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Fabio Cosme Dos Santos e outros x Construcompany Construcao E Incorporacao Ltda e outros

ID: 325260759

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-58.2024.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO COSME DOS SANTOS LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONSTRUCOMPANY CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS F. C. DOS SANTOS COSTRUCOES

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA COSTA MARQUES

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DANIEL PELISSARI TINTI

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RENATO DE OLIVEIRA MELO

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ELISODET DA COSTA MARQUES SAE

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DAVID SANTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002006-58.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002006-58.2024.5.02.0060 RECLAMANTE: LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad8b4d6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo, para deliberações. MAYRA MARTINS SILVA Analista Judiciário DESPACHO Vistos Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, preferencialmente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) No mesmo prazo a(s) RECLAMADA(s) deverá comprovar o pagamento do importe reconhecidamente devido, sob pena de penhora do montante incontroverso. A guia de pagamento deve ser gerada pelo link “https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/”; 6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. 7) Fica também intimada para cumprimento da obrigação de fazer, sendo preferencial a anotação da CTPS digital, cumprindo como determinado no julgado: "Deverá a 1ª reclamada promover a retificação quanto a data de admissão, função e a remuneração percebida pelo reclamante em CTPS digital do mesmo, em 10 dias, após trânsito em julgado e intimação para tanto, sob pena de multa diária equivalente a 1/30 do salário do reclamante e a ele revertida, até o efetivo cumprimento, limitada a penalidade a 30 dias-multa, sem fazer qualquer menção à presente decisão judicial, para evitar discriminações em razão da busca pela tutela jurisdicional. Na omissão, a obrigação deverá ser cumprida pela Secretaria da Vara, que também oficiará o Órgão de Fiscalização, nos termos do art. 39 da CLT". Int. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO LOPES DO NASCIMENTO

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David Miguel Tavone - Me x Telefônica Brasil S.A.

ID: 330246063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-40.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MIGUEL TAVONE - ME

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

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LARISSA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 1002006-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Miguel Tavone - Me - Telefônica Brasil S.A. - Diante do exposto, J… Processo 1002006-40.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Miguel Tavone - Me - Telefônica Brasil S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida à devolução, de forma simples, do valor pago pelo autor a título de multa rescisória, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. PRIC. Adamantina, 07 de julho de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), LARISSA DA SILVA PINHEIRO (OAB 452785/SP)

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Robson Lopes De Carvalho x Amelia Do Carmo Pereira e outros

ID: 309810153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-16.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON LOPES DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMELIA DO CARMO PEREIRA EDIVALDO JOAQUIM PASSOS

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES MONTEIRO

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EVALDO JOSE DE SOUSA

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ANGEL AMARAL BERNARDES

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Processo 1002006-16.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Lopes de Carvalho - Amelia do Carmo Pereira - - EDIVALDO JOAQUIM PASSOS e outro - Ante o exposto, JULGO… Processo 1002006-16.2021.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Robson Lopes de Carvalho - Amelia do Carmo Pereira - - EDIVALDO JOAQUIM PASSOS e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora/ ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: EVALDO JOSE DE SOUSA (OAB 253858/SP), ANGEL AMARAL BERNARDES (OAB 430363/SP), MARCELO SOARES MONTEIRO (OAB 134389/SP)

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Associação De Educação E Cultura Do Norte Paulista - Fafibe x Daniel Ferreira Macedo e outros

ID: 293486479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002006-46.2022.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA MACEDO MICHAEL DECIO DE ANDRADE

Intimação

Advogados:

RENÊ BERNARDO PERACINI

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ODIMAR PEREIRA

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MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

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HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO

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DAIANA LANDIM ALVES

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Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Fer… Processo 1002006-46.2022.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Michael Decio de Andrade - - Daniel Ferreira Macedo - Vistos. 1) Fls. 258/265: Trata-se de petição do executado DANIEL apontando que foi bloqueada de suas contas bancárias a quantia total de R$ 5.079,13, junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e XP Investimentos CCTVM S/A, alegando ser decorrente de salário. Alegou a impenhorabilidade, pugnando pelo desbloqueio. Juntou documentos (fls. 266/292). É o relatório. D E C I D O. É o caso de se acolher o pedido de desbloqueio. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". No mesmo sentido, entende a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE SALÁRIO - Decisão que indeferiu requerimento formulado pela empresa exequente, ora agravante, concernente à expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério da Economia e Secretaria de Trabalho, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ora agravado Os rendimentos provenientes de salário ou de benefício previdenciário, são totalmente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do novo CPC, dada a sua natureza alimentar, não podendo ser penhorado percentual desta renda Precedentes do STJ e TJ-SP É inócua a pretensão da recorrente, de expedição de ofício ao INSS, para pesquisar informações acerca de vínculos de emprego do executado, ou benefícios previdenciários, dada a impossibilidade de penhora de percentual de eventual remuneração por ele percebida, quer a título de salário, quer a título de benefício previdenciário Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2271909-21.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023)" Nesse contexto, os holerites e extratos bancários de fls. 274/281 demonstram que os valores bloqueados são provenientes de salário, e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, já que o valor não excede 50 salários mínimos, e o crédito executado não se trata de prestação alimentícia (art. 833, § 2°, do diploma processual). 1.1) Assim, considerando ter o executado DANIEL demonstrado a impenhorabilidade da quantia total de R$ 5.079,13, DETERMINO o desbloqueio, com urgência, da quantia bloqueada. 2) Habilite-se nos autos a advogada do devedor DANIEL, constituída às fls. 266/268, para que seja regularmente intimada dos atos processuais. Anote-se. 3) No mais, aguarde-se o decurso do prazo do item 3 da decisão de fls. 237/238. Intimem-se. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP), DAIANA LANDIM ALVES (OAB 299095/SP), ODIMAR PEREIRA (OAB 262132/SP), HENRIQUE FERREIRA ROLDÃO (OAB 446787/SP)

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Processo nº 1002006-91.2025.4.01.3307

ID: 330889977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002006-91.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002006-91.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002006-91.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL DE OLIVEIRA MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RAFAEL DE OLIVEIRA MACHADO, propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O referido laudo de ID 2192844077, constatou que o autor não apresenta nenhuma incapacidade atual, desse modo, encontra-se apto para o exercício de suas atividades habituais. Saliente-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. Destaco ainda, que o expert avaliou os laudos e imagens carreados ao processo e o fato de existir laudo particular indicando a necessidade de afastamento não é motivo, por si só, justificador para afastar as conclusões da perícia judicial, notadamente pelo fato de que, o médico assistente não dispõe da necessária equidistância do interesse das partes. Frise-se que as impugnações autorais revelam mera indignação com as conclusões do perito, sem nenhum dado novo que possa ser capaz de infirmar as conclusões periciais, de modo que não há razão para ser acolhida. Se para a concessão de benefícios por incapacidade bastasse existir um exame particular com indicação do quadro clínico, seria absolutamente prescindível a submissão do requerente a uma perícia perante o INSS, e, em caso de indeferimento do pleito na via administrativa, outra perícia realizada no bojo de processo judicial. Portanto, não há que se dar razão à parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos aduzidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, data na assinatura.

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Processo nº 1002006-30.2021.8.11.0006

ID: 333599218

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002006-30.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURI MUNIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002006-30.2021.8.11.0006 Valor da causa: R$ 40.500,00 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ANTONIO GOMES DO NASCIMENTO Endereço: Rua Santa Luzia, 20, CASA, Vila Irene, CÁCERES - MT - CEP: 78216-539 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ALVES BEZERRA Endereço: Avenida Oitiz, 10, centro, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 Nome: MARIANA DANIELY DE SOUSA Endereço: JACOB DO BANDOLIN QD 132, 1, (JD C VERDE), JD COSTA VERDE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78128-234 Tendo em vista a manifestação prestada pela Defensoria Pública sob ID. 201787430, no exercício da curadoria especial, indicando novo endereço da requerida MARIANA DANIELY DE SOUSA. INTIMA-SE O POLO ATIVO, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos o comprovante de recolhimento das despesas do oficial de justiça, a fim de que seja possível a expedição dos mandados de citação nos endereços: Rua vinte e cinco, nº 17, quadra 18, lote 17, bairro capão grande; Várzea Grande -MT, CEP: 78164-000 e Rodovia Palmiro Paes de Barros, 605, SALA M 01, Nossa Senhora Aparecida, Cuiabá/MT, CEP: 78090-702- MKC Serviços Administrativos LTDA, e/ou manifeste-se e requeira o que entender pertinente. CÁCERES, 23 de julho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002006-92.2024.8.26.0075

ID: 323063307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002006-92.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ANTONIO MACHADO

Intimação

Advogados:

VITOR MANOEL PEDROSO

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Processo 1002006-92.2024.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Antonio Machado - Vistos. Fls. 154/160: dê-se ciência às partes acerca do provimento do… Processo 1002006-92.2024.8.26.0075 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Claudio Antonio Machado - Vistos. Fls. 154/160: dê-se ciência às partes acerca do provimento do agravo e reforma da decisão agravada. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Complementarmente, o artigo 99 do Código de Processo Civil prevê que o pedido de gratuidade da Justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, em petição para ingresso de terceiro no processo ou em sede recursal. O § 2.º do referido artigo faculta ao magistrado indeferir o pedido, desde que existam nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, entretanto, oportunizar à parte a demonstração do preenchimento de tais requisitos antes de eventual indeferimento. Cumpre observar que a norma infraconstitucional contida no CPC deve ser interpretada em conformidade com o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a efetiva comprovação da insuficiência de recursos como requisito para a concessão da gratuidade da justiça, não bastando, por si só, a simples alegação. De acordo com o entendimento consolidado nos tribunais superiores, o magistrado pode, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da justiça gratuita, desde que existam fundadas razões para se afastar a alegada hipossuficiência econômica, conforme ilustram os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018. Destaca-se que, embora não se exija para a concessão do benefício o estado de miséria absoluta, é indispensável a demonstração de que o pagamento das despesas processuais implicaria comprometimento do sustento próprio ou da família da parte requerente. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte reconvinte deverá comprovar a alegada situação de hipossuficiência, apresentando, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição da reconvenção, sem nova intimação (artigo 290 do Código de Processo Civil). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VITOR MANOEL PEDROSO (OAB 373730/SP)

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Imobiliaria E Construtora Continental Eireli x Deuzimar Da Silva De Souza e outros

ID: 326456222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002006-66.2016.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI

Polo Passivo:

DEUZIMAR DA SILVA DE SOUZA EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA JOSIAS FRANCISCO DO NASCIMENTO REGILDO SIMAO DA SILVA REGINALDO SATUR MENDES SEVERINO GUEDES NETO WALKER SANTOS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELEN NICASTRO

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SOLANGE MARIA SILVA REBECHI

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RENATO DOS SANTOS

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MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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JUDITE GIROTTO

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FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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Processo 1002006-66.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Euzebio Rodrigues de Miranda - - Deuzimar da S… Processo 1002006-66.2016.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL EIRELI - Euzebio Rodrigues de Miranda - - Deuzimar da Silva de Souza - - Josias Francisco do Nascimento - - Severino Guedes Neto - - Walker Santos da Silva - - Reginaldo Satur Mendes - - Regildo Simao da Silva e outros - Republicação: "1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se." - ADV: SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP), FÁBIO JOSÉ GOMES SOARES (OAB 176797/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), RENATO DOS SANTOS (OAB 284485/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP), SOLANGE MARIA SILVA REBECHI (OAB 422028/SP), SUELEN NICASTRO (OAB 460062/SP)

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Marcos Aurelio Da Silva x Fundacao Santo Andre

ID: 262884901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-90.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAISA CAVALCANTE SAWADA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002006-90.2016.5.02.0431 : MARCOS AURELIO DA SILVA : FUNDACAO SANTO ANDRE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002006-90.2016.5.02.0431 : MARCOS AURELIO DA SILVA : FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ec256 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença de Liquidação - fls. 1272; Atualização - fls. 1275; Impugnação à Sentença de Liquidação - fls. 1301/1303; Acórdão em Agravo de Petição - fls. 1339/1344; Embargos Declaratórios - fls. 1352/1353; Relatório Art. 234 da CNC - fls. 1359/1361; Remessa à Coordenadoria de Cálculos - fls. 1362, 1371, 1382, 1388 e 1398; Despacho/Devolução Coordenadoria de Cálculos em Precatório - fls. 1363, 1373, 1384, 1391 e 1403. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em atendimento ao v. acórdão de fls. 1339/1344, a Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor elaborou parecer de fls. 1405 dando por regular o Laudo Pericial retificado às fls. 1256. Diante do exposto, restabeleço a Sentença de Liquidação de fls. 1272, que homologou os cálculos do Laudo Pericial Contábil de fls. 1256 e fixou o crédito exequendo em R$179.147,18, valor este correspondente ao principal de R$157.381,34 e juros de R$21.765,84, vigente em 01/02/2019 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Foi aplicado o índice TRD para correção monetária e juros de 0,5% ao mês, nos termos do v. acórdão de fls. 959. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$256,96, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$559,20, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$2.349,43 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 01 mês para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Custas processuais dispensadas conforme r. sentença de fls. 858. Honorários periciais relativos a perícia contábil (Norberto Botelho Borges) técnica a cargo do reclamante no importe de R$2.200,00 em 21/08/2019, a ser descontado de seu crédito. Fica a reclamada citada, via sistema, nos termos do Art. 535 do CPC. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SANTO ANDRE

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Marcos Aurelio Da Silva x Fundacao Santo Andre

ID: 262884908

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002006-90.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

TAISA CAVALCANTE SAWADA

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002006-90.2016.5.02.0431 : MARCOS AURELIO DA SILVA : FUNDACAO SANTO ANDRE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1002006-90.2016.5.02.0431 : MARCOS AURELIO DA SILVA : FUNDACAO SANTO ANDRE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3ec256 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença de Liquidação - fls. 1272; Atualização - fls. 1275; Impugnação à Sentença de Liquidação - fls. 1301/1303; Acórdão em Agravo de Petição - fls. 1339/1344; Embargos Declaratórios - fls. 1352/1353; Relatório Art. 234 da CNC - fls. 1359/1361; Remessa à Coordenadoria de Cálculos - fls. 1362, 1371, 1382, 1388 e 1398; Despacho/Devolução Coordenadoria de Cálculos em Precatório - fls. 1363, 1373, 1384, 1391 e 1403. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Em atendimento ao v. acórdão de fls. 1339/1344, a Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor elaborou parecer de fls. 1405 dando por regular o Laudo Pericial retificado às fls. 1256. Diante do exposto, restabeleço a Sentença de Liquidação de fls. 1272, que homologou os cálculos do Laudo Pericial Contábil de fls. 1256 e fixou o crédito exequendo em R$179.147,18, valor este correspondente ao principal de R$157.381,34 e juros de R$21.765,84, vigente em 01/02/2019 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Foi aplicado o índice TRD para correção monetária e juros de 0,5% ao mês, nos termos do v. acórdão de fls. 959. Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$256,96, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$559,20, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Fixa-se que do montante homologado a título de principal, as verbas passíveis de tributação para fins de imposto de renda somam R$2.349,43 e constituirão, devidamente atualizadas, a base de cálculo para efeito de apuração do valor a ser retido quando do levantamento do crédito exequendo, observando-se para tanto os termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (alterado pela MP 497/2010) e Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014. Fixo ainda, de acordo com os cálculos homologados o período de 01 mês para efeito de apuração. Os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, visto o caráter indenizatório conferido pelo artigo 404 do CC, exegese da OJ 400 da SDI-1 do C.TST. Custas processuais dispensadas conforme r. sentença de fls. 858. Honorários periciais relativos a perícia contábil (Norberto Botelho Borges) técnica a cargo do reclamante no importe de R$2.200,00 em 21/08/2019, a ser descontado de seu crédito. Fica a reclamada citada, via sistema, nos termos do Art. 535 do CPC. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO DA SILVA

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