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Processo nº 1001997-67.2025.8.26.0505

ID: 310151582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001997-67.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARAúJO BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

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HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001997-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Araújo Braz - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de e… Processo 1001997-67.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rafael Araújo Braz - Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito da parte autora é patente. Os documentos juntados aos autos, especialmente a consulta ao Serasa (fls. 28-29) que atesta "nada consta" em nome do autor, bem como o registro de que a suposta dívida, pela qual o autor vem sendo insistentemente cobrado e ameaçado, é inexistente ou, no mínimo, prescrita, dado que o cadastro do autor permanece limpo por período superior a cinco anos, indicam a ausência de qualquer débito que justifique as cobranças. Ademais, o autor comprovou ter se dirigido ao Banco Santander, suposto credor originário, onde foi informado da inexistência da dívida. As informações contidas nos autos demonstram que as rés, ao realizarem cobranças de débito inexistente ou prescrito, com ameaças e constrangimento, incorrem em conduta abusiva, violando o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 42 do CDC veda a exposição do consumidor inadimplente a ridículo ou a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça na cobrança de débitos. O artigo 71 do mesmo diploma legal tipifica como infração penal a utilização de ameaças, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas, ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. A Súmula 323 do STJ corrobora a vedação de manutenção de cadastros de inadimplência por mais de cinco anos. A notificação da Câmara Arbitral de Mediação e Conciliação de São Paulo (CAMEC-SP) (fls. 22-25) e as mensagens de texto com ameaças de "protesto" e "medidas de penhora e bloqueios judiciais" (fls. 32) demonstram a gravidade da situação a que o autor está sendo submetido. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra configurado. O autor vem sofrendo diariamente seguidas ameaças e constrangimentos em seu trabalho e em sua vida pessoal, o que pode lhe prejudicar gravemente. A continuidade dessas cobranças vexatórias e ilícitas poderá causar danos de ordem moral ainda maiores e irreversíveis, tornando insuportável o recebimento de outras ameaças e coações indevidas. Por outro lado, a concessão da tutela não ocasionará nenhum prejuízo às rés, que, caso se conclua ao final que o direito ora pleiteado não prospera, poderão continuar com as cobranças, o que, no presente caso, se mostra altamente improvável. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência. Determino que as partes rés, MAX BRASIL COBRANÇA E INTERMEDIAÇÃO LTDA. e ABBCOOB ASSESSORIA E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA., se abstenham de realizar quaisquer novas cobranças, por qualquer meio (telefone, SMS, e-mail, notificação extrajudicial, ou por meio de câmaras arbitrais, etc.), referentes ao débito discutido nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). INTIME-SE da tutela de urgência concedida e CITE-SE as partes Rés para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência da contestação implicará revelia e presunção da veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Servirá cópia da presente decisão como ofício. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 459964/SP), HÉLVIA MIRANDA MACHADO DE MELO MENDONÇA (OAB 222160/SP)

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M. E. B. P. P. x A. P. J.

ID: 316264274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1008738-98.2021.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. B. P. P.

Polo Passivo:

A. P. J.

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES COLONHEZI

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PIERO OLIVEIRA SCARANELLO

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FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA

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Processo 1008738-98.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1001997-76.2020.8.26.0009) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.E.B.P.P. - A.P.J. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumpr… Processo 1008738-98.2021.8.26.0009 (apensado ao processo 1001997-76.2020.8.26.0009) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Alimentos - M.E.B.P.P. - A.P.J. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença condenatória à obrigação de prestar alimentos, pelo rito da penhora (fls. 113/119), em que alega o executado, em síntese, que, no curso do presente incidente, as partes celebraram acordo, que não pôde ser cumprido na integralidade pelo executado, devendo, assim, ser somente o valor acordado e a respectiva multa ser objeto do presente incidente, afastando-se as seis pensões em aberto ora executadas, apontando excesso de execução, que deveria se dar no valor de R$6.505,16. Aduz que está hospitalizado, não tem como trabalhar e prover alimentos para a filha. Propõe a quitação do débito com o desconto dos valores já bloqueados de sua conta bancária. Manifestação à impugnação a fls. 130/134, aduzindo a exequente, em suma, que a legislação de regência autoriza a execução das parcelas vincendas no curso da execução nos mesmos autos, indicando como devidos o importe de R$6.167,59 referente ao acordo inadimplido e o valor de R$7.760,59 atinente às parcelas vincendas. Parecer do Ministério Público pelo parcial acolhimento da impugnação, apenas para afastar a cobrança das parcelas vencidas no curso da execução (fls. 139/141). Comprovante do bloqueio de R$15.666,07, em fevereiro de 2025, das contas bancárias do executado, via Sisbajud, juntado a fls. 142/156. É o breve relatório. Decido. É de ser acolhida parcialmente a impugnação. Com efeito, o presente cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança das parcelas inadimplidas entre os meses de abril de 2020 e maio de 2021, pelo rito da penhora, constando da inicial que "os demais meses serão cobrados em ação diversa, visando a prisão civil do Executado" (fls. 02). Ou seja, não se olvida quanto à possibilidade de se executar, nos mesmos autos do cumprimento de sentença, as parcelas vencidas no curso da execução. No entanto, não se pode ignorar que o pedido constante da inicial é o que delimita o objeto do processo e, no presente caso, a exequente abriu mão, por "sponte propria", de executar também as parcelas vincendas no curso da ação. Não bastasse isso, as partes entabularam acordo em março de 2022 (fls. 65/66), homologado pela decisão de fls. 67, proferida em abril de 2022, que acabou por novar o título ora executado, que passou a ser o quanto acordado entre as partes. Assim, seja por ferir o objeto da pretensão inicial, seja por não ultrapassar o quanto acordado com o executado, não é possível executar, nestes autos, parcelas que não aquelas definidas no acordo (abril de 2020 a maio de 2021), devendo, pois, ser reconhecido o excesso de execução apontado pelo executado, reconhecendo-se como devido o importe de R$6.167,59, tal como indicado pela executada a fls. 133. No mais, como bem pontuado pelo Parquet, as demais matérias aventadas pelo executado devem, se o caso, ser objeto de ação revisional própria. Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a impugnação à execução apresentada a fls. 113/119 e reconheço o excesso de execução, nos termos ora decidido. Haja vista que já houve bloqueio de valores em quantia superior à ora executada, tendo o executado já concordado com o levantamento do saldo devedor pela parte exequente (fls. 117), expeça-se de imediato MLE do importe de R$6.167,59 para a exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário em cinco dias. Após, decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: FRANCISCO JONNAS GONÇALVES LIMA (OAB 482989/SP), PIERO OLIVEIRA SCARANELLO (OAB 389319/SP), RENATA ALVES COLONHEZI (OAB 485433/SP)

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Carlos Alberto Da Costa E Silva e outros x A Casa Da Nice Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 317039920

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0160300-50.2002.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA FABIOLA DA COSTA E SILVA JOHN KLEVERSON CRUZ E SILVA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL/SP VALDIR SOLER

Polo Passivo:

A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DOS REIS GLUGOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PRADO KAMIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAGAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0160300-50.2002.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA (DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0160300-50.2002.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1827a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI apresentou Impugnação à Arrematação, em 29 de janeiro de 2025, sob Id f5349fa, articulando, em síntese, a ausência de pagamento do sinal e da primeira parcela, bem como nulidades processuais, a exemplo da ausência de sua intimação, a ausência de comprovação da avaliação do imóvel e outras questões. O arrematante apresentou comprovantes de pagamento das parcelas da arrematação, sendo que no presente momento, apenas faltam 3 parcelas para a quitação, conforme se denota do extrato de Id 3669029 retirado do SISCONDJ. A parte Exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos da executada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A Impugnação à Arrematação foi tempestivamente apresentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual passo à sua análise. A parte executada sustenta, em sua Impugnação, a ausência de comprovação do pagamento das parcelas. Contudo, a análise dos autos revela a quitação do sinal de R$ 85.000,00 (Id 8cb7160), bem como a apresentação dos comprovantes de pagamento das demais parcelas. Entretanto, verifico que o número do processo constante na guia de Id 8cb7160 encontra-se equivocado. Por conseguinte, determino a expedição de ofício à 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, para que proceda à transferência do valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), depositado em 03/12/2024, em guia da Caixa Econômica Federal (250/42/1552056-6), erroneamente vinculado ao Processo 1000545.31.2016.5.02.0319, para os presentes autos. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, cuja autenticidade poderá ser verificada através do endereço eletrônico "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", mediante o fornecimento do código do documento constante no rodapé. Desta forma, encaminhe-se ao MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. No que concerne à alegação de nulidade da arrematação, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal da executada, entendo que não prospera. Com efeito, o artigo 889 do Código de Processo Civil (CPC) impõe a intimação da parte executada acerca da realização da hasta pública, o que restou devidamente comprovado pela notificação de ID 596c024. Ademais, a executada demonstra ciência inequívoca da execução e das tentativas de penhora do imóvel, tendo, inclusive, apresentado Embargos à Penhora do Imóvel arrematado, os quais foram julgados improcedentes. Diante da inexistência de elementos novos que justifiquem a suspensão do feito, indefiro a Impugnação à Arrematação. Com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1001997-46.2024.5.02.0012, cujo acórdão, em sede de Agravo de Petição interposto pelo exequente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, expeça-se Carta de Arrematação em favor dos arrematantes, intimando-os para as medidas cabíveis, a fim de imitirem-se na posse do bem, e, ato contínuo, tornem os autos conclusos para análise da liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

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Carlos Alberto Da Costa E Silva e outros x A Casa Da Nice Comercio De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 317039925

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0160300-50.2002.5.02.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA FABIOLA DA COSTA E SILVA JOHN KLEVERSON CRUZ E SILVA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL/SP VALDIR SOLER

Polo Passivo:

A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO TULIO DOS REIS GLUGOSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LE PEREIRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CONSERVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO APARECIDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO PRADO KAMIMURA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CHAGAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0160300-50.2002.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA (DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0160300-50.2002.5.02.0012 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA (DE CUJUS) E OUTROS (2) RECLAMADO: A CASA DA NICE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1827a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI apresentou Impugnação à Arrematação, em 29 de janeiro de 2025, sob Id f5349fa, articulando, em síntese, a ausência de pagamento do sinal e da primeira parcela, bem como nulidades processuais, a exemplo da ausência de sua intimação, a ausência de comprovação da avaliação do imóvel e outras questões. O arrematante apresentou comprovantes de pagamento das parcelas da arrematação, sendo que no presente momento, apenas faltam 3 parcelas para a quitação, conforme se denota do extrato de Id 3669029 retirado do SISCONDJ. A parte Exequente, por sua vez, rechaçou os argumentos da executada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A Impugnação à Arrematação foi tempestivamente apresentada, dentro do prazo de 10 (dez) dias, consoante o artigo 903, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual passo à sua análise. A parte executada sustenta, em sua Impugnação, a ausência de comprovação do pagamento das parcelas. Contudo, a análise dos autos revela a quitação do sinal de R$ 85.000,00 (Id 8cb7160), bem como a apresentação dos comprovantes de pagamento das demais parcelas. Entretanto, verifico que o número do processo constante na guia de Id 8cb7160 encontra-se equivocado. Por conseguinte, determino a expedição de ofício à 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos, para que proceda à transferência do valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), depositado em 03/12/2024, em guia da Caixa Econômica Federal (250/42/1552056-6), erroneamente vinculado ao Processo 1000545.31.2016.5.02.0319, para os presentes autos. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO, cuja autenticidade poderá ser verificada através do endereço eletrônico "https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao", mediante o fornecimento do código do documento constante no rodapé. Desta forma, encaminhe-se ao MM. Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. No que concerne à alegação de nulidade da arrematação, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal da executada, entendo que não prospera. Com efeito, o artigo 889 do Código de Processo Civil (CPC) impõe a intimação da parte executada acerca da realização da hasta pública, o que restou devidamente comprovado pela notificação de ID 596c024. Ademais, a executada demonstra ciência inequívoca da execução e das tentativas de penhora do imóvel, tendo, inclusive, apresentado Embargos à Penhora do Imóvel arrematado, os quais foram julgados improcedentes. Diante da inexistência de elementos novos que justifiquem a suspensão do feito, indefiro a Impugnação à Arrematação. Com o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1001997-46.2024.5.02.0012, cujo acórdão, em sede de Agravo de Petição interposto pelo exequente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, expeça-se Carta de Arrematação em favor dos arrematantes, intimando-os para as medidas cabíveis, a fim de imitirem-se na posse do bem, e, ato contínuo, tornem os autos conclusos para análise da liberação dos valores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA COSTA E SILVA - JOHN KLEVERSON CRUZ E SILVA - FABIOLA DA COSTA E SILVA

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Processo nº 1001997-81.2025.8.26.0565

ID: 321090671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001997-81.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BME ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1001997-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bme Odontologia Ltda - Vistos. Considerando-se o foro de eleição previsto no contrato celebrado entre as partes (cl… Processo 1001997-81.2025.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bme Odontologia Ltda - Vistos. Considerando-se o foro de eleição previsto no contrato celebrado entre as partes (cláusula 13), o qual não é abusivo, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após, regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1001997-17.2025.4.01.3506

ID: 329615890

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-17.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE PEREIRA BRASILEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANA DE LEMOS SANTANA

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Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001997-17.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1001997-17.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE PEREIRA BRASILEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora, LUCINEIDE PEREIRA BRASILEIRO, contra o INSS, a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Em sua contestação, id. 2198271423, o INSS ofereceu proposta de acordo com DIB na data do ajuizamento da ação, a qual foi recusada pela parte autora (id. 2198336350). É o breve relato, decido. Conforme CNIS, id. 2185221659, não há dúvida acerca da presença dos requisitos carência e qualidade de segurado(a). Nesse sentido, o(a) autor(a) é segurado(a) empregado(a) desde 08/2008, com último vínculo empregatício de 03/2024 a 09/2024. No laudo de id. 2195650316, o(a) perito(a) do Juízo registrou que o(a)autor(a): "Levando em consideração o tempo médio para o atendimento/tratamento médico necessário para tais comorbidades pela Rede Pública de Saúde, que a periciada possui 36 anos, nível superior completo em matemática e que trabalha como professora de matemática, foram evidenciados elementos médicos que indicassem a presença de incapacidade para realizar suas atividades profissionais por um período estimado em 06 meses, para melhor acompanhamento clínico psiquiátrico, psicológico e prognóstico da doença. DID: sem elementos. DII: 14/02/2025 (de acordo com os documentos médicos dos autos e os trazidos pelo periciando no dia da perícia médica" . Nesse sentido, pelo detalhamento e robustez da manifestação pericial, acolho o laudo quanto às conclusões destacadas. Por conseguinte, presentes os requisitos, o(a) autor(a) faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária e, observados os limites temporais delineados na perícia, deverá ser mantido até 09/12/2025 (6 meses a contar da data da perícia). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária com DIB na DER (13/03/2025), DCB em 09/12/2025 e DIP na data da sentença. Ante o caráter alimentar do benefício e presentes os requisitos legais, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que dê cumprimento à determinação no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Eventual interesse da parte autora pelo restabelecimento/continuidade do benefício deverá ser formulado ao INSS em até 15 dias antes da DCB. Condeno ainda o INSS ao pagamento do montante relativo às parcelas pretéritas do período compreendido entre DIB e o dia anterior à DIP, observados os necessários descontos de valores inacumuláveis eventualmente recebidos nesse ínterim. Esclareço que os efeitos financeiros a partir da DIP serão objeto de pagamento administrativo e as parcelas anteriores a essa data (entre a DIB e o dia anterior à DIP) serão pagas pela via judicial (RPV). A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Contudo, condeno o INSS no ressarcimento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região do valor desembolsado a título de honorários de perito, art. 12, §1º, Lei 10.259/2001, por intermédio de RPV, a ser expedida após o trânsito em julgado. No caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, caso queira, apresentar contrarrazões. A seguir, independentemente do Juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Instância Recursal nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015. Ao final, verificado o depósito da RPV, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Clemilda De Sousa Mota x Alljaber Company Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 333756259

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001997-84.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CRE - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME JOSE ARTHUR PERES LOPES RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ SILVIO MAGNO DIAS

Notificação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

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PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

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SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-84.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEMILDA DE SOUSA MOTA RECLAMADO: CRE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-84.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEMILDA DE SOUSA MOTA RECLAMADO: CRE - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940e204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CRE - COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, CNPJ: 61.183.984/0001-88 , julgada procedente nos termos da r. sentença (id. ID. 19dd246 - Pág. 6 - fls. 409). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. a5990ec - Pág. 1 - fls. 485. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide ID. 18e2dc6 - Pág. 1 - fls. 499 até #id. a40d704 - fls. 532), a pedido da parte exequente (ID. 328e10a - Pág. 1 - fls. 533 ), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face dos sócios atuais, ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 12.137.065/0001-62 e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ, CPF: 284.869.848-90, nos termos da decisão ID. 03d5dd9 - fls. 538 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 1418cc3 - fls. 637. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seus sócios atuais, a exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes SILVIO MAGNO DIAS, CPF: 189.736.148-35 e JOSE ARTHUR PERES LOPES, CPF: 775.698.068-91. De plano observo que a presente ação foi distribuída em 31/07/2014; que o contrato de trabalho do autor perdurou de 27/04/2010 a 29/09/2014; que o tempo de integração do sócio José Arthur Peres Lopes foi de 28/11/2007 a 22/01/2020, com decurso do prazo bienal em 22/01/2021 e que o tempo de integração do sócio Silvio Magno Dias foi de 14/01/2010 a 02/03/2017, com decurso do prazo bienal em 02/03/2019. Isto posto, tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, determino a inclusão dos sócios retirantes SILVIO MAGNO DIAS, CPF: 189.736.148-35 e JOSÉ ARTHUR PERES LOPES, CPF: 775.698.068-91. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEMILDA DE SOUSA MOTA

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Clemilda De Sousa Mota x Alljaber Company Investimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 333756287

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001997-84.2014.5.02.0242

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DE SOUSA MOTA

Polo Passivo:

ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CRE - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME JOSE ARTHUR PERES LOPES RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ SILVIO MAGNO DIAS

Notificação

Advogados:

GILCENOR SARAIVA DA SILVA

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JUVENIRA LOPES CAMPOS FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LOPES CAMPOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA MARIN CELESTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-84.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEMILDA DE SOUSA MOTA RECLAMADO: CRE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001997-84.2014.5.02.0242 RECLAMANTE: CLEMILDA DE SOUSA MOTA RECLAMADO: CRE - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 940e204 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, tendo em vista o retorno do andamento dos processos que estavam suspensos em razão do Tema 8 do IRDR, incidente extinto sem resolução do mérito. COTIA/SP, data abaixo. FABÍOLA BERTOSSE DE LIMA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação originariamente distribuída em face de CRE - COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, CNPJ: 61.183.984/0001-88 , julgada procedente nos termos da r. sentença (id. ID. 19dd246 - Pág. 6 - fls. 409). A fase executória iniciou-se com a publicação da decisão de homologação de cálculos sob ID. a5990ec - Pág. 1 - fls. 485. Constatado o resultado insatisfatório para localização de bens livres e aptos à satisfação da execução (vide ID. 18e2dc6 - Pág. 1 - fls. 499 até #id. a40d704 - fls. 532), a pedido da parte exequente (ID. 328e10a - Pág. 1 - fls. 533 ), foi instaurado um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, primeiramente em face dos sócios atuais, ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ: 12.137.065/0001-62 e RICARDO MOLLO MORENO AVILEZ, CPF: 284.869.848-90, nos termos da decisão ID. 03d5dd9 - fls. 538 e julgado procedente nos termos da r. sentença id. 1418cc3 - fls. 637. Ante os resultados infrutíferos em face da reclamada principal e de seus sócios atuais, a exequente requer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios retirantes SILVIO MAGNO DIAS, CPF: 189.736.148-35 e JOSE ARTHUR PERES LOPES, CPF: 775.698.068-91. De plano observo que a presente ação foi distribuída em 31/07/2014; que o contrato de trabalho do autor perdurou de 27/04/2010 a 29/09/2014; que o tempo de integração do sócio José Arthur Peres Lopes foi de 28/11/2007 a 22/01/2020, com decurso do prazo bienal em 22/01/2021 e que o tempo de integração do sócio Silvio Magno Dias foi de 14/01/2010 a 02/03/2017, com decurso do prazo bienal em 02/03/2019. Isto posto, tendo em vista a extinção do IRDR 1000276-32.2023.5.02.0000, sem resolução do mérito, determino a inclusão dos sócios retirantes SILVIO MAGNO DIAS, CPF: 189.736.148-35 e JOSÉ ARTHUR PERES LOPES, CPF: 775.698.068-91. apenas para citação do presente e para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Com fulcro § 2º do art. 855-A da CLT c/c o §3º do 134 do NCPC, suspenda-se o curso da execução, até o trânsito em julgado do presente incidente. CITE(M)-SE por OFICIAL DE JUSTIÇA, sendo desde já deferido à Secretaria que proceda a pesquisa de endereço da sócia junto ao Infoseg. Sendo infrutífera a pesquisas, determino pesquisa de endereços via convênio Sisbajud endereço. Logrando êxito, cite-se nos endereços encontrados se diferentes daqueles já diligenciados e constatados como negativo. Infrutífera as pesquisas, considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943 e art.22 da Instrução Normativa RFB nº 1470), determino desde já que o(s) sócios seja(m) citada(s) por edital, o qual assinalo o termo de 20 (vinte) dias. Sobrevindo defesa, dê-se vista à parte suscitante para resposta em 15 dias. No silêncio, ou decorridos os prazos supra, venham conclusos para julgamento. COTIA/SP, 23 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRE - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME

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Processo nº 1001997-50.2025.4.01.3301

ID: 333589539

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001997-50.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GIDALVA CRUZ DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE LUZ

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001997-50.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIDALVA CRUZ DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE LUZ - BA15005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (XXX) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (XXX) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Marcelo Alexandre Biasoli x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326503695

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001997-30.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE BIASOLI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CSAC 1001997-30.2024.5.02.0373 REQUERENTE: MARCELO ALEXANDRE BIASOLI REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CSAC 1001997-30.2024.5.02.0373 REQUERENTE: MARCELO ALEXANDRE BIASOLI REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da3ec23 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento de Sentença decorrente da Ação Coletiva nº 0001093-69.2016.5.09.0128 que tramitou perante a 8ª Vara do Trabalho de Curitiba. Rejeito a impugnação da reclamada para compensação entre AADC e adicional de periculosidade. Com efeito, a nulidade da portaria MTE nº 1.565/2014 não desconstitui o título executivo reconhecido na ação coletiva. Nesse sentido, a tese evocada pela reclamada deve ser objeto de ação própria. No mais, acolho as demais impugnações referentes aos reflexos, honorários advocatícios, juros e correção monetária, por seus próprios fundamentos e por consentâneos com o título executivo. Isto posto, HOMOLOGO o cálculo de ID.31eb1b9 da reclamada, exceto quanto aos valores lançados a título de compensação. Ademais, são acrescidas, de ofício, as contribuições previdenciárias, por força do artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Dispensada a revisão de cálculos pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, nos termos do art. 5, do Provimento GP nº 01/2024 deste Regional. FIXO o principal devido em R$ 42.421,51, vigente em 30/11/2024, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (16/06/2016) até a data do efetivo pagamento (R$ 21.936,60 em 30/11/2024). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados sua cota parte de INSS (R$ 3.393,72) e seu IRRF (isento), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 9.756,95. Na hipótese de se tratar de Requisição de Pequeno Valor, os juros de mora (SELIC) fluirão até a data do seu efetivo pagamento, considerando que a suspensão prevista pela Súmula Vinculante 17 do STF (atual § 5º do art. 100 da CF) é aplicável tão somente ao regime de precatórios. Na hipótese de se tratar de Precatório, os juros de mora fluirão até a data de sua formação através do competente ofício requisitório expedido pelo Presidente deste E.TRT, na forma do art. 100, caput, da Constituição Federal c/c art. 5º, alínea "c", da Instrução Normativa nº 32/2007 do TST. Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 23 do Provimento GP 03/2023 deste Regional, no lapso temporal previsto no §5º do art. 100 da Constituição federal, ou seja, entre 2 de abril e 31 de dezembro do ano seguinte, o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E e, não havendo o adimplemento no prazo do referido artigo constitucional, voltam a fluir os juros, aplicando-se unicamente a taxa SELIC, exigindo-se, contudo, precatório complementar para cobrar a diferença, dada a vedação de se agregar valores a um ofício requisitório já concluído em certo e definido (art. 100, "caput", da CF). INTIMEM-SE as partes, sendo a reclamada na forma do artigo 535 do CPC, por meio eletrônico, nos termos do artigo 9ª, caput e § 1º, da Lei. 11.419/2006, servindo a ciência desta decisão para os devidos fins de direito. Pelo mesmo prazo dos embargos, a requerida deverá informar a existência de eventual débito do autor que preencha as condições do art. 100, §9 e 10 da CF/88, sob pena de perda do direito de abatimento dos referidos valores. Cumprido, na ausência de débitos do autor, prossiga-se nos termos do que determina o Provimento GP 03/2023, expedindo-se, conforme o caso, o(s) competente(s) Ofício(s) à Presidência deste Tribunal para a formação de Precatório e/ou Ofício(s) de Requisição de Pequeno Valor, observando-se o referido ditame normativo, especialmente quanto aos limites pecuniários aplicáveis tanto aos beneficiários quanto ao executado. MOGI DAS CRUZES/SP, 15 de julho de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ALEXANDRE BIASOLI

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