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Luiz Felipe Braz Soares e outros x Abastece Shop Distribuidora S/A

ID: 256272348

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000178-92.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE BRAZ SOARES SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

ABASTECE SHOP DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BISPO DO NASCIMENTO

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FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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MARIA APARECIDA MENESES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000178-92.2025.5.02.0221 : LUIZ FELIPE BRAZ SOARES E OUTROS (1) : ABASTECE SHOP DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000178-92.2025.5.02.0221 : LUIZ FELIPE BRAZ SOARES E OUTROS (1) : ABASTECE SHOP DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff48f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 10 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação Individual - Principais 1001912-25.2018.5.02.0221 Sentença 28/07/20 + ED 15/06/21; inalterada AcórdãoRO 20/04/22 + AIRR 23/08/22 + Agr.14/11/22; Den.Rec.Extra.20/10/23, com trânsito em julgado 20/11/23 Determinada liquidação/execução individual na CartaSentença 1001536-63.2023.5.02.0221 em 17/07/23 Ré juntou recibos, Caged e fichas nos autos principais em 19/11/18 Preclusa a oportunidade para manifestação de cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). O(a) beneficiário(a) LUIZ FELIPE BRAZ SOARES consta nos documentos juntados pela ré em 19/11/18 nos autos principais (caged/rais f.1146, rescisão f.1234 + 2552, salário set14 f.1784, abr15 f.2142). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 925cde5 resumo f.275). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 8.991,02, valor este correspondente ao principal vigente em 20/08/24. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 339,56. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 2.042,77. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação. Silente, aguarde-se retorno dos autos principais, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 11 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FELIPE BRAZ SOARES - SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

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Luiz Felipe Braz Soares e outros x Abastece Shop Distribuidora S/A

ID: 256272350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000178-92.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE BRAZ SOARES SINDICATO TRAB. MOVIMENTACAO MERCADORIAS EM GERAL DE PL

Polo Passivo:

ABASTECE SHOP DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO BISPO DO NASCIMENTO

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FLAVIO LUCAS DE MENEZES SILVA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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MARIA APARECIDA MENESES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000178-92.2025.5.02.0221 : LUIZ FELIPE BRAZ SOARES E OUTROS (1) : ABASTECE SHOP DIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1000178-92.2025.5.02.0221 : LUIZ FELIPE BRAZ SOARES E OUTROS (1) : ABASTECE SHOP DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ff48f3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 10 de abril de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): apenas juros/correção Selic Liquidação Individual - Principais 1001912-25.2018.5.02.0221 Sentença 28/07/20 + ED 15/06/21; inalterada AcórdãoRO 20/04/22 + AIRR 23/08/22 + Agr.14/11/22; Den.Rec.Extra.20/10/23, com trânsito em julgado 20/11/23 Determinada liquidação/execução individual na CartaSentença 1001536-63.2023.5.02.0221 em 17/07/23 Ré juntou recibos, Caged e fichas nos autos principais em 19/11/18 Preclusa a oportunidade para manifestação de cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). O(a) beneficiário(a) LUIZ FELIPE BRAZ SOARES consta nos documentos juntados pela ré em 19/11/18 nos autos principais (caged/rais f.1146, rescisão f.1234 + 2552, salário set14 f.1784, abr15 f.2142). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 925cde5 resumo f.275). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 8.991,02, valor este correspondente ao principal vigente em 20/08/24. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 339,56. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 2.042,77. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação. Silente, aguarde-se retorno dos autos principais, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 11 de abril de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABASTECE SHOP DISTRIBUIDORA S/A

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Andressa Silva Valente x A.B.M. Madeiras E Ferragens Ltda - Epp e outros

ID: 331277804

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001912-21.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA VALENTE

Polo Passivo:

A.B.M. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EPP ABM MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ANDREZA GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES BRUNO GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES MARCOS ROBERTO SOARES ARRIERO V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE GOMES SOARES

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RAUL AUGUSTO BATISTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001912-21.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA VALENTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001912-21.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: ANDRESSA SILVA VALENTE RECLAMADO: V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bba3fe7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, DECIDE a 7ª Vara do Trabalho de São Paulo – Zona Leste, - RATIFICAR o acordo entabulado pelas partes (fls. 414 em 30/10/2024), no valor de R$ 6.500,00: ANDRESSA SILVA VALENTE e 1ª reclamada: V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS; - JULGAR IMPROCEDENTE o pleito formulado pela reclamante ANDRESSA SILVA VALENTE de responsabilidade dos reclamados: MARCOS ROBERTO SOARES ARRIERO (2ª reclamada); e, ANDREZA GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES (4ª reclamada); - JULGAR PROCEDENTE o pleito de responsabilidade formulados pela reclamante ANDRESSA SILVA VALENTE nos autos da AÇÃO TRABALHISTA proposta em face BRUNO GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES (3ª reclamada), para o fim de CONDENÁ-LO a pagar solidariamente com a 1º reclamada (V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS) à reclamante o importe de R$ 6.500,00 (fl.414/ss) – 30.10.2024, com correção pelo índice SELIC, a partir da data do acordo (30.10.2024). Honorários advocatícios (CLT, 791-A) pelas reclamadas devedoras (1ª e 3ª reclamadas) solidárias a favor da parte autora. As reclamadas em questão deverão pagar ao autor o importe correspondente a 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação (sem juros), devidamente apurado por ocasião da liquidação de sentença. Atendendo o disposto no art. 832, §§3º e 4º da CLT fixa-se que as verbas objeto de condenação possuem natureza indenizatória, sendo que não há incidência de tributos. Justiça gratuita deferida à parte autora em audiência de fls.417. Custas, pela reclamada, correspondente a 2% sobre o valor ora fixado em R$ 6.500,00 no importe de R$ 160,00. Dispensada intimação ao INSS (Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023). Intimem-se. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREZA GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES - V G DE O SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS - ABM MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME - MARCOS ROBERTO SOARES ARRIERO - BRUNO GEORDANI DE OLIVEIRA SOARES - A.B.M. MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EPP

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2º Tabelião De Notas De Osasco e outros x Ademir Manoel Cruz e outros

ID: 333949683

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001912-20.2015.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

2º TABELIãO DE NOTAS DE OSASCO ADAO NOEL FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

ADEMIR MANOEL CRUZ ALMIR ROGERIO DE SOUZA ANDERSON RODRIGO CRUZ CENTER CARNES ECONOMIA DA SANTA MARIA - EIRELI CM SERVFRIG LTDA FABIO CESAR CRUZ MANOEL PEDRO DA SILVA REGINA ALTES DE AMORIM CRUZ REINALDO SHIMADA SUPERCRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA TRANSPORTADORA RODRIGO CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

JUCINEIDA APARECIDA VALENTINI DE MOURA

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JAIME RODRIGUES DE MOURA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001912-20.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: ADAO NOEL FAGUNDES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001912-20.2015.5.02.0386 RECLAMANTE: ADAO NOEL FAGUNDES DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTADORA RODRIGO CRUZ LTDA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b615c8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. INGRID MARIA ISSA ARGOLO DESPACHO Vistos Dê-se ciência ao exequente acerca do documento ID 59ac852. Determino à Secretaria a retirada do sigilo dos documentos juntados EXCLUSIVAMENTE à parte exequente. Considerando que as informações veiculadas são confidenciais e protegidas pelo sigilo fiscal e bancário, conforme Lei Complementar nº 105/2001 e Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ficam o Patrono e parte cientes de sua responsabilidade e de seu compromisso quanto ao dever de confidencialidade, conforme segue: 1. As informações e os documentos consultados são confidenciais, sendo classificados como de acesso restrito e não passíveis de reprodução e uso fora do escopo do presente feito. 2. Assim, deve cumprir todas as obrigações de confidencialidade, e especialmente: a) a manter, em relação a terceiros, sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tenha acesso, especialmente aquelas cobertas pelo sigilo bancário e fiscal; b) utilizar as informações sigilosas relativas ao presente feito exclusivamente no contexto desta ação e, quando fizer menção às informações sigilosas, observar redobrado cuidado para que a petição seja gravada de sigilo, competindo a este Juízo decidir sobre a visibilidade ou não dos documentos às demais partes e interessados, conforme o caso. 3. Não se consideram terceiros, porém, as pessoas físicas e/ou jurídicas que sejam parte no feito, bem como o Ministério Público e eventuais partes admitidas como amicus curiae. 4. São de sua exclusiva responsabilidade todos os danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade, ficando ciente que o sistema identifica eventual impressão ou download dos referidos documentos. 5. Fica também ciente que a violação dos deveres de confidencialidade poderá levar à responsabilização nas diversas esferas, especialmente Penal, Civil e Administrativa. Intime-se. OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. MARIANA SOUZA MAGALHAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADAO NOEL FAGUNDES DA SILVA

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Processo nº 1001912-03.2022.4.01.3905

ID: 337885298

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001912-03.2022.4.01.3905

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDEREIS DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EDEREIS DOS SANTOS CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1001912-03.2022.4.01.3905 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 06 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001912-72.2023.4.01.3903

ID: 336808240

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-72.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE GONCALVES FLORENCIO

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MAURO GONCALVES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100191… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001912-72.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA PAULA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO GONCALVES JUNIOR - PA29600 e ALINE GONCALVES FLORENCIO - PA30621 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 28 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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E. G. Da S. x J. F. Dos S.

ID: 295769900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000760-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. G. DA S.

Polo Passivo:

J. F. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA MIGUEL VELASCO

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SANDRA CRISTINA PIVATO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-64.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000760-64.2023.8.26.0441 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Peruíbe - Apelante: E. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: J. F. dos S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL DE JULHO DE 2008 A SETEMBRO DE 2022, COM DOIS FILHOS MENORES, SOLICITANDO RECONHECIMENTO DA UNIÃO, PARTILHA DE BENS, GUARDA UNILATERAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PAGAMENTO DE ALIMENTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O REQUERIDO, CONSIDERANDO A CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, CONFORME O ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA NÃO COMPROVOU A INTENÇÃO MÚTUA DE CONSTITUIR FAMÍLIA, ELEMENTO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. 4. AS PROVAS APRESENTADAS, INCLUINDO DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, NÃO CONFIRMAM A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO QUALIFICADA COMO UNIÃO ESTÁVEL, MAS SIM UM RELACIONAMENTO AMOROSO SEM AFFECTIO MARITALIS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COABITAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AFFECTIO MARITALIS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.723. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.454.643/RJ, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 03.03.2015. TJ-SP, AC: 00035158820128260142, REL. ARALDO TELLES, J. 30.07.2019. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1001912-47.2016.8.26.0198, REL. FRANCISCO LOUREIRO, J. 27.02.2023. STJ, ARESP: 2108165 RJ 2022/0113128-3, REL. MIN. MANOEL ERHARDT, DJ 29.06.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Cristina Pivato Nunes (OAB: 416936/SP) (Convênio A.J/OAB) - Vera Lucia Miguel Velasco (OAB: 454536/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001912-57.2025.8.26.0319

ID: 293329114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001912-57.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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Processo 1001912-57.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - R.G. - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedad… Processo 1001912-57.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - R.G. - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 24 de julho de 2025, às 15 horas e 40 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Expeçam-se Mandados/Carta Precatória para as partes pessoas físicas, devendo, ainda, o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Ficam as partes advertidas, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP)

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Luis Carlos Puglisi x Centro De Estudos Dos Beneficiosdos Aposentados E Pensionistas – Cebap

ID: 293352559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-30.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS PUGLISI

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOSDOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS – CEBAP

Intimação

Advogados:

RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO TITA

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DANIEL GERBER

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Processo 1001912-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos Puglisi - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - Diante do exposto, ju… Processo 1001912-30.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Luis Carlos Puglisi - Centro de Estudos dos Beneficiosdos Aposentados e Pensionistas – Cebap - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade de valores exigidos pela ré; (ii) determinar obrigação de não fazer, consistente na abstenção de novos lançamentos que tenham o mesmo fundamento, sob pena de multa no valor de R$500,00 por lançamento indevido; (iii) condenar a parte requerida à restituição dos valores debitados com base na mesma origem; correção monetária: com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024) desde cada débito; juros de mora: desde cada débito (art. 398 do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça); são de 1% ao mês desde então até 29.08.2024; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, em 30.08.2024, passam a ser calculados conforme o art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária); mediante apuração em liquidação pelo procedimento comum (peticionamento com campo: petição intermediária de 1º Grau; categoria: liquidação de sentença; tipo de petição: 152: liquidação pelo procedimento comum), cabendo à parte autora, para iniciar, comprovar cada desconto; (iv) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00; correção monetária: desde a sentença, com a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora: desde a sentença e conforme o 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária); (v) condenar a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação; (vi) determinar expedição de ofício ao INSS para cessar os descontos e informar data do primeiro e do último desconto que favoreceu o réu. Há tempos estamos comunicando órgãos competentes por causa de tantas ações propostas com fatos parecidos envolvendo este tipo de associação, com lançamentos de descontos sem pedidos. Novamente, com fundamento no art. 139, X do Código de Processo Civil, para conhecimento e adoção de providências pertinentes, expeçam-se ofícios (i) ao Ministério Público Federal, (ii) à Receita Federal (para verificação de eventual desvirtuamento e enriquecimento indevido sujeito à tributação, associada à eventual evasão fiscal) e (iii) à Polícia Federal (ilícitos tem como alvo consumidores de todos os Estados). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), RODRIGO TITA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 42462/SP)

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Processo nº 1001912-32.2025.8.13.0024

ID: 313156174

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001912-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CRYSTIANO TEIXEIRA JARDIM VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001912-32.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BRUNO CRYSTIANO TEIXEIRA JARDIM ADVOGADO(A) : VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB MG199336) AUTOR : VIVIANE PALOMA NOGUEIRA DE AL…

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