condições próprias das vítimas, seja pela revolta que gera no espírito da população local. Ademais, a liberdade dos representados poderia implicar em sérios constrangimentos à vítima sobrevivente, existindo necessidade de decretação de sua prisão cautelar, não apenas para garantia da ordem pública, como também para conveniência da instrução criminal. (...) A prisão preventiva dos representados, portanto, faz-se necessária para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA e para a conveniência da instrução criminal, com o intuito de se inibir a reiteração criminosa, e de que, estando soltos, possam vir a comprometer a livre produção probatória, até mesmo pela possível intimação da vítima do crime em apreço. (...) Além disso, a motivação e consequentemente o modus operandi, esclarecem a periculosidade dos representados, o que justifica a segregação imediata, também como medida apta à garantia da ordem pública e integridade física da vítima, sendo temerário, por ora, que se aguarde o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória para só então afastá-los do seio da sociedade. Dessa forma, existindo prova razoável da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além da concorrência de dois dos pressupostos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal), necessária a decretação da prisão preventiva dos representados RODRIGO LOPES MORAIS, ALLYSSON LIMA SOARES BARBOSA, ALAYDE SOARES BARBOSA JÚNIOR e ALEX LIMA DA MOTA, todos já qualificados nos autos, nos termos do art. 311 do Código de Processo Penal. (...)” [...] Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Contudo, diante das provas ora apresentadas e da análise da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da ordem pleiteada, considerando que a autoridade apontada como coatora fundamentou de forma suficiente e adequada tanto a decretação da prisão preventiva do paciente quanto as decisões subsequentes que mantiveram a medida. Restou demonstrada a imprescindibilidade do acautelamento provisório, em conformidade com os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Isso porque, além da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (fumus commissi delicti), a autoridade apontada como coatora fundamentou a decretação da custódia cautelar especialmente na necessidade de preservação da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta supostamente praticada, evidenciada pelo modus operandi do delito, bem como pela possibilidade concreta de reiteração criminosa. A decisão também ressaltou, de forma clara, a conveniência da instrução criminal, diante do risco de intimidação de vítimas e testemunhas e da potencial obstrução da produção probatória, além de assegurar a efetividade da aplicação da lei penal, considerando que o paciente permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo capturado apenas em 07/03/2025. A gravidade concreta da conduta — caracterizada por invasão coordenada, emprego de violência e grave ameaça — configurou a prática de crimes graves, tais como esbulho possessório, furto e dano, além da atuação conjunta em associação criminosa. Tal contexto revela periculosidade acentuada e potencial risco de reiteração delitiva, bem como significativo abalo à ordem pública local, justificando, assim, a segregação cautelar. É evidente, portanto, que a decisão que decretou a prisão preventiva não se fundamentou em meras conjecturas ou na gravidade abstrata do delito, mas, sim, em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da segregação cautelar como medida imprescindível à garantia da ordem pública. Verifica-se, portanto, que o julgado combatido neste recurso ordinário constitucional foi proferido com fundamentação que, à luz do exame cabível em sede liminar, parece suficiente e não é viável extrair a conclusão de que cause constrangimento ilegal flagrante sanável monocraticamente na presente fase processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do recorrente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Instituto Presidente De Assistencia Social E A Saude

ID: 280997863

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001909-73.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MOISES URBANO PERES

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001909-73.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MOISES URBANO PERES RECLAMADO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001909-73.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MOISES URBANO PERES RECLAMADO: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc9b27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Moisés Urbano Peres em face de Instituto Presidente de Assistência Social e à Saúde, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: declaro a rescisão indireta do vínculo, por iniciativa do autor, com data de 05/10/2024; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagarem: depósitos de FGTS por todo o vínculo (fevereiro a setembro de 2024);5 dias de saldo de salário do mês de outubro/2024;30 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;10/12 de 13º salário proporcional de 2024, pela projeção do aviso prévio;10/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024, já observada a projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores (itens ‘2’, ‘3’ e ‘4’);indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração para o grau máximo (40%), por todo o vínculo, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%;indenização por danos morais no importe de R$7.000,00. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá anotar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$3.000,00 (três mil Reais), na forma dos artigos 29-A, caput[4] e 47, caput, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente à condenação a título de reparação por dano moral, quanto aos juros e atualização monetária, observe-se a Súmula 439 do C. TST. Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOISES URBANO PERES

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Instituto Presidente De Assistencia Social E A Saude

ID: 280997865

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001909-73.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI MOISES URBANO PERES

Polo Passivo:

INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

Notificação

Advogados:

ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001909-73.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MOISES URBANO PERES RECLAMADO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001909-73.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: MOISES URBANO PERES RECLAMADO: INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7fc9b27 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Moisés Urbano Peres em face de Instituto Presidente de Assistência Social e à Saúde, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: declaro a rescisão indireta do vínculo, por iniciativa do autor, com data de 05/10/2024; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a Reclamada a pagarem: depósitos de FGTS por todo o vínculo (fevereiro a setembro de 2024);5 dias de saldo de salário do mês de outubro/2024;30 dias de aviso prévio indenizado e proporcional ao tempo de serviço;10/12 de 13º salário proporcional de 2024, pela projeção do aviso prévio;10/12 de férias proporcionais + 1/3 de 2023/2024, já observada a projeção do aviso prévio;depósitos de FGTS sobre as parcelas anteriores (itens ‘2’, ‘3’ e ‘4’);indenização de 40% incidente sobre a totalidade dos depósitos fundiários, salvo sobre o aviso prévio indenizado, e salvo sobre as férias indenizadas, neste último caso por ausência do principal;diferenças de adicional de insalubridade, pela majoração para o grau máximo (40%), por todo o vínculo, além de reflexos em trezenos, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%;indenização por danos morais no importe de R$7.000,00. Após o trânsito em julgado e consequente apuração do montante em regular liquidação de sentença (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), o valor total correspondente ao FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de 8 (oito) dias, mediante intimação para tanto[1], devendo a reclamada fornecer o TRCT com código de saque e chave de conectividade para soerguimento dos respectivos valores (seja mediante entrega direta à parte autora ou por juntada nos autos). Pena de multa diária de R$300,00, limitada a R$30.000,00[2], para cada fato gerador descumprido, revertida à parte autora. O não cumprimento acarretará a execução direta, sem prejuízo, neste caso, da correspondente expedição de alvará pela Secretaria da Vara. A reclamada, depois de intimada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após o trânsito em julgado (artigo 29, caput, CLT[3]) e observado o disposto na Súmula 410 do STJ, deverá anotar a data da baixa do contrato, observando o disposto no artigo 14, VII, da Portaria MTP nº 671/2021, quanto à projeção do aviso prévio – através de atualização dos registros eletrônicos da parte autora no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Transcorridos os prazos sem que haja cumprimento, automaticamente, no primeiro dia seguinte ao término do prazo patronal, incidirá multa de R$3.000,00 (três mil Reais), na forma dos artigos 29-A, caput[4] e 47, caput, ambos da CLT[5]. Na inércia, suprimento judicial, se necessário, sendo que a Secretaria desta Vara deverá fazer a correspondente anotação (artigo 39, §2º, da CLT) – através do novo módulo WEB-Judiciário[6] – sem qualquer anotação que identifique a Vara do Trabalho. Improcedentes os demais pedidos. Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Se o caso, autoriza-se a compensação de eventuais verbas pagas a igual título, já comprovadas nos autos, nos termos da regra contida na OJ 415 da SBDI-1 do C. TST – cuja razão de decidir deve ser aplicada também para outras verbas, e não apenas horas extras – e desde que observados os requisitos dos artigos 368-380 do Código Civil. Correção monetária e juros de mora: - Sobre os valores apurados em liquidação de sentença incidem correção monetária e juros de mora, conforme disposto nas Súmulas 200, 211 e 381, todas do C. TST – excepcionando-se as verbas rescisórias (acaso deferidas no decisum), cuja correção monetária será devida após o prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT (Lei 13.467/2017). - Especificamente para as relações jurídicas decorrentes da MP 905/2019 – no interregno de 12/11/2019 a 19/04/2020 – sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente incidem juros de mora equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. - Ademais, em razão da decisão conjunta proferida no dia 18/12/2020 pelo STF, na ADC 58, ADC 59, ADI 5867 e ADI 6021 – que têm efeito erga omnes e eficácia vinculante (observada a modulação dos seus efeitos) – a atualização dos créditos deverá observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral: artigo 406 do Código Civil (observadas as atualizações trazidas pela Lei 14.905/2024, no que couber[7]). Relativamente à condenação a título de reparação por dano moral, quanto aos juros e atualização monetária, observe-se a Súmula 439 do C. TST. Relativamente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deverão ser observados os parâmetros fixados na Lei 8.036/90 (com suas correspondentes atualizações) quanto aos juros, multa moratória e correção monetária – neste último caso, observada ainda a decisão proferida pelo STF, na ADI 5090[8]. O imposto de renda, havendo, deverá ser suportado pela parte Autora, beneficiária do crédito. Para efeito de IR, observe-se a OJ 400 da SBDI-I do TST e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500 de 2014. Cada parte arcará com sua cota do INSS. Autorizado o desconto de IR e INSS que compete à parte Autora, comprove a Reclamada recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias, no prazo legal, tudo sob pena de execução direta (Súmula 368 do C. TST). São de natureza indenizatória as parcelas constantes do artigo 28, §9º, da Lei 8.212/91. Requerida a execução, atentem-se aos artigos 879 e 880, ambos da CLT – bem como, se for o caso, aos artigos 534-535 do CPC[9]. No mais, eventual descumprimento, inclusive quanto a eventuais obrigações de fazer, implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. E, considerando os termos da Recomendação da Corregedoria (CR) nº 69/2020 do E. TRT desta 2ª Região, ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da citação do executado (artigo 880 da CLT) – na forma do artigo 883-A do mesmo Diploma[10] (c/c artigo 517 do CPC, artigo 15 da IN 41/2018 do C. TST e artigos 111, parágrafo único, e 154, §3º, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) – poderá o exequente protestar decisão judicial. O protesto do título judicial é isento de emolumentos cartorários, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Se o caso, observe-se o disposto no artigo 899, §10, da CLT, no que diz respeito ao depósito recursal (inteligência do artigo 20 da IN do C. TST nº 41/2018). Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$300,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$15.000,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os e-mails, na forma da fundamentação. Oportunamente e, apenas se, após liquidação de sentença, for aferido valor de contribuições previdenciárias nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023 (superiores a R$40.000,00)[11], intime-se o órgão jurídico da União (Procuradoria Geral-Federal). Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Súmula 410 do STJ. [2] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC c/c a Súmula 410 do STJ. [3] Redação dada pela Lei 13.874/2019. [4] Incluído pela Lei 14.438/2022. [5] Trata-se de multa administrativa, não revertida à parte autora. [6] Varas do Trabalho já podem fazer novas anotações na Carteira de Trabalho Digital - CSJT2 - CSJT [7] “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 102, § 2º, da Constituição da República, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5867 e 6021, firmou a tese de que, para a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser observados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Ademais, cumpre consignar que a lei 14.905, de 28 de junho de 2024 alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre critérios de atualização monetária e juros de mora. Sendo assim, determina-se a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção monetária); a partir de 30/8/2024 no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), sendo que a partir desta data, os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil, observando-se a validade dos valores eventualmente já pagos, independentemente do índice aplicado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.” (grifei) (RR-658-15.2010.5.09.0643, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 18/03/2025) [8] Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. (Ata de Julgamento publicada aos 17/06/2024) [9] Para os casos de ‘cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública’. [10] “A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”. [11] Artigo 1º Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Parágrafo único. O disposto no caput não afasta a execução de ofício das contribuições sociais previstas na alínea "a" do inciso I e no inciso II do caput do artigo 195 da Constituição Federal, e seus acréscimos legais, nos termos do parágrafo único do artigo 876 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO PRESIDENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E A SAUDE

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