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Clarice Santos Souza x Bmf - Grafica E Editora Ltda - Epp e outros

ID: 336687429

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001984-35.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP EDITORA BUSCAPE LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS RAFAEL ZOCOLER

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ANDRE CICERO MARTINS

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VANESSA CARLA LEITE BARBIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001984-35.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: CLARICE SANTOS SOUZA RECLAMADO: BMF - G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001984-35.2023.5.02.0383 RECLAMANTE: CLARICE SANTOS SOUZA RECLAMADO: BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 159f99b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, 27 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O reclamante apresentou os cálculos de liquidação (ID 6f5c401). Intimada a reclamada (ID db5f9a3), manteve-se silente. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamada, eis que corretamente elaborados, nos termos da sentença transitada em julgado e observando a legislação pertinente, fixando o valor da execução, nos seguintes termos: CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE R$ 13.038,74 de principal mais juros de R$ 932,04 apurados até 01/10/2024 (índices aplicáveis: Juros simples TRD cumulados com IPCA-e até a data da distribuição e, após, a Selic). Honorários advocatícios, no importe de 10% da condenação total. RECOLHIMENTOS A CARGO DO(A) RECLAMANTE EM 01/10/2024: contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$368,14 Não há incidência fiscal sobre o crédito do reclamante, vez que o valor apurável se encontra dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. RECOLHIMENTO(S) A CARGO DA RECLAMADA: Contribuição previdenciária (código 6092) no valor de R$1.169,28, em 01/10/2024. Custas processuais (fase conhecimento) no valor de R$300,00, em 24/05/2024 (ID bbc3537). TODOS OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS, NA FORMA DA LEI, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. INTIME-SE a 1ª reclamada da presente execução, na pessoa de seu patrono. Decorrido o prazo para embargos, expeça-se certidão para habilitação no Juízo competente. INTIME-SE a 2ª reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de execução. FACULTA-SE à reclamada o pagamento parcelado nos termos do art. 916 do NCPC, hipótese em que, deverá no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao pagamento de 30% (trinta por cento) do total da execução e, o restante, acrescido de juros e correção monetária, em até 6 (seis) parcelas mensais, devendo no ato da primeira parcela, informar ao Juízo as datas das demais parcelas. Poderá a reclamada solicitar a atualização do débito, informando se o depósito será integral ou apenas de sinal de 30% (NCPC, art. 916), via peticionamento eletrônico, especificando no campo "documento": atualização do débito. A guia para pagamento deverá ser obtida diretamente no sítio do Banco do Brasil: http://www.trtsp.jus.br – Serviços – Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil. Após, informar os dados e seguir as instruções para emissão do boleto. A parte devedora que não pagar a importância fixada na condenação, garantir a execução mediante depósito do valor correspondente, devidamente atualizado, acrescido de todos os encargos decorrentes e das despesas processuais que lhe forem imputadas) ou nomear bens à penhora (observada a ordem estabelecida no artigo 835 do CPC), fica desde já ciente de que será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), em cumprimento à Lei nº 12.440/2011. Decorrido o prazo para a comprovação do pagamento, inerte(s) a(s)reclamada(s), determino a imediata efetivação das consultas patrimoniais através dos convênios regularmente firmados por este E. Regional (Sisbajud - Renajud - Infojud -Arisp), observado o limite atualizado do débito. Ciência ao(à) reclamante. OSASCO/SP, 28 de julho de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMF - GRAFICA E EDITORA LTDA - EPP - EDITORA BUSCAPE LTDA

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Deivid Souza Vieira x Associação De Proprietários Do Residencial Lago Azul

ID: 335659337

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001984-75.2022.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEIVID SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETáRIOS DO RESIDENCIAL LAGO AZUL

Intimação de acórdão

Advogados:

DENISE DE ALMEIDA DORO

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FERNANDO HENRIQUE PANONTIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001984-75.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001984-75.2022.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: Deivid Souza Vieira - Apelado: Associação de Proprietários do Residencial Lago Azul - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, mantiveram o acórdão. Por maioria de votos. Vencido o 3º Juiz que declara voto - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS E PEDIDO RECONVENCIONAL. TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO EXIGIDA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.DEVOLUÇÃO PELO C. STJ PARA A APRECIAÇÃO SE ESTÃO PRESENTES OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO TEMA Nº 492 DO STF E POR AQUELA CORTE, NESSES MESMOS TERMOS.NO JULGAMENTO DO RE 695911/SP, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, FIXOU-SE A SEGUINTE TESE: “É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.465/17, OU DE ANTERIOR LEI MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A QUESTÃO, A PARTIR DA QUAL SE TORNA POSSÍVEL A COTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, TITULARES DE DIREITOS OU MORADORES EM LOTEAMENTOS DE ACESSO CONTROLADO, QUE I) JÁ POSSUINDO LOTE, ADIRAM AO ATO CONSTITUTIVO DAS ENTIDADES EQUIPARADAS A ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS OU (II) SENDO NOVOS ADQUIRENTES DE LOTES, O ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO ESTEJA REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS”. POSTERIOR JULGAMENTO DO AGREG NO RE 1.337.075/DF, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021, SOB RELATORIA DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DEU-SE INTERPRETAÇÃO NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/17. NESSA LINHA, A CORTE SUPREMA ESTABELECEU QUE “É INCONSTITUCIONAL APENAS A COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI 13.465/2017, SENDO PERMITIDA A COBRANÇA DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE VENCERAM APÓS A VIGÊNCIA DA NORMA REGULAMENTADORA, NOS TERMOS DO TEMA 492 DA REPERCUSSÃO GERAL”, VALE DIZER, VALE DIZER, SEM NADA RESSALVAR COM AS CONDICIONANTES QUE AGORA MELHOR SE COMPREENDE APENAS SE APLICAM À HIPÓTESE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13465/17, OS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS EM LOTEAMENTOS, MESMO NÃO ASSOCIADOS, PODEM SER CHAMADOS A CUSTEAR AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, NA ADMINISTRAÇÃO DOS IMÓVEIS, SE DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CITADO DIPLOMA LEGAL. ASSIM, EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES VENCIDAS E NÃO PAGAS NO PERÍODO DE 2019 A 2021, OU SEJA, POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.465/17 (DE 12 DE JULHO DE 2017), OS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 492 DAQUELA COLENDA CORTE ESTÃO PREENCHIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA ASSOCIATIVA QUITADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM.DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA RÉ NO TOCANTE AO ANÚNCIO DO IMÓVEL PARA VENDA. SENTENÇA MANTIDA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Henrique Panontin (OAB: 472862/SP) - Denise de Almeida Doro (OAB: 135422/SP) - 4º andar

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Departamento Regional De Saúde De Pres. Prudente, Na Pessoa De Seu Diretor, e outros x Vanessa Biasuz

ID: 310766151

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012248-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, NA PESSOA DE SEU DIRETOR, ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA BIASUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012248-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012248-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRES. PRUDENTE, na pessoa de seu Diretor, - Recorrida: Vanessa Biasuz - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO 1. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO INCORPORADA AO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE E SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE FORNECIMENTO DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E RESPECTIVOS INSUMOS A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES TIPO 1, SOB O ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NECESSIDADE CLÍNICA DA TECNOLOGIA PLEITEADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE INSUMOS E BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) APURAR SE A AUTORA COMPROVOU A IMPRESCINDIBILIDADE DA TECNOLOGIA POSTULADA E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFICAZ DISPONÍVEL NA REDE PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRESCRIÇÃO MÉDICA ISOLADA NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO INSUMO REQUERIDO, SENDO NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO FUNDAMENTADO QUE COMPROVE A SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA DA BOMBA DE INFUSÃO EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO TRADICIONAL DISPONIBILIZADO PELO SUS.INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS OU PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTREM A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA OU A SUPERIORIDADE DA BOMBA DE INFUSÃO POSTULADA.A JURISPRUDÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E DO TJSP É PACÍFICA AO CONDICIONAR O DEFERIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS À COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE CLÍNICA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.DECISÃO JUDICIAL DE OUTRO ENTE FEDERATIVO NÃO VINCULA O JUÍZO COMPETENTE DO PRESENTE FEITO, TAMPOUCO ISENTA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DEFERIMENTO DO PLEITO.O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADAS AO SUS SEM A DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E EFICÁCIA COMPROMETE A ALOCAÇÃO EQUITATIVA DOS RECURSOS PÚBLICOS E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO JUDICIAL DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA E INSUMOS CORRELATOS DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONÍVEIS PELO SUS.A PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESACOMPANHADA DE RELATÓRIO TÉCNICO FUNDAMENTADO OU EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS, NÃO É SUFICIENTE PARA OBRIGAR O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS.O FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADAS AO SUS SOMENTE É ADMISSÍVEL MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERIORIDADE TERAPÊUTICA E AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS EFICAZES NO SISTEMA PÚBLICO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF/1988, ARTS. 6º E 196.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001150-19.2024.8.26.0079, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12.06.2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0101547-89.2025.8.26.9061, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31.03.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001984-05.2024.8.26.0408, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015680-34.2024.8.26.0562, REL. EDUARDO PRATAVIERA, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 12.06.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011343-93.2022.8.26.0037, REL. CARLOS VON ADAMEK, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.05.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001984-21.2025.4.01.3602

ID: 282854370

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001984-21.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BELTRAME DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001984-21.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide deconc… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001984-21.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Observo que o objeto da presente lide deconcessão de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência difere do objeto dos autos 1000746-64.2025.4.01.3602, que buscou benefício assistencial foi extinto sem resolução de mérito por descumprimento de emenda à inicial, constatação que enseja a distribuição da demanda por dependência.Considerando que o processo mais antigo foi distribuído nesta vara,declaroprevento o juízo para o processamento da demanda. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Com fundamento no art. 321 do CPC e Provimento/COGER 10126799, de 19/04/2020, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Anexar comprovante de inscrição no CadÚnico; 1.2. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada). Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença 2.1. Considerado a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Constatada a presença no polo ativo da lide de pessoa natural que se enquadre no art. 3º ou art. 4º, inciso III, do Código Civil, em qualquer fase do processo, inclua-se o Ministério Público Federal para atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme o contido no art. 178, II, do CPC, o qual deverá ser intimado de todos os atos processuais. 4. DEFIRO a produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00, com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 4.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologias ligadas ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.2. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial socioeconômica, cujos honorários fixo em R$ 300,00, com apoio nos supracitados artigos, considerados a complexidade do trabalho, o lugar da prestação do serviço e os custos extraordinários da diligência. 4.3. Juntado(s) o(s) laudo(s) pericial(is), solicite-se o pagamento da(s) perícia(s) por meio do sistema AJG. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa e não houver controvérsias acerca de outros pontos, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito médico designado pelo juízo indicar a existência de impedimento de longo prazo, aguarde-se a juntada da perícia socioeconômica e CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora para manifestar do(s) laudo(s) pericial(is), no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Formulada proposta de acordo ou havendo fato impeditivo, modificativo ou extintivo à pretensão vertida na inicial, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 7. Havendo ou não aceitação da proposta de acordo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1001984-24.2025.8.11.0008

ID: 323295441

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001984-24.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERO JOSE DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001984-24.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: AUDINETE DA SILVA REQUERIDO: CICERO JOSE DA SILVA Vistos. Tratam os autos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001984-24.2025.8.11.0008. REPRESENTANTE: AUDINETE DA SILVA REQUERIDO: CICERO JOSE DA SILVA Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA proposta por AUDINETE DA SILVA, em face de CICERO JOSE DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora relata na inicial ser irmão do requerido. Narra, ainda, que, conforme laudo juntado aos autos, o requerido encontra-se impossibilitado de exercer as atividades da vida diária em razão de transtorno mental. Diante do quadro clínico apresentado pelo interditando, a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, sua nomeação como curadora provisória do requerido, pois a mãe do requerido veio a falecer. A responsabilidade pelos cuidados para com o Sr. Cicero repousou sobre a irmã, ora requerente. A autora pugna pela apreciação da tutela, pois o benefício previdenciário do irmão era depositado na conta da genitora e, a requerente, por não ter o termo de curatela, não foi permitida a proceder com o recebimento e regularização do cadastro junto ao INSS. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, posto que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita à parte autora Audinete da Silva, conforme o art. 98 do CPC; benesse que poderá ser revogada a qualquer tempo, acaso verificado as hipóteses legais. Passo à análise do pedido de Tutela de Urgência. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou o risco ao resultado útil do processo; sendo que a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Verifica-se que a parte autora trouxe documentos que demonstram o quadro clínico de saúde do requerido, os quais indicam que necessita da assistência de terceiros, a ensejar, pois, a urgência da medida. Além disso, o juiz pode antecipar a tutela ao verificar da análise das circunstâncias que o direito não pode aguardar a sentença final. É instrumento de exceção que afasta o direito constitucional ao contraditório, pois que, no caso dos autos, as assertivas produzidas estão amparadas, pelo menos na fase inicial do processo, em elementos que demonstram o perigo e risco ao resultado útil do processo, caso seja postergada a análise da questão. Coadunado ao entendimento, têm-se a urgência de regularizar o benefício junto ao INSS. Ademais, é perfeitamente cabível a nomeação de curador provisório, sobretudo quando há elementos indicativos da incapacidade do interditando, a justificar, pois, a drástica e excepcional medida judicial, devendo, portanto, ser deferida a tutela antecipada. A parte autora dispõe de legitimidade para postular a interdição, por ser irmã do requerido - conforme comprovado pelos documentos anexados (ID. 198556422). Havendo prova inequívoca do quadro clínico e da impossibilidade da parte requerida, ainda que em sede de cognição sumária, pertinente se traduz a nomeação de representante legal para resguardar aos interesses e direitos patrimoniais do curatelado, uma vez que, este, encontra-se incapaz de exercer, por si, os atos da vida civil. Assim, mediante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de nomear, provisoriamente, a parte autora AUDINETE DA SILVA como curadora de CICERO JOSE DA SILVA. LAVRE-SE O TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. A fim de realizar o interrogatório do interditando, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/08/2025 às 14h00h, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWUxNzY5YzctZGY2MC00OGQ5LTk3MmYtNDIyMDM4MDQ5ZmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d CITE-SE o interditando (art. 751, CPC). OFICIE-SE o cartório de registro civil, para apresentar a cópia da certidão de nascimento do requerido! CIÊNCIA à DPE e ao MP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário! Barra do Bugres – MT (Data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Da Construcao Civil De Sao Paulo-Sintracon-Sp x A.S. Matos Construcoes Eireli e outros

ID: 333944659

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001984-78.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

A.S. MATOS CONSTRUCOES EIRELI SAMUEL MIRON SILVA MATOS

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001984-78.2024.5.02.0034 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExTiEx 1001984-78.2024.5.02.0034 EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP EXECUTADO: A.S. MATOS CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7bca1e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DJANA SBORQUIA DE MATOS Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP, pelo qual pretende a ampliação do polo passivo, com o prosseguimento da execução em face do(s) suscitado(s) SAMUEL MIRON SILVA MATOS. Instado(s) a se manifestar(em), o(s) suscitado(s) não se pronunciou(aram). Decido. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos artigos 50, do Código Civil e 28 do Código de Defesa do Consumidor, amplamente aplicada na Justiça do Trabalho, garante que os bens particulares dos sócios ou ex-sócios, se integrantes da sociedade ao tempo do contrato de trabalho, respondam pela execução, consoante disposição dos artigos 790, II, VII e 795, do CPC. O objetivo de tal teoria é coibir o abuso de direito praticado por sócios e administradores de empresas que se escondiam sob o manto da personalidade jurídica própria da empresa para frustrar o pagamento de credores. Muito embora o Código Civil, em seu artigo 50, admita a desconsideração da personalidade jurídica somente nos casos em que restar evidenciado o abuso da personalidade jurídica caracterizado pela fraude ou confusão patrimonial, nesta Especializada, adota-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a prova da insolvência da sociedade para que se admita a desconsideração da sua personalidade e a execução dos bens dos sócios. A hipossuficiência do trabalhador, com efeito, equipara-se àquela experimentada pelo consumidor na relação de consumo, de sorte que o juízo pode cometer aos integrantes do quadro social responsabilidade pela condenação não quitada, quando os elementos presentes nos autos indicam a insolvência da empregadora. Dessa forma, o inadimplemento da devedora principal, cumulado com o esgotamento dos meios de execução em face dela havido nos autos, autoriza a desconsideração de sua personalidade jurídica. Ante a revelia do(s) suscitado(s), considero verdadeira a alegação de que é (são) sócio(s) administrador(es) da devedora principal. Assim, considerando os princípios da efetividade da execução trabalhista e da celeridade processual, bem como os termos do artigo 50 do Código Civil e 28 da Lei n.º 8.078/1990, declaro a responsabilidade do(s) suscitado(s), pela presente execução. Posto isto, ACOLHO o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para condenar incidentalmente o(s) suscitado(s) SAMUEL MIRON SILVA MATOS a responder(em) pela integralidade do crédito exequendo nos autos. Custas pelos executados, que ora arbitro no importe de R$44,26, por analogia ao artigo 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes da presente decisão, sendo os sócios ora incluídos no polo passivo, por edital, tendo em vista que os endereços já diligenciados são os cadastrados na base de dados da Receita Federal. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, em observância ao procedimento previsto no Ato GP/CR nº 02/2024, providencie a Secretaria da Vara consulta ao sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS para verificar a existência de pesquisas válidas, realizadas em face dos executados, nos convênios RENAJUD, ARISP e INFOJUD/INFOJUD-DOI, juntando-as aos autos. Após, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial para consulta aos convênios acima sem pesquisas previamente localizadas, bem como para penhora pelo convênio SISBAJUD e inserção das restrições no SERASAJUD. Juntadas as certidões, dê-se ciência ao reclamante, que deverá, no prazo de 30 dias, orientar o prosseguimento da execução. No silêncio remetam-se os autos ao sobrestamento, onde se aguardará que o(a) exequente cumpra a determinação judicial, observado o prazo prescricional. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Processo nº 1001984-32.2024.8.26.0011

ID: 335147912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001984-32.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO TAVARES DE LIRA

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Processo 1001984-32.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.P.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por B.P.M., representada por… Processo 1001984-32.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.P.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por B.P.M., representada por sua genitora D.P.S. em face de H.P.M. A autora requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, narra que, nos autos do processo nº 1012020-07.2022.8.26.0011, foi homologado acordo, pelo qual o genitor se obrigou a pagar, a título de pensão alimentícia, o importe de 31% (trinta e um por cento) do salário mínimo nacional. Ocorre que o acordo foi parcialmente descumprido por parte do executado. Pretende a exequente a cobrança das parcelas vencidas e não pagas de outubro de 2023 a janeiro de 2024, sob pena de penhora de bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 6/15. Em observância a decisão de fl. 21, a autora emendou a inicial às fls. 24/25. A decisão de fl. 30 concedeu a gratuidade à parte autora. Foi o executado intimado para efetuar o pagamento integral do débito de R$ 860,60, devidamente atualizado. Às fls. 59 informa a exequente ter recebido, em 23 de julho de 2024, o pagamento de R$1130,42. Tendo a exequente juntado planilha de débito atualizada às fls. 100/102, a decisão de fls. 103/104 determinou a intimação do executado para efetuar o pagamento integral do débito, no valor de R$ 5.836,11. O executado ofertou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 124/126 e, preliminarmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, defendeu cumprir rigorosamente com o pagamento das parcelas da pensão alimentícia e afirmou contar com a ajuda esporádica de seus genitores. Acrescentou, ainda, o fato de sua atual companheira estar grávida. Para corroborar suas alegações juntou os comprovantes de pagamento. Requereu a extinção do feito. Juntou os documentos de fls. 127/155. Manifestou-se a exequente sobre a impugnação às fls. 159/162 e alegou que os comprovantes juntados em nome dos avós paternos não devem ser considerados para abatimento da dívida. Na oportunidade, juntou nova planilha de cálculo. Em manifestação de fls. 166/167, opinou o Ministério Público pela intimação da exequente para que esta adeque a planilha de cálculo com o devido abatimento dos valores transferidos, devendo ser levados em consideração os pagamentos feitos pelos genitores do executado. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça ao executado. Quanto à necessidade de revisão dos alimentos, faz-se necessário pontuar que tal pleito deve ser objeto de ação própria, não comportando apreciação em sede de cumprimento de sentença. Pois bem, de um lado alega o executado que está em dia com a sua obrigação alimentar, apresentando os comprovantes de pagamento de fls. 127/151. Por outro lado, a parte exequente sustenta que os pagamento se deram em nome dos genitores do executado, avós da alimentanda, não podendo ser contabilizados. No caso em apreço, restou demonstrado, por meio dos documentos constantes dos autos, que os valores foram efetivamente destinados à subsistência da alimentanda, ainda que sob a responsabilidade direta dos avós paternos. Tal fato não desvirtua a natureza da obrigação alimentar, tampouco enseja inadimplemento por parte do devedor principal, mormente quando inexistem indícios de prejuízo ao exequente ou de má-fé por parte do executado, o qual, ao invés de restar inadimplente, socorreu-se aos pais para pagamento da verba alimentar. Ademais, a solidariedade familiar é princípio norteador das relações de direito de família, e os avós, inclusive, podem ser chamados a responder subsidiariamente pela obrigação alimentar dos netos. Sendo assim, sendo incontroverso que os pagamentos foram efetuados por pessoas ligadas diretamente ao núcleo familiar e em benefício direto da exequente, não há que se falar em inadimplemento. Dessa forma, considerando a comprovação documental dos pagamentos e a ausência de impugnação idônea quanto à efetiva quitação das verbas alimentares, impõe-se o reconhecimento do adimplemento da obrigação alimentar referente ao período discutido. Destaca-se, inclusive, que este também foi o posicionamento do Ministério Público (fls. 166/167). Sendo assim, apresente a parte exequente planilha com o valor atualizado do débito, se houver, considerando-se os pagamentos realizados e comprovados pelo executado às fls. 127/151. Prazo: 10 dias. Por fim, salienta-se que a certidão de honorários ao patrono do devedor será emitida ao final. Ciência ao MP. Int. - ADV: RICARDO TAVARES DE LIRA (OAB 367811/SP)

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Processo nº 1001984-95.2025.8.26.0108

ID: 304351219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001984-95.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA SANTOS

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Processo 1001984-95.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, d… Processo 1001984-95.2025.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.S. - Diante do disposto nos artigos 1º a 3º e 7º, do ATO NORMATIVO NUPEMEC Nº 01/2020, CITE-SE e INTIME-SE, desde já, a parte ré, pessoalmente, constando do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, deverá informar telefones celulares e e-mails próprios, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. A parte autora, no mesmo prazo, também deverá fornecer estes dados, e caso seja possível, os dados da parte contrária, a fim de viabilizar o agendamento da audiência. Da carta precatória/do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails e telefones celulares das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Faculto às partes, de comum acordo, até 10 (dez) dias da data da audiência, indicar o conciliador/mediador do cadastro prévio de Auxiliares da Justiça. Não havendo, a sessão será realizada, em princípio, pelo profissional do nível básico pertencente à escala do CEJUSC. Nos termos da Resolução nº 809/2019, do Eg. Tribunal de Justiça, por seu órgão especial, arbitro remuneração do Conciliador/Mediador de acordo com o patamar básico previsto na tabela anexa à resolução, observando-se o valor estimado da causa. Deverá ser observado se houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça às partes para que não seja efetuada a cobrança da remuneração, sendo que a remuneração será cobrada no valor integral para a parte que não gozar dos benefícios. A remuneração deverá ser paga no dia da sessão designada, facultando-se o depósito em conta a ser indicada pelo conciliador/mediador, sendo vedado depósito judicial para esse fim. Eventual discordância ao pagamento da remuneração, por si só, não será motivo para cancelamento da audiência, caso em que o conciliador/mediador prosseguirá seu trabalho no dia da sessão designada. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC/15, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC/15), a quem cabe viabilizar todos os meios necessários para a realização da audiência, observando-se que há Manual para uso da plataforma "Teams" disponibilizado gratuitamente no site do Tribunal de Justiça, além de estarem os servidores aptos a prestarem esclarecimentos pelo e-mail da Vara. Caso haja impossibilidade técnica, deverá a parte ré apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. - ADV: CAMILA SILVA SANTOS (OAB 496676/SP)

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Patricia Alves Franca x Alexandre Laurindo Lajos

ID: 261849220

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001984-49.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES FRANCA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LAURINDO LAJOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREZ SAO MATEUS

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VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO

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JAQUES MARCO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001984-49.2024.5.02.0076 : PATRICIA ALVES FRANCA : ALEXANDRE LAURINDO LAJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001984-49.2024.5.02.0076 : PATRICIA ALVES FRANCA : ALEXANDRE LAURINDO LAJOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6b99be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA ALVES FRANCA em face de ALEXANDRE LAURINDO LAJOS,para o fim de: I - CONDENAR o reclamado a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas que excederem aos módulos da 08ª hora diária ou da 40ª hora semanal, não cumulativas, e no que for mais benéfico à empregada, com acréscimo do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange o período contratual de 10.01.2023 a 28.06.2023; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%; -o período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que a reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange o período contratual de 10.01.2023 a 28.06.2023. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 200, considerando a jornada contratual de 40 horas semanais; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, observado o intervalo intrajornada reconhecido de 30 minutos; a evolução salarial da obreira; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do reclamado. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 60,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00 (artigo 789 da CLT). O reclamado se beneficia da redução pela metade do valor do depósito recursal, conforme previsão do § 9º do art. 899 da CLT, por se tratar de empregador doméstico. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE LAURINDO LAJOS

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Patricia Alves Franca x Alexandre Laurindo Lajos

ID: 261849225

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001984-49.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES FRANCA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LAURINDO LAJOS

Notificação

Advogados:

RAFAEL PEREZ SAO MATEUS

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VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO

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JAQUES MARCO SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001984-49.2024.5.02.0076 : PATRICIA ALVES FRANCA : ALEXANDRE LAURINDO LAJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001984-49.2024.5.02.0076 : PATRICIA ALVES FRANCA : ALEXANDRE LAURINDO LAJOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6b99be proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto DECIDO: JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por PATRÍCIA ALVES FRANCA em face de ALEXANDRE LAURINDO LAJOS,para o fim de: I - CONDENAR o reclamado a pagar ao(à) reclamante as seguintes parcelas: -horas que excederem aos módulos da 08ª hora diária ou da 40ª hora semanal, não cumulativas, e no que for mais benéfico à empregada, com acréscimo do adicional constitucional de 50%. A condenação abrange o período contratual de 10.01.2023 a 28.06.2023; -reflexos das horas extras deferidas nos descansos semanais remunerados, inclusive feriados (Lei 605/49, artigo 7º, “a” e Súmula 172 do TST), no aviso-prévio indenizado, nas férias acrescidas de 1/3 constitucional (CLT, artigo 142, parágrafo 5º), nos 13º salários (Lei n. 4090/62, artigo 1º) e no FGTS acrescido da multa de 40%; -o período suprimido do intervalo intrajornada (30 minutos diários), acrescido do adicional de 50%, de forma indenizada, nos dias em que a reclamante se ativou em jornada superior a 06 horas diárias. Tratando-se de parcela de natureza indenizatória, não são devidos os reflexos postulados. A condenação abrange o período contratual de 10.01.2023 a 28.06.2023. Os valores devidos serão apurados em regular liquidação de sentença, segundo as diretrizes traçadas na fundamentação, absolvendo-se a parte reclamada das demais pretensões formuladas nestes autos. Os créditos reconhecidos não ficarão limitados aos valores indicados na causa de pedir e/ou no rol de pedidos da petição inicial. Observo que o parágrafo 1º do art. 840 da CLT não exige a liquidação dos pedidos por ocasião do ajuizamento da demanda, mormente nos casos em que a apuração dos valores depender de documentos que se encontrem em poder da empregadora ou da realização de prova técnica para definição do “quantum” devido. Para apuração das horas extras e da indenização pela redução do intervalo intrajornada serão observados os seguintes parâmetros: divisor 200, considerando a jornada contratual de 40 horas semanais; os dias e horários efetivamente trabalhados, considerando, para este fim, a jornada arbitrada anteriormente, observado o intervalo intrajornada reconhecido de 30 minutos; a evolução salarial da obreira; a base de cálculo de acordo com o disposto na Súmula 264 do c. TST. Autorizadas deduções/compensações nos termos da fundamentação. As parcelas deferidas têm natureza salarial, exceto as indicadas no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei 8212/91. Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários também nos termos da fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao(à) reclamante. Arbitro honorários advocatícios de sucumbência por ambas as partes, vedada sua compensação, ora fixados no percentual 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em benefício do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) autor(a); bem como no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores indicados na exordial, devidamente atualizados, relativamente aos pleitos julgados totalmente improcedentes, em proveito do(a)(s) patrono(a)(s) do reclamado. Os honorários devidos pelo(a) reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). Custas processuais pelo reclamado, no importe de R$ 60,00, apuradas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação de R$ 3.000,00 (artigo 789 da CLT). O reclamado se beneficia da redução pela metade do valor do depósito recursal, conforme previsão do § 9º do art. 899 da CLT, por se tratar de empregador doméstico. Atentem as partes para o fato de os embargos de declaração não se prestarem a rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, a impugnar o que já foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Em atendimento ao disposto no artigo 832 § 1º da CLT, a sentença, onde não houver disposição específica, deverá ser cumprida no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Intime-se a União, observando-se o disposto no artigo 832, parágrafo 5º, da CLT, bem como a Portaria do Ministério da Fazenda n. 582, de 11 de dezembro de 2013. Cumpra-se. NADA MAIS. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES FRANCA

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