Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1002015-03.2024.8.26.0286"

M.R. - Servicos, Logistica, Transportes & Comercio Eireli e outros x Claudia Maria Inacia De Assis e outros

ID: 329246608

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-75.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS MARCO VINICIUS ROSA MATEUS VICENTINI AUGUSTO M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI PEDRO DOS SANTOS GARCIA RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8053315 proferida nos autos. ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 67.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 2. M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 3. M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 5. MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 6. PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 7. TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 8. RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) RECURSO DE: CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id b6d6f89,102af8c,1a9676d,d581e56,4a24cfa,149d45b,73b84ba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 32e2450). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a condenação à hora intervalar, por entender que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelos minutos de intervalo não concedidos, ou seja, 40 minutos e sem reflexos, nos termos da atual redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, exatamente o que já foi deferido na sentença. A parte recorrente defende que no referido período não há prestação de serviço, podendo o empregado, inclusive, utilizá-lo como tempo de repouso, quando a espera ultrapassar duas horas (art. 235-C, § 11, CLT). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §11º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 71493c0; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id dbcee44). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL –SÚMULA 338 DO TST INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES –MAJORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS SÚMULA 199/TST – APLICAÇÃO ANALÓGICA – OUTRAS CATEGORIAS QUE CUMPREM TRABALHO ESPECIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às horas extras fixas pagas ao reclamante, assim como a Origem, comprovado nos autos que o autor realizava sobrejornada, o pagamento dessas deverão ser objeto de dedução, não havendo que se falar em integração das horas extras fixas ao salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a Súmula 199 não tem aplicação exclusiva aos empregados bancários, podendo, por analogia, ser estendida a outras categorias de empregados que cumprem jornada de trabalho especial - como, por exemplo, a dos marítimos, financiários, radialistas - (E-RR-10486-76.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR - 714-20.2012.5.02.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019; E-ED-RR - 1141-82.2012.5.02.0089, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019; RR-118-79.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025; ARR-3121-19.2014.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-496-42.2019.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-RR-769-81.2015.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025; Ag-RRAg-1000055-94.2021.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-1000795-58.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020; ARR-1002015-57.2016.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 199, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI - PEDRO DOS SANTOS GARCIA - M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - MARCO VINICIUS ROSA - MATEUS VICENTINI AUGUSTO - RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE - CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.R. - Servicos, Logistica, Transportes & Comercio Eireli e outros x Claudia Maria Inacia De Assis e outros

ID: 329246616

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010854-75.2023.5.15.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Polo Passivo:

CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS MARCO VINICIUS ROSA MATEUS VICENTINI AUGUSTO M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI PEDRO DOS SANTOS GARCIA RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 RECORRENTE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (3) RECORRIDO: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8053315 proferida nos autos. ROT 0010854-75.2023.5.15.0011 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 67.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 2. M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 3. M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 4. MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 5. MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 6. PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 7. TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrente: Advogado(s): 8. RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE LUCAS RAFAEL LOPES SILVEIRA DE SOUZA (SP341855) MAURICIO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR (SP318046) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MARCO VINICIUS ROSA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): MATEUS VICENTINI AUGUSTO GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): PEDRO DOS SANTOS GARCIA GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) Recorrido: Advogado(s): TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI GUILHERME HENRIQUE DE CARVALHO (SP385394) RECURSO DE: CLAUDIA MARIA INACIA DE ASSIS (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id b6d6f89,102af8c,1a9676d,d581e56,4a24cfa,149d45b,73b84ba; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 32e2450). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TRANSPORTE DE VALORES POR TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO DANO MORAL "IN RE IPSA" PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.61 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 61), Processos n. 0011574-55.2023.5.18.0012, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.” Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão manteve a condenação à hora intervalar, por entender que houve violação ao intervalo intrajornada mínimo, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelos minutos de intervalo não concedidos, ou seja, 40 minutos e sem reflexos, nos termos da atual redação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT, exatamente o que já foi deferido na sentença. A parte recorrente defende que no referido período não há prestação de serviço, podendo o empregado, inclusive, utilizá-lo como tempo de repouso, quando a espera ultrapassar duas horas (art. 235-C, § 11, CLT). Logo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 235-C, §11º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. RECURSO DE: RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id 71493c0; recurso apresentado em 12/11/2024 - Id dbcee44). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA (8934) / ARBITRAMENTO / MAJORAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA INICIAL –SÚMULA 338 DO TST INDENIZAÇÃO PELO TRANSPORTE DE VALORES –MAJORAÇÃO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trechos do v. acórdão recorrido no início do recurso, dissociados dos capítulos em que se expõem as razões recursais, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-20082-98.2019.5.04.0018, 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/09/2022, RR-1076-74.2017.5.08.0015, 2ª Turma, Relator:Sergio Pinto Martins, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-100754-19.2020.5.01.0026, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022, Ag-AIRR-20819-06.2017.5.04.0331, 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022, Ag-AIRR-274-53.2020.5.21.0001, 5ª Turma, Relator:Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022, Ag-AIRR-10858-23.2015.5.01.0031, 6ª Turma, Relatora:Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/09/2022, AIRR-1001611-87.2016.5.02.0079, 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/08/2022, AIRR-1001972-39.2017.5.02.0057, 8ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/09/2022. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS SÚMULA 199/TST – APLICAÇÃO ANALÓGICA – OUTRAS CATEGORIAS QUE CUMPREM TRABALHO ESPECIAL O v. acórdão entendeu que, quanto às horas extras fixas pagas ao reclamante, assim como a Origem, comprovado nos autos que o autor realizava sobrejornada, o pagamento dessas deverão ser objeto de dedução, não havendo que se falar em integração das horas extras fixas ao salário. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST no sentido de que a Súmula 199 não tem aplicação exclusiva aos empregados bancários, podendo, por analogia, ser estendida a outras categorias de empregados que cumprem jornada de trabalho especial - como, por exemplo, a dos marítimos, financiários, radialistas - (E-RR-10486-76.2014.5.03.0153, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/12/2021; E-ED-ARR - 714-20.2012.5.02.0046, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 02/08/2019; E-ED-RR - 1141-82.2012.5.02.0089, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/05/2019; RR-118-79.2023.5.13.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2025; ARR-3121-19.2014.5.17.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-496-42.2019.5.12.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/11/2022; Ag-RR-769-81.2015.5.06.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/03/2025; Ag-RRAg-1000055-94.2021.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2024; RRAg-1000215-50.2020.5.02.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; RR-1000795-58.2016.5.02.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/11/2020; ARR-1002015-57.2016.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025; Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2024). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 199, I, do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 15 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (gavs) Intimado(s) / Citado(s) - TRI-PEL REPRESENTACOES EIRELI - M.R. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - M.V. - SERVICOS, LOGISTICA, TRANSPORTES & COMERCIO EIRELI - RICARDO ALEXANDRE SILVESTRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes