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Processo nº 5012057-66.2025.4.03.0000

ID: 338986048

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012057-66.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUDARIO DIAS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012057-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: SUDARIO DIAS DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012057-66.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO AGRAVANTE: SUDARIO DIAS DE MORAES Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIEL DE CARVALHO - SP142496-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SUDÁRIO DIAS DE MORAES contra decisão proferida nos autos da ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural (Processo nº 1002013-56.2019.8.26.0238), que indeferiu o pedido de redesignação de audiência de instrução e manteve a preclusão da prova testemunhal. O agravante alega, em síntese, a ocorrência de problemas técnicos que impediram o acesso à sala virtual de audiência, agendada para 03.03.2022, às 16h00, por meio remoto. Sustenta que, por problemas alheios à sua vontade, não conseguiu acessar a sala virtual, aguardando incansavelmente o início da audiência, sem, contudo, ser admitido na reunião. Diante da ausência de abertura da sala, efetuou tentativas de contato telefônico com a Vara de origem e, não obtendo resposta satisfatória, compareceu pessoalmente ao Fórum, acompanhado de suas testemunhas, para justificar o ocorrido, conforme atesta a certidão emitida pela serventia local. A decisão agravada considerou não suficientemente demonstrada a impossibilidade de acesso à audiência virtual, declarando encerrada a instrução processual. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da redesignação da audiência de instrução e da consequente manutenção da preclusão da prova oral. No caso em apreço, verifico a presença de elementos robustos nos autos que evidenciam a diligência do agravante e de seu patrono em viabilizar a participação na audiência, destacando-se: (i) a certidão cartorária, atestando que o advogado e as testemunhas compareceram fisicamente ao cartório, por volta das 17h00, narrando os esforços empreendidos para ingresso na sala virtual e para contato com a serventia; (ii) a comunicação telefônica prévia, realizada pelo advogado junto à Vara de origem, cerca de trinta minutos após o início previsto da audiência, informando o problema enfrentado (ID 324846860 - pág. 1). Tais circunstâncias evidenciam a existência de justa causa, apta a justificar a ausência de comparecimento virtual, sobretudo em se tratando de situação de natureza técnica, alheia à vontade da parte. Ainda que, ao final da instrução, a demanda possa, eventualmente, ser julgada improcedente, é imprescindível, ao menos, assegurar à parte autora a efetiva oportunidade de produzir as provas necessárias à demonstração de suas alegações, sob pena de violação aos princípios constitucionais do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), que abrange o contraditório e a ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que: “Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial.” (STJ, 3ª Turma, REsp nº 7.267-RS, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU de 08/04/1991, p. 3.887) No presente caso, a prova testemunhal, além de requerida oportunamente, mostra-se indispensável à comprovação do tempo de serviço rural, especialmente porque é essa a orientação adotada pela jurisprudência, inclusive em consonância com a Súmula 149 do STJ, que exige início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. Assim, a manutenção da decisão que decretou a preclusão da prova oral, nas circunstâncias concretas dos autos, configura evidente cerceamento de defesa, razão pela qual se impõe a sua cassação. Por conseguinte, fica suspenso o prazo para apresentação de alegações finais, o qual deverá recomeçar após a realização da nova audiência. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para cassar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de instrução, assegurando ao agravante o direito à produção da prova testemunhal. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5012057-66.2025.4.03.0000