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Flavio Aparecido Farias e outros x Santa Luzia Moveis Hospitalares Ltda

ID: 322259797

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002005-88.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO APARECIDO FARIAS GUILHERME PELEGRINO NARDI

Polo Passivo:

SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002005-88.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: FLAVIO APARECIDO FARIAS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1002005-88.2024.5.02.0055 RECLAMANTE: FLAVIO APARECIDO FARIAS RECLAMADO: SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a82ba5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Flávio Aparecido Farias em face de Santa Luzia Móveis Hospitalares Ltda, com base na fundamentação que integra o presente dispositivo, inclusive levando-se em conta todos os parâmetros: julgo PROCEDENTE o pedido declaratório para determinar que a ré confeccione novo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) do reclamante incluindo: (a) as informações contidas no laudo, quanto a exposição do autor aos agentes químicos insalubres compostos por Hidrocarbonetos Aromáticos, contendo Tolueno e Acetato de Etila; (b) indicação acerca da metodologia/técnica adotada pela ré para aferição e alcance do valor quantitativo do nível de ruído anteriormente apresentado, na coluna do item 15.5. A empresa deverá juntar nos autos o PPP retificado, oportunamente, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$100.000,00[1], revertida à parte autora, a contar do 8º dia a partir do trânsito em julgado, mediante intimação para tanto (Súmula 410 do STJ). Justiça gratuita deferida. Honorários advocatícios e periciais, na forma da fundamentação. Eventual descumprimento da obrigação de fazer implicará execução direta, inclusive mediante suprimento judicial, se necessário. Ficam advertidas as partes que o 1º Grau de Jurisdição não é sede própria para prequestionamento de matéria. Por fim, advirto que, na hipótese de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada a multa do §2º do artigo 1.026 do CPC. Custas de R$800,00, pela Reclamada, calculadas sobre o valor dado à causa (R$40.000,00), na forma do artigo 789, III, da CLT. Intimem-se as partes e o perito do juízo. Expeçam-se os ofícios e e-mails, na forma da fundamentação. Deixo de intimar o órgão jurídico da União. Nada mais. Raphael Jacob Brolio Juiz do Trabalho [1] Com fulcro no artigo 835 da CLT c/c o artigo 537 do CPC. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA

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Banco J Safra S/A x Sandra Izabel Topan

ID: 322748505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002005-69.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

SANDRA IZABEL TOPAN

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002005-69.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Sandra Izabel Topan - Vistos. Considerando que o feito se arrasta sem que tenham si… Processo 1002005-69.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco J Safra S/A - Sandra Izabel Topan - Vistos. Considerando que o feito se arrasta sem que tenham sido descobertos bens pertencentes à parte executada capazes de saldo o débito; considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; considerando, ainda, que a execução se processa no interesse da exequente, comprovado/conferido o recolhimento necessário, de rigor DEFERIR consulta junto ao sistema INFOJUD da cópia da(s) última(s) declaração(ões) de renda do(s) executado(s). Tratando-se de informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Nesse sentido, a jurisprudência do eg. TJSP: Cumprimento provisório da sentença. Pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção das declarações de imposto de renda dos últimos cinco exercícios. Cabimento ante o resultado negativo de diligências anteriormente empreendidas. Informações que, ademais, que dependiam de intervenção judicial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140127-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de realização de novas pesquisa Bacenjud, Renajud e Infojud. Possibilidade, desde que respeitado período razoável da última diligência. Demonstração de alteração da situação financeira da parte executada. Desnecessidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Execução que deve atender ao interesse do credor. Art. 797 do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072554-93.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime-se. - ADV: ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP)

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Transwolff Transportes E Turismo Ltda x B.D.A.S. e outros

ID: 256103898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002005-87.2024.5.02.0702

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

B.D.A.S. GERSON TADEU SOARES MARCILIA DE ALCANTARA SOARES N.D.A.S.

Notificação

Advogados:

JOSE NIVALDO SOUZA AZEVEDO

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THAIS OLIVEIRA NOGUEIRA

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ANA PAULA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002005-87.2024.5.02.0702 : TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002005-87.2024.5.02.0702 : TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA : GERSON TADEU SOARES (DE CUJUS) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4453f87 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 11/04/2025 . JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos. ID.4723ffc: Ante os documentos juntados pela Consignada MARCILIA DE ALCANTARA SOARES, nos quais comprovam que mesmo após a expedição do alvará ID.e74adb3, no qual constou expressamente a determinação para a CEF de que : "(...) a liberação dos depósito de FGTS (pelo valor depositado), pelo código 23 (...)". Porém, conforme o documentos juntado sob ID. af3ac39 a CEF liberou apenas o valor de R$ 1.569,16, restando um saldo na conta vinculada do de cujus GERSON TADEU SOARES no valor de R$ 8.128,32. Assim, defiro a expedição de novo alvará, devendo ser levantado preferencialmente na agencia 3011 da Caixa Econômica Federal, sob pena de desobediência. Esta decisão possui força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal para liberação dos depósito de FGTS (pelo valor depositado), pelo código 23, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa na CTPS. Nome do empregado: GERSON TADEU SOARES (a ser pago para MARCÍLIA DE ALCÂNTARA SOARES - 255.141.878-02) CPF nº 125.176.308-10 PIS nº 12332283627 CTPS Digital Admitido em 16/04/2019 Afastado em 10/08/2024 Recebeu no mês anterior ao afastamento, como remuneração, o valor de R$ 4.148,19 (julho/2024). Nome do empregador: GERSON TADEU SOARES - CPF nº 125.176.308-10 CNPJ do empregador: TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ: 58.322.512/0001-54. Frise- que todos os valores depositados na conta vinculada do FGTS deverão ser liberados à Sr.ª MARCILIA DE ALCANTARA SOARES, CPF 255.141.878-02. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCILIA DE ALCANTARA SOARES

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Sociéte Air France x Márcio Luiz Codogno

ID: 329888324

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002005-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIéTE AIR FRANCE

Polo Passivo:

MáRCIO LUIZ CODOGNO

Intimação de acórdão

Advogados:

RAÍSSA AMARINS MARCANDELI

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GISELE POMPILIO MORENO

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GUILHERME EZEQUIEL BAGAGLI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-85.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Sociéte Air France - Recorrido: Márcio Luiz Codogno e outro - Magistrado(a) Ale… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-85.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Sociéte Air France - Recorrido: Márcio Luiz Codogno e outro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AIR FRANCE. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EM PRIMEIRO GRAU TIVEMOS A CONDENAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DE MÉRCIA APARECIDA DE CAMARGO CODOGNO E DE MÁRCIO LUIZ CODOGNO, ARBITRANDO-SE, RESPECTIVAMENTE, IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00 PARA A COAUTORA E DE R$ 10.000,00 PARA O COAUTOR, COM VALORES ATUALIZADOS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, CONFORME INDICADO EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA, NO MÉRITO, INFUNDADA. NÃO SE PODERIA CONSIDERAR COMO REGULAR UMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANIFESTAMENTE FALHA QUANTO AO DEVER DE PONTUALIDADE, CONSIDERANDO QUE OS COAUTORES POR MERO FORTUITO INTERNO TIVERAM DE AGUARDAR CERCA DE 04 HORAS NO INTERIOR DA AERONAVE PARA O INÍCIO DO VOO O QUE ENSEJOU PERDA DO VOO DE CONEXÃO E ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESGASTE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DO DANO MORAL RAZOÁVEL (CONSIDERANDO A SITUAÇÃO E PARTICULARIDADES DE CADA COAUTOR) E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, DIANTE DOS TRANSTORNOS IMPOSTOS AOS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Guilherme Ezequiel Bagagli (OAB: 343312/SP) - Gisele Pompilio Moreno (OAB: 344470/SP) - Raíssa Amarins Marcandeli (OAB: 460431/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Daniel Rocha De Oliveira x Abrahao Jacob e outros

ID: 335825705

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002005-93.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRAHAO JACOB ANNA MARIA LARUCCIA JACOB BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA CARMELO FEDE NELSON DAS NEVES JUNIOR ODARICIO QUIRINO RIBEIRO NETO PETER PAUL MONTEIRO STROKA QUIRINO RIBEIRO & ASSOCIADOS, CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SERGIO GOMES STROKA INFORMACOES CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA

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CLAUDIO MIGUEL GONCALVES

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BÁRBARA ELIANE PEDROSO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1002005-93.2015.5.02.0511 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1002005-55.2025.4.01.4100

ID: 335928256

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002005-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DERNIVAL OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDERSON VIEIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002005-55.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002005-55.2025.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DERNIVAL OLIVEIRA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANDERSON VIEIRA DE ANDRADE - RO11805 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 25 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1015006-35.2023.4.01.9999

ID: 329723581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015006-35.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ALFREDO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUIDO ICARO FRITSCH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade auxílio-doença, em razão da perda da qualidade de segurado na data de início da incapacidade (id 338001639, fls. 85/90). Em suas razões (id 338001639, fls. 99/103), alega a parte apelante que preencheu os requisitos da incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado na data da incapacidade, bem como o período de carência. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Excelentíssimo Juiz Federal Emilson da Silva Nery (Relator convocado): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. Tem-se, portanto, que o deferimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora ostente a qualidade de segurada, preenche o período de carência, quando necessária, e que ela esteja incapacitada para o desempenho do labor que exercia. No presente caso, extrai-se do laudo médico pericial de id 338001639, fls. 79/80 que a parte autora apresenta “lesão incapacitante na atualidade”. (id 338001639, fl. 79, quesito 2). Ao ser questionado para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade, respondeu o médico perito: “Todas, temporariamente” (id 338001639, fl. 80). Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade, respondeu o médico perito: “22/03/22” (id 338001639, fl. 80). Ainda, ao ser questionado se há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação, respondeu o médico perito: “Sim, mais 12 meses para fisioterapia, tratamento medicamentoso e acompanhamento com ortopedista” (id 338001639, fl. 80). Neste cenário, concluiu o médico perito que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 22/03/22 (data do exame de ressonância com presença de hérnia discal), e com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica” (id 338001639, fl. 79). A perícia médica foi realizada no dia 22/11/2022. De outro lado, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do cumprimento da qualidade de segurada e do período de carência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade – DII. O extrato do CNIS juntado no id 338001639, fl. 21 releva que a parte autora apresenta vínculo empregatício em aberto com a empregadora “BRF S.A.”, desde o dia 1/4/2011. O extrato atualizado do CNIS corrobora o alegado: Portanto, na data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade laboraI, isto é, dia 22/3/2022, o apelante detinha a qualidade de segurado e ostentava mais de 12 contribuições ao regime de previdência social, fazendo, pois, jus ao recebimento do auxílio-doença. Quanto à data de início do benefício , todavia, conforme dito, o médico perito estabeleceu a data de início da incapacidade como sendo o dia 22/3/2022. Para o deferimento do benefício por incapacidade temporária há de ser cumprido, para além dos requisitos de qualidade de segurado e carência, a exigência da incapacidade para o trabalho. Dessa forma, somente a partir da data designada pelo perito é que o autor cumpriu o requisito de incapacidade para o trabalho, necessário e suficiente à concessão do benefício, razão pela qual impossível a retroatividade da DIB para a data da cessação anterior. Destarte, a data de início do benefício deverá coincidir com a data de início da incapacidade - DII, ou seja, 22/3/2022, nos estritos limites da prova judicial. De mesmo lado, conforme dito, a incapacidade atestada pelo perito perdurou até 12 meses após a realização da perícia. O corolário é o deferimento do benefício de auxílio-doença ao autor, da data de início da incapacidade – DII, isto é, 22/3/2022 até doze meses após a data da perícia, ou seja, 22/11/2023. O fato do apelante ter contribuído para o regime de previdência em data posterior à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade do recebimento do auxílio-doença no período. Quanto à possibilidade de recebimento do benefício por incapacidade concomitante aos proveitos auferidos decorrentes da atividade laborativa, o Superior Tribunal de Justiça - STJ alterou seu entendimento e firmou jurisprudência no sentido da “Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício” (Tema 1013, do STJ), de modo que não há ilegalidade na concomitância das rendas percebidas. E ainda, dispõe a súmula nº 72 da TNU que “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para deferir benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) a EVERALDO ALFREDO ALVES a partir da data de início da incapacidade, isto é, DIB em 22/3/2022, até os doze meses posteriores à data da perícia judicial, ou seja, DCB em 22/11/2023, devendo-se aplicar os juros moratórios e a correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inverto os ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator convocado Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015006-35.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002005-25.2021.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EVERALDO ALFREDO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – DIB. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No presente caso, extrai-se do laudo médico pericial que a parte autora apresenta “lesão incapacitante na atualidade”. Ao ser questionado para qual tipo/espécie/classe de atividades há incapacidade, respondeu o médico perito: “Todas, temporariamente”. Ao ser questionado qual a data de início da incapacidade, respondeu o médico perito: “22/03/22”. Ainda, ao ser questionado se há elementos que possibilitem estimar o tempo de recuperação, respondeu o médico perito: “Sim, mais 12 meses para fisioterapia, tratamento medicamentoso e acompanhamento com ortopedista”. Neste cenário, concluiu o médico perito que a parte autora “apresenta uma incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 22/03/22 (data do exame de ressonância com presença de hérnia discal), e com duração de mais 12 meses a partir da data desta perícia médica”. A perícia médica foi realizada no dia 22/11/2022. 3. De outro lado, a concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do cumprimento da qualidade de segurada e do período de carência, no prazo mínimo de 12 (doze) meses anteriores à data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade. O extrato do CNIS juntado releva que a parte autora manteve vínculo empregatício em aberto com a empregadora “BRF S.A.”, desde o dia 1/4/2011. O extrato atualizado do CNIS corrobora o alegado. Portanto, na data estabelecida pelo perito como sendo a data de início da incapacidade laboral, isto é, dia 22/3/2022, o apelante detinha a qualidade de segurado e ostentava mais de 12 contribuições ao regime de previdência social, fazendo, pois, jus ao recebimento do auxílio-doença. 4. Quanto à data de início do benefício, todavia, conforme dito, o médico perito estabeleceu a data de início da incapacidade como sendo o dia 22/3/2022. Para o deferimento do benefício por incapacidade temporária há de ser cumprido, para além dos requisitos de qualidade de segurado e carência, a exigência da incapacidade para o trabalho. Dessa forma, somente a partir da data designada pelo perito é que o autor cumpriu o requisito de incapacidade para o trabalho, necessário e suficiente à concessão do benefício, razão pela qual impossível a retroatividade da DIB para a data da cessação anterior. Destarte, a data de início do benefício deverá coincidir com a data de início da incapacidade, ou seja, 22/3/2022, nos estritos limites da prova judicial. 5. De mesmo lado, conforme dito, a incapacidade atestada pelo perito perdurou até 12 meses após a realização da perícia. O corolário é o deferimento do benefício de auxílio-doença ao autor, da data de início da incapacidade, isto é, 22/3/2022 até doze meses após a data da perícia, ou seja, 22/11/2023. 6. Apelação da parte autora provida para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, a partir da data de início da incapacidade, isto é, DIB em 22/3/2022, até os doze meses posteriores à data da perícia judicial, ou seja, DCB em 22/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal EMILSON DA SILVA NERY Relator Convocado

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Alverindo Elias De Lima e outros x Alverindo Elias De Lima e outros

ID: 309328237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002005-35.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Polo Passivo:

ALVERINDO ELIAS DE LIMA JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO DE LIMA

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON ANTONIO BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Jo… Processo 1002005-35.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Alverindo Elias de Lima - Alverindo Elias de Lima - Josiane Maria Vieira Bento de Lima - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedido formulados por JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA contra ALVERINDO ELIAS DE LIMA, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para: I- DECLARAR a resolução do contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes em 01 de agosto de 2021, relativo à aquisição da meação da autora sobre o imóvel descrito na inicial, em razão de inadimplemento contratual relevante por parte do requerido (fls. 14/17). II- CONDENAR a autora a restituir os valores efetivamente pagos pelo requerido, a serem apurados em liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde as respectivas datas dos pagamentos. Fica autorizada a retenção, a título de indenização pela fruição do bem imóvel, de 0,5% do valor do contrato atualizado por mês de ocupação, limitado à 20% do valor atualizado do contrato, desde a data em que a posse foi transferida (data da contratação 01/08/2021) até a efetiva desocupação do bem. O valor do contrato deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, CC). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas processuais e despesas contratuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade considerando que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na RECONVENÇÃO deduzida por ALVERINDO ELIAS DE LIMA em face de JOSIANE MARIA VIEIRA BENTO LIMA, resolvendo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Pela sucumbência, condeno o reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, à razão de 10% do valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se à gratuidade da justiça deferida. P.I. - ADV: LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), LUIS EDUARDO DE OLIVEIRA SIMIONI (OAB 67871/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP), AIRTON ANTONIO BICUDO (OAB 233645/SP)

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Alexandre De Freitas Cacciacarro e outros x Omar Santos De Campos

ID: 301092432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002005-54.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FREITAS CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO AMAURY CACCIACARRO FILHO ANA PAULA DE FREITAS CACCIACARRO BIANOR EDI MOSCONO BORGES ESPOLIO DE CLAUER TRENCH DE FREITAS ESPOLIO DE CLAUS FLORIANO TRENCH DE FREITAS FLORIANO FREITAS FILHO JANDIRA PEREIRA DE OLIVEIRA FREITAS LENA CASTELLO BRANCO FERREIRA DE FREITAS NOIS ANTONIA DE FREITAS CACCIACARRO

Polo Passivo:

OMAR SANTOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

JULIANA CÉLIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Fil… Processo 1002005-54.2017.8.26.0075 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Amaury Cacciacarro Filho - - Lena Castello Branco Ferreira de Freitas - - Floriano Freitas Filho - - Bianor Edi Moscono Borges - - Espolio de Claus Floriano Trench de Freitas - - Jandira Pereira de Oliveira Freitas - - Ana Paula de Freitas Cacciacarro - - Alexandre de Freitas Cacciacarro - - Amaury Cacciacarro - - Nois Antonia de Freitas Cacciacarro - - Espolio de Clauer Trench de Freitas e outro - Omar Santos de Campos - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença envolvendo imóvel situado no loteamento Jardim Paulista, também conhecido como Vila Tupi. Superadas as tratativas voltadas à obtenção de acordo entre as partes e conduzidas pela Comissão de Regularização Fundiária do Tribunal de Justiça, de rigor o prosseguimento das execuções com a adoção das medidas necessárias ao cumprimento do julgado. No caso concreto, vejo que já houve apreciação e rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1318/1319), não havendo nos autos óbice à reintegração do imóvel. Desse modo, expeça-se mandado para intimação da parte executada ou de eventuais ocupantes do imóvel para que o desocupe no prazo de 30 dias, após o qual, constatado pelo(a) Oficial(a) de Justiça o descumprimento, fica autorizado o despejo forçado dos executados/ocupantes. Acrescento que diante das peculiaridades do caso concreto, fica dispensado(a) o(a) Oficial(a) de Justiça de formular o requerimento de prorrogação do prazo a que alude o artigo 1.001, §, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, desde que não permaneça mais de 90 (noventa) dias com o mandado. Considerando, ainda, a necessidade de atuação de outros órgãos da Administração para o regular e seguro cumprimento do mandado, servirá este despacho como ofício às instituições abaixo indicadas a fim de que o(a) Oficial(a) de Justiça possa solicitar o oportuno apoio no cumprimento das reintegrações. À parte exequente caberá o recolhimento das diligências necessárias à condução do(a) Oficial(a) de Justiça. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), JULIANA CÉLIA GARCIA (OAB 230608/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ELAINE CRISTINA RODRIGUES NORONHA (OAB 334530/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Walmir Marques Domingues

ID: 310878412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002005-97.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

WALMIR MARQUES DOMINGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002005-97.2024.8.26.0337 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mairinque - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Walmir Marques Domingues - Magistrado(a) Rosana Santiso - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 7.000,00. A RECORRENTE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU A REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPEDE O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE RECORRENTE TEVE SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO E FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME EXIGEM OS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, DO CPC.4. A INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO RECORRENTE EM COMPROVAR O PAGAMENTO DO PREPARO CONFIGURA DESERÇÃO, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 99, § 7º, 101, § 2º E 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 211 DO STJ E 282 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Mariana Vieira Ribeiro (OAB: 399204/SP) - Sala 203 – 2º andar

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