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B. L. G. x F. De F. G.

ID: 302859707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-32.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. L. G.

Polo Passivo:

F. DE F. G.

Intimação

Advogados:

DENISE APARECIDA FONSECA

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DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.L.G. - F.F.G. - Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos proces… Processo 1002004-32.2024.8.26.0396 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.L.G. - F.F.G. - Partes legítimas e bem representadas. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Dispõe o Código Civil: "Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". Assim, a revisão de alimentos pressupõe como cerne a alteração na situação financeira, seja do alimentante, seja do alimentando, cujas condições ensejam no aumento ou na redução da importância devida a título de alimentos, desde que atrelada às capacidades do alimentante, sem olvidar do pleno atendimento às necessidades do menor. Pois bem. A genitora pleiteia a majoração no valor dos alimentos, sustentando que encerrou o vínculo empregatício em razão das necessidades que tem com a menor, uma vez que alega que a avó paterna deixou de cuidar da criança em determinado momento, após desentendimento entre as partes quanto aos valor fixado na ação revisional n. 1000852-46.2024. Além disso, aduz que o genitor encerrou deliberadamente seu vínculo formal de emprego em aludida retaliação após a publicação da sentença daquela ação revisional, que fixava os alimentos em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, incluindo-se décimo terceiro salário, férias, participação nos lucros e horas extras, ou, alternativamente, em caso de desemprego, o valor correspondente a 30% do salário mínimo federal. O Ministério Público manifestou pelo julgamento antecipado do mérito, uma vez que, residindo a controvérsia do litígio na ponderação entre as possibilidades do alimentante e necessidades da alimentanda, basta a análise dos documentos já acostados. Todavia, consta nos autos informação de que o requerido assumiu novo vínculo empregatício junto a uma Usina no município (fl. 88). E, para melhor análise acerca da fixação dos valores, faz-se necessária a constatação de eventual remuneração auferida pelo genitor. Portanto, INTIME-SE o requerido, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente seus três últimos holerites. Com a resposta, ou, no silêncio, à parte autora para eventual manifestação em 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos os autos. Registre-se que as questões levantadas acerca das atitudes do requerido quanto à aludida represália consistente com o encerramento de seu vínculo empregatício anterior serão apreciadas em momento oportuno, desde que pertinentes ao deslinde do feito, consistente na fixação do montante a título de alimentos. - ADV: DAIANI BORTOLUCI SIQUEIRA BAIONI (OAB 233154/SP), DENISE APARECIDA FONSECA (OAB 82204/SP)

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Processo nº 1002004-21.2025.4.01.3502

ID: 308198188

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-21.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLA CRISTINA ARAUJO CHAVES

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THALITA LAURA QUEIROZ

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002004-21.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002004-21.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE CARDOSO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). x Juntar aos autos os documentos comprobatórios da atividade rural Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002004-52.2025.8.26.0572

ID: 313333360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-52.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORENTINA GALVãO DA SILVA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 1002004-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Florentina Galvão da Silva Figueiredo - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, a… Processo 1002004-52.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Florentina Galvão da Silva Figueiredo - Vistos. É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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Marcelo Rocha Santos x Condominio Residencial Terra Nostra Mbigucci e outros

ID: 278428213

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002004-90.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI FACCHINI S/A GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS GARCIA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS DE SOUZA

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GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA ESQUIVE

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ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CumPrSe 1002004-90.2024.5.02.0318 REQUERENTE: MARCELO ROCHA SANTOS REQUERIDO: GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b610e7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. PAULO ROBERTO DOS SANTOS DECISÃO Vistos. Diante do silêncio das reclamadas no prazo preclusivo concedido, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo reclamante sob ID. 8508c02 (fls. 81 e seguintes), fixando o valor bruto da execução em R$ 116.554,52, atualizado até 01/12/2024, sendo: 1) R$ 93.429,54 a título de principal e FGTS corrigido; 2) R$ 9.342,95 a título de honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante; 3) R$ 13.782,03 a título de INSS (cota parte do empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, pela variação da Taxa SELIC. Do crédito do autor serão descontados os valores referentes ao INSS (cota parte do empregado) no importe de R$ 5.877,31, e ao Imposto de Renda de R$ 859,33, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis de R$ 59.921,88 menos INSS reclamante de R$ 5.877,31 = R$ 54.044,57 em 01/12/2024, referentes a 19 meses, na forma da IN RFB nº 1.500/2014. Fica a primeira reclamada - GUARDIÕES SERVIÇOS TERRA NOSTRA MBIGUCCI - intimada, na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento do valor devido no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no parágrafo 1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2), sob pena de execução. A reclamada deverá juntar, ainda, demonstrativo de atualização dos valores que constituam o montante a ser pago. A condenação da segunda e da terceira reclamadas é de forma subsidiária. A presente execução é provisória. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), uma vez que os valores previdenciários são inferiores a R$ 40.000,00 (limite mínimo para atuação da Procuradoria-Geral Federal, fixado no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023). Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL TERRA NOSTRA MBIGUCCI - FACCHINI S/A - GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Processo nº 1002004-70.2021.4.01.3822

ID: 322625359

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002004-70.2021.4.01.3822

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTANISLAU DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA PEREIRA FERNANDES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002004-70.2021.4.01.3822/MG RECORRENTE : BENEDITO ESTANISLAU DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERTA PEREIRA FERNANDES (OAB MG152917) DESPACHO/DECISÃO A matéria controvertida foi objeto de …

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Processo nº 0003268-09.2023.8.26.0438

ID: 323028774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003268-09.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CLARA PRESTAçãO DE SERVIçO DE ENSINO MéDIO E FUNDAMENTAL LTDA.-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL

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Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.… Processo 0003268-09.2023.8.26.0438 (processo principal 1002004-37.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Santa Clara Prestação de Serviço de Ensino Médio e Fundamental Ltda.-me - Vistos. Verifica-se o óbito da parte requerida. O caso não comporta sucessão processual, que somente pode ocorrer quando ofalecimentose der no cursodofeito e, no caso em apreço, o óbitose deuantesdadistribuiçãodaação, carecendo portanto dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regulardoprocesso. De rigor a extinçãodofeito nos termosdoartigo 485, IV,doCódigo de Processo Civil. Este tem sido o entendimento deste Tribunal de Justiça. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO. Razões de recurso que não atacam os fundamentosdasentença. Preliminar arguida em contrarrazões que merece acolhimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidênciadoart. 1.010, III,doCPC. Ademais, melhor sorte que não assistiria à autora quanto ao mérito.Ajuizamentocontraréufalecido. Notificação extrajudicial remetida após o óbitododevedor. Invalidadedoato. Regular constituição em mora não comprovada. Óbice ao prosseguimentodademanda constatado.Falecimentoque precede oajuizamentodofeito. Situação que não permite habilitação ou sucessão nos autos. Extinção com fulcro no artigo 485, IV, CPC, de rigor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1001055-49.2020.8.26.0169; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina -Vara Única; DatadoJulgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Assim, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, julgo extinto o presente processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: - a) 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; - b) 4% sobre o valor da condenação, fixado na sentença, ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs de cada parcela) - recolhimento na guia DARE-SP 230-6; e - c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas, etc) - recolhimento em favor do fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - 434-1, mediante esclarecimento de que o sistema utilizado para interposição do Recurso Inominado é o Peticionamento Eletrônico de 1º Grau - Petição Intermediária de 1º Grau. (Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023, pg. 14) P.I. - ADV: LUIS HENRIQUE TORCIANI GARDINAL (OAB 370070/SP)

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M. Dos S. x B. I. S.

ID: 328557750

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-33.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S.A. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA - TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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M. Dos S. x B. I. S.

ID: 329958134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002004-33.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DOS S.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002004-33.2024.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: M. dos S. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. I. S.A. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Julgaram prejudicado o recurso. V. U. - APELAÇÃO MEDIDA CAUTELAR NATUREZA PREPARATÓRIA E ATRELADA À AÇÃO PRINCIPAL (CPC ARTIGO 305) E INCIDENTAL VINCULADA À AÇÃO JUDICIAL EM CURSO (CPC ARTIGO 396) VEICULAÇÃO DE AÇÃO PREPARATÓRIA PELA PARTE AUTORA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO ARTIGO 381 DO CPC EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SE ASSEMELHA À CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MAS COM ELA NÃO SE CONFUNDE DISTINÇÃO ENTRE PROVA DOCUMENTADA E PROVA DOCUMENTAL AÇÃO EXIBITÓRIA NATUREZA AUTÔNOMA DA PRETENSÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POSSIBILIDADE ARTIGO 397 DO CPC TUTELA ESPECÍFICA - TRANSMUTAÇÃO DA LIDE CONVERSÃO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE NATUREZA SATISFATIVA EM AÇÃO EXIBITÓRIA AUTÔNOMA POSSIBILIDADE IRRELEVÂNCIA DO 'NOMEN IURIS' ATRIBUÍDO À AÇÃO CAUSA DE PEDIR E PEDIDO QUE REVELA PRETENSÃO DE NATUREZA EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO EXERCÍCIO PELO JUIZ DOS PODERES DA JURISDIÇÃO MESMO QUE DE OFÍCIO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO) ARTIGOS 485, §3º, E 337, §5º, AMBOS DO CPC.EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS ESSENCIAIS RELATIVOS À PRÉVIA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE DOCUMENTOS NÃO OBSERVADOS PELA DEMANDANTE PRETENSÃO GENÉRICA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESACOMPANHADA DA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS CUSTOS DO SERVIÇO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS (CPC ARTIGO 1.036) FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ARTIGO 485, IV E VI, E §3º, DO CPC CABIMENTO SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA. RECURSO PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º Andar

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Valmir Da Silva Greco x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 333971931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002004-03.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR DA SILVA GRECO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SOAVE

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que … Processo 1002004-03.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valmir da Silva Greco - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. 1) Autos que retornaram da superior instância após o julgamento do recurso, com certificação do trânsito em julgado. 2) Fls. 202/204 (Comprovante de pagamento da condenação - R$ 526,07): Manifeste-se a parte autora quanto ao depósito e petição arguindo o cumprimento espontâneo da condenação, sendo que havendo concordância com o valor, deverá juntar o formulário para a expedição de MLE. Prazo: 15 dias. Com a juntada, expeça-se o MLE conforme determinado. 3) Deverá a parte autora certificar-se quanto ao correto preenchimento do formulário de MLE conforme determina o Comunicado CG nº 12/2024 (que alterou o Formulário MLE com instruções para seu preenchimento). a) Conforme referido Comunicado, no campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ (o nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação). Neste caso, no campo referente ao Titular da conta de destino, deverá ser selecionado o campo: Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. b) Desta forma, SOMENTE se o levantamento for destinado EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado no campo Nome do credor (beneficiário), assim como o número do seu CPF/CNPJ (assinalando e preenchendo o campo Advogado, no campo referente ao Titular da conta de destino). c) Assim, proceda a parte interessada ao preenchimento e juntada do formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (já atualizado na página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na parte "ORIENTAÇÕES GERAIS", no link: "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico"). Havendo requerimento de destaque de honorários contratuais, além da juntada do contrato, deverá ser juntado um formulário para cada beneficiário. Com a juntada, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico. 4) Cumprido o ato, deverá a z. Serventia verificar se existe a necessidade de regularização dos autos (providências quanto a eventuais: valores e bens bloqueados, certidões de honorários, pagamento de peritos, etc; bem como correto lançamento das tarjas), certificando-se. 5) Após, encaminhem-se os autos à fila de conferência de custas. Tudo concluído, arquivem-se os autos com lançamento da movimentação Arquivado Definitivamente. a devida regularização, arquivem-se. Int. - ADV: SERGIO SOAVE (OAB 33668/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Processo nº 1002004-24.2025.4.01.3307

ID: 334610717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-24.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAYS GONDIM MARCILIO

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HILKA CRISTINA CAMPOS SILVA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002004-24.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002004-24.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZILDA OLIVEIRA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Não sendo atendidos cumulativamente esses três requisitos, fica, desde logo, determinado o prosseguimento do feito com expedição da RPV sem o destaque Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. Intime-se. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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