Resultados para "1002024-90.2024.5.02.0703" – Página 83 de 92

Ylda Fernanda Moreno De Brito x Fga Comercio De Alimentos - Ltda. e outros

ID: 337293897

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-15.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO

Polo Passivo:

FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. M A RAPOSO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1002024-15.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO RECLAMADO: FGA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1002024-15.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO RECLAMADO: FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 437895a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-88.2025.8.26.0363

ID: 303591990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-88.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO d… Processo 1002024-88.2025.8.26.0363 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Recebo a inicial. Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(n)(s) indicado(s) na inicial, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Após, CITE-SE o réu para pagar a dívida integral (REsp 1418593 MS 2013/0381036) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar de busca e apreensão, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Constatando-se que a matéria constante nos autos não está elencada no rol do artigo 189 do Código de Processo Civil, não caber permanecer o feito sob segredo de justiça, prevalecendo a regra constitucional da publicidade dos atos processuais. Considerando tratar-se de busca e apreensão de veículo, o presente despacho servirá como ofício ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR, a fim de prestar auxílio no cumprimento da diligência determinada, ou seja, a Polícia Miliar deverá, caso se mostre necessário, fazer uso de força para o cumprimento da ordem, seja dando segurança ao Oficial de Justiça, seja usando dos meios necessários para a efetivação da Ordem Judicial (busca e apreensão de veículo). Havendo resistência do requerido ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, desde já, fica deferida a ordem de arrombamento. Saliente-se, ainda, de que o auxílio policial por parte da Polícia Militar deverá ser prestado, uma vez que se trata de requisição judicial, nos termos da Decisão proferida por este Juízo, independentemente do horário. Serve a presente decisão de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei (Guia nº 20214, no valor de R$111,06). ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que acompanha a presente decisão. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

F. N. De S. x A. F. Da S.

ID: 310748009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002264-04.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. N. DE S.

Polo Passivo:

A. F. DA S.

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Sus… Processo 0002264-04.2023.8.26.0642 (processo principal 1002024-66.2021.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - F.N.S. - A.F.S. - Vistos. 1. Nos termos do art. 1.658 do CC/02, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, em regra. Ou seja, adquirido um bem durante o casamento, presume-se que seja em benefício do casal e, portanto, pertence a ambos, salvo prova em contrário. Portanto, respeitando-se a meação da cônjuge do ora executado, é possível que a medida executiva recaia sobre os bens comuns do casal, que podem estar registrados em nome dela. Salienta-se que não haverá prejuízo imediato à esposa do devedor, tendo em vista a possibilidade de ajuizamento de embargos de terceiro caso se trate de bem de sua exclusiva propriedade, e que, por conseguinte, não pode ser penhorado por dívida alheia. Nesse sentido o entendimento do E. TJ/SP: "Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Inconformismo. Inteligência dos artigos 779, I, do CPC, e artigos 265, 1.643 e 1.644 do CC. Executado casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens. Embora as dívidas e obrigações não se comuniquem, ao menos metade dos bens adquiridos após a união passam a fazer parte do patrimônio do devedor, sem que sobre eles possa existir uma blindagem para efeitos de penhora. Possibilidade de pesquisa de ativos em nome da esposa do executado, resguardando-se, no entanto, a metade que lhe é cabível. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006747-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Em contrapartida, não há falar em inclusão da esposa do executado no polo passivo, pois não fez parte do processo de conhecimento e trata-se de terceira estranha à lide, não podendo responder por dívida alheia, ainda que de seu esposo. 2. Portanto, defiro parcialmente o pleito do exequente, deferindo exclusivamente a pesquisa de bens (via Renajud e Infojud) em nome da esposa do executado, Sra. Viviane Ramos Rocha Silva, de CPF n. 306.334.998-46 (f. 69). Para tanto, recolha o exequente as despesas processuais devidas. Após, cumpra-se. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRE GREGORIO DE OLIVEIRA (OAB 351484/SP), DAIANE CRISTINA DA COSTA SANTOS GONÇALVES (OAB 345737/SP), CECÍLIA LOPES DOS SANTOS (OAB 155633/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ylda Fernanda Moreno De Brito x Fga Comercio De Alimentos - Ltda. e outros

ID: 337293903

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002024-15.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO

Polo Passivo:

FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. M A RAPOSO RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FIEBIG FAUQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1002024-15.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO RECLAMADO: FGA COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1002024-15.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: YLDA FERNANDA MORENO DE BRITO RECLAMADO: FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 437895a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 09/09/2025 16:20, sala virtual: SALA 04 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FGA COMERCIO DE ALIMENTOS - LTDA. - M A RAPOSO RESTAURANTE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-86.2024.4.01.4200

ID: 338258690

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002024-86.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO VIEIRA CAIXETA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR PROCESSO: 1002024-86.2024.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONALDO VIEIRA CAIXETA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO LIMA PAULI - RR858 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. BOA VISTA, 29 de julho de 2025. ALDEMIR SIMAO DE MELO 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-93.2022.8.11.0013

ID: 323290847

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO FELIX OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO SOUZA LARRANHAGA CARRARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013. Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou LUCIANO FÉLIX OLIVEIRA, RENATO AQUINO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002024-93.2022.8.11.0013. Vistos. O Ministério Público Estadual denunciou LUCIANO FÉLIX OLIVEIRA, RENATO AQUINO SANTIAGO e JONATAS JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA pela suposta prática dos seguintes crimes: arts. 121, § 2º, II e IV; 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II; arts.121, § 2º, I e IV c/c 14, II; 288, parágrafo único, do Código Penal e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90. O rol de testemunhas foi apresentado pelas partes. É o breve relato. Declaro o feito apto para julgamento. Advirto às partes para que observem o art. 479 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual os documentos devem ser juntados com antecedência mínima de 3 (três) dias, com apontamento de urgência no sistema PJe, com a finalidade de que, cumpridas as diligências internas, a outra parte seja cientificada. À secretaria, para que providencie intimação dos jurados, dos acusados, seus Defensores, do Ministério Público e das testemunhas arroladas. 1. SESSÃO PLENÁRIA Assim, DESIGNO o dia 03 de setembro de 2025 às 12 horas a sessão plenária, ato que será realizado PRESENCIALMENTE, na sala do Tribunal do Júri da sede deste juízo, conforme determinado pela Resolução 481/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Não haverá possibilidade de comparecimento por meio virtual, salvo nos seguintes casos, que devem ser comunicados ao juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis: a) parte ou testemunha idosa, que opte por não comparecer em juízo, comprovando-se esta qualidade por documento de identificação civil; b) parte ou testemunha portadora de doença grave, que a incapacite de comparecer pessoalmente em juízo, devendo ser comprovada esta condição por atestado médico com a respectiva CID e descrição completa da condição especial; c) testemunha/vítima residente em comarca diversa, cientificada de que deverá acessar o link abaixo no horário da assentada, nela permanecendo até ser convocada a depor. d) policiais civis/militares/penais que encontrarem-se em outra comarca. Nestes casos arrolados acima, e somente neles, as partes, por seus procuradores, ficam cientes de que o ato será realizado pelo sistema de videoconferência via aplicativo TEAMS. Observar-se-á que: a) não haverá envio de convite para os e-mails, e as partes/testemunhas autorizadas a comparecer remotamente deverão acessar o link: 1002024-93.2022.8.11.0013 - sessão plenária - LUCIANO FELIX OLIVEIRA - preso - JONATAS JUNIOR FERNANDES DE OLIVEIRA e RENATO AQUINO SANTIAGO - 3TA | Participar da Reunião | Microsoft Teams com antecedência mínima de 5 minutos quanto a hora e o dia agendados acima, b) não haverá acesso à plataforma se não verificadas nenhuma das condições supramencionadas. Caso não haja recebimento do link, a parte deverá providenciar contato com a secretaria ou o gabinete do juízo para obtê-lo, após devidamente intimada desta decisão; c) toda e qualquer parte/testemunha e seus procuradores poderão, se assim for de sua preferência, comparecer presencialmente ao juízo. Ao Oficial de Justiça para que certifique fazendo constar em certidão o número de telefone para contato e e-mail da pessoa intimada, para que o juízo entre em contato antes do início da audiência, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema. Deve o meirinho, ainda, indagá-las a informar se possuem acesso à internet, equipamento eletrônico de comunicação (smartphone, computador com webcam ou outros). Em caso negativo, deverá informar que deverão comparecer à sala de audiências no dia e hora constantes do mandado, sob a pena de ser fixada multa pelo não comparecimento e a deflagração da investigação de eventual crime de desobediência. Quando da expedição e entrega dos mandados, cientifique-se o Oficial de Justiça a devolvê-lo devidamente cumprido dentro do prazo legal, exceto quando devidamente justificada a impossibilidade, a ser apreciada por este juízo. Fica ele autorizado a proceder a tantas diligências quantas forem necessárias ao fiel cumprimento do mandado, tudo devidamente certificado nos autos, sendo vedado o cômputo na produtividade dos mandados não cumpridos a contento. Havendo a suspeita que qualquer parte a ser intimada se oculta, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à intimação por hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 e 253, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão ou de ordem específica do juízo. Deverá ele certificar que: a) a testemunha/parte a ser ouvida deverá comparecer presencialmente ao local indicado; a.1) a pessoa autorizada a depor por meio virtual que não tiver conexão com a internet, ou apresentar qualquer outra dificuldade ou limitação que impeça seu comparecimento no ambiente virtual, DEVERÁ COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS da sede deste juízo, local onde os servidores providenciarão para sua oitiva; b) deverá ela baixar o aplicativo TEAMS com antecedência e acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico enviado por e-mail e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; c) deverá encontrar-se em ambiente silencioso, privado e que estar trajada adequadamente para realização do ato; d) deverão enviar ao juízo, antes da audiência, documento de identificação oficial com foto; e) a testemunha que não apresentar-se trajada adequadamente, com boa conexão à internet e/ou nos horários indicados, poderá ser conduzida coercitivamente e terá contra ela a cobrança dos custos da diligência ou redesignação da audiência; f) no caso do réu, não há obrigatoriedade em comparecer, sendo que sua ausência será interpretada como silêncio que não poderá ser usado contra ele em qualquer decisão. A ausência de tais testemunhas não implicará em adiamento do ato e sim em exibição dos vídeos dos depoimentos prestados na fase instrutória. CIENTIFIQUEM-SE, ainda, o Ministério Público e as Defesas de que no caso de uso de recursos de informática e/ou multimídia em sessão plenária (telão, retroprojetor, notebook, etc.), as providências para instalação e utilização dos equipamentos ficará ao encargo de cada parte por intermédio de sua assessoria, não sendo possível a utilização de recursos técnicos e humanos do Poder Judiciário. Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu, as testemunhas e quem mais deva ser cientificado. Em caso de haver oitiva de servidores públicos, expeça-se o ofício requisitório. Pontes e Lacerda/MT, 10 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-14.2025.8.26.0323

ID: 309166521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002024-14.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEVAP CENTRO EDUCACIONAL VALE DO PARAIBA SC LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que aut… Processo 1002024-14.2025.8.26.0323 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gevap Centro Educacional Vale do Paraiba Sc Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. CITAÇÃO da executada indicada acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso a devedora não seja localizada nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Caso requerido, defiro a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Intime-se. - ADV: JAIRO ANTONIO BARBOSA (OAB 155704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudeir Benedito De Oliveira x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 300130910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002024-91.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEIR BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STARA REGIMAN PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudeir Benedito de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. PROVA ORAL QUE ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO CONTRATO. REQUERENTE QUE COMPARECEU AO BANCO, EXCLUSIVAMENTE, VISANDO SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. VALOR DISPONIBILIZADO PELO INSS NO MESMO DIA DO EMPRÉSTIMO. SAQUE RELATIVO À QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEPOSITADO NOS AUTOS. PESSOA SIMPLES QUE IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU E COMPARECEU PESSOALMENTE AO BANCO, MAS TERIA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA FORMA CONVENCIONAL. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. 3. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSIÇÃO ABUSIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CONDUTA PREDATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONSUMIDOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SE LIVRAR DE CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE R$10.000,00. QUANTUM A SER FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002024-93.2022.8.26.0072

ID: 278040463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002024-93.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1002024-93.2022.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - 1. Acolho o pedido de emenda à petição inicial deduzido às fls. 585/586, para o fim de converter a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, uma vez que ainda não houve a citação da parte nem a localização do bem, nos termos do art. 4º do Decreto-lei n. 911/69. Proceda-se às devidas retificações, evolução de classe e anotações de praxe. 2. Providencie o exequente juntada da planilha atualizada do débito bem como recolha o valor complementar da taxa judiciária (e sua respectiva queima/inutilização), o qual deverá corresponder a dois (2) % do atual débito exequendo, considerando a quantia já recolhida inicialmente. 3. Após, verificada pela serventia o regular recolhimento da taxa judiciária pela serventia, conforme item 2 acima, cite-se o executado, no endereço informado a fls. 579, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, no prazo de três (03) dias, contado da citação, a ser devidamente atualizada na data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários de advogado, fixados em 10 % sobre o valor da execução e reduzidos para 5% na hipótese de pagamento da dívida no prazo supra estabelecido. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e a sua respectiva AVALIAÇÃO, lavrando-se o auto e INTIMANDO-SE o(s) executado(s) dos atos praticados. Na hipótese de ter o exeqüente indicado bens, deverá o oficial de justiça penhorá-los em preferência a outros, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz. O(s) executado(s) poderão oferecer EMBARGOS, independentemente de ter ou não bens penhorados, depositados ou caucionados, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (contados na forma do art. 231, do novo Código de Processo Civil), podendo ainda, no prazo previsto para embargos, reconhecer o crédito do exeqüente, comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, e requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Regina Reis De Oliveira e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 321645066

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002024-69.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO BOCCHI SENTEIO ROCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-69.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002024-69.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA RECLAMADO: FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f7b126 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afastar as preliminares e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA para condenar a reclamada FC CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO E TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI, e de forma subsidiária, a reclamada ESTADO DE SAO PAULO a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: saldo de salário (18 dias);aviso prévio indenizado (33 dias);13º proporcional, considerada a projeção do aviso prévio (12/12 avos);férias proporcionais, acrescidas de 1/3, considerada a projeção do aviso-prévio (02/12 avos);férias vencidas, acrescidas de 1/3;FGTS do período do contrato de trabalho, acrescido da indenização de 40%, inclusive sobre as verbas rescisórias;adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário-mínimo, no período do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Liberação de guias, nos termos da fundamentação. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, observe-se o período do contrato de trabalho delimitado em sentença. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, se houver. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários sucumbenciais e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 200,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 10.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA REGINA REIS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 914 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes