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Processo nº 1002013-52.2022.4.01.3901

ID: 278516830

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002013-52.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ISMAEL SILVERIO Advogado do(a) RECORRENTE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ISMAEL SILVERIO Advogado do(a) RECORRENTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA - TO6182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002013-52.2022.4.01.3901 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 09/06/2025 a 16-06-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 09 a 16/06/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 5ª sessão virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 09/06/2025 a 16/06/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 05/06/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1002013-95.2025.8.26.0157

ID: 279651281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-95.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINA MARIA DE ESPíNDOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1002013-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Maria de Espíndola - I - Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque … ADV: Cristiane Marques (OAB 133036/SP) Processo 1002013-95.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Severina Maria de Espíndola - I - Os embargos de declaração devem ser conhecidos, porque tempestivos, mas não merecem acolhimento, porque desprovida de vício a decisão embargada. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese, a parte autora arguiu contradição na decisão que indeferiu tutela antecipada por referir de forma equivocada estar o caso em análise fundado em descredenciamento da clínica Med Alise em que a paciente realizava seu tratamento. Alega a parte autora ter comprovado documentalmente estar a clínica Med Alise ainda credenciada à rede de atendimento da ré, razão pela qual é possível a continuidade do tratamento médico em suas dependências [fls.45]. O documento de fls. 9/10 não indica de forma expressa o nome da clínica "Med Alise" e sim "Hospital Santa Casa de Santos". O documento de fls. 45, embora parcialmente ilegível, é cópia do documento de fls 9/10, logo, não refere o nome de clínica "Med Alise". Há notificação encaminhada à parte autora sobre modificação da clínica responsável pelo atendimento [fls.5; de Santa Casa de Santos para Clínica Davita]. Dessa forma, conforme fundamentos contidos na decisão de fls. 37/38, necessário aguardar o contraditório. Isso porque, como consta da decisão, não se está a interromper o tratamento [hemodiálise]. Houve substituição de estabelecimento para tanto. Logo, "a questão trazida pela parte autora é a da razoabilidade do descredenciamento da clínica pela operadora de plano de saúde e se houve violação ao direito do consumidor ao não garantir a continuidade do tratamento na clínica inicialmente credenciada". A parte autora deduz razões de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão embargada. Vale dizer que os embargos de declaração, embora, de fato, não impliquem crítica ao oficio judicante, senão meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, concretizando o devido processo legal, não devem ser utilizados para veicular mero inconformismo da parte com o julgado, porque lhe é vedado o caráter nitidamente infringente, sendo via inadequada para correção de possíveis erros de julgamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaração. II - Desde logo, INFORME a parte autora se já está habilitada a realizar o tratamento no novo estabelecimento apontado pelo plano de saúde [Clínica Da Vita]. III - AGUARDE-SE citação e o decurso do prazo para defesa. Intime-se.

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Processo nº 1002013-20.2024.4.01.3307

ID: 278247935

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002013-20.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BIANCA CARDOSO MARQUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002013-20.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CASSIO DOS SANTOS TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA CARDOSO MARQUES - BA37883 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002013-59.2025.4.01.3315

ID: 317394706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002013-59.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANGELO RIZZO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002013-59.2025.4.01.3315 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VIVALDO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELO RIZZO JUNIOR - BA32944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bom jesus da lapa, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002013-62.2018.8.26.0506

ID: 319546411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002013-62.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOGAR NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002013-62.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Bogar Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta,… Processo 1002013-62.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Bogar Neto - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Cristiane Marchiori Okonski Comercio Varejista De Ferramentas e outros x Cristiane Marchiori Okonski Comercio Varejista De Ferramentas

ID: 276863695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002013-02.2019.8.26.0450

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARCHIORI OKONSKI COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS LLCOMERCIO DE PALETES LTDA ME

Polo Passivo:

CRISTIANE MARCHIORI OKONSKI COMERCIO VAREJISTA DE FERRAMENTAS

Intimação

Advogados:

TARCISIO MACIEL LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BIGÁLIA PEREIRA MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS HENRIQUE MINARI DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Tarcisio Maciel Lopes (OAB 329120/SP), Gabriela Bigália Pereira Migliorini (OAB 470305/SP), André Luís Henrique Minari de Lima (OAB 502098/SP) Proces… ADV: Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Tarcisio Maciel Lopes (OAB 329120/SP), Gabriela Bigália Pereira Migliorini (OAB 470305/SP), André Luís Henrique Minari de Lima (OAB 502098/SP) Processo 1002013-02.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Llcomercio de Paletes Ltda Me, Cristiane Marchiori Okonski Comercio Varejista de Ferramentas - Reqdo: Cristiane Marchiori Okonski Comercio Varejista de Ferramentas - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias

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Processo nº 1002013-83.2025.8.11.0005

ID: 324152353

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002013-83.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos ter… CERTIDÃO Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Raul Lara Leite, a audiência de Conciliação será realizada por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. Designo o ato para o dia 10 de setembro de 2025 às 16hs00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), devendo as partes acessarem o link enviado nesta data nos e-mails informados nos autos ou através do link que ora disponibilizo (CLIQUE AQUI) para acesso a sala virtual. 1002013-83.2025.8.11.0005 CONCILIAÇÃO | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Para a viabilização do ato é necessário que as partes detenham de um computador ou celular tipo smartfone com acesso a internet e microfone, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso, consignando, ainda, que a tolerância para que as partes ingressem na sala é de 15 minutos. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Em caso de dificuldades no acesso no dia do evento as partes deverão entrar em contato com o Sr. Conciliador pelo telefone: 65 99984-1843 ou com a Secretaria através do telefone 065 99245-2276

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Processo nº 1002013-16.2025.8.26.0539

ID: 323350382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002013-16.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002013-16.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação… Processo 1002013-16.2025.8.26.0539 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a petição inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pelo réu. A demandante apontou como dívida total (parcelas vencidas e vincendas), a importância de R$ 12.380,84, inclusive, dando à causa o referido valor. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial (fls. 46/48), observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo art. 3º, caput, c.c. art. 2º, §2º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, para concessão da medida liminar. Logo, comprovado o inadimplemento contratual, e demais requisitos exigidos por lei especial que regula a presente ação, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Remeta-se à SADM para cumprimento. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele Juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, comunicando imediatamente a este Juízo, caso positiva. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida, ou seja, todo saldo contratual indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, cientificando-o de que, em caso de não pagamento, ficam consolidadas, automaticamente, em favor do autor, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69), bem como de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar resposta, também contados da execução da liminar. O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço do réu indicado na referida peça, que servirá de contrafé para as diligências. Promova a serventia a anotação de segredo de justiça, que perdurará até que a liminar seja cumprida, a fim de não frustrar a diligência. Por fim, anoto tratar-se de ônus do autor entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado para plena eficácia do ato. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Financeira Itaú Cbd S.A. Crédito, Financiamento E Investimento x Creuza Pereira Barbosa e outros

ID: 326163251

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002013-12.2024.8.26.0390

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ITAú CBD S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

CREUZA PEREIRA BARBOSA JOãO ANTONIO FREITAS RIBEIRO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELLA ISMAEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ROQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON DOS ANJOS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002013-12.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002013-12.2024.8.26.0390 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Granada - Recorrente: Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrida: Creuza Pereira Barbosa - Recorrido: João Antonio Freitas Ribeiro Me - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. PARCELAMENTO/FINANCIAMENTO INDEVIDO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PROCEDENTES OS PEDIDOS - FORAM DECLARADOS COMO INDEVIDOS OS FINANCIAMENTOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA, ORDENADO O CANCELAMENTO. OS CORRÉUS, FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. E JOÃO ANTONIO FREITAS RIBEIRO ME, FORAM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, COM APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS. CORRÉUS TAMBÉM CONDENADOS, DE MANEIRA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00, NOVAMENTE INDICADOS OS CONSECTÁRIOS. RECURSO DA CORRÉ FINANCEIRA ITAÚ. PAGAMENTO REALIZADO. NÃO HAVIA RAZÃO JURÍDICA ALGUMA PARA SE DEFENDER REGULARIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO POR MEIO DE FINANCIAMENTOS REALIZADOS EM NOME DA AUTORA (PÁGINAS 20/21), ORDENANDO-SE O CANCELAMENTO COM ACERTO EM PRIMEIRO GRAU. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. A IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO/FINANCIAMENTO INJUSTO, INDEVIDO E NÃO DESEJADO, INDICAVA CONTEXTO DE GRAVE FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA DA AUTORA NOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA FINANCEIRA E SEU CORRESPONDENTE CADASTRADO. QUANTUM RAZOÁVEL, NÃO SUJEITO À REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ FINANCEIRA ITAÚ NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Edilson dos Anjos Bento (OAB: 362127/SP) - Adriano Roque Ribeiro (OAB: 331191/SP) - Marcella Ismael da Silveira (OAB: 339729/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Roberto De Albuquerque Pires x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 326586667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009732-69.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE ALBUQUERQUE PIRES

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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LUIS HENRIQUE THOMAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009732-69.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: José Roberto de Albuquerque Pires - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR IDOSO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, INDEFERINDO, CONTUDO, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. I. (A) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO; II. (B) DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJAM DANO MORAL PRESUMIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, §2º, 14 E 29). 4. RÉ NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL OU ANUÊNCIA DO AUTOR. 5. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E CARACTERIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, II E 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJSP, AP. CÍVEL 1005084-73.2024.8.26.0664, TJSP, AP. CÍVEL 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, AP. CÍVEL 1000696-15.2024.8.26.0572, STJ, SÚMULAS 362 E 54 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique Thomaz (OAB: 361760/SP) - Beatriz Matos de Oliveira (OAB: 495714/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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