Resultados para "1002040-26.2024.5.02.0612" – Página 1 de 76

Luana Da Silva Santos x Laurindo De Sousa Silva 55192920353

ID: 260383049

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES LEANDRO

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ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE S…

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Luana Da Silva Santos x Laurindo De Sousa Silva 55192920353

ID: 260383051

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES LEANDRO

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ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE S…

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Caixa Economica Federal x Hermes Goncalves De Oliveira

ID: 323992187

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

HERMES GONCALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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RICARDO POLLASTRINI

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SONIA MARIA BERTONCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000488-26.2024.5.02.0612 RECORRENTE: CAIXA ECO…

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Caixa Economica Federal x Hermes Goncalves De Oliveira

ID: 323992201

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000488-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

HERMES GONCALVES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

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RICARDO POLLASTRINI

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MARIA SEDIMA DE LIMA MARCIANO

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CAMILA MODENA BASSETTO RIBEIRO

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SONIA MARIA BERTONCINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI ROT 1000488-26.2024.5.02.0612 RECORRENTE: CAIXA ECO…

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Danilo Teixeira Guimaraes x Carmona Brasil Servicos Tecnicos De Refrigeracao Ltda e outros

ID: 332875641

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001458-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TEIXEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

CARMONA BRASIL SERVICOS TECNICOS DE REFRIGERACAO LTDA CARMONA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA CARMONA EQUIPAMENTOS PARA REFRIGERACAO LTDA CARMONA LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA JCDC PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA SANTORINI INDUSTRIA METALURGICA LTDA VENDAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE VIDEIRA LOPES

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MONICA FORESTI

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MAURO STANKEVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001458-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: DANILO TEIXEIRA GUIMARA…

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Eric Luis Da Silva Costa e outros x Tem Tudo Formas Abs Distribuidora De Gesso Ltda

ID: 319698173

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000682-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC LUIS DA SILVA COSTA ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

TEM TUDO FORMAS ABS DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALVES DE SOUZA

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GLAUCIA CRISTINA CALCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000682-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ERIC LUIS DA SILVA COST…

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Eric Luis Da Silva Costa e outros x Tem Tudo Formas Abs Distribuidora De Gesso Ltda

ID: 319698181

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000682-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC LUIS DA SILVA COSTA ROBSON PEREIRA PONCE

Polo Passivo:

TEM TUDO FORMAS ABS DISTRIBUIDORA DE GESSO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA CRISTINA CALCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000682-26.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ERIC LUIS DA SILVA COST…

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Alda Santos Ferreira e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256869487

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALDA SANTOS FERREIRA SARAH RITA DE GODOY FREUA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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NIVALDO CABRERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000197-26.2024.5.02.0612 : ALDA SANTOS FERREIRA : SERVICO SOCIAL…

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Luana Da Silva Santos x Laurindo De Sousa Silva 55192920353

ID: 257274787

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40a5a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. A reclamante reconheceu o pagamento integral das verbas rescisórias, porém requer o depósito dos FGTS. Portanto, não há que se falar em apuração das verbas rescisórias, uma vez que foram quitadas pela reclamada. Razão não lhe assiste, quanto aos depósitos do FGTS, uma vez que a reclamada comprovou os depósitos fundiários do período de 12/12/2023 a 22/09/2024 no documento de id. a884c49. A reclamada, por sua vez, requer o ressarcimento no valor de R$ 2.806,33, proveniente do empréstimo para a compra do celular da autora. Indefiro o requerimento, eis que não houve pedido contraposto apresentado pela reclamada em sede de conhecimento com consequente condenação da autora para pagamento do valor, mas apenas o reconhecimento do valor para fins de dedução. Assim, eventual valor excedente deve ser cobrado pela reclamada por outros meios. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo a liquidação de sentença, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 0,00 Custas Processuais: R$ 58,57 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento das custas processuais, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da(s) executada(s), via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

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Luana Da Silva Santos x Laurindo De Sousa Silva 55192920353

ID: 257274801

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002040-26.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES LEANDRO

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ATAIDE LIMA BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002040-26.2024.5.02.0612 : LUANA DA SILVA SANTOS : LAURINDO DE SOUSA SILVA 55192920353 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f40a5a5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). LIN YE LIN. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. DIOGO KOKI KOGA Vistos. A reclamante reconheceu o pagamento integral das verbas rescisórias, porém requer o depósito dos FGTS. Portanto, não há que se falar em apuração das verbas rescisórias, uma vez que foram quitadas pela reclamada. Razão não lhe assiste, quanto aos depósitos do FGTS, uma vez que a reclamada comprovou os depósitos fundiários do período de 12/12/2023 a 22/09/2024 no documento de id. a884c49. A reclamada, por sua vez, requer o ressarcimento no valor de R$ 2.806,33, proveniente do empréstimo para a compra do celular da autora. Indefiro o requerimento, eis que não houve pedido contraposto apresentado pela reclamada em sede de conhecimento com consequente condenação da autora para pagamento do valor, mas apenas o reconhecimento do valor para fins de dedução. Assim, eventual valor excedente deve ser cobrado pela reclamada por outros meios. Dessa forma, e por condizentes com o julgado, homologo a liquidação de sentença, fixando o crédito exequendo nos montantes abaixo descritos, atualizados até 31/03/2025 (IPCAE + Selic): Principal Bruto: R$ 0,00 Custas Processuais: R$ 58,57 Diante do julgamento da ADI nº 5.766 pelo C. STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, os honorários advocatícios devidos pela reclamante aos patronos das reclamadas estão sob condição suspensiva de exigibilidade. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, para pagamento das custas processuais, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito, no prazo de 48 horas (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. Decorrido o prazo acima, sem a efetivação do depósito, determino, com amparo no art. 765, CLT e art. 139, IV, do CPC, que confere ao magistrado o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT), e observada a ordem legal (art. 835 do CPC), a pesquisa patrimonial para o bloqueio de valores da(s) reclamada(s)(SISBAJUD) e as pesquisas de bens por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da(s) executada(s), via sistema Argos. Se negativa a tentativa de penhora em nome da(s) reclamada(s), determino, com fulcro no art. 6º do CPC, que prevê o dever de colaboração entre os sujeitos do processo, a intimação do(a) exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se tem interesse i) na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 855-A da CLT, devendo, caso afirmativo, atentar ao disposto no § 4º do art. 134 do CPC; e ii) na utilização dos convênios usuais (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOSEG, INFOJUD e CNIB). Nos termos do Provimento CGJT nº 1 de 8 de fevereiro de 2019, o incidente deverá ser processado nestes autos. No silêncio, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, devendo a reclamante atentar ao disposto no art. 11-A da CLT. Com a resposta voltem conclusos. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência ao(à) reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LIN YE LIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DA SILVA SANTOS

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