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Processo nº 1002015-82.2025.8.26.0604

ID: 261773673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-82.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DELFITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VINICIUS GORDO GONZALES

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ADV: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB 386592/SP) Processo 1002015-82.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamiris Delfito - 1. Concedido, pelo E. TJSP, , à parte autora, os benefíc… ADV: Anderson Vinicius Gordo Gonzales (OAB 386592/SP) Processo 1002015-82.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamiris Delfito - 1. Concedido, pelo E. TJSP, , à parte autora, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. O deferimento da tutela de urgência, de forma antecipada inaudita altera pars é medida de caráter excepcional, já que é reservada para casos onde estejam presentes a probabilidade do direito da parte requerente, além da possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, a concessão da tutela de urgência, deverá ser analisada após seja dada à parte contrária seja dada a oportunidade de se manifestar, o que não impede nova análise do pedido inicial após a instauração do contraditório nestes autos. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Declaro, neste momento, a inversão dos ônus da prova, relativamente aos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 6. Contestada a ação, abra-se vista à parte autora para manifestação. 7. Após, conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1002015-98.2024.8.26.0416

ID: 326076868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-98.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA BERNARDINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO APARECIDO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-98.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edneia Bernardino Pereira - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 345/346), presente… Processo 1002015-98.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Edneia Bernardino Pereira - Vistos. Conheço dos embargos declaratórios opostos (fls. 345/346), presentes os requisitos para sua interposição, em especial a tempestividade. Entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença (fls. 335/339). Houve abordagem da situação jurídica existente, de forma fundamentada, observadas as disposições insertas no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, restando evidente, na espécie, o caráter infringente que a parte pretende conferir aos embargos de declaração, incompatível com a natureza e a finalidade da via recursal adotada. Assente-se que Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processualdessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório(RTJ 158/264, 158/689, 158/993). No escólio de Cassio Scarpinela Bueno "É errado que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada. O pedido principal dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro pedido sucessivo, no sentido de que ele só pode ser apreciado se o pedido principal for acolhido; nunca o inverso" (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204). Por conseguinte, acaso mantida a discordância, deverá ser perseguida perante o E. Tribunal de Justiça a alteração do julgado, por meio do recurso adequado. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE MATOS (OAB 160362/SP)

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Processo nº 1002015-26.2020.4.01.3502

ID: 328401935

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002015-26.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR REGINALDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELLEN HELOISA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-26.2020.4.01.3502 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002015-26.2020.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WALDYR REGINALDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Anápolis, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elineia De Goes Vieira Teles Da Silva e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 255912938

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-03.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA LEONARDO FRANCO TEIXEIRA

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARGARIDA AKIKO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-03.2024.5.02.0001 : ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA : DIAGNOSTICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-03.2024.5.02.0001 : ELINEIA DE GOES VIEIRA TELES DA SILVA : DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c506903 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MEYRIMAR URZEDA DA SILVA CIRIACO DESPACHO 1 - Diante do trânsito em julgado da presente ação, determino: 2 - Intime-se a/o reclamante para que apresente suas contas de liquidação no prazo de 8 dias, devendo observar: a) das contribuições previdenciárias (cota-parte do empregado e do empregador); b) do Imposto de Renda, nos termos artigos 215 e 216 da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, devendo indicar os valores exatos utilizados para sua apuração (rendimentos tributáveis e rendimentos isentos e não tributáveis), bem como poderá ser observado, se for o caso, a Instrução Normativa da Receita Federal - RFB nº 1127 de 07/02/2011 e os preceitos do artigo 12-A da Lei 7713/88; c) Nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, determino que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos trabalhistas sejam aplicados da seguinte forma: Correção Monetária: - IPCA-e até a data do ajuizamento da ação; Juros de Mora: - Na fase pré-judicial, aplicar juros simples conforme a TRD; - A partir do ajuizamento e até 29/08/2024, aplicar a taxa Selic utilizada pela Receita Federal; - A partir de 30/08/2024, aplicar a taxa legal. Permanecendo inerte, sobreste-se (276) o processo nos termos do art. 11-A da CLT (prescrição intercorrente). 3 - Cumprido, intime-se a reclamada para manifestação acerca das contas apresentadas no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão e homologação dos cálculos do reclamante. Na discordância, deverá indicar de quais os itens e valores, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. 4 - Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para homologação da liquidação. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Matheus Gomes De Oliveira x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 255783100

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-59.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TELEPERFORMANCE CRM S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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CLEBER VENDITTI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-59.2024.5.02.0047 : MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002015-59.2024.5.02.0047 : MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA : TELEPERFORMANCE CRM S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c43c52 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito de pauta, reaproveitando-se a data. Homologo o acordo firmado entre o reclamante e primeira correclamada (MATHEUS GOMES DE OLIVEIRA e TELEPERFORMANCE CRM S.A.), conforme noticiado na manifestação id ad33759, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais. Nesse diapasão, no que se refere à segunda coacionada (AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.), julgo extinto o feito sem resolução do mérito (art. 485, VIII, do CPC/2015), restando a mesma excluída do polo passivo da lide. Consequentemente, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC. Custas pelo reclamante calculadas sobre o valor do acordo (R$2.000,00), no valor de R$40,00, de cujo recolhimento fica dispensado, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (declaração de miserabilidade id 9381a90). Dispensada expedição de ofício ao INSS (art.832, §4º, da CLT), tendo em vista o valor do acordo, nos termos da Portaria MF nº 582/2013, a qual dispõe, no seu artigo 1º, que: “(...) O Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (...)”. Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. INTIMEM-SE. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. - TELEPERFORMANCE CRM S.A.

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Dirce De Souza Lopes e outros x Colegio Gardhon Bandeiras Ltda

ID: 330672725

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002015-43.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE SOUZA LOPES SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

COLEGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002015-43.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DIRCE DE SOUZA LOPES RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002015-43.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DIRCE DE SOUZA LOPES RECLAMADO: COLEGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0909c97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante DIRCE DE SOUZA LOPES, contra a reclamada COLÉGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, referente ao grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40% sobre os depósitos. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 18.07.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ante o valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE DE SOUZA LOPES

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Dirce De Souza Lopes e outros x Colegio Gardhon Bandeiras Ltda

ID: 330672737

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002015-43.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE SOUZA LOPES SILAS DA SILVA REGO

Polo Passivo:

COLEGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002015-43.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DIRCE DE SOUZA LOPES RECLAMADO: COLE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1002015-43.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: DIRCE DE SOUZA LOPES RECLAMADO: COLEGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0909c97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide a 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, com base na fundamentação acima exposta, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se estivesse aqui transcrita: No mérito, propriamente dito, julgar PROCEDENTE EM PARTE os pedidos mediatos da reclamatória formulados pela parte reclamante DIRCE DE SOUZA LOPES, contra a reclamada COLÉGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA., para condená-la ao pagamento dos seguintes títulos: - adicional de insalubridade, referente ao grau máximo (40% sobre o salário mínimo), com reflexos em saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional, FGTS acrescido da multa de 40% sobre os depósitos. Concedo a justiça gratuita à parte autora. Honorários periciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em valores de 18.07.2025, a serem pagos pela parte reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a serem atualizados de acordo com o art. 1º, da Lei n. 6.899/1981 (Orientação Jurisprudencial 198, da SDI, do TST). Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, em favor do patrono da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, na quantia de 10% do valor atribuído ao pedido sucumbente na petição inicial. Todavia, ante a decisão do STF na ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade do crédito no período de 2 anos, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ficando extinta a obrigação após esse prazo. Custas pela reclamada, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ante o valor da condenação de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser recolhidas no prazo legal, sob pena de execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COLEGIO GARDHON BANDEIRAS LTDA

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Antonia Ieres Araujo Matos e outros x Maria Teresa Azanha Furlan Petri

ID: 330118994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002015-37.2017.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA IERES ARAUJO MATOS JOSé ROBERTO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

MARIA TERESA AZANHA FURLAN PETRI

Intimação

Advogados:

DAYANE PUENTE CASTILHO

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CLARISSE RUHOFF DAMER

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Processo 1002015-37.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonia Ieres Araujo Matos - José Roberto Oliveira Matos - Maria Teresa Azanha Furlan Petri - Vistos. Considerando q… Processo 1002015-37.2017.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Antonia Ieres Araujo Matos - José Roberto Oliveira Matos - Maria Teresa Azanha Furlan Petri - Vistos. Considerando que os imóveis de matrículas 42.505, 42.506, 42.508, 42.509, 42.510 e 42.511 são gravados com cláusula de impenhorabilidade, levanto em relação a eles a penhora deferida a fls. 141/142. Anote-se. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada - Insurgência da executada - Alegação de que as cotas sociais estão sujeitas à cláusula de incomunicabilidade eimpenhorabilidade - Cabimento - Cotas sociais doadas pela falecida genitora da executada - Cláusula estabelecida em contrato de doação entabulado sob a égide do Código Civil de 1916 - Princípio "tempus regit actum" - Legislação anterior que não exigia justa causa para o estabelecimento da cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade - Inaplicabilidade do art. 1.848, do CC/02 - Hipótese dos autos em que as cotas de titularidade da agravante são, de fato, oriundas do contrato de doação - Penhora indevida - RECURSO PROVIDO, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que não reconheceu o excesso de execução suscitado pela executada - Insurgência da executada - Descabimento - Valores corrigidos pelo exequente na origem - Matéria que foi objeto de decisão e de agravo de instrumento - Decisão que não conheceu o agravo e contra a qual não foi interposto recurso - Preclusão operada - Inteligência dos artigos 505 e 507 do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220762-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) Reputo não se aplicar no Juízo Cível o entendimento aplicado pelo Juízo Trabalhista, haja vista que o valor principal, que constitui parte substancial do valor em execução, tem natureza civil. Vale ressaltar que o montante em execução pode ser garantido pela penhora do imóvel da matrícula 31.236 deferida a fls. 141/142 e, caso persista o interesse nos demais imóveis, poderá a parte exequente requerer a penhora no rosto dos autos da ação trabalhista, pleiteando eventuais valores que restarem naqueles autos. Intime-se. - ADV: DAYANE PUENTE CASTILHO (OAB 357930/SP), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP), CLARISSE RUHOFF DAMER (OAB 211737/SP)

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Yuri Balbi De Mendonca x Alessandro Barros Da Fonseca e outros

ID: 333355762

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002015-65.2023.5.02.0606

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

YURI BALBI DE MENDONCA

Polo Passivo:

ALESSANDRO BARROS DA FONSECA COLEGIO LIBERDADE LTDA - EPP EIDE FERREIRA DOS SANTOS BARRETO LIBERDADE EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO MOREIRA DA SILVA

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ARLEIDE NEVES MARQUES VIEIRA DE MELO

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MARINA GIOVANETTI BIGLIAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002015-65.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: YURI BALBI DE MENDONCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002015-65.2023.5.02.0606 RECLAMANTE: YURI BALBI DE MENDONCA RECLAMADO: COLEGIO LIBERDADE LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 121a118 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de julho de 2025 RENATA LORENA PORTO GADELHA DESPACHO Vistos, examinados etc. 1- Petição id. 33315b2: intimem-se os executados ALESSANDRO BARROS DA FONSECA e EIDE FERREIRA DOS SANTOS BARRETO das penhoras que recaíram em suas contas bancárias, no importe de R$ 250,04 e de R$ 10,21, respectivamente, conforme teor do documento de id. e3468e9. Fica consignado que a ausência de impugnação imediata ensejará a liberação dos valores penhorados ao autor, pois, embora não garantido o Juízo, considerando a natureza alimentar das verbas exequendas, não é razoável que tais quantias permaneçam indefinidamente depositadas nos autos, diante das inúmeras diligências executórias realizadas com resultado negativo. As intimações deverão ser realizadas via postal com rastreamento. 2- Após a intimação dos réus e decurso do prazo legal sem manifestação, providencie a Secretaria da Vara a liberação dos valores à parte exequente. Referidas quantias deverão ser abatidas do montante da execução. 3- Indefiro a penhora dos veículos de placas EHF7865 e CYK7452, porquanto os bens foram vendidos a terceiro, conforme informações disponibilizadas na consulta ao RENAJUD, no campo "dados de comunicação de venda” (documento id. 3c8d7f2). 4- No mais, aguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, indicação de meios hábeis para prosseguimento da execução, atentando-se às diligências realizadas anteriormente, sob pena de não conhecimento. No silêncio, registre-se a suspensão do feito por motivo de execução frustrada, com fulcro no art. 11-A, §1ª da CLT, e aguarde-se em tarefa apropriada do sistema para fins de controle do aprazamento e adequada contabilização pelo sistema e-Gestão. 5- Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YURI BALBI DE MENDONCA

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Acokorte Industria Metalurgica E Comercio Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 276884895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012588-03.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ACOKORTE INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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FABIO PEREIRA DA SILVA

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Req… ADV: Fabio Pereira da Silva (OAB 199372/SP), Alessandro Mendes Cardoso (OAB 289076/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 352839/SP) Processo 1012588-03.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Acokorte Industria Metalurgica e Comercio Ltda - Reqdo: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, por falha na prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, decorrentes de oscilações constatadas no período de 2022 a 2024, estimados no valor de R$4.145.049,00, em razão das avarias causadas em seus equipamentos industriais e interrupções da atividade fabril. A ré, por sua vez, afirma que a unidade fabril da autora está localizada em região onde a distribuição de energia é feita pelo chamado "sistema aéreo", por fios suspensos em torres de transmissão e, secundariamente, por postes instalados ao longo das vias públicas, sendo interruptível por sua própria natureza. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a falha nos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela ré; a comprovação dos danos decorrentes destas falhas e sua quantificação. Não é o caso de aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor posto que a autora não se enquadra no conceito de destinatária final do serviço fornecido pela ré, mas o utiliza na sua cadeia produtiva. Os ônus da prova serão distribuídos nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova documental e pericial de engenharia elétrica, que deverá abordar todos os pontos acima especificados. PROVIDENCIE a autora, no prazo de 10 dias, a apresentação de planilha, contendo relação de todas as interrupções de energia que geraram danos a equipamentos ou atividade empresarial, justificando o pedido no valor de R$4.145.049,00, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento de despesas, relatório de queda no faturamento, multas contratuais, etc. Para realização da perícia de engenharia elétrica, nomeio o perito EDUARDO JOSÉ DA SILVA SANTOS. São quesitos do Juízo: 1 - Após vistoria in loco e analisando os documentos acostados aos processos, é possível concluir que houve falhas na prestação de serviços de fornecimento de energia por parte da ré na unidade fabril da autora, no período de 2022 a 2024? 2 - Em caso positivo, relacione os danos causados e a estimativa para ressarcimento. 3 - A planilha de danos apresentada pela autora é compatível com eventuais falhas constatadas? Defiro às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, INTIME-SE o perito para estimar seus honorários. Caberá à ré, que requereu a produção da prova, a antecipação do custeio, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 10 dias, a contar da sua intimação, que se dará por ato ordinatório. Depositados os honorários, INTIME-SE o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Com a juntada, intimem-se as partes para manifestação em 15 dias, mesmo prazo em que deverão juntar aos autos, eventual parecer divergente elaborado por seu assistente técnico. A necessidade da realização de prova oral será avaliada após a finalização da prova técnica. Intime-se.

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