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Sta Casa De Misericordia E Maternidade De Rondonopolis x Valdirene Ferreira Lima

ID: 283240423

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

VALDIRENE FERREIRA LIMA

Sentença

Advogados:

THIAGO TANAJURA MACEDO CHICOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003. AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: VALDIRENE FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1012938-52.2022.8.11.0003. AUTOR(A): STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS REU: VALDIRENE FERREIRA LIMA Vistos. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS, associação civil sem fins lucrativos, ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA, com pedido de indenização por danos morais, em face de VALDIRENE FERREIRA LIMA, alegando que esta, enquanto técnica de enfermagem vinculada à instituição autora, teria violado o dever de sigilo profissional ao repassar informações sigilosas do prontuário de uma paciente a terceiros, fato que resultou na sua demissão por justa causa em 03/02/2017. Aduz que, em razão da conduta da ré, foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à paciente, conforme decisão proferida nos autos da ação nº 1002040-53.2017.8.11.0003, proposta por Paula Joanice da Costa, na qual foi reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição de saúde, sendo, contudo, afastada a denunciação à lide da ora requerida. Na referida ação, a Santa Casa celebrou acordo judicial e arcou com o pagamento de R$ 18.875,40 (dezoito mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), além de R$ 2.305,95 (dois mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), referentes a honorários de sucumbência fixados em favor da Defensoria Pública que representava Valdirene Ferreira Lima naquele feito. Assim, pleiteou nesta demanda o ressarcimento integral dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de que a reputação da instituição foi afetada pela conduta ilícita de sua ex-funcionária. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, juntando documentos financeiros como os DREs mensais e o estatuto da entidade para demonstrar a ausência de fins lucrativos (ID 86100722 e seguintes). A petição inicial foi protocolada em 27/05/2022 (ID 86100709), sendo concedido o benefício da gratuidade judiciária por decisão lançada em 30/05/2022 (ID 86188582). Realizada audiência de conciliação em 04/08/2022, não houve composição entre as partes (ID 91636284). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em 13/02/2023 (ID 109851122), oportunidade em que alegou, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil e ausência de provas quanto à imputação dos fatos que ensejaram sua demissão. Sustentou que não cometeu qualquer ato ilícito e que a alegação de violação de sigilo baseia-se unicamente em suspeitas infundadas. Impugnou, também, a pretensão de indenização por danos morais à pessoa jurídica, sob o argumento de que não restou comprovado qualquer abalo à honra objetiva da autora. A autora apresentou impugnação à contestação em 20/03/2023 (ID 112958467), reafirmando os fundamentos expendidos na exordial, com destaque para a existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a prática de ato ilícito por parte da ré, ainda que não tenha sido acolhida a denunciação à lide na demanda originária. Seguiram-se manifestações complementares das partes, inclusive com juntada de documentos comprobatórios dos pagamentos realizados e demais elementos probatórios (IDs 152965470, 152969605, entre outros). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação regressiva de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS em face de VALDIRENE FERREIRA LIMA, técnica de enfermagem que, segundo narra a inicial, teria violado o dever de sigilo profissional ao divulgar informações sigilosas do prontuário da paciente Paula Joanice da Costa, ex-internada no nosocômio autor. Tal conduta ensejou a condenação da instituição autora ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios em favor da paciente e da Defensoria Pública, na Ação nº 1002040-53.2017.8.11.0003, que tramitou perante a 3ª Vara Cível desta Comarca. A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da possibilidade de exercício do direito de regresso por parte do hospital contra sua ex-funcionária, com fundamento na prática de ato ilícito individual e pessoal que culminou na responsabilização objetiva da instituição de saúde na demanda anterior. Nos termos do art. 934 do Código Civil, aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou. Complementa o art. 186 do mesmo diploma legal que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, comete ato ilícito. É incontroverso, conforme os autos da ação originária e o acórdão ali proferido, que a requerida, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem, divulgou informações sigilosas relativas à saúde da paciente, violando dever funcional e ético inerente à profissão. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça reconhece a responsabilidade objetiva dos hospitais por atos de seus prepostos, especialmente quando vinculados aos serviços auxiliares de saúde, como é o caso dos técnicos de enfermagem. Todavia, tal imputação objetiva não afasta a responsabilidade subjetiva do agente causador direto do dano. Conforme expressamente consignado na decisão que julgou a demanda originária, o mérito da denunciação à lide intentada pela ora autora não foi conhecido em razão da vedação imposta pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, isso não impede a propositura de ação autônoma regressiva para apuração da responsabilidade pessoal da ré, nos moldes ora examinados. A conduta da requerida encontra-se materialmente comprovada nos autos, e a coisa julgada formada na ação anterior serve, nos termos do art. 503, §1º, do Código de Processo Civil, como questão prejudicial incidental, com eficácia obrigatória no presente feito, reconhecendo, portanto, que o fato danoso – a indevida divulgação de dados sigilosos – ocorreu e ensejou prejuízo indenizável. Quanto à pretensão de ressarcimento dos valores efetivamente despendidos pela autora, tem-se que os comprovantes de pagamento da indenização, dos honorários sucumbenciais e da verba de sucumbência arbitrada à Defensoria Pública foram devidamente juntados aos autos (ID 86100730, ID 86100734 e ID 86100733), totalizando R$ 21.181,35 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por danos morais formulado pela pessoa jurídica autora, não vislumbro elementos nos autos capazes de demonstrar abalo à sua honra objetiva, reputação ou imagem institucional perante a coletividade, o que seria imprescindível para justificar a reparação pretendida. A jurisprudência dos tribunais pátrios é clara no sentido de que a configuração de dano moral à pessoa jurídica exige demonstração de efetiva lesão à sua imagem ou credibilidade, o que não restou demonstrado no presente caso. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70882130220228220001, Relator.: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de Julgamento: 31/03/2024, Gabinete Des. Raduan Miguel) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 186, 927 e 934 do Código Civil e no art. 503, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE RONDONÓPOLIS para CONDENAR VALDIRENE FERREIRA LIMA a ressarcir à autora o valor de R$ 21.181,35 (vinte e um mil, cento e oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data dos desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ID 90102829 – Pág. 1). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigência de tais verbas, por 5 (cinco) anos, em decorrência das benesses da gratuidade processual conferidas à requerida. Dou a presente sentença como PUBLICADA com a remessa dos autos à Secretaria da Segunda Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Samara Rodrigues De Souza x Perfumaria Goya Ltda - Epp

ID: 281171508

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-66.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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ANITA REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002040-66.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002040-66.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849ff4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 791376a e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 1.409,03, atualizado até 01/05/2025, sendo: - R$ 975,91 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 380,36 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 52,76 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 79,19. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 29/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito no valor de R$ 5.000,00 - 29/10/2024 da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 979,72 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 380,36 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas), valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 52,76 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. À reclamada: R$ 3.587,16 a título de crédito remanescente. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 3.587,16, em 29/10/2024, em favor de PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP, CNPJ: 09.211.173/0001-23, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

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Samara Rodrigues De Souza x Perfumaria Goya Ltda - Epp

ID: 281171510

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-66.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ISABELLA MARIANA VALARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANITA REIS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002040-66.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002040-66.2023.5.02.0610 RECLAMANTE: SAMARA RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849ff4f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 23 de maio de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 791376a e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 1.409,03, atualizado até 01/05/2025, sendo: - R$ 975,91 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 380,36 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 52,76 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 79,19. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Considerando o depósito nos valor de R$ 5.000,00 - 29/10/2024, ficam as partes acerca da garantia do juízo, para os fins previstos no art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal in albis, libere-se o depósito no valor de R$ 5.000,00 - 29/10/2024 da seguinte forma: Ao reclamante: R$ 979,72 a título de principal e juros (valor líquido), valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. Aos cofres públicos: R$ 380,36 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas), valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. Ao patrono do autor: R$ 52,76 a título de honorários advocatícios, valor exato, sem acréscimo de correção e juros bancários. À reclamada: R$ 3.587,16 a título de crédito remanescente. As partes deverão manifestar eventual discordância com a distribuição dos valores discriminados abaixo no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, após o que estará EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Considerando a implantação do novo sistema de expedição de alvarás pelo Banco do Brasil - SISCONDJ - conforme Provimentos GP/CR 06/2017 e GR/CR 13/2016, as partes beneficiárias deverão informar os dados bancários, inclusive CPF/CNPJ, a fim de possibilitar a liberação de valores diretamente em conta corrente. Considerando os termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 01/2019, encaminhe-se correspondência eletrônica às Varas desse Regional (art. 2º, § 2º) informando a existência de crédito no valor de R$ 3.587,16, em 29/10/2024, em favor de PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP, CNPJ: 09.211.173/0001-23, a fim de que adotem as providências necessárias para eventual transferência do numerário, no prazo de dez dia. O silêncio será interpretado como ausência de interesse. Excluam-se os executados eventualmente inscritos no BNDT, bem como as restrições implementadas via convênio RENAJUD, e arquivem-se os autos no sistema Pje. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PERFUMARIA GOYA LTDA - EPP

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Processo nº 1002040-67.2025.8.26.0581

ID: 319554575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002040-67.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DA S. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERNANDES D´ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002040-67.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.C.S.D. - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral… Processo 1002040-67.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.C.S.D. - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Saliente-se que, para fins degratuidade, o juízo adota o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para de atendimento aos hipossuficientes, o qual foi estabelecido pela Deliberação CSDP nº 89/2008, art. 2º, cujos parâmetros foram traçados de forma objetiva, conforme se pode ver abaixo: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superiora três salários-mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo UFESPs; e III não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Tal parâmetro objetivo, é adotado de forma majoritária pelo E. TJ-SP. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA - VENCIMENTOS HABITUAIS DO AUTOR SUPERAM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-SP - AI: 01003560320228269000 SP 0100356-03.2022.8.26.9000, Relator: Henrique Dada Paiva, Data de Julgamento: 08/04/2022, 3ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 08/04/2022) Agravo de Instrumento. Indeferimento da gratuidade da justiça. Agravante que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Situação incompatível com a alegada insuficiência de recursos. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 01000367020228269058 SP 0100036-70.2022.8.26.9058, Relator: Paulo Victor Alvares Gonçalves, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 30/03/2022) Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar os seguintes documentos, de forma cumulativa, sob pena de indeferimento do benefício: a) a íntegra (incluindo os campos dos rendimentos recebidos, e dos bens e direitos) da sua declaração de imposto de renda do último exercício ou prova de que não a apresentou ao fisco (que pode ser obtida no portal e-CAC da Receita Federal); b) extratos completos de movimentações bancárias dos três últimos meses; c) Se figurar como sócia de empresa, a apresentação de cópia da última declaração de imposto de renda das pessoas jurídicas em que compuser o quadro societário. Caso a parte seja casada ou viva em união estável, deverá trazer os documentos acima relacionados de seu cônjuge/companheiro, uma vez que o critério adotado pelo juízo para a concessão do benefício leva em consideração a renda familiar da parte, tudo sob pena de indeferimento. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Consigo que eventual diferimento do recolhimento das custas dependerá da juntada integral dos documentos. Após, tornem conclusos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERNANDES D´ OLIVEIRA (OAB 207154/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 275497/SP)

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Luana Da Silva Santos x Laurindo De Sousa Silva 55192920353

ID: 257274787

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES LEANDRO

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ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40a5a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. A reclamante reconheceu o pagamento integral das verbas rescisórias, porém requer o depósito dos FGTS. Portanto, não há que se falar em apuração das verbas rescisórias, uma vez que foram quitadas pela reclamada. Razão não lhe assiste, quanto aos depósitos do FGTS, uma vez que a reclamada comprovou os depósitos fundiários do período de 12/12/2023 a 22/09/2024 no documento de id. a884c49. A reclamada, por sua vez, requer o ressarcimento no valor de R$ 2.806,33, proveniente do empréstimo para a compra do celular da autora. Indefiro o requerimento, eis que não houve pedido contraposto apresentado pela reclamada em sede de conhecimento com consequente condenação da autora para pagamento do valor, mas apenas o reconhecimento do valor para fins de dedução. Assim, eventual valor excedente deve ser cobrado pela reclamada por outros meios. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo a liquidação de sentença, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 0,00 Custas Processuais: R$ 58,57 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento das custas processuais, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da(s) executada(s), via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

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Luana Da Silva Santos x Laurindo De Sousa Silva 55192920353

ID: 257274801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES LEANDRO

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ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40a5a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. A reclamante reconheceu o pagamento integral das verbas rescisórias, porém requer o depósito dos FGTS. Portanto, não há que se falar em apuração das verbas rescisórias, uma vez que foram quitadas pela reclamada. Razão não lhe assiste, quanto aos depósitos do FGTS, uma vez que a reclamada comprovou os depósitos fundiários do período de 12/12/2023 a 22/09/2024 no documento de id. a884c49. A reclamada, por sua vez, requer o ressarcimento no valor de R$ 2.806,33, proveniente do empréstimo para a compra do celular da autora. Indefiro o requerimento, eis que não houve pedido contraposto apresentado pela reclamada em sede de conhecimento com consequente condenação da autora para pagamento do valor, mas apenas o reconhecimento do valor para fins de dedução. Assim, eventual valor excedente deve ser cobrado pela reclamada por outros meios. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo a liquidação de sentença, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 0,00 Custas Processuais: R$ 58,57 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento das custas processuais, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da(s) executada(s), via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA SILVA SANTOS

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 333572369

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78f220e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul - São Paulo. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Despacho Visto Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

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Gabriela De Souza Conceicao Monte x Comercial Terra Da Ararinha Azul Idiomas Ltda

ID: 333572373

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002040-14.2024.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE

Polo Passivo:

COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

Notificação

Advogados:

THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS

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FILIPE DE SOUZA

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RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002040-14.2024.5.02.0713 RECLAMANTE: GABRIELA DE SOUZA CONCEICAO MONTE RECLAMADO: COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78f220e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho da Zona Sul - São Paulo. SÃO PAULO, 23 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Despacho Visto Ante o trânsito em julgado das decisões de fase de conhecimento, determino: 1. Cálculos pela(s) reclamada(s) Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para apresentar(em) cálculos de liquidação, no prazo de 08 (oito) dias , sob pena de perda do direito de apresentar e impugnar posteriormente. Advirto que a apresentação de contas erradas poderá ensejar a realização de perícia contábil às suas expensas, bem como de que a existência de erro grosseiro será considerada litigância de má-fé. 2. Manifestação do(a) reclamante: Decorrido o prazo supra e independentemente de nova intimação, igualmente em 08 (oito) dias, deverá o(a) reclamante manifestar-se acerca dos cálculos da parte contrária, sob as mesmas penas. Eventual impugnação somente será conhecida se apontados pormenorizadamente os fundamentos da discordância, com a respectiva memória de cálculos. Na hipótese de ausência de apresentação pela(s) reclamada(s),deverá o(a) reclamante apresentar seus cálculos, no referido prazo de resposta, sob pena de preclusão. 3. PJe-Calc Cidadão Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema "PJe-Calc Cidadão", tendo em vista que se trata de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do "PJe-Calc Cidadão", com a extensão “PJC” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc#Exportar). 4. Parâmetros: Atentem-se as partes à correta parametrização dos cálculos, ou seja, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91 (TRD), na fase pré-judicial, a partir do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação; A partir da data da distribuição da ação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - Receita Federal) de acordo com a antiga redação dada pelo artigo 406 do Código Civil. Porém, a partir de 30/8/2024 ante a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1o do CC e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC– IPCA, até o efetivo pagamento. Em caso de apuração negativa da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, nos exatos termos do artigo 406, § 3º do Código Civil; Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente com o uso do PJE-Calc e encaminhado o arquivo PJC. 5. DIVERGÊNCIA: Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com auxílio de contador, que será nomeado oportunamente. Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL TERRA DA ARARINHA AZUL IDIOMAS LTDA

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Vanderlei Favaretto x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 334026396

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI FAVARETTO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RODRIGUES FERRER

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ALANDARC DA ROSA DANTAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002040-43.2025.8.11.0045. AUTOR(A): VANDERLEI FAVARETTO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por VANDERLEI FAVARETTO em que alega que ser a sentença obscura em relação ao prazo de comunicação e contraditória em relação ao cumprimento do art. 771, do Código Civil. É a suma do essencial. Recebo os Embargos de Declaração oposto por VANDERLEI FAVARETTO, porquanto tempestivos. O embargante alega que a sentença é obscura em relação ao prazo de comunicação do sinistro e que haveria contradição em relação ao cumprimento do art. 771, do Código Civil. A sentença destacou que “não houve a efetiva comunicação do sinistro em prazo razoável pela parte autora”, dado que o Embargante teria efetuado a comunicação 30 dias após o sinistro. A título de esclarecimento, o art. 771, do Código Civil, diz que é dever do segurado efetuar a comunicação à seguradora “logo que o saiba”, ou seja, a comunicação do sinistro deve ocorrer imediatamente após a ocorrência do sinistro. Como a legislação não prevê um prazo específico, cabe ao julgador verificar se o prazo de comunicação é compatível com disposição da lei. In casu, entendeu-se que o prazo de 30 dias não é compatível com a disposição “logo que o saiba”, especialmente diante da possibilidade de comunicação do sinistro por vários meios. Por fim, a sentença fundamentou a ausência de cumprimento do art. 771, do Código Civil, uma vez que restou destacado que “A comunicação ocorreu mais de 30 dias depois do sinistro e somente após a reparação de todo os supostos danos ocorridos na propriedade, de modo que restou evidenciado que a parte autora não cumpriu o disposto no art. 771, do Código Civil.”. Logo não há que se falar em contradição. Nessa esteira, conquanto a parte embargante aduza que houve obscuridade e contradição na sentença, constato que a sentença examinou todos os fatos, pedidos e provas, citando, inclusive, eventos relevantes, de modo que não houve contradição ou obscuridade. Ademais, não se admite, em sede embargos declaratórios, o reexame da demanda, ainda que alegada má apreciação dos fatos ou errônea aplicação do direto. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. O Recurso de Embargos de Declaração é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo do embargante. 2. Embargos conhecidos e rejeitados. (N.U 1048915-14.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) O inconformismo da embargante não pode desvirtuar a finalidade dos embargos declaratórios, dado que o recurso é reservado apenas para corrigir contradições e suprir omissões ou obscuridades do julgamento (art. 1022 do NCPC), vícios esses inocorrentes na espécie. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, assim como por não existirem erros materiais que demandem correção, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES ACOLHIMENTO. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). SUBMETO o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Transitada em julgado, devidamente certificado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1002040-82.2024.4.01.3604

ID: 306233509

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002040-82.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DENIR ALVES MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

APARECIDA MARIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-82.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002040-82.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENIR ALVES MAIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APARECIDA MARIA VIEIRA - MT16718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por DENIR ALVES MAIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, sob alegação de que laborou como trabalhadora rural, em regime de economia familiar, pelo período exigido, inclusive no momento anterior ao requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO Do Direito à Aposentadoria por Idade Rural Nos termos do art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria por idade ao trabalhador rural aos 55 anos, se mulher, e aos 60 anos, se homem, desde que demonstrado o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, por no mínimo 180 meses (carência). No caso dos autos, a parte autora nasceu em 09/03/1964, tendo, portanto, atingido o requisito etário de 55 anos em 09/03/2019. O requerimento administrativo do benefício foi formalizado em 16/06/2023 (DER), data posterior ao cumprimento da idade mínima exigida por lei. Dos Documentos Juntados com a Inicial A autora instruiu a petição inicial com os seguintes documentos: certidão de casamento com qualificação como lavradora, ficha de assentamento emitida pelo INCRA, comprovantes de filiação a sindicato rural, cópias de notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e extratos de contribuição rural em nome do núcleo familiar. Da Inexistência de Início de Prova Material e Elementos Descaracterizadores Apesar da documentação apresentada, nenhum dos documentos constantes da inicial é contemporâneo ao período de carência imediatamente anterior à DER ou apresenta vinculação direta e inequívoca com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora. Ademais, muitos dos documentos dizem respeito a terceiros ou referem-se a períodos muito distantes da data da DER, o que compromete seu valor probatório para o fim pretendido. Além disso, o conjunto probatório revela a existência de fatores que descaracterizam a condição de segurada especial: 1- Veículo de valor elevado, registrado em nome da parte autora, cuja aquisição é incompatível com a realidade econômica de núcleo familiar que se mantém exclusivamente com produção para subsistência; 2- Exercício de atividade empresarial pelo marido da parte autora, com registro de empresa ativa dentro do período de carência, fator incompatível com o conceito de economia familiar definido no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91; 3- Faturas de energia elétrica com valores mensais elevados, que indicam padrão de consumo superior ao usualmente observado em propriedades que exploram agricultura de subsistência. Tais circunstâncias, quando analisadas em conjunto com a fragilidade da prova documental, impedem o reconhecimento da qualidade de segurada especial da parte autora no período de carência. Cumpre destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovação do labor rural, conforme estabelece a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Denir Alves Maia, por ausência de comprovação da condição de segurada especial no período de carência exigido, conforme os requisitos do art. 48, §1º, c/c art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser remetidos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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