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Processo nº 1002037-60.2025.4.01.3906

ID: 311726324

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-60.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002037-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002037-60.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IZABEL RIBEIRO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226 e MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria idade a segurado especial, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Alega, em síntese, que o indeferimento na via administrativa foi injusto, já que preencheu todos os requisitos para o benefício em comento. É o breve relatório. Decido. O CPC/2015 alterou o regime jurídico da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, criando a tutela provisória como gênero, e as tutelas de urgência e evidência como espécies. Nos dizeres de Elpídio Donizetti: dar-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora). (...) Na tutela denominada de evidência (as hipóteses estão contempladas no art. 311), a probabilidade do direito é de tal ordem que dispensa o perigo de dano o risco do resultado útil do processo – dispensa a urgência[1]. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à probabilidade do direito alegado. Ressalto que na tutela de urgência os requisitos são cumulativos, podendo diferir no grau de comprovabilidade, desde que somados resultem em 100%. No caso concreto, tenho que não restou demonstrado a probabilidade do direito substancial, já que a demanda requer a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor, em audiência de conciliação, instrução e julgamento, onde se poderão ter maiores elementos probatórios para o deslinde da demanda, proporcionando um provimento jurisdicional mais justo. Desta feita, ausente requisito fundamental para a concessão da medida, incabível a satisfação da pretensão neste momento processual. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e fornecer documentos inerentes ao esclarecimento da causa, principalmente o processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício ora pleiteado, com supedâneo no art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). assinado digitalmente Juíz(a) Federal [1] DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 19 ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC – Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e atualizada de acordo com a Lei 13.256, de 04 fevereiro de 2016. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 456.

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União Federal (Pgf) e outros x Engseal Comercio E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 320562489

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-61.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME MS VEDACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1002037-61.2023.5.02.0271 AUTOR: WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1002037-61.2023.5.02.0271 AUTOR: WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA RÉU: ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32356d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.2f80087: Despacho deferindo o parcelamento e liberando-se: 01) R$ 13.551,31 em 09/10/2024 (alvará recursal soerguido dos autos principais 1000552-26.2023.5.02.0271) 02) R$ 4.612,46 em 26/08/2024 (1ª parcela) 03) R$ 6.766,91 (FGTS depositado na conta vinculada - R$ 181,45 e R$ 6.585,46, de14/08/2024) ID.1ee8dd6: Despacho liberando: 04) R$ 4.747,17 em 24/09/2024 (2ª parcela) ID.e661b7e: Despacho liberando: 05) R$ 4.829,94 em 24/10/2024 (3ª parcela) 06) R$ 2.576,02 em 12/11/2024 (4ª parcela) a ser liberado ID.a62bef8: Manifestação do reclamante requerendo o levantamento de seu crédito e requer a atualização do crédito . ID.3c1655c: Planilha de atualização. ID.e4e5fd6: Despacho de liberação. ID.a26c849: Manifestação da 1ª reclamada informando a inexistência de débito vincendos, consignando, também, que não foi abatido da planilha 3c1655c o FGTS depositado na conta vinculado do autor. ID.da13cd5: Manifestação do reclamante impugnando a manifestação da reclamada. ID.83f10dc/ID.d2c5c48: Novas planilhas de atualização, atualizando-se a partir da sentença de liquidação(31/10/2023), abatendo-se o FGTS depositado na conta vinculada (R$6.766,91 - liberado ao autor por meio do alvará próprio), abatido o valor do depósito recursal efetivamente soerguido ( R$13.551,31) e o IRRF (R$719,59). Embu das Artes, 02 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Consoante a certidão acima, verifica-se que do depósito de R$ 4.829,94 em 24/10/2024, liberado integralmente ao autor e ao seu advogado, deveria ser quitado: R$ 3.577,04 - remanescente do crédito liquido do reclamante; R$ 530,59 - INSS cota reclamante; R$ 712,47 - IRRF; R$ 9,84 - parte do INSS cota reclamada; Assim, dou como quitado o remanescente do crédito líquido do reclamante (R$ 3.577,04) e parte dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante (R$ 1.252,90) Do depósito R$ 2.576,02 em 12/11/2024 (4ª parcela), liberem-se: R$ 530,59 - INSS cota reclamante (já deduzido do crédito bruto do autor) R$ 712,47 - IRRF (já deduzido do crédito bruto do autor) R$ 1.323,12 - parte do INSS cota reclamada -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento da diferença R$ 1.862,63 em 02/072025, sendo: R$ 965,35 - remanescente do INSS cota reclamada R$ 897,28 - remanescente dos dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Comprovado o pagamento acima, retornem conclusos para expedição das minutas acima. Ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA

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Processo nº 1002037-44.2021.4.01.3504

ID: 325868612

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-44.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE PEREIRA DIAS TOLENTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DENIZE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-44.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002037-44.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THATIANE PEREIRA DIAS TOLENTINO Advogado(s) do reclamante: DENIZE SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002037-35.2025.8.26.0348

ID: 331568698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002037-35.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DOS PRAZERES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA

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Processo 1002037-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria José dos Prazeres de Arruda - Diante do exposto, julgo procedente em parte o ped… Processo 1002037-35.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Maria José dos Prazeres de Arruda - Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida a proceder à evolução horizontal da autora para "Telefonista I- grau E", apostilando-se o direito e consequentemente, condenar a requerida a pagar as diferenças salariais em atraso com seus devidos reflexos, a partir de 01/01/2018, data reconhecida pela municipalidade na via administrativa que fazia direito a atora à promoção horizontal para o grau mencionado (fls. 50), respeitada a prescrição quinquenal, com o "quantum" a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Os consectários legais devem observar o decidido no Tema nº 810 do STF, devendo incidir apenas a SELIC após a vigência da EC nº 119/21. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei n. 9.099/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Por oportuno, segue a íntegra do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021 (Comunicado Conjunto nº 373/2023(Protocolo CPA nº 2023/48923): No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. P.R.I.C. - ADV: BERTONY MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 282507/SP)

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Processo nº 1500642-17.2025.8.26.0229

ID: 301003274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500642-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção… Processo 1500642-17.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - S.G. - Vistos. Chamo o feito à ordem para a correção da tramitação e adequada individualização das persecuções penais instauradas. Analisando detidamente os autos, verifico que, no último dia do expediente forense do ano de 2024, foi distribuído o pedido de medidas protetivas de urgência nos autos nº 1502605-94.2024.8.26.0229, com base no Boletim de Ocorrência DDM nº 2891-1/2024. A medida foi deferida às fls. 14/17, e o réu foi regularmente intimado, conforme se depreende de fls. 27 dos referidos autos. O processo foi devidamente arquivado em fila própria, por tratar-se de expediente específico para concessão de medidas protetivas, sem apuração criminal autônoma. Em 14 de março de 2025, foi distribuído o inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, instaurado para apuração de suposto crime de perseguição praticado de forma reiterada, com posterior notícia de descumprimento das medidas protetivas anteriormente deferidas, conforme Boletim de Ocorrência On-line nº DU9263-1/2025. Nesse feito, houve decretação da prisão preventiva do investigado pela autoridade judicial, posteriormente revogada por decisão em sede de habeas corpus. Ressalto que, nos termos do art. 24-A da Lei 11.340/06, o descumprimento de medida protetiva constitui crime autônomo, cuja apuração deve ser feita em procedimento próprio, ainda que correlato ao fato originário. Esse inquérito, que trata especificamente do crime do art. 24-A da Lei 11.340/06, por equívoco, foi arquivado. Já em 19 de março de 2025, foi distribuído o presente inquérito, voltado à apuração do fato original que ensejou a concessão da medida protetiva, qual seja, o suposto crime de perseguição ocorrido em dezembro de 2024. Contudo, ao final do mês de março, foram juntadas aos presentes autos diversas informações relativas ao descumprimento das medidas protetivas advindas dos autos nº 1500587-66.2025.8.26.0229 incluindo decisão de decretação de prisão preventiva, expedição de mandado de prisão e documentos de fls. 17/40. Constata-se, ainda, que a denúncia oferecida nestes autos abrangem tanto o crime de perseguição quanto o crime de descumprimento de medida protetiva, o que, embora juridicamente possível, implica duplicidade de apuração do crime do art. 24-A, já objeto de inquérito próprio. Ainda que não haja vedação legal à formulação de peça acusatória única em relação a fatos conexos (art. 76, II, do CPP), o princípio da unidade da investigação não pode se sobrepor ao dever de evitar duplicidade de persecuções e à correta tramitação dos feitos conforme suas naturezas e cadastros adequados. O art. 24-A da Lei 11.340/06, ao instituir tipo penal próprio e independente, exige persecução específica e autônoma, evitando prejuízo à organização processual e à coerência das informações sistêmicas, inclusive perante o CNJ e para fins estatísticos. Assim, sendo os fatos de descumprimento já objeto do inquérito policial nº 1500587-66.2025.8.26.0229, impõe-se que este siga como procedimento próprio para apuração do crime do art. 24-A, ao passo que o presente feito deverá concentrar-se exclusivamente na apuração do crime de perseguição originário, para o qual foi instaurado. Finalmente, verifico que em maio foi ajuizado novo expediente acerca dos mesmos fatos de descumprimento, distribuído sob o número 1501199-04.2025.8.26.0229, que está em andamento. Diante do exposto, determino que: A) Com relação aos autos 1501199-04.2025: Junte-se cópias desta decisão e proceda-se o apensamento daqueles autos neste expediente, arquivando-se aqueles. B) Com relação ao processo de descumprimento n.º 1500587-66.2025: Proceda-se ao desarquivamento dos autos, por se tratar de prevento aos autos mencionados no item A, regularize-se o assunto para constar o descumprimento da medida protetiva além do crime de perseguição, junte-se cópias do processo 1501199-04.2025, bem como cópia desta decisão e dê-se vista dos autos ao MP para manifestação acerca dos procedimentos investigatórios. C) Com relação a estes autos proceda-se à correção do assunto dos autos e dê-se vista dos autos ao MP. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP)

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Processo nº 1002037-40.2023.4.01.4000

ID: 317097797

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-40.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FREDSON SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALVARO JONH ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002037-40.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002037-40.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDSON SOARES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fredson Soares de Oliveira em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, objetivando a inclusão do nome do autor na lista de classificados, na ampla concorrência, para o cargo de docente do Curso de Administração, Campus do IFPI de Cocal/PI, Edital nº 73/2022- GAB/REI/IFPI. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatados, decido. Analisando os autos, verifico que a matéria já foi enfrentada na decisão que indeferiu a tutela de urgência, não havendo nenhum fato novo a ensejar a modificação daquela, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante documentação nos autos, o certame ofertou 2 (duas) vagas para professor de Administração no Campus de Cocal/PI, tendo sido classificados 9 (nove) candidatos, nessa modalidade. O autor logrou a 10ª posição e foi eliminado, mas argumenta que a aplicação da nova regra prevista no Decreto nº 11.211/2022 o deixaria .dentro do limite máximo de classificados, atualmente estabelecido. O novo regramento estipulou uma quantidade máxima de candidatos aprovados em concursos públicos com mais de uma etapa. Aplicando-se ao caso dos autos, teríamos a seguinte exposição: QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL POR CARGO QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS 2 11 Ocorre que à época da publicação do edital nº 73/2022, em 23.06.2022, vigorava o Decreto nº 9.739/2019,o qual determinava o limite máximo de 9 (nove) candidatos classificados. Não se pode submeter os candidatos à regra diversa do que foi pactuado, sem flagrante ofensa ao princípio da vinculação ao edital, prevista no art. 37 da Constituição. Demais disso, mesmo que fossem aplicadas ao caso as disposições do Decreto nº 11.211/2022 (máximo de 11 classificados), igualmente não teria razão o autor, já que o normativo estabelece uma quantidade máxima, nada impedindo que a Administração liste quantidade menor de classificados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a cargo do autor, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1002037-40.2023.4.01.4000

ID: 317097810

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002037-40.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002037-40.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDSON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002037-40.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FREDSON SOARES DE OLIVEIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Fredson Soares de Oliveira em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí - IFPI, objetivando a inclusão do nome do autor na lista de classificados, na ampla concorrência, para o cargo de docente do Curso de Administração, Campus do IFPI de Cocal/PI, Edital nº 73/2022- GAB/REI/IFPI. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do IFPI. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. Relatados, decido. Analisando os autos, verifico que a matéria já foi enfrentada na decisão que indeferiu a tutela de urgência, não havendo nenhum fato novo a ensejar a modificação daquela, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Consoante documentação nos autos, o certame ofertou 2 (duas) vagas para professor de Administração no Campus de Cocal/PI, tendo sido classificados 9 (nove) candidatos, nessa modalidade. O autor logrou a 10ª posição e foi eliminado, mas argumenta que a aplicação da nova regra prevista no Decreto nº 11.211/2022 o deixaria .dentro do limite máximo de classificados, atualmente estabelecido. O novo regramento estipulou uma quantidade máxima de candidatos aprovados em concursos públicos com mais de uma etapa. Aplicando-se ao caso dos autos, teríamos a seguinte exposição: QUANTIDADE DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL POR CARGO QUANTIDADE MÁXIMA DE CANDIDATOS APROVADOS 2 11 Ocorre que à época da publicação do edital nº 73/2022, em 23.06.2022, vigorava o Decreto nº 9.739/2019,o qual determinava o limite máximo de 9 (nove) candidatos classificados. Não se pode submeter os candidatos à regra diversa do que foi pactuado, sem flagrante ofensa ao princípio da vinculação ao edital, prevista no art. 37 da Constituição. Demais disso, mesmo que fossem aplicadas ao caso as disposições do Decreto nº 11.211/2022 (máximo de 11 classificados), igualmente não teria razão o autor, já que o normativo estabelece uma quantidade máxima, nada impedindo que a Administração liste quantidade menor de classificados. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência”. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido autoral, resolvendo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo ao demandante os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, a cargo do autor, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 277746742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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Aparecido Francisco De Souza x Banco Bradesco Cartões S.A.

ID: 276380295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002037-38.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Fra… ADV: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002037-38.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecido Francisco de Souza - Reqda: Banco Bradesco Cartões S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe.

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União Federal (Pgf) e outros x Engseal Comercio E Servicos Eireli - Me e outros

ID: 320562482

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002037-61.2023.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME MS VEDACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JUNIOR

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ALEXANDRE NOBORU MOTIZUKI

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ALCIONEI MIRANDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1002037-61.2023.5.02.0271 AUTOR: WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA RÉU: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES CumSen 1002037-61.2023.5.02.0271 AUTOR: WESLLEY FELIX FERREIRA DA COSTA RÉU: ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b32356d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, prestando as seguintes informações: ID.2f80087: Despacho deferindo o parcelamento e liberando-se: 01) R$ 13.551,31 em 09/10/2024 (alvará recursal soerguido dos autos principais 1000552-26.2023.5.02.0271) 02) R$ 4.612,46 em 26/08/2024 (1ª parcela) 03) R$ 6.766,91 (FGTS depositado na conta vinculada - R$ 181,45 e R$ 6.585,46, de14/08/2024) ID.1ee8dd6: Despacho liberando: 04) R$ 4.747,17 em 24/09/2024 (2ª parcela) ID.e661b7e: Despacho liberando: 05) R$ 4.829,94 em 24/10/2024 (3ª parcela) 06) R$ 2.576,02 em 12/11/2024 (4ª parcela) a ser liberado ID.a62bef8: Manifestação do reclamante requerendo o levantamento de seu crédito e requer a atualização do crédito . ID.3c1655c: Planilha de atualização. ID.e4e5fd6: Despacho de liberação. ID.a26c849: Manifestação da 1ª reclamada informando a inexistência de débito vincendos, consignando, também, que não foi abatido da planilha 3c1655c o FGTS depositado na conta vinculado do autor. ID.da13cd5: Manifestação do reclamante impugnando a manifestação da reclamada. ID.83f10dc/ID.d2c5c48: Novas planilhas de atualização, atualizando-se a partir da sentença de liquidação(31/10/2023), abatendo-se o FGTS depositado na conta vinculada (R$6.766,91 - liberado ao autor por meio do alvará próprio), abatido o valor do depósito recursal efetivamente soerguido ( R$13.551,31) e o IRRF (R$719,59). Embu das Artes, 02 de julho de 2025 VANI SAKAMOTO BRIGATO, servidor(a). DESPACHO Consoante a certidão acima, verifica-se que do depósito de R$ 4.829,94 em 24/10/2024, liberado integralmente ao autor e ao seu advogado, deveria ser quitado: R$ 3.577,04 - remanescente do crédito liquido do reclamante; R$ 530,59 - INSS cota reclamante; R$ 712,47 - IRRF; R$ 9,84 - parte do INSS cota reclamada; Assim, dou como quitado o remanescente do crédito líquido do reclamante (R$ 3.577,04) e parte dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante (R$ 1.252,90) Do depósito R$ 2.576,02 em 12/11/2024 (4ª parcela), liberem-se: R$ 530,59 - INSS cota reclamante (já deduzido do crédito bruto do autor) R$ 712,47 - IRRF (já deduzido do crédito bruto do autor) R$ 1.323,12 - parte do INSS cota reclamada -> Com a publicação da presente decisão, terá a reclamada o prazo de 10 dias para comprovar o pagamento da diferença R$ 1.862,63 em 02/072025, sendo: R$ 965,35 - remanescente do INSS cota reclamada R$ 897,28 - remanescente dos dos honorários do(a) patrono(a) do(a) reclamante Comprovado o pagamento acima, retornem conclusos para expedição das minutas acima. Ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 08 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MS VEDACOES LTDA - ME - ENGSEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME

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