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Resultados para "1002005-07.2024.5.02.0373"

General Motors Do Brasil Ltda x Paulo Alexandre De Oliveira

ID: 316436442

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1002005-42.2017.5.02.0473

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscri…

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Daniel Rocha De Oliveira x Abrahao Jacob e outros

ID: 335825705

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002005-93.2015.5.02.0511

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABRAHAO JACOB ANNA MARIA LARUCCIA JACOB BRASCARGO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA CARMELO FEDE NELSON DAS NEVES JUNIOR ODARICIO QUIRINO RIBEIRO NETO PETER PAUL MONTEIRO STROKA QUIRINO RIBEIRO & ASSOCIADOS, CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SERGIO GOMES STROKA INFORMACOES CADASTRAIS E SOLUCOES LTDA

Pauta de Julgamento

Advogados:

CRISTINA DE ALMEIDA

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CLAUDIO MIGUEL GONCALVES

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BÁRBARA ELIANE PEDROSO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo RR - 1002005-93.2015.5.02.0511 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Silvio Aparecido De Goes x Ledvance Brasil Comércio De Produtos De Iluminação Ltda.

ID: 321863906

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001453-25.2018.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO DE GOES

Polo Passivo:

LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. NILTON TADEU BERALDO

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DR. LEANDRO MELONI

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DR. SANDRO SIMÕES MELONI

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURI… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em face de possível violação do artigo 93, IX, da CRFB, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do autor afirmando que as diferenças salariais por ele requeridas constam de norma coletiva que não teve participação da categoria profissional por ele representada, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, o qual está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, e não à Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT, que firmou a norma coletiva. Ocorre que uma das alegações do autor é de que, em processo anterior, teria sido reconhecida sua representatividade sindical filiada à Federação que firmou a norma coletiva. Assim, por cautela, cabe acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de que o Tribunal esclareça esse ponto, bem como se há ressalva no TRCT da parte. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 93, IX, da CRFB e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001453-25.2018.5.02.0382, em que é Recorrente(s) SILVIO APARECIDO DE GOES e é Recorrido(s) LEDVANCE BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO LTDA.. O eg. TRT, por meio do acórdão de págs. 412-415, deu provimento parcial ao recurso do autor. Inconformado, o autor interpôs recurso de revista, às págs. 441-460. Por meio da r. decisão de págs. 488-490, foi recebido parcialmente o recurso de revista. O autor interpôs agravo de instrumento, às págs. 494-506. A ré apresentou contrarrazões ao recurso de revista, às págs. 507-511, e contraminuta ao agravo de instrumento, às págs. 520-522. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que recebeu parcialmente o recurso de revista está assim fundamentada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 09/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/09/2019 - id. 2a6b9c9). Regular a representação processual, id. 09e4b70. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições constitucionais pertinentes à alegação (Sumula 459, do TST). DENEGO seguimento. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. O v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se nas provas dos autos. Assim, não há que se falar em processamento do apelo pela ocorrência de uma das exceções autorizadoras do reexame previstas no § 9º do artigo 896 consolidado, pois para se chegar a essa conclusão, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, a teor da Súmula nº 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegação(ões): Sustenta que, improcedente a reclamação trabalhista, incabível a condenação do reclamante no pagamento de honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: " Dos honorários advocatícios sucumbenciais Tendo em vista que a presente demanda foi proposta sob a vigência da Lei da n° 13.467/17, que acrescentou à CLT o art. 791-A, e que a reclamatória foi julgada improcedente, mostra-se acertada a condenação do recorrente no pagamento de honorários advocatícios, cabendo, entretanto, a redução dos referidos honorários para 5% sobre o valor atualizado da causa, percentual que está em consonância com o grau de zelo profissional e obedece à proporcionalidade. Reformo. Diante da condenação em honorários de sucumbência, e, em observância à mudança ocorrida em razão da Lei nº 13.467/2017, considerando que a constitucionalidade da referida lei (reforma trabalhista) encontra-se ainda em discussão no E. STF (ADI 5766), reputo necessário o encaminhamento da matéria ao C. TST para pacificação, em especial para prevenir possível contrariedade ao artigo 5º, inciso LXXIV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios" e DENEGO seguimento quanto aos demais." 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte revisora não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) a razão social da embargada fora alterada em outubro de 2016, após a rescisão do pacto laboral do autor; ii) na homologação do TRCT obreiro consta ressalva expressa quanto ao direito a perceber diferença de dissídio; iii) cláusula segunda da CCT 2016/2017; iv) decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382); v) o fato gerador dos honorários advocatícios na justiça do trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora; vi) na hipótese de improcedência da demanda não há que se falar em honorários advocatícios; e vii) correção monetária. Indica violação dos artigos 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 444-446, o seguinte trecho da sua petição de embargos declaratórios: "REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O v. acórdão negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o indeferimento da aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Todavia, necessária a complementação da prestação jurisdicional, na medida em que restou inobservado que a razão social da embargada fora alterada em outubro/2016 - após a rescisão do pacto laboral do autor. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional, isto porque não houve pronunciamento quanto ao fato de que na homologação do TRCT obreiro (doc. fls. 23 - ID nº f56cc4b - Pág. 2 e doc. fls. 307 - ID nº bd6a293 - Pág. 2), consta ressalva expressa quanto ao direito obreiro em perceber diferenças de dissídio: Ressalva-se que o funcionário dispensado faz jus ao recebimento de diferença do dissídio, assim que definido o índice de reajuste. E mais, ainda em relação à abrangência do instrumento normativo trazido com a inicial e que fundamenta o pleito obreiro, o reclamante chama atenção para o disposto na cláusula segunda da CCT 2016/2017, acostada à inicial: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria integrante do 19º Grupo - Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - inorganizada em sindicato, cujas empresas são representadas pela FIESP e demais empresas representadas pelos Sindicatos Patronais signatários da presente convenção coletiva e da categoria profissional dos empregados em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, abrangendo somente as categorias e bases territoriais, conforme o descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes, em intersecção, com abrangência territorial em SP. Não obstante, olvidou-se a r. sentença da decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382), promovida pelo reclamante - ora recorrente - em face da reclamada - ora recorrida - (doc. fls. 356/362 - ID nº a63689b): O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério das condições profissionais. Pois bem. O reclamante demonstrou em réplica que tanto ele quanto a reclamada, como se vê às fls. 235 e 617, respectivamente, apoiam suas pretensões na mesma norma coletiva, firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, não procede a impugnação patronal. Desta forma, requer a apreciação da presente medida, nos termos da Súmula 297 do C. TST, esperando provimento e a aplicação da Súmula nº 278, do C. TST, por ser medida de Justiça. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. decisão deu provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir os honorários de sucumbência devidos em favor do patrono da ré ao percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se a suspensão de inexigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional já que não houve pronunciamento deste D. Juízo à luz do que dispõe o artigo 791-A da CLT, o qual é claro ao instituir que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesta senda, o que se tem, é que o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houve condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Ademais, assim já vem se posicionado este Regional, a exemplo da recente decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da i. Desembargadora Ivani Contini Bramante nos autos nº 1000888-86.2018.5.02.0018, onde brilhantemente discorre sobre o tema, para concluir que na hipótese de improcedência da demanda, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado, cuja íntegra seguiu anexa ao recurso ordinário. E, em relação a aplicação da correção monetária, ainda que aplicada a condição de inexigibilidade prevista no § 4º, do artigo 791-A da CLT, necessário o pronunciamento sobre a questão sob pena de supressão de instância. No mais, diante de todo o exposto, cumpre ao Embargante prequestionar o atrito da decisão proferida com aquilo que preconizam o artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 7º, X, da Constituição Federal. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Assim, requer simples complementação da r. sentença, a fim de que seja analisado esse pedido, nos termos da Súmula 278 do C. TST." A parte ainda transcreveu, à pág. 446, o seguinte trecho da decisão proferida em sede de aclaratórios: "No mérito, sem razão o embargante, eis que o v. acórdão não padece dos defeitos inseridos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A petição de embargos declaratórios não aponta qualquer vício no julgado, limitando-se a expressar seu inconformismo, debatendo o mérito das matérias atinentes ao reajuste salarial e honorários advocatícios sucumbenciais, já fundamentadamente decididas. O entendimento adotado no julgado é suficiente para dirimir as questões postas, restando atendido o dever de motivação, sendo desnecessária qualquer "complementação". Rejeito." Pois bem. O Tribunal Regional, ao manter a improcedência da demanda, assim consignou: "Do reajuste salarial Insiste o reclamante nas diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na CCT acostada aos autos, argumentando que a norma coletiva encartada à inicial "foi celebrada pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica, qual seja, o Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo" (fls. 381). O desiderato recursal não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, muito embora a CCT trazida ao caderno processual pelo autor tenha sido celebrado pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica (Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo), a categoria profissional foi representada pela Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT e sindicatos a ela filiados, sendo certo que esses não representam a categoria dos empregados da reclamada à época da rescisão, o que se depreende do TRCT de fls. 23, que foi homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entidade essa que representa a categoria profissional em comento e está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. Nesse contexto, por inaplicável a norma coletiva trazida pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não cabem reparos ao decisum." Em face de possível violação do artigo 93, IX, da CRFB, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Dou provimento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O autor suscita, preliminarmente, a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aduz que a Corte revisora não se manifestou sobre os seguintes pontos: i) a razão social da embargada fora alterada em outubro de 2016, após a rescisão do pacto laboral do autor; ii) na homologação do TRCT obreiro consta ressalva expressa quanto ao direito a perceber diferença de dissídio; iii) cláusula segunda da CCT 2016/2017; iv) decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382); v) o fato gerador dos honorários advocatícios na justiça do trabalho se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora; vi) na hipótese de improcedência da demanda não há que se falar em honorários advocatícios; e vii) correção monetária. Indica violação dos artigos 93, IX, da CRFB; 832 da CLT; 489, II, § 1º, II e IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 459 do TST. A parte transcreveu em seu recurso de revista, às págs. 444-446, o seguinte trecho da sua petição de embargos declaratórios: "REAJUSTE SALARIAL - DIFERENÇAS RESCISÓRIAS O v. acórdão negou provimento ao apelo obreiro, mantendo o indeferimento da aplicação das normas coletivas trazidas com a inicial. Todavia, necessária a complementação da prestação jurisdicional, na medida em que restou inobservado que a razão social da embargada fora alterada em outubro/2016 - após a rescisão do pacto laboral do autor. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional, isto porque não houve pronunciamento quanto ao fato de que na homologação do TRCT obreiro (doc. fls. 23 - ID nº f56cc4b - Pág. 2 e doc. fls. 307 - ID nº bd6a293 - Pág. 2), consta ressalva expressa quanto ao direito obreiro em perceber diferenças de dissídio: Ressalva-se que o funcionário dispensado faz jus ao recebimento de diferença do dissídio, assim que definido o índice de reajuste. E mais, ainda em relação à abrangência do instrumento normativo trazido com a inicial e que fundamenta o pleito obreiro, o reclamante chama atenção para o disposto na cláusula segunda da CCT 2016/2017, acostada à inicial: CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) econômica da indústria integrante do 19º Grupo - Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico - inorganizada em sindicato, cujas empresas são representadas pela FIESP e demais empresas representadas pelos Sindicatos Patronais signatários da presente convenção coletiva e da categoria profissional dos empregados em indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, abrangendo somente as categorias e bases territoriais, conforme o descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes, em intersecção, com abrangência territorial em SP. Não obstante, olvidou-se a r. sentença da decisão proferida em reclamatória anterior (autos nº 1002005-24.2017.5.02.0382), promovida pelo reclamante - ora recorrente - em face da reclamada - ora recorrida - (doc. fls. 356/362 - ID nº a63689b): O enquadramento sindical do empregado é definido pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que prevalece o critério das condições profissionais. Pois bem. O reclamante demonstrou em réplica que tanto ele quanto a reclamada, como se vê às fls. 235 e 617, respectivamente, apoiam suas pretensões na mesma norma coletiva, firmada pelo SINDICATO DA INDÚSTRIA DE LÂMPADAS E APARELHOS ELÉTRICOS DE ILUMINAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Dessa forma, não procede a impugnação patronal. Desta forma, requer a apreciação da presente medida, nos termos da Súmula 297 do C. TST, esperando provimento e a aplicação da Súmula nº 278, do C. TST, por ser medida de Justiça. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A r. decisão deu provimento parcial ao apelo obreiro para reduzir os honorários de sucumbência devidos em favor do patrono da ré ao percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se a suspensão de inexigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 4º da CLT. No entanto, necessária a complementação da prestação jurisdicional já que não houve pronunciamento deste D. Juízo à luz do que dispõe o artigo 791-A da CLT, o qual é claro ao instituir que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nesta senda, o que se tem, é que o fato gerador dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, se dá somente nas hipóteses em que resultar crédito para a parte autora, equivale dizer: nos casos em que houve condenação, e incide sobre o valor liquidado da sentença ou o proveito econômico obtido. Ademais, assim já vem se posicionado este Regional, a exemplo da recente decisão proferida pela 4ª Turma deste Regional, de relatoria da i. Desembargadora Ivani Contini Bramante nos autos nº 1000888-86.2018.5.02.0018, onde brilhantemente discorre sobre o tema, para concluir que na hipótese de improcedência da demanda, não há o que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor do advogado, cuja íntegra seguiu anexa ao recurso ordinário. E, em relação a aplicação da correção monetária, ainda que aplicada a condição de inexigibilidade prevista no § 4º, do artigo 791-A da CLT, necessário o pronunciamento sobre a questão sob pena de supressão de instância. No mais, diante de todo o exposto, cumpre ao Embargante prequestionar o atrito da decisão proferida com aquilo que preconizam o artigo 5º, inciso LXXIV e artigo 7º, X, da Constituição Federal. LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Assim, requer simples complementação da r. sentença, a fim de que seja analisado esse pedido, nos termos da Súmula 278 do C. TST." A parte ainda transcreveu, à pág. 446, o seguinte trecho da decisão proferida em sede de aclaratórios: "No mérito, sem razão o embargante, eis que o v. acórdão não padece dos defeitos inseridos nos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. A petição de embargos declaratórios não aponta qualquer vício no julgado, limitando-se a expressar seu inconformismo, debatendo o mérito das matérias atinentes ao reajuste salarial e honorários advocatícios sucumbenciais, já fundamentadamente decididas. O entendimento adotado no julgado é suficiente para dirimir as questões postas, restando atendido o dever de motivação, sendo desnecessária qualquer "complementação". Rejeito." Pois bem. O Tribunal Regional, ao manter a improcedência da demanda, assim consignou: "Do reajuste salarial Insiste o reclamante nas diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na CCT acostada aos autos, argumentando que a norma coletiva encartada à inicial "foi celebrada pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica, qual seja, o Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo" (fls. 381). O desiderato recursal não comporta acolhimento. Conforme bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, muito embora a CCT trazida ao caderno processual pelo autor tenha sido celebrado pela entidade sindical que representa os interesses da categoria econômica (Sindicato da Indústria de Lâmpadas e Aparelhos Elétricos de Iluminação do Estado de São Paulo), a categoria profissional foi representada pela Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT e sindicatos a ela filiados, sendo certo que esses não representam a categoria dos empregados da reclamada à época da rescisão, o que se depreende do TRCT de fls. 23, que foi homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, entidade essa que representa a categoria profissional em comento e está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo. Nesse contexto, por inaplicável a norma coletiva trazida pelo demandante, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Não cabem reparos ao decisum." Pois bem. O Tribunal Regional negou provimento ao apelo do autor afirmando que as diferenças salariais por ele requeridas constam de norma coletiva que não teve participação da categoria profissional por ele representada, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Osasco e Região, o qual está filiado à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São Paulo, e não à Federação dos Sindicatos de Metalúrgicos da CUT, que firmou a norma coletiva. Ocorre que uma das alegações do autor é de que, em processo anterior, teria sido reconhecida sua representatividade sindical filiada à Federação que firmou a norma coletiva. Assim, por cautela, cabe acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional a fim de que o Tribunal esclareça esse ponto, bem como se há ressalva no TRCT da parte. Quanto aos honorários sucumbenciais, nada há a ser esclarecido. O Tribunal Regional deixou claro que a parcela deve ser calculada sobre o valor atualizado da causa, além de mencionar, no tópico referente à "correção monetária e juros" que a exigibilidade da parcela está suspensa. Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do artigo 93, IX, da CRFB. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 93, IX, da CRFB, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão responda aos embargos declaratórios da parte, principalmente no tocante à norma coletiva aplicável ao obreiro, levando em consideração a ação trabalhista anterior indicada pelo autor, e se há ressalvas em seu TRCT. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", por violação do artigo 93, IX, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aquele órgão responda aos embargos declaratórios da parte, principalmente no tocante à norma coletiva aplicável ao empregado, levando em consideração a ação trabalhista anterior indicada pelo autor e se há ressalvas em seu TRCT. Prejudicada a análise dos demais temas do agravo de instrumento e recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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ID: 316500342

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020246-27.2017.5.04.0861

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/bas/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade inicial – no sentido de negar seguimento ao Recurso de Revista por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 2. Incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. 3. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. 4. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional, devendo ser confirmada a decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, visando o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas “plano de demissão voluntária” e “licença prêmio”. A Reclamante apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (p. 763), suscitando, como preliminar de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula nº 422 do TST, e, na mesma peça, também ofereceu contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nesta instância superior. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão denegatória do Recurso de Revista, baseada no art. 896, § 1º-A, da CLT, ressalta que a Reclamada não realizou o confronto analítico entre o acórdão regional recorrido e as violações legais e constitucionais indicadas no recurso. No Agravo de Instrumento, entretanto, ela se insurge contra esse entendimento, asseverando que esse confronto teria sido realizado no apelo extraordinário, de modo que não haveria fundamentos para a manutenção da negativa de seguimento. Assim, porque constatada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e conheço do Agravo de Instrumento, já que presentes os pressupostos formais de admissibilidade. MÉRITO A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou os seguintes fundamentos (p. 745): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Veja-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e / ou do teor de Súmula e / ou do teor de dispositivo de lei e / ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração fundamentada e analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (...) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS DE PDV; DA LICENÇA PRÊMIO-INDENIZADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. (Destacou-se). No Agravo de Instrumento (p. 752), a Reclamada afirma que a decisão agravada teria ultrapassado os limites da análise de admissibilidade recursal, realizando juízo de mérito em afronta ao disposto no § 14 do art. 896 da CLT. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos legais e que a decisão denegatória teria desconsiderado a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontua que expôs as razões do pedido de reforma, estabelecendo confronto analítico com os dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como o art. 611-A da CLT, os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o Tema 1.046 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformado o despacho denegatório e determinado o regular processamento do Recurso de Revista. Ao exame. Quanto à matéria processual, registra-se que o art. 896, § 1º, da CLT estabelece os limites da cognição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para aferir a possibilidade de recebimento do recurso de revista, abrangendo a avaliação de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Nesse contexto, a conclusão que adota esse órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade – no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, “sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte (...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (Destacou-se). Isto é, incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional (p. 736 e p. 738) e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional. Como a Reclamada limita-se a afirmar que o julgamento recorrido “não encontra amparo legal” (p. 737 e p. 741), deve ser confirmada a compreensão adotada na decisão agravada. Destaco os seguintes julgados em igual sentido: (...) 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação direta e literal dos artigos 313, V, "a", do CPC, 5º, "caput", incisos II, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1002005-50.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ELE DEVIDO PELA RECLAMADA. (...) 4 - Quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - Com efeito, na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 6 - Esclareça-se, quanto ao tema em análise, que a Turma Regional emite tese clara no sentido de que o valor da contribuição previdenciária do reclamante para a previdência complementar já foi devidamente deduzido do valor da condenação, e, tal fato sequer é mencionado no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-125500-68.2005.5.05.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). Deve, portanto, ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, o que implica o improvimento do agravo de instrumento e torna prejudicada a análise da transcendência da causa. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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ID: 316500362

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020246-27.2017.5.04.0861

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Polo Passivo:

EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

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FERNANDO DA SILVA CALVETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0020246-27.2017.5.04.0861 AGRAVANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN AGRAVADO: EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/bas/ihj AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Rejeita-se a preliminar de inadmissibilidade arguida em contrarrazões, pois verificada a existência de dialeticidade entre os fundamentos da decisão denegatória e os argumentos do Agravo de Instrumento. Preliminar rejeitada. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DE MÉRITO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. 1. A conclusão que adota o órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade inicial – no sentido de negar seguimento ao Recurso de Revista por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. 2. Incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. 3. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. 4. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional, devendo ser confirmada a decisão denegatória. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020246-27.2017.5.04.0861, em que é AGRAVANTE COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN e é AGRAVADO EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, visando o processamento do seu Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região com fundamento no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto aos temas “plano de demissão voluntária” e “licença prêmio”. A Reclamante apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (p. 763), suscitando, como preliminar de inadmissibilidade, a aplicação da Súmula nº 422 do TST, e, na mesma peça, também ofereceu contrarrazões ao Recurso de Revista. O Ministério Público do Trabalho não atuou nesta instância superior. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão denegatória do Recurso de Revista, baseada no art. 896, § 1º-A, da CLT, ressalta que a Reclamada não realizou o confronto analítico entre o acórdão regional recorrido e as violações legais e constitucionais indicadas no recurso. No Agravo de Instrumento, entretanto, ela se insurge contra esse entendimento, asseverando que esse confronto teria sido realizado no apelo extraordinário, de modo que não haveria fundamentos para a manutenção da negativa de seguimento. Assim, porque constatada a dialeticidade recursal, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões e conheço do Agravo de Instrumento, já que presentes os pressupostos formais de admissibilidade. MÉRITO A decisão denegatória do Recurso de Revista adotou os seguintes fundamentos (p. 745): (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Voluntária / Incentivada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Licença Prêmio. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. A análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. Veja-se que a utilização de formato de texto que apresenta, lado a lado, o item do acórdão e as alegações recursais (simples transcrição de aresto divergente e / ou do teor de Súmula e / ou do teor de dispositivo de lei e / ou da Constituição Federal) desserve ao atendimento do requisito legal, na medida em que não revela o confronto analítico exigido, ou seja, é necessário que a parte exponha as razões do pedido de reforma, mediante impugnação específica de todos os fundamentos jurídicos contidos na decisão que pretende seja revisada, com a demonstração fundamentada e analítica de cada uma de suas alegações, o que aqui não ocorre. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto / trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (...) Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) "DAS DIFERENÇAS DE PDV; DA LICENÇA PRÊMIO-INDENIZADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. (Destacou-se). No Agravo de Instrumento (p. 752), a Reclamada afirma que a decisão agravada teria ultrapassado os limites da análise de admissibilidade recursal, realizando juízo de mérito em afronta ao disposto no § 14 do art. 896 da CLT. Alega que foram preenchidos todos os pressupostos legais e que a decisão denegatória teria desconsiderado a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Pontua que expôs as razões do pedido de reforma, estabelecendo confronto analítico com os dispositivos constitucionais e legais invocados, tais como o art. 611-A da CLT, os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, bem como o Tema 1.046 da Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal. Ao final, requer o provimento do Agravo de Instrumento para que seja reformado o despacho denegatório e determinado o regular processamento do Recurso de Revista. Ao exame. Quanto à matéria processual, registra-se que o art. 896, § 1º, da CLT estabelece os limites da cognição do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho para aferir a possibilidade de recebimento do recurso de revista, abrangendo a avaliação de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Nesse contexto, a conclusão que adota esse órgão jurisdicional legalmente atribuído de realizar o juízo de admissibilidade – no sentido de negar seguimento ao apelo extraordinário por não atender o que preconizam as alíneas do art. 896, § 1º-A, da CLT –, não se traduz em análise de mérito ou em usurpação de competência desta Corte Superior, mas representa uma análise regular, condizente com o que estabelece o art. 896, § 1º, da CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, “sob pena de não conhecimento do recurso, é ônus da parte (...) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (Destacou-se). Isto é, incumbe à parte recorrente realizar o confronto analítico entre o que sustenta em suas razões recursais e a fundamentação do acórdão regional, demonstrando, de forma pormenorizada, os motivos pelos quais entende que os fundamentos adotados pela Corte de origem teriam ofendido os dispositivos apontados. No caso, em relação aos dois tópicos, a Reclamada realizou a transcrição do acórdão regional (p. 736 e p. 738) e alegou violação ao art. 611-A, inciso I, da CLT, bem como ofensa aos arts. 7º, inciso XXVI, e 5º, inciso II, da Constituição da República, considerando a tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. A despeito disso, não houve o apontamento específico das razões pelas quais os fundamentos adotados no acórdão regional se relacionam com as disposições normativas indicadas, o que inviabiliza o cotejamento de teses previsto no art. 896, § 1º-A, inciso III, como requisito específico de admissibilidade do Recurso de Revista. De fato, da leitura das razões recursais, não é possível identificar, em nenhum dos dois tópicos, um diálogo entre a argumentação deduzida no apelo e os fundamentos contidos no acórdão regional. Como a Reclamada limita-se a afirmar que o julgamento recorrido “não encontra amparo legal” (p. 737 e p. 741), deve ser confirmada a compreensão adotada na decisão agravada. Destaco os seguintes julgados em igual sentido: (...) 3 - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO SOBRE DEFESA ADMINISTRATIVA. BALANÇO FINANCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Verifica-se que o recurso de revista não observou o inciso III do art. 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante o trecho indicado (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido em violação direta e literal dos artigos 313, V, "a", do CPC, 5º, "caput", incisos II, LV e XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-1002005-50.2016.5.02.0320, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA COTA PARTE DO RECLAMANTE DO VALOR DA CONDENAÇÃO A ELE DEVIDO PELA RECLAMADA. (...) 4 - Quanto ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas no tema alegado. 5 - Com efeito, na sistemática da Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte não só indicar o trecho da controvérsia, conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, mas também fazer explicitamente, de acordo com o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, de modo discursivo e dialético, o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido violação de dispositivo, contrariedade a item de jurisprudência do TST (súmula ou OJ) e divergência jurisprudencial (nesse caso expondo as circunstâncias que caracterizem a especificidade do julgado trazido ao confronto: a identidade fática, a identidade jurídica e as conclusões opostas que resultam no dissenso de teses). 6 - Esclareça-se, quanto ao tema em análise, que a Turma Regional emite tese clara no sentido de que o valor da contribuição previdenciária do reclamante para a previdência complementar já foi devidamente deduzido do valor da condenação, e, tal fato sequer é mencionado no recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-125500-68.2005.5.05.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024). Deve, portanto, ser confirmada a decisão denegatória do recurso de revista, o que implica o improvimento do agravo de instrumento e torna prejudicada a análise da transcendência da causa. Logo, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDISON ZAMBRANO DE ALMEIDA

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